Notas Taquigráficas
16/03/2023 - 2ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. |
| R | A presente reunião, extraordinária, como todos sabem, destina-se à apresentação do plano de trabalho, que será pormenorizadamente discutido, e haverá também a abertura de um prazo para emendamento. Essa é uma obra coletiva desta Comissão Permanente do Senado Federal, combinaremos inclusive o prazo e a maneira de recebermos as propostas e as emendas de cada um. Ela destina-se à apresentação, portanto, desse plano de trabalho para o biênio 2023-2024, votação de requerimentos, se não me engano, quatro requerimentos, dois de praxe, porque o nosso Regimento Interno do Senado Federal determina que nós comecemos os trabalhos da legislatura, aqui pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com as presenças do Ministro da Defesa e também do Ministro das Relações Exteriores, do nosso Chanceler. E, para tanto, esses requerimentos serão votados, posteriormente nós combinamos as datas e anunciaremos essas datas à Comissão. Antes, portanto, de apresentarmos o plano de trabalho, permitam-me, Senadores e Senadoras, Senador Amin, umas breves considerações, já que não pudemos fazê-las na oportunidade em que fizemos a eleição para Presidente da Comissão de Relações Exteriores. E pretendemos, na sequência, também eleger o Vice-Presidente desta Comissão. Na oportunidade também foi impossível e combinamos para hoje elegermos o Vice-Presidente. Na madrugada e no início deste dia, nós avançamos para um consenso. Havia algumas indicações contraditórias, conflitantes, melhor dizendo, mas agora a indicação parece pacificada com a sugestão do nome do Exmo. Senador Cid Gomes para compor a Vice-Presidência desta Comissão, não havendo mais, evidentemente, nenhum conflito. Há pouco eu conversei com o Senador Marcos do Val, que foi para outra Comissão e pediu para que nós avançássemos. Como esse consenso chegou, voltou, então eu sugiro à Comissão invertemos a ordem, começarmos pela eleição do Vice-Presidente. Não havendo competição, ela pode, como se fez para a Presidência, ser feita também por aclamação. Eu vou consultar a Comissão, as Senadoras e os Senadores exatamente para isso. Os Senadores que concordam, por aclamação, com o nome do Senador Cid Gomes para Vice-Presidente da Comissão Permanente de Relações Exteriores e de Defesa Nacional permaneçam como se encontram. (Pausa.) |
| R | Aprovado. Eu cumprimento o Senador Cid e o convido para sentar aqui à mesa dos nossos trabalhos. (Palmas.) Antes de adentrarmos aos outros itens da pauta, faremos isso imediatamente, permitam-me, como falava anteriormente, fazer algumas considerações. Reitero, Senadoras e Senadores, a gratidão, a confiança que me foi conferida coletivamente para dirigir esta Comissão. As circunstâncias da nação deram relevância rara a este Colegiado. O mundo todo tem caminhado nessa direção, na direção do protagonismo das Comissões Legislativas de Relações Exteriores. E nós achamos que, com o esforço de todos nós, chegou a hora de nós tentarmos obter esse protagonismo para esta importante Comissão do Congresso Nacional. Do ponto de vista interno, fazendo com que os Parlamentares olhem mais para o funcionamento dela, para o dia a dia dos nossos trabalhos. E do ponto de vista externo, para que as relações exteriores possam, do ponto de vista do que aqui se discute e se produz, ocupar o lugar que merecem diante da sociedade. As relações exteriores têm evoluído tanto que se tornaram tema permanente das agendas de campanhas presidenciais aqui no Brasil e em outros países do mundo. Na aclamação do meu nome, me abstive de falar sobre planos de trabalho, a fim de evitar as armadilhas do improviso em temas evidentemente muito sensíveis. Nossas responsabilidades, como todos sabem, estão em três frentes: a política externa, a defesa nacional e o controle dos serviços de inteligência. Os pressupostos da política externa, que elevaram a credibilidade, a confiabilidade brasileira e a tradição do Rio Branco, são solares e constitucionais: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre Estados, defesa da paz, a solução pacífica de conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre povos para o progresso da humanidade, a concessão de asilo político e a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Esse decálogo, dez mandamentos que sacralizam nossa diplomacia ao longo da história, foi incinerado em nome, lamentavelmente, de uma chancelaria ideologizada, isolacionista, negacionista, antiglobalista e subserviente, que nos trouxe prejuízos econômicos, comerciais e geopolíticos. Esse surto de retrocesso, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de retrocesso civilizatório, que nos alijou mundialmente e se insinuou, de certa forma, entre os sanatórios fascistas, autoritários, se esvaiu, como todos sabem, em eleições livres, lícitas e democráticas. |
| R | O fim da chancelaria ideologizada nos reconduz ao protagonismo histórico ativo, altivo dos grandes debates mundiais. Essa página internacional amarelada pela vergonha, permitam-me, está virada. Mas antes de seguirmos adiante, eu peço até desculpas obrigatórias aos povos de todas as nações que foram insultados ou ofendidos por ações equivocadas ou palavras descabidas. Eles são tantos que me penitencio antecipadamente por eventual lapso, mas menciono os principais objetos da beligerância passada: França, Alemanha, Finlândia, Holanda, Dinamarca, Reino Unido, Áustria, Uruguai, Argentina, Bolívia, Chile, Venezuela, Cuba e tantos outros. Eu estou aqui exatamente como o Brasil sempre esteve, em absoluta missão de paz. Questionar a lisura dos processos eleitorais em outras nações ou na nossa não se coaduna com o respeito ao Estado democrático de direito. Insuflar o corpo diplomático, espalhar inverdades, patrocinar rupturas internas ou externas, defender quarteladas, aqui ou alhures, revela pendores autoritários anacrônicos e reprovados pelos estados modernos e civilizados. Os democratas respeitam os rituais democráticos que se insurgem ou conspiram contra eles. Como Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal em uma nova ordem republicana, desejo publicamente condenar a selvageria mortal da invasão ao Congresso Nacional dos Estados Unidos, comandada por lunáticos. Ainda precisamos saber, e isso será respondido rapidamente, se há brasileiros envolvidos naquela invasão. Nossos três Poderes recentemente também foram vítimas da mesma barbárie, do vandalismo urdido por extremistas que se recusam a viver sob as regras democráticas. Igualmente repudio a invasão da Ucrânia, repetindo lamentavelmente pendores autoritários de tristes lembranças. Nós temos de recuperar o tempo dilapidado com agendas evidentemente medievais e reinserir o Brasil nos grandes temas mundiais. Por essa razão, vamos colaborar legislativamente, como for necessário, com uma agenda diplomática, ambiental, climática, como anunciada pelo Presidente da República na COP 27, quer dizer, uma diplomacia de direitos humanos, em busca da igualdade de gênero, racial e contra todas as discriminações, em defesa dos povos originários, que envolva investimentos dos países mais ricos em busca de um desenvolvimento sustentável no combate à pobreza e à fome, flagelo que nos ronda, infelizmente, de novo. |
| R | A eleição de 2022 teve uma sinalização tão enfática, Senador Cid Gomes, que instantaneamente ressuscitou o Fundo de Defesa da Amazônia, suspenso após os índices obscenos de queimadas e desmatamento de nossas florestas. Como frisou o Presidente da República, o Brasil está de volta, o diálogo está de volta. Esse protagonismo brasileiro implica, como todos sabem, resgatar também a atenção e fortalecer os Brics, o Mercosul e o imediato retorno do Brasil à Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos), abruptamente abandonada em 2020, a retomada das relações diplomáticas com a Venezuela e uma atenção especial ao continente africano e ao acordo entre o Mercosul e a Comunidade Europeia. Igualmente, vamos somar esforços na ampliação do Conselho de Segurança da ONU, somar esforços também no ingresso na OCDE e na transparência da OMC, nos organismos internacionais de saúde. Eu me orgulho de repetir ao mundo: vamos sempre acatar e não atacar as orientações da ciência oriundas da OMS e da Opas, que são diretrizes alinhadas com a política externa do Governo legitimamente eleito. Nós, aqui nesta Comissão, vamos colaborar e, no dia a dia dos nossos trabalhos, propor aprimoramentos legais no fortalecimento do Estado democrático de direito e cooperação internacional. Um dos primeiros, se me permitem dizer, propósitos com relação às matérias que estão tramitando aqui nesta Comissão - que vou trabalhar para pautar, para agendar com absoluta prioridade na apreciação - é uma matéria oriunda da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da pandemia que disciplina minuciosamente - isso é um avanço para a legislação brasileira - os crimes de genocídio e contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma, proposta originada, como disse, na própria Comissão e aprovada como decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito que já foi mandada para esta Comissão. Como outras matérias aqui, evidentemente, precisa tramitar. Nesta Comissão, nós vamos proceder a uma arqueologia dos erros e excessos cometidos no passado a fim de saná-los, evidentemente no limite da nossa competência. Não corrigir erros seria nos condenar à repetição; não espiar vícios é soterrar nossas virtudes. O vício não é nada além do que a repetição dos erros. Vícios autocráticos levaram nações ao colapso econômico, social, político e à sarjeta da humanidade. |
| R | A recepção respeitosa e as conversas do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo mundo sempre têm ampla repercussão e editoriais nos jornais, servem para redimensionar o Brasil no exterior, revelando que o país é bem-vindo ao debate mundial sobre temas globais, relevantes e contemporâneos, como meio ambiente, fome, emprego, crises sanitárias, entre outros, desprezados, infelizmente, quando a pauta é medieval, bizarra, belicista e antidemocrática. No âmbito da Defesa, e, há pouco, conversava, rapidamente, com o Senador Hamilton Mourão, eu me amparo, novamente, na lucidez da Carta Cidadã. As atribuições das Forças Armadas estão perfeitamente delimitadas no art. 142, da Constituição Federal, em que não se divisa nenhuma interpretação além do que está enunciado, também, Senadora Daniella, na Constituição. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Eu fui Constituinte, como alguns aqui... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) Sem dúvida, Amin - sem dúvida, Amin. Eu fui Constituinte... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não temos culpas iguais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... não temos culpas iguais; desbalanceadas, mas de lado a lado -, como muitos aqui, e nunca - nunca - o Constituinte da Carta da redemocratização conjecturou que as Forças Armadas fossem um poder, muito menos o poder sobre o Poderes, a tese febril do Poder Moderador. O Poder Moderador foi sepultado pela República e repousa, em paz, no Museu Imperial, ao lado das joias da Coroa dos tempos do Imperador. Está cristalino, tudo isso, na nossa Constituição. As Forças Armadas são, como todos sabem, instituições nacionais, assim como sua missão, como constitucional, está delimitada à defesa da pátria, à garantia dos Poderes, da lei e da ordem. Qualquer conjectura além disso é delírio. A pacificação que a nação reclama não pressupõe impunidade. Aqueles, da caserna, ou de qualquer caverna conspiratória, que forem responsabilizados por temas golpistas, haverão de pagar por suas transgressões dentro da lei e com respeito, evidentemente, ao processo legal. Não nos transformaremos em delegacia de polícia, é claro, mas iremos acompanhar, atentamente, os desdobramentos das investigações neste quesito. |
| R | Diariamente, somos assombrados por assassinatos banais, agora até políticos, provocados por caçadores, atiradores e colecionadores de armas, praga que, infelizmente, se multiplicou pela banalização do acesso às armas de fogo. Como muitos aqui também sabem e se recordam, eu fui, Senador Randolfe, Senador Cid Gomes, o proponente do referendo que restringia a venda de armas e munições em 2005. Desde 2003, pelo Estatuto do Desarmamento, que salvou evidentemente muitas vidas, é uma atribuição do Exército Brasileiro o registro e a fiscalização das armas de fogo adquiridas e mantidas pelos CACs. Diante de realidade orçamentária - e aqui também nós vamos discutir e conceber, na medida do possível, um projeto de evolução, para que a gente possa, ao longo dos próximos anos, resgatar compromissos com relação aos recursos orçamentários da Defesa, das Forças Armadas -, é sabido que essa missão, embora dada, não está sendo evidentemente cumprida. Há insuficiência de dados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), carência de pessoal, bem como inexiste a integração com dados do Sinarm (Sistema Nacional de Armas) e do Infoseg, do Ministério da Justiça, para vedar o acesso a armas de fogo, sobretudo por criminosos. Só a carência de documentos e a checagem, Senadora Leila, da autenticidade dos mesmos documentos são insuficientes para conter o belicismo e a barbárie em nosso cotidiano. Eu vou propor a esta Comissão a criação de um grupo de trabalho entre esta Comissão, as Forças Armadas e o Ministério da Justiça para que essa fiscalização, na prática, seja regulamentada pormenorizadamente e deixe de ser uma ficção. Por fim, Senadoras e Senadores, também está afeito a esta Comissão o controle das atividades de inteligência, que envolve, no Brasil, mais ou menos 48... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eram 48... No início. São mais de 48 órgãos. O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado democrático de direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da própria Constituição Federal, os tratados, as convenções, acordos e atos internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária. As democracias modernas convivem e não podem prescindir das atividades de inteligência. É imperioso arquivar o preconceito, engavetar a desconfiança e desvincular definitivamente as atividades modernas de inteligência dos arbítrios da ditadura militar, para ajudarmos a erguer um serviço de inteligência moderno, eficiente, com mudanças na organização do Sistema Brasileiro de Inteligência, no aprimoramento legal, para respaldar as atividades dos profissionais, que, muitas vezes, envolvem tipificações penais, no aperfeiçoamento do controle e, sobretudo, discutirmos realisticamente o orçamento da atividade, historicamente, muito abaixo de outras nações. O polígrafo do orçamento não mente: a atividade no Brasil, de fato, é de semiclandestinidade, quase secreta na acepção de inexistência, o que nos torna absolutamente vulneráveis, haja vista as últimas denúncias que têm ocupado o nosso vasto noticiário. |
| R | No dia 08 de janeiro, os três Poderes foram alvos de ações terroristas. Por qual razão a conspiração não foi atalhada? Onde estavam os informantes? A quem compete coordenar e centralizar o trabalho de inteligência e orientar corretamente o Presidente da República? Quem falhou? Foi um erro coletivo ou individual? Essas e outras inquietações ainda não foram suficientemente esclarecidas, mas expuseram, sem dúvida nenhuma, falhas indisfarçáveis na vigilância e uma vulnerabilidade não camuflável. Não há como esconder a falta de integração entre agentes da inteligência, as contradições legais, a incipiência e a escassez de recursos. Coloco-me à disposição para que, nesta Comissão, com a participação evidentemente de todos - esse deve ser um propósito de todos -, para reestruturarmos o Sisbin, aprimorarmos as leis para regular meios e técnicas da atividade e melhorarmos o controle externo. Senador Amin, eu... Por favor... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pode concluir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Por favor. Com muita satisfação. Há vários projetos - e até PECs - tramitando em todos esses aspectos. Vamos debatê-los e aperfeiçoar um serviço do qual não podemos evidentemente abrir mão. Por essa reconstrução, nós vamos priorizar a sabatina do indicado para comandar a Abin, o Sr. Luiz Fernando Corrêa, para ouvi-lo evidentemente sobre os planos de reestruturação. Eu aproveito a oportunidade para informar que ainda não nos foi despachada a indicação do Sr. Luiz Fernando Corrêa, para a Abin. Já foi remetida a indicação para o Congresso Nacional, mas a Mesa do Senado Federal ainda não mandou para esta Comissão. Tão logo seja mandada para esta Comissão, nós vamos agilizar os procedimentos para marcação da data desta sabatina, e espero que muitas daquelas preocupações que, como disse e repito, precisam ser aclaradas e esclarecidas, possam, inclusive, começar a ser respondidas na própria sabatina do novo indicado para a diretoria da Abin. Inicialmente, são essas as considerações. |
| R | Eu vou conceder a palavra ao Senador Amin e a todos os Senadores que desejarem fazer uso da palavra. Em seguida, nós vamos apreciar os requerimentos. Na sequência, nós vamos dar conhecimento do plano de trabalho que está sendo proposto, com prazo exatamente para que ele seja aprimorado, e para tanto eu conto efetivamente com a participação de todos. Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria, como democrata que sou, de lembrar que cumpri prazerosamente a tarefa de, como último Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e nos anos de 2022 e 2023, Presidente da CCAI, Presidência que agora está acometida à Câmara dos Deputados, que elegeu ontem, se não me engano, um Deputado do PSDB de São Paulo, cujo nome não estou lembrando, Presidente... Então, caberá a ele neste ano ser o Presidente e no ano que vem será V. Exa. Eu quero fazer três comentários relativamente longos. Primeiro, quanto às suas observações, que - me permita dizer - são estranhas à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - isso é a sua avaliação sobre governo, características do governo anterior -, eu quero dizer que não as subscrevo. Fico por aí para não abrir aqui uma polêmica que cabe no Plenário, e nós já tivemos polêmicas no Plenário, o que é muito bom para a democracia. Mas eu cumpri, com a maior leveza, a responsabilidade de ex-Presidente, de presidir. Fui injuriosamente acusado de ser o mais antigo também. Acho que isso é uma injúria, porque eu não tenho os cabelos brancos. Não tenho o atestado, os cabelos brancos para atestar essa senilidade. Mas eu cumpri prazerosamente. O senhor está legitimamente investido. Agora, todos os seus comentários estranhos à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que não foram poucos - depois quero cópia do discurso, porque eu vou colecionar as minhas divergências -, eu não os subscrevo. É só isso que eu digo, respeitosamente e democraticamente. Agora, quanto ao exercício da... Vejamos, nós tivemos quatro Presidentes em quatro anos. Tivemos o Senador Nelsinho Trad, que conduziu inclusive no ano de 2020, com todas as dificuldades da pandemia, esta Comissão, com grande competência. Tivemos a Senadora Kátia Abreu, que iluminou esta Comissão, e tivemos a Senadora Margareth Buzetti, que sucedeu imediatamente a Senadora Kátia, e a mim coube encerrar o período da legislatura. Eu quero dizer que a Comissão foi muito bem conduzida. Até por mim foi bem conduzida, porque quando nós fomos apreciar os embaixadores, eu procurei, indiretamente - não diretamente - o Governo para não produzir entrechoques aqui, porque o Governo, que já tinha sido eleito, divergia da indicação de nomes. E não divergia por razões de mérito; divergia por razões de orientação política. E quem define a política exterior é o Chefe do Executivo. Está na Constituição. |
| R | Então, sobre tudo isso aí, podemos discutir no Plenário. Mas eu quero destacar que a posição, por exemplo - e o senhor mencionou o conflito entre Rússia e Ucrânia -, entre o atual Governo e o anterior é rigorosamente igual. Rigorosamente igual. E o Presidente Lula até complementou, dizendo que o que menos se discute é a paz. Eu disse ao Sr. John Kerry, quando ele esteve aqui e veio nos trazer US$50 milhões de contribuição para o Fundo da Amazônia... Sobre os Estados Unidos e a Amazônia, nós temos desde a CPI da Amazônia, que merece ser revisitada, cujo Relator foi o Senador Jarbas Passarinho... E isso é da sua época, porque o relatório é de 1989, quando o senhor era Constituinte, inclusive. Eu não era. (Fora do microfone.) Não. Eu estava Prefeito de Florianópolis, Prefeito da minha cidade, que copiou do Ceará muita coisa de saúde, copiou da sua Sobral, copiou. E emprestamos o Antenor Naspolini para ajudar lá, na educação básica. Então, nós temos grandes afinidades. Mas eu quero só dizer que aquela CPI merece ser revisitada, porque só mudaram alguns atores. A cobiça é mesma. E a ajuda é tão falsa quanto, a que existia. Eu disse a ele o seguinte: pelo instituto da Suíça, cujo nome não me recordo agora, um dia de guerra da Ucrânia, com aqueles tanques antigos, me perdoe, anteriores até à sua passagem pelo Exército, tanques fumegantes, que, às vezes, dão um tiro... Eu só falei "fumaça", não falei outras coisas. Um dia daquela guerra gera mais emissão de carbono do que três dias de desmatamento no mundo. Um dia! E nós sabemos quem está financiando aquela guerra. Quem já gastou US$40 bilhões naquela guerra? Foram os Estados Unidos. Então, eu não quero ser juiz da questão. Acho que o Presidente Lula deu um passo positivo, como foi dado um passo positivo, em relação ao Irã, na busca pelo desarmamento. E estou falando de dois passos positivos dados pelos Governos do PT. Eu estava, casualmente, numa visita da Câmara, no Departamento de Estado Americano quando foi anunciado o acordo do Irã. Havia mais decepção do que euforia, porque o atrito era bom. Isso é um sentimento meu. Ninguém vai tirar isso. Mas isso é uma discussão pessoal. O que eu quero lhe dizer é que vale a pena revisitar esse relatório. O que o Gorbatchov disse sobre a internacionalização da Amazônia, não das estepes russas, não da Sibéria, onde há graves problemas ambientais e péssimas perspectivas. Mas defendia a internacionalização. O nome só mudou de Mitterrand para Macron. O discurso é o mesmo!. De forma que, sobre tudo isso, acho que a Comissão faz bem em se debruçar, fazer um simpósio para saber que ajuda é essa, se isso fere ou não a nossa autonomia. |
| R | Portanto, sobre o que V. Exa. falou em matéria de relações exteriores, eu quero dizer que esta Comissão, nos quatro anos, foi plural, todos tivemos oportunidade de discutir. Eu discuti com o ministro, por divergência, quanto ao tratamento díspar em relação aos palestinos. O que são direitos humanos? Dos humanos! Qual é a religião e o que ele pensa é outra coisa. Houve divergências aqui muito saudáveis. Quanto à questão da defesa nacional, eu quero lhe reiterar que a única recomendação que eu fiz publicamente quando da sua posse, depois que eu saí daí e vim para cá, foi, por exemplo: no dia 24 agora nós vamos ter o privilégio de bater - é assim que se diz, não é: bater o casco... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS) - Bater o casco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... da primeira Fragata Tamandaré... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS) - Corveta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... corveta. Acho que tem mais tamanho de fragata, mas tem potencial... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS) - A classe é corveta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A classe é corveta. Então, fui corrigido por quem de direito. Se até o Angelo Coronel aceitou a determinação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois é, da terra e do ar. Então, nós vamos bater o casco de algo que vai representar muito para a indústria naval brasileira, porque, junto com o progresso do Fórmula 1, progride a indústria automobilística. Junto a um vaso de guerra, eu imagino o cuidado que tem que ter com o parafuso de uma nave armada. Então, vamos bater o casco da primeira corveta Classe Tamandaré em Itajaí, Santa Catarina, para benefício de toda a indústria naval brasileira. Isso é o progresso que o Congresso permitiu. E foi aqui que foi discutido isso, junto com tudo o mais, para o Exército e para a Aeronáutica. O que eu recomendo e peço é que V. Exa. dê muita atenção, expandindo a Subcomissão de Defesa Cibernética, prestigie o exercício de defesa cibernética que deve ser feito em meados deste ano no Forte Rondon - é isso? -, onde está o comando do Exército, Comando de Defesa Cibernética do Exército. Nós somos muito mais importantes do que alguns imaginam no cenário internacional para achar que conosco não vai acontecer nada em matéria de ataque cibernético contra o sistema financeiro, infraestrutura, etc. Eu só torno público esse meu pedido construtivo a V. Exa. Finalmente, como ex-Presidente da CCI, eu peço ao Presidente da CRE que solicite a quebra... Quem pode fazer isso, pela Lei 9.883 e pela que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência, com as 48 agências, e eu não sei quantas são hoje - são seis Senadores, seis Deputados, seis suplentes. É uma comissão atípica. Talvez isso possa até ser revisto. É uma resolução do Congresso. Esta comissão tem uma responsabilidade enorme, a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência, para impedir que haja extravagâncias. Isso que está se comentando aí, de usar o sistema para que o meu telefone, se estiver comigo, denuncie onde é que eu ando, podendo criar confusões até em casa, isso foi proclamado por prefeituras do Brasil. A de Florianópolis, inclusive, proclamou como algo benéfico. O fato é o seguinte: o sujeito está com covid, eu sei onde é que ele anda. Isso foi proclamado, está na imprensa local, e não foi só em Florianópolis, isso foi considerado um ganho sanitário. E é sempre assim: destroem as Torres Gêmeas e todo o dispositivo de proteção e defesa do cidadão fica submetido ao temor nacional; isso aconteceu lá, acontece no mundo inteiro, sempre aconteceu. O inimigo externo é o motivo e, às vezes, o pretexto para exorbitâncias em matéria de "arapongagem", digamos assim. |
| R | Então, eu deixo aqui o pedido que eu já fiz - consta, na Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, o meu pedido - para que seja quebrado o carimbo de "reservado" na resposta que o GSI deu à Comissão de Controle das Atividades de Inteligência. Eu fiz o pedido no dia 9. O que eu pedi? Toda troca de mensagens entre o dia 2 de janeiro e o dia 8 de janeiro, toda. Como eu não tinha assinado, o GSI não aceitou a minha assinatura digital, eu mandei a assinatura de punho, analógica - não tem importância; se o GSI acha que nós somos analógicos, sejamos; em Roma, como os romanos. Recebemos a resposta no dia 20 sobre a coleta de toda essa troca de mensagens: que está dentro do cofre da Comissão própria. Eu rogo a V. Exa. que insista com o Presidente da CCAI - se precisar do meu testemunho pessoal, estarei ao seu lado - para que seja quebrado, e só o GSI pode fazê-lo, pelas leis, pela lei e pela resolução, o carimbo de "reservado". Eu sou subscritor das duas CPIs: da CPI do Senado e da CPMI. Eu acho que nós temos que copiar o Capitólio. O Capitólio, o Congresso Nacional dos Estados Unidos, está fazendo a investigação definitiva sobre o que aconteceu lá. Por isso, eu acho que nós temos que fazer, e fiquei muito satisfeito porque a sua primeira declaração, pelo menos, foi a favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Eu sou conceitualmente defensor de qualquer investigação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, eu estou homenageando a sua fala, não estou desafiando. Eu penso a mesma coisa, eu acho que nós temos a responsabilidade. Por quê? Porque foi na nossa Casa também. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Nas duas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - No Congresso. Além do insulto, da barbárie, coisa que me causa repulsa, naquele dia, foi no palácio presidencial, que tem o Batalhão da Guarda Presidencial, que antigamente era quase formado por catarinas. |
| R | Agora é multirregional, mas, durante muito tempo, havia celebração dos catarinas aqui no hotel onde eu morava, no Bristol. Eles vinham de Blumenau, de Itajaí, do Vale do Itajaí, para celebrar, todos os anos, os veteranos dos Dragões da Independência. Então, o Supremo Tribunal Federal, aquela violência... Eu concluo lembrando a frase do Presidente Lula na primeira entrevista que ele deu: alguém abriu a porta. E quem abriu a porta estava do lado de dentro, ou seja, abriu a porta para que entrassem. Eu acho que esse é um dever que nós temos, como congressistas - e aplaudo a sua postura, repito, só não subscrevendo... Ressalvados os destaques, então. E o senhor pode contar com a minha contribuição positiva, afirmativa e democrática, para favorecer todo o seu plano de trabalho, de cujo exame eu farei com o maior respeito e espírito cooperativo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu agradeço muito e queria dizer que V. Exa. já não estava mais aqui nesta Comissão quando eu fiz questão, naquela improvisada reunião extraordinária, de ressaltar o seu papel como ex-Presidente desta Comissão importantíssima. As críticas à política externa que, por acaso, eu fiz aqui, claro que não englobam o papel exercido por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. V. Exa. foi irretocável, em todos os momentos, e tem sido com relação a isso. O que eu falei foi da necessidade de nos esforçarmos para chamar a atenção dos próprios Parlamentares, Senadores e Deputados, também na Comissão de Relações da Câmara, para que essa Comissão seja melhor olhada pelos próprios Parlamentares, porque esse protagonismo com relação aos Parlamentos já acontece no mundo todo e eu entendo que nós devemos somar esforços, todos nós - há pouco falava isso com o Senador Hamilton Mourão -, para que a gente possa popularizar, levar essas informações do que aqui se discute, se decide, se encaminha, para a sociedade, contar com a ajuda, também, para isso, dos meios de comunicação... Eu acho que nós temos muito a avançar com relação a esses objetivos, e a participação de V. Exa. é fundamental para que isso, na prática, verdadeiramente aconteça. Antes de nós avançarmos com relação à apresentação rápida do plano de trabalho para uma posterior discussão e emendamento, eu queria fazer alguns registros, dar alguns informes com relação ao funcionamento do dia a dia desta nossa Comissão. Como eu disse, serão votados hoje alguns requerimentos, dois requerimentos. E ontem falava com o Senador Portinho sobre a convocação do Ministro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Convites. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Aliás, sobre o convite - hábito de linguagem. Nós temos um mandamento regimental de, ao começarmos as legislaturas, convidar para audiência pública aqui nesta Comissão o Ministro da Defesa e o Ministro das Relações Internacionais. Pessoalmente, já estive com ambos, já combinei detalhes com relação às datas, que serão posteriormente anunciadas, e hoje nós vamos votar esses dois requerimentos. |
| R | Conforme seja formulado ao final e ao cabo no plano de trabalho, eu queria comunicar que serão convocadas, oportunamente, audiências públicas para que nós possamos dar concretude aos eixos contidos no plano de trabalho que será aqui discutido e posteriormente aprovado. Tem um outro aspecto para o qual eu queria chamar a atenção dos senhores e das senhoras sobre o processo de apreciação das indicações dos nomes de autoridades, as sabatinas. Eu queria informar - e o Senador Amin o sabe muito bem - que nós temos duas regras que são levadas em consideração aqui nesta Comissão quando os nomes indicados recebem os agreements e quando nós marcamos as suas sabatinas. Tem duas regras regimentais que são levadas em consideração, que é um plano do indicado com relação ao que pretende fazer à frente da embaixada ou do organismo internacional, e uma outra regra, que é um relatório de gestão do embaixador anterior. O esforço que eu gostaria que nós fizéssemos era para coincidir, casar o calendário dessas duas obrigatoriedades desta Comissão, de modo que o relatório de gestão possa ser utilizado com relação à proposta do embaixador que está sendo avaliado. Porque eles aqui acontecem em momentos diferentes. Geralmente, eles não se encontram, e isso seria, claro, uma referência muito boa para que nós pudéssemos, inclusive, deliberar com relação à aprovação ou não do nome que está sendo indicado e sabatinado. Eu queria comunicar também que nós temos vários projetos em tramitação aqui na Comissão de Relações Exteriores, se não me engano, sete. E há pouco eu falei rapidamente que tentaria priorizar a discussão e a designação de relator para um deles que aqui foi anunciado. E a mesma regra será utilizada com relação aos demais. Nós vamos solicitar ao Presidente do Senado Federal o despacho a esta Comissão, também não foi despachado ainda, para que a gente possa encaminhar providência de 20 projetos de decreto legislativo que, recebidos pelo Senado, estão na mesa do Senado Federal e ainda não foram mandados para essa Comissão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E há alguns, não sei quantos, pendentes ainda aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Três acordos? Solicito que pelo menos um deles seja objeto da mais cuidadosa análise. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sem dúvida. Pode contar... Sobre a sabatina, queríamos só repetir que o nome indicado para Diretor da Abin, Sr Luiz Fernando Corrêa, também nós não recebemos aqui nesta Comissão. Tão logo a Mesa despache essa indicação para a Comissão de Relações Exteriores, também nós encaminharemos as providências, marcaremos as datas e tudo mais. |
| R | Nós temos três requerimentos sobre a mesa. Quatro requerimentos, pois acaba de chegar um requerimento também do Senador Flávio Arns. (Pausa.) Nós vamos pedir ao Senador Cid Gomes, o Vice-Presidente desta Comissão, que leia os requerimentos. Em seguida, nós os submeteremos à apreciação. (Pausa.) Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que quiserem discutir fiquem inteiramente à vontade. 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 2, DE 2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, e pelo seu subordinado Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na pessoa do Sr. Diretor-Adjunto da Abin, o Sr. Alessandro Moretti, informações relativas ao suposto uso, durante o governo Jair Bolsonaro, de programa secreto para monitorar ilegalmente a localização de pessoas por meio do aparelho celular. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, aqui, sobre a mesa, requerimento do Senador Randolfe, que requer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que sejam prestadas, pelo Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo seu subordinado Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, na pessoa do Sr. Diretor-Adjunto da Abin, o Sr. Alessandro Moretti, informações relativas ao suposto uso, durante o Governo Jair Bolsonaro, de programa secreto para monitorar ilegalmente a localização de pessoas por meio do aparelho celular. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu tenho um reparo a fazer. A Abin era, na época, vinculada ao ministro do GSI. Então, ainda que tenha se deslocado - eu nem sei se já houve deliberação terminativa do Congresso a respeito de uma medida provisória que desloca... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Bom, mas, de qualquer maneira, a responsabilidade ministerial, até há pouco, e especialmente de 2018 a 2022, era do GSI. Portanto, eu acho que seria cabível convidar também o GSI, se vai ser o atual ou anterior, mas eu creio que o atual ministro vai dizer: "Olha, não sei de nada". E nem pode saber de coisa alguma. Agora, o GSI tem, pelo menos, os arquivos, os registros de contrato, se o contrato foi assinado em 2018, quem é que fez a licitação... Ou seja, toda a memória do assunto está - eu nem falo do fulano ou beltrano - no GSI. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para encaminhar.) - De acordo. Na verdade, seria convidar, instar, provocar... Visto que estamos não convidando aqui, mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não, não estamos convidando, estamos pedindo as informações aos dois. De pleno acordo. Aos dois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Só uma ponderação, Presidente. Essa atividade não deveria ser feita pela comissão de inteligência mista entre Senado e Câmara, porque nós temos a Comissão, que é institucionalmente dirigida a supervisionar a atividade de inteligência, e nós estamos aqui, na prática, pedindo informações sobre questões relacionadas à inteligência, que têm que ser esclarecidas - concordo. Mas a minha ponderação é de que deveria ser feito na Comissão de Inteligência, em relação à qual, inclusive, esta Comissão tem um envolvimento no sentido de poder indicar pessoas. |
| R | O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Tem um desdobramento que deve ser imediatamente tomado por V. Exa., Presidente Renan, que é a imediata instalação da CCAI, por V. Exa. e pelo seu congênere Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. A característica dessa Comissão é que ela é a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado. Portanto, até para o próprio uso, utilização e acompanhamento de tal informação por parte da CCAI, é de interesse desta Comissão, obviamente, o acesso a essas informações sem embargo, sem prejuízo do imediato compartilhamento com a CCAI, visto que, como já foi dito, a CCAI será composta e terá, inclusive, o exercício da Vice-Presidência por parte do Presidente desta Comissão no próximo biênio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu queria só propor um encaminhamento, e acho que é importante que todos concordem. Como não houve ainda, Senador Sergio Moro, a instalação dessa Comissão de Controle da Atividade de Inteligência, ela será presidida, nesse primeiro ano, pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e, no segundo ano, pelo Presidente desta Comissão. Como é um mero requerimento de informações, ainda não estamos convidando, e foi este também o propósito do Senador Amin, nós podemos, agregando a autoridade citada pelo Senador Amin, aprovar aqui, nesta Comissão, o requerimento até a instalação da própria Comissão de Controle da Atividade de Inteligência, porque trata apenas de informação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Só para conhecimento, conforme os termos do Regimento Comum, não à toa que a inteligência do Regimento Comum dá luz à CCAI com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado da Câmara dos Deputados e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado do Senado Federal. Como ambas a compõem, a guarda de documentos reservados até para apreciação da CCAI, obviamente, tem as mesmas responsabilidades que o Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece à CCAI e às resoluções da própria Comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Podemos encaminhar dessa forma? (Pausa.) Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Permite-me, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Para sanar uma dúvida localizada. A resposta a esse requerimento será de domínio, no mínimo, dos membros da CRE. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Desculpe-me. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - As informações constantes da resposta serão, no mínimo, compartilhadas na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Claro! Claro! De acordo com regras... Eu era ainda Presidente do Senado Federal quando nós fizemos a organização daquelas regras que compõem hoje o Regimento Interno de funcionamento da Comissão, que é absolutamente temporário. Até que regras mais definitivas não fossem aprovadas, nós tivemos que estabelecer um regimento interno com regras, evidentemente, provisórias. O segundo requerimento... 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 3, DE 2023 Realização de Audiência Pública na CRE com a presença do Senhor Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho. Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 4, DE 2023 Realização de Audiência Pública na CRE, com a presença do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira. Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, dois requerimentos, ambos de iniciativa de V. Exa., já referidos aí, que tratam do convite ao Ministro das Relações Exteriores e ao Ministro da Defesa para marcarem data para comparecer a esta Comissão. São os Requerimentos 3 e 4. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Que convidam... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O Ministro das Relações Exteriores... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - O Ministro das Relações Exteriores e o Ministro da Defesa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É, são os requerimentos de praxe, na forma do Regimento. Eu falei anteriormente que acaba englobando a iniciativa de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma dúvida: esse é o meu requerimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Não, é o requerimento da própria Mesa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É iniciativa do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Em votação os requerimentos. Os Senadores que aprovam... Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requerimento da Comissão de Relações Exteriores que trata... Aliás, é um requerimento à Comissão, do Senador Flávio Arns, que pede ao Exmo. Sr. Presidente da República a convocação da Cúpula Extraordinária dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com participação de representante da Ucrânia como convidado, podendo ser realizada inclusive por videoconferência, a fim de discutir medidas concretas para se alcançar imediato cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, bem como o estabelecimento de meios diplomáticos ou políticas efetivas capazes de superar as divergências e garantir a paz no longo prazo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - O que é que pede mesmo? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Ele pede que a Comissão de Relações Exteriores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - ... apresente indicação, sugerindo ao Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que convide para a reunião do Brics a Ucrânia, para que nessa reunião possa ser discutida a paz entre as duas nações. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Na verdade, é um requerimento que propõe a indicação de procedimento ao Presidente da República. Concedo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pode pedir vista? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Concedo vista, na forma do Regimento, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quero namorar esse requerimento! (É o seguinte o item sobrestado: 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 5, DE 2023 Requeiro que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresente Indicação sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a convocação de Cúpula Extraordinária dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com participação de representante da Ucrânia como convidado(a), podendo ser realizada inclusive por videoconferência, a fim de discutir medidas concretas para se alcançar imediato cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, bem como o estabelecimento de meios diplomáticos ou políticos efetivos capazes de superar as divergências e garantir a paz no longo prazo. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Bom, o requerimento vai aqui... E era um só, Presidente. Como votamos dois juntos, eram os quatro requerimentos que tínhamos a ser apreciados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sobre o meu requerimento, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Nós vamos apreciar o requerimento. O problema, e eu falei isso... De uma certa forma, o requerimento, que é mandamento regimental que nós já apreciamos aqui, de convite do Ministro, já engloba o... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, mas aí... Perdão, Sr. Presidente, desculpe discordar, mas o meu requerimento é um requerimento específico para um tema e que envolve, inclusive, também a Sra. Ministra do Turismo, porque é um assunto que pertine a ambos, tanto ao Chanceler quanto à Ministra do Turismo. E é um assunto - não tem aqui nenhuma rivalidade ou ideologia no meu pedido -, é um assunto que importa, na verdade, ao seu estado, Senadora Daniella, ao seu estado, Presidente, ao seu estado, porque parece que vai começar a vigorar a partir de outubro a exigência de vistos para o ingresso de turistas, seja a passeio, a trabalho, a lazer ou a que for, dos Estados Unidos, do Japão, da Austrália e do Canadá, isso tem um impacto nas economias não só do nosso país, são divisas que vêm para o nosso país... Aliás, é a melhor divisa que vem, porque ele deixa nos hotéis, nos restaurantes, nas feiras e nos congressos e impacta a economia de cada um dos nossos estados e nossas cidades. |
| R | Inclusive até no requerimento eu trago aqui, Senador Esperidião, que Santa Catarina recebeu 115.611 turistas americanos, só americanos; Alagoas, Sr. Presidente, que desembarcaram direto, 15.500 turistas americanos. Então, deve haver uma explicação, que eu acho que cabe aqui ser dada a esta Comissão, da razão da volta desse visto. Acho que vai nos caber avaliar se essa razão econômica é suficiente a ponto de prejudicar, muitas vezes, embaraçar a vinda de turistas para o nosso país que trazem divisas, para os nossos estados. Então, Sr. Presidente, o requerimento - por isso que perguntei se estava sendo lido o meu, porque o meu requerimento é específico para esse assunto - é para tratar desse assunto, é um convite, não é uma convocação. Vivi no Governo passado pedidos de convocação raivosos, a gente tinha que negociar para transformar em convite. Estou fazendo com a maior fidalguia aqui o convite ao Exmo. Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, e Sra. Daniela Carneiro, Ministra do Turismo, para a gente compreender, porque deve haver razões, não é... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Queria só informar, antes de conceder a palavra... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu gostaria que o meu requerimento fosse lido e colocado em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - O requerimento de V. Exa. já tinha sido até anunciado por mim e está contemplado com relação ao convite ao Ministro Mauro Vieira, porque nós acabamos de votar um requerimento que engloba o requerimento de V. Exa., que está tramitando nesta mesa. No entanto, com relação ao convite à Ministra do Turismo, não. Nós vamos então convidar a Ministra do Turismo para que ela possa aqui ajudar a tirar dúvidas com relação a isso, uma vez que já há um convite com pauta ampliada para o Ministro das Relações Exteriores. Eu queria só dizer, a título de adiantamento de por que essas coisas evidentemente aconteceram, que na diplomacia há o princípio, sobre o qual o Brasil sempre se debruçou, da reciprocidade da isenção de vistos. Como a nossa política... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desde que isso não traga impacto econômico ao nosso país, nos cabe avaliar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Como a nossa política externa não observou critérios de reciprocidade, as coisas eram feitas unicamente no interesse de uma das partes, evidentemente que essa medida foi tomada. Estou dizendo isso aqui, não tenho nem obrigação de fazê-lo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, não quero entrar nem no mérito, porque eu poderia desfilar aqui milhares de argumentos que mostram economicamente; mas é exatamente por não querer entrar no mérito, querer ouvir antes de julgar, que eu gostaria, Sr. Presidente, que o meu requerimento fosse lido na íntegra, porque ele é específico para um tema e envolve não só o Ministro das Relações Exteriores como a Ministra do Turismo, porque tem a ver com relações exteriores. O turismo é uma das principais economias do país e uma das principais economias do meu estado. Aí agora eu vou defender o meu estado, porque o ingresso de turistas no Rio de Janeiro vindo dos Estados Unidos é mais do que meio milhão. Isso é divisa, dólar que entra no meu estado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu tenho um requerimento... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho direito à leitura do requerimento e à votação, seja para aprová-lo, seja para rejeitá-lo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - V. Exa. tem direito à leitura do requerimento e eu já comuniquei a decisão da Mesa de que o requerimento de convite ao Ministro das Relações Exteriores já está contemplado, em função da aprovação de um requerimento da própria Mesa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu respeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É uma redundância. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é redundância... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Abunda... Agora com relação ao... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... porque o termo é específico. São dois ministros que têm a obrigação de vir aqui. Eu estou convidando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Um já está vindo com data marcada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria da leitura e votação do meu requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Isso é uma redundância. Eu vou submeter o requerimento de V. Exa. no que refere ao convite à Ministra do Turismo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Posso tentar intervir para pacificar, no sentido de entendimento pleno? Presidente, eu acho que uma coisa é o convite para que o Ministro das Relações Exteriores e Defesa Nacional venha aqui cumprir até um dever inaugural. Assim como o senhor falou, o Ministro das Relações Exteriores e o da Defesa Nacional. Isso é uma coisa, que é pacificada. Tomara que ele venha semestralmente aqui. Agora, o pedido dele é uma coisa pontual e específica. E eu, pessoalmente, gostaria dessa reunião. Até sugeriria que nessa vinda fossem convidados membros de outras Comissões. Explico o porquê. Não é só turismo. O meu estado, por exemplo, exporta mais para os Estados Unido do que para a China. A nossa exportação é um pouco diferente, tem mais valor agregado, tem mais tecnologia. Se eu disser para vocês que 25% dos motores elétricos nos Estados Unidos são made in Weg. Então, exatamente. Essa decisão do Governo de reciprocidade conta com o meu apoio total, ou seja, sou absolutamente favorável. Agora, como dizia Vitorino Freire, as consequências vêm sempre depois. Então, como nós temos esse intercâmbio, fora o turismo... Eu acho até que, além do turismo, poderíamos até convidar integrantes de outras Comissões, mas é um assunto específico. Isso aqui vai tomar tempo. O Ministro das Relações Exteriores certamente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... ponto de vista do chanceler... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas é outra reunião. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Nós já temos marcada a vinda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas é outra reunião. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Não, não. É uma reunião... Desculpa, Senador Amin, é uma reunião para tratar de temas específicos das relações exteriores, o que inclui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E defesa nacional... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... a questão da isenção de vistos sem reciprocidade... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor anunciou no início que estava convidando o Ministro das Relações Exteriores e o Ministro da Defesa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sim... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - São dois requerimentos já aprovados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Já aprovados... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já aprovados. Este que o Senador apresentou, com a sua fundamentação, é específico para este decreto, esta decisão do Governo de estabelecer a reciprocidade. O que ele está pedindo, e eu considero relevante, é que se analise numa reunião específica, isso junto com a Ministra do Turismo, se isso terá consequências boas. E, se não forem boas, quais? Só isso. Portanto, é... Como diz o Miguel Livramento, que é o meu filósofo, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Só isso que eu queria dizer, para pacificar, não é para confrontar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Eu queria só, também complementando, lembrar aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada, Sr. Presidente. Ao recorrer aqui ao nosso Vice-Presidente, lembrando que uma das discussões até acerca da medida provisória que nós apreciamos acerca do turismo, uma das suas preocupações, Senador Cid Gomes, é justamente sobre trazer divisas para o país. Eu acho que não há dificuldade, Sr. Presidente. Eu também gostaria aqui de concordar com o requerimento. Acho que não há dificuldade alguma em que haja alguma convocação específica, algum convite específico para um momento como esse, que realmente tem interesse para todos os brasileiros, para todos nós, que consequências poderão ter. E aí acho que isso não alterará, de forma alguma, as reuniões nossas. Muito pelo contrário, eu acho que vem contribuir. Então, eu gostaria de concordar também aqui. É por isso que eu falei, Senador Cid Gomes, nesse seu entendimento também, seria esse apoio, apoiarmos aí o requerimento do Senador Carlos Portinho. Não vejo dificuldade, até porque o Governo deverá ter excelentes razões para tomar uma atitude com essa. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Então, falando aqui, é uma matéria de mérito da economia processual. É o seguinte: como já há uma convocação aprovada, nós poderemos até fazer um adendo da convocação, inclusive atendendo ao requerimento, mas não pode ser uma redundância. Essa não é nossa melhor diplomacia. Por favor! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpe, Sr. Presidente, não é redundância, é um direito parlamentar meu, como, aliás, todos aqui somos iguais. É um requerimento que está na pauta, eu peço que ele seja lido e votado, para uma audiência específica, com um tema específico, determinado, inclusive, bem delimitado e justificado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Oportunamente apreciaremos o requerimento de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Oportunamente, na forma do Regimento... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, começamos muito mal. O requerimento está na pauta, como tantos outros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Oportunamente apreciaremos o requerimento de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - V. Exa. está se negando a ler o meu requerimento hoje, que está na pauta? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Não, não. Eu não estou me negando a nada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não há pedido de adiamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu estou me negando... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Há interesse aqui de vários Senadores de estados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu estou me negando a ser... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A gente começa mal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu estou me negando a fazer opção pela repetição inútil. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é repetição inútil. É uma audiência específica... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Que já está incluída. É uma repetição óbvia. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para um tema específico, com uma Ministra, inclusive, cujo nome não está nesses outros requerimentos. São requerimentos individualizados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Está bom. Essa é uma decisão da Mesa, que eu acabo de encaminhar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso atenta contra todos os Parlamentares. Então, para a gente escolher... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu aceitarei fazer uma referência no requerimento aprovado anteriormente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é um absurdo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Aceito fazer uma referência de que, inclusive... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Requerimento é o nº 1, é anterior a todos esses aqui. Todos esses, Sr. Presidente. Eu não quero criar, acho que não tem nem necessidade. Se o Ministro não quiser, não vem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Compete a esta Presidência definir sobre a prioridade da pauta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas ele está na pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Com todo respeito. Com todo respeito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por que um desgaste desnecessário desse para um tema que é de interesse nacional, passando por cima do direito parlamentar? Isso poderia ser com qualquer um de nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Infelizmente, não será útil... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isto é uma Casa democrática, Sr. Presidente. É dizer aprova ou não aprova? Votem contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Tão democrática, que nós já aprovamos a vinda... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não! O meu Requerimento é o nº 1, é antes de todos esses. Eu tenho direito, não é só o Ministro das Relações Exteriores, é a Ministra do Turismo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - V. Exa. tem o direito. Nós vamos submeter... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - V. Exa. está enganado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... oportunamente à apreciação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Suas ideias não correspondem aos fatos, Sr. Presidente. O senhor falou em democracia, falou em direitos, está aqui um apoio, inclusive, do Plenário a esse convite. Não é uma convocação. Já foi, no Governo passado, tudo era convocação. Estou tendo aqui a fidalguia de pedir um convite. Ô, Sr. Presidente, é absolutamente desnecessário esse... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - A Mesa vai apreciar o requerimento de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O meu requerimento está em pauta. Vai apreciar e não vai mais entrar em pauta. Vou ser aqui... O meu direito vai ser ultrapassado pelos outros à vista de todos os meus colegas. Isso é um absurdo, gente! Pelo amor de Deus! Poxa, V. Exa. me decepciona na abertura desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Ah, e igualmente digo isso de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu acho que nós estamos aqui em missão de paz. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Ah, por favor! Faça valer o Regimento. Agora, poupe-nos de caminhar sempre pela redundância. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Que redundância? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Para refazer o que já está feito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A Ministra do Turismo não está. Meu Requerimento é o nº 1. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - A Ministra do Turismo não está no requerimento? |
| R | O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Para mim está no meu, não nos que foram aprovados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - E quem disse que a Ministra está nos aprovados? Por favor, nós passamos ao item seguinte da pauta. Vamos dar conhecimento à proposta de plano de trabalho... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Desculpe-me, Senador, a Senadora aqui pediu a palavra, quer falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senadora Professora Dorinha. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Também quero falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senadora Leila na sequência. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Bom dia a todos! Sr. Presidente, eu queria só sugerir se não seria possível acrescer ao requerimento, então, que V. Exa. já aprovou, o convite à Ministra Daniela no tocante a esse tema, para que pudesse ser tratado. Entendi que oportunamente será discutido. Acho que é importante o interesse. Tenho certeza de que a preocupação é com o país. Então, é interessante conhecermos as motivações e, logicamente, a relação de reciprocidade, que é sempre o que é perseguido pelo bem do nosso país. Então, é uma sugestão. Entendo que tem um foco específico e que, talvez, possa ser atendido nesse formato. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu aceito o encaminhamento de V. Exa. Quero dizer que esse encaminhamento já foi proposto, de nós votarmos o convite à Ministra do Turismo e de incluirmos, no requerimento já aprovado, um adendo, inclusive para atender o requerimento do Senador Portinho. Fora disso, é nós nos guiarmos por uma tática legislativa que, sinceramente, não é usada. Significa dizer o seguinte: apresentar cinco, seis requerimentos, objetivando um convite para uma autoridade, dividir os fatos em alguns e estabelecer datas sucessivas para isso. Não é a melhor diplomacia, infelizmente. O Senador Portinho sabe da consideração, do respeito, da estima que tenho por ele, mas eu não vou incorrer numa coisa que, sabidamente, não está correta, não está lógica, que não é a lógica do ponto de vista do processo parlamentar, legislativo. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senadora Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pode falar, pode falar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, não vou... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente, Senador. Pedindo vênia aos colegas, nós entendemos que já fizemos uma convocação ao Ministro das Relações Exteriores e que o caso é diplomático, inclusive, é a concessão de vistos. Então, acho que é interessante, nesse primeiro momento em que já tivemos essa convocação, que sejam também sanadas essas dúvidas com relação... E tendo a necessidade, após, dessa convocação, de o Ministro vir aqui, podemos, sim, pensar e o próprio Portinho apresentar um novo requerimento, se ele não tiver sanado as questões da pasta do turismo, da economia. Esse primeiro momento é para a gente entender as ações e a atitude diplomática de fazer a questão do retorno dos vistos com esses países. Então, como nós aqui estamos discutindo as relações diplomáticas, acho que é importante, primeiramente, ouvirmos o Ministro das Relações Exteriores sobre o motivo dessa questão dos vistos. Eu acho assim, gente, nós teremos um ano inteiro para debater tudo o que é de interesse não só do país, mas também dos nossos estados. Então, eu acho que é desnecessário esse desgaste nosso numa primeira reunião, sendo que já tem um requerimento aprovado para o Ministro das Relações Exteriores vir aqui. É isso. Essa é uma posição que, eu acho, entende a posição do Presidente, entende também, Portinho, a sua posição. Mas o que é importante agora é o Ministro das Relações Exteriores estar aqui, gente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, ontem nós estávamos numa sessão, no Plenário, e houve um debate sobre uma proposta de mudança de lei, de penas dos crimes sobre o consumo. |
| R | E houve uma divergência muito grande ali, no Plenário, que impediu a votação. O Presidente Rodrigo Pacheco bem conduziu ali, buscou uma solução salomônica e acabou pacificando a questão. A minha sugestão, já que houve aqui esse entrevero, e respeitando as razões de todos, então, é de que nós já façamos a adição ao requerimento já aprovado e já votemos nesta sessão o convite, porque existem as questões econômicas e eu acho que a preocupação é essa. Para que a questão seja devidamente apreciada por esta Comissão, tem o aspecto diplomático, mas tem a repercussão sobre o turismo brasileiro. E aí quem é mais habilitado para falar disso é a Ministra do Turismo. Então, assim, eu entendi a sua ponderação, entendi a ponderação do Carlos Portinho, mas, para resolver a questão, então, votemos, desde logo, uma adição ao requerimento já aprovado para convocação da Ministra do Turismo na mesma oportunidade. Para convite, perdão, convite. E eu tenho certeza de que esse tema será restrito, a conversa será sobre a questão do visto e do turismo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu concordo com o que o Ministro Moro está colocando, porque eu não tenho dúvida de que o Ministro Mauro Vieira vai chegar aqui e vai dizer que é reciprocidade. Ele vai se basear na regra. Mas existem consequências de uma decisão dessa natureza, porque é a Ministra do Turismo a responsável por colocar essas consequências e, no final das contas, isso ajuda o atual Governo a tomar uma decisão melhor. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Com a palavra, o Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Com a sua permissão. Pelo que eu estou entendendo, nós estamos insistindo numa discussão que eu, que sou engenheiro, para mim está clara. Foram aprovados aqui dois requerimentos, um que convida, e é praxe desta Comissão, no início dos seus trabalhos, convida o Ministro da Defesa e outro, que convida o Ministro das Relações Exteriores. Esse convite ao Ministro das Relações Exteriores atende à solicitação do Senador Carlos Portinho. O Senador Carlos Portinho, Presidente, alega que essa questão tem a ver, não só, embora a decisão seja das Relações Exteriores, tem a ver com a economia e pede que o Turismo também seja convidado. Só que, a meu juízo, é incompatível que você, nesta ou na reunião em que estará o Ministro da Defesa e na reunião em que estará o Ministro das Relações Exteriores, traga um outro ministro. Vai ficar deselegante. Nós vamos tratar de 100 assuntos com o Ministro das Relações Exteriores e de um só assunto que tem o Turismo. Então, a meu juízo, é só aditar, quer dizer, dizer, no requerimento, no requerimento do Presidente, que é requerimento do Senador Portinho também, convidando o Ministro das Relações Exteriores, e aprovar o convite à Ministra do Turismo para uma outra oportunidade, até porque é um convite, para vir discutir, especificamente. Não é razoável que a gente fique convidando, o tempo todo, o Ministro das Relações Exteriores. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Atende-me a sua proposta, caro Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Hã? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Até porque os Ministros não vão querer vir juntos. Eles não vão querer vir juntos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não é isso? Um requerimento só da Ministra do Turismo. Foi o que o Presidente propôs desde o início. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Portinho, os Ministros não vão querer vir juntos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Faz a votação desde logo para superar essa questão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eles não vão querer vir juntos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sim, mas a votação... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E para sairmos daqui tranquilos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O do Ministro das Relações Exteriores já está aprovado. O que o Presidente está dizendo é que se convide a Ministra do Turismo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - E faz-se um adendo no requerimento. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Foi a proposta. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Mas votamos hoje. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mas votamos hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sem problema! O um já está votado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Essa foi a proposta que eu fiz, de nós submetermos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Desde o começo... Desde o começo, foi o que o Presidente propôs. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... e fazermos o convite à Ministra. (Intervenções fora do microfone.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É! Em votação, portanto, o requerimento que convida a Ministra do Turismo para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito... (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Opa! De Relações Exteriores. Você disse "parlamentar de inquérito". (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ainda não, Presidente! Ainda não! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É porque a proposta, em algum momento, parecia uma acareação. (Risos.) Trazer os dois para... Em votação o requerimento com o adendo devido. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela intervenção de todos e a harmonia da nossa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Obrigado. Eu vou passar a Presidência para o Senador Cid Gomes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para pacificar esta reunião, o senhor podia pedir para convidar o Presidente da Embratur também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fala da Presidência.) - Sras. e Srs. Senadores, o próximo item da pauta é a apresentação do plano de trabalho para o biênio 2023/2024 desta Comissão. Dele foi dado conhecimento. Acho que cada um dos senhores recebeu uma cópia. As sugestões que houver de emendas, de alteração no plano de trabalho podem ser apresentadas - é a ponderação que a Mesa faz - até o dia 23 de março. Portanto, como hoje é dia 16, na próxima quinta-feira ou até quinta-feira os membros da Comissão poderão apresentar sugestões de alterações ou de acréscimos ao plano de trabalho que está distribuído. Bom, não havendo mais nada a tratar, eu solicito, antes de encerrarmos, propondo a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, do dia 8 de março, que seja aprovada pelos presentes. (Pausa.) Com a concordância, está aprovada a ata. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 54 minutos.) |