15/12/2022 - 33ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a 33ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Esta reunião será uma audiência pública para debater sobre o tema "Liberdade de Imprensa, Opinião e o Direito à Informação", tendo como um dos focos principais, ou o foco principal, a luta, o movimento que hoje se estabelece em nível internacional em defesa do jornalista Julian Assange, ameaçado de deportação do Reino Unido para os Estados Unidos, tendo como base acusações, entre outras, de espionagens, enfim. Nós tivemos a oportunidade de receber, na semana retrasada, aproximadamente há 15 dias, a visita de um conjunto de representantes, tanto do Brasil quanto pessoas que vieram do Reino Unido, que estão fazendo uma campanha em nível internacional exatamente para que nós possamos reforçar a campanha em defesa da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e contra essa tentativa de extradição de Julian Assange. A nossa reunião será interativa, transmitida ao vivo, e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. Infelizmente, nós estamos realizando esta audiência praticamente no período em que os trabalhos legislativos estão se concluindo. Esse foi um dos lamentos que nós fizemos ao Dr. Kristinn, ao Dr. Farrell e também aos companheiros e companheiras que estão no Brasil à frente dessa mobilização, de que, se nós tivéssemos tido um pouco mais de tempo, teríamos conseguido fazer um evento com uma dimensão maior, mas, de toda forma, ele está sendo transmitido pela TV Senado para todo o país e esperamos que seja uma contribuição para essa luta.
09:24 R	São convidados e farão uso da palavra o Deputado Federal Orlando Silva, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; o Sr. Kristinn Hrafnsson, Editor-Chefe do WikiLeaks; Joseph Farrell, Embaixador do WikiLeaks; Samira de Castro Cunha, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas; Octávio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa; Carol Proner, Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Giuliano Galli, Coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog; e Luiz Armando Badin, Representante da Comissão Arns. São dez minutos para cada um... Aqui nós funcionamos com um tempo de aproximadamente dez minutos para cada um dos expositores. Nós teremos a tradução simultânea para os que vão acompanhar a nossa reunião. E, quando estiverem faltando 15 segundos para a conclusão, há um aviso que é feito automaticamente. Portanto, é o tempo suficiente para que cada um possa concluir a sua manifestação. Eu queria apenas, em nome da Comissão de Direitos Humanos do Senado, externar aqui a nossa posição por meio de um pronunciamento e, logo em seguida, nós iniciaremos as manifestações. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras convidadas e senhores convidados, a Constituição Federal de 1988 foi o ponto central que garantiu a plena restauração do Estado democrático de direito, um contraponto ao governo autoritário que, por décadas, conduziu o nosso país para o abismo. Dentre outros, o direito à liberdade é um dos valores essenciais para a existência humana digna. O art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo homem tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. Reagindo de maneira contundente às práticas históricas de censura política, ideológica e artística em nosso país, os Parlamentares constituintes dedicaram especial atenção à liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e ao direito de informação, este que transcende as liberdades individuais e se consagra como uma prerrogativa de toda a sociedade. A liberdade de imprensa e o direito à informação são fundamentais na construção da democracia. O inciso IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O art. 220 da Constituição Federal consagra ainda que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
09:28 R	A imprensa é imprescindível na manutenção do Estado democrático de direito. E para que ela cumpra o seu papel na sociedade é fundamental que seja livre de interdições e censuras. A restrição à liberdade de expressão, de imprensa e ao direito de informação, por, claro, limitar tanto os direitos individuais quanto aqueles difusos, só pode ocorrer se obedecidas as condições impostas na legislação. Ao garantir que todos os cidadãos brasileiros exercessem a livre manifestação do pensamento, a Constituição Federal jamais tutelou que tais manifestações pudessem ser revestidas de quaisquer ilicitudes penais, isto é, não podem ser instrumentos utilizados para legitimar a exteriorização de propósitos criminosos. Insisto: os direitos fundamentais sustentam o princípio democrático. E, quando falamos em liberdade de expressão, estamos também considerando o direito de opinião, de imprensa, de informação e, principalmente, a proibição da censura. Garantir que a população possa debater sobre os mais diferentes temas, respeitados os preceitos legais, é uma importante contribuição para a concretização do que defendemos como o princípio democrático, como o fortalecimento da soberania popular. Nos últimos quatro anos, a relação entre a imprensa e o Governo brasileiro se deteriorou muito, colocando o Brasil em uma posição vexatória no ranking da liberdade de imprensa no mundo, ocupando a vergonhosa posição de 110º lugar, em um total de 180 países, segundo a Organização Não Governamental Repórteres Sem Fronteiras. O que observamos nesses últimos tempos foram ataques públicos, campanhas abertas de difamação e intimidação, especialmente contra jornalistas mulheres e assédios contra jornalistas críticos, sobretudo nas redes social. O atual Presidente da República não só insulta regularmente jornalistas e imprensa, como também mobiliza seus apoiadores para sistematicamente promover ataques e desacreditar a imprensa, tratando-a como inimiga do Estado. Por fim, destaco que esta audiência pública tem como objetivo destacar o importante papel que a imprensa exerce em uma sociedade democrática, sobretudo porque o direito à liberdade de expressão e de imprensa estão diretamente vinculados à função social que permeia a atividade informativa, o que fortalece a construção de pensamento crítico da nossa sociedade. Citando aqui uma frase célebre de Julian Assange: "É impossível corrigir abusos, ao menos que saibamos o que está acontecendo." Agradeço, então, a todos, e, de imediato, damos início à nossa audiência pública. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo bom dia, Senador Humberto Costa, meu irmão, eu queria fazer aqui algumas ponderações ao senhor com relação a esta importante audiência pública. É um assunto que tem despertado o interesse do brasileiro, é um assunto que realmente está, como a gente diz lá no Nordeste, em voga.
09:32 R	E eu acredito que a gente, podendo ouvir os dois lados, só faz engrandecer o debate e cumprir bem a missão dessa sua brilhante iniciativa. Eu tomei conhecimento da realização desta reunião ontem à noite. Eu faço parte desta Comissão, a CDH. Antes mesmo de chegar aqui ao Senado, eu já participava como ativista de causas que eu abraço. E eu vi aqui, pelo processo de tramitação, que ela está aguardando... Entrou no dia 13/12 o requerimento de V.Exa. e não houve a deliberação da matéria, ou seja, os Senadores que participam desta Comissão não puderam indicar nomes. Eu vi que o senhor fez indicações de bons nomes aqui, não tenho dúvidas com relação a isso, mas eu acredito que, para que o debate seja produtivo, ganhe a oportunidade de a gente ter frutos, fazer uma reflexão sobre este momento do país - e eu, particularmente, estou muito preocupado com o que eu estou vendo, com o que está existindo... Eu converso lá no Ceará, converso em nível nacional com associações, com a Abert, Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão, com lideranças também dessa área de comunicação, com a imprensa do Brasil, com jornalistas, e o que a gente tem percebido, depois de muitos anos, ultimamente, com medidas arbitrárias, com todo respeito aí, mas sem o devido processo legal, pessoas sendo cassadas pela sua opinião... Aí vem aquela coisa: "É fake news! Não é fake news!", mas a legislação não prevê isso. A gente precisa deixar isso claro: o que é fake news, quem diz que é fake news e qual a punição para isso, que não está na nossa legislação. E, enquanto isso está acontecendo, pessoas estão sendo caladas. E este Senado tem obrigação de se posicionar e de ouvir os dois lados, no meu modo de entender. Então, nós temos hoje, no Brasil, jornalistas amordaçados, grupos de comunicação que, durante o pleito, não poderiam citar uma coisa, não poderiam citar outros termos, temos pastores que estão sendo retirados de suas redes sociais, temos artistas sendo retirados também de suas redes sociais por decisões monocráticas e, por incrível que pareça, até Parlamentares - Parlamentares! - sendo calados. É um negócio assim quase que inacreditável: sendo calados. A coincidência é uma: só de um lado, só de um espectro, conservador. Então, está havendo uma caçada implacável a jornalistas conservadores. Eu vou até além: a jornalistas que ouvem os dois lados, que ouvem os dois lados, que é um papel... Eu fiz jornalismo, não terminei, mas o papel do bom jornalismo é você ver o contraditório. E a gente percebe que está acontecendo isso no Brasil. Então, eu queria fazer uma sugestão... A decisão é de V.Exa. Eu sei que o senhor tem a prerrogativa de colocar, de abrir uma sessão, de fazer, mesmo sem deliberação. Eu tenho consciência disso, já tem precedentes nesta Casa. Não estou questionando isso, mas, como o senhor é um democrata, é uma pessoa que sempre abre oportunidades para o bom debate - sou testemunha disso aqui em outros momentos -, eu pediria, se fosse possível, que a gente adiasse essa sessão para que se possa ter, na mesa, palestrantes dos dois lados.
09:36 R	Então, eu faço essa ponderação para o bem da democracia. E eu agradeço a sua paciência aqui na minha reflexão. Muito obrigado, Sr. Senador. Só uma coisa, eu gostaria de ficar aqui. Se o senhor negar esse meu pedido - eu gostaria de assistir a toda essa sessão -, mesmo o senhor negando, mesmo ouvindo apenas um lado para fazer perguntas. Fiz até algumas perguntas aqui, que vou deixar com V. Exa., caso delibere por continuar essa sessão. Muito obrigado. Mas eu, no mesmo horário, tenho uma reunião em que vem gente de fora do Brasil sobre saúde, questão do paracetamol para grávidas, os riscos que tem, com possibilidade de autismo, segundo especialistas. Estão fazendo estudos internacionais, inclusive, brasileiros. E é aqui na CAS e começa às 9h30. Eu já tenho que correr para lá porque já tem pessoas esperando. Então, era só fazer essa ponderação. Se não for possível, eu vou deixar as perguntas com o senhor. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bem, Excelência, como é do conhecimento de V. Exa., realmente o Regimento atribui ao Presidente da Comissão a possibilidade de realização de audiências públicas e outras atividades, sem que necessariamente nós tenhamos a obrigação de uma deliberação do conjunto, embora eu sempre tenha pautado a minha atuação por procurar aprovar as audiências públicas, as diligências, por fazer sempre isso de uma forma de amplo conhecimento. Nesse caso específico nós temos uma dificuldade que é o problema da participação de alguns integrantes do Comitê Assange que estão, inclusive, fora do país participando dessa audiência, e seria impossível, diante do tempo que nós temos até a abertura do recesso parlamentar, que acontece já na próxima semana, de fazermos em outra data. Então, nesse sentido, eu lamento, mas não tenho como adiar essa sessão. Por outro lado, com todo o respeito a V. Exa., eu não estou aqui questionando a correção do procedimento, mas V. Exa., recentemente, promoveu uma audiência pública que durou mais de 11 horas, transmitida pela TV Senado e pela Rádio Senado, onde só um lado foi ouvido sobre uma série de temas e de assuntos etc. Aqui foram trazidos assuntos até que a própria Justiça já deliberou como assuntos que não têm fundamento, que não têm base. Aqui se falou do assassinato do ex-Prefeito Celso Daniel, aqui se falou de uma série de coisas e, no entanto, não houve nenhum questionamento da nossa parte quanto ao direito de V. Exa. de realizá-la. Então, com todo o respeito, sugiro que V. Exa. apresente a essa Comissão o pedido de uma audiência com o conteúdo e a característica que V. Exa. desejar. Poderemos fazer a participação de pessoas que defendam uma posição sobre liberdade de expressão, outras que defendam posições diferentes. Obviamente, V. Exa. sabe que não há receio da nossa parte, nem dessas pessoas de participarem de uma discussão como esta.
09:40 R	Portanto, vou devolver a palavra a V. Exa., mas, logo em seguida, vou iniciar a audiência, porque nós já estamos aqui um pouco atrasados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k., Presidente. Muito obrigado. Eu só faço uma correção na fala de V. Exa. no aspecto de que a audiência que nós conduzimos aqui há 15 dias, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle - que o senhor tem razão, durou 11h30min -, teve uma mega audiência, jamais vista aqui na TV Senado, com 2,5 milhões de espectadores no Brasil. Ela ouviu os dois lados. Nós convidamos, pelo requerimento, para o senhor ter uma ideia, cerca de 25 pessoas, só que a OAB não veio; o TSE, mais uma vez, os Ministros do Supremo não vieram para esse diálogo; não veio também o pessoal do TCU, que a gente chamou. Inclusive, ontem, o próprio Presidente que foi empossado a gente chamou, o Bruno Dantas, que tinha posição divergente sobre essa questão. Nós abrimos palavra para... Mas tudo bem! Eu entendo. Eu posso deixar as perguntas aqui, que são rápidas? Então, vou deixar as perguntas aqui rapidamente. Pedro Vaca, da OEA... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Ah, ele mandou um vídeo. Então, eu vou deixar essa pergunta para algum palestrante a quem, se puder se manifestar, eu agradeço. A proteção do direito de expressão abrange a faculdade de que opiniões e até mesmo sentimentos controversos possam ser apresentados sem censura prévia. É imperativo afirmar, por mais óbvio que pareça, que tal proteção não se restringe apenas àquelas expressões consideradas majoritárias ou mais agradáveis. Pelo contrário, serve para proteger especialmente as expressões vistas como desagradáveis ou em desacordo com as maiorias poderosas. Sabendo-se que a regra é a liberdade ampla de expressão, devendo a restrição ser vista como medida de exceção, diante disso, pergunto: qual a sua opinião sobre o caráter cada vez mais intervencionista do Poder Judiciário do Brasil, que vem proibindo e coibindo a veiculação de ideias vistas como incômodas, transmitidas em meios noticiosos, tradicionais e novos? Essa é a primeira pergunta. A segunda: o pretexto para reprimir a liberdade de expressão muitas vezes é o de que determinados atos violentos... Deixando muito claro que eu discordo plenamente de atos violentos. Acho que deve ser punido quem está cometendo. Inclusive, o que aconteceu nessa segunda-feira é grave, e nós esperamos a apuração da polícia do Distrito Federal, da Policia Federal e do Ministério da Justiça, para saber realmente quem fez isso, porque é muito fácil julgar e dizer que é um lado da história, quando não se tem provas e pode ter infiltrações. Então, teriam sido resultantes ou seriam potencialmente resultantes da veiculação de opiniões de caráter controversas? Ante tais situações, o mais correto não seria reprimir e prevenir o ato violento em si e jamais a opinião que, por si mesma, muitas vezes expressou tão somente um sentimento ou uma ideia? Isso é para a Federação Nacional de Jornalistas.
09:44 R	Terceira pergunta: restringir o direito... Para o Instituto Vladimir Herzog... Esse está confirmado, né? Restringir o direito de pensamento e de opinião, numa demonstração flagrante da nefasta prática da censura, pode acarretar um custo maior que o de permitir a veiculação de opiniões controversas, mas dentro dos limites legais. Como lidar com esse paradoxo cujo enfrentamento é imprescindível para a criação de uma sociedade livre de autoritarismos? E a última pergunta, Sr. Presidente, para a Associação Brasileira de Imprensa: o usufruto do direito à liberdade de expressão também está sujeito a abusos, os quais devem ser coibidos, sempre a posteriori, como determinam as mais diversas normas nacionais e internacionais sobre o tema. Entretanto, essa coibição, mesmo a posteriori, precisa ser razoável, a fim de nem inviabilizar o meio de comunicação, nem intimidar a expressão do livre pensamento. A pergunta que eu faço: qual sua opinião sobre os atos de censura prévia praticados recentemente por alguns Ministros do TSE e do STF contra Parlamentares, meios de comunicação, empresas de documentários e cidadãos brasileiros? Eu faço esta pergunta, Sr. Presidente, porque uma coisa que muito me chamou a atenção durante esse pleito foi aquela decisão que ocorreu no TSE, que, para mim, foi um dia muito emblemático, quando a Ministra Cármen Lúcia proferiu um voto que ficou famoso dizendo que "democracia a gente vê depois do dia 30", que tem que respeitar a Constituição, mas até o dia 30 podia dar um jeitinho para deixar de exibir um documentário que, na época, se não me engano, falava sobre o atentado do atual Presidente da República e que foi uma censura prévia de um documentário do Brasil Paralelo. Então, é por isso que eu faço esta pergunta agradecendo-lhe a atenção e a paciência. Vou deixar as perguntas com o senhor aqui também para qualquer consulta. Muito obrigado e boa sorte na sessão. E eu vou apresentar o requerimento, sim, para que a gente possa ouvir todos esses participantes, se possível, novamente, ou outros nomes que possam não ter sido incluídos, e o contraponto, importante para que a gente tenha uma reflexão melhor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Eu acolho aqui as perguntas que V. Exa. fez. Cada um e cada uma dos participantes ouviu, mas, se, na hora, desejar, eu posso repetir o questionamento que foi feito por V. Exa. Então, vamos iniciar chamando aqui o Deputado Federal Orlando Silva, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ele ainda não acessou. Então, vamos passar a palavra para o Dr. Kristinn Hrafnsson. Deve ser um nome sueco, imagino. Ele é Editor-Chefe do WikiLeaks e tem seus dez minutos para se manifestar. Faltando 15 segundos, ele será... Mas nós vamos ter, de todo jeito, uma tolerância aqui. Muito obrigado. Com a palavra o Sr. Kristinn.
09:48 R	O SR. KRISTINN HRAFNSSON (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Obrigado, Senador, por esta oportunidade para falar nesta Comissão sobre esse tópico importante para a liberdade de imprensa no mundo e direitos humanos. Estamos viajando por toda essa região, encontrando políticos e presidentes para despertar a necessidade de lutar contra a acusação contra Julian Assange, acusações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, na administração de Donald Trump, e a solicitação de extradição. Estamos lutando contra isso, no Reino Unido, nos tribunais. Quero falar brevemente sobre tudo isso e por que esse caso é tão importante para a liberdade de imprensa no Brasil e no mundo. Julian Assange é editor do WikiLeaks e está sendo acusado com base na lei de espionagem dos Estados Unidos. Há 17 acusações contra ele, com base nessa lei da espionagem, que tem mais de cem anos de idade, após a Primeira Guerra Mundial. Temos aqui uma defesa que acreditamos que é de interesse público. Acreditamos que esse caso é uma ameaça ao jornalismo. A justificação do trabalho de Assange baseia-se no interesse público; as acusações baseiam-se em publicações de 2010 e 2011. Essas publicações expuseram arquivos dos militares dos Estados Unidos em relação às guerras do Afeganistão e do Iraque, quando esses arquivos foram expostos, os documentos militares sobre crimes de guerra, as mortes não reveladas de civis e o lado negro das guerras no Iraque e no Afeganistão... Há acusações relacionadas a essa publicação, especialmente de um vídeo sobre assassinatos colaterais de civis em Bagdá em 2007, incluindo crianças, dois jornalistas da Reuters, e essas provas, todos concordam que são indicações de crimes de guerra e que há um interesse público em que sejam reveladas. As acusações contra Julian Assange incluem também que ele violou a lei de espionagem ao publicar telegramas diplomáticos de consulados e embaixadas dos Estados Unidos em todo o mundo. Ele mostrou o lado negro da política externa dos Estados Unidos.
09:52 R	Todas essas atividades de Julian Assange e do WikiLeaks provam que estão relacionadas a boas práticas jornalísticas. Houve um grande cuidado no tratamento dessas informações. Buscamos cooperação com a mídia ao disseminar essas informações, por exemplo: The Guardian, Der Spiegel, da Alemanha, Le Monde, da França, e outros poderosos veículos de comunicação. Em relação aos telegramas diplomáticos, nós tratamos o conteúdo e pedimos a ajuda de vários veículos de mídia. Passamos esse material por vários peritos para averiguar se haveria informações sensíveis que deveriam ser retiradas. Nós tivemos todo esse cuidado com a mídia em todo o mundo. As acusações contra Julian Assange e o WikiLeaks por causa dessa publicação... Essa é a primeira vez que um editor e jornalista está sendo acusado de cometer um crime, é uma criminalização da prática jornalística comum. Isso é uma questão grave para todo o mundo. Se o Julian Assange for extraditado para um lugar onde ele não tem a mínima condição de ter um julgamento justo, isso será um precedente e mandará um sinal de que qualquer jornalista que se aventure a expor segredos dos poderosos será punido, e isso é muito grave. Todas as organizações de direitos humanos e da mídia concordam que essa é uma ameaça ao jornalismo. Estou falando de organizações poderosas, como a Anistia Internacional, inclusive organizações americanas, que se opõem a essas acusações contra o Julian, por ser uma ameaça à liberdade de imprensa. Há um acordo de que isso é uma ameaça grave que precisa ser barrada. Falamos que, durante todo o processo de extradição em Londres, algo que foi exposto de forma clara - não é uma questão de lei, de justiça, de procedimento -, essa é uma perseguição política, e Julian Assange está agora sem sua liberdade por 12 anos e há mais de três anos e meio numa prisão de segurança máxima em Londres, lutando contra a extradição, em uma cela que, em si, viola direitos humanos.
09:56 R	Nosso enfoque está no Reino Unido e na luta contra a extradição, com mais e mais apoio político e de várias organizações. Também agora estamos enfocando nas acusações em si. Nos Estados Unidos, estamos solicitando que a administração Biden descontinue, pare esse caso contra Julian Assange em razão das implicações graves desse caso, mas não temos indicação de que farão algo a respeito. Então, estamos pedindo que Parlamentares e organizações que se importam com a democracia e os princípios da democracia e da liberdade de imprensa também solicitem à administração Biden que pare com essa perseguição contra o Julian, porque não há necessidade de a administração Biden continuar com esse caso, que começou na administração Trump, que politizou essa questão, em oposição à administração Obama, que viu a dificuldade e as implicações desse caso como relacionadas a um perigo para o jornalismo. Eu sei que os meus primeiros dez minutos estão quase a acabar, mas eu quero falar... Talvez, no fim, eu pudesse falar de novo sobre algumas ideias de ações que poderiam levar a um resultado positivo nesse caso. Mais uma vez, obrigado por falar sobre esta situação neste importante local. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Kristinn, que cumpriu aqui rigorosamente o tempo. Nós vamos, sim, lhe conceder a palavra no final para que possa complementar com algumas ideias, com algumas propostas a sua manifestação. Em seguida, vamos ouvir o Embaixador do WikiLeaks, Joseph Farrell. Daremos a ele também os mesmos dez minutos, com tolerância, para que possa externar suas posições. O SR. JOSEPH FARRELL (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Muito obrigado por esta oportunidade. Eu gostaria de passar a oportunidade, porque o Kristinn já falou sobre o que eu gostaria de falar. Se esta for uma possibilidade, eu gostaria de falar ao fim, quando eu puder responder perguntas e outras preocupações que os membros da Comissão possam ter. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não há dificuldade quanto a isso. Poderá falar ao final.
10:00 R	Então, nós vamos ouvir agora a Dra. Samira de Castro Cunha, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas. A SRA. SAMIRA DE CASTRO CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Humberto Costa, na pessoa de quem cumprimento todas as Senadoras e Senadores presentes a esta sessão; cumprimento também os colegas jornalistas do WikiLeaks; o Presidente da ABI, Octávio Costa; e todos os outros convidados neste momento. Bom, primeiro, quero dizer que o jornalismo e a liberdade de imprensa estão sob uma forte ameaça mundial com a manutenção das acusações contra Julian Assange. A Federação Nacional dos Jornalistas se soma às organizações nacionais e internacionais, como a Federação Internacional dos Jornalistas, pela liberdade de Assange, por entender que essa condenação cria um precedente perigoso para a criminalização da atividade jornalística em todo o planeta, afinal o que o jornalista fez foi, única e exclusivamente, divulgar informações de interesse público, ou seja, a razão de existir do trabalho jornalístico foi o crime ao qual Assange está sendo imputado. A causa Assange deve mobilizar não só o jornalismo, mas toda a população mundial, porque o que está em jogo é o nosso direito de saber, é o direito humano a informações. A Fenaj destaca também que o Brasil vive um dos piores momentos de ataques ao jornalismo e à liberdade de imprensa desde a redemocratização. Quase que diariamente, nos últimos quatro anos, jornalistas são hostilizados, ameaçados, agredidos, processados e censurados no Brasil. O nosso Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa registra, no ano passado, 430 casos de agressões à categoria. É um recorde triste, que tem um agravante, como o Senador lembrou muito bem no início das suas palavras: o atual Presidente da República é o principal agressor da categoria desde o ano de 2020. E nós não podemos naturalizar, por exemplo, o fato de a censura ter sido a principal violação ao trabalho das jornalistas e dos jornalistas, no ano de 2021, num processo de autoritarismo que acontece dentro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). É uma empresa pública que está aparelhada por um governo de extrema direita que impõe à população o que ela deve ou não saber. Então, a gente faz esse registro, neste momento, nesta audiência histórica. Neste ano, nós já somamos centenas de agressões a jornalistas, sobretudo no contexto de manifestações golpistas ou daqueles e daquelas que, incentivados pelo candidato derrotado, não querem reconhecer a vontade soberana das urnas. E, infelizmente, também neste ano, no Brasil, nós tivemos dois assassinatos de jornalistas: o Givanildo Oliveira, do Ceará, e o correspondente britânico Dom Phillips. Por fim, nós destacamos que o próximo Governo e o próximo Congresso Nacional necessitam firmar publicamente compromissos em defesa do jornalismo, das liberdades de expressão e de imprensa, por meio de ações, como o fim dos discursos estigmatizantes contra jornalistas; a reestruturação da EBC, garantindo o seu caráter público; a aprovação de uma lei que garanta a federalização das investigações dos crimes contra os jornalistas; e, além disso, o apoio do governo e do Congresso Nacional à adoção de uma convenção da Organização das Nações Unidas sobre a segurança e a independência dos jornalistas e de outros profissionais da mídia. Sem essas e sem outras ações, como a defesa intransigente da liberdade de ações, da retirada das acusações contra Assange pelo Governo norte-americano, os jornalistas vão continuar sendo ameaçados, perseguidos, atacados, espancados, detidos e até mortos por fazermos o nosso trabalho. E a sociedade continuará tendo o seu direito de ser informada cerceado, com um grave risco à democracia.
10:04 R	Muito obrigada. Espero ter contribuído para o debate e reafirmo a defesa da liberdade de Julian Assange e a retirada das acusações pelo Governo norte-americano como uma das pautas prioritárias da Federação Nacional dos Jornalistas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Samira. É muito importante a sua contribuição, a sua manifestação firme. Sem dúvida, nós todos precisamos nos organizar, nos unir da defesa de Julian Assange, no pedido de suspensão de todos esses processos que se desenvolvem nos Estados Unidos, não só pelo simbolismo que tem, mas pelo que há de afirmação do direito à liberdade de imprensa, do direito à liberdade de expressão. Eu convido agora o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, o Dr. Octávio Costa, para que possa fazer também uso da palavra, externar a opinião da sua entidade sobre esse tema, esse assunto. O SR. OCTÁVIO COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Bom dia. Bom dia a todos. Estão me ouvindo? Está me ouvindo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeitamente. O SR. OCTÁVIO COSTA (Por videoconferência.) - Está bom então. Olha, desde as primeiras notícias sobre processos contra Assange e depois prisão de Assange, a ABI sempre se manifestou e se uniu a todas as vozes internacionais contra essa violência a um jornalista que estava simplesmente praticando seu ofício. Era o que ele estava fazendo, não é nem uma questão de liberdade de imprensa, de liberdade de expressão, de liberdade de opinião, ele simplesmente estava exercendo o jornalismo, como o Kristinn bem falou. E aí é alvo, desse processo, é alvo dessas ações nos Estados Unidos, com base em leis de espionagem da Primeira Guerra Mundial, o que não sentido nenhum - sentido nenhum. E mais grave ainda - e o Kristinn tem falado sobre isso - é um país como a Inglaterra, com a tradição democrática que tem Inglaterra, se unir a isso e estar mantendo Assange preso desde 2019, com essa ameaça de extraditá-lo para os Estados Unidos. E é um cidadão australiano, diga-se de passagem, não é um cidadão britânico - é um cidadão australiano. E o próprio ministro, o Primeiro-Ministro da Austrália já se manifestou a favor da libertação imediata de Assange e da suspensão desse processo. Então, é inacreditável que um país com a história de democracia e de luta pelos direitos humanos como a Inglaterra esteja se sujeitando a esse crime - esse, sim, é um crime -, um crime contra a prática do jornalismo, um crime de direitos humanos contra Julian Assange. Então a ABI se une a esse movimento, se une aos protestos. Acabamos de receber o WikiLeaks, há 15 dias, num evento histórico no nosso auditório. E eu queria registrar isso, a posição (Falha no áudio.) ... 15 anos de história (Falha no áudio.) ... na defesa do Estado democrático de direito, pela liberdade de imprensa e pela liberdade de expressão.
10:08 R	Então, eu espero, inclusive, que, ao fim desta audiência, Senador, a Comissão de Direitos Humanos do Senado emita oficialmente uma nota a favor da imediata libertação de Assange e encaminhe essa nota à Embaixada dos Estados Unidos, à Embaixada da Inglaterra e à Embaixada da Austrália, que já se manifestou pela libertação dele. Eu acho que uma manifestação oficial da Comissão de Direitos Humanos do Senado é fundamental nessa hora. O Kristinn, recentemente, disse que tinha esperança de que Assange passasse o Natal com a família dele. O Natal já se aproxima, o Natal é daqui a uma semana. Parece que talvez isso não ocorra, mas seria realmente maravilhoso se ocorresse. Eu acho a manifestação do Senado muito importante nessa hora. Esse é um ponto que eu queria destacar, com minha saudação a Kristinn e Joseph, do WikiLeaks. Agora, de outro lado, eu queria lembrar que... Bom, realmente eu fiquei - o senhor me desculpe falar sobre isto - indignado com esse posicionamento do Senador que pediu a suspensão da audiência - indignado! -, porque é incrível que ele venha falar aqui de direitos humanos e liberdade de expressão e venha cobrar uma posição do Instituto Vladimir Herzog, que honra a memória de Vladimir Herzog, um jornalista morto pela ditadura, sob tortura, em São Paulo, em 1975, um caso histórico, um caso que é conhecido no mundo inteiro. E ele está defendendo pessoas que defendem a volta da ditadura, ou seja, ele quer liberdade de expressão para pessoas que atacam o Estado democrático de direito, para pessoas que conclamam esses atos. Ah, não, tem que coibir o ato, mas tem que coibir quem está organizando os atos e quem está conclamando os atos contra a democracia nas redes sociais. Então, com perdão do Senador, nós sabemos muito bem o que ameaça a liberdade de expressão. Eu pertenço a uma geração que viveu durante 21 anos sob ditadura. Perdemos vários companheiros nossos, companheiras nossas sob tortura. São mais de 470 mortos e desaparecidos na ditadura. E aí ele quer que a Justiça dê total liberdade a essas pessoas que querem o retorno da ditadura no Brasil, inclusive o atual Presidente da República, notoriamente simpatizante de Mussolini, que respeita e, inclusive, imita a todo momento gestos de Mussolini e frases de Mussolini. Então, perdoe-me o Senador, mas é incrível que ele venha aqui falar, pedir liberdade de expressão para pessoas que atacam a democracia. Ele devia ter, sim, se juntado aos que pedem a libertação de Assange. Isso, sim, é um crime contra direitos humanos. Isso, sim, é um crime contra a liberdade de imprensa. Isso, sim, é um crime contra a liberdade de expressão. E ele não fez uma menção a Julian Assange, uma menção ao caso de Julian Assange, que é alvo desta audiência pública. Então, é lamentável! Quanto à situação da imprensa no Brasil, com a ABI - eu gostaria até de informar -, há dois dias, fizemos uma audiência pública no Ministério Público do Rio de Janeiro, que foi convocada pelo Procurador Julio José Araújo, da qual participaram várias entidades. Inclusive, a Fenaj estava presente. A Samira não pôde ir, mas indicou a Beth Costa, que falou em nome da Fenaj e é a representante da Fenaj aqui no Rio. Foi uma audiência pública - e é bom que Kristinn e Joseph saibam disso - para tratar da questão de assédio judicial contra jornalistas no Brasil. Nós não temos jornalistas presos no Brasil hoje, mas nós temos vários jornalistas alvos de ações judiciais em cascata, em cascata. Nós temos casos de jornalista alvo de 114, 120 ações simultâneas por parte de pastores evangélicos, porque fez uma crítica a pastores evangélicos num comentário num blogue. Nós temos jornalistas, como o Luis Nassif, alvo de dezenas de ações, esses, sim, pela opinião que emitem - pela opinião que emitem. Eu mesmo sou alvo de uma ação de Gilmar Mendes por uma capa da revista IstoÉ que fala de um negócio da família dele lá no Mato Grosso, entendeu?
10:12 R	Então, somos alvo de assédio judicial, e assédio judicial, entenda-se: ao você ser alvo de uma ação por um artigo publicado, por uma reportagem publicada, é evidente que isso é um instrumento de intimidação do jornalista. É um aviso, dizendo: "Olha, não escreva sobre pastores evangélicos, não escreva sobre determinadas pessoas e personalidades da República, que você vai ser alvo de ação judicial". E, caso você perca, são multas impossíveis de serem pagas por jornalistas. Nós ganhamos mal. Os jornalistas, hoje em dia... O nível salarial dos jornalistas é bem baixo, até porque nossa profissão vive uma crise de emprego muito grande. Então, jornalista perder ações, como acabou de acontecer no ano passado, de R$300 mil, R$200 mil... Na ação que Gilmar moveu contra mim na IstoÉ, ele pede R$150 mil. Eu não estou aqui fazendo pressão contra o Gilmar Mendes, só estou dando uma informação. Então, são vários jornalistas alvos de várias... Temos o caso, por exemplo, no Rio Grande do Sul, de um jornalista chamado Moisés Mendes. O Luciano Hang já moveu ação contra ele no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná... São mais de, sei lá... Até em São Paulo. E sempre pelo mesmo motivo: diz que ele usou dados sobre a empresa do Luciano para atacar o próprio Luciano. O motivo é o mesmo. E, aí, entra com ação por dano moral, por crime contra a honra - não é verdade? -, por calúnia, difamação. Nessa linha, é evidente que você impede o jornalista de fazer o trabalho dele. Essa é uma questão grave. Também se espera que o Congresso, na próxima legislatura, aborde esse tema e consiga trazer algum mecanismo jurídico e constitucional que impeça esse tipo de ação judicial contra jornalistas, a partir, da mesma forma, simplesmente do exercício da profissão - do exercício da profissão. São reportagens publicadas, artigos escritos, e aí você é alvo dessa pressão judicial que, é evidente, tolhe totalmente a liberdade de trabalho. Não é, evidentemente, um caso tão grave quanto o do Julian Assange, perseguido há mais de dez anos, mas é uma forma também de cercear o trabalho da imprensa. Então, eu queria só expor essa nossa preocupação. É isso aí. Eu acho que o jornalismo... Como dizia, no passado, Ruy Barbosa, nós somos os olhos da nação. Se não nos deixam trabalhar com liberdade, a nação fica desinformada, e isso significa um prejuízo para toda a sociedade.
10:16 R	Para encerrar, parabéns, Senador, pela audiência. Acredito que ela trará realmente muitos subsídios para posterior decisão da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Muito obrigado e parabéns ao WikiLeaks pela coragem de correr mundo defendendo Julian Assange. Todo o apoio da ABI à luta pela libertação de Julian Assange. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Octávio Costa. Muito importante a sua manifestação. Quero aqui acolher a sua sugestão. Não sei se nós teremos ainda alguma reunião da Comissão de Direitos Humanos, mas, pessoalmente, na condição de Presidente, nós vamos redigir essa nota, que será enviada tanto à Embaixada dos Estados Unidos como às Embaixadas da Austrália e do Reino Unido. Quando nós recebemos aqui o Dr. Kristinn e o Dr. Farrell, nós discutimos algumas possibilidades de ações do Parlamento brasileiro, entre elas, a possibilidade de uma delegação que pudesse ir aos Estados Unidos se reunir com alguns Parlamentares de um campo mais progressista, além de nos reunirmos com entidades da sociedade civil e com os que organizam esse comitê pela libertação de Assange aqui no Brasil. No exterior ficaram de obter os convites para que nós pudéssemos fazer esse trabalho. O próprio Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva recebeu os representantes desse comitê, tanto o Dr. Kristinn como o Dr. Farrell, e eu acredito que, do ponto de vista político, é provável que o futuro Governo se manifeste também em termos de iniciativas de entendimento para que essa injustiça não se concretize. Todos nós sabemos qual é o objetivo profundo do Estado americano quando move essas ações e deseja a extradição: é tentar de todas as formas obter informações que permitam o conhecimento por parte deles das fontes que garantiram que a população mundial, por intermédio do WikiLeaks, pudesse ter conhecimento das ações arbitrárias que foram perpetradas por autoridades estadunidenses no Afeganistão e em outros lugares. Eu vou passar de imediato a palavra à Dra. Carol Proner, representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e forte lutadora pelos direitos humanos aqui no nosso país. Com a palavra, Carol Proner. A SRA. CAROL PRONER (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Humberto Costa. Quero cumprimentar o Dr. Kristinn Hrafnsson e também o Dr. Joseph Farrell; cumprimentar também o Dr. Octávio Costa, a Dra. Samira de Castro e demais presentes. Sabemos que estamos nos últimos dias do ano, preocupações urgentes dominam a agenda do Poder Legislativo, às vésperas do início de um novo Governo, e reconhecemos, portanto, a importância, Dr. Humberto, de se dedicar um tempo a uma agenda tão urgente e que vai além do caso particular de uma pessoa, não é? A ABJD e outros agrupamentos jurídicos do qual fazemos parte estudam esse caso há anos - eu, particularmente, desde 2012 -, acompanhando os desdobramentos jurídicos, políticos e principalmente geopolíticos desse caso modelo que afeta a vida de todos nós.
10:20 R	A primeira lição a se aprender no caso Assange é que o que se decide lá na Inglaterra a respeito da liberdade do jornalista nos afeta como um paradigma - já mencionado aqui pela Dra. Samira de Castro -, afeta a forma, as contenções do jornalismo, a liberdade de imprensa, afeta a liberdade de expressão. E aqui eu quero fazer também uma ressalva, desde logo, que a liberdade de expressão não é ilimitada e deve ser responsabilizada quando provoca a violação de direitos humanos. Aqui tivemos a manifestação do Dr. Octávio Costa, da qual eu compartilho. É um fato indignante a manifestação do Senador que pediu a suspensão da presente audiência, porque a liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não excepciona o respeito aos demais direitos, não tolera discurso de ódio e os ataques à democracia e não serve de escudo para a defesa do racismo, da homofobia ou do machismo. Não estou dizendo aqui que o Senador defendeu nada disso, mas é um debate que vem ocorrendo no Brasil e não se pode acobertar, não se pode esconder atrás de um importante caso como o do Julian Assange, que é o que estamos debatendo na audiência de hoje. O caso é paradigma também porque afeta o direito à verdade, o direito de toda a sociedade saber a verdade dos fatos e a publicidade do que vem ocorrendo contra as suas vidas. É um caso em que se constrói - isso é muito importante no jurídico - o argumento condenatório ao sabor dos tempos e em que prevalece a unilateralidade da legislação processual criminal norte-americana sobre todas as jurisdições e legislações de outros países. O periodista, o jornalista Julian Assange é protagonista de um extraordinário caso de perseguição judicial e diplomática e que engendra o direito internacional em muitos sentidos. Aqui está em jogo não só o respeito aos seus direitos, mas também a liberdade de expressão, como eu já mencionei, o exercício profissional do jornalismo, a proteção das fontes do jornalismo, o direito de asilo político, desrespeitado, como nós sabemos, o direito a ser tratado como ser humano digno onde quer que esteja, especialmente no estado atual de superencarceramento, de encarceramento numa prisão de segurança máxima sob custódia do sistema penitenciário britânico. Desde 2012, Assange vem sendo investigado por um jurado do distrito da Virgínia por vários delitos de informática e de espionagem. O importante aqui, do ponto de vista jurídico, é que permaneceram secretas essas investigações durante muitos anos, mesmo com insistente pedido da defesa do jornalista para que se revelassem os motivos, os fatos, as razões, o porquê etc. Só em 2019, depois que ele já estava fechado no asilo na embaixada equatoriana, as acusações se tornaram públicas - vejam, de 2012 a 2019. E, em maio de 2019, se ditou uma acusação substitutiva com base num marco jurídico da lei de espionagem de 1917. A corte do Distrito Leste da Virgínia, por delitos relacionados à publicação dos cabos diplomáticos e informações sensíveis... Nesse caso, a condenação substituiu e agregou 17 acusações federais à original; portanto, 18 acusações penais contra o jornalista, que poderiam levá-lo a até 175 anos de prisão.
10:24 R	É um périplo judicial que não seria possível expor neste momento. Temos um livro que foi produzido para esclarecer os argumentos jurídicos, como nove opiniões jurídicas que se explicam em detalhes, Senador Humberto, que pode estar disponível para quem quiser acessar. Mas o importante e que aqui gostaria de deixar registrado é que no momento Julian Assange permanece preso em uma prisão de alta segurança à espera de uma decisão que o libere de uma absurda extradição. A campanha de liberação de Assange se intensifica com milhares de pessoas em todo o mundo defendendo a sua liberdade. E o caso é paradigma. O direito internacional, como eu disse, tem tudo a ver, muito a dizer sobre o conjunto de direitos que têm sido persistentemente violados. O caso é emblemático e é algo que coloca sob questão o sistema jurídico americano. Os Estados Unidos se consideram no direito de exercer uma jurisdição universal, e o caso é um paradigma pelas irregularidades e crimes cometidos a partir das próprias Forças de segurança dos Estados Unidos. Então, é no mínimo irônico que os acusadores sejam precisamente os que foram desmascarados na comissão de delitos em nome das razões de Estado. E nós podemos entender, portanto, as razões de acusações que estão conectadas a esse caso e que fazem a geopolítica movimentada nesse caso. Como argumentos os advogados de Assange afirmam que a Lei de Espionagem utilizada pelos Estados Unidos para sustentar as acusações é genérica, duvidosa e que os argumentos acusatórios apresentados nas audiências não estão acompanhados de provas nem de identificação de vítimas concretas. Esse caso é incrível, porque se sugere que vítimas, colaboradores dos Estados Unidos no Afeganistão, por exemplo, poderiam ter sido afetados, mas nenhuma delas é apresentada concretamente porque dizem que, se forem apresentadas, poderiam ser vulneradas vidas. Portanto, não temos provas que respaldem as acusações. O caso é complexo. Poderia entrar... Mas o importante é a mensagem final: o juízo vai muito além do caso Julian Assange. Por muito desalentadoras que tenham sido as decisões judiciais da Justiça britânica até o momento, consolidando a jurisprudência contra a liberdade de imprensa - e há casos similares em outros países -, é que a cada dia se fazem mais evidentes as razões que vão além da lei e que encontram terreno na política e na geopolítica mundial. Eu quero agradecer esta oportunidade de mais uma vez vir expor a nossa indignação, Senador Humberto Costa. Endossamos a manifestação da ABI contra as medidas institucionais para impedir essa catastrófica extradição e pedimos aos Srs. Kristinn e Joseph Farrell que transmitam a nossa solidariedade à família e aos amigos, agradecendo por esta luta incansável do WikiLeaks pela liberdade de Julian Assange. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Carol Proner, pela sua manifestação aqui. Sem dúvida, ela é importante no sentido de reforçar essa mobilização absolutamente justa pela libertação de Julian Assange, além de pelo conjunto de fatos e denúncias que V. Sa. traz neste momento e que ilustram, de fato, o absurdo, o caráter de certa forma até surreal dessa perseguição que é produzida contra o jornalista Julian Assange.
10:28 R	Eu passo a palavra, agora, ao Dr. Giuliano Galli, Coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog Com a palavra. O SR. GIULIANO GALLI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Bom dia a todos! Muito obrigado a todos os que nos acompanham nesta audiência e muito obrigado a todos aqueles que convidaram o Instituto Vladimir Herzog, em especial o Senador Humberto Costa, para participar desse momento tão importante em defesa da liberdade de expressão em todo mundo. Acho que, antes de mais nada e acima de tudo, eu gostaria de prestar solidariedade a Julian Assange e aproveitar esse espaço tão importante exatamente para conclamar o Presidente Joe Biden para que cesse toda e qualquer tentativa de criminalização, e retire imediatamente todas as acusações impostas contra o Julian Assange. A nossa certeza, neste momento, é de que a perseguição a ele, acima de tudo, abre um precedente muito perigoso para que jornalistas e comunicadores, em todo o mundo, sejam criminalizados simplesmente por publicarem reportagens jornalísticas que tenham interesse público absolutamente incontestável. O Assange contribuiu, de um modo totalmente decisivo, para o avanço do conhecimento e da proteção do direito à informação em todo o planeta e, assim, ele foi capaz de denunciar mentiras, desmascarar falsos heróis, desvendar tratativas escusas entre governos, e comprovou essas denúncias de execução e de tortura de prisioneiros e também de jornalistas. Acho que toda essa atividade que ele desenvolveu e que foi tão importante para toda a humanidade foi baseada - e isso é importante ser ressaltado - num exemplo de rigor profissional. As revelações que o Assange trouxe sempre foram acompanhadas de uma farta documentação, de fotos, de vídeos cuja veracidade jamais foi contestada por ninguém. Ele não falsificou fatos, não omitiu, não distorceu, nem mentiu, nem enganou. O que o Assange fez simplesmente foi cumprir o dever de apurar a dura realidade dos tempos que nós vivemos no Brasil e em todo o mundo. Acho que é importante lembrar que, em uma sociedade democrática, é justamente o papel do jornalismo produzir e disseminar as informações de interesse público. A busca pela verdade, pela correção e pela objetividade é o que caracteriza e, mais do que isso, dá sentido à atividade jornalística. E aqui, aproveitando para responder à pergunta deixada pelo Senador Eduardo Girão, eu gostaria de lembrar que, ainda que um conteúdo se utilize da linguagem, do formato e de outras características de uma notícia, ele não pode nem deve ser tratado como jornalístico caso não tenha compromisso com a verdade e busque alimentar a máquina de ódio e desinformação, que, inclusive, foi adotada como estratégia de comunicação pelo atual Governo. Isso é absolutamente prejudicial para o jornalismo e para toda a população, que precisa do jornalismo para ter acesso a informações que contribuam com a sua participação na vida em sociedade, especialmente durante o período eleitoral, a que o Senador fez menção durante a sua pergunta. Então, eu acho que a gente não pode, em hipótese alguma, aceitar qualquer tipo de censura à atividade jornalística, porque isso é, sem sombra de dúvidas, uma gravíssima e revoltante forma de ataque à democracia, mas que infelizmente marca a história do Brasil, especialmente durante a ditadura militar, mas também em tempos recentes. Não à toa, nossa Constituição abraçou as liberdades como nunca havia sido feito na história do país. Especificamente em relação ao jornalismo, é a nossa Constituição que assegura o sigilo de fonte aos profissionais da imprensa e veda expressamente a censura.
10:32 R	Essas liberdades não são e jamais poderiam ser, como a companheira Carol Proner disse agora há pouco, um salvo-conduto para agressão, para violação da dignidade alheia e tampouco para disseminação de produtos da indústria da desinformação como se fossem conteúdos jornalísticos. Aqui acho importante deixar bem claro que fake news não é notícia e desinformação não é jornalismo. Por fim, gostaria de lembrar, como companheiro Octávio Costa lembrou, que aqui, nesta audiência, eu represento o Instituto Vladimir Herzog. E nunca é demais dizer que essa é uma organização que leva o nome de um jornalista que foi perseguido, foi torturado e foi assassinado pela ditadura militar única e exclusivamente por fazer um bom jornalismo: aquele que dá voz a toda a população e busca, acima de tudo, garantir a promoção da cidadania para todos os brasileiros e todas as brasileiras. E gostaria de lembrar aqui também o jornalista Dom Phillips, que foi brutalmente assassinado na Região Amazônica justamente por denunciar a exploração criminosa dos recursos naturais e o absoluto descaso do atual Governo com isso. E gostaria de ressaltar a gravidade dos dados de violência contra jornalistas e comunicadores em todo o mundo, que meus colegas já citaram aqui anteriormente. Não é novidade, de forma alguma, apesar de que a gente deva sempre lamentar isso, que jornalistas e comunicadores em todo o planeta sejam perseguidos, atacados e criminalizados por tornarem públicas as informações que os detentores do poder não gostariam que fossem de conhecimento da população. Mas, mais do que nunca, a sociedade em todo o planeta precisa reagir contra essa prática e reafirmar o seu compromisso com os valores consagrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o seu Artigo 19, que diz que "todo [...] [indivíduo] tem direito à liberdade de opinião e expressão". Parece-me claro que esse é o único caminho para que nós possamos combater os ataques à democracia em todo o mundo e garantir a construção de um país e de um mundo mais justo e socialmente responsável e, assim, preservar os direitos e as conquistas internacionais que interessam a toda a humanidade. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado ao nosso Coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, companheiro Giuliano Galli. Eu quero também aqui, na condição de Presidente da Comissão, reforçar não somente a sua manifestação, mas a do Presidente da ABI, Octávio Costa. Não só o Instituto Vladimir Herzog cumpre um papel fundamental na promoção, na preservação, na defesa dos direitos humanos, como ele presta, com a sua denominação, uma homenagem talvez ao maior símbolo da luta contra a ditadura, na defesa da liberdade dos direitos humanos. Vladimir Herzog foi assassinado de forma covarde e vil dentro das instalações da ditadura militar, com um agravante de uma tentativa de forjar um suicídio, quando todas as provas eram evidentes de seu assassinato. Então, eu quero aqui externar a minha solidariedade ao instituto e a todos aqueles que promovem esse trabalho importante de preservação da memória histórica do jornalista Vladimir Herzog. Vamos ouvir agora a palavra do Dr. Luiz Armando Badin, que representa aqui também uma importante instituição de defesa dos direitos humanos no nosso país, que é a Comissão Arns, que tem sido, assim como o Instituto Vladimir Herzog, assim como a Associação Brasileira de Imprensa, assim como a Fenaj, uma grande parceira dos trabalhos desta Comissão de Direitos Humanos do Senado. Dr. Luiz Armando com a palavra.
10:36 R	O SR. LUIZ ARMANDO BADIN (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. A Comissão Arns de Direitos Humanos agradece o convite da Comissão de Direitos Humanos do Senado, representada por V. Exa., que se destacou tanto nos últimos anos na sua luta pela democracia, pela Constituição e pelos direitos humanos. É uma honra participar, com debatedores tão qualificados, de uma discussão aqui no Senado Federal. Nós todos sabemos que, nos últimos anos, a liberdade de expressão, pensamento e opinião tem sofrido ameaças muito graves, ameaças que refletem transformações que aconteceram na sociedade que são impulsionadas pelo advento de novas tecnologias. Por um lado, o direito fundamental é abusado quando a sua invocação ilegítima serve para ocultar, serve para escamotear agressões contra a ordem constitucional e democrática, e é o que nós observamos, por exemplo, nas tão conhecidas campanhas orquestradas de desinformação fraudulenta, que são intencionalmente dirigidas à violação de direitos constitucionais. É o que acontece, por exemplo, nos casos de preconceito, de ódio e de violência. Mas, de outro lado, nós sabemos também que, nos tempos atuais, a liberdade de expressão é cerceada por formas dissimuladas de censura direta ou indireta que inibem o debate público e induzem também à autocensura e que, por isso, produzem um efeito de silenciar o livre debate de ideias O abuso do direito de ação - ou o assédio judicial, do qual nós falamos bastante hoje - é um exemplo bastante claro dessa forma ilegítima de inibir a livre circulação de ideias, e é por isso que o caso Assange, que nos preocupa tanto nessa manhã, precisa ser acompanhado com atenção. Além dos excessos que nós todos conhecemos, contribuem para a insegurança jurídica reinante afirmações de senso comum sobre o direito fundamental não ser absoluto. É preciso resgatar a prioridade do direito fundamental à liberdade de expressão e informação, ao direito fundamental de informar e de ser informado. Colaboram para a insegurança limites mal delineados na legislação e também uma jurisprudência oscilante dos tribunais, que não define critérios ou parâmetros muito claros sobre o que o cidadão pode ou não dizer. Então é nesse contexto que a sociedade precisa colaborar ativamente para reconstruir os parâmetros jurídicos mais objetivos e transparentes para que o país consiga, nas condições particulares da sua cultura e neste momento da sua evolução histórica, assegurar o pleno exercício de um direito humano que já é assegurado pela nossa Constituição. Então é nesse sentido que eu proponho incrementar o diálogo social através de diversas formas de participação, para buscar encontrar, neste momento da nossa história, um novo equilíbrio que reafirme a prioridade desse direito fundamental que se encontra assediado, ameaçado por aquilo que nós dissemos anteriormente: de um lado, uma censura insidiosa, dissimulada; e, de outro, a desinformação fraudulenta que prejudica direitos. Por exemplo, no caso da saúde ou da vacina, nós sabemos como essas campanhas de comportamento inautêntico e coordenado nas redes pode ceifar vidas.
10:40 R	Para buscar esse novo equilíbrio, o parâmetro, eu diria, é o direito constitucional, como afirmou a Profa. Carol Proner, e não o direito penal. E esse novo equilíbrio também deve valorizar o direito de informar e de se informar, sobretudo o jornalismo profissional - o jornalismo profissional, que se distingue pelo seu método, pelos seus procedimentos e, sobretudo, pela sua ética. Então, é nesse sentido que, prestando solidariedade a todos que se encontram aqui nesta sessão e preocupado com os caminhos da liberdade de expressão no Brasil, caminhos estreitos, sob assédio da desinformação criminosa de um lado - e, nesse sentido, interpretada de uma forma bem estreita e clara - e assediada pela censura e pelo assédio judicial de outro, como em casos que nós discutimos aqui nesta manhã, é que a comissão propõe, em instâncias oficiais como esta, aprofundar o debate com a sociedade e o diálogo institucional na busca deste novo equilíbrio. Então, muito obrigado pelo convite e a solidariedade da Comissão Arns, honrada em poder participar desta discussão. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Luiz Armando Badin. Mais uma vez eu agradeço a contribuição importante da Comissão Arns e a sua participação sempre muito frequente aqui nas nossas atividades. Eu queria, neste momento, pedir que aqui a Secretaria dos nossos trabalhos possa colocar o vídeo do relator especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Pedro Vaca, que não pôde estar presente neste momento, mas que nos manda uma mensagem que nós vamos apresentar neste momento. E, depois, vamos para os demais participantes, Dr. Kristinn e Dr. Joseph Farrell. O SR. PEDRO JOSÉ VACA VILLARREAL (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Gostaria primeiramente de agradecer à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal pelo convite para a participação nesta audiência pública. A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um escritório criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a fim de estimular a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando o seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático. A relatoria monitora constantemente a situação da liberdade de expressão nos mais diferentes países do hemisfério. Este foi um ano de importantes desafios para o direito à liberdade de expressão no Brasil. Momentos como esse, em que há muito em jogo em temas de institucionalidade do estado de direito e defesa dos direitos humanos, pedem maturidade democrática e pedem que o Congresso Nacional esteja atento, vigilante e tenaz no desempenho das suas funções e do seu trabalho. E há uma expectativa de que as lideranças democráticas trabalhem assiduamente, dentro das suas competências, para a manutenção do debate público e da democracia.
10:44 R	Aproveitando a temática desta audiência e de audiências anteriores sobre ataques à liberdade de imprensa no Brasil, gostaria de concentrar algumas explicações sobre aspectos específicos da liberdade de expressão atinentes à liberdade de imprensa e ao jornalismo. Há décadas, o Sistema Interamericano reitera que a liberdade de expressão é uma pedra angular das sociedades democráticas e que o exercício do jornalismo é uma fase primária desse direito. Infelizmente, 2022 é o ano mais letal para a imprensa na América Latina desde que a relatoria começou os seus trabalhos, em 1998. Só no Brasil, este ano ao menos três jornalistas foram assassinados. Há, portanto, a persistência de violência contra jornalistas, somada a ameaças, ataques verbais e físicos, ataques a sedes de meios de comunicação e assédio. Tudo isso sem contar o ambiente digital, em que muitas dessas formas de violência têm lugar e que muitas vezes contribuem para que a violência online se translade ao espaço físico. Jornalistas pertencentes a grupos em situação de vulnerabilidade, como são as jornalistas mulheres, são alvos particulares dos ataques. Nesse cenário, há distintas obrigações do Estado brasileiro para prevenir a violência e proteger jornalistas, como a de garantir a existência de investigações diligentes e julgamentos de crimes. Gostaria de ressaltar, aproveitando esta oportunidade de me dirigir às autoridades públicas, o dever dessas autoridades de não estigmatizarem jornalistas e manterem um discurso favorável ao trabalho da imprensa. Persistem no país discursos de autoridades públicas de diferentes níveis de poder que estigmatizam o trabalho jornalístico, desqualificam jornalistas e os atacam inclusive com expressões machistas, homofóbicas ou racistas. A estigmatização acentua o risco de violência a que são submetidos jornalistas e deteriora o debate público no país. Muitas dessas estigmatizações são acompanhadas de discursos que afirmam que a imprensa não realiza seu trabalho de maneira objetiva ou veraz. Mais do que num plano discursivo, no Brasil há relatos de intensa ativação de processos judiciais por desacato, injúria, calúnia ou difamação contra jornalistas que reportam assuntos de interesse público. Em alguns casos, determina-se a retirada do ar de reportagens sobre assuntos de interesse público, até mesmo antes da sua divulgação. Em muitos casos, são processos civis que geram, inclusive, sanções altíssimas e desproporcionais. Em muitos casos, são ativados processos penais. O Sistema Interamericano rechaça a condução de processos penais para proteger a honra de pessoas que exercem funções públicas, ante a divulgação de notícias de interesse público. Na América Latina, a prisão, pela aplicação do direito penal, está voltando a ser um lugar ocupado por jornalistas, mas as pessoas, incluindo não jornalistas, que exercem seu direito à liberdade de expressão para legitimamente reportar assuntos de interesse público não deveriam ser presas por isso. Além disso, a visão do jornalista como pessoa que manipularia a verdade representa riscos adicionais na era digital. Congregam forças, de um lado, a propaganda e muitas vezes a aproximação de oportunidades públicas de desinformação deliberada; de outro lado, a cibervigilância, a criação de perfis e de dossiês de vigilância contra jornalistas.
10:48 R	Frente a isso, por um lado, as pessoas que exercem função pública devem lembrar que estão submetidas a um maior escrutínio de suas ações no desempenho de suas funções. Por outro lado, as autoridades judiciais devem atentar-se aos standards interamericanos em matéria de liberdade de expressão, como a proibição de censura prévia é um mandamento de que toda restrição seja legal, proporcional e necessária numa sociedade democrática. Em seu último informe sobre o Brasil, a CIDH chamou o Estado a revisar sua legislação sobre a proteção da honra, especialmente sobre desacatos. Aproveito também para pedir que o Congresso continue avançando em debates sobre o PL 2.030, ou o PL da Inteligência Artificial, para que o Estado implemente a legislação vigente, visando também a garantir a sustentabilidade do trabalho jornalístico e sua proteção contra a cibervigilância. Nada disso implica que o jornalismo deva exercer o seu trabalho longe de parâmetros de qualidade. Os jornalistas são canalizadores de privilegiados do debate público e, por isso mesmo, há um convite profundo à reflexão do jornalismo brasileiro para que, desde uma perspectiva de autorregulação, ressaltem padrões profissionais mínimos voltados à acurácia das notícias, da cobertura dos assuntos atuais, ao respeito à diversidade, evitando fazer sua cobertura de uma maneira que promova a intolerância. Entretanto, mesmo as mais elevadas condutas do jornalismo face as autoridades do Estado, assim como a própria sociedade, devem ter em mente, no exercício do jornalismo, na atividade incólume ao erro. Democracias permitem margem para erro da imprensa, sendo que só devem simbolizar seu descrédito, estigmatização, criminalização ou prisão. Uma forma de as autoridades públicas contribuírem para o exercício do jornalismo profissional e de qualidade é justamente não adotar uma postura de estigmatização hermética contra a imprensa. É, pelo contrário, garantir amplo acesso à informação, render esclarecimentos e eventualmente utilizar-se de direito de resposta. A bem da verdade, o funcionamento de debates públicos nas sociedades democráticas necessita de vozes de referências, e tanto autoridades públicas quanto jornalistas assumem essas vozes. Como vozes de referência, as pessoas que exercem cargos públicos, os jornalistas, os líderes políticos democráticos devem pronunciar-se com base em fatos verificáveis constando racionalmente os fatos e garantindo que suas expressões não incitem a violência, a intolerância ou discriminação. Finalmente, é importante reconhecer que a contribuição do jornalismo ao debate público e ao papel da liberdade de expressão nas sociedades democráticas será tão melhor quanto mais plural é a cobertura midiática possa ser em um país. Nesse aspecto, reforço que no Brasil ainda há excertos de notícias e que a crise da sustentabilidade do jornalismo impacta de maneira mais grave no jornalismo comunitário e no acesso a grupos em situação de vulnerabilidade aos meios de comunicação. Os Estados estão chamados a desenvolver políticas públicas para garantir o pluralismo e a diversidade, ao mesmo tempo em que garantam que a publicidade estatal, muitas vezes importante fonte de receita para meios de comunicação, não deverá ser utilizada como prêmio ou castigo de acordo com linhas editoriais. Agradeço novamente a oportunidade desta exposição.
10:52 R	A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão se mantém à disposição do Estado brasileiro para lançar um programa de assessoria técnica especializada para estabelecer diálogos nos diversos níveis sempre que requisitar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quero aqui agradecer à manifestação do Relator Especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Dr. Pedro Vaca, que não pôde participar ao vivo, mas nos enviou esse vídeo, que aborda, de maneira muito apropriada, esse debate sobre a liberdade de expressão, particularmente na América Latina e no Brasil. Esperamos continuar contando com a sua colaboração, a sua contribuição para que possamos aperfeiçoar e garantir o cumprimento daquilo que a Constituição brasileira prevê, a garantia do acesso à informação e à liberdade de expressão e de imprensa. Então, eu retorno agora com a palavra ao Dr. Joseph Farrell, Embaixador do WikiLeaks, que esteve aqui, recentemente, no Brasil, inclusive conosco, para que ele possa fazer a sua manifestação, e, ao final, ao Dr. Kristinn, para que nós possamos concluir essa audiência pública, naturalmente, se não houver nenhuma outra manifestação dos participantes. Com a palavra, Dr. Joseph Farrell. O SR. JOSEPH FARRELL (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Obrigado. Obrigado a todos que participaram da sessão. Quero falar sobre algumas coisas. Temos uma posição... Vocês conseguem me ouvir? Vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. O SR. JOSEPH FARRELL (Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Temos uma posição de um jornalismo detido por ter publicado informações verdadeiras. Ele não foi acusado... ele não é culpado das acusações. Como Carol Proner disse, um país que quer mandar no restante do mundo e quer deter e perseguir um jornalista por fazer o seu trabalho de forma digna. Temos o fato de que Julian ganhou o seu caso nos Estados Unidos porque o juiz disse que ele não sobreviveria a uma extradição. Ouvimos com frequência sobre a situação triste de jornalistas que foram mortos. Estamos nesta situação aqui, em que temos e vemos a morte ativa de um jornalista, mas nós temos a oportunidade de impedi-la. Para manter a vida de uma pessoa e permitir o direito humano básico da vida, não podemos permitir que essa situação continue. Agradeço muito a todos por esta intervenção.
10:56 R	Quero concluir com um último ponto, que é: o direito à verdade e o direito à informação não é partidário, é um direito que afeta a todos e a cada um. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, eu agradeço a manifestação do Dr. Joseph Farrell e passo a palavra ao Dr. Kristinn, para que ele possa apresentar as proposições a que ele se referiu durante a sua fala e complementar algo que tenha sentido necessidade de fazer. Com a palavra. O SR. KRISTINN HRAFNSSON (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Obrigado, Senador; obrigado a todos que participaram deste importante evento; obrigado pelas vozes de solidariedade e entendimento da importância dessa questão. Não é uma questão só individual de Julian Assange, mas há um princípio fundamental nesse caso que se relaciona à democracia em todo o mundo: os jornalistas nunca estarão seguros no mundo se não pararmos com essa ação contra Julian. Foi falado aqui sobre os ataques e sobre as multas a jornalistas, multas enormes. Várias pessoas têm doado milhões de dólares para esse caso, porque entendem a seriedade desse caso. Isso não é uma possibilidade para todos os jornalistas que no futuro serão perseguidos com base nesse mesmo princípio. Abriram-se as comportas para que outros jornalistas sejam agredidos. Esse caso é um teste dos nossos princípios básicos. Eu agradeço pela solidariedade das pessoas que falaram antes de mim, que refletem o que temos experienciado no Brasil, quando falamos com vários legisladores e outras organizações que defendem a democracia. Todos concordam com os princípios que estão em jogo nesse caso. Falamos também com o Presidente Lula, e ele ofereceu bastante apoio ao Julian Assange para lutar contra essa perseguição, reconhecendo a importância desse caso. Eu agradeço. Eu espero que isso tenha um efeito e que a perseguição ao Julian seja impedida, seja parada. É muito triste que ele não seja capaz de passar o Natal com a sua família, porque o Natal está quase aí, mas, num futuro próximo, queremos que ele fique livre dos ataques aos seus direitos humanos e à imprensa em todo o mundo.
11:00 R	Obrigado pelas ações possíveis a serem tomadas pela Comissão. Ótimas notícias. Eu espero que tenham o efeito desejado. Quero reiterar os pontos e as possibilidades de ações a serem tomadas em um futuro próximo em outra sessão. Eu sei que o Parlamento está para fechar nos próximos dias, mas gostaria de fazer alguns comentários. Há assinaturas já em uma carta para a administração Biden retirar as acusações. Temos 97 no total. E, em um futuro próximo, quando o Congresso voltar, esperamos ter o apoio de outros Senadores para aumentar as assinaturas nessa carta, mostrando o apoio e mostrando um sinal dos legisladores brasileiros à administração Biden solicitando que a administração Biden retire as acusações. Isso será feito de forma coordenada com outros grupos de legisladores em outros países. Agora, temos 17 grupos de legisladores em outros países, que reforçam a nossa intenção de libertar e de defender Julian Assange. Isso são sinais poderosos, porque os legisladores entendem os princípios subjacentes a esse ataque à democracia. Um segundo ponto ou possibilidade seria o de organizar uma delegação de autoridades e juristas brasileiros para ir aos Estados Unidos, talvez em fevereiro, e discutir com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e representantes da Casa Branca, para fazer uma declaração clara com a presença dessas autoridades sobre a urgência de encerrar essa perseguição. Esse é o entendimento. Esse seria um sinal claro mandado por esse comitê de brasileiros e também por outros comitês internacionais. Outra possibilidade que eu acho importante agora seria formar uma delegação, que poderia também ser internacional, de pessoas para visitar Julian Assange na prisão. Quero explicar por que é importante fazer isso. É porque é uma violação dos direitos humanos ocorrendo todos os dias com a encarceração do Julian. Há uma tentativa em Londres de tornar Julian invisível. Vou falar como. Dois dias atrás, Julian Assange foi convidado para aparecer no Parlamento Europeu, porque ele foi indicado para o Prêmio Sakharov do Parlamento Europeu.
11:04 R	Ele foi convidado a participar por vídeo, mas a ele foi negada essa oportunidade de fazer um vídeo para a cerimônia do prêmio. Isso dá uma ideia da tentativa contra ele de torná-lo invisível na prisão, onde ele está agora por três anos e meio, em situação precária de saúde. Em abril de 2011, ele foi encarcerado. Ele foi encarcerado por quatro anos. Em abril, serão quatro anos na prisão de segurança máxima, o maior tempo jamais passado por um prisioneiro no Reino Unido. Espero que possamos ter o apoio e a participação de vocês para destacar a gravidade dessa injustiça, dessa encarceração. Em abril de 2023, será o aniversário da encarceração solitária. Solicitamos, esperamos que outras entidades no Brasil possam participar desse esforço. Vimos, no passado, que as coisas caminham devagar, mas já existe uma punição, todo esse processo já é uma punição sem legalidade. São métodos lentos e todas as medidas estão sendo tomadas para mantê-lo o máximo de tempo possível preso, por ter vazado informações de uma empresa particular que foi exposta, como uma tática para levá-lo de tribunal a tribunal, ano após ano. É isso o que está sendo feito no momento e Julian está pagando um preço muito alto por isso. Quero concluir agradecendo a vocês por organizarem este evento, por esta oportunidade de falar diretamente a vocês. Joseph e eu temos um carro que está nos esperando aqui para nos levar ao aeroporto. Vamos viajar por toda a região e receber apoio em toda região que compreende os princípios que estão em jogo. Agradecemos pelas vozes dessa região. Esperamos que essas vozes, principalmente as vozes do Brasil, tenham um impacto nessa situação. Não é uma questão de estarmos pedindo às pessoas para...
11:08 R	Não é algo muito difícil de pedir à administração Biden para apoiar os princípios que eles pregam em todo o mundo, que é da liberdade de imprensa, que pratiquem o que pregam. Não estão apenas violando a sua própria Constituição, mas também estão violando princípios que afetam o mundo inteiro. Não se pode por um lado pregar esse tipo de mensagem e ao mesmo tempo começar o ataque mais grave contra a liberdade de imprensa. Eles também estão violando tratados na solicitação de extradição de Assange, porque os acordos entre o Reino Unido e os Estados Unidos isentam extradições com base política. No caso de Assange, ele é acusado de violações políticas. Há acusações de motivações políticas e de espionagem, uma acusação... Essas acusações são a forma pura de uma violação. Não há consistência na maneira como os Estados Unidos estão conduzindo essa questão. É perseguição de uma natureza política e ninguém deve permanecer silente em fazer nada, é obrigação de todos nós levar esta mensagem, lutar contra isso e a minha conclusão é que fomos ouvidos no Brasil e agradecemos por poder levar a mensagem adiante. Tenho certeza de que, ao fim, teremos a vitória em nossa luta para liberar Julian Assange e contra essa grave ameaça à liberdade de imprensa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Kristinn. Eu queria aqui fazer um registro, que é na verdade cobrança ao próprio comitê que está organizando a defesa, a luta pela libertação de Assange, que nós aqui no Senado não recebemos esse abaixo-assinado para coleta das assinaturas dos Senadores. Se algum assinou, não é do meu conhecimento. Eu próprio não assinei. Nós queremos buscar um número maior de assinaturas, inclusive buscar dos novos Parlamentares. Quero reafirmar aqui a nossa disposição de, em havendo um convite oficial dirigido ao Parlamento brasileiro ou a Parlamentares, nós faremos, sim, tanto o compromisso que assumimos de uma visita aos Estados Unidos, onde poderemos estar com Parlamentares e com instituições da sociedade civil americana ou até mesmo do próprio Governo americano no sentido de levar pessoalmente a nossa preocupação quanto à libertação de Assange e o respeito à liberdade de imprensa, bem como a possibilidade de fazermos essa visita a ele.
11:12 R	Naturalmente, precisamos de um convite oficial de uma instituição internacional que nos permita ir em caráter oficial. Bem, agradeço a participação de todos e todas. Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 31ª à 33ª Reuniões da Comissão de Direitos Humanos. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Nada mais havendo a tratar e reafirmando o nosso compromisso de continuarmos atuando tenazmente para a liberdade de Assange e o respeito à liberdade de imprensa, eu declaro encerrada a presente sessão, agradecendo a todos os convidados e convidadas que aqui estiveram. Muito obrigado a todos e a todas. (Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/12/2022 - 33ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa