Notas Taquigráficas
22/03/2023 - 3ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Bom dia, meu bom dia a todos. Peço a gentileza de que os senhores se acomodem. Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Meu agradecimento aos Srs. Senadores, mas, primeiro, um bom dia ao Confúcio e ao Marcos, que está ali recebendo as pessoas. O motivo do atraso é exatamente a gente poder receber a todos com muito carinho e atenção. Ao gabinete vieram os Prefeitos e os senhores sabem, como mineiro, que eu tenho 853 Prefeitos para dar atenção. Se quatro aparecem de uma hora para outra, você tem que... Não é, Marcos? "Como é que vai, Prefeito?" Dá cinco minutos... Aquela coisa toda. Peço desculpas, portanto, pelo atraso. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior, já de conhecimento de todos. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A Presidência comunica o recebimento do seguinte expediente interno: - Moção nº 6, 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Gentil, do Estado do Rio Grande do Sul, manifestando repúdio ao cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões imposto pelas atuais decisões judiciais. O expediente lido será publicado na página da CCT, pelo prazo de 15 dias, para que os Srs. Senadores e Senadoras membros possam manifestar interesse na análise da matéria por esta Comissão, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. A Câmara, assim como vários outros, faz menção às questões que nós tivemos nos últimos meses com relação à censura de opinião, ao cerceamento de redes sociais. É um assunto, Senador Marcos Pontes, que, eu entendo, nós precisamos discutir com muito equilíbrio, sem nenhum tipo de revanchismo ou mesmo viés político-ideológico, mas são fatos que o Brasil precisa repensar. É uma experiência nova para nós. A Constituição de 1988 foi elaborada num outro momento do país, mais voltada para a questão do Governo de exceção, e hoje nós temos essas ferramentas todas de redes sociais, nós temos uma série de possibilidades novas que surgiram e que foram usadas, inclusive, com muita veemência, vamos dizer assim, durante a campanha eleitoral para a Presidência e que hoje, num outro momento, em que nós já temos ultrapassada essa fase, seria muito interessante nós discutirmos. Até, ontem, recebi diversos ligados às big techs. Duas agendas vieram conversar sobre esse assunto e há pontos que, eu entendo, nós precisamos, sim, colocar em questão. Por exemplo, a identificação correta de quem envia as mensagens ou de quem faz as postagens. Hoje nós temos muitos perfis falsos que são criados e, daí a pouco, são desligados. O próprio Churchill já disse que uma mentira corre milhões antes da verdade vestir as calças. Imagine, isso lá em 1940! Imagine ele falando isso para nós hoje no ano de 2023, em que estamos diante dessa tecnologia. |
| R | Acredito que os Senadores possam concordar comigo. Senador Marcos Pontes, o que o senhor pensa a respeito desse assunto? Com o senhor a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, antes de mais nada, feliz aniversário! O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado, muito obrigado. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Sem dúvida nenhuma, nós vivemos num mundo em que a tecnologia avança dia a dia, as ferramentas disponíveis, em todos os setores, são cada vez mais poderosas e alcançam mais pessoas. A gente estava conversando, agora há pouco aqui, sobre inteligência artificial e, quando se trata de ferramentas para a comunicação, as redes sociais e os vários canais disponíveis, isso é algo que a gente tem que tratar aqui rapidamente. Aliás, esta Comissão tem que ter essa característica de avançar rapidamente, analisar rapidamente, porque, senão, a gente fica para trás. Com relação a isso, eu concordo plenamente, Senador, porque a identificação, especificamente nesse ponto, de quem está ali do outro lado da linha, de quem está operando qualquer tipo de rede social, etc., é muito importante. Então, esse é um dos pontos. Tem muitos outros que a gente precisa entrar aqui em relação à aplicação das redes sociais, em como que elas são gerenciadas, sempre garantindo, sim, a liberdade de expressão com responsabilidade, mas sempre garantindo a liberdade de opinião. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É um assunto tão delicado que nós não podemos, em momento algum, querer censurar ou cercear. Eu concordo plenamente com V. Exa. A liberdade de opinião é um bem muito caro para nós que precisa ser preservado. A questão é a responsabilidade sobre quem está por trás de determinadas postagens. Quero sugerir ao Senador Confúcio... O senhor tem alguma fala sobre esse assunto, Senador Confúcio? Qual é a sua opinião? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Quero saudar o Sr. Presidente Carlos Viana e parabenizá-lo pelo aniversário. Desejo a V. Exa., que é um Senador vibrante, atuante, que todo mundo gosta, aqui da Casa, uma simpatia, muita saúde, que possa trabalhar o seu mandato com bastante eficiência e ser bem reconhecido lá no Estado de Minas Gerais - e, por certo, será. Mas, sobre esse assunto, Sr. Presidente, eu concordo porque vivemos num mundo de um dinamismo muito acelerado, temas novos entrando todos os dias em nossas vidas na área de tecnologia e as leis andam sempre atrás - sempre atrás. E, como é um assunto novo, todo mundo tem dúvida de como fazer, de como legislar sobre determinados assuntos que, por natureza, são polêmicos. Aqui mesmo, quando abrirmos esse assunto para convocar uma audiência pública, muita gente vai ser a favor e outros vão ser contra, mas é importante a provocação, é importante debater, chamar o pessoal, ouvir e estabelecer os rumos de uma nova legislação brasileira para poder não frear tudo na internet, porque ela é irrefreável, ela é realmente descontrolada. Mas V. Exa. está com toda a razão, nós apoiamos a sua iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. Senador Fernando Dueire, nós estamos falando aqui sobre a Moção nº 6, de 2022, da Câmara Municipal dos Vereadores de Gentil, lá do Rio Grande do Sul, com relação ao cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões imposto por decisões judiciais. |
| R | O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente, Senadores aqui presentes. É um assunto importante. Tenho, em minha mente, certa leitura que fiz, Senador Carlos Viana, em que nos adverte o autor sobre a revolução dos fatos contra os códigos. É preciso que nós tenhamos e estejamos atualizados com relação aos códigos para recepcionar os fatos como eles acontecem na ponta. Portanto, é preciso enfrentar assuntos nessa área, que é uma área que se expande a cada dia. Então, nós precisamos, de fato, discuti-la, e eu tenho a certeza, Presidente Carlos Viana, de que, com seu equilíbrio, seu espírito público e sua antevisão do futuro e do presente, esses assuntos virão à pauta desta Comissão. Aproveito a oportunidade para me congratular, Presidente, pelo seu aniversário... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... desejando-lhe muita saúde, muitas bênçãos e que o senhor possa continuar essa pessoa que nós tanto admiramos, estimamos e por quem temos tanto apreço. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador. Sobre essa questão do aniversário, para nós, em Minas, a vida do campo é parte da nossa natureza em meu estado. O meu pai, que era uma pessoa muito simples, nascida na roça, como nós falávamos, brincava e falava que, depois dos 60 anos, a cerca imbica para o brejo, porque, quem sabe cercar um terreno cerca primeiro pela parte alta; o brejo você não precisa cercar, porque o animal não passa, a vaca não passa. Quer dizer, a missão está acabando depois dos 60 anos. Hoje cedo, conversando com o meu filho, o Deputado Federal Samuel Viana, disse: "Seu avô falava que depois dos 60 a cerca imbica para o brejo. Vamos fazer uma coisa? Vamos avaliar comprar uma fazendo nova que eu quero começar a cercar tudo de novo?". (Risos.) Não quero saber de cercas imbicando para o brejo absolutamente. A gente tem que... É um tempo diferente, não é? No tempo do meu pai, quando ele nasceu, as pessoas viviam 55 anos, essa era a média brasileira; com 60 anos, já se era muito idoso. Vamos raciocinar: quem é da cidade não tem uma noção do que é uma pessoa, Astronauta Marcos Pontes, que vai com 12 anos, por exemplo, para a lida da roça, na enxada. No nosso caso, por exemplo, era uma bacia leiteira em que a maioria era tudo na mão. Eu mesmo, menino, às 4h30, 5h da manhã, aos 12 anos, ajudava meus tios e todo mundo a tirar leite. Olhem para se ver o que é isso! Então, isso desgasta muito essa população brasileira. Eu sempre digo - até ontem nós estávamos falando sobre esse assunto com o Senador Paim - que temos de ter sensibilidade no país, em que já estamos numa fase em que boa parte dos nossos jovens e adolescentes estão no mundo tecnológico e há uma parte que ainda não chegou, que são os nossos alunos das escolas públicas. É um desafio nosso, nesta Comissão, fazer com que os alunos das escolas públicas tenham acesso a essa igualdade hoje no mundo, que é o conhecimento digital, para tirarmos o Brasil desse atraso, ter escolas todas com internet, para darmos a eles as oportunidades. |
| R | Mas existe um Brasil aí de 35 milhões de pessoas que vivem com cento e poucos dólares, são R$600. Esses brasileiros não têm a mesma arrancada que nós temos, são os brasileiros desse tempo, da lavoura, da agricultura, de comunidades... A gente tem que ter sensibilidade sobre isso no Brasil, das políticas públicas que façam igualdade. Então, nós estamos falando aqui em tecnologia, vamos discutir aqui a inteligência artificial num Brasil que ainda tem 15% da sua população vivendo em completa distância desse mundo que surgiu agora e que nós temos que enfrentar. Essa compreensão dessa diversidade brasileira é fundamental na política, não é? Quero dar boas-vindas ao Senador Izalci também. Anuncio os nossos itens da pauta: 1, 7 e 8, não terminativos, serão votados pelo processo simbólico; e os itens de 2 a 6, terminativos, serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico. Portanto, leremos os relatórios com mais rapidez e colocaremos a votação logo em seguida. Os itens não terminativos 1, 7 e 8, eu coloco em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os itens. Serão publicados. Então, vamos lá. O item 1, para que haja boa transparência e divulgação do que está sendo votado aqui. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4486, DE 2019 Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT. Coloco em discussão matéria... É ad hoc a Senadora Daniella Ribeiro, não é isso? É o 4.486, de 2019. Então, vamos à leitura do relatório, Senador Confúcio Moura? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Apenas da parte da conclusão, porque assim nós damos mais celeridade. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. Esse projeto é relatado pela Senadora Daniella Ribeiro. Deixe-me só ver aqui, porque a análise dela é um pouco longa, não é? Eu vou saltando aqui, vou ler uns tópicos só para o pessoal tomar conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Conforme os incisos II e IX do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT opinar sobre assuntos atinentes à política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática, bem como a assuntos correlatos. A iniciativa em comento inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado. Muito bem, eu vou saltar alguns tópicos. Vou ler os dois últimos parágrafos. Dado esse cenário, é razoável inferir que o incremento no uso dos serviços de comunicações móveis e na utilização de smartphones tenha sido acompanhado também pelas pessoas com deficiência, que passaram a ter, a seu alcance, equipamentos com mais recursos tecnológicos. Importante, então, que os serviços públicos de emergência sejam equipados com terminais que permitam o adequado atendimento a essa parcela da população. A realidade descrita também foi considerada no texto proposto ao novo art. 66-A da Lei 13.146, de 2015, que prevê que os serviços públicos de emergência e os de recebimento de denúncias de toda natureza mantidos pelo poder público e pela iniciativa privada deverão oferecer, mediante quaisquer tecnologias, terminais de acesso, aplicações de internet ou plataformas digitais, atendimento prioritário e especializado a pessoas com deficiência. |
| R | Feitas essas considerações, votamos pela aprovação do projeto em exame, com os ajustes mencionados, que julgamos capazes de aperfeiçoar o alcance. O voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto 4.486, de 2019, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH, nos termos da seguinte emenda substitutiva: o projeto de lei altera... Ela faz aqui o substitutivo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para ampliar as condições de acesso aos serviços de telecomunicações e aperfeiçoar o atendimento dos serviços públicos de emergência às pessoas com deficiência. Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: “Art. 3º-A Pessoas com deficiência terão o direito ao acesso, ao atendimento prioritário e ao tratamento adequado na fruição de todos os serviços de telecomunicações, independentemente de seu regime de prestação, nos termos da regulamentação específica.” Art. 3º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 66-A: “Art. 66-A. Os serviços públicos de emergência e os de recebimento de denúncias de toda natureza mantidos pelo poder público e pela iniciativa privada deverão oferecer, mediante quaisquer tecnologias, terminais de acesso, aplicações de internet ou plataformas digitais, atendimento prioritário e especializado a pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação específica. Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se serviço público de emergência aquele que possibilita atendimento imediato à pessoa sob risco iminente de vida, ou de ter sua segurança pessoal violada, mediante, entre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. É este o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. É um dos itens não terminativos para votação simbólica. Coloco em votação e discussão a matéria. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram, como não temos também discussão. (Pausa.) Está aprovado o item 1 da nossa pauta de hoje, cuja Relatora é a Senadora Daniella Ribeiro. Parabéns à Senadora pela sensibilidade nessa questão das pessoas com deficiência e no aprimoramento no atendimento com igualdade de acesso às questões de socorro. Vamos votar, primeiro, esses itens que são não terminativos, pois aí a gente já... Vamos ao item 7, que já anunciei desde o começo. O Senador Confúcio está também no ad hoc? (Pausa.) É do Senador Marcos Pontes. Ótimo. Anuncio o item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 3, DE 2023 - Não terminativo - Requer, em aditamento ao REQ 2/2023-CCT, que a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que convida a Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhora Luciana Santos, seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Concedo-lhe a palavra para leitura do requerimento, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. |
| R | A ideia deste requerimento é basicamente o convite à Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Sra. Luciana Santos, para que seja realizada, então, essa audiência em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A razão disso é que, em muitos dos itens que nós temos no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, além desses temas específicos, eles tratam também da educação, no que concerne à promoção da ciência para o ensino de ciência nas escolas, as olimpíadas científicas, a popularização da ciência. Todos esses itens são de extrema importância para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e das inovações no pais. Logicamente, eles têm uma ligação muito grande com o setor de educação. Portanto, fazer essa audiência em conjunto com a educação é a situação mais lógica que nós temos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pergunto se algum Senador gostaria de se manifestar sobre o requerimento para audiência conjunta da Ministra da Ciência e Tecnologia com a nossa Comissão de Educação e Cultura. Até o Senador Flávio Arns conversou bastante sobre esse assunto; entendo-o bem pertinente. Pois não, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Primeiro, Presidente, parabenizo-o pelo aniversário. Muita saúde e muita paz! O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Para continuar lutando pela população, pelos interesses do país. Com relação aos requerimentos, ambos os requerimentos, tanto o de V. Exa. quanto agora o do Marcos Pontes, são de suma importância para ver inclusive qual é a proposta do Governo com relação à ciência e tecnologia. Eu estive com a Ministra; ela anunciou uma série de coisas, e, depois, na sequência, o próprio Presidente disse que não podia mais falar nada antes de passar pela Casa Civil. É o momento de a gente, de fato, confirmar se tudo aquilo que foi colocado para nós - e eu fui, em nome da frente parlamentar - realmente irá se concretizar, porque há muita coisa. O Senador Marcos Pontes fez um belíssimo trabalho, deixou muito projeto em andamento. No Brasil, infelizmente, cada um que entra acaba com tudo e começa tudo de novo. A gente precisa transformar realmente a política de ciência e tecnologia em uma política de Estado, uma política em que não haja paralisação, como vem acontecendo. Pesquisa você não para e depois começa; não existe isso, tem que ter regularidade. É melhor ter pouco recurso com regularidade do que ter muito recurso só naquele ano, e no ano seguinte não ter. Então, eu o parabenizo. Quanto a essa questão que V. Exa. coloca, e também tenho certeza de que o Senador Confúcio e o Senador Marcos Pontes têm essa preocupação, a questão da inteligência artificial, sobre que é o requerimento de V. Exa., a gente precisa dar um foco, no momento, na tecnologia. As pessoas aqui, os projetos que aqui tramitam, muitas vezes, têm um foco apenas jurídico e não deixam avançar... O Brasil está longe da tecnologia de ponta exatamente por isso. Então, acho oportuno e parabenizo V. Exa. Inclusive são três audiências. Podemos até discutir o foco separadamente: questão jurídica e depois... O mais importante é não limitarmos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Inteligência artificial não tem controle em lugar nenhum. Em Israel mesmo, não há nenhuma limitação ou interferência do estado com relação a isso, mas é um tema atual, a gente precisa ter muito cuidado para não começar a limitar as coisas, porque o Brasil está perdendo muito. Nós estamos ficando para trás na área de tecnologia. Então, parabenizo e já manifesto minha aprovação a ambos os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador Marcos Pontes. Só quero cumprimentar o Senador Rodrigo Cunha, que chegou agora, sempre muito elegante. Meus parabéns! Bem-vindo, Senador! Pois não, Senador Marcos Pontes. |
| R | O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando o tema, na continuidade do Senador Izalci, esse tema ciência e tecnologia, incluindo inteligência artificial, que nós conversamos ontem também no Plenário... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... eu quero ressaltar aqui a importância desse tema. Ele já está no nosso dia a dia, ele vai estar cada vez mais. A inteligência artificial é algo como... Não se limita o desenvolvimento da ciência e tecnologia, que não acontece obviamente só no Brasil, acontece em muitos países. Nós tivemos um avanço grande. Eu dei uma prioridade muito grande à inteligência artificial durante a minha gestão no Ministério de Ciência e Tecnologia. Nós tivemos a criação de oito centros de inteligência artificial: para agro 4.0, indústria 4.0, cidades inteligentes, saúde 4.0, segurança cibernética, etc. E isso não são só oito centros. Eles se conectam com outros centros em rede nos mesmos setores. O Brasil se adiantou muito em termos de transformação digital. Hoje nós somos um dos primeiros países no planeta em transformação digital. Nós estamos no GPAI (Global Partnership on Artificial Intelligence). Eu era o representante do país lá. Entramos como membro associado e chegamos ao Conselho Diretor. Essa instituição basicamente direciona as aplicações de inteligência artificial no planeta. Ou seja, a gente tem que dar continuidade a isso. E, dentro desse contexto - eu parabenizo o fato de nós termos aqui audiências públicas para tratar do tema -, hoje eu gostaria de propor extrapauta o requerimento que eu apresentei para a criação de uma Subcomissão com cinco Senadores. Por que uma Subcomissão? Para focar no tema, para não ficar diluído entre tantos temas importantes da ciência e tecnologia, para que nós possamos focar cinco Senadores sobre esse tema para tratar o desenvolvimento da tecnologia, o desenvolvimento da aplicação dessa tecnologia, as implicações dessa tecnologia e, logicamente, a parte jurídica, que, no meu ponto de vista, vem no final e não no começo. Primeiro, tem que se discutir tudo isso que existe para, depois, colocar, vamos dizer assim, as interpretações jurídicas daquilo lá, para que a gente tenha no Brasil o desenvolvimento da tecnologia sem o cerceamento desse desenvolvimento, mas, logicamente, preservando a ética, preservando a ética na utilização de dados e tudo mais. Então, eu solicito ao Presidente que coloque como extrapauta esse requerimento para que nós possamos ter essa Subcomissão aqui dentro. Aliás, convido meus amigos aqui de Comissão para que participem disso, para que nós possamos ter então um foco muito grande nesse assunto, que, sem dúvida, é importante agora e vai ser cada vez mais no futuro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. Senador Marcos Pontes, eu entendo bem o requerimento, até conversamos com muita clareza. Subcomissões surgem aqui dentro do Senado quando as Comissões não têm condição ou não têm espaço para uma discussão mais ampliada, como a CCJ, por exemplo. Criam-se Subcomissões de temas que muitas vezes são delongados, grandes arcabouços, marcos. Não é o nosso caso aqui. Nós ainda temos uma outra questão que é, por exemplo, o Senador Eduardo Gomes, que é nosso colega, que já avançou nessa questão e que também gostaria da criação de uma Subcomissão. Então, eu peço a V. Exa. o seguinte... Qual foi a decisão que eu entendi ser a melhor para nós? Nós criarmos três audiências públicas específicas sobre esse tema, em que cada audiência, inclusive, um Senador possa ser o Presidente: V. Exa. comandará uma e indicará todos os nomes que queira trazer; o Senador Eduardo Gomes também será Presidente de uma audiência pública; uma terceira estará à disposição dos Senadores que queiram compor, como o Senador Izalci, por exemplo, porque assim todos participam e a Comissão mantém, naturalmente, a discussão ativa. |
| R | Então, se V. Exa. entender de não apresentar o requerimento para que a gente possa discutir. Talvez até mais audiências públicas em que cada um dos Senadores possa trazer, num tema tão vasto, a sua contribuição... E a Comissão, naturalmente, terá abertura para que isso seja feito dentro de um colegiado. Coloco aqui a V. Exa. essa proposta. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Eu entendo exatamente isso. Talvez, ao longo dessas audiências, de quando nós começarmos as audiências, uma das coisas que vão acontecer é que a gente vai notar que o tema é extremamente vasto e complexo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Com isso, talvez surja à frente a necessidade de um foco específico. Eu entendo - eu já tenho trabalhado com isso há bastante tempo... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Claro, claro... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... que nós podemos começar com as audiências e, no decorrer desse trabalho, eu tenho, vamos dizer assim, quase certeza de que se vai convergir para o fato de se ter um grupo mais específico, detalhado nesse tema, mas a gente pode iniciar com as audiências, sem dúvida. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu acho que logo, logo nós vamos ter que criar uma comissão só para isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu acredito, eu acredito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - A importância é muito grande. Mas concordo também com V. Exa. no sentido de a gente fazer essas três audiências, porque o Eduardo Gomes, que é um Senador supercompetente, envolvido nessa área, tem um foco - o foco é jurídico, praticamente -, e a gente não pode, como disse o Senador Marcos Pontes, começar pelo fim. Nós temos que... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - E, naturalmente, de respeitar o trabalho dele, o que já foi feito. Agora, há uma questão também que ontem nós analisamos, Senador Rodrigo Cunha e Senador Confúcio. Eu parei para analisar o calendário ontem. Dentro dos assuntos que nós já conversamos como principais, nós temos: inteligência artificial, que já vai nos tomar três audiências públicas, já vamos avançar lá para o mês de junho; depois, nós temos a questão do 5G, que é outro assunto que nós precisamos urgentemente começar a debater no âmbito da Comissão para poder entender. V. Exa. fez um excelente trabalho de início do 5G, mas nós ainda não temos uma definição clara de metas e principalmente de que modelo de 5G - essa é outra discussão para que nós vamos ter que também abrir audiências públicas, e isso avança. Se nós começarmos a trabalhar no mês de junho, por exemplo, não vai dar tempo, mas a gente já define que vamos trabalhar a partir de julho, logo depois do recesso. Aí, nós já teremos agosto e setembro, pelo menos, para esse tema. A questão da internet nas escolas é outro assunto que nós precisamos também começar a discutir pela amplitude do tema. Ou seja, a gente já tem um calendário de um ano da Comissão, e, posteriormente, à medida que os relatórios forem sendo estabelecidos, nós vamos definindo políticas públicas já para o ano que vem em debates que possam ser apresentados ao Governo. Foi a leitura que eu fiz ontem de um ano que está começando, mas que já está, praticamente, todo tomado. Pois não, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Bem, primeiro, está sendo discutido, e eu concordo, já separaram, inclusive, o Ministério da Ciência e Tecnologia e o das Comunicações - são ministérios diferentes. Aqui há também de se discutir essa questão da divisão, porque ciência e tecnologia abrange muitos temas e acho que a comunicação... Eu acabei de chegar, agora, lá do Gama. O Ministro das Comunicações estava lá. Houve um projeto que eu comecei lá, quando fui Secretário, em 2004, para pegar os equipamentos usados dos órgãos ou entidades, recuperar e distribuir para as entidades - escolas ou entidades civis. |
| R | Então, hoje, o Ministro esteve lá, e a gente inclusive aprovou recentemente - eu fui Relator aqui - projeto no sentido de poder fazer com que, durante o ano eleitoral - e aqui nós temos eleições de dois em dois anos -, possam também ser distribuídos os computadores usados, porque não podia. E são milhares. Foi dito lá que nós temos hoje em torno de quase 1 milhão de alunos de escolas que não têm acesso a computadores, que não têm computador nenhum. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, hoje estavam entregando lá 300 computadores, simbolicamente. E eles fazem não só a recuperação, mas dão capacitação, treinamento, cursos de design e outros. Mas essa questão... V. Exa. se lembra de que nós aprovamos aqui a banda larga das escolas, não é? O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Por unanimidade aqui e na Câmara; depois, foi vetado; derrubamos o veto; e a coisa ainda não aconteceu. Então, é só para colocar no farol aí que acho que essa questão das comunicações e da ciência e tecnologia são muitos temas para uma Comissão única, não é? O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - A gente tem que se dedicar mais à ciência e à tecnologia, que realmente tem temas importantíssimos como esse. Então, Presidente, acho que essas audiências são o primeiro passo... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... e delas, com certeza, surgirão as necessidades de criação realmente de uma Subcomissão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Numa segunda etapa, eu já conversando aqui com o Itamar e o Leomar, nós vamos definir os temas e outras audiências públicas para que a gente possa apresentar as datas e já definir, inclusive, os Senadores que tenham interesse em presidi-las. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E lembrando, Presidente, que nós temos aqui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, em que a gente avançou bem, e a gente vai continuar trabalhando no sentido de ajudar, ampliar e discutir essas questões mais pontuais. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não. Só um minutinho, Senador Rodrigo Cunha. Eu vou fazer uma inversão antes de ler o meu requerimento, e nós já vamos dar sequência, então, à pauta. O Senador Confúcio vai ser o nosso leitor do item 2, o PL 4.310, logo após a manifestação do Senador Rodrigo Cunha. Pois não, Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, ainda em relação à audiência pública solicitada pelo nosso Senador Marcos Pontes sobre um assunto de extrema importância - a inteligência artificial -, não sei se foi tratado aqui, mas é um assunto que, durante os últimos quatro anos, dentro aqui do Senado, caminhou bastante, de tal forma que nós temos aqui, acredito, três projetos de Senadores, além de um projeto da Câmara, que chegou aqui ao Senado. A importância foi tão grande - e a busca também por protagonismo de vários Senadores - que foi criada uma Comissão Especial com juristas, com especialistas, uma Comissão que durou 240 dias, entregou um relatório com mais de 900 páginas, acredito, no final de dezembro; ou seja, a gente ainda não pôde analisar. Então, acredito que, em busca da eficiência, o primeiro passo aqui, colocando-me ao lado do nosso Senador Astronauta Marcos Pontes, é chamar esses especialistas para que apresentem esse relatório, porque foi a busca de todos os projetos que tramitavam aqui e aquilo que já chegou da Câmara, ou seja, está bastante mastigado, já está bastante aprofundado. Se a gente começar agora um ciclo, que é importante, de palestras sobre o assunto, de repente, a gente vai chegar a algo que já foi debatido. Fez-se um comparativo com as normativas mundiais de uma forma que não engesse o país, de uma forma que a gente busque aqui, pelo contrário, segurança para que haja investimentos aqui no nosso país. Mas, pelo trabalho e pelas pessoas que estavam envolvidas - falando dos especialistas, desde a questão da proteção de dados até a questão mesmo de busca de desenvolvimento em tecnologia de ponta -, nós tivemos os melhores especialistas que existem neste país. Eles se debruçaram sobre o assunto por mais de 200 dias e fizeram um relatório de mais de 900 páginas, ao qual, confesso, ainda não tive acesso, mas com certeza é bastante enriquecedor. Que a gente possa já partir daí. |
| R | Então, é uma sugestão. Não sei se é do conhecimento ou se foi falado aqui... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É uma excelente ideia. Sabemos o que já veio de conclusão do que foi feito. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Foi criada uma Comissão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Como o nosso Senador Marcos Pontes falou, pedindo uma Subcomissão, é isto que eu venho falar: foi criada uma Comissão, cujo foco, além dos Senadores, eram os especialistas, os juristas. Então, é muito forte isso, para que a gente já possa avaliar e dali tentar, se não concordou, aprimorar... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Concordo. Eu proponho que a primeira audiência pública marcada seja a apresentação dos relatórios do que a Comissão já fez. Os senhores concordam? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É, exatamente. E as outras duas, Senador... Essa primeira, em deferência ao Senador Eduardo Gomes, que já fez o trabalho, ele comandaria - a gente comunica a assessoria dele -; na segunda, eu convido o Senador Marcos Pontes, inclusive, a trazer os nomes que queira; na terceira, que o Senador Izalci possa também trazer uma contribuição em relação a isso. Os senhores concordam? Está feito assim? (Pausa.) Então já deixamos alinhavado dessa maneira. Encerradas as discussões... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Eu sou o quarto. Eu sou o primeiro depois do terceiro... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Vai ser o... Nós temos muitos temas aqui. (Risos.) Muitos temas. Terminada a discussão do Requerimento nº 3, item 7, Senador Astronauta Marcos Pontes, sessão conjunta CCT e Comissão de Cultura, encerro a discussão. Votação simbólica. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Anuncio o item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4310, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de comunicação. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH. Observações: 1. A CDH aprovou Parecer favorável ao projeto com a Emenda 1; 2. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Relatoria do nosso Senador Confúcio Moura, que está sendo o nosso Relator aqui, o nosso orador oficial. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Com a palavra, o Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Vem ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, em decisão terminativa, o Projeto de Lei 4.310, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de comunicação. Eu vou direto à análise. Conforme os incisos VII e IX do art. 104-C do Regimento Interno, é uma das atribuições da Comissão justamente discutir e debater assuntos dessa natureza. Por se tratar de decisão terminativa, incumbe à CCT examinar também os aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade. A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, conforme o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, e às atribuições do Congresso Nacional, de acordo com o art. 48, inciso XII. O projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, não havendo objeções a respeito de sua constitucionalidade material. No que tange à juridicidade, de igual modo, a proposição se mostra adequada. A matéria trata do direito da pessoa com deficiência à informação e à comunicação social. Esse assunto é abordado no Capítulo II da Lei Brasileira de Inclusão, que, em seu art. 67, discrimina o padrão de acessibilidade a ser utilizado pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. Ali, encontra-se a previsão de uso da subtitulação por meio de legenda oculta, da janela com intérprete de libras e da audiodescrição. |
| R | Conforme salientado no parecer aprovado pela CDH, o PL 4.310, de 2019, tem a virtude de detalhar que os programas de natureza jornalística e informativa devem ser veiculados com o recurso de legenda, tendo como objetivo garantir que milhões de pessoas com dificuldade de ouvir possam ter acesso ao conteúdo veiculado. A proposição opera, portanto, no sentido de aperfeiçoar a norma já em vigor, ao determinar a obrigatoriedade do uso de legendas nos programas informativos. Salientamos, contudo, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê o uso de recursos de legenda oculta por parte dos veículos de TV aberta. De todo modo, é conveniente, portanto, que a obrigatoriedade seja implementada com o uso do recurso de subtitulação já previsto em lei. Nesse sentido, somos favoráveis ao acolhimento da Emenda nº 1, da CDH, apresentada pelo eminente Relator da matéria na CDH, Senador Lasier Martins. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.310, de 2019, com a Emenda nº 1, da CDH. É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. Lido o relatório, coloco em discussão a matéria. Os Srs. Senadores gostariam de discutir? (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Acompanhei um pouco aqui o relatório ao lado do Senador Confúcio. Eu só tenho uma dúvida: se, quando a gente se refere a empresas de comunicação, também aqui estamos falando daquilo que é divulgado, publicado e transmitido através da internet, se essa situação também de comunicação se dá através da internet, tendo em vista que a gente pode ter acesso a um conteúdo pelo YouTube, por exemplo, vindo de outro país para cá. Nessa situação, como é que ficaria? Não sei se tem essa informação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Enquanto o Senador Confúcio busca o relatório... Essa também é uma outra discussão importante a que, na CCT, nós teremos de reservar um espaço, porque as redes sociais juridicamente se consideram, se apresentam apenas como meio, e as empresas de comunicação perante a legislação brasileira são aquelas que formalmente têm uma concessão do Estado para a transmissão. Como, no passado, era uma plataforma tecnológica diferente, o Estado antes regulava. Essas empresas que a gente conhece são os canais abertos de comunicação, seja rádio, seja televisão, cujas concessões inclusive passam por aqui. Essas são consideradas empresas de comunicação. As big techs, que é o que a gente coloca, que estão hoje em rede digital, ainda não estão formalmente definidas na legislação brasileira. Isso inclusive gera discussões no âmbito da defesa do consumidor, por exemplo, no âmbito da identificação para reparação de dano no caso de algum tipo de informação incorreta ou de injúria. Essa é uma outra discussão que nós do Parlamento teremos que fazer. Há a questão, por exemplo, do conteúdo. A Europa hoje já tem uma legislação muito avançada em remunerar quem produz um conteúdo intelectual. Então, se um jornalista, por exemplo, produziu uma reportagem e essa reportagem é replicada em rede social, o meio hoje não faz nenhum tipo de contribuição ao trabalho intelectual daquele profissional. E é uma discussão que nós temos que fazer também sobre isso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - É importante. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador Confúcio. Estava apenas colaborando aqui. |
| R | O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Na proposição do Senador Kajuru, no projeto de lei, ele fala em obrigatoriedade da apresentação de legendas nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de comunicação. Eu não sei se aqui se alcança toda a abrangência da internet, como YouTube e outros tantos, não é? E aqui na frente também, na análise, a matéria trata de direito da pessoa com deficiência à informação e à comunicação social, que está abordado no Capítulo II da Lei Brasileira de Inclusão, que, em seu art. 67, discrimina o padrão de acessibilidade a ser utilizado pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. Ali, encontra-se a previsão de uso da subtitulação por meio de legenda oculta, da janela com intérprete de libras e da audiodescrição. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Ele se refere somente aos canais formais... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Formais, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... que a legislação brasileira define como canais de comunicação. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu creio que essa observação, Senador Rodrigo Cunha, pode ser acrescentada neste projeto de lei - não foi pensado, porque a lei do Kajuru não especifica, não é? - ou, então, em separado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu até consulto a Secretaria sobre se nós poderíamos sugerir, Senador, no relatório, de fazermos esta inclusão: além de empresas de comunicação, a internet e outros meios de rede social que divulguem conteúdo educativo, como o dos documentários. Se nós pudermos acrescentar no relatório... Aí teríamos que... (Pausa.) Podemos, podemos. Eu proponho, Senador Confúcio - aqui orientado pela Mesa -, então que, como é do Senador Kajuru, nós retiremos o item de pauta e que essa questão do Senador Rodrigo Cunha, que foi muito bem pontuada, seja levada ao Senador, para que no relatório, ele concordando, a gente possa acrescentar naturalmente a questão das redes sociais e da internet, que está regulada pelo marco civil. É diferente da lei das telecomunicações no Brasil, que ainda é a lei das concessões. Se V. Exa. concordar e os Srs. Senadores concordarem... Pois não, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Eu só gostaria de colocar um ponto com relação a isso. Primeiro, é muito difícil... Quando a gente fala das TVs abertas, quando a gente fala das empresas de comunicação oficiais, logicamente, se a empresa não colocar a legenda, não tem outra maneira de acontecer, dificilmente o sistema vai conseguir colocar isso. Agora, para os conteúdos, por exemplo, do YouTube e outros, os sistemas agora, com o avanço de inteligência artificial - voltando ao tema do avanço em inteligência artificial -, já estão provendo, não todos e nem para todo conteúdo... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Legendas automáticas. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... legenda automática. Então, ela entra automaticamente. No momento em que você aciona ali o closed caption, ele começa a colocar legenda na língua original daquele documentário, e algumas vezes tem opções de outras línguas, e possivelmente isso aí pode ser... Eu acho que seria até um tema interessante, para a gente empurrar um pouco as plataformas de internet para que elas desenvolvam ferramentas de inteligência artificial para fazer... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Em libras talvez... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Ou em libras também, isso pode ser feito. Apesar de que a geração automática de libras, por exemplo, com um avatar, o pessoal não gosta muito dessa parte. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu não sabia. (Risos.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É, existe isso. Agora, um ponto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É, por causa da expressão etc. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Ah, sim. |
| R | O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - E um ponto importante com relação a libras, agora vindo para esse lado, é o tamanho da... Às vezes a gente vê lá a libras num quadrinho, picture in picture, tão pequenininho, que é difícil de enxergar aquilo. Então, eu lembro que no próprio ministério eu fazia questão de colocar um tamanho adequado ao quadro do tradutor de libras para que as pessoas possam ver com mais clareza. Isso aí é um ponto que às vezes passa despercebido, mas é importante lembrar também. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Os senhores concordam que nós retiremos o item de pauta e que seja levada ao Senador Kajuru essa ponderação com relação ao relatório? (Pausa.) Então o item 2, PL 4.310, de 2019, retirado de pauta, será levado ao Relator para avaliação da proposta de inclusão de redes sociais, dentro do que está sendo objeto ali do caput. Anuncio o item 3: ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 409, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Agora vamos tratar desse projeto sobre concessão de emissoras de rádio comunitária. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu vou direto ao voto porque é um assunto repetitivo, não é? O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O voto desse primeiro aqui é uma rádio comunitária educativa interativa, de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaru, Estado de Rondônia Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 409, de 2019, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 409, de 2019, a denominação “Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações” por “Ministério das Comunicações”. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. Em discussão o PDL 457, de 2019. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, partimos para a votação. Em votação a aprovação para continuidade dos trabalhos de rádio comunitária em Jaru; o PDL 409, de 2019. (Pausa.) Está aprovado. (Pausa.) Ah, sim, nós vamos votar em bloco aqui, me desculpe. Obrigado. Senador anunciamos o item 4 também: ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 457, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Lembro aos Senadores que votaremos depois no painel todos os itens aqui que estão sendo colocados. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - É a renovação da autorização da Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. O voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 457, de 2019, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. Em discussão o PDL 457, de 2019. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, também será votado em bloco na votação nominal. O último item, Senador Confúcio, é o item 5: ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 785, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. |
| R | O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Exatamente, é também para renovação de autorização para Associação Comunitária Verdes Matas. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 785, de 2021, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Acoverma (Associação Comunitária Verdes Matas) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. Em discussão o PDL 785, item 5 da pauta, concessão para a cidade de São Miguel do Guaporé. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, seguirá para votação em painel eletrônico. ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 442, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho. Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. O Senador nos pediu um Relator ad hoc. Convido o Senador Rodrigo Cunha para que possa fazer a leitura, por gentileza. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, peço licença e autorização para ir diretamente à leitura da análise do parecer do item 6. Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei n° 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.615, de 1998. Aqui, Sr. Presidente, confirmamos que não há nenhum impedimento constitucional, nem jurídico, nem de técnica legislativa, e passamos diretamente ao voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 442, de 2019, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. Então, Sr. Presidente, antes de pedir o voto dos colegas, apenas quero fazer um registro importante, também percebendo que muitos dos pareceres dos projetos que tramitam nesta Comissão se referem às rádios comunitárias. E ontem, hoje e amanhã aconteceu e estará acontecendo o maior evento de rádios comunitárias deste país, a união de vários comunicadores, aqui em Brasília. Nós temos hoje mais de 5,040 emissoras comunitárias presentes em mais de 3.500 municípios, inclusive nos menores municípios. E o que eles buscam nesse evento é justamente uma aproximação também com os atores do Legislativo, mencionando inclusive essa lei a que nós sempre nos remetemos aqui, a Lei 9.612, dizendo que ela não os contempla. Então, acredito que seja importante essa Comissão também sempre se colocar à disposição, tendo em vista que diariamente e semanalmente, nós estamos tratando das rádios comunitárias. |
| R | Todos nós sabemos a importância que tem a rádio comunitária, a dificuldade que é manter a porta aberta, o sinal chegando, e é uma luta por comunicação, por informação e por democracia. A gente sabe que o viés político numa rádio comunitária é mais difícil. É uma rádio que não pode ter, inclusive dentre seus membros, alguém filiado a um partido sequer, quanto mais comprando um lado. Então, a busca pela democracia faz parte do nosso dia a dia e, através das rádios comunitárias, a gente se sente representado. Então, aqui eu quero mencionar o Presidente Geremias dos Santos, que é o Presidente nacional da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), e em especial a nossa terra, a terra de Alagoas, onde temos o Mano Martins, da Rádio Tapera FM, e também o Paulo Bonfim, de São Sebastião. Então, na pessoa deles, eu parabenizo a todos que fazem as rádios comunitárias deste país. E peço aqui, concluindo o nosso relatório, o voto pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Eu, que militei no rádio por 12 anos seguidos e 23 anos no jornalismo, entendo, admiro e conheço de perto os desafios de todo esse setor. Obrigado. Em discussão o item 6 da nossa pauta, o PDL 442, de 2019, para a cidade de Bom Conselho, Pernambuco. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, também será encaminhado para a votação em painel eletrônico. Anuncio o nosso último item. Peço ao Senador Izalci Lucas que me substitua aqui como Presidente, para que eu possa ler o requerimento de minha autoria, antes da nossa votação e encerramento da nossa Comissão. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Item 8 da pauta. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 4, DE 2023 Requer a realização de audiências públicas com o objetivo de discutir o tema: Inteligência Artificial. Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Passo ao Senador Carlos Viana para fazer o relatório. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Obrigado, Senador Izalci. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema: inteligência artificial. As audiências públicas ficam convocadas para as seguintes datas: 26/04/2023; 03/05 e 10/05/2023, com horário e a relação dos convidados a serem divulgados oportunamente. A indicação de convidados deverá ser encaminhada pelos respectivos membros na forma regimental. Presidirão as respectivas audiências os Senadores Eduardo Gomes, Marcos Pontes e Izalci Lucas. Sala da Comissão, 22 de março de 2023. É o requerimento, Sr. Presidente Izalci Lucas, conforme nós já conversamos e ficou pactuado aqui pelos Senadores membros da Comissão presentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Consulto se alguém quer usar a palavra para encaminhar a votação. Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Primeiro, quero parabenizar o Senador Carlos Viana pelo requerimento. É importante, e já tratou aqui do assunto. Mas também pedi esse tempo para parabenizar a pessoa Carlos Viana pelo seu dia, pelo seu aniversário. É uma data para ser comemorada, sim. V. Exa. representa, com muito orgulho, o seu estado e todos aqueles que depositaram um voto de confiança. Tenho alegria de aprender ao seu lado no dia a dia. Aqui a gente aprende com os exemplos, não com as palavras - com os exemplos. Sua postura em principalmente, durante quatro anos, manter a coerência não é para todos. Aqueles que não mantêm infelizmente não dormem tranquilos, porque todo dia têm que se reinventar. E V. Exa., tenho certeza de que dorme com a consciência tranquila. Sua vida o credencia cada vez para saltos maiores, e aqui tem um admirador. Parabéns não só pelo requerimento, mas pelo seu aniversário! |
| R | O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Agradeço, Presidente. Inclusive já falei que, de vez em quando... Eu soube que a minha mulher é fã da rede social dele. Então, constantemente, ela diz: "Olha a rede social do Senador Rodrigo Cunha aqui!". Eu digo: "Ele é jovem, tem outra visão". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Bem, vamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências. Devolvo a Presidência ao nosso querido Senador Carlos Viana. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Solicito à Secretaria que abra o painel para a votação eletrônica dos seguintes itens, que já foram lidos: PDL 4.310; PDL 409, de 2019; PDL 457, de 2019; PDL 785, de 2021; e o item 6, o PDL 442, de 2019. O PDL 4.310, do Senador Kajuru, nós retiramos de pauta. É isso? O número está certo? Então, os demais estão em votação no painel eletrônico, senhores. (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito bem, senhores, encerrada a votação, já temos o quórum mínimo. Os itens de 3 a 6... (Pausa.) Encerrada aqui, o.k. Ótimo. Solicito a abertura do painel eletrônico para a conferência dos votos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito bem, nós temos, portanto, os nove votos. |
| R | Aprovados os itens de 3 a 6, nos termos dos relatórios apresentados. As matérias... (Pausa.) Houve 8 votos SIM. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a nossa presente reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 11 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 36 minutos.) |