22/03/2023 - 4ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 2ª e da 3ª Reuniões desta Comissão. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Como nós abrimos exatamente no horário, até para aguardar os Senadores que estão se deslocando para cá, com certeza absoluta - o Senador Flávio Arns está aqui, outros virão -, eu farei uma abertura aqui em nome da CDH fazendo uma homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down. Senhoras e senhores, ontem foi 21 de março: celebramos o Dia Internacional e Nacional da Síndrome de Down. No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, nos anos de 2020 e 2021, nasceram 1.978 crianças com síndrome de Down. Segundo o IBGE, existem no Brasil cerca de 300 mil pessoas com essa síndrome. A deficiência como um todo, ao longo dessas últimas décadas, tem passado por várias mudanças no modo como é atendida. Antes, o que havia era uma visão assistencialista em que as pessoas eram tuteladas, era o que se via. Depois, veio a visão da integração, na qual a pessoa com deficiência deveria ser reabilitada e se adequar à sociedade. Agora, o momento é de inclusão, em que a sociedade respeita as diferenças e dá voz a todos e todas. As pessoas com deficiência buscam protagonismo e autonomia, o direito de encontrar os seus próprios caminhos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 2015 - quero destacar aqui que o Senador Flávio Arns, aqui presente, foi um dos Relatores; Mara Gabrilli também foi Relatora e Romário, também Relator; todos nós fomos Deputados e todos nós hoje somos Senadores, tanto o autor como os Relatores desse tema tão importante -, em seu art. 6º, determina o respeito à capacidade civil das pessoas. A pessoa com síndrome de Down também busca esse espaço. Fundamental para isso é a educação inclusiva, que deve começar cada vez mais cedo na vida escolar da criança, respeitando realidades específicas, não é, Senador Flávio Arns? E eu tenho a mesma posição que V. Exa., viu? A educação inclusiva foca nas possibilidades e não nas limitações, promove o crescimento no convívio com as diferenças individuais e tem efeitos benéficos para todos por toda a vida. É importante também falar do trabalho garantido pela lei de cotas, que estabelece percentuais para a contratação de pessoas. O estatuto determina que os ambientes de trabalho devem ser acessíveis, possuir tecnologia assistiva para o desempenho das atividades por parte das pessoas com deficiência. Precisamos dar um salto de qualidade nas relações entre as pessoas, abrir as portas das empresas para a inclusão tão falada aqui por todos nós. As empresas que buscam se adequar à legislação percebem os ganhos para a sua equipe de trabalho quando adotam efetivamente a política de cotas. Os trabalhadores podem se mostrar mais sensíveis ao acolher os diferentes e percebem a capacidade para o trabalho. Pode estar na criatividade, na sensibilidade, na oportunidade e na consciência de que todos são aptos.
11:03 R	O setor público também precisa fazer a sua parte, seja na fiscalização, seja na elaboração de novas políticas públicas de saúde, educação, trabalho e cultura. Enfim, as limitações estão nos acanhados pontos de vista que excluem, que segregam, que apartam e que demonstram nossa incapacidade de enxergar e ouvir o outro. Nesta data, 21 de março, Dia Internacional da Síndrome de Down, reitero meu apoio a todos que buscam o seu espaço na sociedade. Cumprimento aqui, Senador Flávio Arns, como V. Exa. fez no Plenário ontem... Meus cumprimentos ao Senador Romário pelo brilhante evento realizado ontem no Auditório Petrônio Portella em comemoração ao 21 de março. Eu só não estive lá, porque estava com uma agenda... Estava correndo para todo lado, mas me comprometi a fazer o registro na tribuna, seja na Comissão, seja no Plenário. Com o tema "Conosco, não por nós. Nós somos o que queremos!", o evento destacou a importância da autonomia e da participação das pessoas com síndrome de Down. Estava exposta na entrada do Auditório Petrônio Portella uma coletânea de 30 desenhos confeccionados pelos alunos da Apae-DF, com a qual nós temos uma relação antiga - tanto eu como V. Exa. e também o Romário, a Mara e tantos outros. Entre os dias 20 e 24, acontecem: a exposição "Azul y Blanco", que reúne imagens feitas pela fotógrafa brasiliense Jéssica Mendes; a exposição "Amigos para sempre", que são quadros que mostram o valor da amizade das pessoas com síndrome de Down, cujos registros foram feitos por dez jovens com síndrome de Down vinculados ao blogue Diário da Inclusão Social, local; e a exposição "O olhar de Amahl", resultado do projeto Painéis Coletivos da disciplina de Artes Visuais do Centro de Ensino Especial 01, de Brasília, a coleção de quadros foi inspirada na ópera Amahl e os Visitantes da Noite, de Gian Carlo Menotti. Era esse o registro que eu ia fazer no Plenário ontem. Não pude, porque fui debater um projeto que, felizmente, foi aprovado. Ainda bem que falamos bem de ti, Romário, aqui! Tu chegaste quando nós estamos aqui... Eu fiz a minha fala de abertura da sessão de hoje lembrando que o Senador Flávio Arns fez uma fala bonita no Plenário em relação ao evento de ontem. Eu fui à sua página, peguei os dados, os números e falei aqui do belíssimo evento realizado no Petrônio Portella, sob a liderança de V. Exa. A palavra está aberta aos dois Senadores, Senador Romário e Senador Flávio Arns, enquanto nós esperamos outros Senadores darem presença. Vamos votar aqui - eu vejo que a assessoria do Girão está aqui - as matérias que forem de entendimento, naturalmente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente, amigo Paulo Paim. Bom dia, Senador Flávio Arns. Realmente, ontem, o evento foi muito importante, muito interessante, relevante. Tivemos a presença lá de mais de 400 pessoas no Petrônio Portella. Eu acredito que foi um dia especial não só para esta Casa, mas também para o segmento das pessoas com deficiência, principalmente com síndrome de Down, e para mim, especialmente, porque eu tive oportunidade, mais uma vez, de estar ao lado da minha filhinha e, dessa vez, do meu genro. Fizeram uma fala também muito interessante.
11:07 R	Ontem foi mais um dia em que a gente demonstrou que... Ou melhor, que eles demonstraram que, definitivamente, podem ser o que eles querem ser, eles podem fazer o que eles querem fazer. Essa autonomia é muito importante para essas pessoas com síndrome de Down, e ontem, eu tenho certeza de que, nos seus depoimentos e nos seus relatos, eles demonstraram isso. Eu fiquei bastante feliz. Agradeço a presença do nosso Senador, amigo Flávio Arns. Sentimos a sua falta, Senador, mas a gente sabia que o coração e a alma estavam lá, com certeza. Um abraço. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Romário, eu, de público aqui, justifico mais uma vez - porque eu justifiquei antes -: foi por motivo mesmo de força maior. Para tu teres uma ideia, ontem eu tinha também, no mesmo horário praticamente... O Ministro Padilha está recebendo os Presidentes das Comissões, um por vez, para falar um pouco sobre o trabalho nas Comissões. Eu achei isso muito interessante, a iniciativa dele, e eu não pude também ir lá, porque havia uma decisão muito importante de bancada de que eu tive que participar, e não fui também ao evento da tarde, em que o Presidente Lula e a Ministra da Igualdade Racial... O nome dela? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. Anielle Franco, eleita entre as 12 mulheres com mais destaque no mundo. Justifiquei-me, também, naturalmente, a ela, e não pude ir ao teu evento também, mas eu queria falar no Plenário. Como, no Plenário, devido àquele debate longo que tivemos lá, eu tive que ser Relator de um projeto, aproveitei a abertura direta aqui, ao vivo, da TV Senado, para dar meus aplausos por essa iniciativa. Eu estive tantas vezes lá, porque você faz todo ano esse belo evento; ontem, eu não pude. Então, ficam aqui as minhas desculpas e a minha justificativa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, já é sua a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Então, está bom. Eu já fiz isso no Plenário ontem, mas quero novamente - viu, Romário? - enaltecer a iniciativa. Fazia três anos que isso não acontecia - 2020, 2021 e 2022 -, em função a pandemia, e são eventos muito importantes, com muitos participantes, centenas de pessoas, o Petrônio Portella cheio, debates, discussões, falas, apresentações. É uma alegria grande, um dia nacional, e o Senador Romário coordena todo esse processo, com o apoio dos Senadores e das Senadoras também. Então, o Dia Nacional e Internacional da Pessoa com Síndrome de Down, é um debate muito interessante. Eu só quero destacar o que V. Exa. colocou antes: o que nós estamos procurando é que a pessoa seja atendida com dignidade, respeito, qualidade, competência, dentro das suas especificidades: síndrome de Down ou outra deficiência. Quando a gente pensa no espectro autista, por exemplo, é espectro, vai de um lado até o outro. Em um lado, você pode ter uma pessoa com talentos especiais, sejam esportivos, intelectuais, acadêmicos, e, no outro lado, a pessoa com autismo, por exemplo, com necessidades - a gente nunca fala dificuldades - muito específicas, usando capacete, tendo que ter atividades de vida diárias, aprender a conviver, mas todas essas pessoas têm direito à educação, saúde, assistência, trabalho, mas particularmente educação de qualidade, como direito humano fundamental. Então, a gente... E temos que... É o que foi dito ontem pelas pessoas com síndrome de Down, mas isso serve para todas as áreas: "Não façam pela gente, façam com a gente." - não pela gente, mas com a gente, para sermos protagonistas. Isso é para as pessoas com deficiência e suas famílias.
11:11 R	O que a gente muitas vezes reclama, e com razão, é que existem grupos fundamentalistas, radicais que querem uma única caixinha para todas essas pessoas, e não tem uma única caixinha, porque nós aqui, nós quatro somos diferentes uns dos outros. Imagine a pessoa com deficiência, que tem uma necessidade muito acentuada ou que tem um talento especial. Então, esse espectro tem que ser atendido. Por isso que a gente tem que fugir do radicalismo, do fundamentalismo, escutar as famílias e as pessoas - as famílias e as pessoas - e não a pessoa que está coordenando ou fazendo, o especialista. O especialista tem que fazer aquilo que a pessoa e a família desejam e fugir desses radicais aí que estão impregnados. A gente não precisa de radicalismo em área nenhuma humana e muito menos na área da pessoa com deficiência, que tem que ser acolhida, têm que ser pensadas quais são as necessidades da pessoa e onde essas necessidades podem ser bem atendidas. O Romário tem a Ivy, e eu tenho o Osvaldo. Nós somos pais e sabemos onde é que dói o problema também. Então, os pais e as pessoas, dentro do lema do congresso de ontem: "Nós podemos ser o que quisermos.", quer dizer, desde que as chances apareçam. Obrigado. Parabéns, Romário, novamente, e parabéns, Paim! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Quero registrar com alegria aqui que já estão no Plenário o Senador Flávio Arns, o Senador Romário, a Senadora Damares, o Senador Magno Malta. E, no painel, vocês vão ver ali que já registraram presença a Professora Dorinha, Marcio Bittar, Carlos Viana, Magno Malta, Romário, Dr. Hiran, Damares Alves, Paulo Paim e Flávio Arns. Só vamos votar hoje, na verdade, aquilo que for de consenso, até para tranquilizar todos que estão aqui e que não estão também, que for de entendimento. Eu sou obrigado a fazer a leitura do expediente. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: De cidadãos: - Solicitação da propositura de um projeto de lei para coibir as invasões desordenadas e os crimes ambientais; - Denuncia a violação de direitos humanos em processo disciplinar da Polícia Militar de Minas Gerais; - Alegação de perseguição por ter ajudado vítimas em processo de estupro; - Denuncia fake news feitas por um advogado e pede sua cassação; - Sugere a esta Comissão que realize uma audiência pública para comemorar [lembrar] os 10 anos da PEC das domésticas; - Alegação de estar sendo perseguido com processo disciplinar na faculdade em que cursa medicina por ter reclamado do atendimento de uma servidora e então solicita ajuda; - Pedido de acompanhamento do inquérito que investiga a morte de detento, alegando que a causa da morte foi a tortura sofrida por policiais; - Alegação de que no processo disciplinar dos bombeiros no qual é réu o devido processo legal não vem sendo cumprido e por isso solicita ajuda;
11:15 R	- Reclamação sobre a não aplicação da Lei de Cotas no concurso do TRF1 realizado em 2017 e, neste sentido, solicita que seja realizada uma audiência pública; - Reclamação do tratamento dado a seu filho preso no estabelecimento prisional de Goiás, como impedimento de visitas, de trabalho, de atividades educacionais, por isso solicita providências desta Comissão; - Solicitação de assistência jurídica em processo penal, alegando estar preso preventivamente de forma indevida; - Solicitação de ajuda no acolhimento de familiares do Sr. Abdulbaset Jarour que estão desabrigados e sob real e concreta ameaça de morte na cidade de Trípoli, no Líbano; - Solicitação de cumprimento da Lei de Execução Penal no sentido de permitir aos presos o direito ao estudo para a redução de pena, alegando que a Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro-RS não está permitindo nem o acesso à biblioteca; - Alegação de negligência médica e falta de punição; - Alegação de perseguição e ameaças por parte do crime organizado, solicitando também ajuda em processo para adquirir a guarda compartilhada; - Solicitação de adequação da legislação para restabelecer a impenhorabilidade do salário, para evitar interpretações variadas de tribunais que permitirem a penhora; Do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Encaminha relatório das inspeções realizadas no Centro de Detenção Provisória II e na Penitenciária Feminina do DF; Da Defensoria Pública do Espírito Santo. Encaminha ofício para ciência e providências desta Comissão em relação à execução extrajudicial de adolescente feita por policiais em Pedro Canário; Da Associação do Centro de Referência Cigana de Santa Catarina. Solicita o restabelecimento das políticas públicas que incluam as demandas dos povos ciganos na pauta dos direitos humanos; Da comissão de cotistas aprovados no concurso da PRF. Alega que na seleção de 2021 não houve a devida aplicação da lei de cotas; Da articulação pela garantia da liberdade religiosa, de forma prática, nos ambientes de trabalho no Brasil. Solicita um encontro com o Presidente desta Comissão para apresentar manifestação de apoio ao Projeto de Lei 3.346/2019 (que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais), bem como solicita uma audiência pública para instruir a matéria; Da Nova Central Sindical De Trabalhadores. Solicita apoio junto ao STF para admissão da ADI 6309, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias; Do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Encaminha o relatório Direitos Territoriais e Proteção das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos das Comunidades Quilombolas no Brasil, de dezembro de 2022, e solicita providências. Informo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis
11:19 R	Informo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis para qualquer dúvida que tiverem os Senadores e as Senadoras na Secretaria e no Portal da CDH para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - V. Exa. leu aí uma série de solicitações que chegam à Comissão - e chegam muitas. Para aquelas em que estão especificados os estados, a minha sugestão a V. Exa. é que as envie a cada Senador dos estados respectivos de maneira que as assessorias tomem providências para que V. Exa., da mesma forma que recebeu, possa responder, não é? Eu vi aí que há coisas que envolvem o meu estado, como o caso acontecido em Pedro Canário... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Espírito Santo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e citaram outros estados. Então, que cada Senador do estado respectivo as receba... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para que suas assessorias trabalhem e deem um relatório sobre os pedidos das pessoas, para que elas não fiquem sem resposta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. faz uma bela sugestão, que a Presidência acata e já pede à Secretaria da Mesa que os pedidos de encaminhamentos ou questionamentos feitos sejam remetidos aos Senadores de cada estado. A gente agradece já a presença... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E ainda, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... se não houver identificação do estado de onde veio, que as pautas que forem afeitas - porque a assessoria conhece cada Senador aqui, como V. Exa. - ao Senador Arns, ao Senador Romário, à Senadora Damares ou a mim sejam mandadas para nós para que a gente possa tomar providências e entregar para V. Exa. responder a essas pessoas da forma mais gentil, como elas estão pedindo ajuda nesse momento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Já está acatado o seu encaminhamento, Senador. Eu registro conosco já aqui: Senador Flávio Arns, Senador Romário, Senadora Damares, Senador Magno Malta, Senador Eduardo Girão, Senadora Jussara Lima e, no painel, agora - eu tinha lido antes, mas, com a chegada desses outros Senadores dentro do horário... No primeiro momento, foram mais os informes, eu falei um pouquinho da síndrome de Down - quase todos falaram -, e V. Exa. fez uma bela fala também, Senador, no Plenário. Agora, eu quero apenas dizer que já temos quórum. É a nossa intenção que os projetos sejam lidos, e votaremos aqueles em que houver entendimento; naqueles em que não houver... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Ontem, foi o aniversário do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro e hoje é o aniversário da ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, a quem quero parabenizar. E quero parabenizar o Senador - mil gols - Romário, que passou de mil gols ontem. Ontem, ele fez um golaço! Ele tem feito gol, mas é na várzea, e esses eu não estou contando. Contei até mil e vou passar a contar agora os gols das apresentações dele mundo afora. Esses eu vou botar na conta também. Mas o de ontem, Senador Romário, o evento, o título do evento, a chamada do evento, a frase do evento tem uma força incalculável - uma força incalculável! E V. Exa. teve de Deus um cuidado, recebeu uma missão. Quando V. Exa. era Deputado Federal, eu o vi chegando pela primeira vez no corredor - eu Senador da República - com a sua Ivy no colo - bem bonitinha no seu colo - e você passava e dava uma entrevista, em seguida dizia que a partir do nascimento dela a sua vida mudou. Ontem discorremos sobre isso.
11:23 R	Esses anjos, como disse o Senador Flávio Arns, há aqueles que querem encaixotá-los todos na mesma caixa, sem ter sentimento, porque isso não passa pelo cérebro. Se não passar pelo coração, nunca vai chegar aqui, e essas pessoas não entendem isso, querem que a coisa aconteça a partir daqui. Nunca vai parar aqui. E quem tem coração, sentimento e amor à vida humana, ao nascituro... Um sujeito igual ao Romário, língua afiada, resposta na ponta da língua, desaforado, como o Brasil inteiro o conheceu jogando futebol, nas entrevistas que para ele nunca foram problema, porque ele falava e saía, dava as costas, dizer: "A partir do nascimento dela, tudo mudou!". Apesar de que eu não acho ser desaforado um demérito, não, porque eu sou assim também, mas a minha vida mudou. E tudo que nós pudermos fazer de bem, Senador Arns, toda proposta é bem-vinda e deve ser bem tratada aqui. E tudo aquilo que aqui vier que mutila, que viola criança, ainda que ela não seja especial por uma deficiência - porque toda criança é especial, porque é um anjo de Deus na vida da gente, criança nasceu para ser amada, não para ser abusada e nem desprezada -, esta Comissão deve tratar com o maior respeito. Por isso, eu quero cumprimentar o Senador Romário - de que, antes de conhecê-lo, eu era fã, que me deu muitas alegrias, nunca tristeza -, pela sua coragem, sem medo de desafios. E ontem eu reputo como o maior gol da sua história, e lá eu estava - sei que outros vão se repetir... Graças a Deus que outros filhotes virão a partir dali, em outros estados e municípios, mas V. Exa. já vem nessa luta há muito tempo. O evento de ontem foi maravilhoso, e assim eu parabenizo o Senador Romário. E, com muita tristeza, também falo, Sr. Presidente, da investigação da Polícia Federal que descobre um plano do PCC para matar um Senador, o cidadão Sergio Moro, e mais uma promotora. O ruim é que homens públicos têm publicizado, aberto a boca, e o homem é refém do que fala: a tua fala é a algema da tua vida. Homens públicos têm publicizado com palavrões - com palavrões - o desejo de destruir esse Juiz. É uma coisa muito ruim, e aqui eu quero dar a minha solidariedade ao Senador Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, eu queria agora... Nós já temos quórum para votar. Inclusive, Senadora Mara Gabrilli, o seu projeto é terminativo. Só tem esse terminativo.
11:27 R	Eu proporia, já que temos quórum - a senhora já leu o relatório -, que, se quiser, faça algum esclarecimento, senão nós de imediato encaminharíamos à votação essa sua brilhante ideia. Por que vamos começar, Senadora Mara? Nós temos já... Só está faltando um, e esse um nós vamos buscar no painel. Podem votar no painel os que estão no plenário. Então, se todos concordarem, nós vamos para o item nº 1. Item nº 1... Eu vou convidar o Senador Flávio Arns para presidir os trabalhos, porque desse número um, terminativo, eu sou o autor. E a Relatora é a Senadora Mara Gabrilli. Ela já leu o relatório. Eu entendo que o projeto não é polêmico, e poderíamos votar. Senador Flávio Arns. (Pausa.) Como autor, dizem que eu não posso presidir. É a orientação aqui da Mesa. (Pausa.) Eu vou atender o apelo do Plenário então. Como a Relatora está presente e ela já leu o relatório, eu só vou fazer o esclarecimento. Se tiver alguma dúvida, ela inclusive faz... Lembro que é o único terminativo que está na pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4396, DE 2019 - Terminativo - Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. Observações: Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH; - Em 30/11/2021, a matéria foi aprovada na CAE com três Emendas; - Em 15/03/2023, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação. Eu destaquei antes e vou lembrar aqui: os Relatores estão todos aqui no plenário. A Mara foi Relatora do estatuto, a Lei Brasileira de Inclusão; o Romário, Relator; e Flávio Arns, Relator. Então, têm toda autoridade para proporem alteração. É uma demanda das pessoas com deficiência. As Emendas 1, 2 e 3, da CAE, só melhoraram o projeto. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o projeto nos termos do relatório apresentado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Apesar da insistência do Plenário para o Senador Paulo Paim presidir, por questões regimentais, técnicas, então está lá assim... (Pausa.)
11:31 R	Eu só quero dizer ao caro amigo Presidente da Comissão que está havendo algum problema para eu botar a minha senha. (Pausa.) Não, o voto normalmente acontece. Está havendo algum problema. (Pausa.) O nosso amigo Senador Romário poderia vir presidir? Porque está tendo algum problema com a minha senha aqui, e acabamos complicando o processo, porque o meu voto era pela participação do Senador Paulo Paim. (Intervenção fora do microfone.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Coloco em votação o projeto, nos termos do relatório apresentado. A votação é nominal. Por favor, todos podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senadoras Mara Gabrilli, Zenaide Maia, Jussara Lima, Augusta Brito; Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Flávio Arns, Fabiano Contarato, Magno Malta, Romário - eu -, Flávio Arns.
11:35 R	Eu posso votar aqui, não é? Ou tenho que ir lá votar? (Pausa.) Ah, como Presidente eu não posso votar. Entendi. (Pausa.) O quórum mínimo quanto é? (Pausa.) Aqui? (Pausa.) Bem, quero fazer um registro aqui: como eu sou Presidente da Comissão neste momento, eu não posso votar, mas gostaria de esclarecer que meu voto é "sim", como não poderia ser diferente. Vamos lá. Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - SIM, 10; NÃO, 0. Abstenção: 0. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3, da CAE. Parabéns. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Entrego aqui ao Presidente Paulo Paim a Comissão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Romário saiu do banco para resolver o jogo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos de imediato para o item 2.
11:39 R	ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 678, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senador Nelsinho Trad. Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAE. Relatoria: Senador Nelsinho Trad; ad hoc: Senador Flávio Arns. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns, como Relator ad hoc. Queria aproveitar este momento para informar a todos os Senadores que, se puderem acompanhar a chegada de projeto a este plenário que tiverem vontade de relatar, se dirijam a este Senador. Se houver dois, três pedidos, a assessoria vai acompanhar, eu poderei decidir, mas não tem dado problema. Se quiserem, se habilitem, me comuniquem e eu destinarei as matérias, sempre respeitando, claro. Se alguém já assumiu duas relatorias, passo para outro que assumiu uma, de forma que todos sejam Relatores. Hoje eu já despachei uma série de projetos e entreguei para todos os senhores que estão aqui presentes neste momento. Eu entreguei a todos, mesmo àqueles que não estão recebendo projetos para relatar. Senador Flávio Arns, por favor. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente. Passo diretamente à análise da relatoria do Senador Nelsinho Trad. Somos da opinião de que o projeto é meritório e trabalha favoravelmente em prol do jovem brasileiro. Muitos são os jovens brasileiros desprovidos de renda, mas cheios de esperança. Nessa dura realidade, na qual falta tudo senão um sonho, o impulso ao empreendedorismo é parte ainda faltante, mas necessária, da engrenagem que permitirá aos jovens brasileiros dar um salto ao futuro. Hoje, o empreendedorismo não necessariamente reveste-se sob a forma de pesado investimento em negócios físicos. Pense-se nas startups, empresas de tecnologia cujo maior capital investido está não no seu patrimônio físico, mas, com efeito, no código informático desenvolvido e na contratação daqueles que o desenvolveram. E, não raro, as startups são fundadas e dirigidas por jovens na mais tenra mocidade. Dessa forma, somos favoráveis à proposição, que nada mais faz que dar eficácia a comando legal já em vigor no Estatuto da Juventude. Entretanto, fazem-se necessários alguns reparos de redação e de técnica legislativa, além de outros aprimoramentos que permitam uma maior eficiência e efetividade do projeto de lei, tais como prever possíveis fontes orçamentárias para o programa de crédito, exigir a apresentação de garantias, bem como a realização de cursos de qualificação voltados para o empreendedorismo. Também retiramos as menções a revisões dos valores e das taxas de juros das linhas de financiamento, pois o PL não define quais são esses valores ou taxas, as quais serão definidas em regulamento. Note-se, ademais, que o crédito deve ser analisado caso a caso, não se concebendo ser um valor único e igual para todos os perfis de pleiteantes do crédito. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 678, de 2019, na forma da seguinte emenda: EMENDA Nº - CDH (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 678, DE 2019 Institui o Programa Nacional de Crédito Especial ao Jovem Empreendedor. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Crédito Especial ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
11:43 R	Art. 2º Poderá ser beneficiário do crédito de que trata esta Lei o empreendedor que atenda às seguintes condições: I - ter de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade; II - não ter emprego, cargo ou função pública; III - apresentar plano de negócios, na forma de regulamento; IV - ter participado de curso de empreendedorismo e gestão financeira reconhecido na forma de regulamento; V - ter ingressado em curso de nível superior ou, tendo concluído o ensino médio, ter realizado curso profissionalizante ou formação vinculada ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego ou, ainda, curso oferecido por instituto federal de educação, ciência e tecnologia; VI - apresentar fiança solidária ou outra forma de garantia. Art. 3º O crédito concedido deverá ser destinado à aquisição de bens de capital, equipamentos em geral e programas de informática, bem como ao provimento de capital de giro, necessários para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos produtivos localizados no município de residência do beneficiário. Art. 4º O Programa Nacional de Crédito Especial ao Jovem Empreendedor contará com recursos na forma do § 1º do art. 239 da Constituição Federal. Art. 5º A execução do Programa Nacional de Crédito Especial observará o disposto em regulamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. É o relatório e o voto, Sr. Presidente Relatado o projeto, eu como Relator ad hoc do Senador Nelsinho Trad. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresentam o Senador Nelsinho e o Senador Flávio Arns. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1, da CDH (Substitutivo). Vamos ao item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5970, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pendente do relatório. Observações: Tramitação: CDH, CAS e terminativo na CCJ. O relatório não foi lido ainda. Eu vou solicitar ao Senador Fabiano Contarato que faça a leitura do relatório. Já explicito a todos que, daqui para a frente, todos os projetos não são terminativos, poderá ser votação simbólica. Senador Fabiano Contarato, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Senador Contarato, antes da leitura eu já vou registrar pedido de vista desse projeto. Eu preciso muito dar uma olhadinha nessa matéria. Eu fui gestora dessa pasta e eu acho que eu posso colaborar muito com essa discussão. Então, eu já registro o meu pedido de vista do projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É regimental, será acolhido, mas eu peço então ao Senador Contarato que faça a leitura do seu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Depois poderá ter vista coletiva ou não, mas o pedido de vista já está assegurado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Sr. Presidente, só aproveitando então para pedir vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vista coletiva antecipada. V. Exa. pode fazer a leitura, Senador Contarato. Lembro que o Senador Randolfe Rodrigues é o autor desse projeto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu pediria dispensa da leitura do relatório, passo diretamente à análise. A análise da matéria por esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa é regimental, conforme determina o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. Não vemos óbices de natureza constitucional, seja quanto à competência formal ou material deste Congresso Nacional. Tampouco há obstáculos jurídicos formais. Os aspectos materiais merecerão, contudo, alguma reflexão e reparo, como veremos.
11:47 R	Inicialmente, há que se deixar claro nosso acordo com a extrema pertinência e valor da proposição. Seu encaminhamento e aprovação serão motivos de orgulho pátrio. Contudo, a nosso ver, podemos fazer ainda melhor na esteira dessa brilhante iniciativa legislativa. Considere-se que a proposição, com a intenção de dar contornos precisos à ideia de trabalho escravo, atinge, na medida em que inscreve a ideia normativa no ordenamento jurídico, a definição de trabalho escravo inscrita no art. 149 do Código Penal e que se tem mostrado suficiente para proteger a cidadania. Segundo toda a experiência e toda a ciência social, as práticas arraigadas não se afastam simplesmente por serem expostas à luz do dia. Antes, passam por metamorfoses para seguir existindo, entregando, às vezes, alguns anéis para que não se lhes vão os dedos. O que previne isso e dá ao sistema jurídico a capacidade de identificar tais metamorfoses, antes de se deixar confundir por elas, é justamente o caráter abstrato da norma penal contida no art. 149 do Código Penal. Devemos nos dirigir ao condicionamento da expropriação ao trânsito em julgado de sentença condenatória, sem que fique claro de qual ramo do Poder Judiciário saiu tal sentença, que poderia ser penal ou trabalhista. É importante que se corrija esse aspecto da proposição, sob pena de torná-la letra morta e causadora de instabilidade dentro do próprio Poder Judiciário, sendo possível antever a impunidade resultante de prescrição após anos de discussão sobre a competência para julgar. Não se pode perder de vista a alarmante situação do trabalho escravo no Brasil. Apenas em 2023, diferentes operações trouxeram a lume a escandalosa chaga social que ainda macula o Brasil. Casos como o de adolescentes plantando sementes, ou o de estrangeiros produzindo cigarros, entristecem os brasileiros e alertam para a realidade do problema. O ano de 2023, por sinal, é o ano com maior número de resgates no Rio Grande do Sul e Goiás. Um escândalo! Proporemos emenda referente ao aspecto acima mencionado, na firme crença de que melhorará a já importantíssima proposição. Voto. Em razão das considerações apresentadas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.970, de 2019, com a seguinte emenda: EMENDA Nº -CDH Dê-se ao § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 5.970, de 2019, a seguinte redação: “Art. 1º............................................................................. § 1º A expropriação somente poderá ocorrer pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, e fica condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. ........................................................................................” Esse é o relatório, Sr. Presidente. Eu quero aqui fazer o meu agradecimento a V. Exa. por ter me designado Relator desse projeto e parabenizar o meu querido Senador Randolfe Rodrigues pela sensibilidade, que sempre tem. Sou testemunha viva disso. Quando nós fazíamos parte do mesmo partido, Rede Sustentabilidade, havia aquela empatia de se colocar na dor do outro em todas as vias. V. Exa. em muito dignifica este Senado e a boa política brasileira. V. Exa. é um dos políticos no qual eu tenho me inspirado para desempenhar da melhor forma possível para reduzir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos, para dar efetividade a todos os direitos e garantias sociais estabelecidos na nossa Carta Constitucional. Não basta a Constituição Federal estabelecer no art. 6º, por exemplo, que são direitos sociais o direito a educação, saúde, habitação, moradia, trabalho, se nós temos, infelizmente, uma desigualdade; se nós temos conduta como essa, perniciosa, de uma redução à condição análoga de escravo, que é crime previsto no art. 149 do Código Penal e que, infelizmente, em busca de uma capitalismo exacerbado, vem utilizando pessoas para prática delituosa dessa natureza, um crime que, na minha concepção, não é só do Código Penal; é um crime contra a humanidade, porque ele viola todos os pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. É uma conduta que tem que nos envergonhar diuturnamente. É uma conduta sobre a qual nós não podemos perder a capacidade de indignação. Nós temos que efetivamente dar efetividade a essas garantias.
11:51 R	Sempre eu me pergunto, Senador Randolfe, qual o objetivo como Senador? Sempre me pergunto quando eu saio de casa: qual é a minha função enquanto Parlamentar? Uma coisa que arranha a minha alma e que me inquieta, que eu jamais quero perder, é a capacidade de indignação, porque eu fui eleito para dar efetividade e contribuir para que efetivamente o art. 5º da Constituição Federal seja uma máxima cumprida, que ele deixe de estar deitado eternamente em berço esplêndido e ganhe vida no nosso Estado brasileiro. Todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, da cor, da etnia, da religião, da orientação sexual, de ser pessoa com deficiência, de ser pessoa que vive com HIV - todos, todos somos iguais perante a lei. Infelizmente, essa máxima ainda não é uma realidade no Brasil. A prova disso é esta Casa, que infelizmente não retrata efetivamente os anseios da população brasileira. Ela não representa, numa visão sociológica, quem deve aqui representar a população brasileira, porque eu não canso de repetir - como Platão já tinha dito: a sabedoria está na repetição - que o meu sonho enquanto Parlamentar é um dia ver adentrar por essa porta uma maior representatividade dos povos pobres, uma maior representatividade dos pretos e pardos, uma maior representatividade das mulheres, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas, dos povos quilombolas, da população LGBTQIA+. Aí sim, essa representatividade vai ser de toda a população brasileira. Muito obrigado. Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Senador Paim, Senadoras, Senadores, eu queria, já que houve o pedido de vista, sugerir, pela importância desse tema... É um tema que nos preocupa a todos. Escravidão é algo que nós não podemos tolerar de absolutamente nenhuma maneira, mas eu acho que nós precisamos fazer uma audiência pública, uma sugestão minha, porque esse texto chegou hoje, nós não tivemos, inclusive, muito tempo para analisar. E eu gostaria de fazer essa sugestão de que, nesse ínterim do pedido de vista, nós fizéssemos uma audiência pública a respeito do tema. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todo mundo sabe que eu sou muito simpático a audiência pública, não é? Mas eu vou ouvir também a palavra do autor da proposta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Acho que o Senador Girão está antes de mim... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode ir, pode ir primeiro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Eu dou precedência a quem a tem. Aprendi isso aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não, mas pode ir. Eu espero. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Como o Senador, o caro colega Senador Hiran inaugurou a fala, eu faço minhas as palavras dele: escravidão é algo que não podemos tolerar de forma alguma. Então, faço isto: eu faço minhas as considerações que o Senador Hiran fez aqui na inauguração de sua fala. Esse projeto foi apresentado há dois anos, dois ou três anos de tramitação aqui na Casa. Alguns debates já, inclusive, ocorreram em relação a isso. E nós estamos vivendo, lamentavelmente, no apogeu do ano de 2023, a convivência com situações dramáticas como esta que houve no seu Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim.
11:55 R	Nós estamos convivendo, em pleno século XXI, pós-Revolução Industrial, com mais de cem anos desde que o Brasil foi o último dos países da América, um dos últimos países do planeta a abolir a escravidão, estamos convivendo com essa chaga indelével. De todos os crimes humanos, esse se perpetua como dos piores, que é o crime da escravidão. É necessária uma resposta. E aí não é uma resposta, meu querido Senador Girão, meu querido Senador Hiran, de direita ou de esquerda, de centro, de baixo ou de cima. É uma resposta da civilização ao crime da escravidão. E a resposta da civilização ao crime de escravidão no século XXI, no meu entender, tem que ser dura, tem que ser firme. Com a devida máxima vênia, o projeto está apresentado há dois, três anos. Faço minha a preliminar do Senador Hiran: o crime de escravidão é abominável. Foi pedido vista do projeto, o que é regimental e deve ser obedecido. A vista aqui pedida possibilita o prazo de uma semana para a apreciação pormenorizada e eventuais sugestões ao Relator, que pode, a partir das sugestões vindas, adequar o projeto. Então, eu rogo ao Sr. Presidente e aos colegas da Comissão pela urgência civilizatória que o tema requer - vou utilizar estes termos, meu querido Senador Paim: pela urgência civilizatória. Eu acho que aqui, nesta Comissão, não é possível... Nesta Comissão, é óbvio, não tenho dúvida de que todos os colegas aqui abominam a escravidão como das piores chagas humanas. Então, pela urgência civilizatória que o tema requer, será concedida a vista necessária ao projeto, e nós teremos uma semana de análise. Cumprimento V. Exa. Relator melhor V. Exa. não poderia ter escolhido que o meu querido colega Fabiano Contarato. Democrata e amante do diálogo da forma que ele é, ele vai estar à disposição para receber as sugestões, mas acho que esta Casa necessita, como Comissão de Direitos Humanos, dar uma resposta à permanência do crime de escravidão entre nós brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, por favor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Em primeiro lugar, eu quero dizer que, como bem colocou aqui o Senador Randolfe, independentemente de direita, de esquerda, de centro, contra Governo ou a favor do Governo, este é um assunto que nos une: o processo civilizatório. E a gente precisa, neste momento, legislar sobre isso. Agora, a pressa é inimiga da perfeição. A gente já cometeu ao longo da história alguns equívocos, tomados pela emoção. Se não me engano, o Governo passado, que já saiu, era até a favor deste projeto. Essa é a informação que eu tive. O que me leva a concordar com o Senador Hiran... E eu acho que não vai ter nenhum tipo de obstáculo, porque nós somos democratas e podemos fazer uma audiência pública, sem nenhum problema, até porque nós não tivemos nenhuma audiência pública em relação a este projeto específico ainda para a gente ver, ouvir os dois lados. E o país foi tomado pela emoção, Senador Paim, a partir daquele depoimento de um Vereador da sua terra, que fez colocações infelizes... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para contribuir: da minha cidade natal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Da sua cidade natal! Ainda teve uma questão ainda mais específica.
11:59 R	E aí a gente precisa ter razão. Isso aí é fundamental, precisa-se ter razão. Eu acredito que a gente pode até caminhar para votar por unanimidade isto aqui. Agora, tirar o direito de uma audiência pública eu não acho razoável, até porque, daquela emoção para cá, a própria Polícia Federal, eu acho que ontem ou anteontem, fez uma coletiva, dizendo que não tinha, naquela vinícola específica, encontrado nada análogo a trabalho escravo. Então, seria bom... Eu sei que o assunto é urgente, e eu concordo com o senhor, mas não custa nada a gente pegar uma audiência pública - a gente pode sugerir nomes aqui, de forma serena - para que a gente possa... Esta Comissão sempre fez audiência pública, e eu tenho certeza de que o senhor vai aceitar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu só quero complementar o Senador Girão. Senador Girão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou deixar que todos falem, mas já vou garantir que vai haver audiência pública. Pode falar. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Perfeito. Eu só quero esclarecer ao Senador Girão que o projeto não contempla essa situação que V. Exa. traz. Ele condiciona a expropriação ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou da Justiça do Trabalho, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com todos os recursos inerentes estabelecidos tanto no Código de Processo Penal como na própria Justiça do Trabalho. Não é simplesmente na hipótese de um inquérito policial ou se ventilar possibilidade que vai ser expropriado. E eu quero lembrar também aos colegas que igual procedimento nós já temos na Lei 8.257, na expropriação por psicotrópicos, quando se faz menção à lei de entorpecentes. Se você comprovar que naquele terreno houve um plantio de substâncias entorpecentes, violando a lei de drogas, aquela terra vai ser expropriada. Isso já existe no nosso ordenamento. Mas, olha só, ali, com a relação mercantilista e de propriedade, com substâncias entorpecentes, você já prevê isso, com muito mais razão com um crime que atinge toda a humanidade, que é resquício dessa escravidão. Então, reduzir à condição análoga à de escravo, que já é crime, nessa expropriação, o projeto, brilhantemente, está contemplando apenas nas hipóteses após sentença condenatória transitada em julgado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, aí poderá, sim, haver a expropriação. Quero deixar isso claro, para não induzir a população que nos assiste a pensar que nós estamos aqui debatendo um projeto sem razoabilidade. Eu acho que... Aí eu faço um apelo, tanto ao Senador Hiran como as colegas: minha gente, qual é a complexidade do projeto? Se comprovado que aquela propriedade foi fruto de um crime previsto no Código Penal, no art. 149, depois de todas as provas de natureza objetiva e subjetiva, com contraditório e ampla defesa, o Estado, o juiz vem lá com sentença transitada em julgado, em todas as instâncias, reconhece que ali houve uma redução, uma condição análoga à de escravo, nada mais justo do que aquela terra ser expropriada. Então, não vejo nenhuma complexidade. Vamos demonstrar para o país, efetivamente, que nós temos a sensibilidade e que nós não vamos aqui ratificar que, infelizmente, o Brasil ainda é preconceituoso, é sexista, é machista, é misógino, é xenofóbico. Então, vamos dar essa resposta. Faço esse apelo aos colegas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Hiran, se V. Exa. quiser falar... Em seguida, a Presidência decide. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Eu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, eu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Flávio Arns também, tudo bem. Eu decido depois das duas falas.
12:03 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Não, eu só quero dizer que me parece que tudo que foi falado é bastante razoável, o esclarecimento agora feito pelo Senador Fabiano Contarato para que o público, as pessoas que nos acompanham não entendam de uma maneira que não esteja de acordo com a lei. Todo mundo falou no sentido de ser abominável ter a escravidão, uma situação análoga à escravidão, que não pode acontecer. Mas eu também considero muito razoável a sugestão do Dr. Hiran de realização de audiência pública, inclusive para que o conceito do que seja escravidão, de uma situação análoga à escravidão seja esclarecido com a população, porque o pessoal, às vezes, está dizendo "Não, a escravidão...". E a pessoa, às vezes, vai lembrar: "Não, o navio escravo trouxe escravos e tal". Mas é um conceito e nós agora, hoje em dia, estamos pensando no conceito de análogo à escravidão. Então, eu penso que não é perda de tempo; é ganhar tempo para a aprovação de um projeto mais adequado. Então, particularmente, eu sou bem favorável à sugestão do Dr. Hiran. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Hiran, por favor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Depois do Dr. Hiran, eu tenho uma sugestão de, acho, conciliação para o encaminhamento, mas pode ser após o Dr. Hiran. Como eu disse, eu dou precedência a quem tem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Obrigado. Obrigado, Senador. Obrigado, Senador Arns. Eu queria fazer apenas duas considerações: a primeira é que concordo... Eu ia falar sobre a questão de a gente deixar claro esse conceito de trabalho análogo à escravidão, que isso fique muito claro, porque a gente não pode ficar também à mercê da discricionariedade, por exemplo, de um fiscal do trabalho. Eu acho que é um tema muito sensível, é um tema que nos une a todos. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu também pedi esta audiência até para me esclarecer, porque é o meu primeiro mandato de Senador, eu não acompanhei a tramitação desse projeto aqui e, como o nosso Senador Girão falou, nós não tivemos, infelizmente, no decorrer da tramitação desse projeto, nenhuma audiência pública. Eu acho que seria adequado que a gente pudesse fazê-la para nos esclarecer e nos deixar mais seguros sobre a votação desse projeto tão importante para esta Casa. Parabéns pelo relatório... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só complementar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou permitir o complemento... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Desculpa, perdão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas eu queria dar o encaminhamento. É que eu já tenho a proposta concreta na mesa. Eu tenho que submeter ao Plenário se concorda ou não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Após o Senador Girão, eu posso dar uma sugestão? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Magno Malta fala também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Agradeço-lhe demais. Senador Randolfe, Senador Magno Malta, desculpa, mas é só pegando o raciocínio. Eu agradeço como a gente está construindo bem isso aqui - eu quero parabenizar a todos -, com base no diálogo, na serenidade. A gente vê a intenção de cada um aqui. São intenções legítimas de fazer o processo civilizatório avançar no Brasil. Agora, é muito importante que a gente não possa... É uma reunião, está certo? O que a gente está pedindo aqui é que haja uma audiência pública pelo menos, mas não seja uma audiência pública por fazer. A gente não pode ter essa... Ah não, vamos marcar então segunda-feira, porque não dá tempo de ver nomes que tenham conhecimento com relação ao assunto, porque é como se falou: no trabalho análogo ao escravo, a gente tem polêmicas no Brasil, como, por exemplo, a ONU disse, em 2020, se não me engano, que o Programa Mais Médicos é um programa que é análogo ao trabalho escravo - a própria ONU falou.
12:07 R	Então, eu acredito, Senador Paulo Paim, que a gente pode resolver essa parada, eu acho, por unanimidade - há essa chance. E a gente poderia fazer na próxima quarta-feira, da próxima semana, uma sessão de audiência pública e, na seguinte, a gente vota, porque dá tempo de fazer um planejamento. Muito obrigado. São essas sugestões. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para... Eu acho que, se eu não colocar agora, pior vai ficar depois. Eu prefiro colocar agora e, daí, você complementa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós já tínhamos visto aqui, olhando aqui na mesa, com a assessoria, a melhor data. A melhor data para nós é terça-feira da semana que vem. Não tem prejuízo nenhum. Discute... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Para a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque, na outra semana, há a Páscoa e, na Páscoa, sabemos da dificuldade dos convidados de se deslocarem para cá. Então, temos uma semana, praticamente, para escolher os convidados. Vêm, debatem, aprofundam, na próxima terça-feira, e, consequentemente, na quarta, a gente delibera. Lembro que isso aqui não é terminativo, aqui é apenas o primeiro passo. Daí, vai para as Comissões; naturalmente, irá para diversas Comissões. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de preferência, na terça-feira, se puder, depois do almoço. Porque, de manhã, nós temos, às 9h, a CAE, e, às 10h, a Ministra Ana Moser estará presente na Comissão de Educação... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por mim, tranquilamente, depois do almoço. Podemos marcar a partir das 2h. É mais um prazo ainda para os convidados chegarem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Magno não sei se está... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - O Magno... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Randolfe, precedência. Depois, eu quero só dar uma palavrinha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - É só para ratificar a proposta de calendário por V. Exa. feita. Declinaríamos os nomes até amanhã para V. Exa., os diferentes membros desta CDH declinariam os nomes a V. Exa. para a Presidência organizar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a flexibilidade da mesa, até segunda-feira, se chegarem, nós garantimos que todos vão falar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente. Na terça-feira, faríamos a audiência pública e eu acho que, aí, tem tempo: ou votaríamos na quarta-feira ou até poderíamos votar na terça-feira da semana seguinte. Eu acho que tem um calendário... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me lembro de que, na semana seguinte, há a Páscoa, e muitos estarão viajando. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Só um esclarecimento. Perfeito. Eu acho o seguinte: o ideal é termos aqui um calendário para a apreciação do tema para contemplar aqui o reclame que os colegas estão apresentando, da realização da audiência pública, e para a devida votação. Só um esclarecimento, Presidente, para que não restem dúvidas. Quanto ao conceito de escravidão, já há uma consolidação no ordenamento jurídico pátrio e internacional. O conceito de escravidão está contemplado na Carta das Nações Unidas, de 1947; na carta de fundação e nos estatutos da Organização Internacional do Trabalho; e, veja, Presidente, no nosso Código Penal, que é de 1940, ou seja, há mais de 80 anos, o 149 do Código Penal diz, ipsis litteris, o seguinte: "Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto". É o 149 do Código Penal. O ordenamento pátrio, há mais de 80 anos, já definiu o conceito de trabalho escravo. Então, para que não reste dúvida, sobre a conceituação, o ordenamento jurídico internacional e o ordenamento jurídico nacional, conformado com o Código Penal de 1940 e reafirmado pelos termos da Constituição de 1988, já a consolidou. Sem embargo, reitero, da audiência pública e dos nomes para virem para a audiência pública. Acho que podemos fazê-la, tendo, assim, um calendário para a apreciação.
12:11 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Posso indagar a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Magno Malta está esperando a horas... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só a questão de horário... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida, a Senadora Damares. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Porque, na quarta-feira, nós temos a reunião da Comissão de Direitos Humanos, às 11h. Não poderíamos ter essa audiência começando às 10h para já aproveitar o próprio horário da Comissão? Senão, de tarde, as pessoas têm... Não sei se... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por mim... Eu submeto ao Plenário. Há de minha parte também uma concordância tranquila. Suspendemos até a reunião deliberativa da quarta. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, fazendo a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fizemos a audiência pública. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, que está esperando há tempos com uma paciência de Jó, como a gente fala. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Não, eu estou até calmo, Sr. Presidente. (Risos.) Eu vim falar depois do Senador Flávio Arns e depois do Senador Randolfe, que foi meu parceiro aqui por oito anos na luta contra a legalização do jogo - e eu espero que ele continue meu parceiro nessa luta.. O debate precisa existir. Nada é unanimidade. Por exemplo, o relatório já traz conceitos penais. Normalmente, em todas as Comissões, quando não nos interessa, o Código Penal é velho, empoeirado e precisa ser mudado; quando nos interessa, ele é bom. Sarney tirou um grupo de notáveis - V. Exa. estava aqui comigo -, e fizeram uma proposta de um novo Código Penal. Se o velho Código Penal de 1940 é empoeirado e precisa ser mudado, a proposta dos notáveis de Sarney trouxe um texto que parece de um jovem drogado, despirocado e que não sabe nem onde está. Nós precisamos de uma audiência pública em qualquer assunto que tenha profundidade. Ela não se faz necessária - raramente - quando é sobre um assunto em que há unanimidade e trata da vida, mas um assunto como esse... Essa coisa de tratarmos e insistirmos no termo análogo... Eu concordo com tudo. Racismo é crime? É crime. Ninguém pediu para nascer albino, ninguém pediu para nascer japonês, ninguém pediu para nascer amarelo. Eu nasci negro. Você nasceu... E por que o cara vai te discriminar por conta disso? Claro! "Ah, o cara é misógino". É, o cara é misógino. Qual é a razão que tem para o cara discriminar uma mulher? Nenhuma razão, muito pelo contrário. Então, esse é um debate que tem direção, que tem concordância. Agora, onde há discordância... E não estou falando aqui de exceção, estou falando de regra. A lei é feita da regra para a exceção e não da exceção para a regra. Então, quando essa dúvida existe - é da regra para a exceção ou da exceção para a regra -, nós precisamos debater com profundidade e com tempo. Por que açodar? Quais são as razões do açodamento? Qual é a necessidade do açodamento? Nós precisamos debater, até porque o texto está pronto, traz os tipos penais, e é preciso que haja discussão e paridade no convite às pessoas que estarão aqui.
12:15 R	Tem pessoas que são contra? Tem. Tem pessoas que são a favor? Tem. A própria Comissão em si, de forma muito sábia, concordando com o Senador Hiran e com aqueles e inclusive com V. Exa., que, com sua vênia, tem conduzido muito bem esta Comissão por muito tempo. Eu sou seu servo aqui, já há alguns mandatos, juntos aqui nesta Comissão, e V. Exa. tem essa sabedoria e essa capacidade de ser um conciliador. Meu respeito ao Senador Randolfe, por entender realmente da necessidade, ele até propôs que fosse mais adiante, exatamente depois da Páscoa, dando prazo até maior do que V. Exa. propôs. E eu concordo com o Senador Randolfe: quanto mais tempo nós tivermos para escolher as pessoas para ouvir, para debater, para ter um processo de convencimento, de entendimento, que poderá resultar numa votação positiva ou não, porque nada é unanimidade... E aí volto na velha regra: tudo é feito da regra para a exceção e nunca da exceção para a regra. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Senador, só para ajudar aqui no debate, quando eu falei que eu estive na pasta, eu fui gestora da pasta que cuida do tema, confesso para o senhor que, quando eu cheguei na primeira semana, eu disse: agora eu resolvo tudo com relação a trabalho escravo no Brasil! E confesso, senhores, que eu tentei, mas até mesmo entre os especialistas a gente hoje tem divergências. Por exemplo, só para... Talvez eu vá dar um boom aqui na cabeça de alguns Senadores. Eu me deparei com a seguinte realidade: nós temos meninos, jovens e adolescentes, sendo contratados, que compram fraldas descartáveis de adultos, colocam as fraldas e ficam 18, 19 horas em frente a um computador para dar consultoria, assessoria para jogos online. Esse menino está em trabalho escravo! A sociedade mudou, Senador Randolfe. Talvez a gente tenha que fazer uma revisão de conceitos. Esses meninos estão em trabalho análogo à escravidão. Então, se a gente vai construir uma legislação, que ela seja perfeita agora e que ela possa ter um olhar para todos esses casos, inclusive para os crimes modernos de escravidão. Então, eu acho que a audiência pública vai ser oportuna, mas não se assustem se a gente não conseguir esgotar tudo em uma única audiência. O assunto é delicado e merece toda a atenção desta Casa. Eu acho que o encaminhamento pela audiência é oportuno e mais do que justo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chegaram a um entendimento? (Fora do microfone.) Olhei o Plenário e não há dúvida alguma que todos concordam com a audiência pública. A Senadora Damares levanta um novo tema. Ela lança uma dúvida: se é necessária uma ou duas... Eu vou tentar intermediar. Eu também entendo que esse tema tem que ser votado, tem que ser discutido. E a Comissão de Direitos Humanos é a Comissão de direitos humanos. Para mim a principal decisão sobre esse tema vai ser tomada aqui e naturalmente em outras Comissões. Eu vou inclusive aceitar, porque é um tema que me deixa triste, revoltado, indignado, mas que me apaixona. Como Senador negro, Senador Romário aqui, Senador Magno Malta, somos três Senadores negros aqui, e os dados todos mostram, pessoal, que, de cada cem libertados, noventa são negros. Por isso que é um tema que nós vamos ter que enfrentar também por causa disso, não é?
12:19 R	Tem outra questão que no debate vai surgir: de cada dez trabalhadores libertados, nove são da empresa terceirizada - nove -, dados oficiais. Então, eu entendo que toda a grandeza desse tema pode nos levar para duas. Então, eu vou propor duas reuniões, duas audiências públicas. Eu espero que todos venham, participem. Faríamos uma já na semana que vem e faríamos outra na próxima semana. E votaremos no dia... Fica o dia marcado para votar já entre nós. (Pausa.) Isso. Eu proponho duas audiências públicas, uma na semana que vem, outra no dia 11, e votamos, então, no dia 12. O.k.? Fui o mais complacente possível. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não, V. Exa. aí... Parabéns! E isso é tão extenso, que o ex-Governador da Bahia disse que o tráfico emprega muitos adolescentes, jovens, dá uma moto. Tem muita capilaridade, trabalho, delivery... Isso não seria trabalho escravo? Acho que tem muito para se discutir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O debate vai nos ajudar. Então, há concordância do Plenário? Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Só esclarecendo o calendário, Senador Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Repetimos aqui. Na próxima terça-feira... O horário podemos combinar aqui e agora. Para mim pode ser às 2h da tarde ou pode ser às 11h. Próxima terça, a primeira. Nós vamos ter duas. Concordam com o horário? Ou às 2h ou às 11h. Para mim, podia ser às 11h. Agilizamos lá na Assuntos Sociais e vimos para cá. Então, próxima terça-feira, às 11h, a primeira audiência pública. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Quarta, não é? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Não, terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terça, terça, terça - porque daí mantemos a nossa situação de alguns debates e votação na quarta - se V. Exas. concordarem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, sim. O senhor tinha colocado uma outra proposta. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, não, porque você disse... V. Exa.! Desculpe chamar de você, é porque você é muito meu amigo. Mas é que V. Exa. colocou que a gente apura na Comissão de Assuntos Sociais e faz às 11h. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, pode ser. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas isso é quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quarta-feira, quarta-feira, correto. Correto! Quarta-feira, às 11h aqui, o.k.? Uma audiência pública. E a outra audiência pública no dia 11, terça-feira; e, no dia 12, votamos. O.k.? Calendário aberto... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só que a segunda audiência pública - eu tenho que falar como Presidente da Comissão de Educação - é no mesmo horário da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e vários membros aqui da Comissão são também da outra Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sugestão. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aí seria melhor de tarde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - À tarde, pronto. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - À tarde, tudo bem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - À tarde tem Plenário e tem Comissões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas às 2h. Se quiserem, iniciamos às 13h. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O que eu me preocupo só, Senador... Eu acho que nós estamos chegando aqui... Está perfeito. Eu acho que a gente vai até, pela forma como o senhor está conduzindo aqui, sugerindo até mais uma... Acho que pode até surgir aí uma possibilidade de aprovarmos por unanimidade, porque eu acho que aí esta Comissão daria um grande passo. Agora, só uma ponderação: nós temos, quarta-feira, aqui, Comissões demais. Todos nós estamos em... Na terça-feira... É um dia complicado. Por que a gente não pode fazer... Até porque o caldo que a gente vai ver aqui e vai ouvir, intelectual, de ideias, ficar, de um dia para o outro, para a gente internalizar, a gente refletir sobre isso... Eu acho que poderia ficar para a semana seguinte.
12:23 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, sendo muito, muito amigo, parceiro, companheiro e conciliador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu queria votar semana que vem. V. Exa. entendeu que estava muito perto. Essa era a minha posição. Propus, inclusive, audiência pública até na segunda - para mim poderia ser - ou na terça. Vi que não buscaríamos a unanimidade do Plenário. Daí fomos para a outra semana, já depois da Páscoa; eu entendendo isso. A Senadora Damares propôs, inclusive, que fossem duas audiências. Eu, nessa minha vontade de ajustar aqui, concordei com duas audiências. Agora não dá para nós jogarmos para... depois do Carnaval, daqui a pouco! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos concordando aqui em adiar essa votação por três semanas, a rigor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Três semanas, a rigor! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - A rigor estamos adiando... Aí, convenhamos, são três semanas, duas audiências públicas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se quiserem fazer audiência na segunda também, eu estou aqui, eu venho tranquilamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu venho também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos fazer na segunda-feira. Pronto! Vamos lá. Votamos na segunda-feira. Em vez de ser na terça, vai ser na segunda. Faremos um esforço todos nós pela importância do tema. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - O senhor está marcando a votação para...? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quarta-feira, dia 12. Não muda nada a votação, que fica para o dia 12. Então, eu vou só colocar em votação - estou pedindo para a Secretaria - para que fique muito claro. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - ... de manhã. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser. Pode ser. Pode ser depois do almoço, segunda? (Pausa.) Então, vamos lá. Como é que ficou? (Pausa.) Dia 29/03, que é a próxima quarta-feira, às 11h, a primeira audiência pública - daqui a uma semana. Então, naquele dia não teremos sessão deliberativa aqui. Não traz prejuízo nenhum. Estamos votando tranquilamente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Mas não é dia 29; é 27. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas... (Pausa.) Isso, isso. A assessoria me deu aqui para ler. Eu não posso ler errado! Dia 29/03, quarta-feira, às 11h, primeira audiência pública. E a outra, dia 10/04, segunda-feira, às 14h. O.k.? Repito: 10/04, segunda-feira, às 14h. Votação: dia 12/04, numa quarta-feira, sessão normal da Comissão. O.k.? Aqueles que concordam com esse calendário permaneçam como se encontram - como eu fazia lá na assembleia do sindicato; permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - A sugestão de nomes, Senador Paulo Paim, a gente pode mandar sem terem que ser aprovados, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não. Os nomes, tranquilamente, não precisam ser aprovados aqui no Plenário, não. Vocês remetem a esta Presidência, e eu vou construir um equilíbrio: para cada uma das audiências, quatro a favor, quatro contra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem nenhum problema. Todo mundo tem clara a importância desse tema e o que significa para o país a decisão que vai tomar a Comissão de Direitos Humanos. Vai ter que ser uma decisão que dê um sinal para a sociedade de que quem cometer de fato o crime de escravidão de trabalhador poderá perder o seu patrimônio. Isso é o que nós temos que deliberar. E digo que será daqui para frente, naturalmente, que nós vamos ter essa lei formulada, aprovada, oxalá sancionada. O.k. Vamos para o item 4.
12:27 R	ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 357, DE 2020 - Não terminativo - Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego. Autoria: Senador Flávio Arns Relatoria: Senador Romário Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAS. Relatoria: Senador Romário, a quem eu passo a palavra neste momento. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito bem, Presidente. Projeto de Lei nº 357, de 2020, não terminativo. Vem à Comissão de Direitos Humanos o PL nº 357, de 2020, do Senador Flávio Arns, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência ao acompanhamento por apoiador laboral contratado pelo empregador e capacitado para orientar o empregado com deficiência durante sua fase de inserção e adaptação ao ambiente de trabalho, bem como do desenvolvimento de tarefas. Na justificação, o autor explica que ao apoiador laboral de pessoas com deficiência caberá a função de orientar os recém-contratados ou em vias de contratação, colaborando para a adaptação deles às estruturas físicas das empresas, além de incentivar um relacionamento sadio com os novos colegas de trabalho. Análise. A matéria veicula uma estratégia para facilitar a adaptação da pessoa com deficiência ao ambiente de trabalho. Ressalte-se que, conforme a proposição, as empresas podem indicar e preparar um funcionário do seu quadro para exercer a atividade de apoiador laboral. Também podem, caso julguem mais conveniente, selecionar um novo profissional para cumprir essa tarefa. Na oportunidade, apresentamos uma emenda apenas para ressaltar que o apoiador laboral poderá ser itinerante e destinado a apoiar mais de uma pessoa com deficiência contratada. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 357, de 2020, com a seguinte emenda: EMENDA Nº -CDH Acrescente-se ao art. 38-B da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na forma o Projeto de Lei nº 357, de 2020, os seguintes §§3º e 4º: §3º A atividade do Apoiador Laboral se conclui quando a pessoa com deficiência adquire autonomia para realizar suas atividades. §4º Na organização das atividades do Apoiador Laboral, o empregador poderá designá-lo para atuar junto a mais de uma pessoa com deficiência, bem como para realizar a tarefa em mais de uma unidade da empresa. Esse é o voto, Presidente Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Romário, que apresentou o seu relatório. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos agora ao item... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, pela ordem. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Só queria cumprimentar o nosso Senador Romário por esse projeto e dizer da importância dele. Nossa, Romário, em 2005 eu tive a oportunidade de ir para o Japão só para assistir como eles trabalhavam o coach, que seria o trabalho, o emprego apoiado. E eles me mostraram - e a maioria dos apoiados eram funcionários com deficiência intelectual - que, de todos que entravam, 85% conseguiam ficar sem o apoio, sem esse apoio laboral. Então, olha a importância de crescimento não só para a pessoa com deficiência, mas para a empresa, para o profissional que está fazendo esse trabalho. A gente precisa muito disso no Brasil. E é óbvio - não é, Presidente Paim? - que eu não posso deixar de falar que se eu não tivesse o trabalho laboral aqui da Kesia, como eu iria poder frequentar nossas reuniões? Isso vale para o Brasil inteiro. Quanta gente brasileira poderia estar contribuindo e ser um contribuinte brasileiro? E está de fora porque não tem esse apoio.
12:31 R	Então, eu quero parabenizá-lo. A gente precisa disso urgente no Brasil. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Mara... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - E parabenizar meu Senador Arns pela autoria do projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou passar para ele em seguida. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Perdão, Senador! É tão importante que teve essa sensibilidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero só cumprimentar a Senadora Mara pelo complemento que fez, e falando do trabalho feito pelo Senador Romário. Meus cumprimentos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - A figura do apoiador laboral é muito importante para a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho. Só quero ressaltar que o Senador Romário aprimorou em muito o projeto, também fazendo essa condição de ser também... É sempre essa ideia de ser um funcionário da empresa, um ponto focal, pessoa qualificada para isso; que se termina quando isso acontecer, não precisa ser só para uma pessoa, eventualmente. Depende tudo do caso específico, como a gente discutiu há pouco. Alguém precisa mais, outra pessoa precisa menos; pode haver duas pessoas com um apoiador laboral. Quer dizer, caso a caso pode ser estudado, mas sem dúvida, Senador Romário, Senadora Mara e colegas Senadores e Senadoras, é um avanço importante para a inclusão no mundo do trabalho. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Senador, Presidente, é hora de celebração. Deixe-me celebrar! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Damares, por favor, com a palavra também. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Deixe-me celebrar a aprovação do projeto, parabenizar o Senador Flávio Arns, o Senador Romário. E hoje é um dia especial para nós que estamos envolvidas com a causa. Mara, hoje faz um ano do cadastro de inclusão de pessoas com deficiência. É. Um ano! E por esse cadastro quero muito agradecer especialmente ao Senador Romário, ao Senador Flávio Arns, à Senadora Mara e ao senhor também, Senador Paim, porque quando o senhor estava presidindo, a gente estava aqui discutindo. E hoje a gente aprova esse projeto no dia de um ano do cadastro de inclusão. Então, hoje é um dia de celebração. Parabéns, Senadores! (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... trabalho feito e naturalmente na figura do Senador Flávio Arns, que é o autor, e o Romário, o Relator. E com o complemento da Damares, da Mara. Enfim, todos nós nos sentimos abraçados, agraciados pela grandeza do projeto. Item 5. ITEM 5 SUGESTÃO N° 11, DE 2019 - Não terminativo - Fisioterapeutas com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. A relatoria é do Senador Fabiano Contarato, a quem nesse momento eu passo a palavra para ler o seu relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. Pelo que eu me lembro, nós já aprovamos um projeto de lei com piso da fisioterapia no ano passado, aqui no Senado Federal, inclusive no Plenário. Salvo... (Intervenção fora do microfone.) Está na CAS? Quer dizer, já foi aprovado. Então, esse seria um outro projeto... Está na CAS ou não? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele está informando ali, o assessor do Girão, e se eu entendi daqui, inclusive o Senador Sérgio Petecão desarquivou. É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele entrou com pedido de desarquivamento, mas foi arquivado. É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Então, não sei se seria apensado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que o ideal seria ele ler o relatório.
12:35 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Caso não seja aprovado, nós podemos pedir o apensamento do que for desarquivado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passo à leitura da análise. A CDH tem competência para analisar as sugestões encaminhadas no âmbito do programa e-Cidadania, conforme o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. A sugestão, no tocante ao seu conteúdo, diz respeito a tema de Direito do Trabalho, sendo de competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Não há, portanto, elementos que impeçam, do ponto de vista formal, seu processamento perante esta Comissão. No mérito, somos favoráveis à sua aprovação. De acordo com matéria veiculada no sítio eletrônico do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3), o fisioterapeuta não tem salário compatível com as suas atribuições profissionais, chegando, em alguns casos, a ganhar apenas R$1,5 mil por uma jornada de 30 horas semanais. Tal valor é demasiadamente baixo, quando comparado ao piso salarial de outros profissionais da área de saúde, como médicos, por exemplo, cujo piso salarial em 2019, de acordo com a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), foi de R$14.619,39, para uma jornada de 20 horas semanais de labor. Não há razão plausível para a existência de tamanha disparidade salarial. O fisioterapeuta estuda, previne e trata os distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo humano, sendo, portanto, peça essencial na preservação da saúde dos seres humanos. Com a fisioterapia integrada na atenção básica, por exemplo, há o acompanhamento mais próximo da saúde da população atendida. Nesse âmbito, o fisioterapeuta atua, preferencialmente, com grupos populacionais, orientando sobre as posturas mais adequadas, exercícios de alongamento, relaxamento, respiratórios e orientações quanto à higiene pessoal, para cada grupo ou para cada situação. Destaca-se também, nesta atuação preventiva, o trabalho em grupos de pessoas em idade escolar, de gestantes e de idosos, em unidades de tratamento intensivo. Sua atuação tempestiva, portanto, evita diversos males à saúde de seus pacientes, ocasionando, inclusive, o desafogamento do Sistema Único de Saúde, que se vê desobrigado a providenciar tratamento para doenças mais graves que poderiam atingir o povo brasileiro. Por isso, é necessário iniciar a discussão legislativa acerca do estabelecimento de um piso nacional mínimo para remunerar, de maneira digna, os serviços destes profissionais. O piso salarial de R$4,8 mil, neste primeiro juízo sobre a matéria, nos parece condigno com a atuação destes profissionais, evitando o aviltamento de tão nobre labor. Com a participação dos representantes da sociedade civil, cuja oitiva acontecerá em audiências públicas a serem realizadas neste Senado Federal, a questão será melhor debatida, sempre no sentido de se encontrar a solução adequada para a remuneração condizente com a relevância social dos profissionais objeto da SUG nº 11, de 2019. Voto. Pelo exposto, votamos pelo acolhimento da SUG nº 11, de 2019, concluindo, na forma do art. 102-E, I, e parágrafo único, I, pela apresentação do projeto de lei a seguir... Esse é o relatório, Sr. Presidente. E faço aqui a minha adesão a essa pretensão, porque nada mais está fazendo do que cumprindo o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, que diz que são direitos dos trabalhadores ter um piso salarial de acordo com a extensão e a complexidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o Senador Fabiano Contarato, que levantou, de forma muito obstinada, a bandeira que nós tivemos no ano passado, ainda está esse imbróglio dos enfermeiros, do piso nacional da enfermagem.
12:39 R	Eu tenho receio, Senador Fabiano Contarato, por isso eu queria ver se o senhor concorda com o encaminhamento também para que a gente possa identificar os impactos que poderiam dar, inclusive eventuais perdas de emprego, porque o que a gente viu de muitas... Todos nós Senadores recebemos aqui as... Fica ruim aqui olhar para o senhor. O senhor me desculpe, porque fica... Mas o que me coloca, o que me preocupa é day after, é o dia seguinte. É claro que é meritório, claro que o piso é justo. Eu acho até pouco, acho que podia ser maior. A minha preocupação é justamente se o mercado absorve isso. Por isso que eu acho que a escuta à sociedade neste caso, para evitar, Senador Paulo Paim, o que aconteceu com o piso nacional da enfermagem. Todos nós votamos a favor, mobilizamo-nos ali, mas teve uma repercussão de geração, de muita gente procurando: "Vou perder o meu emprego", "Isso não foi bom". Então, eu acho que é prudente, em um projeto de iniciativa popular, que a gente possa... Não digo fazer audiência pública agora, até porque não tem projeto de lei; é uma sugestão de projeto de lei. Se pudesse fazer uma audiência pública agora, porque tem outro mais à frente, que é o item também de um piso... Qual é o item, Francisco, por favor? O item 7. A gente já recebeu o pedido da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica (Abro), fazendo uma solicitação de uma análise, apenas para que a gente possa deliberar com mais racionalidade isso. Então, o projeto é totalmente meritório. Quero parabenizar o Senador Fabiano Contarato por mais uma vez se disponibilizar para fazer esta relatoria. Eu só peço, se o senhor conceder a possibilidade de uma audiência pública - só uma; não precisa de duas - para gente ver se essa escuta da sociedade é unanimidade, se está tudo o.k. , ou, se não for possível uma audiência pública, o que acho iria enriquecer para todos nós democraticamente, que a gente faça um pedido de vista para dar tempo de ouvir a sociedade, algumas pessoas que possam vir a se manifestar. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Contarato, por favor. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Eu só queria apelar, Senador Girão. Por gentileza, isso é uma SUG. A gente poderia simplesmente apresentar um projeto de lei. Eu poderia simplesmente deixar de avaliar esta SUG e eu mesmo apresentar um projeto de lei. Ora, nós estamos atendendo a um anseio do Portal e-Cidadania de uma sugestão legislativa. Parar agora para fazer uma audiência pública? Por favor. Se o senhor efetivamente quer olhar com carinho para esses profissionais, vamos aprovar esta sugestão, isso vai se transformar em um projeto... Em um projeto ainda! Aí, sim, no projeto, nós vamos debater em audiência pública. Agora, não tire isso da população não, do Portal e-Cidadania. Esse é o apelo que faço a V. Exa. O apelo é: é uma sugestão, é meritória. Claro que tem impacto, claro que nós vamos debater. Isso sem sombra de dúvidas. E, com relação à enfermagem, eu quero aqui deixar claro uma coisa: é um direito, é lei, esta Casa e a Câmara aprovaram. Nós alteramos... Nós não só editamos uma lei federal. Não só isso; alteramos a Constituição, determinamos fontes de custeio. Agora essa decisão do Supremo está atendendo, lamentavelmente, a interesses de hospitais particulares, quando o Supremo tem que estar dando guarida aos entes da Federação: União, estados e municípios. Por quê? Porque a relação patronal entre hospital particular e paciente se dá pelos planos de saúde. Não pode o Estado, através do Poder Judiciário, legislar ou tentar interferir nessa lógica.
12:43 R	Então, faço aqui o registro de que o Supremo tem que rever imediatamente essa decisão, porque já é lei - aprovamos no Senado, aprovamos na Câmara, alteramos a Constituição, determinamos fontes de custeio para os hospitais públicos, União, estados e municípios, para os hospitais filantrópicos. Agora, não pode, à mercê de ficar subjugado aos hospitais privados, não dar efetividade a essa lei. Agora, eu só faço um apelo: minha gente, vamos debater o assunto! Esta é a Comissão de Direitos Humanos. Isso é uma sugestão apenas, uma SUG. Faço esse apelo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, a pergunta para a Presidência que ele quer fazer, porque é regimental: mantém-se ou não o pedido de vista? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem é que pediu? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, por favor... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu já estava na porta indo embora, já me despedi, fiz foto e voltei. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida, o Senador Girão. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Eu voltei, primeiro, para parabenizar o Senador Fabiano, ainda mais quando se trata de um projeto de iniciativa popular. A gente está falando de uma categoria, e agora eu vim fazer a minha defesa, que são os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais. Claro que eu não preciso nem falar de toda a virtude que essa categoria nos trouxe. Essa categoria trouxe a mim, primeiro, a capacidade de respirar de novo - foram fisioterapeutas com especialidade em respiração -, e é um tema que eu uso na minha vida de domingo a domingo. Mas me tirando dessa história, eu acho que é muito importante a gente ter em mente, até pela fala do Girão, que é óbvio que, se a gente conseguir valorizar o profissional fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional, daqui a pouco vai ficar muito mais barato para o SUS. Então, se a gente tiver que fazer uma conta, a gente tem que fazer uma conta muito bem-feita, porque daqui a pouco nós vamos celebrar o que isso vai trazer de saúde e de economia para o SUS, porque um terapeuta ocupacional, um fisioterapeuta chega lidando com determinadas coisas para as quais outros profissionais não têm esse olhar. E hoje a gente tem centros de reabilitação, tecnologias assistivas que ajudam esses profissionais. Então, a gente tem um caminho de liberdade física e mental para essas pessoas poderem tratar de quem precisa. E muita gente desconhece até todas as vantagens de ser atendido por um profissional desse. Então, eu quero, primeiro, dizer que, se não fossem esses profissionais, eu não teria a força que eu tenho para estar aqui toda semana. E, depois, também quero dizer que isso vai trazer muita economia e saúde para o Brasil. Então, se a gente puser na ponta do papel, a gente vai ter uma grandíssima surpresa. Então, contem comigo! Conte comigo, Senador Fabiano Contarato, para a gente levar isso adiante, porque é extremamente meritório. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu gostaria de ponderar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... com o Senador Girão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Mara concluiu, V. Exa. está com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Isso.
12:47 R	Como eu mencionei, no ano passado ou retrasado - acho que foi ano passado -, nós aprovamos aqui na Comissão o piso do fisioterapeuta. Era só fisioterapia, se bem que os conselhos sejam, como a Senadora Mara colocou, de fisioterapia e de fisioterapia ocupacional - aliás, os dois importantíssimos. Esse projeto de lei está, de acordo com o relato da assessoria de V. Exa., na Comissão de Assuntos Sociais. Se por um acaso houver algum debate sobre isso, isso pode ser feito lá também, porque aquele projeto antecede, salvo melhor juízo, o projeto que nós estamos aprovando hoje aqui. Na verdade, já foi votado aqui, está lá, e, eventualmente, se for debatido, a gente pode debater lá também, porque aprovar aqui... É uma sugestão que acho que tem o apoio de pelo menos 20 mil pessoas. Eu acho interessante. Então, em vez de debater aqui, vamos debater lá, pois já está mais avançado o outro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, que propôs - como a gente fala, é regimental - o pedido de vista, houve diversos apelos, inclusive da Senadora Mara... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me dar uma notícia aqui, que acabou de... Ela está confirmada, não é? Já existe um projeto de lei, o Projeto nº 1.731, de 2021, que já foi, como bem colocou o Senador Flávio Arns, debatido aqui e aprovado. Então, acho que há um retrabalho. Se a gente vai ter que colocar um projeto desses para começar de novo aqui, na Comissão de Direitos Humanos, eu vejo que é algo que não tem efetividade, porque a gente vai estar apenas aqui pegando um tempo nosso de um projeto que vai ser colocado lá e que pode até dar confusão. Ele já está na Câmara dos Deputados, nós aprovamos. A questão aqui, Senador Fabiano Contarato, não é absolutamente... Não vamos... É importante a gente ter muito cuidado, porque todo Senador aqui tem as suas responsabilidades. Não tem Senador que joga contra a população, porque a gente sabe exatamente aqui do efeito que se dá. Por exemplo, na questão dos enfermeiros - em que eu estou com o senhor desde o início, o senhor sabe disso -, a gente fez audiências, a gente se mobilizou para aprovar, recebemos dentro do Plenário toda uma energia positiva, que colocamos para frente. Teve muitos enfermeiros que, depois, chegaram e disseram: "Estou perdendo meu emprego". Então, a gente tem que ter cuidado com o emprego dessas pessoas. Colocar um piso... Eu acho que o piso poderia até ser mais alto, se dependesse de mim, porque o trabalho é fantástico, é necessário à saúde da população, mas a gente precisa ter a responsabilidade de saber se isso vai gerar desemprego, por exemplo, para pessoas que estão precisando de emprego no momento em que a gente está vendo o país apontar para índices econômicos preocupantes, que vão gerar desemprego. Nós vamos aumentar mais o desemprego dessas pessoas?! É só essa a ponderação que eu quero fazer, mas já me coloco à disposição para ajudar. Isso aqui não é para atrapalhar. Absolutamente! Pelo contrário. Se já existe esse projeto, Senador Paulo Paim, por que a gente não dá sequência a esse outro, até para evitar que se tramite algo que já está lá na frente na Câmara dos Deputados? É só essa ponderação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E só para esclarecer... Desculpe-me, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns. Depois, o Senador Contarato. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A sugestão é de 2019. O projeto de lei que a gente está discutindo aqui é de 2020, e o que foi aprovado é de 2021. Está havendo alguma dificuldade? De fato, houve essa interrupção em função da pandemia, e a sugestão é de quatro anos atrás. No meio tempo, surgiu o projeto, foi aprovado, com o mesmo objetivo. Enfim, seria o segundo.
12:51 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas eu também não sou contrário. Só quero ressaltar que votei a favor. Acho que é importante, os profissionais têm que ser valorizados, são essenciais, e eu sei disso por mim próprio e pela família também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma ponderação aos colegas. Nada impede que o Senado se debruce sobre esse tema com esse projeto que está ou não lá na Câmara. Ora, se nós aprovarmos essa sugestão aqui, isso vai se transformar num projeto. Assim que for transformado em projeto, dando-se andamento lá, vai se dar pela prejudicialidade dele. Qual o motivo de não se aprovar uma sugestão legislativa, com mais de 20 mil manifestações, sobre um assunto que é simplesmente um anseio da população, para transformar isso num projeto de lei? Isso não vai ter custo de absolutamente nada, Senador Girão - absolutamente nada. Em nada vai impedir que o Senado se debruce sobre isso, apenas transformando o que é uma SUG em um provável PL. Outra coisa: quando V. Exa. veio falar que pessoas, enfermeiros estão perdendo o emprego, ora, por favor, vamos ter mais responsabilidade. Nós temos 2,5 milhões de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, que estão esperando, no contracheque deles, o que é lei. Agora, para algumas pessoas que reclamam, não, essa não é a realidade. Foi muito dito aqui que a gente não pode inverter a regra pela exceção; não pega a exceção para se transformar em regra. Aquilo pelo qual esses enfermeiros estão passando é ter dois, três vínculos empregatícios para ganhar um salário mínimo, não tendo sábado, domingo, feriado, Natal, Ano-Novo, aniversário, não tendo EPI, não tendo local para repouso, e nós aprovamos uma lei. Se o senhor acha que vai ter desemprego ou não, isso é do mercado com a relação privada. Agora, a União tem que dar efetividade ao que nós aprovamos, queira ou não queira, porque foi uma vontade tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal, por aprovação de uma lei federal e de uma emenda constitucional determinando fonte de custeio. Então, não pega a exceção para se transformar em regra. E outra coisa, volto a afirmar: essa é uma sugestão. Nada impede que o Senado se debruce sobre isso. Se, amanhã ou depois, essa sugestão se transformar num projeto de lei, como é o meu sonho, lá caminhar e tiver... Vai dar pela prejudicialidade. Qual é o problema? Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senhoras e senhores, eu vejo que não há entendimento. A pergunta volta ao Senador Girão: mantém o pedido de vista ou não? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos lá. De forma bem objetiva, nós somos pagos pelo contribuinte - e não é barato o custo desta Casa - para a gente ter responsabilidade aqui. Se nós já aprovamos um projeto, com o meu voto, com o voto dos que estão aqui, que já está na Câmara, para que a gente gastar energia com um outro projeto? Eu, sinceramente, acho que a gente tem que ter essa racionalidade, com todo o respeito. Então, eu peço vista. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. No seu parecer, você pode fazer todas as alegações, inclusive, se entender, na forma que argumentou.
12:55 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, eu queria pedir vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Vista coletiva. Sai de pauta o item 5. Item 6. Mas ele fez um pedido aqui à Mesa, está por escrito, de tirar de pauta o tema. Então sai o item 6 de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 6 SUGESTÃO N° 34, DE 2019 - Não terminativo - Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de Cannabis Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela rejeição da sugestão. Observações: Tramitação: CDH.) Item 7. ITEM 7 SUGESTÃO N° 9, DE 2022 - Não terminativo - "Requer piso salarial para as ASB e TSB de 2 salários mínimos". Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a leitura do relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passo direto à análise. De acordo com a Resolução do Senado Federal 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, as manifestações de cidadãos, atendidas as regras do programa, serão encaminhadas, quando for o caso, às Comissões pertinentes, que lhes darão o tratamento previsto no Regimento Interno do Senado Federal. Como a ideia legislativa obteve o apoiamento de mais de 20 mil cidadãos, ou seja, 52.626 pessoas, o parágrafo único do art. 6º da referida resolução determina que terá tratamento análogo ao conferido às sugestões legislativas previstas no art.102-E do Risf, sendo encaminhado a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para opinar sobre a sua admissibilidade e conteúdo. Sobre o tema, cabe asseverar que é direito do trabalhador, nos termos do art. 7º, V, da Constituição Federal, a fixação, via projeto de lei, de piso salarial compatível com a extensão e a complexidade do labor. Nesse sentido, é dever deste Parlamento reconhecer a importância de profissões, como a ora analisada, que contribuem para a preservação da saúde do povo brasileiro, tal como feito na aprovação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, previsto na Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022. Na esteira dos profissionais da enfermagem, os ASBs e TSBs, durante a pandemia do coronavírus, também se expuseram sobremaneira à contaminação pelo referido agente patológico, não sendo justo que este Parlamento e a sociedade lhes neguem o devido reconhecimento. Assim, é imperativa a fixação de piso salarial que a eles proporcione remuneração condizente com a importância de seu trabalho, motivo pelo qual a aprovação da SUG é salutar. Entretanto, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, é inviável a utilização do salário mínimo como indexador do referido piso monetário. Por isso, é necessária a sua substituição por valores nominais, nos seguintes termos, a fim de se preservar a intenção do projeto em foco: R$2.588, para jornada laboral de 20 horas semanais; R$3.882, para jornada laboral de 30 horas semanais; e R$5.176, para jornada laboral de 40 horas semanais. Todos esses valores, a fim de preservar os respectivos poderes aquisitivos, serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. É indispensável, ainda, que, sobre os aludidos patamares, incida adicional de insalubridade de 40%, como contrapartida financeira ao risco laboral diário suportado pelos trabalhadores em comento. Por fim, como reconhecimento da importância do trabalho dos técnicos em saúde bucal, deve-se atualizar o rol de atribuições previsto no art. 5º da Lei 11.889, para conferir a seguinte redação ao seu inciso VII: "realizar fotografias e operar equipamentos de imaginologia e radiodiagnóstico odontológico exclusivamente em clínicas de radiologia odontológica, consultórios e clínicas odontológicas". O acolhimento, portanto, da SUG, na forma de projeto de lei, é medida que se impõe. Voto. Diante do exposto, opinamos pela aprovação da SUG 9, de 2022, na forma do seguinte projeto... Esse é o parecer, Sr. Presidente.
12:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. Senador Girão, para discutir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Senador Paulo Paim, com todo o respeito ao meu colega Senador Fabiano Contarato, digo que o projeto é meritório, assim como o dos fisioterapeutas, também o dos enfermeiros, supermeritório, mas nós temos o papel aqui de sermos responsáveis por eventuais impactos que vão gerar desemprego. A gente costuma pensar, Senador Flávio Arns, que tudo é o Governo. Aliás, para alguns partidos, tudo é o Governo. O Governo é um governo inchado, pode pagar tudo, tem condição. E as empresas, a pequena empresa de radiologia, de fisioterapia, de odontologia, que está lá trabalhando, gerando emprego? E os consultórios médicos? Como é que fica a responsabilidade nossa com um aumento que eles não têm condição de pagar? O Governo vai absorver? Aí, tem que aumentar imposto, aumentar imposto, aumentar imposto, que nós mesmos vamos pagar, que os próprios trabalhadores vão pagar. Então, pela coerência com o pedido de vista anterior, eu quero também fazer um pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É regimental. Está assegurado o pedido de vista. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Queria pedir vista em conjunto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vista coletiva. Agora nós entramos no espaço dos requerimentos. (Pausa.) Há dois que são meus, então, primeiro, eu vou ler os dos senhores e das senhoras. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 14, DE 2023 - Não terminativo - Requer o aditamento para acrescentar convidados no REQ 9/2023 - CDH, que tem o objetivo de instruir o PL 1246/2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Requer aditamento para inclusão de convidados no Requerimento 9, de 2023, que requer realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1.246, de 2019, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Concedo a palavra ao Senado Eduardo Girão para a leitura do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Presidente, Senador Paulo Paim, aqui foi um acordo que nós fizemos na semana passada para darmos sequência a dois requerimentos de minha autoria com sugestão de nomes para audiências públicas. Acredito que estão contemplados todos os outros pedidos. E a gente marca essa audiência pública assim que possível. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 15, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública destinada a instruir a SUG 01/ 2020, que visa impedir a privatização dos CORREIOS. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Requer a realização de audiência pública destinada à instrução da SUG nº 1, de 2020, que requer o impedimento da privatização dos Correios. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão para a leitura ou para a defesa do seu requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Da mesma forma, Senador Paulo Paim, é um acordo que nós fizemos aqui para incluir nomes para, depois, instruir essa importante matéria, que mobiliza a sociedade brasileira. Apenas fiz sugestão de alguns nomes - o senhor também deve estar incluindo outros e também os demais colegas -, para que a gente possa ter um debate frutífero. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento. (Pausa.) Aprovado. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 16, DE 2023 Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater o tema "A violência Política contra a Mulher e o papel do Poder Legislativo em ações concretas de proteção". Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) A autoria é da Senadora Augusta Brito, a quem eu passo a palavra neste momento para ler ou defender o seu requerimento.
13:03 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Paim. Eu quero aqui só fazer realmente uma defesa, já agradecendo a atenção de V. Exa. sempre, desde quando a gente combinou se poderia acontecer esta audiência pública provocada pelos Legislativos municipais, lá do Ceará especialmente, num primeiro momento, onde várias Vereadoras que estão implantando a Procuradoria Especial da Mulher nos seus municípios viram aqui no Senado, através da Comissão de Direitos Humanos, uma oportunidade de ampliar essa discussão, de trazer essa pauta para cá, para que a gente possa aqui, de uma forma mais ampla, discutir e construir também algumas medidas que possam sair dessa audiência pública para a gente combater realmente o que a gente não pode tolerar, que é a questão da violência política contra nós mulheres. Essa violência tem um dado que registra que 82% das mulheres que estão dentro da política já sofreram uma violência psicológica. Eu diria que esse dado não é real, porque eu acho que são 100%. A gente sofre violência política a toda hora, a todo minuto, a todo instante, e de várias formas. Precisamos conhecer o que é a violência política, para a gente saber o que ela faz no sentido de impedir que a gente participe de forma efetiva e ativa na construção do Legislativo. E, se isso acontece, a gente tem que combater. Acho que aqui é um bom local para se discutir com pessoas que podem contribuir. A gente botou aqui algumas sugestões de convidadas, mas podem ser propostas outras convidadas ou outros convidados que possam participar desse momento, que vejo de muita importância. A gente ampliou para as Prefeitas e Vice-Prefeitas. Eu queria fazer um registro de um pedido já do dia. Se for possível, eu queria pedir para o dia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia solicitar (Fora do microfone.) a V. Exa. que apontasse o dia que falou aqui para mim para já ficar registrado. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É. No dia 29, eu sei que já vai ter uma audiência anterior, mas sem problema nenhum. Não há nenhum prejuízo se a gente puder botar no dia 29, que é na próxima quarta-feira, a partir de 14h, porque já vai ter uma movimentação da Marcha dos Prefeitos - Vereadoras e Prefeitas já estarão por aqui -, e a gente queria muito essa participação mais ativa dessas mulheres, especialmente, que estão diretamente na política. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora, brilhante e bem objetiva: já marcou hora e data para o debate. Então, se todos concordam, está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Temos dois requerimentos extrapauta: um do Senador Flávio Arns, e outro da Senadora Damares. A pergunta que eu faço, primeiro, ao Plenário, é se concordam com os dois requerimentos extrapauta. (Pausa.) Pelo que percebo, concordam. Então, vamos entrar diretamente agora nos requerimentos. Requerimento nº 17, de 2023, não terminativo: requer, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de discutir a realidade, as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 17, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de discutir a realidade, as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Senador Flávio Arns, para defender e encaminhar o seu requerimento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - Esse requerimento já foi aprovado na Comissão de Educação, e está passando aqui porque é uma questão de direitos humanos o atendimento, os desafios no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
13:07 R	Vamos apresentá-lo na Comissão de Assuntos Sociais, porque é uma questão de saúde também. Por isso, a gente propõe a vinda de: - um representante do Ministério da Educação para tratar do atendimento educacional - educação básica e ensino superior; - um do Ministério da Saúde, para dizer o que está sendo feito em diagnósticos, atendimentos terapêuticos multiprofissionais - já especificando aqui para a pessoa vir falar sobre isto -, medicamentos, nutrientes, orientação e apoio; - a Sra. Suely Menezes, que é do Conselho Nacional de Educação; - Ana Lecticia Soares Muller Lobo Rezende Novoa, Presidente da Abraneurodiversidade (Associação Brasileira de Neurodiversidade); - Sr. João Batista Mandelli, Presidente da Associação de Pais e Amigos do Autismo do Vale dos Sinos, em São Leopoldo; e - Sr. Fernando Cotta, Presidente de Honra do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab). Eu só quero esclarecer aos Senadores e Senadoras aqui presentes que o objetivo é a gente ter mais audiências, quer dizer, essa eu diria assim, é a primeira, mas, daqui a dois meses, vamos dizer, ter mais uma, depois mais uma, mais uma, para transformar essas coisas em realidade, não só discutir, mas também ter uma pauta. E, daqui a dois meses, perguntar de novo para a saúde, para a educação o que foi feito, como é que foi feito, se está acontecendo: se não está, por que não está, porque os pais também já estão cansados de discutir. Tem que discutir e agir. Então é nesse sentido, é a primeira audiência, mas vamos... Tem muita gente que quer falar. É um tema que interessa a muita gente, então nós vamos ter várias audiências para concluir, agir, debater e fazer a coisa acontecer, mas seria em conjunto, então, pelo menos essa primeira, mas as outras também podem ser. Aí, a gente discute para ver como é que a gente faz, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas em conjunto com as outras Comissões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns. Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Eu queria, só para contribuir aqui, primeiro parabenizar pela iniciativa o Senador e dizer que eu recebi, coincidentemente ou não, a associação de mães e de pais lá no Estado do Ceará, que trouxe uma demanda que eu tenho certeza de que V. Exa. já deve saber e já deve estar... Mas eu quero só ressaltar que era a questão de a mãe, a pessoa que está diretamente ali com o seu filho, geralmente para ser incluído na escola, eu diria no ensino fundamental, no ensino médio, ela quer participar desse processo de inclusão do filho, até porque ela disse que, em vários momentos do espectro autista - aliás, são vários, tem o mais grave, tem o leve -, a mãe é a pessoa que diretamente sabe individualmente como agir, como tratar do seu filho. Ela quer participar desse momento como se fosse uma formação, uma acolhida ali com aquela pessoa que vai ficar tratando com ele na escola. Não sei como a gente vai construir isso, mas eu achei viável a gente já ver se tem alguma pauta que possa fazer com que exista não sei se seria um treinamento, cada um especificamente com a mãe, que sabe diretamente o que é que pode deixá-lo calmo, ou que pode realmente fazer com que ele preste atenção, enfim. Tem uma questão bem, eu diria, íntima, bem significativa também de ser ouvida. Não sei como podemos construir, mas fico feliz, parabenizo V. Exa. pela iniciativa e sei que quanto mais a gente puder botar para ouvir nas audiências públicas essas mães e também essas pessoas que estão diretamente ali cuidando e tratando, com a responsabilidade grande de fazer essa inclusão, participando também dessas audiências... Eu acho que seria bem viável. Parabenizo mais uma vez. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pela ordem, eu só quero esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Augusta Brito. Senador Flávio Arns e depois Senador Eduardo Girão.
13:11 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - O Senador Eduardo Girão tem um interesse grande nesse assunto, a Senadora Augusta Brito e a Senadora Jussara também, que também fazem parte da Comissão de Educação, a Senadora Damares. A gente realmente precisa pegar este assunto - autismo, atendimento na educação, na saúde, apoio para a família, medicamentos, isso, aquilo - e dizermos, usando uma expressão: "Olha, vamos ser obsessivos nesse desejo, em conjunto". E, claro, a gente não pode colocar muitas pessoas, mas com o compromisso de termos várias sequências, para chegarmos no final do ano e até termos um relatório bom e consistente das coisas. E a participação da família é essencial. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem, Senador Flávio Arns. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Olha, eu queria só parabenizá-lo, Senador Flávio Arns, por essa sua iniciativa. Tudo que a gente fizer pelo autismo é pouco. Tudo o que a gente fizer é pouco. O que está acontecendo no Brasil, Senador Paulo Paim - a Senadora Augusta Brito foi muito feliz com relação à abordagem -, é porque nós não estamos preparados. Tem uma instituição, o Iprede, que é lá do Ceará, que é uma referência. O Prof. Sulivan, cujo nome eu quero sugerir para o senhor, para a gente trazer aqui, é professor da Universidade Federal do Ceará e, de uma forma muito competente, faz esse trabalho de desenvolvimento do Iprede. E hoje a maior ala... O Iprede é de crianças desnutridas, Senadora Jussara, lá do Ceará. Ele recebe prêmios mundiais. É uma entidade que já tem quase 40 anos. E hoje o foco dela é a questão do autismo. Organismos internacionais demonstram que, em 20 anos - apenas 20 anos, que é assim ó -, cada núcleo familiar vai ter uma criança autista. E a gente quer apoiar isso aí. Inclusive, desde o início do mandato, minhas emendas parlamentares, com blindagem eleitoral, para não ter uso politiqueiro, a gente manda para entidades como a Apae, como a Pestalozzi, como o Iprede, que procuram fazer esse trabalho. E eu fico muito feliz com essa sua iniciativa. Está em boas mãos com o senhor coordenando esse trabalho. E conte integralmente comigo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Ampliamos bem o debate. Agora, eu passo a palavra para a Jussara Lima, para colocar seu ponto de vista sobre o tema. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente, Senador Paim, esse grande homem público, e falar para o Senador Flávio Arns da importância que é a questão do autismo no nosso país. Eu estive, esse final de semana, na minha cidade, uma cidade do interior do Piauí cujo nome é Fronteiras, e várias mães me procuraram lá. Tem mais de 50 crianças com problema de autismo. E elas estão lá de mãos atadas, sem saber como proceder, então me procuraram. E eu estou aqui também para dizer que contem comigo, que vamos estar de mãos dadas nessa caminhada para que a gente possa dar, digamos assim, um aprofundamento em relação à questão do autismo no país. O senhor pode contar comigo, Senador Flávio Arns. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Jussara Lima. Meus cumprimentos pela exposição também em defesa do tema. Não havendo mais quem queira discutir, eu coloco votação. Aqueles que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
13:15 R	EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 18, DE 2023 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3, no exercício de 2023. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF). Não terminativo. A autoria é da Senadora Damares Alves, a quem concedo a palavra para encaminhar o seu requerimento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, a Comissão pode estabelecer algumas políticas públicas para fazer o acompanhamento e a avaliação. Eu julgo necessário a gente fazer uma avaliação do PNDH-3 - ele é enorme, é de 2009; nós estamos em 2023 -, inclusive para a gente propor melhorias. E quem sabe, em o atual Governo já querendo construir um PNDH-4, a gente já possa dar colaboração? Então, eu peço o apoiamento dos colegas para a gente fazer isso. Não é uma tarefa fácil avaliar um programa tão grande, mas, dado o tempo em que ele existe, muitas metas já foram alcançadas. Então, é fazer uma avaliação das metas alcançadas e das que precisam ainda ser alcançadas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A Senadora Damares Alves vai na mesma linha do Senador Flávio Arns, anterior. E, se for necessário, faremos mais audiências públicas, na mesma linha que você colocou em relação ao projeto anterior - se for necessário. Em discussão a matéria. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu só quero dizer que considero muito importante. O que a Senadora Damares está propondo é que a Comissão tem que ter uma política pública para o ano, um objetivo para o ano, com Relator designado e tudo, depois, pela Presidência, e que a gente faça, então, vamos dizer, uma avaliação do Plano Nacional de Direitos Humanos e o aprimoramento naquilo que for necessário também. Então, eu considero isso muito importante. Inclusive, na Comissão de Educação ontem, nós propusemos que as pessoas sugerissem, até o dia 31 de março, políticas públicas para a Comissão de Educação, para depois selecionarmos. Considero, sim, a iniciativa muito importante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Pergunto se alguém mais quer discutir o requerimento. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, vamos à votação do requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Eu vou convidar a Senadora Jussara Lima para que venha presidir os trabalhos - a Senadora Damares já foi Ministra, já está acostumada, já participou nesta Comissão muitas vezes, mas V. Exa. é, como se diz, cristã-nova aqui na Comissão. Convido V. Exa. a presidir os trabalhos para que eu possa explicar meus dois requerimentos. (Pausa.)
13:19 R	A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Quero cumprimentar aqui o Senador Paim e agradecer pela gentileza de me colocar aqui para exercer a Presidência. Muita gentileza da sua parte. Requerimento nº 8, de 2023, não terminativo: requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater a SUG 12/2018, que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os arts. 7º a 11 da Constituição Federal. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 8, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater a SUG 12/2018, que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Senadora Jussara Lima. Na verdade, eu já sou Relator do Estatuto do Trabalho, indicado pelos Presidentes anteriores. Eu desarquivei a matéria, continuarei como Relator, porque tem hoje todo um debate no Ministério do Trabalho sobre as mudanças ou não na CLT. Nós achamos que esse é um debate de fôlego; não é de um dia, nem de uma hora, eu diria até nem de um ano. Mas nós temos que discutir o formato daquilo que eu chamo do Estatuto do Trabalho. Então esse é um requerimento que eu estou pedindo que a gente coloque em votação. O outro requerimento foi uma sugestão que veio da sociedade civil para mim, para discutirmos, num ciclo de debates, a fome no Brasil. Então nós vamos discutir a fome. Ora, para discutir a fome não tem como eu discutir ou salário mínimo ou emprego ou renda; tem que se discutir a fome no Brasil. Então esse é o objetivo. Eu acho que sobre outros temas também, como foi aqui já aprovado, nós poderíamos fazer debates com esse objetivo. Eu já defendi os dois requerimentos. É votar um por um, claro. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Coloco em discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Eu queria só, Presidente, se me permite, parabenizá-la pela iniciativa e apenas perguntar, porque eu não estava esperando... É um extrapauta, não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Estão na pauta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nenhum dos dois é extrapauta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, perdão. Só queria saber se a gente poder indicar nomes. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode, claro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode ainda? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode e deve. Eu quero dizer que é uma colaboração a mim, Senador Girão, se você ajudar com nomes para esse debate. É isso que nós queremos. Não adianta chamar só um bloco aqui, no caso, de sindicalistas que têm uma opinião igual à minha. Então, eu cumprimento V. Exa. pela boa vontade de indicar nomes. Somente assim nós vamos construir, um dia, eu digo um dia já, o Estatuto do Trabalho ou mesmo a política do combate à fome. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Eu coloco... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Não é nem para discutir, é só para parabenizar a iniciativa aqui do nosso Senador Presidente Paulo Paim e perguntar se eu posso subscrever, porque eu tenho muito interesse em discutir também esse assunto aí do combate à fome. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se vocês concordarem, todos nós subscrevemos, porque é um tema que interessa a todos.
13:23 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu já agradeço imensamente a sua abertura como sempre. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - A Senadora Damares... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem problema. Então, vamos. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Sem problema? Coloco em votação. Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os itens 8 e 9. (São os seguintes os itens aprovados: ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 8, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater a SUG 12/2018, que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 13, DE 2023 - Não terminativo - Requer nos termos regimentais, a realização de um ciclo de audiências públicas para debater "A fome no Brasil". Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)) Volto os trabalhos para o Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Não é nem falha, viu, meus colegas de trabalho, é que a nossa querida Secretária-Geral da Comissão, a Mariana... Está aqui há quantos anos, Mariana? (Pausa.) Diz, mais ou menos, aí... Quantos anos na Comissão, que eu perguntei, como Secretária-Geral. Está aqui há sete, oito anos de Secretária, ela é advogada - isso eu tomo a liberdade de dizer -, fez concurso até para juíza, passou também, e agora foi convidada a voltar à profissão de origem aqui no Senado - ela esteve conversando comigo hoje - como advogada. Então, eu quero agradecer muito a ela, que colaborou com todos os Presidentes e ex-Presidentes. Claro que eu fui Presidente quatro vezes, nesse período todo. (Risos.) Quero dizer que Deus a ilumine! Vá com Deus! Você é uma pessoa muito querida, muito amada pelos colegas de trabalho, por todos aqui. Antes de sair - ela não precisava - disse: "Senador, olhe com carinho a situação de dois funcionários que tiveram o salário reduzido". Mas de forma muito respeitosa, para que eu ajudasse esses dois, porque são pequenos salários... O que aconteceu. Mas, enfim, isso acontece. Eu quis só mostrar o seu carinho. Você falou de três, mas eu falei de dois aqui só. Enfim... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero perguntar: está indo a Porto Alegre? Não? Ah, você... (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para o Senado. Ela é concursada aqui no Senado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, está bem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela, quando fez concurso, fez para advogada. Depois, as Comissões, vendo a competência dela, confiscaram-na para cá, e ela ficou esse período todo aqui. Então, amiga, vamos dar a você uma salva de palmas. Que Deus a ilumine! (Palmas.) Estamos sempre juntos. Dê-me um abraço aqui, ainda agora. Um abraço para toda a família. (Pausa.) E quem assume no lugar dela, agora permanente, é o Christiano, que também é um guerreiro, companheiro de todos nós. Podem ter certeza de que os dois nunca levaram, no tempo que nos assessoraram, a todos, para o lado ideológico ou partidário; sempre olharam para todos os Senadores e as Senadoras. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É advogado também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, uma salva de palmas também para o Christiano. (Palmas.) E qual é a outra que está saindo hoje? (Pausa.) A Tânia também, advogada, muito competente. Ela se aposentou e está nos deixando. Mas tem dois novos. Cadê os novos aí? (Pausa.) Dimitri e Gabriel. Eu peço que os dois levantem, só para dar uma salva de palmas aí, para ver que esses dois companheiros, concursados, fizeram questão de vir trabalhar na Comissão de Direitos Humanos.
13:27 R	Agora podemos encerrar. Agora a senhora vai passar aqui para encerrar, porque eu lhe darei o direito de encerrar. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Declaro encerrada a reunião. Obrigada. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/03/2023 - 4ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa