19/12/2022 - 23ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO. Fala da Presidência.) - Iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. A presente reunião está destinada à deliberação de dois itens não terminativos. Eu convido o Senador Zequinha para presidir, pois sou Relator do primeiro item da pauta. Então, preciso que V. Exa. colabore conosco presidindo esta sessão. (Pausa.)
14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Item 1. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1459, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 526, DE 1999) - Não terminativo - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Acir Gurgacz Relatório: Pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos. Pela prejudicialidade das Emendas 1 e 2. E pela aprovação em globo das demais Emendas que compõem o PL 1459/2022 com os ajustes de texto que apresenta. Observações: - Esta Comissão realizou três Audiências Públicas para instrução do Projeto nos dias 22.06.2022, 23.06.2022 e 22.11.2022. - Em 17.08.2022, o Senador Esperidião Amin apresentou a Emenda n° 1. - Em 23.11.2022, o Senador Chico Rodrigues apresentou a Emenda n° 2. - Em 29.11.2022, o Senador Paulo Rocha apresentou Voto em Separado e, na qualidade de líder do PT, destaque de bancada de partido, conforme Requerimento 19/2022-CRA, nos termos do artigo 312, p. único, do RISF. - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica. Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz para ele proferir a leitura do seu relatório. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Presidente Zequinha Marinho. Sras. e Srs. Senadores que nos acompanham, nós fizemos várias reuniões, e este deve ser o terceiro ou quarto relatório que nós já lemos e modificamos. Em toda vez que nós fomos para uma votação, foi-nos solicitada a retirada de pauta para que melhorássemos o texto, e, nesta última tentativa de votação, a retirada do texto nos possibilitou melhorar em definitivo o nosso voto, dessa forma, dando total transparência e segurança à população brasileira com relação à utilização dos pesticidas.
14:12 R	Compete à CRA opinar sobre os temas dispostos no art. 104-B do Risf, temas que incluem, em seu inciso VI, comercialização e fiscalização de produtos e insumos. Por se tratar da única Comissão a apreciar a matéria, cabe à CRA analisar os aspectos de constitucionalidade, de juridicidade - nela incluídos os aspectos de técnica legislativa - e de mérito da atual redação do PL nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999). A proposição é formal e materialmente constitucional e dispõe sobre matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, como florestas, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, produção e consumo. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e é legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Lei Maior. Vou às modificações que nós fizemos, que é para deixar mais claro quais foram elas, a pedido de vários Senadores e Senadoras. Ante o exposto, sugerimos, contudo, ajustes ao PL em questão. O primeiro deles está relacionado ao dispositivo que trata dos produtos fitossanitários para uso próprio (art. 3º, §22, do PL). Entendemos não ser oportuno prever que a produção de produto fitossanitário para uso próprio deva estar autorizada no registro do produto comercial utilizado para multiplicação, tal como prevê o inciso III do referido §22 do art. 3º do PL, razão por que somos favoráveis à sua supressão. Um segundo ajuste que consideramos oportuno diz respeito ao §3º do art. 4º do PL, que trata de registro de produtos com maior risco de doenças crônicas. Entendemos que cabe um ajuste de texto para excluir a expressão: ", nas condições recomendadas de uso,". Isso quer dizer, Senadora Zenaide... A Senadora Zenaide está no telefone, mas eu gostaria... Depois eu retorno aqui para... Agora, sim! Senadora Zenaide, a expressão "nas condições recomendadas de uso" quer dizer o quê? Que uma pessoa pode estar toda ela paramentada para utilizar o pesticida, mas isso não quer dizer que a população não venha possivelmente a ser prejudicada. Com esse termo, tirando as recomendações de uso, nós eliminamos a possibilidade da utilização de qualquer que seja o pesticida que venha a trazer risco a doenças crônicas. Esta frase "nas condições recomendadas de uso" possibilitaria à pessoa passar um pesticida desde que ela estivesse totalmente protegida, independentemente de quem usaria aquilo em que foi aplicado o pesticida. Dessa forma, nós eliminamos esse problema. E, onde tinha aquelas recomendações de doenças crônicas, isso é muito importante e devemos muito à sua persistência para que a gente pudesse ver que realmente essa supressão vem ajudar muito no combate à possível utilização de algum tipo de produto que viesse a trazer problema à saúde humana.
14:16 R	O terceiro ajuste, meramente também de texto, no inciso VII do caput do art. 5º do PL, é para eliminar, sem alteração de mérito e para a promoção de maior clareza, o seguinte texto: "de acordo com os alvos biológicos de maior importância econômica". Então, isto está sendo suprimido: "de acordo com os alvos biológicos de maior importância econômica", ou seja, nós não podemos dar preferência somente a grandes produções, à produção de soja, à produção de algodão, de milho, de cana-de-açúcar, mas também temos que dar importância à produção de alface, à produção de pequenos produtos. Isso coloca, Senador Raupp, uma questão igualitária. Todos são importantes para o consumo desses alimentos. A medida deixa claro que as avaliações, no âmbito da futura lei, não privilegiarão critérios de riscos toxicológicos e ambiental e contemplarão igualmente o que se tem denominado minor crops ou culturas com suporte fitossanitário insuficiente, como acontece com alguns produtos hortícolas. O quarto e o quinto ajustes, no inciso IV do art. 6º e no inciso III do art. 7º do PL, se direcionam a deixar claro que serão preservadas as competências dos responsáveis pelo setor da saúde e de meio ambiente com exclusão do seguinte dizer: "quando couber". Senadora Zenaide, quando nós tiramos esse termo "quando couber", é para dizer o seguinte: só vai ser aprovado qualquer produto se a Anvisa, na área da saúde, aprovar ou se o Ibama, na área do meio ambiente, aprovar, tirando duas palavras, "quando couber". Não é apenas "quando couber": quando tiver um registro, a Anvisa vai ter que dizer se aprova ou não aprova, e o Meio Ambiente, através do Ibama, também vai dizer se aprova ou não aprova. Então, tirando "quando couber", fica novamente clara a importância tanto da Anvisa, quanto do Ibama. Os ajustes sexto e sétimo no caput e no parágrafo único do art. 9º do PL dizem respeito ao atendimento constitucional de preservação de competência dos estados e municípios, com a eliminação dos termos "desde que cientificamente fundamentados".
14:20 R	Se temos um produto que não é aprovado pela Anvisa e Meio Ambiente, não adianta o estado dizer que cientificamente está bem fundamentado para usar. Não vai poder usar em definitivo. Então, é mais um avanço que nós colocamos. Quer dizer, essa supressão traz mais um avanço de clareza para o uso dos pesticidas. O oitavo ajuste que consideramos oportuno diz respeito à redação do caput do art. 16 da proposição em análise, "engenheiros agrônomos ou florestais, conselhos da categoria profissional da engenharia agronômica ou florestal" por "profissionais legalmente habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas". Por consequência, é necessário também o ajuste da redação dos §§1º e 3º do art. 22, com substituição das expressões "engenheiros agrônomos ou florestais" e "engenheiros agrônomos ou florestais legalmente habilitados", respectivamente, por "profissionais legalmente habilitados", em ambos os dispositivos. O texto traz as duas posições, sendo necessário o presente ajuste. Com esse ajuste, entendemos prejudicadas as Emenda 1 e 2, dos nobres Senadores Esperidião Amin e Chico Rodrigues, porque já estão atendidas no texto. O voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda que veicula o atual inciso III do §22 do art. 3º do PL nº 1.459, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 526, de 1999), encaminhada no PL vindo da Câmara dos Deputados, renumerando-se os demais incisos, pela prejudicialidade das Emenda 1 e 2 e pela aprovação em globo das demais emendas que compõem o PL. No §3º do art. 4º do PL, exclusão dos termos "nas condições recomendadas de uso", com fim de aprimorar o dispositivo, sem qualquer alteração de mérito. No inciso VII do caput do art. 5º do PL, supressão, sem alteração de mérito e para promoção de maior clareza, do seguinte texto: "de acordo com os alvos biológicos de maior importância econômica". No inciso IV do art. 6º e no inciso III do art. 7º do PL, supressão do seguinte dizer "quando couber", sem alteração de mérito. No caput e no parágrafo único do art. 9º do PL, supressão dos termos "desde que cientificamente fundamentados", para deixar clara a preservação das competências constitucionais dos estados e municípios. Por fim, substitua-se no projeto de lei, onde couber, a expressão "engenheiros agrônomos ou florestais, conselhos da categoria profissional da engenharia agronômica ou florestal" por "profissionais legalmente habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas". Esse é o nosso voto, Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a todos os nossos Parlamentares, Senadores e Senadoras, que muito contribuíram para a gente chegar a esse novo relatório. Eu sei que não é o relatório ideal, não é aquilo que realmente todos nós queríamos, mas é o relatório que foi possível fazer.
14:24 R	Nessa fase, Presidente Zequinha, de avaliação do relatório, só cabe supressão, nós não podemos colocar mais nada. Tudo aquilo que era possível suprimir para melhorar o texto nós o fizemos. E, dessa forma, eu agradeço a insistência dos Senadores e das Senadoras, porque por meses nós debatemos, fizemos audiências públicas e agora, por fim, conseguimos chegar a um texto que eu entendo que é um texto possível para que a gente possa avançar. Muito obrigado, Sr. Presidente. Esse é o nosso voto. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado. Lido o relatório, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, diga-me uma coisa: esse é o novo relatório, não é? Que dia foi apresentado esse novo relatório? Porque eu venho acompanhando, Presidente Acir, e não tenho o conhecimento... Esse relatório eu estou ouvindo agora - tudo que foi modificado. Então, por isso é que eu queria pedir vista, porque é um novo relatório. Eu achei que a gente iria discutir o outro, mas... O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO) - Meia hora... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Existe uma apresentação de um novo relatório. Aí eu acho que cabe vista, e eu estou pedindo vista por isso. E, Sr. Presidente, se se perguntar por que estou pedindo vista, é porque eu não tenho dúvida de que não é alterando essa lei... Não é essa lei que a gente pode considerar que prejudica o nosso agronegócio. Assim... Não é. Porque nós tivemos, mesmo com essa lei, os mesmos técnicos da Anvisa, e foram liberados mais de 1,9 mil agrotóxicos nesses últimos três anos e onze meses. E também a gente sabe que nossa safra não está com problema, porque todo ano a gente, graças a Deus, bate recordes na produção de grãos. É tanto que eu vi que estão previstos mais de 300 milhões de toneladas de grãos brasileiros agora para essa próxima safra. Então, como foi apresentado e eu fui olhar aqui, eu estava vendo as... Não estou dizendo que o que foi apresentado não tinha melhorado, mas realmente é um novo relatório, Sr. Presidente. Assim é um novo relatório e eu queria pedir vista, para a gente ter um olhar mais diferenciado sobre isso, mostrando... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito bem, Senadora... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Oi... Pois não. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fala da Presidência.) - Concedo à senhora e aos demais vista coletiva por meia hora, nos termos do Regimento. A reunião está suspensa e retornaremos daqui a 30 minutos. (Suspensa às 14 horas e 27 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 58 minutos.)
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Declaro reaberta a 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Findo o período de vista coletiva, consulto os Srs. Senadores se há alguma manifestação decorrente do pedido de vista. (Pausa.) Senadora Zenaide com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Acir Gurgacz, colegas Senadores e povo brasileiro que está nos assistindo, a gente sabe que a gente tem que ter leis, como foi dito aqui, mais modernas para regulamentar o uso de agrotóxico, mas essas leis têm que defender a vida. O foco principal, o centro é a vida, não só a vida humana, mas as vidas animal e vegetal. O que a gente vê aqui é uma mudança de umas três ou quatro leis. E desde o início, quando eu tive conhecimento desse projeto de lei, que eu vejo que o principal argumento usado pelos colegas é o atraso na liberação do uso de novos agrotóxicos pela Anvisa e pelo Meio Ambiente. E esse argumento não existe, como eu mostrei aqui: são mais de 1,9 mil agrotóxicos aprovados pela Anvisa, pelo Meio Ambiente, em menos de quatro anos. O segundo argumento é que essa falta de autorização pela Anvisa estava atrapalhando o nosso agronegócio.
15:00 R	Esse é outro argumento que não existe, porque, a cada ano, graças a Deus, a gente bate recorde de produção. Agora eu queria dizer o seguinte: meia hora para discutir os danos da vida! Ainda bem que esse projeto vai ao Plenário também! Eu quero fazer aqui um apelo a todos os Senadores: por favor, gente, a gente não tem... Eu quero até pedir desculpas, mas eu tenho vontade de chorar quando eu vejo isto: famílias brasileiras que estão perdendo seus entes queridos por intoxicação aguda de agrotóxico! Isso é real, não sou eu que estou dizendo isso, é visível! Tenho de chorar também com as famílias brasileiras que não tiveram o direito de ver seus filhos nascerem pela ação teratogênica, abortiva dos agrotóxicos. E, quando se fala teratogênico, nós não temos o direito de continuar fazendo as famílias brasileiras chorarem por aqueles filhos que chegaram a nascer, mas doentes, com doenças que causam ou estão causando pessoas com deficiências. Quero lembrar que a grande maioria dessas pessoas com deficiência vai para uma fila da previdência, tentando um benefício de prestação continuada, para o qual hoje nós já temos 1,8 milhão na fila. Por favor, gente! E saber que muitas pessoas... A gente sabe que os agrotóxicos causam câncer - 50% dos que estão usando no Brasil, na Europa já são proibidos. Então, saber que essas famílias... Estou dizendo aqui que sou solidária e choro por essas famílias que tem familiares que levam anos, meses para terem um diagnóstico, porque o SUS não tem condições de dar rápido. E, dado esse diagnóstico, tem uma demora muito grande no tratamento. E saber que tudo isso que vai ser aprovado aqui - não é nem votação nominal nesta Comissão - é por dois motivos que não se justificam: não estamos atrasando, a Anvisa não atrasou a liberação de agrotóxico. Nesses últimos quatro anos, como eu falei, são mais de 1,9 mil; 2) a produção agrícola do Brasil não está sendo prejudicada por isso. Por isso, meus amigos, como médica de formação, como mãe, como avó, eu acho que nós não queremos escrever na nossa história e nem queremos que essas mães continuem chorando por isso. E eu lhe digo: a grande maioria vai para a fila do benefício de prestação continuada, outros ficam na fila do SUS. Isso não é um projeto de lei... Eu sei que o Brasil precisa dessa política, mas a política de uso do agrotóxico tem que pensar na preservação da vida não só humana, mas animal e vegetal. E não é tirando a autonomia da Anvisa nem do Meio Ambiente que nós vamos salvar vidas. Por isso, quero deixar aqui o meu voto contrário. Acho que a sociedade deveria tomar mais conhecimento.
15:04 R	Eu sei que vão me dizer aqui os senhores... Com todo respeito a Acir, eu vi que ele fez algumas alterações, mas o mérito continua o mesmo: liberação rápida. E a gente sabe que... Se querem liberar mais rapidamente, vamos cobrar. Eu garanto que vou dar as mãos para a gente cobrar do Estado brasileiro contratação de mais técnicos que avaliem esse uso de agrotóxico, tanto para a Anvisa como para o meio ambiente. A solução não é alterar lei para acelerar essa liberação, o que está faltando, pelo que me disseram, são técnicos, porque eles demoram. Então, quero pedir desculpa aqui às famílias brasileiras e aos senhores, mas vou chorar com essas famílias. Eu espero que no Plenário os nossos Senadores tenham um olhar diferenciado. A vida está acima de tudo, a vida não só humana, mas a animal e a vegetal. Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente, na defesa. Eu acho que em meia hora não deu para ver tudo que foi mudado nesse relatório. Meia hora, quando quem está em risco é a vida humana, animal e vegetal, é uma coisa que não tem lógica. E nós temos um relatório aí do Senador Paulo Rocha; eu acho que ele chegou aí, poderia até ser lido, se fosse o caso. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. A matéria está em discussão. Informo que foi apresentado o destaque da Bancada do PT para a votação em separado, conforme o Requerimento nº 20/2022, da CRA, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno desta Casa. O destaque de iniciativa da bancada de partido independe de aprovação, ou seja, a emenda supressiva objeto deste requerimento já se encontra destacada e será votada após o relatório. Consigno, outrossim, a apresentação pelo Senador Paulo Rocha do voto em separado pela rejeição do PL 1.459, de 2022, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados e pela aprovação do texto original do PL 526/1999. Senadora Eliziane Gama com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estou aqui sem o vídeo. Vou retirar aqui, porque estou aqui me organizando na verdade para pegar um voo para Brasília. Queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Senador Acir, a minha colega Zenaide, os demais Parlamentares que estão aí em plenário. Primeiro, quero lamentar essa vista de apenas 30 minutos. Não há dúvida nenhuma de que 30 minutos é um tempo de fato muito pequeno para você poder ter conhecimento das alterações que foram feitas em relação a essa proposta. Aliás, é uma proposta extremamente preocupante. Esse projeto de lei tem recebido críticas, Presidente, do Brasil e fora do Brasil. O cenário é absolutamente preocupante. Nós tivemos nos últimos anos, mais precisamente nos últimos quatro anos, um aumento exagerado de liberação de agrotóxicos de forma muito clara e o ataque à saúde humana. Então, esse projeto de lei na verdade libera geral. A gente vê assim medidas que poderão ser adotadas a partir da aprovação desse projeto que são medidas extremamente devastadoras.
15:08 R	Nós temos, por exemplo, a questão de um certo licenciamento, uma certa autorização tácita, que é a autorização temporária. A gente não pode, na verdade, fazer uma autorização temporária quando a gente está tratando da vida humana, isso de fato é algo muito sério. Aliás, nós tínhamos aí cinco pontos que nós apresentamos como alternativas para que nós pudéssemos fazer essas alterações, considerando sobretudo que órgãos importantes como a SBPC, que é a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Anvisa, o Ibama e vários outros órgãos do Brasil e do mundo, órgãos do Brasil como Conectas, o ISA, o Greenpeace, o Observatório do Clima, o WWF, enfim, todos eles demonstraram claramente e alertaram aí acerca dos malefícios dessa proposição. Nós ainda fizemos a apresentação de cinco propostas, cinco pontos que nós poderíamos ajustar, e julgamos na verdade que, se isso ocorresse, mitigaria, digamos assim, os impactos desse projeto. Infelizmente nós não conseguimos, por parte do Relator da proposta, a aceitação dessas nossas alterações. Esperamos que nós possamos derrubar através do voto nesta Comissão e que no Plenário possamos derrubar também definitivamente, no Plenário do Senado Federal. Eu queria também aqui até fazer justiça ao Acir, que flexibilizou em alguns momentos para que a gente pudesse discutir, muito embora, na discussão, as nossas ideias, as nossas propostas não tenham sido admitidas, mas pelo menos conseguimos conversar ali com o grupo de transição. Mas quero lamentar, Presidente, deixar aqui registrado o meu lamento por esse projeto estar sendo aprovado na última semana do ano de 2022; portanto, no apagar das luzes, não é? E aí a nossa esperança é que nós possamos derrubar em Plenário se não conseguirmos derrubar aqui, no plenário da Comissão de Agricultura. É lamentável que a área de saúde do Senado Federal não tenha discutido, é lamentável que a parte do meio ambiente do Senado Federal não tenha discutido. Uma outra coisa: o Senador Jaques Wagner apresentou uma proposta muito importante, que fala exatamente sobre os insumos, sobre a parte, na verdade, dos biodegradáveis, fez uma ampliação. Eu inclusive fui Relatora dessa proposta, e aí era uma alternativa, a gente poderia fazer uma discussão até alternativa, Presidente. Eu espero até que nós possamos fazer a apreciação dessa proposta do Senador Jaques Wagner, que foi aí relatada... A proposta é de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. E só me basta, infelizmente, lamentar, deixar aqui toda a minha tristeza por esse projeto estar sendo colocado hoje, no penúltimo dia de sessão aqui do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Concedo a palavra ao Senador Luiz Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Está ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - O.k. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é importante essa votação. Nós temos que comemorar um projeto que está seguindo há 23 anos, desde 1999. Não é questão de ser o último dia. Tem que votar uma matéria extremamente importante para o agro brasileiro e o agro mundial, porque o mundo consome hoje os alimentos brasileiros, inclusive com esses defensivos. É produto de primeira qualidade. Eu gostaria que o Greenpeace, WWF e tantas outras ONGs criticassem os europeus, que usam a mesma coisa, criticassem os americanos, os asiáticos, que usam a mesma coisa. E a gente não vê a crítica deles em cima do que fazem lá.
15:12 R	Quando criticavam o Código Florestal, Senador Zequinha Marinho... Eles lá não têm a lei ambiental que nós temos no Brasil. Por que não criticam a Holanda, a Inglaterra, a Alemanha, os Estados Unidos, a França, qualquer país? Lá eles não criticam o código florestal deles. Nós queríamos que a lei que tem hoje no Brasil de preservar 80% na Região Amazônica, por exemplo... Eles não têm isso em qualquer país no mundo. Por que eles não criticam lá os seus patrícios que os sustentam em cima de recursos que vêm de grandes instituições daqueles países? Parabéns, Senador Acir Gurgacz, pela competência do seu relatório! Isso vai ajudar o agro brasileiro. Quando a colega Eliziane fala de 1,9 mil produtos, são totalmente genéricos, produtos já registrados, não são novos produtos, são genéricos. Um novo produto leva seis, sete, oito, dez anos. É o pior país no mundo - não há mais atrasado que o Brasil - em termos de registro de defensivos agrícolas. Assim funciona em todos os países da Europa, assim funciona nos Estados Unidos, e funciona desse jeito em quatro, cinco, seis meses. Aqui são seis, sete, oito, dez anos para registrar um produto. Isso é um crime para o agro brasileiro, para a necessidade que o Brasil seja um grande produtor de alimento... Já é um grande produtor de alimentos no mundo e vai continuar sendo. Portanto, parabéns ao Senador Acir! Temos que votar esta matéria. Não interessa... Não é no último dia de 2022. Esta matéria está desde 1999, já está rolando há 23 anos. Portanto, é muito mais do que a hora de premiarmos os agricultores brasileiros com produtos mais eficientes, eficazes e modernos. É o que nós queremos. Nada contra a legislação. A Anvisa vai dizer o que tem que ser feito, o Ibama e o Meio Ambiente vão dizer o que tem que ser feito, e a agricultura também vai sacramentar. Os órgãos que controlam a agricultura, Ibama e Meio Ambiente, vão estar de acordo para poder registrar os novos produtos num prazo muito mais célere. Parabéns, Senador Acir! O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Obrigado, Senador Heinze. Eu concedo a palavra, pedindo ao Paulo Rocha, à Senadora Thronicke, que está remotamente. Em seguida, V. Exa. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar aqui favoravelmente ao projeto de lei, parabenizar o Senador Acir Gurgacz, parabenizar também o Senador Fávaro, que muito bem falou sobre esse assunto, e tranquilizar as nossas colegas Eliziane e Zenaide. A questão é muito similar a dos medicamentos que nós usamos justamente por quê? Porque a tecnologia e a inovação vão aperfeiçoando cada vez mais esses defensivos agrícolas. É importante que tenhamos a segurança de defensivos cada vez mais modernos. Então, não há nada de grande, de assustador e de perigoso neste projeto de lei, principalmente porque é a Anvisa que vai determinar o que vai ser usado ou não. Eu, que moro no Mato Grosso do Sul, sei bem o que é o descaminho e também o tráfico de defensivos. Eles chegam mais do Paraguai, chegam pela Bolívia, e são defensivos - aí sim eu falo agrotóxicos - bem mais baratos que entram no nosso país sem nenhuma vistoria, sem nenhum controle e são utilizados em doses desproporcionais. Então, é um perigo enorme. Quando há apreensão, a nossa Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, inclusive, têm dificuldades no descarte. Por quê? Porque são realmente venenos, são produzidos sem nenhuma fiscalização, entram no país sem fiscalização nenhuma.
15:16 R	Enfim, precisamos agora conversar com a Anvisa e cuidar de todo esse processo, mas deixar de aprovar esse projeto de lei aqui depois de tanto discutirmos, desde 1999 esse projeto está sendo discutido. Então, é avanço, é tecnologia, é inovação, é a modernidade chegando. Estudos e mais estudos científicos são feitos, tanto quanto são feitos sobre medicamentos que nós utilizamos. Então, é importante que tenhamos essa segurança. Também como o próprio Senador Heinze - agora nós estamos aqui concordando um com o outro -: são genéricos. Isso também barateia e impede a entrada ilegal de agrotóxicos, de defensivos, enfim, no nosso país. Por quê? Porque vai baratear. Então, não estimula a vinda ilegal de defensivos. Portanto, eu quero aqui parabenizar o Senador Acir Gurgacz e colocar a minha opinião sobre o assunto. Eu vou votar, sim, favoravelmente, e dizer que continuaremos em contato com a Anvisa para que... Eu acredito muito, acredito muito nos profissionais da Anvisa, que não vão deixar passar nada que seja prejudicial à nossa saúde e à população brasileira. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha, presente aqui no Plenário. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Queria saudar todos os companheiros, colegas, o Presidente Acir, que agora está cumprindo o papel de relator. Saudar o Zequinha, meu colega do Pará, que está presidindo essa sessão. Primeiro, tem que ficar clara, nós já deixamos isso ao longo desse tempo, a posição do Partido dos Trabalhadores nesse debate. A justificativa de que está há muito tempo aqui, desde 2000, aliás, 1999, é verdade, foi uma foi uma iniciativa do Senado Federal que foi lá para a Câmara. E foi lá na Câmara que meteram esse monte de coisas, então, não é justificativa ser de 1999. A Câmara ficou com ele todo esse tempo lá e mandou para nós ano passado com esse monte de questões aí, inclusive negando o papel dos nossos principais institutos que tratam da ciência, tratam da saúde pública, tratam da questão do meio ambiente; foram limitando o papel desses órgãos e isso nos causa espécie. Por quê? Ah, uns dizem: "Não, é por causa da burocracia", porque na Anvisa levam muito tempo lá para analisar. Se o problema é tempo para analisar, vamos discutir com a Anvisa quanto tempo é preciso para discutir a aprovação de um defensivo desses, e vamos colocar na lei. Bom, então, a justificativa de que tem muito tempo não é verdade. Aliás, fomos nós que provocamos todo esse debate aqui, das várias audiências públicas, dos vários processos. Só que tem algumas situações nesse debate em que há muitos ouvidos de moucos. Fala-se, fala-se, mas não se avança, não se muda.
15:20 R	Agora, mais recentemente, a justiça se faz. O Relator, Acir, que mexeu, tirou a Anvisa do pedaço, e parece que retorna o papel da Anvisa nessa questão. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Fora do microfone.) - Posso? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sim. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Como Relator.) - Permite-me um aparte? Senador Paulo Rocha, a Anvisa e o Ibama continuarão tendo sempre a mesma importância que tiveram até aqui para a aprovação ou rejeição de qualquer produto. Nós fizemos uma modificação, excluindo duas palavras; essas duas palavras fizeram uma diferença enorme, ou seja, o processo entra pelo Ministério da Agricultura, vai para a Anvisa, a Anvisa dá um parecer. Quando retorna, a agricultura é obrigada a acatar aquele parecer. A agricultura não vai fazer uma análise; ela vai dizer o que a Anvisa disse, ou ela vai dizer o que o Ibama disse. Se o Ibama aprovou, será aprovado; se o Ibama rejeitou, será rejeitado; se a Anvisa aprovou, será aprovado; se a Anvisa rejeitou, será rejeitado. Não cabe ao Mapa modificar ou alterar os pareceres científicos e técnicos. Então, esse debate foi importante para a gente fazer essas modificações. Essa modificação foi feita para dar total autonomia à Anvisa e ao Ibama. Só para corroborar o que V. Exa. está colocando. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É, mas as mudanças que V. Exa. aceitou foram o que se pôde, no processo regimental e legislativo das duas Casas. Como aqui tem uma disposição que veio na fala daqueles que querem falar com urgência, como na do Heinze, dizendo que nós temos que aprovar e não tem que haver nenhuma modificação, porque não pode voltar para a Câmara, aí o Senado fica impedido e deixa passar situações como essa, que ainda está muito aquém do que se precisa das modificações que eles se deram ao luxo de fazer lá, e não querem que o Senado faça as modificações a partir do debate político, mas também das experiências que os nossos Senadores têm aqui e dos conhecimentos - não só experiências, como conhecimentos. Quero levantar, por exemplo, um debate a partir da minha região e dos vários biomas. Esse defensivo, esse tipo de incentivo à produtividade imediatamente cai nos rios, nos riachos, como é o caso do nosso bioma, da Amazônia, como é o bioma do Mato Grosso, do Pantanal, etc. Isso tem diferenças de aplicação em cada região. Isso logo vai matando os peixes, matando as vidas nos rios, além, como já foi falado pela nossa médica Zenaide, do impacto que tem na saúde humana, na saúde pública.
15:24 R	Então, esses questionamentos sempre se levantaram, e, ao nosso ver, não foram totalmente dirimidos e resolvidos, mesmo, repito, Senador Acir, no seu esforço em tentar fazer redações que não criassem nenhuma condição de voltar para a Câmara. Então, nos limitam essas questões. Então, é fundamental... O Zequinha pode divergir da minha análise lá na questão do nosso bioma da Amazônia, mas é só ver a exploração do ouro na Bacia do Rio Tocantins - Rio Tocantins! -, o uso desenfreado do mercúrio lá para separar o ouro da tabatinga, da terra, etc., para você ver como está. Mudou até... Daquilo que era contado em prosas da água, da transparência da água do Rio Tapajós hoje não pode se dizer, consequência dessa exploração mal organizada e da ambição desenfreada do lucro fácil, de ganhar dinheiro fácil, etc. Então, nós lá da Amazônia temos muita experiência na consequência desse tipo de coisa se não tiver realmente uma rigidez, principalmente nas leis, que têm que ser rígidas não naquele que é disciplinado, quem cumpre. Elas têm que ser rígidas exatamente com os indisciplinados, os malfeitores, entendeu? É assim! Então, nossa posição tem sido muito cara. Outra coisa que eu queria dizer é que nós não somos contra a modernização, contra o aumento da produtividade no campo, principalmente do agronegócio, porque a gente reconhece que os avanços tecnológicos, inclusive das máquinas e na questão do agronegócio para poder exportar e trazer divisas para o nosso país, são muito importantes, mas tem que ter um mínimo de disciplina, principalmente quando envolve a saúde pública. Não se pode colocar em xeque produtividade versus saúde pública e questão ambiental do nosso país. O Heinze fez uma provocação, e eu preciso responder para ele, viu, Heinze? Não somos nós que somos submissos às políticas principalmente dos Estados Unidos ou da Europa. Ao contrário, nós sempre questionamos e brigamos. Então, não somos nós, não. Ao contrário, nós, inclusive nessa questão do clima terrestre, fazemos essa discussão com muita altivez, porque o Brasil tem mantido a sua floresta em pé, exatamente respeitando essa questão, mas em outras coisas não é verdade que nós somos submissos, para a gente falar com o nosso chefe. Não sei qual é o chefe de lá meu, por exemplo, que manda no que nós vamos... O que manda aqui é a nossa experiência de vida e conhecimento. No meu caso, é um conhecimento mais prático do que científico porque eu não tive acesso a estudar a ciência, mas eu vivo lá e faço política há 45 anos lá, rodando de riacho em riacho, de rio em rio, de estrada em estrada. Eu sei qual é a consequência desse tipo de coisa.
15:28 R	Então, Presidente, infelizmente, não foi possível a gente justificar para a maioria da Comissão que precisávamos debater mais e inclusive fazer modificações tais que... A consequência era voltar para a Câmara? Não tinha nenhum problema da nossa parte de voltar para a Câmara. Mas, como é projeto de iniciativa do Senado, volta para a Câmara e, se eles retomarem tudo, volta para cá, porque nós temos a palavra final para poder definir isso. Não está sendo possível fazer isso e não tem outra posição a não ser usar todos os nossos recursos legislativos e regimentais de aprofundar mais o debate, promovendo mais debate, mais audiência pública para, inclusive, ter a oportunidade de produzir um voto mais consistente ou mais aprofundado. Coube-nos agora obedecer à decisão da Mesa, que nos deu só 30 minutos de vista. Não temos como não encaminhar contra esse projeto do jeito que ele está. Vejam que nós até aprovaríamos o projeto inicial que foi daqui do Senado, mas com o que foi colocado lá pela Câmara Federal... A gente respeita, afinal, é a Câmara Federal do país, mas nós temos o direito de aprofundar, no debate político, aquilo que eles incluíram aqui. Como não nos cabe mais requerer ou pedir para que a gente continue debatendo, até porque a gente acha que é muito importante realmente para o agro brasileiro a questão do... Por outro lado, eu queria também que, além do interesse de aumentar a produtividade, etc... Do nosso lado, tem o interesse - e tudo bem - do aumento da produtividade, mas respeitando a questão ambiental, a questão da saúde pública. Nós sabemos - e é isto que também nos causa espécie - que o atual Governo já liberou 1.139 autorizações de novos agrotóxicos, novos defensivos. Não sei por que tanto... Nós sabemos que também tem muito interesse daqueles que monopolizam internacionalmente a venda, a comercialização e até a fabricação desses agrotóxicos ou, com todo respeito, como alguns querem, dos defensivos agrícolas. Então, Presidente, nós requeremos que seja votado o nosso destaque, mas, ao mesmo tempo também, se já está publicado, o nosso voto em separado, que justifica com mais profundidade a questão do nosso voto contrário... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Encerrada a discussão, colocaremos em votação o relatório, ressalvado o destaque.
15:32 R	Informo que, a partir deste momento, não cabem mais requerimentos de destaque, conforme o art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal. Em votação o relatório do Senador Acir Gurgacz, ressalvado o destaque. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, infelizmente, até para isso, nós queríamos que a votação fosse nominal, mas tem uma pressão aí muito grande... Eu queria que V. Exa. registrasse os votos contrários ao PL, nominalmente. Da Bancada do PT, Paulo Rocha e Jean Paul Prates. A Zenaide, porque eu falo também pelo bloco... O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Fora do microfone.) - Ela está aqui. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ah, ela está aí! O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Senador Heinze, como vota V. Exa.? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.)... no projeto do Senador Acir Gurgacz. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Vamos registrar só os votos contrários. Então, os contrários: Paulo Rocha, Zenaide... Senadora Eliziane, como vota? (Pausa.) Não está presente. Está em voo. Quem mais? Só os três, não é? (Pausa.) Aprovado o relatório do Senado Acir Gurgacz, que passa a constituir parecer da Comissão. Votos vencidos: Senador Paulo Rocha e Senadora Zenaide Maia. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente Zequinha, só por questão de justiça, por uma situação de voo, ela entrou no voo. Mas era bom, pela intervenção que ela sempre tem feito, registrar o voto da Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Será registrado em ata. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Como Relator.) - Presidente, eu sugiro, peço votação de urgência para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Em votação o destaque da Bancada do PT. Quem concorda com o Relator, pela manutenção do texto, vota "sim", permanecendo como se encontra. Quem concorda com o destaque, pela supressão proposta, vota "não" e deve se manifestar contrariamente. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia, Senador Paulo Rocha... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Não, mas são eles que têm que colocar o voto da maioria aí. Não sou eu, não! O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Rejeitado o destaque. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO) - Entrou agora também o Senador Jayme Campos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O senhor contou o voto, Presidente? Rápido... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Contei. Tem dois votos contrários; o resto todo, a favor. A matéria vai a Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. Saudações ao Senador Jayme Campos, que também entra neste momento na sessão remota. Muito obrigado. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Como Relator.) - Presidente, peço voto de urgência para levar a Plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Os Senadores que concordam com o requerimento de urgência para ir ao Plenário permaneçam como se encontram. (Pausa.) Votos contrários: Senadora Zenaide e Senador Paulo Rocha. Aprovada a urgência. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E do Jean Paul e da Eliziane. Situações... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Mas o Jean Paul não se manifestou, Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mas eu estou falando como Líder por ele. (Risos.)
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado, Senador Acir. Quero devolver, com muita honra, a V. Exa. a Presidência da Comissão neste momento. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Zequinha. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Só um minuto, Senador. Senador, por favor, deixa eu corrigir um erro aqui. Quero fazer um agradecimento a V. Exa. por ter acatado o pedido do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio (Sintag), substituindo a expressão "engenheiros agrônomos ou florestais, conselhos da categoria profissional, da engenharia agronômica ou florestal" por "profissionais legalmente habilitados e conselhos de categoria profissional legalmente habilitados". Muito obrigado. E eu registro aqui a presença do Senador Raupp, como também - deve estar acompanhando lá de Castanhal - a do meu querido amigo do sindicato João Conceição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Presidente Zequinha Marinho. Passamos agora ao item 2, também não terminativo. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 1818, DE 2022 - Não terminativo - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Rocha Relatório: Pela aprovação do Projeto Observações: - A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica. Com a palavra o Relator, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Zequinha, aprove o meu projeto! (Risos.) Sr. Presidente, primeiro queria agradecer pela deferência de escolher-me como Relator desse projeto tão importante. Como V. Exa. já anunciou, é uma lei que mexe com uma questão das leis já anunciadas por V. Exa. A Lei 11.276, de 2018, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Portanto, está no centro do debate da questão ambiental. Principalmente nos últimos tempos do atual Governo, os índices de queimada e desmatamento vêm aumentado gradativamente. Só em 2020, Sr. Presidente, foi registrado o maior índice de queimada dos últimos 16 anos. Segundo o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), o ano de 2022 ainda não acabou, mas a Amazônia brasileira já registrou mais foco de incêndio entre janeiro e setembro do que em todo o período de 2021. O projeto institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Começou a ser elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, o Instituto do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto Chico Mendes entre 2012 e 2018. Em 2014, um programa piloto de manejo integrado do fogo foi implementado pelo Ibama e pelo ICMBio em três unidades de conservação no Tocantins, o que levou a uma redução de 57% das áreas queimadas.
15:40 R	Depois de ficar parado três anos na Câmara, o PL 11.276, de 2018, foi aprovado, com o texto substitutivo apresentado pela Relatora, Deputada Rosa Neide, a política que regulamenta o manejo de fogo para combater os incêndios em áreas naturais. Aqui no Senado, a proposta que tramita sob o nº 1.818, de 2022, institui medidas para prevenção de incêndios florestais em todos os biomas brasileiros por meio do manejo integrado do fogo. O PL prevê a regulamentação do uso do fogo como prática para prevenção e combate a incêndio em áreas naturais. Além disso, também prevê o uso de fogo por populações tradicionais, como quilombolas, indígenas e agricultores familiares, assim como para atividades agrossilvipastoris, neste caso mediante autorização prévia e autorização dos órgãos ambientais. O substitutivo aprovado na Câmara destacou no seu parecer que a redução dos incêndios propiciada pela implementação de uma política nacional de manejo contribuiria para o enfrentamento das mudanças do clima, pois há redução da emissão de gases de efeito estufa. Além de reduzir os gastos com operações de combate, os danos ambientais e os prejuízos com propriedade de bens impactados por incêndios, a medida também reduz os gastos públicos com saúde ao diminuir os danos pela fumaça e pela fuligem nas populações afetadas. O Senador Zequinha e o próprio Senador Acir Gurgacz sabem que, nesse período de queimada, até alguns aeroportos fecham por causa dessa nuvem das fumaças que não só invadem as cidades, mas os aeroportos ficam sem condição, às vezes, de voo. Quantos voos V. Exa. já perdeu? O Zequinha, então, que é danado em andar lá pelo interior da Amazônia e anda só de aviãozinho... Então, realmente é complicado se não tiver um controle de todos. Aqui o Zequinha sabe que não é só o grande; também o pequeno usa muito essa questão do fogo. O projeto cria ainda o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, a quem caberia articular, propor medidas e mecanismos, monitorar e estabelecer as diretrizes para execução da política. O comitê deverá ter, no mínimo, um terço da sua composição formada por representantes da sociedade civil. Especialistas garantem que a aprovação do projeto de lei vai possibilitar a implementação do manejo de fogo em todo o território brasileiro, assim como todos os resultados exitosos do programa piloto de manejo integrado do fogo poderão ser observados de maneira muito mais ampla e abrangente, inclusive em áreas particulares, temática do manejo integrado do fogo, que já conversou com todos os setores sobre o tema. Presidente, portanto, é um projeto que já está em debate aqui na Casa e lá na Câmara também se demorou bastante. E o meu voto, Presidente, é pela aprovação do PL na sua inteireza, o PL nº 1.818, de 2022.
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Passo à discussão da matéria. Para discutir, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir.) - Presidente, é importante esse assunto, mas muito importante mesmo. O fogo foi um dos primeiros aliados do homem na limpeza da área para plantar, não é? O Senador Paulo Rocha estava nos lembrando de tempos difíceis ali no Estado do Pará - alguns anos atrás vivíamos um problemaço com relação a isso. Felizmente as coisas foram melhorando, a legislação foi apertando, a tecnologia foi avançando. Nós temos ainda dificuldades imensas a serem superadas na Amazônia, como um todo. O Estado do Pará tem em torno de 250 mil famílias assentadas, e essas famílias, na sua grande e esmagadora maioria, ainda cultivam a terra usando os meios mais rudimentares possíveis, que são machado, enxada, foice e fogo, e isso é complicado. Às vezes, um fogo pequeno numa pequena propriedade invade uma floresta e dá prejuízos terríveis para tudo, para a própria natureza, emitindo gases de efeito estufa, trazendo problemas de toda ordem, e nós só vamos superar isso quando, de fato, o Governo e os países interessados puderem nos ajudar. Sem tecnologia, sem acesso a um tratorzinho pelo menos, a agricultura familiar, os ribeirinhos, as populações tradicionais, os quilombolas e os índios vão continuar botando fogo, não é? O grande produtor não usa fogo; o grande produtor usa trator, aduba, protege e vai embora. Ele pode até cometer outros pecados, menos esse. Agora, o fogo ainda é um grande aliado da agricultura familiar na Amazônia, e isso tem trazido sérios e sérios e sérios prejuízos. A Frente Parlamentar da Agropecuária considera alguns avanços no relatório do Senador Paulo Rocha, a quem nós queremos cumprimentar pela dedicação, pelo esforço, mas eu quero aqui pedir vista ao processo, para que a gente possa lá na frente parlamentar fazer um debate mais aprofundado, a fim de que a gente possa sugerir medidas que realmente possam avançar, e, com efeito prático na atividade, se possa coibir o avanço das queimadas. Isso para nós é muito importante, porque alguém... Tem um ditado antigo, no interior onde eu nasci, que diz o seguinte: "O periquito come o milho, e o papagaio leva a fama". Então, na agricultura também tem esse negócio. Quem é que usa efetivamente a questão do fogo para fazer a limpeza? Quem não tem máquina, não é verdade? E, aí, àqueles que não usam fogo, de jeito nenhum, têm tecnologia, têm equipamento, têm tudo, não interessa usar o fogo, porque, quando o fogo entra na pastagem, destrói a comida do gado, o alimento do gado, ele precisa desse alimento, precisa dessa pastagem. E, quando o fogo entra, o prejuízo é horrível e, às vezes, o prejuízo vai além disso: queima benefício, queima casa, queima cerca, queima tudo. Então, a gente precisa efetivamente fazer alguma coisa que, na prática, dê resultados.
15:48 R	Nós queremos a vista do projeto, para que a gente possa amadurecer isso e trazer sugestões duras para a questão do uso do fogo, mais do que aquilo que está aqui exposto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Senador Zequinha, eu faço uma ponderação a V. Exa. Nós avançamos em todos os projetos que estavam na pauta desta Comissão. Nós estamos com a pauta 100% concluída. E essa foi a minha meta desde sempre, à frente desta Comissão. Como esse projeto ainda vai para outras Comissões - aqui não é terminativo e podemos discutir e debater esta matéria em outras Comissões -, eu pondero a V. Exa. se não é de bom alvitre, já que avançamos na pauta, nós deixarmos essa discussão para a próxima Comissão, e aí nós terminamos o ano. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Daqui ele vai para onde? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Para a CMA; depois, vai para CCJ, e assim sucessivamente. E aí nós terminaríamos o ano aqui na CRA sem nenhum projeto pendente de votação. V. Exa. me presentearia se nos atendesse. Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Em homenagem ao seu longo trabalho nesta Comissão e por tudo o que fez, por toda parceria feita com o agro brasileiro na frente parlamentar, a gente vai debater isso, então, na CMA, lá na frente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado. Agradeço muito, Senador Zequinha Marinho, pela sua atitude de parceiro, atendendo ao nosso apelo. Encerrada a discussão. Em votação o relatório. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação. Muito obrigado, Senadores. Eu, como de costume... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Como de costume, Senador Paulo Rocha, Senador Zequinha Marinho, nossos Senadores que nos acompanham - eu vou aqui nominá-los: Senador Lasier, Senadora Zenaide, Senador Luis Carlos Heinze, Alvaro Dias, Mailza Gomes, Carlos Fávaro, Zequinha Marinho, Jayme Campos, Soraya Thronicke, Sérgio Petecão, Paulo Rocha, Jean Paul Prates, Wellington Fagundes, Roberto Rocha, Izalci Lucas, Chico Rodrigues, Esperidião Amin e também a Senadora Eliziane Gama -, eu sempre faço o meu relatório no começo. Mas, como hoje o relatório é comprido, é só uma prestação de contas do nosso trabalho, Senador Paulo Rocha, eu resolvi fazer ao final, Senador Jayme Campos, para não ficar falando demais, como, às vezes, algum amigo nosso fica aqui falando meia hora e abusando da bondade das Sras. e Srs. Senadores. Então, pode ficar à vontade, mas eu quero fazer esse balanço, Senador Paulo Rocha, para ficar gravado nos Anais da Casa, principalmente na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que eu tenho o prazer de presidir já pela segunda vez. Também fui Vice-Presidente, se não me engano, duas vezes, Senador Biu e Senadora Soraya Thronicke. Tive o prazer de ser Vice-Presidente e, agora, volto à Presidência desta Comissão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Pois não, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Inclusive você deve fazer não só aqui, mas também no Plenário da Casa, uma vez que V. Exa. também está se despedindo da Casa, como eu também. Acho que estou há mais tempo do que V. Exa., estou há 32 anos. Então, eu devo fazer também uma despedida. Então, V. Exa. não só deve fazer aqui como também no Plenário.
15:52 R	Eu vou ficar aqui em respeito à sua história, à sua presença no Senado brasileiro. Vou ficar aqui a ouvi-lo. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Nesta última sessão extraordinária da Comissão de Agricultura deste ano, faço um balanço das principais ações que realizamos neste ano e nos dois mandados que exerci, com muito prazer, na Presidência da Comissão de Agricultura no biênio 2011-2013 e neste biênio, 2021-2023. Não foi por acaso que escolhi a agricultura como um dos principais eixos temáticos de atuação parlamentar, mas, sim, porque a economia do Brasil e, principalmente, a economia do nosso Estado de Rondônia são fortemente ligadas à agricultura. Ela representa 23% do PIB brasileiro, 24% do PIB em Rondônia. Ano após ano, o setor da agropecuária em todas as suas cadeias produtivas é o que mais produz, exporta, emprega. Reafirmo, tem papel de protagonista da economia do país e, principalmente, do nosso Estado de Rondônia. Neste ano de 2022, realizamos aqui na Comissão de Agricultura 27 reuniões, sendo 14 sessões deliberativas, 9 audiências públicas aqui no Senado e 4 audiências públicas externas, nas Feiras Agropecuárias de Cascavel (PR), Cotrijal (RS), Santa Rosa (RS) e Ji-Paraná (RO). Deliberamos sobre 11 projetos, 17 requerimentos e dois projetos orçamentários, PLDO e Ploa. Dentre os temas que discutimos em audiências públicas ou na instrução de projetos de lei, destaco os debates em torno da crise mundial dos fertilizantes, assunto que antecipamos aqui na CRA antes mesmo da guerra entre Rússia e Ucrânia, nossos principais fornecedores de fertilizantes. Debatemos a fundo esse assunto, gerando contribuições importantes desta Comissão para o Plano Nacional de Fertilizantes, e enviamos documento ao Ministério da Agricultura com encaminhamentos e contribuições das duas audiências públicas realizadas ano passado e de outras duas realizadas ainda neste ano. As discussões em torno do novo marco legal para regularização fundiária também movimentaram a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Realizamos audiências conjuntas com a Comissão de Meio Ambiente para o amplo debate e a convergência de esforços. O relatório do Senador Carlos Fávaro, na forma de substitutivo, foi apresentado e encontra-se pronto para votação, o que, infelizmente, ainda não foi possível. As discussões em torno da nova lei geral do licenciamento ambiental também pautaram nossas atividades. Aguardamos a leitura do parecer da Senadora Kátia Abreu sobre o PL 2.159, aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2021, após 17 anos de tramitação. Também discutimos projeto sobre licenciamento ambiental, o PLS 168, de 2018, de minha autoria, que tramita na Comissão de Constituição Justiça do Senado, onde é relatado pelo Senador Zequinha Marinho. Esperamos que ano que vem consiga dar avanço a esse projeto que é muito importante para o país. Com os debates em torno da Política Nacional de Segurança Alimentar, manifestamos nossa preocupação com a volta do Brasil ao mapa da fome, com o aumento do desemprego, do preço dos alimentos e também do preço dos combustíveis.
15:56 R	Outro projeto importante que discutimos na Comissão foi o que trata da lei do autocontrole na defesa agropecuária. Sendo que aprovamos a matéria nesta Comissão de forma terminativa, mas houve recurso para a votação em Plenário, sendo que já solicitamos sua inclusão na pauta, que poderá ser feita nesta semana, provavelmente amanhã. Outro tema que discutimos na CRA muito importante para a agropecuária nacional é a proposta da nova lei dos pesticidas, sendo que realizamos três audiências públicas para instruir a matéria, e o nosso parecer acaba de ser votado hoje. Também tratamos do desenvolvimento da ciência e das novas tecnologias aplicadas no campo com a aprovação do projeto que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Pecuária. Ainda no ano passado, sobre esse tema, também indicamos a destinação de recursos para a Embrapa no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (PLDO) também no Ploa. As questões técnicas e práticas do dia a dia de nossa agricultura também foram discutidas na Comissão, como a tropicalização da cultura do trigo, a utilização dos remineralizadores ou pó de rochas como alternativa do manejo de solo e os impactos da seca em algumas regiões e do excesso de chuvas em outras. Mesmo diante de um período de extrema dificuldade para o trabalho parlamentar, pois enfrentamos uma pandemia, especialmente em 2021, com muitas sessões remotas e depois um ano eleitoral em 2022, em que nossas atividades também ficaram limitadas, conseguimos trabalhar muito e contribuir, de forma efetiva, na busca de soluções para os problemas da nossa agricultura. Agora resgato um pouco do nosso trabalho aqui nesta Comissão no biênio 2011 a 2013, quando também exerci a Presidência. Naquele período, a nossa principal missão foi, sem dúvida, a coordenação da reforma do Código Florestal Brasileiro, em 2011 e 2012, em parceria com a Comissão de Meio Ambiente, junto com os Senadores Jorge Viana, Rodrigo Rollemberg e Senador Luiz Henrique da Silveira, e com a CCT, presidida então pelo Senador Eduardo Braga. Entendo que a reforma do Código Florestal Brasileiro foi um daqueles projetos que remodelaram a nação e impactaram de forma positiva a nossa economia, especialmente a economia de Rondônia e da Amazônia Legal. Naquela ocasião, através de emendas de nossa autoria, asseguramos o uso das áreas consolidadas abertas nas décadas de 60, 70 e 80, pelos pioneiros de Rondônia, mantendo a reserva legal da época. Essa medida beneficiou mais de 50 mil famílias em Rondônia e milhões de famílias em nove estados da Amazônia Legal e os demais estados brasileiros. Não temos como mensurar economicamente ou socialmente o impacto dessa medida, mas posso assegurar que foi tão importante quanto qualquer outra obra de infraestrutura já realizada em nosso estado, tal qual a construção das usinas hidrelétricas no Rio Madeira. Levamos segurança jurídica para o campo, e certamente isso deu mais tranquilidade para o agricultor produzir, gerando benefícios incalculáveis em todas as áreas.
16:00 R	Eu entendo que é assim que vamos conseguir mudar o Brasil, com projetos de longo prazo, para consolidar um Estado forte, com ações voltadas para a coletividade, para o setor produtivo e principalmente para quem mais precisa, para o trabalhador, para o pequeno agricultor, para as micro e pequenas empresas, para todo o setor produtivo, enfim, para as pessoas. E temos que ser persistentes. Muitas vezes não conseguimos na primeira ou na segunda tentativa, mas se o projeto é bom para o país, para as pessoas, uma hora ele é aprovado e conseguimos os recursos para viabilizá-lo. Espero que isso aconteça em breve com o novo marco legal da regularização fundiária e com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em 2016, através da Medida Provisória 759, amplamente discutida aqui na Comissão, conquistamos um avanço muito importante na questão da regularização fundiária. A MP foi aprovada e transformada na Lei nº 13.465, de 2017, a Lei da Regularização Fundiária. Através de algumas emendas, conseguimos incluir propostas importantes para Rondônia nesta lei. A principal delas é a que transfere as terras da União localizadas em Rondônia para a gestão do estado. Dessa forma, o estado passou a ter mais autonomia para agilizar a regularização fundiária, e pensa-se até na criação do Instituto de Terras de Rondônia para fazer esse trabalho, como sugerimos à época. Além disso, uma das minhas emendas incluídas na nova lei permite a regularização de áreas de até 2.500 hectares ou 15 módulos fiscais para pessoas físicas e jurídicas, com preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização de terra. Outra emenda permite a redução de dez para três anos no prazo de alienação do imóvel para áreas de até um módulo. Outra emenda amplia o prazo para renegociação do contrato de compra de terra. A avaliação do imóvel com base no valor mínimo em planilha de preço do Incra também é uma emenda nossa que virou lei. Continuamos trabalhando para ampliar o alcance da regularização fundiária, e creio que o novo marco legal, em discussão aqui no Senado, vai permitir mais avanços. Outra ação que destaco como uma inovação nossa aqui na Comissão foi a criação do ciclo de debates e palestras lá em 2011, realizado sempre às sextas-feiras aqui no Senado ou fora do Senado, lá no campo, nas cidades, todas as cidades do Brasil, bem mais próximo dos nossos agricultores. Portanto, agradeço ao ex-Presidente do Senado Senador José Sarney, que permitiu a realização dessas reuniões do ciclo de debates e palestras da CRA de forma interativa, com a participação dos telespectadores da TV Senado através do Twitter, através do Alô Senado e até mesmo por Skype, assim como eu agradeço ao ex-Presidente Renan Calheiros e também ao atual Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, que sempre nos apoiou.
16:04 R	Lembro que foi uma inovação muito grande a participação dos telespectadores, dos agricultores, que puderam entrar ao vivo de diversos lugares do Brasil e dar suas contribuições, apontar problemas e ter uma resposta ao vivo e imediatamente, tanto é que agora praticamente todas as audiências públicas das Comissões temáticas do Senado ocorrem com a possibilidade da interatividade, a participação da população que acompanha pela TV, pelos canais digitais ou redes sociais interligados ao e-Cidadania e ao Alô Senado. Mas foi a nossa iniciativa que provocou a mudança do Regimento Interno do Senado para possibilitar essa inovação nas audiências públicas das Comissões temáticas do Senado Federal. Esse ciclo de debates possibilitou a abordagem de muitos temas de interesse dos agricultores de Rondônia, principalmente, e também de todo o Brasil. Nos quatro anos em que presidi a CRA, realizamos 54 seminários e ciclos de palestras e debates, sendo que 16 desses seminários foram realizados nos municípios de Rondônia e na Amazônia. É difícil mensurar todos os resultados positivos para a agricultura brasileira e para a agricultura do nosso Estado de Rondônia que foram alcançados por meio desses ciclos de debates e palestras. Destaco apenas três exemplos que tiveram um grande impacto no desenvolvimento do meio rural de Rondônia e do Brasil. O primeiro é que, através de seminários, conseguimos alinhar o trabalho de regularização fundiária entre os órgãos do Governo Federal, do Governo do Estado e dos municípios, que passaram a compartilhar a base de dados, a usar a mesma metodologia de trabalho e a mesma tecnologia, o que resultou na viabilização de convênios que deram um ritmo novo para a regularização fundiária e a entrega de títulos de propriedade em Rondônia, com uma ação mais efetiva e eficaz do Governo. Outro exemplo é a concessão de créditos para os agricultores assentados que ainda não possuem o título da terra. Havia uma série de restrições e dificuldades para esses agricultores tomarem recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), e, por meio das discussões e articulações no ciclo de debates e palestras da CRA, foi possível flexibilizar a concessão de crédito por meio de normativas do Banco Central e do Banco do Brasil. Essa mudança possibilitou, à época, a injeção de R$40 milhões/ano na economia só do Estado de Rondônia, ou seja, foi uma medida realmente transformadora. Em se tratando de crédito rural, destaco também a relatoria da MP do Agro, aprovada em junho deste ano, quando facilitamos ainda mais as medidas ligadas ao crédito de refinanciamento de dívidas rurais, reduzindo a burocracia na hora de os agricultores fornecerem as garantias para esses tipos de operações.
16:08 R	O terceiro exemplo, Senador Raupp, é a certificação do café clonal, criado pela Embrapa e pelos agricultores, os cafeicultores de Rondônia, para as condições climáticas de solo do nosso estado. Em 2012, quando eu também presidi a Comissão da Agricultura, os pesquisadores e técnicos da Embrapa e também os produtores de café em Rondônia me procuraram em uma audiência pública na cidade de Cacoal, contaram-me sobre essa demanda e eu a considerei de extrema importância, porque estava parada na burocracia do Ministério da Agricultura. Havia a necessidade de registro do Ministério da Agricultura de uma variedade genuinamente rondoniense de café desenvolvida pela Embrapa, pelos nossos agricultores, para o nosso solo e clima. É o café robusta BRS Ouro Preto, que ficou mais conhecido pelos nossos agricultores como café clonal. Esse processo estava parado no Mapa e, para melhor compreender o que estava acontecendo, realizamos algumas reuniões técnicas e um seminário da CRA em Cacoal no dia 30 de março de 2012. A partir desse momento, atuamos junto à Embrapa e o Ministério da Agricultura para viabilizar o registro dessa variedade genuinamente rondoniense de café, que teve o registro liberado pela Embrapa junto ao Ministério da Agricultura em 2013. A partir daí, houve um crescimento enorme da produção de café no estado de Rondônia. Foi uma grande conquista, pois, somente após esse registro, é que os viveiros credenciados pela Embrapa e pelo Mapa puderam produzir essa variedade de café, que passou a ser amplamente distribuída aos nossos agricultores. Lembro-me de que, em 2014, essa variedade foi rebatizada com o nome de Café de Rondônia e sua implantação no campo ocorria de forma acelerada, com muitos agricultores substituindo as antigas lavouras de café conilon por essa nova variedade de café clonal. E o resultado veio mais rápido do que esperado. Em dez anos, demos um salto gigantesco na produção e na produtividade de café em Rondônia. Em 2022, portanto, dez anos após o início do plantio do café clonal em grande escala, a produtividade média saltou de 10 para 35 sacas por hectare, mas há quem consiga produzir até 60 sacas por hectare com essa nova modalidade. Em 2021, Rondônia produziu quase 3 milhões de sacas de 60kg, o equivalente a 180 mil toneladas de café, e se tornou o quinto maior produtor de café do Brasil, atrás de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Espírito Santo. É um crescimento de quase 400% num período de dez anos. Ou seja, em nenhum outro estado da Federação, a produção de café cresceu tanto como em Rondônia. E o mais importante: crescemos com qualidade. Nossos cafés estão sendo premiados em concursos nacionais e internacionais, e esse é um resultado efetivo do trabalho aqui na Comissão de Agricultura do Senado, junto com a Embrapa, Emater, Seagri, com os viveiristas, os produtores, as prefeituras e todo o Governo do estado. Além de favorecer a agricultura com políticas públicas voltadas para assistência técnica, novas tecnologias e crédito, também trabalhamos para a aquisição de implementos agrícolas, atuando diretamente nos ministérios, bem como para a destinação de recursos para infraestrutura para diversos municípios do estado através de emendas. Estamos encerrando nosso segundo mandato com a destinação de mais de R$1 bilhão em recursos federais para obras, equipamentos e ações sociais na agricultura, na saúde e na educação de Rondônia.
16:12 R	A ampliação e modernização da infraestrutura sempre estiveram presentes na agenda do nosso mandato. Trabalhamos duro para melhorar e expandir a infraestrutura de Rondônia e do Brasil nos diversos modais, para garantir a adequação, a mobilidade das pessoas e a necessidade de movimentação de mercadorias, assegurando o bom escoamento da produção da agricultura e de todo o setor produtivo. Entendo que a melhoria da infraestrutura é um forte instrumento de progresso, redução no custo dos transportes e geração de emprego. Por isso, insisto permanentemente na ampliação dos investimentos públicos na infraestrutura. Costumo dizer que é um problema bom para o Governo resolver. Imaginemos se fosse o contrário, se tivéssemos as estradas e não tivéssemos o que produzir, o que escoar; seria sinal de que a produção não existia. Hoje, é exatamente ao contrário: nos faltam estradas. Esse é um problema positivo para o Governo brasileiro, pois, ao fazer investimentos em uma rodovia, em uma ferrovia, nos portos e aeroportos, o Governo está facilitando o escoamento da produção, o deslocamento das pessoas, a circulação de riquezas, assim estimulando a geração de emprego e renda. É assim que a roda da economia gira mais facilmente. É por isso que trabalhamos, de forma incansável, pela manutenção, recuperação e duplicação da BR-364, pela reconstrução da BR-425, da BR-319. Quanto à manutenção da BR-429, o Senador Valdir Raupp e a Deputada Marinha sempre tiveram um trabalho exemplar no asfaltamento daquela BR, mas ela precisa de manutenção. Também a pavimentação da BR-421, que é uma discussão que vai continuar e é importante, assim como a Ferrovia Bioceânica, que deve ligar o litoral atlântico do Brasil ao Pacífico, no Peru, passando por Rondônia. É uma meta difícil para se alcançar, mas sabemos que ela é importante e um dia vai acontecer, o que facilitará o escoamento da produção para os mercados asiáticos e será um fator de forte desenvolvimento para o nosso estado. Para discutir a concessão da duplicação da BR-364, realizamos diversas audiências públicas na Comissão de Infraestrutura do Senado, da qual tive a honra de ser Vice-Presidente no biênio de 2013-2015. Com relação à 364, cobramos diuturnamente um cronograma do Governo Federal para um leilão de concessão e duplicação da rodovia, exigindo que a duplicação do trecho entre Ariquemes e Pimenta Bueno seja feita antes do início da cobrança do pedágio - não dá para aceitar a cobrança do pedágio antes da duplicação. Por isso que contestamos a proposta de concessão apresentada pelo Governo Federal em 2022, pedindo sua revisão ou anulação. Essa é uma rodovia estratégica para o Brasil e precisa de uma atenção especial do Governo Federal, e não de uma proposta indecente, como essa da privatização com duplicação apenas de 103km, iniciando no quinto ano da concessão e com cobrança de pedágio desde o primeiro ano. É importante destacar que, em 2012 e 2013, conseguimos viabilizar a duplicação de um trecho de 10km da BR-364, no perímetro urbano de Ji-Paraná, incluindo a construção de um viaduto com mais de 320m. As vias marginais e os retornos melhoraram muito o fluxo de veículos da rodovia e trouxeram mais segurança para o trânsito da cidade.
16:16 R	Agora, estamos executando mais 6km de duplicação da BR-364, fazendo a sua interligação com o anel viário da cidade, incluindo obras de arte, com mais dois viadutos e as vias marginais. Com relação à BR-319, conseguimos viabilizar sua reabertura após a realização de três diligências do Senado em parceria com os Governos de Rondônia e do Estado do Amazonas. Essas diligências ampliaram as discussões sobre a importância da rodovia para a economia da Amazônia e contribuíram para a derrubada do embargo judicial que impedia o avanço das obras de manutenção. Os serviços de manutenção garantiram o trânsito de veículos até mesmo no período das chuvas, com a reconstrução de algumas pontes e elevação da pista em alguns trechos. Agora, a expectativa da população de Rondônia e do Amazonas é a reconstrução do chamado trecho do meião da rodovia, do km 405 ao km 655, o que espero que seja feita o mais rápido possível. São muitas obras de infraestrutura que conseguimos viabilizar em Rondônia nesses 13 anos de mandato. Listar todas nos tomaria muito tempo. Então, destaco apenas mais algumas, que certamente são do conhecimento dos rondonienses: a iluminação e melhorias da travessia urbana de Vilhena; a construção de duas escolas-modelo para educação em tempo integral, em Ji-Paraná e em Porto Velho; a construção de 25 unidades básicas de saúde em diversos municípios do interior do estado; ampliação de outras 16 UBS; o esgotamento sanitário de Ji-Paraná, que está acontecendo e vai atender a 80% da população, com a construção de duas estações de tratamento de esgoto e 472km de rede coletora de esgoto; a instalação de leitos de UTI no Hospital Municipal de Ji-Paraná e mais 10 milhões que repassamos, recentemente, para a manutenção do hospital. Enfim, são muitas obras importantes que realizamos nos 52 municípios do estado, sempre em parceria com os Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e também com o apoio de toda a bancada federal. É importante destacar que, dos mais de R$1 bilhão que destinamos para o Estado de Rondônia, R$123 milhões foram destinados para a agricultura; R$170 milhões, para a saúde; R$520 milhões, para a infraestrutura; R$90 milhões, para a educação; e R$230 milhões para o saneamento básico. Como já disse, obras são importantes, mas a atividade legislativa, cujo valor é difícil de mensurar, é o que considero mais importante na atuação de um Parlamentar. Nesse sentido, foram muitos projetos que apresentamos, relatamos e colocamos em tramitação no Congresso Nacional. Como empresário, eu sempre tive a visão de que a política econômica do Governo tem que favorecer o setor produtivo e, principalmente, os trabalhadores, pois são eles que fazem a roda da economia girar, e não o mercado financeiro. Por isso, sempre defendi a redução de juros e também a redução da carga tributária. Por conta disso, participei ativamente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), sendo que fui, em duas ocasiões, em 2011 e 2015, Relator de receitas do Orçamento Geral da União. Lembro que, em 2015, não incluí a CPMF em meu parecer de receitas ao Orçamento 2016, mesmo contra a vontade do governo, porque não concordava com a elevação da carga tributária, que já era pesada, e porque sempre a considerei um imposto de baixa qualidade, regressivo, que atinge todas as camadas sociais e prejudica demais o setor produtivo, afetando a eficiência de nossa economia.
16:20 R	Em 2014, como Relator Setorial de Infraestrutura do Orçamento da União, contemplamos obras e ações estratégicas para o país, mas também incluímos recursos para obras federais em Rondônia, como o Anel Viário de Ji-Paraná, para a construção do Contorno Norte de Porto Velho, para a melhoria da hidrovia do Madeira, a construção do terminal portuário de Guajará-Mirim, a ampliação do Porto Organizado de Porto Velho, entre outras, como as destinações de recursos para drenagem, manejo de águas fluviais e pavimentação de vias em Porto Velho no valor de R$16 milhões. Destaco também a participação da Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado 166, de 2010, que tratava da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na qual fui Relator de recursos e apresentei cinco emendas que foram incorporadas ao texto legal do novo CPC. Foram emendas para assegurar mais agilidade no julgamento dos processos judiciais, facilitando a conciliação com a produção de custos e simplificação processual, medidas que levaram o Poder Judiciário para mais próximo dos anseios da população, adequando-se às mudanças sociais e a uma nova realidade na execução dos processos judiciais. Na área do meio ambiente, sempre defendi os princípios do desenvolvimento sustentável, em que temos que conciliar o desenvolvimento econômico com justiça social e proteção ambiental. Meu lema é que é possível produzir com sustentabilidade. Nesse sentido, um grande avanço foi o novo Marco Legal da Biodiversidade, do qual fui Relator aqui no Senado, onde criamos condições para alavancar a pesquisa e a exploração econômica dos recursos genéticos. Algumas de nossas proposições foram aprovadas no Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, sendo transformadas em lei que já estão em vigor. Uma delas é o PLS 226, de 2011, de minha autoria, aprovado em 2015, e a tramitação da Lei 13.176, de 21/10/2015, assegurando a prioridade de pagamento aos pecuaristas, no caso de falência ou fechamento de frigoríficos. Outro projeto que relatei e agora é lei é o PLC 80, de 2011, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, que se tornou a Lei 12.669 em 2012. A nova lei estabeleceu a obrigatoriedade de as indústrias de laticínios informarem até o dia 25 de cada mês anterior à entrega o preço do litro de leite a ser pago aos produtores. Outro projeto importante deve ser sancionado nos próximos dias pela Presidência da República e ficará conhecido como a Lei do Coração. Trata-se do PLS 688, de 2015, determinando que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça um implante de válvula aórtica por cateter. Esse implante da válvula aórtica é feito atualmente pelo SUS através de cirurgia de peito aberto com alto risco de morte e redução da qualidade de vida do paciente após a cirurgia. Quando esse implante é feito através de cateter, além da redução do risco de morte, o paciente ganha qualidade de vida e uma sobrevida considerável. Portanto, com a inclusão dessa cirurgia na lista de cirurgias feitas pelo SUS, vamos permitir que as pessoas com menos recursos financeiros tenham uma sobrevida com qualidade. Isso é levar cidadania aos mais carentes, principalmente aos nossos idosos. É falando da Lei do Coração que eu me despeço desta Comissão da Agricultura e Reforma Agrária.
16:24 R	Agradeço a todos os Senadores com quem tive oportunidade de conviver nesse período; aos servidores desta Comissão, que sempre nos acompanharam e nos orientaram a fazer aquilo que é certo, dentro da lei evidentemente, e das demais Comissões; a todos os servidores do Senado; à Mesa Diretora; às Secretarias; às equipes da TV Senado, da Rádio Senado; aos servidores do nosso gabinete; também aos terceirizados; e a todos que fazem esta máquina da democracia funcionar - e funcionar a bem da população brasileira. Muito obrigado, um abraço a todos e até a próxima, se Deus quiser! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Acir, se V. Exa. me permitir, eu gostaria que os nossos universitários colocassem também em ata... Quero parabenizar sua postura como homem público, sua postura como Senador de um estado lá da nossa Amazônia que não defende só sua posição ou os interesses de quem você representa ou os de sua origem, mas que realmente é dedicado à defesa de todos os interesses lá do Estado de Rondônia, da Amazônia e do Brasil. Isso é muito forte para um homem público. Como aqui é uma Casa de interesses que vêm desse ou daquele partido, a sua postura realmente mexe com todos os temas e defende todos os interesses e interessados na complexidade que é o nosso país e a nossa sociedade. Parabéns, companheiro! E permita-me chamá-lo de companheiro, porque realmente, além de colegas, nós nos transformamos em grandes companheiros na defesa da boa política, em que não é pecado divergir, não é? Não é pecado; pecado seria se omitir em defender suas posições, etc. Mas essa relação de defender suas posições, respeitando a do outro, é fundamental para o nosso país e para a democracia. Digo isso porque nós estamos vivendo tempos sombrios nesse tipo de relação da política brasileira. Então, a sua postura fica permanente aqui no Congresso Nacional, para que realmente sirva de exemplo e para que a boa política seja restabelecida e florescida no nosso país. Quero também lhe agradecer - porque você não pôs no seu relatório aí - as costelas que você sempre oferece aos seus vizinhos ali do prédio para que também gozem dessa amizade e dessa intimidade que nós construímos na nossa relação. (Risos.) Parabéns, companheiro! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Senador Acir! O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha, pelas suas palavras! As costelas continuarão. Não tem jeito! Temos que fazê-las... Senador Zequinha Marinho.
16:28 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - De forma bem rápida, gostaria de cumprimentá-lo pelo trabalho, pelo legado que está deixando, um relatório bonito pelo Brasil, de trabalho pelo Brasil e pelo seu estado, e pela nossa região, pela Amazônia, Região Norte. Tenho certeza de que vai descansar um pouco, mas, de repente, a gente se reencontra daqui mais alguns quatro anos, não é? Da nossa parte, tenho sempre admiração, respeito, carinho - como disse o Senador Paulo Rocha - por essa gentileza, sempre, no trato, aqui dentro, com muita cortesia. Deus o abençoe! Continue servindo este país na forma como for do seu agrado, daqui para frente! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Agradeço a sua sempre parceria junto conosco. Não é, companheiro Paulo? Estamos juntos! Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião. Como não vou estar presente na próxima reunião... (Risos.) Vamos aprovar a ata desta reunião nesta reunião. As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão, mais uma vez agradecendo a todos aqui presentes que sempre nos acompanharam nesses anos todos. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/12/2022 - 23ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária