16/03/2023 - 3ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e a todas. Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária de 57ª Legislatura. Esta reunião será uma audiência pública para debater o Estatuto do Trabalho. Isso aqui corresponde a um ciclo de debates sobre esse tema.
14:20 R	A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da ouvida: 0800 0612211. Esse é um trabalho que nós já começamos no ano passado. O Estatuto do Trabalho chegou aqui como uma proposta da sociedade civil, como uma SUG, e, a partir dali nós assumimos a relatoria. Hoje, inclusive, no Plenário do Senado, pela manhã, o Senador Presidente Rodrigo Pacheco, ao desarquivar todos os projetos, também trouxe à tona o Estatuto do Trabalho, porque em cada legislatura todos projetos que não foram votados e estavam em debate ainda na Comissão eram arquivados. Então, nós desarquivamos a partir de hoje pela manhã. Eu fiz aqui, para uma exposição que fiz no Rio Grande do Sul, uma pequena cartilha: cartilha do novo Estatuto do Trabalho. Aqui na capa tem todos os temas, pelo menos a maioria do que nós tratamos. Quem folhear a cartilha vai ver que foi um trabalho muito bem feito aqui pelo sistema de comunicação do próprio Senado, foi impresso aqui no Prodasen. Vocês vão ver que em cada página tem... Principais pontos do Estatuto do Trabalho: direito do trabalhador; direito a um ambiente seguro e saudável - tudo já retirado do trabalho que esta Comissão acabou construindo durante o ano passado -; direito à continuidade do contrato de trabalho; não ao trabalho escravo - que é um assunto que infelizmente, em pleno século XXI, voltou à tona -; terceirização da atividade fim, "não"; mulher com salário igual ao homem na mesma atividade; direitos da mulher gestante; pessoa com deficiência, criança, adolescente, pessoas idosas; contrato de emprego; contrato de trabalho intermitente - aqui, no nosso projeto, claro, construído coletivamente, a gente não admite o trabalho intermitente -; trabalho temporário - explica como é que seria -; prorrogação de jornada; tempo de deslocamento entre a residência e o trabalho; banco de horas; trabalho externo; férias; salário mínimo; isonomia salarial; adicionais legais; trabalho extraordinário; licença-maternidade; aviso prévio; verba rescisória; organização sindical; negociação coletiva; negociado sobre o legislado - tudo isso a gente regulamenta na visão, naturalmente, de todas entidades que estão aqui, eu só estou lendo os títulos -; sistema de fiscalização do trabalho; direito de greve e processo do trabalho. Enfim, vocês devem ter recebido e podem comentar. Vamos iniciar os nossos trabalhos. Eu já quero registrar os que estão presentes e os que estão online. Participantes presentes: Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho - presente -, Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Movimento Advocacia Trabalhista Independente - presente -; Valter Souza Pugliesi, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra - muito bem, doutor -; Sary Yoko Ishii, especialista em Direito do Trabalho - a pronúncia é por minha conta, viu? Mas ela está aqui -; Marco Aurélio Marsiglia Treviso, Diretor de Assuntos Jurídicos da Anamatra - depois, na hora em que vocês forem falar, podem dizer o nome com a pronúncia correta -; Alex Myller Duarte Lima, representante do Sinait; Antonio de Oliveira Lima, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
14:24 R	Esses estão presentes. E vão participar online dessa nossa audiência de hoje a nossa querida Juíza Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada da Justiça do Trabalho e Pesquisadora no Cesit/Unicamp, e Marilane Teixeira, Economista, Professora e Pesquisadora do Cesit/Unicamp. Muito bem. Então, vamos começar o nosso trabalho. Está aqui o Leandro, que é do meu gabinete, que tem ajudado aí na discussão desse tema e que nos assessora também no Plenário. Tu poderias situar, Leandro, como é que estava da última reunião e, daqui para frente, de que forma nós vamos tocar. O Leandro é advogado, mas é assessor do meu gabinete, é funcionário aqui da Casa, naturalmente. E ele tem dedicado grande parte do seu tempo no auxílio para construirmos o estatuto, mediante tudo que houve com a CLT, com todas as maldades que fizeram com a CLT. E nós estamos contribuindo, então, para que o Estatuto do Trabalho, além de ser aprovado nesta Comissão, comece a tramitar na Casa. Eu já pedi para imprimirem aí um material que chegou também, e eu vou aqui nesse momento depois passar para vocês - foi rápido, não é, Luciana? Eu sei que era um monte de página... Eu o recebi da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina. Eles construíram, via a Fetiesc, uma contribuição, diria, ao estatuto. Eles me mandaram e fizeram questão de que eu registrasse aqui na Comissão. Então, esse material eles construíram com advogados, juízes, amigos lá de Santa Catarina. Essa federação abarca, se eu não me engano, quatro estados. Eles construíram, eu diria, uma contribuição ao estatuto, que a gente vai deixar aqui. Eu vou anexar ao estatuto essa contribuição, como vão chegar outras contribuições, e a equipe que está compilando todo o material naturalmente vai ler o que dá para nós aproveitarmos e colocarmos na versão final do estatuto. Então, ao pessoal da Fetiesc está assistindo nesse momento à audiência: chegou aqui a contribuição de vocês e, nesse momento, eu queria oficialmente declarar que ela está incorporada na proposta original do estatuto, que aqui chegou por outras entidades, o.k.?
14:28 R	Está bem, Augustinho? Está incorporado. Leandro, quer fazer a introdução? Você que esteve reunido, inclusive, outras vezes - algumas, durante a pandemia, inclusive sem a minha presença, não é? Porque, na tal da pandemia, eu peguei duas vezes... Por isso que ainda estou me recuperando. O SR. LEANDRO BRITO LEMOS (Para expor.) - Boa tarde, Senador, boa tarde a todos. O Estatuto do Trabalho foi construído com um grupo de trabalho que assessorou a Comissão de Direitos Humanos, compondo a Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que funcionou no âmbito dos direitos humanos. Então, em 2017 e 2018, a Subcomissão promoveu um ciclo de audiências públicas com centrais sindicais, com as entidades que subscreveram a SUG (Sugestão) 12, e com outro grupo gigante de pessoas e de entidades que participaram, que, por questões formais também, não puderam subscrever a SUG. A sugestão foi apresentada em maio de 2018 por meio de um texto que ainda não está finalizado e, como sugestão, passou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos com a relatoria do Senador Paulo Paim. E o Senador, como Relator agora, tem a função de continuar esse debate com ciclos de audiências e retomar a construção do texto. Naquele primeiro momento, nós elaboramos... As entidades que participaram acolheram as contribuições dos debates e construíram um texto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim. O SR. LEANDRO BRITO LEMOS - ... do direito material, a parte do direito material, e a parte do direito processual foi deixada para ser construída posteriormente, neste momento, já com a sugestão materializada e tramitando na Comissão de Direitos Humanos. É claro que, de 2018 para cá, tivemos várias alterações tanto legislativas como também de questões, digamos assim, práticas da vida. A pandemia deu uma acelerada em algumas alterações do direito do trabalho. E, nesse trabalho que a gente busca retomar agora de construção do relatório para que o Senador apresente a sugestão, nós vamos ter que nos aprofundar na reflexão sobre alguns outros temas que tiveram impacto significativo durante a pandemia, como a questão dos trabalhos por aplicativo; do teletrabalho, que virou uma realidade; outras questões de direito material sobre as quais nós tínhamos feito uma discussão, que exigem da gente uma retomada dessa discussão; e também a questão do direito processual, sobre a qual nós, naquele momento, não tivemos tempo de fazer o debate, que vamos ter que retomar agora. Do ponto de vista legislativo, como o Senador disse, a sugestão teve aprovado o seu requerimento de desarquivamento hoje, porque ela tinha sido arquivada em razão do término da legislatura. Então, ela tem mais quatro anos de tramitação. E o Senador, como Relator, tem esta missão de apresentar um projeto de lei - o relatório é pela aprovação na forma de um projeto de lei -, e é esse relatório com esse projeto de lei que nós temos a missão de construir nesse próximo passo que iniciamos hoje com as audiências, a coleta de informações, o debate e a reflexão, que serão feitos para a construção do relatório e do projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o resumo do Leandro, que, pelo gabinete, está responsável por essa pauta. A partir de agora, se vocês concordarem, cada um terá, neste primeiro momento, dez minutos para falar sobre o tema. Quando faltarem dois minutos, a campainha haverá de tocar.
14:32 R	Se vocês entenderem assim, eu chamaria para a mesa, que tem quatro cadeiras, de quatro em quatro, para que todos falem daqui. Falariam e, depois, retornariam ao plenário. Depois, podem interagir pelos microfones nos debates. Pode ser? Eu vou pela ordem que eu recebi aqui: Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, para falar sobre o tema do Estatuto do Trabalho; Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Movimento da Advocacia Trabalhista Independente; Valter Souza Pugliesi, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra; e depois a Sary, que disse que não precisaria vir para a mesa. É isso? Ela não gostaria de vir para a mesa? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, venha. Se não houver uma mulher aqui, o pessoal pode até me xingar! (Risos.) Sary Yoko Ishii, especialista em Direito do Trabalho. Pronto. De imediato, eu vou passar a palavra ao Dr. Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, que é conhecido desta Casa, que está aqui há muitos anos e que tem sido, como todos vocês, um colaborador - e muito - nas causas do povo brasileiro. Todas as causas em que nós nos envolvemos são causas comprometidas com melhorar a qualidade de vida, a dignidade e a autoestima de todo o nosso povo. É com tristeza que eu tenho que levantar isto ao lhe passar: o que a gente tem percebido de denúncia que chega aqui de trabalho escravo no Brasil! Dizem: "Ah, mas no...". Sim, no meu estado, como em tantos outros, é alarmante. Tem estados em que, recentemente, foram resgatados mil trabalhadores em regime de escravidão. Em outros, como foi o caso do Rio Grande do Sul, foram mais de 250. E por aí vai: aqui, em Fortaleza, em Goiás... É alarmante a situação do trabalho escravo. E, se vocês quiserem comentar um pouco dessa preocupação, que é muito grande... Eu estive em um evento realizado em Caxias do Sul, em que se tirou uma série de iniciativas já para colaborar na luta contra o trabalho escravo. E o Ministro - quero até anunciar aqui, antes de passar para você - Luiz Marinho vai, na segunda-feira, à Região Sul para visitar a cidade, com apoio, naturalmente, do movimento sindical e de órgãos públicos, para aprofundar o debate lá no meu estado sobre o trabalho escravo. Eu estive com ele em uma live ontem à noite e só não vou, porque, na segunda-feira, aqui, nós temos no Plenário do Senado um debate sobre 21 de março, que é no outro dia, que é o Dia Internacional da Luta contra o Racismo. Então, teremos uma série de convidados, e eu terei de estar aqui. Dr. Hugo, agora, é com o senhor. O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Eu queria, antes de tudo, parabenizar o Senador Paulo Paim por sua recondução à Presidência desta Comissão, que é um fato muito relevante para todos nós que trabalhamos em defesa dos direitos humanos, especialmente no caso que estamos debatendo hoje dos direitos sociais e dos direitos trabalhistas. Então, Senador Paim, é com muita alegria que nós da ALJT soubemos da sua recondução à Presidência desta Comissão.
14:36 R	Cumprimento os demais integrantes da mesa. A Sugestão nº 12 foi apresentada em 2018, como uma resposta pronta, eficaz e imediata à reforma trabalhista, que teve vigência a partir de novembro de 2017. Foi um trabalho muito bem coordenado pelo Senador Paim e muito bem elaborado por diversas entidades que subscreveram a Sugestão nº 12. É claro que, desde então, não houve clima político, ambiente político que ensejasse o avanço das discussões dessa matéria no Congresso Nacional e, por isso mesmo, terminou arquivada com o fim da legislatura e, agora, felizmente é desarquivada e teremos mais quatro anos para o avanço, o debate e, quem sabe, a aprovação do que virá a ser o projeto de lei oriundo dessa sugestão. Eu chamaria atenção, na linha do que o Leandro nos falou agora há pouco, para os fatos que se sucederam à apresentação dessa sugestão e que se tornaram, no meu ponto de vista e da nossa associação, as questões centrais a serem enfrentadas neste momento. Sob o ponto de vista estratégico - e eu queria deixar essa provocação -, temos dúvida quanto à viabilidade de aprovação de um projeto tão ambicioso quanto este, tão abrangente quanto este, que trata basicamente todos os aspectos das relações entre capital e trabalho, que é o novo Estatuto do Trabalho e, em contraponto a isso, a urgência que se apresenta de aprovarmos ou de alterarmos determinadas passagens que foram incluídas na dita reforma da CLT e que ensejaram problemas gravíssimos como os que nós estamos enfrentando agora. E, aqui, eu quero me referir especialmente aos seguintes aspectos: em primeiro lugar, a terceirização sem limites que vem sendo um instrumento primordial do trabalho escravo no Brasil, como todas essas denúncias e todas essas descobertas têm revelado. As empresas estão contratando trabalhadores como sendo trabalhadores terceirizados por intermédio de empresas de terceirização, mas que, na verdade, são trabalhadores escravizados. Descobriram uma fórmula para escravizar pessoas, entre aspas, "legalmente", e isso é algo que precisa ser imediatamente combatido; portanto, com uma revisão imediata da questão da terceirização, para, quando menos, limitá-la a um determinado tipo de atividade integrante do processo produtivo das diversas empresas. Em segundo lugar, o teletrabalho. As atuais regras no Brasil para o teletrabalho são de um absurdo incomparável. Imaginem os senhores - imagine o senhor, Senador Paulo Paim - que a CLT declara, com todas as letras, que os empregadores não têm meios de controlar a jornada de trabalho dos seus teletrabalhadores quando todos nós sabemos que isso é uma arrematada mentira. As empresas controlam, com muito mais facilidade, o trabalho dos seus teletrabalhadores do que o daqueles que comparecem presencialmente. Há artifícios, nos sistemas das empresas, que detectam quando o sujeito demora demais para piscar o olho, constatando que ele deu um cochilo ou que ele está dormindo na frente da tela do laptop ou do equipamento que ele utiliza. Então, o controle pelas empresas do tempo de trabalho dos teletrabalhadores é absoluto. Mesmo assim, essas pessoas não têm direito a uma jornada, são exploradas ao limite, porque são obrigadas a oferecer horas de trabalho de áreas que nenhum trabalhador presencial oferece, sem direito a desconexão, sem direito a repouso e a outras questões. Em terceiro lugar, Senador, queria chamar para o problema gravíssimo do excesso de jornada, introduzido com a facilitação e a naturalização da escala de 12 horas de trabalho por supostas 36 horas de descanso. E isso vem se tornando a prática no Brasil em diversos setores da economia - o trabalhador de 12 horas por 36 horas -, mas nós, que somos da Justiça do Trabalho, por exemplo, sabemos que isso também não ocorre. Não há esse repouso de 36 horas, porque, em muitas vezes, as empresas obrigam esses trabalhadores a plantões extraordinários nos dias que seriam destinados ao seu repouso. Então, é preciso que haja, na minha visão, a vedação da escala de 12 horas por 36 horas, até porque ela é inconstitucional, claramente inconstitucional, porque torna ordinária uma jornada de 12 horas, quando a Constituição limita a jornada ordinária a 8 horas, e isso é de conhecimento geral.
14:40 R	A esses três aspectos, eu somaria, Senador, o grave problema das dispensas massivas, que também foram absurdas e inconstitucionalmente autorizadas pela redação dada à CLT pela Lei 13.467. Isso precisa ser revisto imediatamente. Se o Congresso Nacional não teve a ocasião, passados 34 anos, de regulamentar o inciso I do art. 7º para garantir efetivamente o direito do trabalhador de não ser despedido injusta e arbitrariamente, pelo menos o Congresso Nacional precisa rever a permissão, a autorização que deu para as dispensas massivas, sem qualquer necessidade de negociação com os sindicatos dos trabalhadores, enfim, ao livre arbítrio dos empregadores. Então, eu situaria esses quatro pontos, Senador Paim, porque a mim e à nossa associação parece que são os problemas mais graves que nós estamos enfrentando neste período após a aprovação da Lei 13.467. E aí, claro, o senhor, muito mais do que cada um de nós, pela experiência que tem nesta Casa, saberá qual seria a melhor estratégia para a condução desses trabalhos: se é a manutenção desse texto completo e abrangente, que é representado pelo novo estatuto, ou se seria a apresentação de um projeto mais enxuto, que pudesse enfrentar de imediato essas situações que são as mais graves na minha opinião, além de outras, claro, que os companheiros vão trazer à apreciação nesta sessão. Eu agradeço pela oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, representando a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, que já deixou na mesa uma proposta concreta. Mediante a realidade do avanço do trabalho escravo e outros temas que ele citou, ele deixa uma sugestão, porque o Estatuto do Trabalho, como conjunto da obra, é uma proposta ousada, de fato - seria uma nova CLT, atualizada para os momentos de hoje, preservando, claro, cada vez mais, os direitos do trabalhador. Agora, ele propõe, quem sabe, que a gente construa um projeto menor, sem prejuízo de continuar o grande debate do novo Estatuto do Trabalho. Vamos em frente. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Movimento da Advocacia Trabalhista Independente.
14:44 R	O SR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (Para expor.) - Boa tarde a todas, "todes" e todos! Senador Paim, agradeço o convite de estarmos aqui. O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), desde o início dos trabalhos aqui para a construção desse estatuto, sempre esteve presente com seus representantes, dando sugestões. Penso que é, como o Dr. Hugo colocou muito bem, uma questão sobre a qual devemos refletir em o que podemos fazer e como fazer, mas eu penso que algo não pode ser esquecido. Eu acho que a reforma trabalhista, a Lei 13.467 veio para desconstruir não só uma legislação, mas para desconstruir a dignidade humana do trabalhador. E isso é importante nós lembrarmos e falarmos a todo instante, em todo momento, porque foi gestado, Senador, por juristas num ambiente autoritário que tiveram a sua intenção realmente de trazer uma desconstrução e fomentar um liberalismo excessivo em que o próprio autoritarismo imperaria sobre as relações de trabalho. E, como V. Exa. falou e o Dr. Hugo também colocou, a questão do trabalho terceirizado e a questão do trabalho escravo são fruto disso. No Brasil é fácil cometer crime de lesa-humanidade. Nós não temos uma legislação que proteja os trabalhadores no meio ambiente de trabalho. O meio ambiente de trabalho, que é uma espécie do meio ambiente, ele precisa ser muito mais protegido, não só naquele local, mas como, em razão do teletrabalho, na própria residência, ou seja, ter mecanismos eficazes de que a saúde do trabalhador, da trabalhadora seja protegida. Então, eu penso que, quanto ao estatuto, muito embora tenha uma ousadia maior na sua movimentação, há um simbolismo muito grande o seu desarquivamento. Eu acho que a manutenção como estatuto do trabalhador é importante para mostrarmos que a reforma trabalhista foi para desconstruir e violar a dignidade humana dos trabalhadores e das trabalhadoras e por isso nós precisamos revogá-la. Há necessidade de uma revogação expressa, porque essa legislação não representa os anseios da sociedade. Não vou nem dizer da classe trabalhadora somente, mas é da sociedade, porque foi gestada em gabinetes, foi gestada para proteção de uma elite do Brasil. Então, esse estatuto tem essa simbologia. Nós precisamos dar continuidade, ainda que façamos alguns ajustes. Mas, para demonstrar para a sociedade que o período autoritário passou e que a partir de agora a democracia plena está voltando, nós vamos debater novamente novos ambientes de trabalho, uma legislação que proteja a dignidade humana a partir do próprio meio ambiente do trabalho. Então, essa é uma questão que eu acho que é fundamental. Ainda que, como o Dr. Hugo colocou, é algo para refletirmos, porque algumas questões pontuais talvez precisem de mais urgência. O fato é que devemos tramitar de forma paralela, se for o caso, fortalecer o estatuto do trabalhador como um mecanismo eficaz para a sociedade e pontualmente projetos que visem solucionar essas aberrações legislativas que foram colocadas, infelizmente, e até chanceladas pela própria Corte Constitucional, que deixou de analisar os direitos sociais como direitos fundamentais para analisar os direitos sociais como uma tensão com o capital, como se os direitos sociais estivessem existindo apenas para enfrentar o capital, sendo que, ao contrário, os nossos direitos fundamentais sociais existem na nossa Constituição para serem vivenciados e não apenas como direitos decorativos. Portanto, o capital precisa entender que esses direitos fundamentais precisam ser observados e precisam ser respeitados.
14:48 R	Então, nesta colocação que eu faço, nesta pequena fala, o Movimento da Advocacia Trabalhista Independente, o nosso Mati, defende muito isto: há que se fazer uma manifestação, uma revogação realmente da reforma trabalhista. Deixar de falar sobre revogação é aceitar tacitamente que há pontos nessa reforma que foram bons. E nós não podemos aceitar, ainda que sejam pontos dessa reforma, que algo foi bom, porque nada foi bom, a não ser para aqueles que querem utilizar da força de trabalho a partir de uma mais-valia e que entendem que tem pontos... Então, é importante ter essa posição. E o estatuto traz esta força, Senador: a força de que realmente nós vamos agora debater, de forma coletiva, com a sociedade, democraticamente, uma nova legislação que vise proteger a dignidade humana do trabalhador, ou seja, o direito do trabalho voltará a ser a centralidade do nosso texto constitucional e dos nossos princípios constitucionais. Eu acho que, para encerrar, é isso. Eu acho que é importante essa reflexão ser feita, é importante darmos esse marco, não esquecermos desse marco para não esquecermos que o período autoritário, muito embora precise ser eliminado, não pode ser esquecido. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, que manteve, na sua visão, a importância da revogação da dita "deforma" que fizeram na CLT, mas também não vê como prejuízo se tivermos que apresentar algumas propostas em separado enquanto o debate do corpo maior dos direitos dos trabalhadores que está no estatuto seja mantido no debate permanente até a conclusão e a aprovação. Convido agora o Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Dr. Valter Souza Pugliesi. O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Cumprimento todos os que participam desta audiência pública, aqui presencialmente, como virtualmente, na pessoa do Senador Paim, e não apenas aproveito a oportunidade para parabenizar também o Senador pela recondução aqui na Presidência da Comissão de Direitos Humanos do Senado, mas também aproveito o momento para o parabenizar, porque eu soube que ontem foi o seu aniversário - não é isso, Senador? Muita saúde, muitos anos de vida e muitas felicidades!
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se perguntarem a minha idade, eu digo que, depois dos 50, a gente faz uma contagem decrescente. (Risos.) O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - A Anamatra também parabeniza o Senador por esta iniciativa. A Anamatra foi uma das subscritoras da Sugestão Legislativa nº 12 e, dentro das suas possibilidades, tem participado e tentado contribuir da melhor forma possível para as discussões, os debates e as propostas que estão sendo discutidas e trabalhadas nesta sugestão de elaboração de uma peça que virá a ser, esperamos assim, o novo Estatuto do Trabalho. Na parte de direito material, eu aproveito a oportunidade aqui para subscrever a preocupação que foi lançada inicialmente aqui pelo colega Hugo Melo, ex-Presidente da Anamatra. Dos pontos essenciais que foram trazidos por ele, destaco realmente a questão da terceirização. Há uma preocupação muito grande. A terceirização já é um fantasma que nos aterroriza já há um bom tempo, principalmente a classe trabalhadora e que tomou um avanço muito maior a partir dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, avançando no entendimento de que é aplicada não apenas nas atividades meio, mas também nas atividades fim. O colega Hugo, o próprio Senador Paim e o colega Marthius apresentaram situações que identificam na terceirização problemas seriíssimos de escravidão. Estamos tendo notícias recentes que nos envergonham, com aconteceu no Rio Grande do Sul recentemente, em Uruguaiana especificamente, nas vinícolas de Bento Gonçalves. A terceirização é um fenômeno que se espalha de uma forma extremamente negativa. Há outro aspecto da terceirização que não apenas o problema do trabalho em condições análogas às da escravidão: nós temos um problema seriíssimo advindo da terceirização, que são os acidentes de trabalho. Todas as estatísticas que nós conhecemos identificam que o maior índice de acidentados no trabalho são justamente empregados terceirizados. Mas, dentro dessa perspectiva de divisão de trabalhos, de contribuição, de discussão, de aperfeiçoamento da legislação social através deste novo estatuto, coube à Anamatra o papel de trabalhar, de contribuir na área de direito processual. A Anamatra vem trabalhando já há um bom tempo em um texto que visa ao aperfeiçoamento e ao avanço da legislação processual, a partir desde a organização da Justiça do Trabalho como de toda a matéria atinente ao direito processual do trabalho, que foi também bastante atingido pela Lei 13.467, de 2017. Tivemos a questão envolvendo o acesso à Justiça, a questão de gratuidade, a questão de honorários advocatícios, e um dos pontos que a Anamatra enfoca com bastante ênfase é a questão que diz respeito à competência material da Justiça do Trabalho.
14:56 R	Aqui não se trata de nenhuma discussão de cunho corporativo da instituição Justiça do Trabalho, mas da observância do que efetivamente prevê a Constituição Federal já na versão, já na redação da Emenda Constitucional nº 45. Aqui nos causa uma preocupação muito grande - e aqui falo, obviamente, com todo respeito, nas posições que nós temos verificado do Supremo Tribunal Federal em relação à interpretação do art. 114 na versão já pós-Emenda 45. De forma muito clara, o legislador constituinte derivado que aprovou aqui no Parlamento a Emenda 45 buscou ampliar esse espectro competencial, deixando muito clara essa diferenciação entre relação de trabalho como gênero, relação de emprego e outras formas de prestação de serviços como espécie, cabendo à Justiça do Trabalho a competência para apreciar, processar e julgar todas as matérias relativas à relação de trabalho. E nós temos observado decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido completamente inverso, situações que, inclusive, já estavam consolidadas antes da reforma da Emenda 45, de 2004. Está havendo uma inflexão de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esvaziando bastante a competência da Justiça do Trabalho, que é, por força da Constituição de 1988, do legislador originário, o ramo do Judiciário melhor preparado, adaptado para o enfrentamento, para a conciliação, para o processamento e julgamento dessas ações. Então, observando aí o tempo, reitera a Anamatra a disposição de contribuir na Comissão de Direitos Humanos para o encaminhamento da sugestão legislativa n a configuração de um texto que possa ser apresentado ao Congresso, transformado em um projeto de lei em tramitação, contribuindo especificamente nessa área do Direito Processual, obviamente me colocando, a Anamatra, à disposição aqui da Comissão de Direitos Humanos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Valter Souza Pugliesi, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, que deixa aqui uma série de contribuições. Mas eu percebi que, no conjunto aqui, até o momento, todos demonstraram a preocupação com a terceirização. Tem um dado que eu recebi, que, inclusive, acabei usando quando eu estive num evento no Rio Grande do Sul, porque tem um setor que diz que não tem nada a ver trabalho escravo com terceirização. É querer, digamos, tirar todo mundo para inocente útil, não é? E aqui eu deixo um dado então: de cada dez trabalhadores resgatados, nove são terceirizados - de cada dez resgatados, considerados em situação análoga ao trabalho escravo, nove são de empresas terceirizadas! Mas vamos em frente. Agora eu passo a palavra para o Dra. Sary Yoko, Especialista em Direito do Trabalho. A SRA. SARY YOKO ISHII (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas. Primeiramente, eu gostaria de me apresentar. Meu nome é Sary eu sou servidora do Tribunal Superior do Trabalho, sou Analista Judiciário lá desde 2008, porém aqui não estou representando o Tribunal Superior do Trabalho.
15:00 R	Eu integrei a SUG em maio de 2018 para os debates relativos à parte processual, que, como o Leandro já afirmou, não foi concluída, mas aí eu gostaria de apontar alguns eixos centrais, que foram as preocupações às quais nos detivemos nas nossas discussões. Primeiro, a constatação de que o processo civil, em algum momento, incorporou instrumentos do processo do trabalho de celeridade e, aí, deu um passo à frente e nós ficamos parados. Quando eu falo do processo do trabalho, refiro-me não só à questão legislativa, mas também a práticas do processo do trabalho incorporadas pela jurisprudência. E, aí, em certa medida, nós percebemos que deveríamos caminhar junto com o Código de Processo Civil e avançar para que o processo do trabalho ficasse adequado às suas peculiaridades, até porque há algumas questões no processo civil que estavam sendo aplicadas, e são aplicadas, de forma subsidiária, mas que eram inadequadas para a realidade do Direito do Trabalho e do processo do trabalho. E, sem uma previsão legislativa, seria mais complicado você afastar esse tipo de situação do processo do trabalho. Então, essa foi a preocupação central. Além disso, nós trabalhamos em três eixos centrais, que são eixos fundamentais, mas outras questões também foram trabalhadas sobre a questão da consolidação do texto: primeiro, a questão do acesso à Justiça, que foi bastante abalada com a reforma trabalhista; segundo, um tratamento coletivo das demandas, não necessariamente só da coletivização das demandas, mas um tratamento coletivo das questões processuais; e, por último, a otimização e a eficiência dos processos de execução, porque não adianta você assegurar direitos e não assegurar instrumentos para que haja a recomposição da violação desses direitos. Então, esses foram os eixos principais. Em relação, por exemplo, à questão da execução, houve uma proposta de criação de alguns institutos que não existem no processo do trabalho, como, por exemplo, a demanda repetitiva de grupo econômico, para evitar que se discuta grupo econômico em cada processo, então um tratamento coletivo com amplo contraditório, ampla defesa, o que otimizaria a execução, porque você não eternizaria esses debates individualmente em cada processo. Houve também uma discussão, mas bastante incipiente, em relação à questão da competência penal, principalmente em relação ao trabalho escravo. Claro que aí a gente esbarrou em alguns problemas que exorbitariam de uma legislação infraconstitucional, e por isso também não conseguimos avançar muito nessa questão, mas era um ponto que eu estou destacando aqui que foi cogitado. Essas foram as preocupações centrais da parte processual. Gostaria de dizer para o Senador que é uma grande satisfação estar retornando à discussão da parte processual e estou à disposição para continuar esse trabalho. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Sary Yoko, especialista em Direito do Trabalho. Concluímos essa primeira mesa. Eu vou solicitar que os senhores quatro voltem para a primeira fila, de onde poderão depois interagir. Enquanto organizamos a segunda mesa, que eu já vou chamar, ao mesmo tempo eu vou nesse momento permitir que a Dra. Magda e a Dra. Marilane, que estão no online virtual, possam também dar a sua contribuição. Mas já convido para a mesa o Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso, Diretor de Assuntos Jurídicos da Anamatra; Alex Myller Duarte Lima, Representante do Sinait; Antonio de Oliveira Lima, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); e, por fim, Leandro Brito Lemos, Assessor Parlamentar no Senado Federal.
15:04 R	Então, passo a palavra, de imediato, à Dra. Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada da Justiça do Trabalho, pesquisadora no Cesit/Unicamp e colaboradora muito firme, sempre, no debate do Estatuto do Trabalho. A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Para expor. Por videoconferência.) - Grande satisfação, Senador Paim, estarmos aqui pelas suas mãos, nesse momento em que no Brasil retomamos uma caminhada interrompida, uma construção de uma sociedade justa e menos desigual. Então, é uma satisfação. Agradecemos muito a possibilidade de estarmos aqui. Comemoramos o desarquivamento do estatuto, que foi feito hoje e que é uma importante discussão que tem sido referência sempre onde nós vamos. E quando eu falo em nós, estou falando de um grupo de trabalho que se organizou dentro do GT Mundos do Trabalho, no Cesit, que é um centro de estudos do trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, o qual eu estou aqui representando nesse momento, e a Professora Marilane também, que tem uma entrevista, mas acredito que ela tenha tempo de dizer algumas palavras também. Então, é uma satisfação. Nós estamos aqui com essa disposição de voltarmos a discutir esse importante trabalho que foi o do estatuto do trabalho. Só que nós sabemos que as coisas... E a fragmentação evoluiu com uma pressa muito violenta, desde 2018 até agora. Nós tivemos uma pandemia, nós tivemos um desgoverno, nós tivemos um processo de supremacia dos interesses privados, que subjugaram o sentido do público, e, com isso, um grande avanço do processo de destruição do sistema, e uma das expressões desse avanço é a destruição do sistema público de proteção social ao trabalho. Então, é fundamental que retomemos essa caminhada, que é simbólica e necessária, rumo à construção de um estatuto que hoje tem sido por nós referência onde nós falamos. Um estatuto que possa incorporar, integrar toda a classe trabalhadora em direitos e garantias, independentemente da natureza dos serviços prestados e independentemente dos vínculos formais estabelecidos. Esse registro é um registro fundamental de agradecimento. Segundo, as estratégias que estão sendo colocadas aqui são complementares. São importantíssimas essas estratégias. Elas não se anulam, ao contrário, são complementares. Pari passu com a discussão do estatuto com essa fisionomia, é importante que coloquemos os pontos essenciais da reforma trabalhista que vigora desde 2017 e da Lei da Terceirização, em vigor desde 2017; os pontos essenciais de aprofundamento das nossas distopias, das nossas dissoluções. É importante. Os que nos antecederam já colocaram isso e nós queremos agregar alguns outros elementos. Olhando o mercado de trabalho, o que a gente vê hoje é um grande aumento e isso é um tributo da reforma, que não entregou o que prometeu. É um grande aumento, não só da informalidade, que segundo a nossa metodologia está bem além de 50%, não só isso, mas ampliou a possibilidade da contratação via autônomos exclusivos e, com isso, uma grande ampliação no mundo do trabalho, e os dados mostram, dos "por conta própria", que são, em regra, em grande parte deles ou a grande maioria deles ou a maioria expressiva deles, empregados que são contratados de forma simulada. Então são os "por conta própria", que, na realidade, não são autônomos; os MEIs, que são empresários de si próprios; e não só isso, a informalidade que aumenta; e aqueles trabalhadores e trabalhadoras em várias áreas da prestação de trabalhos sendo alocados via plataformas digitais. Então, esse elemento da alocação dos trabalhadores, via plataformas digitais, que ainda não foram contemplados por nós no estatuto, porque essa é uma realidade que se aprofundou e foi desnudada com a pandemia, é um elemento que precisa, do nosso ponto de vista, ser incorporado pelas nossas discussões nessa revisita que nós vamos fazer ao estatuto, atualizando esse estatuto a essa nova realidade, que é uma realidade de dissolução, ou seja, de dissolução das relações salariais, de dissolução das relações de trabalhadores com direitos.
15:08 R	Amplia-se a ocupação de trabalhadores sem direitos, e trabalhadores sem direitos têm grave impacto não só nas organizações sindicais, mas também nas demandas sociais. Trabalhadores sem direitos são trabalhadores sem direitos e sem demandas. Estão aí nas plataformas digitais, como empresários de si próprios, MEIs, inclusive com grandes danos não só aos seus direitos, mas à sociedade como um todo, porque os fundos públicos acabam sendo muito atingidos e isso é, na realidade, porta aberta para a defesa das privatizações. Então eu acho que esse é um tema também que precisa ser agregado, e por que eu digo que é complementar? Porque pari passu ao aprofundamento do estatuto, que vai trazer essa tela de princípios que já foi por nós consolidada, tela de princípios essa que vai também para a parte processual; enquanto continuamos a discussão do estatuto com essas novas categorias, que estão sendo hoje a realidade, a regra, e não a exceção, podemos, sim, elencar esses tópicos essenciais que podem ser objeto de estudo específicos e de projetos específicos, mas sempre na visão estratégica do conjunto. Acho bastante difícil e complicado nós separarmos o trabalho por plataformas digitais e retirarmos o problema dos trabalhadores por plataformas digitais do grande elenco de dissoluções e distopias, que não só a reforma, mas sobretudo a reforma trabalhista aprofundou.
15:12 R	E por que eu digo não só a reforma? Porque o capitalismo é muito inteligente. Ele vai sempre engendrando novas formas de alocação da força de trabalho. E aí quero colocar a terceirização, e, colocando a terceirização, o recrudescimento do trabalho escravo, que nunca deixou de existir, mas que agora vem também à tona - com essas descobertas de trabalho escravo nas vinícolas e na metade sul do Rio Grande do Sul, mas não só lá - e que precisa de um tratamento, para mostrar para aqueles que defendiam a terceirização, que a terceirização é isso aí mesmo. As vinícolas vêm e dizem: "Não é culpa minha; é culpa das terceirizadas", quando o sistema econômico e financeiro defendeu a terceirização, defendeu a retirada dos freios da terceirização. Estamos aqui juntos, finalizando, para podermos trabalhar nesse sentido, no sentido global e no sentido específico com esses olhares. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Dra. Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada, Juíza do Trabalho e pesquisadora do Cesit/Unicamp, que entrou no tema que eu chamo, num linguajar bem chulo - como a gente chama - de uberização. Passamos, de imediato, se ela estiver online também, à Marilane Teixeira, economista, Professora e pesquisadora do Cesit/Unicamp. Informa-me a assessoria que caiu a internet dela. Então, esperando-a voltar, vamos agora para o Dr. Marco Aurélio Marsiglia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem? (Pausa.) Sim, informam-me que a Marilane caiu, mas a Paula Freitas, que também é do Cesit/Unicamp, pesquisadora, está apta a usar a palavra neste momento. Por favor, Dra. Paula. A SRA. PAULA FREITAS (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Boa tarde a todas e a todos. É uma alegria poder representar novamente aqui o Cesit neste espaço, nesta atividade de máxima importância. Gostaria muitíssimo de cumprimentar a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim. Também aqui, à distância, vejo a presença do querido amigo Alex Myller. Olá, Alex! E a todos os demais, muito bem-vindos! Eu me sinto, assim, uma cicerone, já que o grupo esteve perto desde o início. Então, fizemos as contribuições e julgamos de máxima importância, neste cenário político de hoje, Senador, que a gente possa trazer de volta o Estatuto do Trabalho, as discussões com a força que temos e o desejo que temos de pôr um fim a esse processo que foi de total deterioração das nossas instituições. Infelizmente, ainda existem resquícios de pessoas que andam fazendo investidas ainda, no sentido de mitigar a força da institucionalidade das relações do trabalho, da regulação dessas relações do mercado de trabalho. Ter hoje uma apresentação política neste espaço do Senado, para que a gente volte a tratar da dignidade do trabalho, de resgatar aqui, portanto, a proteção ao trabalhador, numa perspectiva não de institucionalizar ou legitimar padrões cada vez mais rebaixados de trabalho, mas, sim, de uma retomada, no sentido de valorização desse trabalho e desse trabalhador, é de máxima importância.
15:16 R	Acho que a fala hoje é mais para que a gente possa trazer essa homenagem à atividade da Comissão. Engrandece-me poder somar a essa força-tarefa. Acredito que terá realmente um papel muito importante, não só do ponto de vista simbólico, mas também com efeitos práticos, esse resgate. A gente tem tido disputas de narrativa. A Profa. Magda, que me antecedeu, trouxe aqui a questão dos trabalhos que são controlados por meio de plataforma. Têm sido uma das disputas fortes as narrativas em busca de descaracterizar e de desqualificar aquilo que já está mais do que consolidado em nossa legislação como algo que diz de um trabalho subordinado, de um trabalho que traduz todas as assimetrias da relação capital e trabalho e que, portanto, merece e precisa de uma ação regulatória junto com todas as outras formas de trabalho que vêm se reconfigurando, mas essa reconfiguração não necessariamente acontece nos termos em que os defensores da flexibilidade, da precarização, da desregulação estão propalando. Então, a gente tem que entender o que são essas reconfigurações. Em muitos desses trabalhos, a gente assiste à intensificação dos processos exploratórios, à majoração continuada dos processos de mais-valia, de concentração do lado produtivo, e formas em que muitas vezes a gente sequer conhece verdadeiramente o que está por detrás no processo de organização do trabalho. Porque, como, além de tudo, não temos tido uma observância mais forte da transparência, da prestação de contas institucional acerca do que vem sendo pensado, do que vem sendo gestado, do que sendo aplicado de forma unilateral e, portanto, construindo na primazia da realidade uma regulação unilateral de grandes forças oligopólicas aqui de mercado, a gente não encontra a verdadeira base da informação que está por detrás ditando o funcionamento do nosso mercado de trabalho. Infelizmente, não é só no aspecto do mercado de trabalho e não é só nos trabalhos controlados por meio de plataforma digital. Talvez aqui seja inserido em si com mais força, mas a formação de cadeias globais de produção já há muito está traduzindo esse império econômico, um certo avocar-se de uma condição transnacional para fugir da institucionalidade do Estado, para negar a regulação do Estado no campo trabalhista, no campo fiscal, no campo tributário, em quaisquer das ordens que tratem de trazer alguma forma de ordem que não seja unilateralmente definida por elas e por essa expressão de poder econômico. A gente tem visto o quanto que o Estado é deixado de lado nessas horas e só chamado a trabalhar em conjunto quando é para criar as condições ideais de reprodução e concentração desse poder.
15:20 R	Então, fica aqui, do ponto de vista da academia, a nossa ação de uma pesquisa que a gente sempre veio fazendo. A gente defende que há uma reforma trabalhista, que foi marcada, em 2017, por um aprofundamento muito maior, mas que é processual e que já vem de antes. E, com toda a certeza, agora é a chance que a gente tem de retomar, de alguma forma, aqui a condução dos diálogos, a condução do envolvimento da sociedade nesse processo de discussão e do estabelecimento dos compromissos políticos daquilo que nós efetivamente queremos enquanto sociedade brasileira. Vimos os perigos que advêm de quando a gente adormece ou de quando a gente acredita que o movimento já se iniciou e que não encontraremos sentido contrário, mas a gente pôde ver o quanto acabam existindo ainda forças que retrocedem, forças que tentam nos puxar de volta a uma condição do século XIX, porque, quando a gente está assistindo acontecer a escravização; e ainda acreditarem que existe uma justificativa racional para isso, isso é uma negação completa das bases fundantes de um Estado democrático de direito, do próprio constitucionalismo moderno. Então, nosso trabalho, acho, não se resume - embora isso já não seja pouco - a buscar direitos dos trabalhadores, mas é também uma das formas de ajudar a colocar novas pedras na construção de um Estado democrático de direito que engaje a sociedade, que faça a distribuição daquilo que a gente tiver como produto social e que se evite essa sobre-exploração que tem acontecido dos nossos trabalhadores e trabalhadoras. Então, vimos aqui para deixar a nossa força e o nosso desejo de contribuir. Agradeço mais uma vez a oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Paula Freitas, pesquisadora da Cesit/Unicamp. Muito obrigado pela contribuição. E, como disse muito bem, essa é a retomada dos trabalhos aqui, na Comissão de Direitos Humanos, do Estatuto do Trabalho, por isso transformamos numa audiência pública, porque tem toda essa simbologia. E, como ela disse, em pleno século XXI, nós estamos debatendo trabalho escravo. É inacreditável, mas é um fato que se vê crescendo em todo o país. Voltamos à nossa segunda mesa. Por favor, Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso, Diretor de Assuntos Jurídicos da Anamatra. O SR. MARCO AURÉLIO MARSIGLIA TREVISO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Boa tarde a todas. Gostaria, inicialmente, de parabenizar tanto pelo seu aniversário quanto pela liderança no Senado Federal em prol da defesa dos direitos trabalhistas sociais o Senador Paulo Paim e de relembrar que o senhor está no Parlamento desde a Constituinte. Contar com a sua experiência na condução desses trabalhos para nós da Associação Nacional é de extrema relevância e importância. Senador, na Anamatra nós podemos dizer que nós temos a Diretoria de Assuntos Legislativos, que é aquela diretoria que acompanha toda a tramitação dos projetos de lei e emendas constitucionais que tramitam nas Casas do Parlamento, e nós temos também a Diretoria de Assuntos Jurídicos.
15:24 R	Na Diretoria de Assuntos Jurídicos, compete à gente analisar o pós-legislação. Então, a minha fala está muito condicionada àquilo que a gente verificou no pós-reforma trabalhista e ao quanto é difícil nós conseguirmos corrigir, pelas vias do Poder Judiciário, os estragos advindos de uma legislação que foi aprovada em apenas quatro meses e gestada de uma forma muito rápida, sem o elevado debate. Nós estamos aqui falando das questões que envolvem o trabalho escravo, a existência do trabalho escravo ainda no ano de 2023, e é preciso recordar que a reforma trabalhista, a Lei 13.467, de 2017, trouxe dispositivos que limitam, por exemplo, as indenizações por danos morais em relação a esses trabalhadores que sofrem com a escravidão contemporânea, legislação essa que foi, inclusive, objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados e até hoje não julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Nós temos aí praticamente mais de cinco anos, quase cinco anos e meio de vigência de uma reforma que limita apenas aos trabalhadores vítimas de prejuízos extrapatrimoniais as suas indenizações; não há a mesma limitação para a população em comum. E, passados cinco anos e meio, nós não vemos a declaração de inconstitucionalidade, que é aquilo que para nós é absolutamente flagrante, incontestável. Da mesma forma, demorou-se para se reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos relacionados à gratuidade da justiça. E quantos trabalhadores vítimas da escravidão contemporânea não ajuizaram as ações de reparação dos prejuízos materiais - e aqui dos direitos básicos da classe trabalhadora - ou até mesmo os prejuízos de natureza extrapatrimonial porque sobre eles recaía a espada de que, se não provasse, seria considerado sucumbente e, portanto, condenado ao pagamento de uma parcela para aquele que o escravizou? Isso é algo que, digamos assim, a gente só vê realmente no nosso sistema. Além disso, parece-me de extrema importância, quando nós analisamos a questão da reforma trabalhista, a análise também sob a perspectiva sindical, e isso considerando que o Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, com o máximo respeito, reconhece a plena prevalência do negociado sobre o legislado, mas, ao mesmo tempo, nós tivemos uma norma que afastou a participação dos sindicatos, enfraqueceu os sindicatos de classe e retirou deles a proximidade da classe trabalhadora. O primeiro momento que, às vezes, o sindicato tinha de contato com a classe trabalhadora para análise do descumprimento das obrigações trabalhistas era no ato da homologação da rescisão contratual, já que 99,99% da classe trabalhadora procura o Judiciário depois que perdeu o emprego. E, hoje, isso daí não existe mais. Nós não temos mais a homologação.
15:28 R	Nós retiramos das entidades sindicais toda sua fonte de custeio, afastamos as entidades sindicais da classe trabalhadora, enfraquecemos os sindicatos, e o trabalhador acabou ficando a ver navios. Para mim, a grande importância do retorno ao debate é a necessidade de corrigirmos esses defeitos que vieram na Lei 13.467 pela via parlamentar, pela via legislativa, já que a correção pela via judicial tem demorado a surtir o seu necessário efeito. Com essas rápidas palavras, Senador, agradeço. Quero dizer que é uma honra estar ao lado aqui de V. Exa. Esta é a minha primeira participação junto ao Senado Federal, à Comissão de Direitos Humanos. E, para mim, Senador, é uma elevada honra estar ao lado de uma pessoa reconhecida nacionalmente dentro do Parlamento como um defensor da classe trabalhista, dos direitos sociais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Muito obrigado pelas considerações em relação ao nosso trabalho, lembrando, inclusive, que eu cheguei na Constituinte. Sabe que, no Senado, só tem dois Constituintes em atividade? Na Câmara, tem seis Deputados Federais da Constituinte que ainda estão lá. Quando falo isso, eu sempre digo que fico preocupado: a maioria ou se aposentou definitivamente ou morreu! (Risos.) Vamos em frente. Parabéns, Dr. Marco, por todas as considerações muito claras, muito firmes, que demonstram a preocupação de todos nós. Sr. Alex, por favor. O representante do Sinait, o Sr. Alex Myller Duarte Lima. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA (Para expor.) - Primeiramente, boa tarde aos amigos e às amigas que estão aqui e aos telespectadores que estejam nos assistindo. Já queria manifestar essa alegria que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho teve de contribuir, com muita energia, para a elaboração do projeto do Estatuto do Trabalho, com a nossa SUG 12, de 2018, juntamente com outras entidades. Cumprimento todos que estão à mesa e todos os presentes aqui na pessoa do Senador Paim, já agradecendo à vida por ele ter nascido aqui neste país e poder fazer essa história que você estava contando - aniversariou agora e brincou dizendo que está contando regressivamente. Quem dera que o senhor pudesse ficar mais tanto tempo aqui, nesta Casa, como esse bastião de luta pelos direitos sociais, que o senhor sempre representou! É com quem sempre as forças sociais, que lutam pelo bem-estar do povo brasileiro, puderam contar. Eu queria retomar alguns pontos das falas dos meus colegas que me precederam. É muito confortável falar depois de tantas falas qualificadas, porque você já fica tranquilo. Muitas coisas que você ia comentar, que eram importantes e que os colegas poderiam ter pouco tempo para repassar, foram sendo repassadas. Então, eu vou lembrar alguns pontos que eu acho interessantes. Eu peço desculpas, pois estou um pouco rouco. Por exemplo, o Hugo começou falando do ambiente político. De fato, Hugo, se a gente lembrar, que ambiente político foi esse que, em quatro meses, obscuramente, aprovou uma reforma trabalhista que transformou a antiga CLT em uma consolidação das leis do empregador, como a gente brincou numa dessas tantas audiências do Estatuto do Trabalho?
15:32 R	O senhor lembra que eu comentei aqui e o senhor falou: "É, realmente virou uma lei do próprio empregador", ou seja, uma inflexão nítida para o autoritarismo, já que passava a ser unilateral. Apesar da capa de que o negociado seria prevalente em relação ao legislado, não havia negociação, porque você: "Agora, vamos aumentar, a negociação vai ser mais importante até do que a legislação". E a outra parte, a parte do trabalhador que o representaria, deixa de ter acesso ao trabalhador, deixa de ter financiamento, porque se corta o imposto sindical e não tem nenhuma outra opção; as centrais sindicais venderam seus prédios, desalugaram tudo que tinham. Então, é uma coisa que, óbvio, na verdade, é uma falácia; o negociado prevaleceu sobre o legislado, porque o negociado era a imposição da vontade de uma das partes sobre a da outra. De fato, a gente precisa mesmo de uma legislação, ainda, que proteja quem, naquele momento, é o hipossuficiente, naquela condição específica da vida e que, por ser hipossuficiente, tem até menos direito de ser indenizado, como foi citado aqui. Se é hipossuficiente, tem menos direito do que os que estão numa outra relação que poderia ser até entre iguais, quando eu digo, por exemplo, que a questão do dano moral dele deve ser limitada. É um absurdo como está lá, realmente é um flagrante de inconstitucionalidade que é para lá de inconstitucional, é indecente e é imoral; é para lá de inconstitucional! Uma das falas mais brilhantes sobre a reforma trabalhista a que eu tive o prazer de assistir aqui, nesta Casa, foi a do meu amigo Hugo, em que ele dizia que ela era inconstitucional, inconvencional, ilegal e imoral, que é o pior de tudo. Então, eu acho que para quem puder resgatar esse vídeo foi um dos momentos mais inspirados em que eu já vi alguém falar, aqui, sobre a reforma trabalhista, foi a sua fala nesse dia. O que aconteceu, logo depois dessa reforma trabalhista, em que se fez tudo aquilo que a Magda genialmente citou? Deteriorou-se todo o ambiente de trabalho. Logo depois, a gente vem para uma pandemia. Antes dessa pandemia, acontece uma extinção do próprio Ministério do Trabalho. Então, o trabalho deixou de ser central, passou a ser tão desimportante que não merecia nem ter uma pasta, porque ele podia ficar, ali dentro da economia, como algo que fica ali dentro, perdido, dentro duma "subsubsubsecretaria". Então, aquilo que outrora tinha uma importância passava a ser tratado, dentro dos ditames da economia, como uma coisa de terceiro ou quarto escalão. Isso, obviamente, foi um rebaixamento absurdo da própria condição institucional da inspeção do trabalho. Aqui, eu represento os auditores fiscais do trabalho, nossa organização política, mas posso obviamente falar da condição institucional da gente. Éramos uma secretaria de Estado; nos tornamos um subsecretaria de quarto escalão. Tudo que foi possível fazer para limitar a atuação da auditoria fiscal do trabalho, inclusive cortando o orçamento, tudo foi feito. Não foi feito concurso público; nós estamos na pior condição de quadro de toda a história em termos quantitativos, com menos de 2 mil auditores fiscais do trabalho para o Brasil inteiro. Dizia um dos presidentes da OIT que as regras do trabalho sem a inspeção do trabalho, sem uma fiscalização são uma carta de boas intenções, mas nunca serão realidade. Então, se não tiver quem olhe, na prática, ali no chão da fábrica, no chão do campo, não adianta também nem fazer previsões para a desigualdade. Aí, a gente viu, nesse ambiente político, ataques constantes às instituições do trabalho. As mais altas autoridades da República compartilhando, em redes sociais de alto impacto, vídeos de pessoas que tinham sido autuadas, porque mantinham os trabalhadores em condições degradantes e considerando-se injustiçadas por isso. Entendeu? Então, essa foi a história que a gente foi vivendo, num ambiente completamente contrário ao que foi pensado.
15:36 R	Logo após tudo isso, acontece uma pandemia, que faz aquilo que já foi relatado aqui antes: avança e deteriora ainda mais as relações, porque coloca ainda uma parcela maior de pessoas em condições de trabalho que são totalmente desprotegidas, que já foram citadas aqui, como as plataformas digitais e outras situações. Com tudo isso, portanto, houve uma ampliação da terceirização sem peso, inclusive legitimada pelo STF essa terceirização como está, como foi colocada e construída, porque a reforma trabalhista não foi só a lei da reforma trabalhista. Junto a ela e quase no mesmo dia, tinha lá a Lei da Terceirização, que autorizava a terceirização para tudo, sem limites, sem fim, sem nenhum tipo de organização, de ordenação. Com isso, vem aquilo que a gente está enxergando agora e enxergamos pouco antes: os aumentos dos casos de trabalho infantil. A gente voltou a ver, com essa deterioração das relações sociais e relações salariais, como a Magda falou, as crianças voltando também para os sinais - lá em Teresina, de onde eu sou, minha cidade, constantemente isso. Foi um trabalho que a gente fez durante tantos anos de retirada daquelas crianças, encaminhamento para os órgãos de amparo social, mas, se o trabalho deixou de ser tão relevante, o social deixou de ser o foco para os governos, então, obviamente, vão se recrudescer essas situações e também o trabalho escravo, que, como foi dito aqui, tem tudo a ver com a terceirização. Os meus colegas de São Paulo, especialmente até o meu amigo Renato Bignami, que fizeram um trabalho genial no combate ao trabalho escravo urbano, já tinham resolvido essa questão da terceirização quanto ao trabalho escravo, porque lá, quando eles atacaram o trabalho escravo urbano em São Paulo - não no interior do Mato Grosso nem do Pará, mas na capital, na cidade mais rica da América Latina -, eles eram bolivianos, eram paraguaios em oficinas que eram "quarteirizadas" - não eram terceirizadas. As grandes marcas, como estavam lá, que a gente sabe que foram para a mídia - Zara, Marisa -, que contratavam as pessoas e passavam as ideias para serem - eu não vou conseguir terminar em 15 segundos - feitas as peças. E, quando você vai lá na ponta, eram pessoas cuja família inteira morava ali num muquifo, com fios elétricos para todo lado, crianças correndo no meio ali daquelas máquinas de costura. Então, são cenas que a gente pensa que só vai ver naqueles prédios que caíram lá nas Filipinas, não sei onde, entendeu? Não, aqui no interior da maior cidade do nosso país. Então, são essas situações que a gente flagrava e flagra regularmente no Brasil. E aí eu queria lembrar. Diante de todo esse contexto, naquele momento foi pensado o estatuto para finalmente cumprir uma promessa da Constituição. A Constituição promete isso no art. 7º para a população, como fez muitas outras. E eu estou, fico feliz de estar ao lado de uma das poucas pessoas - infelizmente, porque são tão poucas, viu, Senador? - que fez tudo para que essas promessas fossem concretizadas. A nossa Constituição não tem como prever todas aquelas coisas, mas ela fez muitas promessas, e a sua história de vida aqui no Parlamento foi uma tentativa de desdobrar várias dessas promessas. Está aí o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, da Juventude. Essas são as promessas que ela fez e ela prometeu para os trabalhadores também. Depois de tantos anos, nem as mais básicas promessas foram cumpridas, mas ela diz lá no art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria [...]". Então, queria lembrar isto: o Estatuto do Trabalho foi pensado para regular as relações do trabalho sob a ótica constitucional, não como a gente fez. Como péssimos juristas, historicamente - eu tinha dez anos quando a Constituição foi promulgada - nós do mundo do trabalho fomos construindo uma forma de relação em que a gente trouxe a CLT para cá e a colocou lá na frente da Constituição. Então, a gente interpretou a Constituição à luz da CLT, o que é a coisa mais absurda que a gente nunca podia ter feito - e a gente fez historicamente. Então é o contrário do que a gente precisava fazer. Era desde o início... E o Brasil foi um dos poucos casos em que se aprovou uma Constituição democrática e não se fez uma reforma do Código de Trabalho, viu? Pode estudar na história para vocês verem como isso é chocante, pois mostra o absurdo da nossa condição: a de que permaneceu, portanto, ligada ao autoritarismo. A relação do trabalho continua sendo uma relação autoritária.
15:40 R	Então, nós não conseguimos democratizar, e o estatuto seria uma forma de, pela primeira vez, fazer este esforço em grande escala de tentar finalmente olhar o trabalhador, olhar a relação de trabalho e sob a ótica da Constituição, e não o contrário. Portanto, ao invés de restringir, como a gente fez na própria Constituição com os direitos das domésticas, ampliar as proteções e os direitos para todos os trabalhadores, qualquer que seja o nome que eles tenham. Eu acho que esse é o espírito principal do estatuto. E, mais do que nunca, isso é importante de ser mantido do ponto de vista simbólico, político. E também entendo que há diferença entre a emergência e a urgência. Tem gente aqui que vai morrer - se a gente não fizer uma mudança, pode morrer. Então isso é urgente. O estatuto, eu diria até, que é uma emergência, mas como a gente não tem condição de o colocar na emergência, que fique pelo menos na urgência. Mas essa situação da terceirização sem peias e essa situação da jornada de trabalho que estão legitimadas, e essa questão do dano moral, tudo isso são emergências mesmo. Então, pode ser que a gente precise pegar esses pequenos pontos e fazer um trabalho mais intenso, e o estatuto ir caminhando para essa construção. Desculpem-me passar do meu tempo, mas é porque são tantas coisas, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. Muito bem, Alex Myller Duarte Lima, representante do Sinait! (Palmas.) Alex, você deve estar a par, mas como você é um dos fiscais do mundo do trabalho, eu quero aqui anunciar - porque aproveitando a TV Senado - que eu recebi aqui as viúvas do massacre de Unaí e fiquei muito sensibilizado com elas. Elas me contaram um filme de horror. Disseram que um dos mandantes, uma vez consultado pelo assassino que foi preso... O assassino declarou o que o mandante disse para ele no tribunal, disse que ele ligou para o mandante dizendo: "Olha, você mandou matar um, mas são quatro. Vamos desistir da operação?". Para surpresa do assassino, do bandido contratado, o mandante disse: "Não. Torre todos!" - que é o linguajar que eles usam, ou seja, "matem todos". E aí foram mortos o motorista e os três fiscais. Com essa preocupação em pleno século XXI, que eu disse antes e repito agora de nós estarmos discutindo de novo o trabalho escravo, eu entrei com o seguinte projeto de lei: que se escreva no Livro dos Heróis da Pátria, no Panteão da Liberdade, aqui em Brasília, o nome das vítimas da chacina de Unaí: Nelson José da Silva. Presente! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eratóstenes de Almeida. Presente! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - João Batista Lage. Presente! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E Ailton Pereira de Oliveira. Presente! (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E creio que vamos aprovar esse projeto rapidamente aqui no Senado, como símbolo da luta. Que a morte desses heróis não fique esquecida. Já se passaram 18 anos, não é? Aliás, são 19 anos, e o mandante continua solto. Está comprovado, ele foi condenado, mas só continua solto. Aproveitei para ver... Tem aqui o projeto, que eu vou deixar uma cópia com você, em mãos - uma cópia do projeto. E vamos trabalhar para aprová-lo com rapidez.
15:44 R	Passo a palavra, neste momento, para o Sr. Antonio de Oliveira Lima, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O SR. ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Para expor.) - Boa tarde a todas, a todos e a "todes". É com muita satisfação que a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho participa deste momento. Como fizeram meus antecessores, também faço aqui as minhas palavras de congratulação para o Senador Paim, pela sua história de vida e de luta, recém-completada em ciclos. Parabéns pelo aniversário! É um presente para a sociedade brasileira termos, durante tantos anos, uma pessoa que está aí tão firme e determinada na luta pela justiça social, pelos direitos dos trabalhadores. Bom, eu creio que, como todos que me antecederam, a gente converge para essas ideias trazidas aqui a respeito da reforma trabalhista e dos malefícios que essa reforma trouxe. A gente tem nossas preocupações com o fato de termos essa legislação que retirou direitos e, ao mesmo tempo, a gente tem grandes dificuldades de garantir até os que sobraram depois da reforma. Os direitos que sobraram na legislação a gente tem dificuldades de garantir por todas as questões já postas, como o enfraquecimento da fiscalização, a dificuldade do acesso à Justiça, que foi criada com a reforma, e o enfraquecimento dos sindicatos. E aí, Senador, eu gostaria de acrescentar aqui um ingrediente também negativo nesse histórico e que contribui para que o pouco que sobrou do direito ainda tenhamos dificuldade de efetivar, que tem a ver com a questão do conhecimento dos trabalhadores a respeito dos seus direitos. Acho que é fundamental, quando a gente aqui está discutindo a construção de um estatuto, a busca de retirar dessa reforma os pontos mais cruéis que ela trouxe e essa urgência, e é importante a gente pensar como fazer, como construir um caminho para que a sociedade brasileira, para que os trabalhadores brasileiros, desde cedo, já crianças e adolescentes, conheçam esses direitos, porque é difícil você ter um Estado que fiscalize tudo. É preciso que a gente tenha uma sociedade que fiscalize, uma sociedade que se incomode com a violação de direitos. E ainda nós temos uma sociedade que desconhece os direitos e uma sociedade que é muito complacente, uma sociedade que muitas vezes acha que não tem nada a ver com isso. Assim como tem aquele que acha que a terceirização não tem nada a ver com o trabalho escravo, tem aquele que diz que o trabalho infantil é bom - para pobres, claro, nunca para a classe média, classe A ou B. Mas há muita gente da classe A e B defendendo o trabalho infantil para pobres e achando que tudo isso não tem a ver com as sequências de violações de direitos. É a mesma coisa - nós estamos no mês de março, não é? -, trazendo aqui para a violação dos direitos das mulheres, que achar que todos aqueles comportamentos machistas e de violação de direitos das mulheres no final não explicam os números altos de feminicídio que nós temos no país.
15:48 R	Então, quando a gente chega a essa situação de tristeza, que nos envergonha - por exemplo, os casos de trabalho escravo que ainda são noticiados; a gente ainda fica mais triste por saber que eles representam muito pouco do que de fato existe, porque são apenas os poucos casos que a pequena estrutura de fiscalização, a pequena estrutura do Ministério Público do Trabalho, em termos de membros e de auditores, permite fazer e com todas as dificuldades operacionais dessas ações -, a gente sabe que esses números representam muito pouco da realidade. Por isso que é tão importante a gente trabalhar nas várias frentes: uma no campo legislativo, no sentido de retirar, como forma mais urgente, aquilo que tem de mais prejudicial trazido pela reforma. A estruturação do código, deste Estatuto do Trabalho, esse esforço que estamos hoje retomando e que já foi tão bem debatido e construído em 2017-2018 é necessário, mas também a gente precisa pensar, Senador, em como construir políticas públicas para a efetividade dos direitos sociais. Se nós temos hoje tantos trabalhadores ainda sem carteira assinada... Quero dizer, a nossa CLT, de 1943, ainda não aconteceu para muita gente, ela continua não acontecendo. Eu recebo muitas denúncias, como membro do Ministério Público do Trabalho, de violação de direitos trabalhistas das mais variadas formas e a gente fica muitas vezes angustiado porque a gente sabe que a informação é verdadeira, que a denúncia é verdadeira, mas os meios de prova não chegam. Os trabalhadores fazem a denúncia anônima, mas, na hora de tomar o depoimento, eles dizem "eu não posso, porque, senão, eu perco o emprego, ou um parente meu vai perder o emprego naquela empresa". Aí fica muito difícil tornar efetivo o direito quando não existem mecanismos de garantias desse direito - a gente precisa encontrar saídas para isso. Nós temos o problema da jornada de trabalho, que ficou muito pior depois da reforma, porque, se hoje mais de 80% das empresas são micros ou pequenas empresas, são empresas que não têm 20 empregados, nós vamos ter que mais de 80% das empresas estão livres na forma da lei, e a fiscalização está impedida de aplicar qualquer penalidade por descumprimento da jornada de trabalho, o que acontece na maioria das vezes. A gente recebe muitas denúncias dessa natureza. A jornada de trabalho não é cumprida; é registrada uma parte dessa jornada, mas quanto ao que excede, quanto a ser obrigado a chegar antes ou quanto àquele intervalo que está naquele quadro de horário e que não é efetivado, a fiscalização fica impedida de fazer algo, uma vez que a empresa está dispensada de ter controle de ponto porque tem menos de 20 empregados. Essa é a realidade de mais de 80% das nossas empresas, talvez de até 90%, certo? Então, a gente tem de buscar mecanismos para, de um lado, corrigir esses pontos que a reforma trabalhista trouxe de mais prejudicial - um deles é a questão da jornada, que afeta muito - e, de outro, potencializar o lado dos trabalhadores, seja na parte do conhecimento, fortalecer o movimento sindical, a organização sindical, fortalecer os órgãos de fiscalização para tornar efetivo o que está na lei, porque ainda temos coisas de 1943 que ainda estão só papel. Então, assim, se a reforma já veio trazendo o estrago que fez, mas nós temos muitas dificuldades no campo da efetividade.
15:52 R	Sei, Senador, que o meu tempo está acabando, mas eu gostaria só de destacar que, para além dessa questão que eu trago aqui, nós temos problemas muito sérios, um câncer nas relações de trabalho chamado assédio: o assédio moral, a discriminação... Um tratamento discriminado por trabalhadores por motivos diversos traz muitos males, males à saúde. Aí a gente tem também no campo da saúde, no meio ambiente de trabalho, da saúde mental sérios problemas. Vejam que o tempo já acabou, e a gente talvez ficou aqui em poucos dos pontos dessa angústia, mas precisamos pensar em estratégias, Senador, do ponto de vista aqui da construção aqui do Estatuto do Trabalho, talvez uma agenda de como a gente possa caminhar, aproveitando aqui este momento em que o senhor está aqui à frente desta Comissão, nesta segunda parte do seu mandato enquanto Senador, para a gente construir uma agenda para que esse trabalho seja concluído sob a sua liderança para que a gente não tenha que recomeçar tudo de novo depois de algum tempo. Acho que é importante construir essa agenda para que a gente tenha esse estatuto já pronto nesse período. A outra questão é destacar os pontos de urgência na questão da reforma trabalhista e ver as estratégias para ver em que pontos a gente avançar no sentido de tirar daquilo que a reforma trouxe os pontos que mais causam prejuízo aos trabalhadores. E o outro ponto é no campo das políticas públicas, de fortalecer os trabalhadores, de fortalecer os sindicatos, de fortalecer os órgãos que atuam na garantia dos direitos, os órgãos de fiscalização do Ministério Público. Acho que esses são pontos estratégicos e fundamentais para a gente estar caminhando aqui na nossa agenda. Senador, mais uma vez, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço. Parabéns pela contribuição, Antonio de Oliveira Lima, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso vai ter que se retirar agora para um outro compromisso. Então eu dou uma salva de palma. E volte sempre, viu? O nosso trabalho aqui é permanente. (Palmas.) O SR. MARCO AURÉLIO MARSIGLIA TREVISO - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou passar a palavra agora para mais três convidados online. Em primeiro lugar, para Ludmila Abílio, Pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da USP e do Cesit/Unicamp. A SRA. LUDMILA ABÍLIO (Por videoconferência.) - Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa tarde. Seja bem-vinda. A SRA. LUDMILA ABÍLIO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador. Obrigada. Eu gostaria de saudá-lo, cumprimentar todos os colegas que hoje se encontram aí, se reencontram, e falar também da minha alegria de vermos um novo cenário que se abre aí para pensarmos nos direitos, nos horizontes e no futuro aí dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Eu sou uma pesquisadora, socióloga, que há mais de dez anos pesquisa o trabalho dos motoboys, que hoje nós chamamos de entregadores por aplicativo, e venho acompanhando muito de perto esse processo da uberização do trabalho.
15:56 R	Fico muito contente de nós estarmos novamente reunidos para enfrentar todas as mazelas e perversidades trazidas pela reforma trabalhista e também para enfrentar esses novos processos de transformação do trabalho, que vão atualizando o que é o trabalho informal, os novos processos de transferência de riscos, de custos, de degradação da saúde e da segurança dos trabalhadores e trabalhadoras. E, no meio de tudo isso, nós vivemos uma pandemia e sentimos na pele o que são as transformações do trabalho. Para nós que tivemos aí o privilégio - porque foi um privilégio, infelizmente - do isolamento social, reconhecemos tanto a importância dos trabalhadores que são socialmente invisíveis, como os motoboys, que garantiram aí a nossa saúde durante a pandemia, como vimos muito de perto a perversidade de se viver como trabalhador que vive sob demanda, que não tem garantias nenhuma sobre sua remuneração, sobre tempo de trabalho, subordinado a novas formas de gerenciamento e controle do trabalho. Também sentimos na pele como as novas tecnologias e a ausência de regulação sobre elas também transformam nossa vida, na figura do home office, nas perdas de distinção sobre o que é tempo de trabalho, o que são custos do trabalho, o que é a nossa saúde no trabalho. Então, o mundo do trabalho hoje se apresenta para nós cada vez mais desafiador: as permanências das desigualdades, as desigualdades raciais e de gênero vão se atualizando, se aprofundando; vemos uma sociedade cada vez mais adoecida, haja vista as questões da saúde mental dos trabalhadores. Então, eu só queria realmente saudar a todos e falar da minha alegria de estar próxima aí de pessoas tão engajadas e capacitadas por diferentes perspectivas para compreender e enfrentar essas transformações e essas permanências e defender os direitos dos trabalhadores, que estão cada vez mais na mira dessas transformações. Muito obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Dra. Ludmila Abílio, que também faz parte desse grupo de trabalho e tem participado com belas contribuições em todas as reuniões! Passo a palavra de imediato, também online, à Dra. Ana Paula, Juíza do Trabalho. A SRA. ANA PAULA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Paim! Boa tarde a todos e todas! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa tarde! A SRA. ANA PAULA (Para expor. Por videoconferência.) - É um prazer estar participando online desta reunião com a retomada dessa discussão do Estatuto do Trabalho. Lá nos idos de 2016 e 2017, participei, junto com a colega Ludmila, com a colega Magda, com a colega Paula, pelo Cesit da Unicamp, e é muito importante que esse trabalho seja retomado e que olhemos para esse estatuto, que foi tão bem construído, com novos olhares, inclusive para abarcar as novas situações que surgiram nessa vivência pandêmica, para que realmente construamos uma legislação do trabalho que seja protetiva e que seja integradora de todos e todas as trabalhadoras, independentemente da modalidade de contratação.
16:00 R	As últimas notícias que têm sido veiculadas na mídia sobre as várias situações de trabalho escravo nos alertam para uma necessidade urgente de reanalisarmos o instituto da terceirização. Não que o trabalho escravo tenha deixado de existir em algum momento neste país; infelizmente, ele nunca deixou de existir. O que nós tivemos talvez tenha sido um lapso de tempo de desestrutura do Ministério do Trabalho, de desarticulação do Ministério do Trabalho e também, sobretudo, da fiscalização do trabalho, com um quadro hoje muito deficitário de auditores fiscais para um país de dimensões continentais. Mas é importante que a mídia tenha hoje assumido esse protagonismo de expor o trabalho escravo, para que haja uma conscientização da sociedade no sentido de que esse trabalho é infelizmente uma realidade viva na nossa sociedade, no nosso mundo contemporâneo, e que a terceirização tem uma parcela considerável de responsabilização pela permanência dessa nefasta forma de trabalho. E também olhar para aqueles trabalhadores hoje precarizados e para aqueles que estão no desalento, e buscar uma legislação que possa realmente integrar todos e todas de forma protetiva, com respeito aos direitos humanos, com respeito aos direitos sociais, que têm sido tão vilipendiados nos últimos anos, sobretudo a partir da reforma trabalhista de 2017, e que conseguiu alcançar níveis terríveis de desobediência, de descumprimento, no último Governo. Então, eu me coloco à disposição da Comissão para contribuir na construção, na atualização; e para mim é um grande prazer estar aqui e poder falar um pouco com todas e todos. Muito obrigada. Boa tarde. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós que agradecemos, Dra. Ludmila - Dra. Ana Paula, agora, Juíza do Trabalho - pela contribuição. Todos aqui, a Magda, a Paula, a Ludmila e agora a Juíza do Trabalho, Ana Paula, estão trabalhando há muito tempo, companheiros aqui do Plenário e da Mesa, na construção desse estatuto. Como agora, creio, também a que falará nesse momento, a Dra. Marilane Teixeira, economista, professora e pesquisadora do Cesit/Unicamp, que também tem colaborado muito nessa construção coletiva de um Estatuto do Trabalho que abarque, abrace, acolha todos, por um trabalho digno. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Primeiro, queria cumprimentar todos, todas e "todes" que estão presentes, seja os que estão presentes virtualmente, seja os que estão presentes presencialmente. Cumprimentá-lo pelo aniversário, pela data de ontem. Então, vida longa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vida longa a todos nós. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Por videoconferência.) - ... para você, Paim, que inclusive está sempre muito bem conservado. Eu que o conheço desde os anos 90, diria que você está idêntico, igual. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela me conheceu quando eu era Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Exatamente! Nem vamos falar de ano, vamos dizer que foi no século passado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas você nos assessorava muito bem lá, já. (Risos.) A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Eu não acredito... Tanto a Madga quanto... Eu estou aqui também com essa equipe do Cesit, junto com a Magda, a Paula, a Ludmila e a Ana Paula, compondo esse grupo só de mulheres. Você veja bem. Então, já tem esse detalhe: só de mulheres, o que é muito importante. Eu imagino... Eu quero pedir desculpas. Eu tive que sair por alguns momentos, porque eu tive que dar uma entrevista para a Rádio Justiça sobre as alterações no imposto de renda. Então, a gente tem que falar de todos os temas ao mesmo tempo, não é? É uma característica das mulheres, tem que aprender a falar de tudo, tem que estar sempre com todas as informações na ponta da língua. Então, por isso eu peço desculpas, porque eu me ausentei um pouco da atividade.
16:04 R	Mas quero saudá-lo muito por essa iniciativa de retomar esse grupo, sem dúvida nenhuma, para nós lá do Cesit, por essa equipe tão qualificada e que tem acompanhado nesses últimos anos todas as mudanças que vêm ocorrendo no mundo do trabalho, desde os nossos debates em 2017 e 2018, quando nós começamos a discutir o estatuto, mas a nossa jornada é mais longa, não é Senador? Nós estamos há mais de dez anos nessa briga, começando lá com o projeto de lei da terceirização e com as nossas audiências públicas pelo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Viajamos o Brasil todo para não deixar aprovar o projeto da terceirização da atividade fim. Construímos carta em todos os estados. Quando eles sentiram que iam perder no Senado - me perdoe, Marilane, é só para dar esse complemento -, eles desarquivaram um projeto antigo lá na Câmara e aprovaram. Uma sacanagem. Coisa de bandido o que fizeram. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Exatamente, exatamente, Senador! Mas nós fizemos um trabalho muito importante no Brasil inteiro. Fomos do Rio Grande do Sul ao Acre, fazendo sempre audiências públicas, todas sempre muito massivas, com muita participação. Eu acho que a gente precisa voltar isso agora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Voltaremos. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - O estatuto é nossa porta de entrada para isso. Eu acredito que tanto a Paula, quanto a Magda, a Ludmila e a Ana Paula já falaram quais são os temas centrais. Eu gostaria de só rapidamente reforçar, eu acho que nós já estamos no final da atividade. Nesses últimos cinco anos, a gente percebeu que vários aspectos da reforma trabalhista se aprofundaram. Outros não tiveram absolutamente nenhum impacto, como a coisa do trabalho intermitente, que é um verdadeiro fiasco. Hoje representa menos de 0,5% do estoque de trabalho ativo. É uma modalidade que não pegou, porque é muito mais fácil contratar sem direitos, sem registro, e o que a gente vê crescendo nesses últimos anos é o conta própria, é o informal, é o assalariamento sem carteira. Se somar isso, já dá 37 milhões. E desse conta própria, praticamente 80% não tem CNPJ, não tem contribuição previdenciária; os outros 25%, a maior parte é trabalho fraudulento, é trabalho em que se disfarçam relações de assalariamento. Então, eu acho que é importante voltar, e voltar inclusive com uma denúncia pública, de quais foram esses impactos da reforma trabalhista do ponto de vista do emprego, do salário, das condições, da proteção social, dos direitos, depois reforçada pela reforma da previdência em 2019. Acho que esse tema, por exemplo, das plataformas - nós temos aqui a Ludmila, que é uma das grandes especialistas no Brasil hoje sobre esse tema - ganha muita relevância, porque, para mim, a questão das plataformas é meio paradigmática. Se nós afrouxarmos a regulação em relação ao tema das plataformas, abre a porteira para tudo, como se diz lá no Rio Grande do Sul. Vai entrar tudo, porque tudo vai ser trabalho atípico, trabalho diferenciado, e você não tem mais controle. Então, ter uma atuação hoje é muito importante no tema das plataformas. Acho que é um momento muito apropriado para retomar o tema da terceirização. O que vem acontecendo lá no nosso estado é uma vergonha, o que acontece lá na região de Uruguaiana, o que está acontecendo lá em Bento, naquela região tradicional de produção de uva, o que na verdade expressa o modelo de produção, de atividade econômica em que, obviamente, os ganhos, os lucros estão acima de qualquer coisa e acima da vida.
16:08 R	Então, acho que é um momento muito apropriado para a gente retomar o tema da terceirização e mostrar o que significa terceirizar atividades-fins. O Hugo falou de outra questão, do teletrabalho. Acho que é um tema muito importante, porque isso tem uma implicação inclusive do ponto de vista de nós, mulheres. As mulheres são as mais afetadas com o teletrabalho, com a dupla jornada, com o descontrole de jornada. Então, nós já escutamos, por exemplo, relatos dizendo o seguinte: "Não, você está de licença-maternidade, mas você está em teletrabalho, está em home office, não precisa se licenciar, você não precisa nem, inclusive, comunicar que está grávida". As várias atividades que são do cotidiano, que, muitas vezes, são organizadas a partir da vida, de como a gente se organiza do ponto de vista de vida. Está tudo embaralhado. Nós temos uma sociedade cada vez mais adoecida. Eu vi a Ludmila; não vi a fala da Paula nem da Magda, mas eu tenho certeza de que elas também foram nesse mesmo sentido. Então, para não estender demais, concordo com todas as propostas e acho que a gente precisa inclusive - e aí é uma sugestão, não sei se isso também já foi tratado - se conectar também com o que está havendo de iniciativas organizadas nos outros espaços. O movimento sindical retomou a discussão sobre a questão da valorização da negociação coletiva, está organizando a atividade. Inclusive, fizeram um seminário grande nesta semana, aqui, em São Paulo, com todas as centrais sindicais, para discutir o modelo. Há várias iniciativas do ponto de vista do Ministério do Trabalho, também da discussão das plataformas, do tema da igualdade. Há um projeto de lei que foi anunciado na semana passada, que vai ser regulamentado. Então, acho que é muito bom que a gente possa conectar todas essas iniciativas que se abrem para poder dar visibilidade, dar impulso, dar densidade e dar força política para essa estratégia que precisa ser desenhada a partir de agora, num contexto muito mais favorável, porque, até que enfim, nós temos o Lula de volta para nós. Eu encerro. Então, muito obrigada, Senador, pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marilane Teixeira, economista, professora e pesquisadora. Não sei se a Sra. Marilane ainda está no ar. (Pausa.) Ainda está conectada? Ela está conectada ainda? (Pausa.) Eu queria só te perguntar, porque não resisti. Quem me assessorava - eu era o presidente do sindicato - era ela e a outra advogada, a Lídia Woida. Só quero te perguntar - me diga em um segundo porque nós temos o tempo aqui de ouro - como é que está a Dra. Lídia Woida? Ela está bem? A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Por videoconferência.) - Paim, eu vou ter que dizer outra coisa: eu nunca assessorei o sindicato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas você estava sempre lá, junto com a Lídia. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Por videoconferência.) - Não, os metalúrgicos. Eu assessorava os metalúrgicos de Porto Alegre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas era tão competente que se alastrou para Canoas. (Risos.) A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Por videoconferência.) - Claro, eu era uma pessoa muito reconhecida na época. Inclusive, eu tenho várias fotos com você. Eu tenho certeza de que ela deve estar muito bem, mas, de fato, eu não trabalhei com ela; eu trabalhei com... A Marta parece que conhece. Eu trabalhava era nos metalúrgicos de São Paulo... Desculpe, de Porto Alegre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É que eu estava sempre lá também. A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Por videoconferência.) - Deixa eu dar um pitaquinho aí, Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Entra! A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Por videoconferência.) - Nós, que fizemos todas essas audiências públicas juntos... Eu te conheci na casa do Carlos Araújo, Paim, 500 mil anos atrás. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ex-esposo da Presidenta Dilma, que já faleceu. A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Por videoconferência.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parceiro meu. Sabe, houve uma greve em Candiota; nós fomos os dois para lá, ficamos 12 dias lá até resolver, mas acabamos com a bagunça lá.
16:12 R	A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Por videoconferência.) - Eu e a hoje Ministra Rosa Weber te conhecemos na casa do Carlos Araújo, porque nós éramos Juízas recém-concursadas, em 1976, 1977. Foi isso aí. O que eu queria dizer quanto à Lídia Woida, está ótima, está perfeita, está trabalhando, advogando... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que bom! A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Por videoconferência.) - ... continua advogando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que bom! A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Por videoconferência.) - E nós fizemos uma caminhada tão boa que eu pedi a palavra de novo só para te desejar um feliz aniversário. Na realidade, tu és que nem os vinhos antigos, esses que não tinham trabalho escravo. (Risos.) Porque quanto mais velho melhor fica, não é? Então eu vim te cumprimentar pelo aniversário de ontem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, doutora. A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Por videoconferência.) - Pedi para entrar para te dizer quando é que a gente se conheceu. É muita caminhada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós viemos de outros tempos. Dá para dizer para não falar muito. Obrigado, doutora. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Por videoconferência.) - E a mim você conhece dos metalúrgicos de Porto Alegre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De Porto Alegre, claro. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Por videoconferência.) - Da chapa de oposição, por isso. Da Chapa 3, da famosa Chapa 3. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me lembro. Eu ali perto, porque Canoas é quase divisa com Porto Alegre. E eu ia lá colaborar com a oposição. Obrigado, doutora. Agora vamos parar de falar das nossas vidas e de outros tempos, porque o dia amanhece aqui contando história. Então, neste momento, eu pergunto aos que estão aqui presentes se querem fazer uma fala final, cada um por um, dois, três minutos, e depois o Leandro só encaminha a parte de como é que vai ser daqui para frente - o.k., Leandro? Então, vamos começar aqui rapidamente. Dr. Hugo, é com você. Tem três minutos, tranquilo aí. O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paim. Eu quero registrar primeiro minha alegria pela retomada desses trabalhos. Eu acho que o momento é mais do que oportuno. A questão das relações sociais está na ordem do dia, não apenas pelos casos de trabalho escravo, mas por tudo que nós estamos testemunhando dos absurdos que foram gerados a partir desta reforma trabalhista de 2017, as consequências dramáticas que ela trouxe. Há evidência de que toda narrativa que estava por trás da reforma era mentirosa, porque não houve geração de emprego, não houve aumento de massa salarial, não houve ampliação de direito nenhum, ao contrário, não há - como foi mencionado pelo Dr. Marthius - nenhum aspecto positivo na reforma de 2017 - nenhum -, só aspectos negativos, danosos, prejudiciais à classe trabalhadora, e que precisam ser todos revistos, sem dúvida. Eu sou um entusiasta do Estatuto, acho que ele será a solução definitiva para os problemas que nós temos hoje na relação capital e trabalho no Brasil. Entretanto, reitero que há questões que são imediatas. E é isso que eu acho que precisa ser examinado, sem prejuízo, evidentemente do trâmite até o final e da aprovação do estatuto, claro, com as contribuições que virão de toda a sociedade brasileira nesta Casa, na Câmara dos Deputados, enfim, para um texto que reflita as necessidades da nossa sociedade neste momento e não apenas contemple os interesses da classe empresarial, que é o que está acontecendo hoje. Infelizmente, a CLT se transformou num código de empresários, porque todas as suas passagens se destinam a contemplar interesses do capital em nosso país. Portanto, quero reiterar a posição da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho no interesse de participar de todas as atividades que virão relacionadas ao estatuto e aguardar a definição, pelo grupo e por V. Exa., de qual será a melhor estratégia de enfrentamento das situações urgentes que nós temos hoje e também, ao mesmo tempo, de darmos tratos ao trâmite do estatuto dos trabalhadores, que já se encontra nesta Casa.
16:16 R	Agradeço mais uma vez pelo convite e me mantenho à disposição para o que for necessário. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem pela colaboração, Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, que representa a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Marthius Sávio Cavalcante, por favor - está presente conosco -, que é do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente e já deu uma bela contribuição. O tempo é seu agora. O SR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (Para expor.) - Primeiramente, Senador, gostaria de parabenizá-lo pelo aniversário, desejar-lhe vida longa. Precisamos e necessitamos cada vez mais de Senadores e políticos como V. Exa. Gostaria, em nome do Mati, de dizer que realmente estamos também felizes com essa retomada. Essa retomada do Estatuto do Trabalho é a consequência de uma eleição democrática, de um Presidente democrático, do restabelecimento do Estado democrático de direito no país. Então, restabelecer o estatuto do trabalhador é retomarmos o debate democrático de que necessitamos. E é importante que isso seja fortalecido - claro, com todas as suas adequações, mais contribuições da sociedade, etc. -, devemos fortalecer essa ideia, fortalecer que há a necessidade de um estatuto do trabalhador, fortalecer que, volto a dizer, há a necessidade de revogar, sim, a reforma trabalhista, porque não podemos conciliar com esse projeto da Lei 13.467. Nós precisamos combatê-la e reforçar esse estatuto. E o Mati se coloca - e se colocou desde o início dos trabalhos e do debate - à disposição. Vamos estar aqui presentes no que for necessário para contribuir para esse fortalecimento e essa efetividade, porque modernidade do trabalho não é a destruição do trabalhador, mas sim a preservação da sua dignidade humana. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado trabalhista independente, que aqui representa esse movimento. Passo a palavra agora para Valter Souza Pugliesi... Ele já foi, teve que sair. Ele é Diretor na Anamatra e aqui representou muito bem também a Anamatra. Agora, a especialista em direito do trabalho, Dra. Sary Yoko. A SRA. SARY YOKO ISHII (Para expor.) - Eu gostaria de parabenizar o Senador pelo aniversário e também pela retomada dos trabalhos na SUG e convidar a todos que vão participar desse trabalho para a gente ampliar esse horizonte. Eu acho que estamos falando muito da reforma trabalhista, mas nós já tínhamos problemas antes da reforma trabalhista. Nós temos uma oportunidade política de abrir esse horizonte e transformar essa legislação para, além de combater apenas a reforma trabalhista, solucionar vários outros problemas com os quais a gente já se debatia e cuja solução a gente relegava à jurisprudência. Então, vamos abraçar essa oportunidade, ampliar o leque, dar um passo à frente. É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. É uma satisfação enorme a sua presença aqui colaborando conosco. Agora vamos para a segunda mesa, porque a Dra. Sary Yoko foi a última ainda da primeira mesa.
16:20 R	Vamos agora para a segunda mesa. Passo a palavra para Marco Aurélio Marsiglia Trevisso. (Pausa.) Também já saiu. Alex Myller Duarte Lima, representante do Sinait. (Soa a campainha.) O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA (Para expor.) - Sim, Senador. Retomando aqui e, mais uma vez, colocando à disposição toda a energia do Sinait, que foi uma entidade que colocou muita energia na produção do Estatuto do Trabalho, porque entendemos a importância do debate naquele momento simbólico de rediscutir, de não ter apenas uma visão de negação reativa, mas proativa em relação à questão do mundo do trabalho, ter uma proposta... Dizia-se: "Vocês só sabem reclamar de reforma". Então, temos aí algo além da reforma trabalhista, muito além. Sary, até concordo contigo no sentido de que a gente precisa pensar em todos esses horizontes anteriores à própria reforma e lembrar que a gente vai precisar... A ideia do estatuto já nasceu totalmente diferente do que foi a reforma. É uma ideia que foi pensada ouvindo as entidades, uma ideia que veio da sociedade civil a partir da discussão histórica dessas entidades com seus parceiros sociais, com as entidades sindicais. Então, já nasceu de outro modo, foi gestada de outro modo e continuará sendo gestada de outra forma. Então, as contribuições que virão obviamente serão analisadas, serão debatidas. A gente precisa fazer essa viagem pelo país, ouvir para poder construir algo que não seja a visão de A, B ou C, mas um equilíbrio entre todas essas visões que contemple, que acolha dignamente o trabalhador, o que eu acho que foi a coisa mais bonita dita aqui. Eu acho que tem um pouco aqui do que está no final, porque eu acho que a coisa mais importante que está nessa cartilha não é nem o estatuto, mas a sua fala no final, que é emocionante. Que a gente saiba... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - ... seguir o universo, como está escrito aqui muito belamente: aprender uns com os outros. Então, é isso. Eu acho que chamar para a gente continuar essa caminhada juntos - uma caminhada de amadurecimento, de escuta - é o mais importante. E que a gente o faça realmente como essa produção democrática. Eu penso que, depois de tantos estatutos, se a gente conseguir, desde a Constituinte para cá, essa promessa tão negada de a constituição trabalhista se tornar, de fato, algo que chegue próximo da população, será realmente uma grande realização. Eu acho que muita coisa já foi construída sob a sua batuta, sob a sua iluminação, e acho que é algo que a gente pode conseguir fazer, sim, juntos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Alex Myller Duarte Lima, representante do Sinait. (Palmas.) Tudo que ele falou sobre mim quer dizer nós, viu? Porque eu sozinho não faço nada, não tem jeito. Já tentei, mas tem que ser no coletivo, não é? A gente vai construindo junto... Inclusive, no estatuto, a redação das minhas falas, no início e no fim, é uma contribuição coletiva. Então, agora, Dr. Antonio de Oliveira Lima, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O SR. ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Para expor.) - O.k., Senador. Mais uma vez, quero agradecer aqui a retomada desse debate e dizer que a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho está à disposição para as contribuições necessárias nessa caminhada. É importante, de fato, a gente construir essa agenda e, dentro de um planejamento, que a gente possa concluir esse trabalho sob a sua liderança, porque é importante a gente construir essa agenda das audiências públicas, a caminhada que a gente tem que fazer. Mas a primeira coisa em que eu acho que a gente tem que pensar é: qual é a agenda que a gente tem para isso?
16:24 R	Claro, no meio do caminho, essa agenda pode mudar, alguns ajustes precisarão ser feitos, mas a gente precisa realmente ter essa agenda. Eu penso que agora, no 1º de maio, a gente já possa ter alguma coisa para dizer o seguinte: nós vamos fazer, sim, esse estatuto e nós temos já um plano de ação para isso, dentro de uma agenda em que a gente possa dialogar com todas as camadas sociais, especialmente engajando aí os representantes dos trabalhadores, e talvez com uma linha de diálogo com a sociedade como um todo. Eu vejo muito importante potencializar as pessoas sobre esses direitos, porque, na ponta, muitas vezes, tem muitos trabalhadores que não têm o sindicato lá. Os trabalhadores precisam ser potencializados com relação a seus direitos, a conhecer seus direitos e a buscar os caminhos de estar na luta para combater, para ter esses direitos. É preciso fortalecer as instituições que lidam com essa questão, como a auditoria fiscal do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Isso é fundamental, porque a gente tem ainda muitos problemas com aquilo que ainda está na lei, que ainda resistiu na lei e que não está efetivo. Acho que a caminhada pela efetividade... Uma fala de que eu gostei muito aqui foi: quando você olha para a Constituição a partir da CLT ou quando você olha para a CLT a partir da Constituição... Então, eu acho que o nosso estatuto é um estatuto que tem como ponto de partida a dignidade da pessoa humana trabalhadora, que tem como partida a valor social do trabalho. Eu acho que esses são os fundamentos que a gente tem que tornar efetivo. Mais uma vez, muito obrigado. Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Dr. Antonio de Oliveira Lima, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O Leandro é o meu assessor parlamentar aqui, no Senado - Leandro Brito Lemos, que também é advogado. Eu quero só que ele fale e nos encaminhe sobre o daqui para frente, porque, quando eu não estou lá, é ele que fica coordenando esses encaminhamentos do processo legislativo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trabalhamos juntos! O SR. LEANDRO BRITO LEMOS (Para expor.) - Boa tarde. Quero parabenizar, Senador, a fala de todos e também congratular pelo retorno deste ambiente de discussão. Tivemos uma interrupção causada pela reforma trabalhista e pela terceirização, que representaram alguns atrasos superiores a algumas outras perdas que tivemos no meio do caminho desde a Constituinte, mas, de fato, esses foram golpes pesados nos direitos dos trabalhadores. E foram leis aprovadas sem qualquer debate. Então, a retomada deste espaço aqui para o diálogo e para a construção de uma proposta do Estatuto do Trabalho, que nós começamos lá atrás, 2017, já nos traz uma motivação a mais para a gente agir e tentar continuar na construção dessa proposta. Naquele primeiro momento, nós trabalhamos no âmbito da Subcomissão, e agora a gente não tem uma necessidade de criar uma Subcomissão do ponto de vista regimental e trâmite interno no Senado, porque nós já temos uma proposta materializada na SUG 12. O Senador Paim apresentou um requerimento de ciclo de debates da SUG 12, e isso permite que a gente retome os debates no âmbito da Comissão de Direitos Humanos. Esse requerimento vai para a pauta na próxima semana. Nós, como um grupo de trabalho, temos um desafio que é, na próxima reunião nossa, traçar um cronograma, para ser apresentado ao Senador, de debates antes da realização dessas audiências - quinzenal ou de três em três semanas ou uma vez ao mês, a depender do que nós definirmos ali nesse grupo de trabalho. Precisamos nos reunir nos próximos dias e desenhar esse cronograma para trazer para o Senador e para cumprir esse ciclo de audiências que está previsto no requerimento que vai ser votado na próxima semana.
16:28 R	Na outra parte do trabalho, nós vamos utilizar uma tática semelhante ao que já fizemos, que é, após a realização das audiências públicas, coletarmos essas contribuições para podermos materializar na proposta, no texto. Então, acho que, para a próxima semana, a gente tem que fazer já uma reunião, nos próximos dias, no máximo, definindo esse cronograma de audiências, de temas de audiências. Alguns já foram levantados aqui e já nos mostram que os desafios cresceram em relação a 2017, pós-reforma; agora, nós já temos um outro desafio de uma realidade social muito mais crítica, agravada pela pandemia, mas também agravada pelo conjunto de legislação que foi alterado para fazer um enfraquecimento da legislação, da proteção do trabalhador e principalmente com a crise, o aumento da vulnerabilidade social, o aumento do desemprego, a redução da remuneração do trabalhador, uma perda de renda da massa salarial como um todo. Então, eu acho que, nos próximos dias, Senador, a gente faz uma reunião. Vamos montar esse cronograma de acordo com esses temas - alguns já levantados e outros que nós vamos levantar nessa reunião -, para apresentar um cronograma de trabalho tanto de realizações das audiências, como também de coleta dessas informações. É importante que as instituições, os movimentos sociais e até as próprias centrais que participaram conosco, em determinados momentos, saibam que nós vamos precisar de um suporte muito maior do que foi necessário em 2017, para construir esse texto da Sugestão 12, que nós apresentamos e de que retomamos o debate agora. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Leandro. Obrigada pela colaboração nos encaminhamentos finais. Só quero encerrar agradecendo a todos que participaram. Tivemos aqui 12 convidados, todos entraram, à distância ou de forma presencial. E vocês perceberam que o que tomou conta, aqui, da maior parte da reunião foi o trabalho escravo. Vejam isso, a que ponto nós chegamos nesse país! A gente, que lutou tanto. Eu cheguei a usar a tribuna, esses dias: estamos voltando àquele embate entre abolicionistas e escravocratas - a que ponto chegamos? - pelo número de trabalhadores sob o regime de escravidão neste país. Por isso, mais do que nunca, eu concordo plenamente com tudo que vocês falaram aqui, na linha de que a gente tem que efetivamente construir esse novo Estatuto do Trabalho, a nova consolidação do mundo do trabalho, porque - aqui, eu acho que foi o Dr. Hugo que falou isso -, da forma como ficou com a reforma, ficou só para um lado. Então, que livre negociação é essa, que equilíbrio é esse entre a relação capital e trabalho? Vamos trabalhar muito; se precisar viajar, vamos viajar, vamos a todos os estados, como fizemos da outra vez. Quero só fazer um esclarecimento para concluir. Quando eu falo, aqui, em Candiota, eu digo sobre Carlos Araújo, que já faleceu, um grande advogado trabalhista, parceiro nosso de todas as horas, ex-marido da Presidenta Dilma. Quando eu estava na fábrica, na Forjasul, em Canoas, um operário, um metalúrgico numa função, eles é que foram lá me convidar para concorrer à presidência do sindicato; jamais vou esquecer isso e lembro-me disso com carinho. E, quando nós fomos à Candiota, eu vejo que o que estava acontecendo tinha tudo a ver com este momento. Estavam construindo a usina de Candiota, e os trabalhadores estavam morrendo dentro da fábrica de acidente no trabalho, pela situação praticamente de trabalho escravo. Aí, me chamaram em Canoas, e eu disse: "Não, vamos para lá, então". E convidei o Carlos Araújo, que disse: "Vamos embora". E ficamos 12 dias lá. A palavra de ordem era: ninguém entra, até que tenhamos condições dignas de trabalho.
16:32 R	No fim de 12 dias, fizemos um acordo - está até hoje documentado esse acordo - dando garantia para toda a comissão de fábrica e fizemos uma fiscalização junto com os fiscais do trabalho, chamamos as autoridades correspondentes da época, que fizeram um pente-fino. Eu entendia um pouco da matéria, porque eu era da Cipa. Tudo comigo começou por causa de uma Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Daí, voltou a trabalhar, senão não voltava. Eu disse: "Eles não vão entrar, porque vão morrer lá dentro". Daí, felizmente, foi tudo bem a partir daquele momento, não é? É tanta história para contar, que eu não vou cansar mais vocês, mas eu estarei aqui em todas as reuniões com vocês, porque acho que é uma questão de honra de todos nós, uma questão de amor à vida de todos, não somente da gente. Nós construímos esse novo Estatuto do Trabalho, que vai dar qualidade de vida e vida digna para todos os trabalhadores do campo e da cidade, sejam da área pública, sejam da área privada. Muito obrigado a todos. Está encerrada a nossa reunião. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/03/2023 - 3ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa