Notas Taquigráficas
14/03/2023 - 2ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião será realizada em caráter presencial e destina-se à deliberação de matérias e à eleição do Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos para o biênio 2023-2024. |
| R | Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 1ª Reunião, realizada no dia 8 de março de 2023. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata será publicada no Diário do Senado Federal. Comunicação de documentos recebidos. Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos documentos originários do Ministério da Economia, Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil e Tribunal de Contas da União. Comunico ainda que foram recebidas também manifestações diversas de entidades externas e cidadãos. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Esta Presidência comunica aos Senadores e às Senadoras que está ocorrendo uma sessão - a das mulheres -, comandada pela Senadora Leila, e tem aqui um projeto que será relatado pela Senadora Margareth Buzetti, que pediu que mudássemos a ordem dos itens. Então, item nº... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - É só para lembrar a V. Exa. de que não foi feita a eleição do Vice-Presidente para a qual há a indicação do Senador Angelo Coronel. Eu pediria a V. Exa. que, se possível, coloque em votação o nome do Senador Angelo Coronel. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação a indicação do Senador Otto Coronel para Vice-Presidente desta Comissão... Angelo Coronel. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Otto Coronel seria a nova díade, não é? Em vez de Santíssima Trindade, seria a santíssima díade. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Angelo Coronel. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sendo baiano, é perigoso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Senador Angelo Coronel, que eu terei o maior prazer de ter na Vice-Presidência da CAE. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, para uma comunicação inadiável. V. Exa. sabe que o Senador Angelo Coronel não é mais a maior patente do Senado Federal desde que chegou o General Mourão? Ele foi rebaixado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Vanderlan, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - É sobre esse projeto da Senadora Leila, porque, na pauta da sessão de hoje, eu consto como Relator dele e preparei um relatório. Parece-me que, se analisado na CAE, cai lá no Plenário. Eu queria só esclarecer... É o PLP 257. Na pauta de hoje, eu apareço como Relator em Plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Essa matéria - já fui informado - foi aprovada já na Comissão, e o que nós vamos estar hoje deliberando aqui é sobre as emendas, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Certo. Então, eu vou clarear: se eu continuo Relator... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Continua. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O.k. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Aliás, o Senador dessas emendas: veja com o Senador Omar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Tá. E a outra, Sr. Presidente: eu não sei em que termo está o requerimento para chamamento do Presidente do Bacen aqui, mas como autor da lei de autonomia do Banco Central eu quero ler aqui o art. 11 da lei que deu autonomia ao Banco Central, que é de minha autoria. Ela diz: O Presidente do Banco Central do Brasil deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior. Portanto, já faz parte da lei. Eu não sei em que termo está esse requerimento e se é necessário esse requerimento. É simplesmente citar a lei, no seu art. 11, que já coloca essa obrigação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio, devido às questões pelas quais está agora este debate no país inteiro sobre a questão da Selic e taxa de juros, o nosso Presidente Roberto Campos Neto sempre foi solícito em todas as vezes que a gente o chamou, o convidou para vir aqui à CAE e a outras Comissões. Então, ele vem para tirar as nossas dúvidas que a gente porventura tenha. Então, ele já se colocou disposto. Aliás, em uma entrevista dele em um programa de televisão, ele disse que quantas vezes forem necessárias, tanto no Senado como na Câmara... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, eu só estou dizendo, Presidente, que não é necessário o requerimento. A lei já prevê isso - a lei já prevê isso. A lei está dizendo que ele tem que vir aqui duas vezes por ano. Então, eu só quero... Longe de mim querer atrapalhar, mas eu não vejo necessidade de votar requerimentos se a lei já prevê essa presença semestralmente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu fui um dos que leu - não sei se leram - a cartilha muito oportuna que o Senador Plínio Valério distribuiu. Está me escutando, Senador? A cartilha que V. Exa. distribuiu sobre a autonomia do Banco Central esclarece isso, mas eu acho que, para confirmar, nós podemos marcar a data do convite - do convite - ao Presidente do Banco Central. É o está previsto, como V. Exa. esclarece, na lei. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas nós aqui apenas aprazaríamos o convite, não é convocação, não cabe isso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu só estou aproveitando a oportunidade para dizer que a lei não foi omissa quanto a isso, O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não foi omissa, o mérito se deve a V. Exa., e a cartilha esclarece. Obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O mérito é do Senado, que aprovou e depois mandou para a Câmara Federal. O mérito é do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio, a informação que eu tenho aqui da assessoria da Mesa é que, mesmo constando na lei trimestralmente, para que ele venha outras vezes é preciso aprovar o requerimento. Certo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É isso que eu falei. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O.k. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. É apenas para recordar que, além do requerimento da autoria de V. Exa. que convida o Presidente do Banco Central para explicar os dados referentes à taxa de juros, há um requerimento meu que pede também explicações com relação ao erro no fluxo de câmbio que foi apontado ao longo de mais de um ano pelo Banco Central. É um erro que supera a casa dos US$14 bilhões. Evidentemente, um erro dessa magnitude exige esclarecimentos para toda a nação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Nós vamos colocar em votação o requerimento de V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - V. Exa. me permite...? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Cid. |
| R | O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - O Banco Central adota um algoritmo - esse nome está na moda - para definir a sua taxa de juros, essa é a razão de ser do convite que V. Exa. faz ao Presidente do Banco Central. Esse algoritmo recebe um nome assim bem popular, embora seja de muito pouco conhecimento até de técnicos especialistas. O nome dele é Samba. O algoritmo que o Banco Central usa ou pelo menos diz que usa para determinar a taxa de juros, a taxa básica da Selic, chama Samba. Então, se V. Exa. permitisse, poderia acrescentar ao seu requerimento que, além de explicar a taxa de juros, ele também possa dar conhecimento do algoritmo utilizado para definir a taxa de juros, de nome Samba. Então, se V. Exa. permitir... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É aprofundar um pouco o desejo de V. Exa., porque, se existe um algoritmo, vamos ver o que é levado em conta, quais são os fatores, quais são os itens, quais são os indicadores que são levados em conta. Essa é a base da definição da taxa de juros ou pelo menos deveria ser. Eu acredito pouco nisso. Mas permita V. Exa. incluir no requerimento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, nós aprovamos, aqui no Senado, uma lei que cria um novo instrumento de gestão monetária, que é a remuneração dos depósitos voluntários em substituição às operações compromissadas, que é dívida de curto prazo contraída para fazer gestão de liquidez interbancária. Acontece que essa lei foi aprovada aqui no Senado, foi acordada com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos, e foi para a Câmara. Na Câmara, houve um impedimento, uma dificuldade de aprovação, mas o Pix nos auxiliou, porque o sistema financeiro precisava de liquidez e, com os depósitos voluntários, a liquidez está ali, os bancos podem fazer uso do recurso quando precisam. Só que a remuneração dos depósitos voluntários se restringiu a R$60 bilhões, a necessidade para garantir a movimentação do Pix. Acontece que a dívida pública brasileira de curto prazo, ou seja, que foi contraída a partir de operações compromissadas, que impacta na dívida bruta e que aumenta o prêmio sobre a nossa dívida, inclusive sobre a taxa de juros, é de 20% a 25%. A pergunta que nós precisamos fazer ao Presidente do Banco Central é: por que esse instrumento de gestão monetária que não gera dívida de curto prazo e que não impacta na dívida bruta brasileira - poderíamos hoje estar com uma dívida em menos de 70% em relação ao PIB - não está sendo utilizado como fora programado quando da aprovação do projeto de lei que foi de nossa autoria aqui no Senado, de minha autoria, foi aprovado na Câmara e com o apoio dele? Quem é que obsta a utilização desse instrumento de gestão monetária que reduziria em quase 1 trilhão a dívida pública brasileira? |
| R | O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Senador Vanderlan, Presidente, eu quero tomar a liberdade de endossar o gesto de fazer o convite ao Presidente do Banco Central. Acho que ele tem, em mares turbulentos, gerido bem esse equilíbrio das taxas de juros, tendo em vista as dificuldades fiscais do Governo e acho que a forma apropriada é colocar o convite mesmo para que ele venha aqui esclarecer. Não ignoramos o dever legal que tem o Presidente do Banco Central de prestar contas ao Congresso na lei muito bem relatada pelo Senador Plínio Valério, mas é oportuno que seja feito o convite. Eu vou pedir escusas, Senador Vanderlan, por antecipar um assunto. Eu, infelizmente, vou ter de me ausentar por conta de um compromisso ali na Câmara que foi agendado com a minha esposa - eu não posso falhar com a minha esposa neste momento. No item 2 da pauta, pedindo vênia aos colegas por ter que antecipar esta questão, foi feito um requerimento de convite para ouvir dirigentes das Lojas Americanas, para que seja tratada a questão da suposta fraude contábil que tem abalado o mercado de crédito, e eu tomei a liberdade de fazer um aditamento ao requerimento do ilustre Senador Otto Alencar para ouvir também o Presidente da CVM, que é o órgão fiscalizador sobre o mercado mobiliário de ações. E penso que é extremamente importante para que nós foquemos nesta Casa em melhorar a legislação sobre o mercado societário, para prevenir que situações dessa espécie ocorram novamente. Se nós formos fazer um paralelo, quando houve nos Estados Unidos o escândalo do caso Enron, eles aprovaram a Lei Sarbanes-Oxley; quando houve, em 2008, a crise financeira, foi aprovada a Lei Dodd-Frank. E agora, com esses eventos recentes nos Estados Unidos, ontem mesmo o Presidente Biden já adiantou que pretende aprovar controles mais estritos para prevenir fraudes e uma falência sistêmica do sistema bancário. E penso que nós poderíamos aproveitar estas audiências para ouvir as pessoas envolvidas no caso das Americanas, mas também ouvir o órgão fiscalizar sobre as dificuldades e o que este Senado poderia fazer para aprimorar a legislação a respeito. Então, mais uma vez pedindo desculpas por adiantar esse assunto porque terei que me ausentar, foi apresentado o requerimento, que deixo aqui em boas mãos, com o Senador Esperidião Amin, que já disse que irá também endossá-lo, para que possamos agregar essa oitiva. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Nós compreendemos, Senador Moro, porque é um caso de urgência. E essa questão quando envolve esposa é complicada. Tem que atender mesmo, porque... Não é Margareth? Não é Romário? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para esclarecer ao Senador Sergio Moro, o nome do Presidente da CVM já está incluído no requerimento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Já está incluído? Então, está endossado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Aliás, os quatro irmãos proprietários das Americanas davam aula de como gerir, de gestão. Eles eram verdadeiros Ph.D. em gestão. Imagina! E davam papoco em cima do Governo e tal e vejam no que deu. Sr. Presidente, o Senador Plínio há pouco falou sobre as duas emendas. Tem um problema nesse projeto. Se eu pudesse apresentar para a semana que vem, para ver se eu faço uma emenda como Relator. |
| R | Senador Plínio, hoje está dividido entre o MDR e o Ministério das Cidades o cuidado em relação aos problemas que podem acontecer com grandes chuvas. Na verdade, o MDR só pode agir depois que acontece o desastre, e o Ministério das Cidades demora uma eternidade para aprovar um projeto de contenção de alguma encosta ou algo parecido. É disso que se trata esse projeto da Senadora Leila. É um projeto que a princípio coloca 25% garantidos para se investir nesses desastres que estão acontecendo no país. Ontem infelizmente, na cidade de Manaus, na minha cidade, faleceram oito pessoas no soterramento. Quatro crianças faleceram. E eu aprendi, ao longo da minha vida, como todos nós aqui, que ninguém vai morar em uma área de risco porque quer; vai por necessidade. E, como, nos últimos anos, nós aumentamos o déficit habitacional no país - construímos pouco ou quase nada de novas casas para poder retirar... -, nós teríamos que aprimorar um projeto em que a prioridade de qualquer casa construída pelo poder público se desse primeiro a essas pessoas. Segundo, tanto o MDR como o Ministério das Cidades, a partir do momento em que detectam que pode haver uma calamidade naquele momento, têm que agir imediatamente - ou colaborar ou ajudar. Isso é papel do Governador e do Prefeito -, eu não estou tirando a responsabilidade dos dois -, mas a colaboração do Governo... E está aqui o ex-Ministro do MDR: o Senador Rogério sabe que o projeto demora às vezes meses ou anos para ser aprovado. Uma simples encosta, num valor às vezes de R$2, R$3, R$4 milhões, vai para a Caixa Econômica; a Caixa Econômica manda para o ministério; o ministério diz que está faltando não sei o quê... As pessoas morrem e você não aprova o projeto. Então, nós tínhamos que ver - porque nós temos órgãos de fiscalização: o Tribunal de Contas da União; os tribunais de contas dos estados; e alguns estados têm os tribunais de contas dos municípios - que esses recursos que sejam alocados sejam fiscalizados, mas que se dê celeridade para a liberação dessas verbas, porque, depois que morrem, não tem dinheiro que traga a vida de volta dessas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - E muitas vezes esses recursos ficam contingenciados pelo Governo ou na Lei Orçamentária Anual, e a gente não consegue ajudar. Hoje mesmo nós estávamos discutindo... Então, eu vou pedir para tirar de pauta... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Omar, esse projeto está na pauta hoje do Plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Aí nós temos que... V. Exa. tem que pedir também... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, são duas emendas que foram feitas. Eu sou pela aprovação das duas emendas. O projeto que a Senadora Leila apresenta é um projeto muito bom, mas eu acredito que nós temos que debater essa questão da prevenção. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Não pode fazer um a mais? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pois é. Por isso eu estou pedindo para botar uma semana a mais, para eu fazer... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mas, Senador Omar... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Bom, o risco que se corre, Senador Omar, é de, se não votarmos aqui, ele ser votado no Plenário hoje à tarde. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Marinho. |
| R | O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer a V. Exa. que eu estava aguardando a discussão desse projeto de que oportunamente o Senador Omar pede a retirada para dar uma olhada com mais profundidade, mas eu quero lembrar aqui à augusta Casa, à Comissão, que nós temos um problema que é superveniente: nós temos um arcabouço fiscal hoje, Sr. Presidente, que esteriliza os fundos setoriais. Então nós estamos aqui propondo alocação de recurso - parece-me que retirado da previdência, se não estou enganado, um percentual de 1% ou coisa parecida - que vai ser colocado para uma reserva de contingência para atender as questões ligadas à defesa civil. Parece-me - é até bom que o Senador Omar tenha pedido esse tempo aí... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Porém, isso foi retirado do projeto, a reserva, porque não pode, é inconstitucional. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso, exatamente. Nós vamos criar uma lei que não vai ter eficácia. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Isso aqui foi retirado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É, mas, de qualquer forma, há a criação do fundo, e a criação do fundo está contingenciada pela questão do arcabouço fiscal. Eu estou, na verdade, elogiando a iniciativa de V. Exa., sempre precavido. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu sei. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu gostaria de me debruçar também sobre esse projeto, até para ajudá-lo... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu queria sua colaboração nisso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a encontrar uma forma mais eficaz para que a lei possa realmente, na hora que for aprovada, ter subsistência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio; em seguida, Senador Irajá. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu não sei como seria votado primeiro aqui, mas, Omar, não tenho nada a opor a já tratarmos dessas duas emendas, porque eu posso apresentar o relatório com aprovação ou não das duas emendas. Eu não vejo... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, quanto às emendas está tranquilo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, temos que aprovar aqui. Não vejo por que adiarmos mais uma semana, mas, ao mesmo tempo, eu acho pertinente o que o senhor está dizendo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu quero saber se é regimental e eu pediria vista. (Fora do microfone.) Se for regimental, eu pediria vista. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então eu vou pedir vista do processo, porque eu gostaria de olhar com mais cuidado aqui o projeto, pedindo licença aos senhores aqui, mas já inclusive me solidarizando com o Senador Omar... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Nós estamos discutindo o terceiro item da pauta sem ter apreciado o primeiro, o segundo. É isso mesmo? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Presidente, exatamente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ele está fazendo uma inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 4. Foi o combinado feito aqui e atendido, na pauta das mulheres, não é? 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 229, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. Autoria: Senador Romário (PL/RJ) Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: favorável à matéria. Observações: A matéria seguirá posteriormente à CAS, em decisão terminativa. Concedo a palavra à Relatora, Senadora Margareth Buzetti, para que proceda à leitura de seu relatório sobre a matéria. Com a palavra, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Bom dia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Bom dia. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Como Relatora.) - Primeiro quero pedir permissão ao senhor para me dirigir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Permissão concedida, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Compete à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) opinar sobre “o aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente”, conforme o art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Em relação ao aspecto econômico e financeiro do PL 229, de 2022, não observamos óbices. Tampouco, verificamos problemas quanto à redação e à boa técnica legislativa. |
| R | Acreditamos que a proposição é válida, pois deixa clara na legislação desportiva a determinação constitucional, disposta em seu art. 7º, inciso XVIII, do direito a todas as trabalhadoras urbanas e rurais de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias”. As discussões sobre o direito de licença-maternidade para atletas profissionais aumentaram nos últimos anos, principalmente depois que grandes atletas, como a jogadora Alex Morgan e a tenista Serena Williams, passaram a protestar publicamente a favor do reconhecimento. O reconhecimento desse direito é uma grande conquista para as profissionais do esporte, que muitas vezes têm que escolher entre a maternidade e a carreira profissional no meio esportivo. É algo de extrema relevância, que deve ser, cada vez mais, reconhecido para as atletas de todas categorias esportivas. É muito importante reforçar o compromisso dos países republicanos e democráticos em relação aos tratados internacionais ratificados, em que se comprometem a não discriminar o trabalho da mulher. A discriminação do esporte brasileiro é tanta que as atletas mulheres são reprimidas para não engravidar. No geral, as jogadoras sentem muito medo de perder a carreira atlética com uma gestação inesperada ou até mesmo planejada. Faltava uma lei específica sobre o trabalho desportivo, que preveja, entre outras questões, o direito de a mulher atleta profissional engravidar, ter acesso à efetiva licença-maternidade e estabilidade provisória para ter acesso aos direitos laborais gravídicos. Por fim, finalizo parabenizando o Senador Romário pela iniciativa e por ter confiado a mim essa importante matéria. Voto. Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 229, de 2022. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. Senador Romário, o senhor é o autor do projeto, mas o Senador Irajá, há um tempinho, já pediu a palavra. Eu acho que é para discutir. Ele vai falar sobre o projeto. Em discussão o relatório. Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, na verdade, sem prejuízo ao bom trabalho aqui da Comissão e aos outros projetos que estão em debate, eu queria pedir a V. Exa. a inversão de pauta do item 6, que é um projeto que eu estou relatando e é o único projeto terminativo hoje na pauta. Para a gente aproveitar o quórum qualificado e não perder a oportunidade de votar esse projeto, eu faço este apelo a V. Exa.: fazer a antecipação e a inversão de pauta do item 6. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Certo. Senador Romário, autor do projeto ora relatado pela Senadora Margareth. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia a todos. Como não poderia ser diferente, eu queria aqui apenas parabenizar a Senadora Margareth pelo excelente relatório feito diante de um projeto de tanta importância e relevância para as nossas mulheres e também dizer que aqui estamos juntos e contamos com a unanimidade na votação desse projeto. Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação relatório apresentado pela Senadora Margareth Buzetti. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Item 1. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só para esclarecer: nós já apreciamos o 3, já apreciamos o 4, e não votamos o 2, em que já há consenso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não apreciamos o 3, Senador Amin. Não apreciamos o 3 ainda. Mas a discussão adiantou, agora é só colocar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já foi debatido. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Já foi debatido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas o 2 já é objeto de consenso. É só para referendar o convite ao Presidente da CVM acrescentado ao requerimento original que consta aí do... Se foi publicado... O que foi publicado tem seis nomes. Este aqui é o sétimo. É o requerimento do Senador... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Segundo o Senador Otto Alencar, o Presidente da CVM já estava no relatório. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Houve um equívoco da minha parte. Eu peço desculpas ao Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas não está nos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não estava, não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... nos autos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Deixe-me explicar: eu estive em meu gabinete com o Presidente da CVM, conversamos, e eu pedi que colocasse. Foi um erro da assessoria, que não colocou. Mas vale o seu requerimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, está aditado, mas temos que votar o principal; o principal com o aditamento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 1 da pauta. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Finalmente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Cid, item 1 pauta. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Vanderlan, qual foi o item? O quatro? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Quatro. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas estávamos discutindo o terceiro e o Senador Cid reclamou! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 1 da pauta. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 2, DE 2023 - Não terminativo - Convite presidente BACEN Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) Requer que seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, para prestar informações sobre o valor da taxa de juros. A autoria é do Senador Vanderlan. Requerimento no mesmo sentido foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira. É o Requerimento nº 5, de 2023. Consulto a Comissão se podemos votar os dois requerimentos em conjunto. (Pausa.) Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 2, de 2023, da CAE. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem. Fora do microfone.) - Tem data marcada, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A assessoria do Presidente do Banco Central estava aqui, o David, que sugeriu o dia 4. V. Exas. concordam com a data do dia 4? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Quatro de abril vem a ser que dia da semana? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Terça-feira. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Dia originário da nossa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Aprovado o dia 4? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Aprovado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Tudo bem. Se fosse convocação, já seria terça-feira que vem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 2 da pauta, Senador Amin. 1ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 4, DE 2023 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal e do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidadas a comparecer ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a dívida, inicialmente, anunciado de R$ 20 bilhões, no balanço das Lojas Americanas, as pessoas abaixo:• o Senhor Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez;• a Senhora Anna Christina Ramos Saicali, ex-diretora das AmericanasS/A;• o Senhor José Timotheo de Barros, ex-diretor das Americanas S/A;• o Senhor Marcio Cruz Merelles, ex-diretor das Americanas S/A;• o Senhor Sergio Rial, ex-CEO das Americanas S/A;• o Senhor Isaac Sidney Menezes Ferreira, presidente da FEBRABAN. Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA) |
| R | Recebi também o Requerimento nº 6, do Senador Sergio Moro. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 6, DE 2023 Requer que seja aditado o REQ 4/2023 - CAE para estender o convite ao Senhor João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) e outros Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se estão. (Pausa.) Aprovado. Item 3... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, tem que definir a data também do... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Do 3? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Convite... (Intervenções fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Omar? Vista do... Queria combinar com V. Exa., se for possível fazer, a data da vinda do diretor das Lojas Americanas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Qual a data sugerida, Senador Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Poderia ser a data anterior à do Banco Central, não é? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto, podemos fazer as duas na mesma semana: terça e quarta. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aí não vai dar, porque o espaço vai ser quase tomado por uma e por outra. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - As próximas reuniões serão 21 e 28. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode ser 28. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Dia 28? Essa data atende a todos? Aprovada? Então, dia 28. O item nº 3 foi retirado de pauta a pedido do Senador Rogerio Marinho e do Senador Omar Aziz. Aliás, pedido de vista concedido. (É o seguinte o item para o qual foi concedido vista: 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 257, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Jean-Paul Prates Relatório: Não apresentado) Quais os outros itens? (Pausa.) O item 5 da pauta está adiado a pedido da Relatora, Senadora Augusta Brito. (É o seguinte o item adiado: 1ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 6040, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Não apresentado Observações: A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.) Item 6 da pauta... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas antecipando, no tocante ao item 6, considerando... O item 6 é o do Irajá... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Do item 6 a Professora Dorinha é a Relatora. A Professora se encontra? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Eu acho que tem algum erro no sistema aqui. O item 6 é sobre material escolar, do Romário e da Professora Dorinha. É isso? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Isso. É o item 6. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Mas é porque o Irajá pediu outra coisa. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Foi acrescido um item na pauta, Senador Irajá, e mudou a numeração. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Sim. Eu fiz uma indagação a V. Exa., se seria possível fazer a inversão, tendo em vista que é o único item terminativo da pauta, Presidente. E a gente não pode perder esse quórum qualificado. Então, faço esse apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Professora Dorinha, concorda? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Então, vamos para o item 7 da pauta. 1ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3071, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR no destino da arrecadação das loterias. Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) Relatoria: Senador Irajá Relatório: Pela aprovação do projeto com acatamento da Emenda nº 1 - CAS. Observações: A matéria foi apreciada pela CAS, com parecer favorável, com a Emenda nº 1 - CAS. |
| R | Concedo a palavra ao Relator, Senador Irajá, para que proceda à leitura de seu relatório sobre a matéria. Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Direto ao relatório, Presidente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos o projeto de lei número... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Cid, o Senador Irajá... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Concedo a palavra... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir vista dessa matéria, Sr. Presidente. Essa questão de ficar incluindo, no rol de entidades, no rol de beneficiário de loterias, se a gente começar a abrir precedentes para entidades regionais, enfim, isso pode... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - ... criar um grande problema futuramente para esta Casa. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sr. Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Eu queria pedir vista da matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Presidente, pela ordem, aqui. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Olha, eu acho, Sr. Presidente, que a proposição do nobre Senador Cid Gomes é intempestiva, é fora de tempo. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Era isso que eu iria falar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Irajá foi interrompido já no relatório. Não há precedente, aqui na Casa, para um Senador estar já relatando a matéria e ser interrompido com pedido de vista para a matéria que está sendo relatada. Não tem precedente aqui na Comissão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - A minha palavra foi pela ordem antes de começar o relatório. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sim, mas, pelo Regimento, Senador Cid... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A falha foi do Presidente, que já tinha... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor me desculpe, mas já estava relatando. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Existe um regimento... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não tem precedentes. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... e o Regimento determina que o pedido de vista seja após a leitura do parecer. Todo Senador aqui sabe disso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Irajá, com a palavra, Senador. Senador Irajá. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Quem sou eu para entrar numa briga de pessedistas, não é? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Vem ao exame... Vem... Vem ao exame... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Relator pessedista... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O Líder do PSD e o Presidente do PSD. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, é o Regimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. tem... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Eu tenho que me resignar aqui, humildemente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. tem tudo para ser voto vencido. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O meu pedido de vista fica na sequência do relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Irajá, com a palavra. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei (PL) nº 3.071, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) no destino da arrecadação das loterias. O art. 1º do projeto altera o art. 19 da Lei nº 13.756, de 2018, acrescentando ao rol das entidades beneficiadas por renda líquida em concurso da loteria de prognósticos esportivos a ABBR. O art. 2º é a cláusula de vigência, que é imediata à publicação da lei. Na justificação, o autor aponta a importância da entidade filantrópica sem fins lucrativos, fundada em 1954, no atendimento em medicina de reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física. Ressalta, ainda, que: "A despeito da importante função exercida, essa nobre instituição encontra-se em situação de endividamento e com comprometimento do seu funcionamento, podendo inclusive, em curto prazo, ter suas atividades paralisadas, com interrupção dos tratamentos das pessoas com deficiência". O projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais, onde, também como Relator, encaminhamos parecer favorável, com uma emenda. Nesta Comissão, chega para análise terminativa. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Com relação à Emenda nº 1-CAS, trata-se de correção de redação da ementa da proposição. Cabe a esta Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida, conforme o art.99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (Risf). Como devemos fazer a análise terminativa do PL nº 3.071, de 2019, apresentamos o exame de seus aspectos formais: constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e redação. A inclusão da ABBR, entre as beneficiadas com a renda líquida de um concurso anual da loteria de prognósticos esportivos, é meritória. A ABBR foi fundada em 1954, no Rio de Janeiro, com o objetivo de possibilitar que vítimas de poliomielite e pessoas com sequelas motoras tivessem acesso a um tratamento especializado e fossem reintegradas à sociedade. |
| R | Em setembro de 1957, o Presidente Juscelino Kubitscheck inaugurou o Centro de Reabilitação da ABBR, o primeiro do Brasil, dentro da concepção moderna da reabilitação como um processo integrado. Presentemente, atende 1,2 mil pacientes por dia, sendo 70% de baixa renda, conforme dados de seu sítio eletrônico. Lembramos que, atualmente, a legislação concede esse benefício a outras três entidades de grande relevância nacional: a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); a Cruz Vermelha Brasileira; e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi. A última acrescida com a Lei nº 13.756, de 2018. Segundo a Caixa Econômica Federal, entre 2011 e 2018, os valores destinados pela Loteca à Cruz Vermelha e à Fenapaes oscilaram de cerca de R$200 mil a R$1 milhão. Neste ano, já se arrecadaram R$805 mil. É um valor ínfimo em termos da arrecadação anual das diversas modalidades lotéricas, que foi de cerca de R$14 bilhões nos dois últimos anos; no entanto, contribui sobremaneira para que essas instituições se mantenham em funcionamento. Dessarte, a proposição poderá amparar a ABBR, sem retirar recursos expressivos advindos das modalidades lotéricas, nem da Caixa, nem dos demais beneficiados. Não observamos óbices quanto à constitucionalidade, posto que a Constituição Federal de 1988 determina que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Também, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União. Por fim, os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea, não há vício de iniciativa e observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à sua juridicidade, observamos que o projeto obedece aos princípios de imperatividade, coercibilidade, organicidade, generalidade, abstratividade e inovação. Também é coerente com os princípios gerais do Direito. Por fim, o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos, qual seja, a normatização via edição de lei é o adequado. Tampouco, a proposição fere as regras de regimentalidade. No que diz respeito à boa técnica legislativa e à redação, apenas consideramos que a correção feita pela Emenda nº 1, da CAS, atende a necessidade de tornar mais clara e concisa a ementa do projeto. Voto. Em razão do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.071, de 2019, e, quanto ao mérito, pela sua aprovação, com o acatamento da Emenda nº 1. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em discussão o relatório. Senador Irajá, parabéns pelo relatório. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir.) - Bom, o precedente de pedido de vista aconteceu na matéria anterior, a nº 3, antes de o Relator dar o seu parecer sobre duas emendas. O parecer, a rigor, já existe sobre a matéria; foi pedido vista pelo Senador Rogerio Marinho. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas não houve contestação, como fez V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Ah, bom. Muito bem. Estou falando de precedentes... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Essa é a diferença. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O.k. Está certo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A diferença foi essa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Na próxima, eu contestarei. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu quero pedir vista da matéria. É fundamental, a meu juízo... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, vista coletiva. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É fundamental, a meu juízo, que a gente examine a vida pregressa dessa instituição. Pode ser uma extraordinária instituição, mas pode ser uma instituição que tenha comprometimentos, que tenha desvio de recursos. No próprio relatório, fala-se de dificuldades financeiras. Não estou querendo, aqui, levantar, já, de antemão, algum juízo, mas é fundamental que nós examinemos e que isso não gere precedentes, não crie precedentes. Então, Sr. Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - ... eu mantenho o pedido de vista e fico feliz em saber que o Senador Otto também pedirá vista e, acredito, deverá examinar essas... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vista coletiva. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - ... preocupações manifestadas por mim. Obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Só para esclarecer ao Senador, meu prezado amigo, Cid Gomes, que eu conheço essa Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação. Ela fica no Estado do Rio Janeiro e é dirigida por um ex-aluno meu da Universidade Federal da Bahia: professor de Medicina hoje no Rio de Janeiro e melhor especialista em atendimento às lesões e enfermidades da coluna vertebral. Um grande cirurgião, que trabalhou muitos anos comigo. Eu tenho certeza absoluta de que V. Exa. vai encontrar essa associação. Por isso eu me manifestei, pelo conhecimento que tenho. Jamais eu tomaria uma decisão dessa forma se não tivesse conhecimento da associação de que trata o item. |
| R | Trata-se do Dr. Deusdeth Gomes do Nascimento, um homem negro, que, na vida dele, superou todas as adversidades e que hoje é um dos maiores cirurgiões de coluna do Brasil e toma conta dessa associação com toda a dedicação. Já veio me visitar várias vezes e foi meu residente médico - fui eu que coloquei bisturi nas mãos dele -, mas hoje eu não sei metade do que ele sabe sobre as enfermidades da coluna vertebral. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador Otto Alencar, eu tenho a impressão de que o Senador Cid Gomes deve ter ouvido alguma coisa sobre os seus alunos, sobre os do Senador Tasso Jereissati... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não tenho dificuldades com os cearenses, são meus amigos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... porque, muitas vezes, teceu comentários a respeito do professor de traumatologia, ortopedia e afins Otto Alencar, e é coisa de cearense isso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Concedo vista coletiva ao item nº 7 da pauta. Item nº 6. 1ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 1449, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública. Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Não apresentado Observações: A matéria será apreciada pela CE, em decisão terminativa. Concedo a palavra à Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, para que proceda à leitura do seu relatório sobre a matéria. Com a palavra, Senadora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Projeto de lei do Sr. Senador Romário. Vou direto à análise. Cumpre à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros da matéria, em cumprimento ao disposto no art. 99, inciso I, do Regimento do Senado Federal. Antes de mais nada, cumpre apontar que o projeto em exame tem mérito inequívoco. Aliviar as famílias de menor renda, usuárias da educação básica pública, do fardo financeiro representado pela compra de materiais escolares a pedido das instituições de ensino é um nobre e necessário objetivo. Ademais, a eventual impossibilidade da família de arcar com essa despesa não pode em hipótese alguma impedir que as crianças sejam atendidas pelo poder público em todas as suas necessidades relacionadas à educação, inclusive quanto a materiais diversos de uso individual ou coletivo. Sob a ótica fiscal, reconhecemos que a proposição precisa ser adequada ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas vigentes que regem a matéria. Em particular, é necessário que haja uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro tanto no exercício que entrar em vigor quanto nos dois subsequentes, ou que seja apontada a forma de compensação do aumento de despesa, seja por redução permanente de outras despesas ou aumento permanente de receitas. Sem tais providências, é impossível assegurar que as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias sejam cumpridas. |
| R | A esse respeito, conforme já relatado, aguarda-se manifestação do Ministério da Educação, em resposta ao pedido de informação sobre o impacto orçamentário e financeiro do PL nº 1.449, de 2019, contido no Ofício nº 064/2019/CAE/SF, o qual conviria ser reiterado. Enquanto isso, em face da relevância da matéria, é importante que o processo legislativo siga seu curso. Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.449, de 2019. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. Parabéns pelo relatório. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pela Senadora Professora Dorinha Seabra. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado, o relatório passa a constituir parecer da CAE. A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Nada mais havendo a tratar... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Wilder, com a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria cumprimentar V. Exa. pela Presidência desta importante Comissão. Na semana passada, quando se estava instalando esta Comissão, eu estava escalado para ser o Senador que também estaria lá na CI para que a gente pudesse também fazer um papel, naquele momento, da obstrução de todos os Senadores que não iriam participar da votação das Comissões. Então, eu queria esclarecer a V. Exa. que o senhor tem aí a minha confiança, a dos goianos e dos brasileiros de que vai fazer um grande papel aqui na Comissão e com certeza vai dar resultados para o nosso país. Então, não é questão de eu votar ou não; foi uma decisão do nosso bloco, que não votou em nenhuma Comissão. Eu queria esclarecer e dizer da nossa contribuição. Torço para que tenha muito sucesso. Sei da sua competência, do grande empresário que é, e sei que vai representar muito bem esta Comissão do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Wilder, quero até elogiar a conduta que teve o bloco da Oposição. Antes de começar aquela reunião, foi V. Exa. - juntamente com o Senador Mecias de Jesus e o Senador Rogerio Marinho - que nos procurou, e quero até agradecer, porque deram a presença para dar quórum. Então, a gente segue aí, com certeza, trabalhando em prol do nosso Estado de Goiás e do nosso Brasil. Muito obrigado pela sua palavra. Nada mais havendo a tratar... Mais algum Senador quer usar a palavra? Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 19 minutos.) |