15/03/2023 - 2ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 15 de março de 2023.
A presente reunião destina-se à deliberação de relatórios e requerimentos apresentados à Comissão e ocorre de modo presencial.
Os membros devem registrar a presença nos totens e, nas votações nominais, poderão votar nos computadores das bancadas ou por meio do aplicativo Senado Digital.
Comunicados da Presidência.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
Aviso nº 1.500, de 2022, GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 8131/2022, prolatado pela 2ª Câmara desse Tribunal, ao apreciar os autos do TC-009.332/2022-7, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que trata de monitoramento das deliberações do Acórdão 1411/2022-TCU-2ª Câmara (TC-036.563/2019-6), relativo à representação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Renan Calheiros sobre os danos ambientais ocorridos, desde agosto de 2019, na zona costeira de nove estados-membros no nordeste brasileiro em face da proliferação da extensa mancha de óleo nas correspondentes praias.
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O segundo ofício é do Conselho Federal de Serviço Social, nº 781, de 2022, que encaminha moção de repúdio à destruição da Amazônia.
Na referida moção, assistentes sociais, delegadas e delegados, convidadas e convidados, observadoras e observadores, também representantes das instâncias representativas da profissão, participantes do 49º Encontro Nacional Conjunto do Conselho Federal de Serviço Social e Cress, realizado entre os dias 8 e 11 de setembro de 2022, em Maceió, conclamam a defesa da floresta, a defesa da Amazônia e de seus povos tradicionais e demarcam sua indignação contra a política destruidora do Governo Federal vigente à época, responsável pelo desmonte de órgãos de defesa e de proteção da floresta e dos povos tradicionais; incentivo ao genocídio, etnocídio e os assassinatos de indígenas quilombolas, ribeirinhos e defensores e defensoras dos direitos humanos e do meio ambiente; conivência com o garimpo em terras indígenas; e avanço do agronegócio sobre o solo amazônico. Eles pedem a apuração de todos os crimes cometidos contra o bioma e o povo da Amazônia.
Ofício nº 1000/2022, GAB/GM/Mapa, de 14 de dezembro de 2022. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Ofício 1056, Senado Federal, de 23 de novembro de 2022, que encaminhou a Indicação nº 65/2022, da Comissão de Meio Ambiente, para sugerir ao Poder Executivo providências relativas ao aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ao combate à grilagem de terras, à melhoria da governança fundiária para coibir o desmatamento ilegal dela decorrente, e ao combate à ocupação e ao desmatamento ilegais das florestas públicas não destinadas (FPND).
Na resposta, o Mapa afirma que comunga do mérito das sugestões apresentadas no âmbito da Indicação nº 65/2022, Senado Federal, bem como reconhece o alinhamento das referidas sugestões das ações de cunho técnico e administrativo que vêm sendo implantadas pelo Serviço Florestal Brasileiro. E, naquilo que compete ao Serviço Florestal Brasileiro, reafirma o propósito de avançar conjuntamente com outros órgãos da União e, principalmente, com os entes da Federação responsáveis pelo Cadastro Ambiental Rural nos estados e no Distrito Federal para o alcance dos objetivos propugnados na indicação do Senado Federal. Resposta anexada à matéria e encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato.
Ofício nº 1003/2022, GAB/GM/Mapa, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Ofício nº 1084, Senado Federal, de 24 de novembro de 2022, que encaminhou a Indicação nº 64/2022, para sugerir as mesmas providências já mencionadas para o aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), desta vez diretamente ao ministério. Resposta de idêntico teor à anterior também anexada a matéria e encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato.
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Ofício nº 45, de 2022, da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), que encaminha moção aprovada por aquela entidade em defesa da vida, dos territórios, do meio ambiente, do patrimônio cultural dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Carta de Brasília, produzida no Encontro Nacional de Lideranças da Pesca Artesanal, em defesa de uma nova política pesqueira no Brasil, que respeite e promova a diversidade sociocultural e ambiental, proteja as comunidades tradicionais, quilombolas, caiçaras, extrativistas costeiros marinhos, os jovens e as mulheres pesqueiras que têm na pesca artesanal seu modo de vida. Afirmam a importância do setor para a preservação do meio ambiente, notadamente a Região Amazônica, onde está concentrada a maior faixa contínua de floresta de manguezais do planeta. Informam que conduziram 11 oficinas com 150 lideranças de várias entidades e grupos de todas as regiões do Brasil. Convocam a classe política e a sociedade civil para que se somem a essa luta.
Sétimo. Ofício nº 4/2022/GAB-SFB/DG-SFB/SFB/MAPA, do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que encaminha o Relatório de Gestão de Florestas Públicas de 2021.
Item 8... Eu acho que eu não estava enumerando os itens que eu estava lendo, então eu peço desculpa.
Item 8: Ofício nº 577/2022/GM, do Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional, que encaminha as recomendações do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos para a melhoria da segurança das barragens, com base no Relatório de Segurança de Barragens, elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Item 9: Ofício nº 391/2022/GM, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que encaminha Relatório de Segurança de Barragens 2021 (RSB 2021), em cumprimento à legislação vigente, e informa que o relatório está acessível no portal do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos não anexados a matérias legislativas estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitados pelos membros e correspondentes em atuação até lá - 15 dias.
Comunico ainda que, nos termos do art. 96-B do Regimento, membros da CMA podem sugerir, por meio de requerimento, até o dia 31 de março, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para avaliação da Comissão ao longo deste exercício.
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Por fim, no intuito de dar celeridade aos trabalhos da Comissão, eu comunico a todos que, das 47 matérias em análise neste Colegiado, ontem nós já designamos 43 Relatores, sempre que possível com a renovação da relatoria em curso na legislatura passada, de modo a aproveitar muito trabalho já realizado. Assim, esperamos receber brevemente vários desses relatórios para que a CMA mantenha a sua tradicional efetividade. Então, já alertando as assessorias, sentamos ontem a Secretaria mais a minha assessoria e já fizemos esses encaminhamentos.
Sugestão... Enfim, é só a primeira reunião.
Finalmente, após a reunião da instalação e da eleição, nós podemos iniciar os nossos trabalhos desta Comissão de Meio Ambiente no Senado Federal.
Para mim, eu gostaria de dizer que é uma imensa honra ser a primeira mulher na Presidência da CMA, sobretudo tendo a posse sido no Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março. Essa feliz coincidência marcará a minha atuação em frente à pasta, oportunidade para evidenciar a urgência em garantir a ocupação dos espaços - a gente vive nessa luta - de poder por nós mulheres.
Aproveito para cumprimentar as demais colegas desta Comissão, as Senadoras aqui presentes, Margareth Buzetti, Eliziane Gama, Teresa Leitão e Tereza Cristina. E, claro, cumprimento os nossos queridos companheiros aqui, os Senadores.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado.
Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentá-la. De fato, é um marco importante por ser mulher e por ser preparada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu acho que ninguém deva ocupar um cargo importante por conta da sua cor ou do seu gênero, mas principalmente pela competência, mas, sendo competente e sendo mulher, melhor ainda. Então, parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Tenho certeza da sua eficiência e da competência à frente desta Comissão tão importante, talvez uma das mais... Talvez não, é uma das mais importantes do Brasil e do mundo, porque o mundo inteiro olha para o país para falar daquilo de que, muitas vezes, nem sabe direito, como é o caso da Amazônia, que é um universo imenso. Por enquanto, depois de 50 anos de debate no mundo, o que nós na Amazônia ganhamos até agora foi o aumento da pobreza. Então, qualquer política pública que não enfrente essa mazela, que é ter o Norte hoje os piores índices de pobreza do país - não é mais o Nordeste -, fica apenas uma conversa em que um fica enganando o outro. O que a Amazônia ganhou até agora com tudo isso foi o aumento da pobreza.
Eu espero que, na sua Presidência, a gente possa ajudar a ter debates e a trazer pessoas para cá que pensem como a maioria, mas que também pensem como minorias pensam. Muitas vezes, elas hoje não são consenso, mas podem se tornar consenso daqui a um ano, daqui a dois anos.
Por isso, eu queria pedir à Presidente para incluir extrapauta o meu requerimento de convite - é um requerimento simples que coincide com o requerimento de V. Exa. - à Ministra Marina Silva para que venha à Comissão. Se a senhora permitir, eu já apresentei o requerimento.
As questões ambientais têm dominado o noticiário e o discurso do novo Governo. Já aconteceram visitas de mandatários internacionais que vieram ao país especificamente para discutir matérias da seara ambiental, notadamente as relacionadas às mudanças climáticas. É imperativo que o novo Governo, por meio da Ministra de Estado competente, esclareça qual será a política ambiental do Governo, quais são os objetivos e quais as medidas deverão ser adotadas.
Por esses motivos, entendemos ser pertinente o convite para que a Ministra compareça a esta Comissão.
Era esse o pedido.
Eu sei que a Senadora nossa Presidente também fez o mesmo convite. É para juntar uma coisa com a outra.
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Na verdade, eu já ia comentar sobre isso porque eu também fiz o mesmo requerimento. Eu estive com a ministra. Eu acho que todos sabem que ela está internada e eu estarei fora na próxima semana, Senador. Então eu gostaria de fazer a aprovação desse requerimento na próxima reunião, porque aí já encaminhamos ao ministério e marcamos com a ministra.
Todos de acordo? O.k.? (Pausa.)
Obrigada.
Bom, teremos muitos desafios aqui na CMA. A emergência climática, exaustivamente alertada por cientistas em todo o planeta, está mais à nossa porta, está sentada em nossa sala, com os pés sobre a mesa. As tragédias que vemos ano a ano por conta das chuvas intensas, as secas, as estiagens prolongadas, que vêm causando prejuízo de toda a ordem aos nossos produtores rurais, e o grande desafio em zerar o desmatamento são apenas alguns dos nossos pontos de partida, já citados até pelo Senador, e a questão econômica também.
Temos aqui, caros colegas, uma série de matérias de alta importância para o país. E eu tenho absoluta consciência da responsabilidade que hoje não só eu, como Presidente desta Comissão, como todos os pares aqui temos com relação a essas pautas.
Conto com a colaboração das senhoras e dos senhores para que façamos um debate justo, como o Senador Bittar falou, isonômico, em prol do bem-estar da população brasileira e isento de sectarismos. O tempo do extremismo acabou sob esta Presidência, entendeu? Acabou mesmo. Nós vamos fazer discussões aqui, ouvindo a todos.
Eu aproveito também para prestar uma homenagem ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), dado que ontem, dia 14, celebrou-se o Dia Internacional de Luta Contra as Barragens.
Relatei nesta Comissão, no último ano, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e reforço que recebemos o Relatório de Segurança de Barragens, conforme prevê a legislação atual. Entendemos que é fundamental para que o Estado cumpra o seu papel na proteção dos direitos daqueles que não conseguem advogar por si mesmos.
Por fim, comunico que estive, na última semana, como falei, com a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Oportunidade em que conversamos o sobre os desafios da reconstrução da política ambiental brasileira. Como coloquei a ela, este Colegiado irá dialogar com o setor produtivo, a comunidade científica, os órgãos ambientais e a sociedade civil para garantir que os debates sigam conforme o rito do Poder Legislativo e a ampla participação.
Eu aproveito aqui também para agradecer ao Senador Fabiano Contarato, que aceitou estar comigo. Acho que o Senador é a figura mais forte desta legislatura aqui dentro desta Comissão, junto com o Senador Jaques Wagner. E eu quero agradecer, Contarato, porque mais do que um Senador, uma Excelência, é um amigo. Tenho certeza de que faremos um bom trabalho aqui, junto com os nossos pares, à frente da Comissão.
Desejo a todos nós sucesso, muito trabalho e, acima de tudo, comprometimento.
Bom, nós vamos já para pauta, na verdade. A pauta de hoje tem o item 1.
Eu gostaria de pedir ao Senador Fabiano que ele possa assumir aqui a Presidência porque o item 1 é um projeto não terminativo, o Projeto de Lei nº 2.791, cujo relatório é meu.
Então...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Bom dia. Agradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui como Vice-Presidente da minha querida amiga, uma brilhante mulher, Senadora Leila Barros, um dos presentes que essa legislatura me deu enquanto Parlamentar. Nós, assim como ela, também no primeiro mandato, entramos na Casa Legislativa, e Deus nos proporciona, nos brinda com pessoas da competência e da sensibilidade da Senadora Leila.
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Muito obrigado, Senadora, pelo convite. E parabéns pela condução, parabéns por já ter distribuído inúmeras matérias, distribuído essas relatorias, que são de fundamental importância para todos os Senadores que estão aqui.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Anuncio o item 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2791, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela prejudicialidade
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Com a palavra, para a leitura do relatório, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Senador Contarato.
Vem para análise desta Comissão de Meio Ambiente (CMA) o Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, do Deputado Zé Silva.
O PL nº 2.791, de 2019, doravante tratado nesta seção apenas como PL, é fruto dos trabalhos da Comissão Externa - Desastre de Brumadinho, e foi aprovado em regime de urgência urgentíssima pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo principal da matéria é alterar a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tornar mais rigorosa a gestão e a fiscalização da segurança de barragens.
O PL foi estruturado em oito artigos.
O art. 1º indica o objeto e o âmbito de aplicação da lei.
O art. 2º introduz diversas inovações na Lei nº 12.334, de 2010, entre elas: i) ampliação do escopo da PNSB, que passa a incluir todas as barragens de risco médio ou alto; ii) modificação da definição de empreendedor, isto é, o responsável pela barragem; iii) alteração da definição de Zona de Autossalvamento (ZAS); iv) introdução da obrigatoriedade do Plano de Ação de Emergência (PAE) para as barragens de médio e alto risco e todas as barragens de rejeitos de mineração; v) maior detalhamento e publicização do PAE; vi) garantia do acesso público ao Plano de Segurança da Barragem; vii) instalação obrigatória de alarmes sonoros ou outros sistemas para alerta de emergências; viii) necessidade de seguro, caução, fiança ou outras garantias para determinadas barragens; e ix) obrigatoriedade do monitoramento das barragens mesmo após a sua desativação.
O art. 3º também altera a Lei nº 12.334, de 2010, acrescentando novos artigos. Entre as novas determinações, destacam-se: i) a proibição da construção de barragens alteadas a montante; ii) a proibição de novas barragens de rejeitos de mineração quando houver comunidades na ZAS; iii) a criação, pelo órgão fiscalizador, de cadastro de profissionais especializados em barragens; e iv) a obrigatoriedade de que peritos independentes façam os laudos sobre as causas de rompimentos de barragens.
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O art. 4º insere um capítulo específico sobre infrações na Lei nº 12.334, de 2010, tratando, entre outros aspectos, das infrações e sanções administrativas e os respectivos processos administrativos.
O art. 5º altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Minas, reforçando as responsabilidades do minerador quanto à sustentabilidade ambiental e social do empreendimento, inclusive, vedando o alteamento a montante de barragens de rejeitos. Também é criado o contrato de concessão para a mineração, com a previsão da rescisão administrativa e da caducidade do título minerário em caso de descumprimento grave das normas contratuais. As multas aplicáveis ao minerador foram majoradas.
O art. 6º também altera o Código de Minas, desta feita, para explicitar as responsabilidades do minerador em caso de extinção ou caducidade do título de concessão de lavra.
O art. 7º revoga dois artigos do Código de Mineração, considerados obstáculos à suspensão das atividades de pesquisa e lavra mineral.
Por fim, o art. 8º estabelece a vigência da lei a partir de sua publicação.
Após apreciação por esta Comissão, a matéria será encaminhada para a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Cabe à CMA, Sr. Presidente, nos termos do Regimento Interno do Senado, opinar sobre os assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente.
O PL nº 2.791, de 2019, veio como reação ao anseio da sociedade que, abalada pelos terríveis desastres provocados pelo rompimento das barragens de rejeitos da Samarco e da Vale em, respectivamente, Mariana e Brumadinho, cobrava do Congresso Nacional a aprovação de leis mais rigorosas para tratar da questão da segurança de barragens. Contudo, quando de sua apresentação, já tramitava no Congresso Nacional outra proposição destinada a atender a esse anseio.
Em 27 de fevereiro de 2019, esta Comissão aprovou em decisão terminativa o PL nº 550, de 2019, de minha autoria, que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB". Como não houve interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário, este foi enviado para apreciação pela Câmara dos Deputados, em 20 de março de 2019.
Em 9 de maio, foi apresentado o PL nº 2.791, de 2019, na Câmara dos Deputados. Muito embora também buscasse aprimorar a PNSB, o PL nº 2.719, de 2019, não foi apensado ao PL nº 550, de 2019, e foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. Em seguida, foi enviado para apreciação pelo Senado Federal.
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Mesmo não tendo sido respeitada a precedência do PL nº 550, de 2019, não esmorecemos em nossos esforços de negociar politicamente a apreciação da proposição pela Câmara dos Deputados. Felizmente, alcançamos nosso intento e o PL nº 550, de 2019, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na forma de Substitutivo (SCD).
Como bem descreveu o ilustre Senador Antonio Anastasia, Relator do Parecer pela aprovação do projeto no Senado:
[...] na Câmara dos Deputados, o processo de discussão da proposição estendeu-se por mais de um ano. As discussões foram acaloradas e envolveram, no processo de elaboração do SCD, os diversos setores aos quais se aplica a PNSB. Participaram dessas discussões, além dos Deputados Federais, membros da Comissão Externa do Desastre de Brumadinho e das bancadas dos estados mineradores, principalmente, do Estado de Minas Gerais, representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) CNI e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).
O Plenário do Senado sabiamente aprovou esse parecer em 2 de setembro de 2020. O PL nº 550, de 2019, Substitutivo da Câmara dos Deputados, foi, então, submetido à sanção presidencial, tendo sido sancionado na forma da Lei nº 14.066, de 30 de setembro - ora, que coincidência: dia do meu aniversário! - de 2020, que altera a Lei nº 12.334...
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Infelizmente.
"Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Isso posto, fica claro que a matéria foi prejulgada pelo Plenário do Senado, sendo, portanto, passível da declaração de prejudicialidade. Além disso, dado o curto espaço de tempo decorrido desde a sanção da Lei nº 14.066, de 2020, não é possível avaliar plenamente seus efeitos nem, muito menos, apontar a necessidade de mudanças adicionais na PNSB.
Voto.
Ante o exposto, votamos pelo encaminhamento do Projeto de Lei nº 2791, de 2019, ao Sr. Presidente do Senado Federal, para que, na forma do art. 334, II, do RISF, seja declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento em outras deliberações.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querida Senadora Leila. Parabéns pela relatoria.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto de Lei 2.791, de 2019.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Neste momento, convido a retornar ao assento da Presidência a minha querida Senadora Leila Barros.
Muito obrigado. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Bom, nós temos requerimentos na pauta. Os Senadores autores dos primeiros itens, a Senadora Eliziane e o Zequinha Marinho, ainda não chegaram. Então, eu vou já pular para os itens 4, 5, 6, 7 e 8, que são requerimentos de minha autoria, e gostaria da aprovação dos colegas aqui.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 5, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as conclusões dos trabalhos do GT Energia do Fórum da Geração Ecológica.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 6, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as conclusões dos trabalhos do GT Economia Circular e Indústria do Fórum da Geração Ecológica.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 7, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as conclusões dos trabalhos do GT Proteção, Restauração e Uso da Terra, do Fórum da Geração Ecológica.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 8, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as conclusões dos trabalhos do GT Cidades Sustentáveis do Fórum da Geração Ecológica
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 9, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as conclusões dos trabalhos do GT Bioeconomia do Fórum da Geração Ecológica
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, com o objetivo de debater as conclusões dos trabalhos dos cinco GTs que compuseram o Fórum da Geração Ecológica: Energia, Requerimento nº 5/2023-CMA; Economia Circular e Indústria, que é o Requerimento nº 6/2023-CMA; Proteção, Restauração e Uso da Terra, que é o Requerimento nº 7/2023-CMA; Cidades Sustentáveis, Requerimento nº 8/2023-CMA; e Bioeconomia, Requerimento nº 9/2023-CMA.
Nós vamos fazer essa votação em bloco para agilizarmos. Acho que todo mundo está correndo para outras Comissões.
Em votação os requerimentos apresentados.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Temos aqui também o requerimento extrapauta do Senador Fabiano, que ele retirou. E agora...
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Giordano.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Pela ordem.) - Só um aparte, só para uma informação, porque eu vou ter que ir à CCJ.
Ontem, foi criada a frente parlamentar, de minha autoria, sobre saneamento básico, fomento do saneamento básico, do hidrogênio verde e do crédito de carbono. Então, nós vamos formar essa frente parlamentar e eu quero contar com integrantes desta Comissão, que eu acho que tem tudo a ver. Então, só para informar à Presidência e aos demais amigos aqui presentes, Senadores e Senadoras, que foi ontem aprovada essa comissão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Parabéns pela iniciativa, Senador Giordano. Já pode contar com a minha assinatura e a minha participação. (Pausa.)
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Temos requerimento aqui extrapauta do Senador Wellington Fagundes.
Eu vou passar a palavra para o Senador.
Requerimento nº 15...
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 12, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de discutir a retomada do Fundo Amazônia com os convidados que apresenta.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, quero saudar a todos desta Comissão e as mulheres presentes. Os dois Matos Grossos - Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - aqui muito presentes.
Eu, nessa semana e na semana passada, estive numa missão em Portugal e na Noruega com as escolas profissionalizantes, ou seja, o instituto federal de educação tecnológica, em várias universidades desses dois países, objetivando o intercâmbio de alunos - a ida de alunos para lá e também de lá para cá - e de professores brasileiros que estão em várias dessas universidades e também a possibilidade - tudo definido também - da formação de professores principalmente na área de ciência e tecnologia, robótica e outras áreas também.
Nós estivemos na Embaixada do Brasil na Noruega, e lá foi convidada para estar presente comigo a Sra. Lilian Kramer. Ela é uma mineira, portanto brasileiríssima, que fez a carreira na Embaixada da Noruega. Ela foi inclusive Embaixadora da Noruega no Brasil e é Coordenadora do Fundo Amazônia.
Então, eu estou fazendo um requerimento em função da vinda do Ministro aqui, nos próximos 15 dias, e também da Sra. Lilian Kramer, para que a gente possa ouvi-los, discutir, conversar sobre exatamente o Fundo Amazônia e também as preocupações que aquele país tem na questão do meio ambiente. Ele estará também no Pará. Eles são produtores aqui, principalmente com indústrias norueguesas que têm impacto também na questão ambiental.
Então, eu requeiro aqui, Sra. Presidente, de acordo com o art. 58 da Constituição Federal e o art. 93, inciso II, do Regimento Interno, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de discutir a retomada do Fundo Amazônia, que já foi retomado agora, foi o primeiro ato assinado pelo Presidente.
A minha proposta é que, nessa audiência, a gente tenha como convidado o Sr. Enio Cordeiro, que é Embaixador brasileiro na Noruega; o Sr. Odd Magne, Embaixador da Noruega; e também a Sra. Lilian Kramer, que é ex-Embaixadora e também hoje é uma das Coordenadoras do Fundo Amazônia.
Nós do Mato Grosso estamos na Amazônia Legal, e lá a gente deu destaque também à questão do Pantanal.
Então, eu quero pedir aqui o apoiamento de todos os companheiros e já dizer, Sra. Presidente, que eu vou apresentar - acredito que não dá tempo hoje ainda -, na próxima reunião, para que a gente recrie, a Subcomissão do Pantanal. Para nós do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, é extremamente importante, a maior área alagada do mundo. Nós temos um trabalho: agora implantamos lá o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Aí, claro, aos dois estados, isso é extremamente importante, por isso foi criada a Subcomissão, e eu peço também a V. Exa. esse apoio.
Muito obrigado.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Wellington.
Com certeza, com relação à Subcomissão, é só o senhor apresentar novamente que nós vamos instalá-la novamente. Acho que é interesse de toda a bancada. Então, tem, com certeza, o apoio desta Presidente.
Eu vou colocar em votação o requerimento apresentado pelo senhor.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Obrigada.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - De nada.
O Senador Zequinha já está presente e nós temos aqui o item 2, que é da autoria do Senador Zequinha Marinho.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 3, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais” com os convidados que relaciona.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA) e outros
Passo a palavra ao autor para fazer a leitura do seu requerimento.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente.
Saudações a todos os colegas e felicitações a V. Exa. pela condução da CMA, muito importante nesta Casa. Eu acho que, pela sua inteligência e sensibilidade, a gente precisa fazer bons debates aqui. O Brasil aparece no mundo como um patinho feio com relação à questão ambiental, mas, quando a gente puxa as informações do Brasil, o Brasil vira o pato mais bonito da Terra, não é? E aqueles que nos apontam como patinhos feios talvez, sejam eles mesmos esses patinhos. Então, eu acho que abrir esta Comissão para um debate saudável é muito bom para o país e é até bom para a sua imagem externa, um país que tem o Código Florestal extremamente rigoroso, que tem 66% de cobertura original - ninguém tem isso no mundo. Eu estava vendo um apanhado do Reino Unido e de um monte de outros países da Europa. Que pena! Dá até pena dos coitados! No entanto, o dedão é apontado para o nosso rumo. Então, eu acho que agora, com a cabeça aberta, legal, saudável, a gente vai poder fazer um grande debate.
Outra coisa que eu acho interessante, antes de me ater aqui ao meu requerimento, é com relação a essas questões de emissão de gases de efeito estufa, os poluentes de modo geral. O Brasil compra tudo de todo mundo, sem exigir absolutamente nenhuma cobrança em relação a isso. No entanto, nossos produtos lá fora são altamente taxados, discriminados, não é mesmo, Ministra, a senhora que rodou tanto esse mundo? Por quê? Por quê? Por quê? Está na hora de a gente abrir a caixa preta. E também, aquilo que exigem da gente, a gente começar a exigir deles o mínimo, pelo menos no produto, porque hoje é possível mensurar quanto que emito para produzir um celular desses. Então, eu preciso emitir, mas eu também preciso zerar.
O Brasil tem um potencial para vender crédito enorme, e a turma só fala de comprar da gente - só fala! Quando acontece lá a COP, ''ah, não, vamos comprar, vamos colocar tanto, não sei o quê". E depois a gente não vende, estamos aqui engatinhando devagar. Quer construir, fazer celular? Quer. Emite o quê? Emite tanto. Então zera isso, compra. Nós temos uma ferramenta muito boa na mão, precisamos trabalhar isso.
Eu vejo este ano como um ano muito promissor para fazer esse debate. Isso é um debate legal, muito bom. E eu quero estar aqui feliz por ser titular desta Comissão.
R
Bom, requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4.996, de 2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais”.
A nossa audiência pública propõe... Eu proponho aqui que sejam convidados: representante do Ministério do Meio Ambiente; representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que é o carro-chefe desse negócio; e a representação da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil. Temos que ouvir o lado... Como é que isso...
Eu me lembro de um debate que até envolvia nossa Senadora no Pantanal, em que eu fiquei irado. Parece que a Senadora daquele tempo... A Ministra falou: "Olha, não estão... Cercaram as reservas, não foi? Porque as reservas eram abertas. Então, o gado entrava, comia aquela palha toda. O capim cresce, o gado vai lá e come e tal. Aí cercaram, o gado não pôde mais entrar lá. Aquela palha cria um volume violento e aquilo é combustível para fogo. Ele fala assim: "A Ministra disse que tem boi bombeiro." Porque a falta de conhecimento de quem não vive a realidade é uma tragédia. Você quer discutir um negócio da vida real, e o cara nunca viu, nunca viu e nem entende, mesmo da forma mais simples como foi colocada: olha, reserva fechada, acúmulo de material que vai pegar um fogo... Se o fogo era desse tamanhinho, ele vai dar cinco, seis, dez metros de altura, porque agora tem combustível. Para esse material não crescer tanto, os animais nativos, o gado que vive lá tem que consumir, é natural dele, é do meio. Não foi entendido isso. Por isso que eu quero que a gente traga o povo da produção para se debater sobre essa questão, e a CNA faz parte disso. Assim como a representação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - esse, sim, é o bombeiro, o pessoal que ajuda realmente a fazer o combate.
Esse debate será muito bom para que a gente analise com profundidade o projeto do nosso Senador e possa dar a ele o encaminhamento que se precisa, de acordo com a vida real, está bom?
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Zequinha, eu gostaria de pedir ao senhor e aos membros da Comissão para fazer a inclusão... Eu fui procurada pelos representantes da Ligabom, que é o Conselho dos Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros do Brasil. Acho que é importantíssimo termos aqui a representação dos Corpos de Bombeiros de todo o país. Enfim, quem será designado é esse representante, mas eu gostaria de incluir no seu requerimento a presença desse conselho de comandantes-gerais.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - O.k. Eu peço à minha assessoria que faça isso.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Só voltando, Presidente, é rapidinho, já vou encerrar.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Falando em Fundo Amazônia, nessa coisa toda, que é muito bom, recurso é fundamental, com certeza ouvindo essa turma da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com os seus respectivos comandantes nos estados, a gente vai também ouvir do que eles precisam, em termos de recursos, para comprar equipamentos e tecnologias que hoje facilitam o combate.
O fogo é perigoso, mas ele é o aliado mais antigo do homem. Foi uma grande descoberta o fogo para a humanidade, mas, se não controlar, não manejar, é um perigo, e a tecnologia hoje nos ajuda a fazer isso. Para isso, precisa-se de dinheiro. Esse dinheiro está no Fundo Amazônia, que a gente precisa alinhar.
R
Eu tenho certeza de que os estados vão precisar dele.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nada mais do que legítima a presença deles, até porque são eles que estão na ponta, resolvendo a situação.
Pois não, Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela ordem.) - Eu queria subscrever o requerimento do Senador Zequinha e também aqui dizer que é importantíssimo que os bombeiros participem. Não tenho dúvida disso; são eles que estão lá na ponta, eles é que sofrem, no final, o risco desses acidentes.
Também quero dizer, Senador, que o senhor tem toda a razão: nós temos que discutir sobre os produtos que nós importamos e que são produzidos com energia fóssil, e, no Brasil, nós temos mais de 90% da nossa matriz sustentável e, assim mesmo, nós somos criticados.
Nós temos que fazer o nosso dever de casa. Nós queremos preservar, nós temos energia renovável, porque somos um país que tem sol, que tem água, que tem vento. Enfim, temos aí a biomassa da cana-de-açúcar. Nós temos hoje uma matriz energética sustentável privilegiada, maior do que a de muitos países do mundo, mas nós temos que discutir, sim. Não é porque o nosso produto aqui...
Nós temos problemas? É claro que temos. Nós temos o desmatamento ilegal - mas que é o único ponto em que eles nos pegam -, mas nós temos um Código Florestal, que precisa ser seguido, nós temos um Código Florestal que custa para aqueles que têm terra, porque eles são obrigados... Hoje eu acho que existe uma cultura já de proteção desse meio ambiente. O produtor sabe que ele precisa proteger, que ele precisa reservar água.
Esse é um outro assunto sobre que depois eu vou fazer um requerimento também para a gente discutir. A reservação de água é importantíssima na área rural, não só para segurar a água das chuvas, deixar o subsolo... Você ter essa reservação para manter as suas reservas, melhorar a agricultura. Quando fui Ministra da Agricultura, lançamos um grande projeto chamado Águas do Brasil... Aliás, Águas do Agro. Águas do Brasil é do Ministério da Integração. São políticas que têm que convergir nos dois, são transversais, mas que nós precisamos estimular e colocar, ter recursos para que as pessoas, os produtores, enfim, quem quer reservar água possa reservar essa água da chuva, que impede que todos esses resíduos acabem indo para os rios e causando problemas muito sérios, além de contaminação, de... Meu Deus, como é? Assoreamento nos rios e córregos do Brasil. Então, um programa de microbacias tem que ser feito em muitos municípios brasileiros.
Então, eu quero parabenizá-lo, Senador Zequinha. Eu acho que são temas que nós vamos ter oportunidade de discutir aqui, nesta Comissão, para ajudar o Brasil e o mundo, porque hoje todo mundo fala em sustentabilidade. Nós precisamos fazê-la acontecer. Nós já temos muito no Brasil, mas podemos caminhar muito mais porque temos um clima, um solo, enfim, nós temos um país que é propício a ter toda essa energia sustentável e a nossa agricultura, que é sustentável.
Agora, nós precisamos colocar cientificamente as coisas; não pode ser no achismo. A nossa agricultura é tropical, desenvolvida pela Embrapa. E aí, Senador Zequinha, eu acho que, além da CNA, nós tínhamos que chamar a Embrapa também para participar desta Comissão. Eu acho que é importantíssima a participação da Embrapa.
R
A história do "boi bombeiro" não é minha, não. Eu só a citei, mas é um estudo de um pesquisador da Embrapa que se chama assim, e aí eu fiquei com a pecha, mas não tem importância.
Eu acho que essas discussões precisam ser feitas para esclarecer a população e para que o país possa avançar e a gente ser exemplo para o mundo de sustentabilidade.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito bem, Ministra, será uma honra receber o seu apoiamento, assim como também acrescentar e receber a sugestão da Embrapa.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria de subscrever também.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pronto, estamos juntos, todo mundo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ministra Tereza, a palavra tem fé, não é? Ainda mais uma palavra da Ministra da Agricultura. Com certeza, essa coautoria do "boi bombeiro" já pegou. (Risos.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Foi a imprensa que falou isso, e a senhora disse que um boi... Realmente, na época certa, o boi...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - É uma tese.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... come o capim e diminui o tamanho do incêndio da queimada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito.
Então, o requerimento vai ser subscrito pela Senadora Tereza, Senador Wellington. E vamos ficar aguardando então os seus requerimentos, Senadora, para fazermos o debate na Casa e na Comissão.
Senadora Margareth e, depois, Senador Jaime.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - A história do "boi bombeiro" é contada pelos pantaneiros de Mato Grosso. O boi comia o pasto, estava andando, estava solto, tiraram o boi do Pantanal, tiraram tudo do Pantanal, e ficou lá uma reserva criando biomassa, que, quando pega fogo, fica por dias queimando. Aquele incêndio que houve no Pantanal realmente foi uma tragédia - não é, Tereza Cristina? -, porque os bichos andavam e caíam naquele fogo lá embaixo. Quer dizer, é uma coisa muito triste.
E aí eu falo que as pessoas falarem sem conhecimento de causa é muito ruim. Essa parte ideológica nessa discussão tem que sair de cena e tem que realmente ser uma política séria.
A gente é o país que mais preserva. Eu fico preocupada, Senador, porque vai sobrar pouco produto para nós comprarmos se colocarmos as coisas dessa forma, entendeu?
Por isto eu fui à Amazônia e andei por seis dias na Amazônia: para conhecer o que acontece lá. Eu andei de barco, eu andei de avião, eu andei a pé... Foram seis dias dentro da mata da Amazônia para conhecer, para ter conhecimento de causa para poder falar. É isso.
Então, esta Comissão está de parabéns. Parabéns, Presidente! Vamos fazer juntas um bom trabalho.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senadora Margareth.
Por favor, Senador Jaime.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Bom dia a todos!
Com todo respeito à nossa Presidente, Senadora Leila Barros, quero reiterar as palavras aqui do nosso Senador, da nossa Senadora Tereza Cristina, e dizer para vocês que a Comissão do Meio Ambiente tem que ter principalmente um pouco mais de conhecimento sobre a Amazônia.
R
Como o nosso Senador Zequinha Marinho falou agora, Senador do Pará, nós precisamos realmente trazer os produtores à esta Comissão, porque quem mora na Amazônia tem conhecimento daquilo. É a mesma coisa que acontece, todos os anos, quando pega fogo as margens da rodovia BR-364, da Belém-Brasília, enfim no Mato Grosso inteiro. Aquilo ali simplesmente...
O Senador Zequinha Marinho falou um negócio: o fogo foi uma coisa muito bem inventada, foi talvez a coisa mais importante que aconteceu para a humanidade. Só que, se não o controlar - concordo com ele -, isso vira um desastre total.
O que nós precisamos fazer naquelas beiras de rodovia? Nós sabemos quando se inicia o período de seca. Se fosse... Até nós produtores que temos áreas ao longo das rodovias: quando chega final de abril, antes de maio, antes de a seca se prolongar, quando o capim está bem crescido ali, é preciso cortá-lo e nos deixar queimá-lo, fazer esses aceiros. Se não for feito isso, deixa-se todo o ano; quando se vê, aí começa a se falar que isso é crime, que é problema do produtor. Nenhum produtor rural quer tocar fogo na sua propriedade. Nenhum produtor rural quer fazer isso.
Então, Senadora Leila, você hoje é a Presidenta desta Comissão, eu acho que você deve ter um pouco também já de conhecimento da Amazônia. A gente gostaria de levar você à Amazônia para conhecer, principalmente no período da seca, aquela região, para a senhora entender como que é que funciona aquilo lá, porque eu tenho um conhecimento de 50 anos daquela região. E, não porque sou produtor rural, sei que nós precisamos fazer a nossa preservação. Nós temos obrigação de cuidar das nossas matas para que não entre fogo, não se queimem as nossas reservas.
Como disse a nossa Senadora Tereza Cristina, é preciso cuidar das águas. Nós estamos fazendo os projetos de confinamento - para senhora entender. Nós temos projetos para biodiesel, compostagem de esterco. Tudo isso nós precisamos que... Como disse o nosso Senador Zequinha Marinho, eles produzem isto - produzem celular, produzem equipamentos eletrônicos, o combustível que está aí, que hoje é tudo combustível fóssil -, o mundo inteiro não preserva; nós preservamos e estamos dispostos a fazer tudo o que mandam as leis ambientais, mas nós precisamos receber por isso e por aquilo que nós estamos preservando dentro das nossas propriedades rurais.
Meu muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Jaime.
Como vocês falaram, nós somos um país que preserva, mas nós deixamos a desejar nos últimos anos. E essa realidade a gente não pode ignorar. Então, nós vamos fazer esse debate na Casa - respeitando a posição, obviamente, de todos dentro da Casa - e, principalmente, nesta Comissão.
Sobre o requerimento do Senador Zequinha Marinho, nós vamos incluir no requerimento a Ligabom mais a Embrapa - sugerida pela Senadora Tereza Cristina.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - Os bombeiros...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É. A Ligabom, o conselho dos comandantes gerais dos bombeiros, mais a Embrapa, como sugerido...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - E o apoiamento dos que subscreveram...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim, e subscrito pela Senadora Tereza e pelo Senador Wellington.
R
Em votação novamente pela exceção desses itens ao requerimento apresentado. Então, em votação o requerimento e as sugestões.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Como V. Exa. já autorizou, já está na mesa - e eu gostaria também de pedir a votação - o requerimento que propõe a criação da Subcomissão do Pantanal.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não. Pode ler.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 13, DE 2023
Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado, a criação de Subcomissão Permanente, composta de quatro membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e também para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional.
Como eu disse aqui, Sra. Presidente, nós já implantamos agora, no final do Governo do Presidente Bolsonaro, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), com abrangência de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo um órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, mas que, por ser um instituto também, permite que a gente faça parcerias e possa buscar soluções para principalmente a conservação do nosso Pantanal. E conservação é bem diferente de preservação, porque nós precisamos fazer com que a ciência, a tecnologia e a experiência do homem pantaneiro - não é, Senadora Cristina? -, que conhece a realidade... Como você falou, há o "boi bombeiro" e outras tantas situações que, no Pantanal, são totalmente diferentes da Região Amazônica. Mesmo no caso de Mato Grosso, em que estamos todos na Amazônia Legal, o Pantanal é um bioma específico, a maior área alagada do mundo, patrimônio da humanidade. E, por isso, nós precisamos, inclusive, não só aprovar o Estatuto do Pantanal, mas exatamente buscar parcerias com as universidades, com todos aqueles que têm interesse na conservação do nosso Pantanal, para poder fazer isso o mais rápido possível.
Os Estados Unidos tinham um Pantanalzinho lá que não dá nem 10% do nosso que é o Everglades, na Flórida, e já praticaram acabaram com o Pantanal deles. Eu tive oportunidade de ir lá ver, e há, Ministra Tereza, mortandade de animais nas beiras das rodovias, dentro das rodovias, exatamente por falta de cuidado.
E nós temos um interesse muito maior, porque o nosso Pantanal tem 155 mil quilômetros quadrados e, então, faz parte da nossa economia, tanto em Mato Grosso quanto em Mato Grosso do Sul. Aliás, é até mais em Mato Grosso do Sul, porque lá tem dois terços do Pantanal. Inclusive, quando se foi criar o Estado de Mato Grosso do Sul, eu defendia que se chamasse Estado do Pantanal, mas isso foi discutido, e resolveram fazer Mato Grosso do Sul para ficar carimbado que Mato Grosso do Sul é um filho querido nosso.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Bom, sobre o Estatuto do Pantanal...
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Só um minutinho, Senadora.
Sobre o Estatuto do Pantanal, ele foi distribuído novamente para o Senador Jayme Campos. Então, vamos aguardar o relatório.
Podemos colocar em votação...
Pois não, Senadora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Se for criada realmente a Comissão, eu gostaria de fazer parte desta Comissão. Quero deixar registrado.
Obrigada.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
Então vamos colocar em votação a criação da Subcomissão Permanente do Pantanal.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a criação da Subcomissão Permanente do Pantanal.
Parabéns, Senador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero agradecer, Presidenta, e convidá-la também para participar da Comissão, porque a senhora pode ser uma grande pantaneira, principalmente como Presidente da Comissão, já que, como eu falei...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vamos discutir o Cerrado também.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador.
Bom, o item 3, que é um requerimento da Senadora Eliziane Gama, eu vou subscrever e vou ler porque eu acho importante nós aprovarmos esse requerimento.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 4, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) e outros
Os convidados propostos pela Senadora:
- representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
- a Sra. Suely Araújo, advogada, Doutora em Ciência Política, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima;
- representante da Associação Nacional dos Servidores Ambientais (Ascema Nacional);
- representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).
Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - O projeto de lei de nossa autoria, Senadora Tereza... A gente acha que deve ter uma certa coerência entre as coisas. Onde acontece um crime? No município tal. Aquele município, via de regra, não dispõe de recursos para trabalhar sua política ambiental. Falta uma caminhonete, falta um computador, falta o próprio escritório, falta gente. Então, quando o cara paga uma multa lá, esse recurso vem aqui, não sei para onde, para o Ibama, algum lugar. E o problema continua lá. Aquele município continua desprovido de condições para que possa, de repente, tomar conta de perto daquilo que ele precisa tomar conta.
E o projeto de lei divide com esse município parte desse recurso para que ele se estruture e possa melhor atender. Então vamos ao debate na audiência pública, se Deus quiser, e as melhores ideias certamente vencerão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Grata, Senador Zequinha.
Eu vou ler aqui o item...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - Senadora, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senadora.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela ordem.) - Eu acho muito interessante essa discussão, essa audiência, mas eu acho que está meio desequilibrado quanto às pessoas, aos órgãos, às instituições chamadas. Eu acho que tinha que chamar, no mínimo, a OAB. Eu acho que nós tínhamos que... Essa discussão só tem gente do meio ambiente. Eu acho que tinha que chamar alguém também da área jurídica - pelo menos.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senadora, eu não estarei aqui presente na próxima semana porque eu estou numa missão no Japão, aqui do Senado Federal. Então, já que nós vamos ter tempo para fazer essa audiência, eu peço para a senhora fazer um requerimento pedindo, no caso, a inclusão da OAB para essa audiência pedida pela Senadora Eliziane Gama.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Presidente, peço permissão para me juntar à Senadora Tereza para a gente dar uma refletida sobre quem pode equilibrar.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. É só apresentarem o requerimento.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - É muito saudável para o bom debate.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
Agora há um item extrapauta, o Requerimento nº 11, da minha autoria. Na próxima semana é celebrado o Dia Mundial da Água, e como eu não vou estar presente, eu gostaria de requerer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública aqui na Comissão, com o objetivo de debater a segurança hídrica e as mudanças climáticas, em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado no dia 22 de março, quarta-feira que vem.
Proponho para a audiência os seguintes convidados:
- representante da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA);
- representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
- representante da Oceana;
- representante da Organização de Conservação da Terra (OCT);
- a Sra. Patrícia Boson, Especialista em Recursos Hídricos.
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 11, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater Segurança Hídrica e Mudanças Climáticas em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado dia 22 de março.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF).
Pergunto aos Senadores se estão de acordo ou se querem inserir... Deixo à disposição se quiserem inserir mais algum representante para o debate.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - Se a senhora der meio dia, nós vamos inserir mais algumas pessoas, o.k.? Mais umas duas ou três instituições.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O problema é que o requerimento precisa ser votado, no caso...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Fora do microfone.) - Poderia pedir o adiamento?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, não tenho como pedir adiamento.
Vamos continuar com a intenção de fazer e podemos mais à frente fazer uma discussão maior, trazendo outros representantes orientados por vocês. Pode ser?
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Fora do microfone.) - Pode.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Enfim...
Eu peço a inclusão nesse requerimento... Vou pedir para a Mesa a inclusão de um convidado, o representante do Projeto Produtor de Água no Pipiripau/DF. Acho que é importante incluir um representante aqui do DF.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - E eles têm realmente um projeto muito interessante, que eu já fui lá conhecer. Já conheço.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Ótimo! Então já é chancelado pela senhora, ótimo. Obrigada, Senadora Tereza. (Pausa.)
Bom, nós temos mais... Eu, por exemplo, vou para a CAS, e tem CDH, tem CTEYANOMAMI, então eu quero agradecer o quórum elevado dessa nossa primeira sessão e, mais uma vez, reforçar os relatórios. Eu acho que a assessoria, principalmente... A Secretaria aqui da Comissão já passou para as assessorias os Relatores designados para as matérias que estão em tramitação na Comissão, então estamos aguardando os relatórios para que a gente possa pautá-los e começar a discussão dentro da Comissão.
Quero agradecer a todos vocês pela presença.
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Antes de encerrarmos a nossa reunião, eu informo que pode ser acessado na página da Comissão de Meio Ambiente o Relatório de Atividades, da CMA, nos anos de 2021 e 2022, sob a Presidência do Senador Jaques Wagner. Está aqui o relatório, só para mostrar aí para vocês, para todos que nos assistem e que, enfim, acompanham a Comissão.
Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela ordem.) - Senadora, eu gostaria de inserir a Embrapa, porque tem muitas pessoas lá que trabalham com esse programa de água. Achava importante. Está bom?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sem problema. Podemos inserir a Embrapa.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - O.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa reunião.
Muito obrigada. Bom dia a todos!
(Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 33 minutos.)