16/05/2023 - 13ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que ocorrem de forma conjunta, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de maio de 2023.
09:12 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de discutir os planos e as necessidades de infraestrutura do sistema de abastecimento da água e de saneamento básico e ambiental para atendimento das necessidades básicas do cidadão e desenvolvimento urbano e rural dos municípios, bem como apresentar ações do Ministério das Cidades para os próximos dois anos, em atenção ao Requerimento de nº 5, de 2023, da CDR, de autoria do Senador Marcelo Castro, e ao Requerimento de nº 5 também, de 2023, da CI, de autoria do nobre Senador Confúcio Moura. O nosso convidado já se encontra aqui, e antes de passar-lhe a palavra, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações está disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Antes de passar a palavra ao nosso Ministro, vou fazer aqui umas pequenas observações. Em primeiro lugar, quero agradecer a presença do nosso Ministro Jader Filho, do Ministério das Cidades, que atendeu prontamente ao nosso convite conjunto, da CDR e da CI, presididas por mim e pelo Senador Confúcio Moura. Nessa série de audiências que nós estamos fazendo, já estiveram aqui a Ministra do Planejamento, Senadora Simone Tebet; o Ministro da infraestrutura, Renan Filho; e o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes - Governador eterno lá do Amapá, o nosso Waldez Góes. E agora temos a presença do nosso Ministro das Cidades. Vamos, em seguida, ter audiência pública com a Ministra do Turismo, porque a nossa Comissão é a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O Ministério das Cidades foi um ministério criado em 2003 pelo Presidente Lula, funcionou normalmente até janeiro de 2019, quando foi integrado, juntado com o Ministério da Integração, formando o Ministério do Desenvolvimento Regional, e agora foi novamente desmembrado. É um ministério de ampla atuação, que tem muitas ações concernentes à vida nas cidades, mas resumidamente trata especialmente da moradia, do saneamento e dos transportes urbanos - essa é a sua missão precípua. O nosso Ministro vai discorrer aqui sobre os planos do nosso ministério. E nós pedimos ao nosso Ministro que tenha uma atenção especial à questão do saneamento, porque o Ministério das Cidades agora absorveu as funções da Funasa - estão todas agora no Ministério das Cidades. Nós estamos com um PDL que está na Câmara, é um assunto que está na pauta do dia e que é uma das maiores deficiências do Brasil, que nós deixamos no esquecimento: exatamente cuidar do saneamento das nossas cidades. É uma área em que nós precisamos avançar muito. Nós aprovamos aqui, eu acho que em 2020, o marco do saneamento. E a gente precisa colocar isso efetivamente em ação para que a gente diminua esse déficit que nós temos nessa área.
09:16 R	O nosso ministério está em ação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, como nós sabemos bem. O 11º objetivo estabelecido pelas Nações Unidas com todos os países-membros para até 2030 é exatamente tornar as cidades inclusivas e sustentáveis. Evidentemente, o planejamento do ministério deve estar - e certamente estará - em consonância com esses objetivos, que são universais. E, para finalizar aqui, quero chamar a atenção do nosso Ministro e de todos os presentes de que a nossa Constituição preconiza que o orçamento seja regionalizado. Todos os países que têm grande dimensão territorial padecem deste mal, que é o de não ter um desenvolvimento harmonioso de todas as suas regiões. Terminam umas regiões sobrepujando outras regiões, deixando algumas regiões para trás economicamente, socialmente e tudo mais. E, no Brasil, era o Sul e o Sudeste desenvolvidos, e o Norte, o Nordeste e Centro-Oeste mais acanhados do ponto de vista econômico e social. Mas o nosso Centro-Oeste já está saindo, porque, do ponto de vista econômico, nós temos vários municípios do Centro-Oeste que são campeões de renda nacional. Então, houve uma expansão muito grande da agropecuária no Centro-Oeste - e devemos muito isso à Embrapa -, e hoje, essencialmente, primordialmente, o grande problema de atraso no desenvolvimento está concentrado no Norte e no Nordeste. Então, é uma oportunidade muito grande que nós temos com o novo Governo; com a Ministra do Planejamento, que é do Centro-Oeste; com o Ministro das Cidades, que é do Norte; com o Ministro da Integração Nacional, que é do Norte; com o Ministro da infraestrutura, que é do Nordeste; e com vários órgãos de desenvolvimento regional, como a Sudene, Sudam, Codevasf, Dnocs, Basa, Banco do Nordeste e Suframa. Então, esperamos que agora possa haver um planejamento, coisa que o Brasil esqueceu - não é culpa só do Governo passado, não; é de inúmeros governos -; esqueceu de planejar as suas ações, e evidentemente agora está mais do que atrasado. A gente precisa fazer um planejamento integrado do país, mas regionalizado, para que a gente possa diminuir esse gap, essa distância que existe, sobretudo em relação às Regiões Norte e Nordeste do país. Dito isso aí, eu passo a palavra ao Presidente da Comissão de Infraestrutura, nosso Confúcio Moura, para fazer suas palavras. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Aniversariante do dia, diga-se de passagem. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado. Muito obrigado.
09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Aproveito aqui para, de público, dar os parabéns e desejar muita saúde, muitos anos de vida e felicidade ao nosso grande Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Muito obrigado. Marcelo, eu creio que você já concentrou, já falou tudo sobre o tema, sobre o Ministério das Cidades, a importância dele. Quero saudar o Ministro Jader Filho, que está aqui presente conosco. É uma oportunidade muito importante para todos nós ouvirmos os seus planos, suas metas e no que é que o Senado, o Congresso Nacional, pode contribuir justamente para que toda essa variação de assuntos abordados pelo Marcelo Castro possa realmente ser concretizada. Sem mais palavras, devido a V. Exa. já ter abordado, em essência, tudo o que devia falar, eu lhe devolvo a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, pela ordem... Quem foi que falou? Senador Kajuru, pois não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, primeiro, eu amo quebrar o protocolo. Então, apenas para dizer da alegria de saber da responsabilidade dessas duas Comissões, que têm dois Presidentes raros nesta Casa - Marcelo Castro e Confúcio Moura -, porque creio que esta audiência pública vai ser muito oportuna para o Brasil inteiro tomar conhecimento daquilo que eu tive o privilégio de pessoalmente ver em Rio Verde, Goiás, que é a segunda maior cidade do estado economicamente. Lá fui com o Ministro Jader Filho. Foram 1.216 unidades. O projeto habitacional é extraordinário. Desculpe a expressão, Senadores, amigos que estão aqui, mas não é casa em pombal, ou seja, é casa digna. A casa obrigatoriamente tem que ter ao lado dela hospital, supermercado, farmácia. Portanto, a área tem que ser bem escolhida por cada Prefeito. E o Ministro Jader fez uma observação muito interessante para os Prefeitos: "Eu preciso de projetos benfeitos e rápidos, porque, do contrário, eu não vou poder atendê-los". E Rio Verde foi a primeira cidade do Brasil - o Ministro Jader sabe disso - a apresentar o projeto de acordo com os critérios do Ministério das Cidades. Portanto, eu já falei publicamente na tribuna, considero o Ministro Jader Filho um dos quatro melhores Ministros do Governo Lula. Eu que sou Vice-Líder do Governo, o Jaques Wagner, o galego, me escolheu, mas sabe que eu sou bocudo. Eu já falei para o Lula que tem Ministro dele que eu não suporto nem ver: soberbo, chato, não gosta da gente, recebe mal o Parlamentar. É diferente do Jader, que recebe o Parlamentar com respeito. E, para concluir, eu não poderia deixar de dar um abraço no Confúcio Moura, desejar vida longa a ele nesse seu aniversário. Um homem público irretocável, ele atinge o que eu não conseguiria nunca, Ciro Nogueira, atingir, que é a unanimidade. Ele é unânime, não é, Marcelo? Consegue, todo mundo gosta do Confúcio. Mas queria deixar bem claro, por ser bocudo, que esse homem público tem um grave defeito: foi ele que inaugurou na política brasileira, Confúcio Moura, o trabalho escravo. Quando ele foi Governador de Rondônia - o melhor da história, por sinal -, ele reunia, Senador Marcelo Castro, a equipe dele, o secretariado dele - isso eu ouvi de uma ex-secretária dele, que hoje é a Secretária da Educação em Goiás -, às 3h da madrugada, ou seja, pelo amor de Deus, não é, Veneziano? (Risos.) Esse homem inaugurou o trabalho escravo na política brasileira e, mesmo assim, ele tem essa unanimidade nossa. Vida longa, Confúcio! Muito obrigado, desculpe aí pela observação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Obrigado, Kajuru. Então, passo a palavra ao nosso Ministro Jader Filho, pelo tempo que ele julgar necessário. Sinta-se à vontade aí para fazer a sua explanação.
09:24 R	O SR. JADER FILHO (Para expor.) - Bom dia, Presidente Marcelo Castro. Bom dia, Presidente Confúcio Moura. Já quero iniciar aqui dando os parabéns aí pelo seu aniversário, que Deus o proteja e lhe cubra de saúde e lhe dê muitos anos de vida. Quero aqui agradecer a presença do Senador Randolfe, amigo querido; também do meu líder amigo, Senador Vital; do meu amigo, companheiro de luta, Senador Beto Faro; do sempre carinhoso - e eu peço aos Senadores que deem o desconto para as suas palavras - Senador Kajuru, que é amigo da gente e, como amigo, acaba fazendo essas injustiças com os outros Senadores, enfim, ampliando aí a minha fama - na verdade, ampliando não, fazendo uma fama que não me é justa -; da Senadora Teresa Leitão - muito obrigado -; do Senador Alessandro Vieira; do querido Senador Ciro Nogueira; do meu líder Eduardo Braga; do Senador Eduardo Gomes; do Senador Jaime Bagattoli. Quero começar, Senador Marcelo, primeiro agradecendo. Vamos falar hoje sobre as ações do Ministério das Cidades, mas é importante agradecer ao Congresso Nacional. Se não fosse pelos senhores, pelo trabalho dos senhores, com o orçamento do Ministério das Cidades não seria possível que nós pudéssemos realizar as ações sobre as quais nós vamos hoje aqui conversar. Então eu falo isso, Senador Ciro, onde eu tenho ido, em todas as inaugurações, todas as falas que eu tenho feito, Senador Eduardo, e em todas as entrevistas que eu tenho, eu faço esse registro da maneira patriótica com que foi tratado o orçamento. Se não fosse isso, obviamente, essas ações que eu estou aqui discutindo não seria possível serem realizadas. Então eu quero fazer aqui, mais uma vez, o meu agradecimento público pela maneira com que o Congresso tratou um assunto tão importante como os investimentos que nós vamos aqui discutir e tratar hoje nas duas Comissões. Iniciando, Presidente Confúcio... Não está indo, não. (Pausa.) Foi. Aqui eu começo com alguns números.
09:28 R	Quero também aqui agradecer a presença do Senador Rogerio Marinho e da Senadora Damares. Obrigado pela presença. Aqui estão alguns números do Ministério das Cidades sobre temas que ficaram dentro do ministério, e esse era o retrato de como estavam quando nós chegamos, passando aqui pelas principais carteiras do ministério, que são o Minha Casa, Minha Vida; o PAC, a partir do Orçamento Geral da União; e os financiamentos do Fundo de Garantia. Os financiamentos são o Pró-Cidades, o Pró-Transporte, o Pró-Moradia e para o saneamento. Falando aqui do PAC - eu vou agora abrir carteira por carteira, para a gente ter uma noção mais clara - e das suas quatro áreas, que são mobilidade, encostas, saneamento e urbanização, aqui estão os contratos que estavam ativos e, desses contratos, quais estavam paralisados. É bom que fique claro que as paralisações têm diversas razões. Enfim, se os Senadores assim quiserem, a gente pode, obviamente, abrir cada uma dessas paralisações, podendo apontar... Um pouco mais adiante, nós vamos ter isso de maneira regionalizada, para que os senhores possam ter uma noção mais clara. Essas são as situações, hoje, do que nós temos. Algumas dessas obras já foram retomadas, mas isso foi logo que nós chegamos ao ministério. Aqui vamos falar das obras que são financiadas pelo FGTS, aqui estão todos os seus programas: o Pró-Cidades, o Pró-Moradia, o Pró-Transporte e o do saneamento. Aí há a quantidade, obviamente, de contratos de cada uma dessas carteiras. O Pró-Cidades fala da reabilitação urbana e cidades inteligentes; o Pró-Moradia, produção habitacional; o Pró-Transporte, toda essa parte de qualificação viária, transporte público, aquisição de ônibus, Refrota, Retrem; e o do saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, enfim, toda a parte de saneamento. Aqui, nós vamos falar do Minha Casa, Minha Vida, especificamente da Faixa 1, que são as pessoas com renda de, até naquele momento, R$1,8 mil; agora, esse valor foi ampliado para R$2.640. O FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) é o mais tradicional que todos conhecem. Os projetos podem ser apresentados pelas empresas, pelas prefeituras e pelas COHABs. O que tem hoje, dentro da carteira e com projetos ativos no FAR, é um pouco mais de 100 mil unidades. Dessas 100 mil, 56 mil, 57 mil estavam paralisadas.
09:32 R	Daí nós passamos às Entidades, em que, das 43 mil, 7 mil estavam paralisadas; ao Rural, em que, das 25 mil, 18 mil estavam paralisadas; e, por último, à Oferta Pública, que são 16.851. Neste, nós estamos ainda num processo de levantamento e de auditoria, não se tem um número fechado sobre por que isso... Como é um acompanhamento que não é feito pela Caixa, é feito por bancos, por pequenos bancos, então, a gente não está conseguindo, é preciso ser feito um acompanhamento mais in loco. E, como a maior parte dessas obras são feitas em pequenos municípios e o Ministério das Cidades não tem escritórios regionais, daí a nossa dificuldade de fechar um número relacionado com a questão da oferta pública. Aí vou falar um pouco regionalmente. Para os senhores terem uma noção mais clara, em verde, são as entregas, e aqui o que a gente já retomou nesses cerca de 120 dias do Governo do Presidente Lula, o que já foi retomado em cada uma dessas regiões do país. Esse processo é mutante. A gente está fazendo esse processo de retomada conjuntamente com a Caixa, estamos fazendo bastante gestão quanto a isso, para que a gente possa retomar o maior número de obras. Esta foi a determinação que o Governo nos deu: que a gente possa retomar todas as obras que sejam possíveis ser retomadas. Aqui está a Região Norte... Também em verde está o que a gente já entregou nesses 120 dias. Então, nós já entregamos 6.774 unidades e retomamos mais de 11 mil unidades habitacionais no Brasil. Aqui nós estamos falando do PAC. E, pelas cores, o que nós temos de obras em saneamento está em azul; urbanização em verde; mobilidade em vermelho; e encostas em amarelo. E, divididas também por cada uma das regiões do país, essas são as obras que estão em andamento no Brasil. Depois, se os senhores quiserem o relatório dessas obras todas, nós temos também condição de apresentar o que são essas obras em cada uma dessas regiões do país. Aqui, o que nós temos a partir do financiamento do FGTS em andamento são essas obras. Aqui ao lado, estão as cores, o que significa o saneamento, o Pró-Cidades, o Pró-Transporte e o Pró-Moradia. E aí, nessas cores, também estão distribuídos pelas regiões aqui do Brasil. Então, nós temos aí uma quantidade na área de saneamento, no Brasil, de 531; na área do Pró-Moradia, nós temos 80 projetos; na área de transporte, nós temos 263; na do Pró-Cidades, nós temos 15. Isso é muito dinâmico, Senadores, é importante saberem disso. Por exemplo, ontem mesmo, nós fizemos a liberação de três projetos para três cidades diferentes, duas no Estado de Goiás e uma no Estado de Minas Gerais. Então, só ontem, nós fomos fazendo esse processo. Esse processo é diário, porque esse processo é um processo de seleção. Isso é um tema em que vou me aprofundar um pouco mais adiante, porque pode ser uma das grandes alternativas de investimento para diversas áreas do país.
09:36 R	Aqui, falando um pouco agora sobre as secretarias e suas principais ações, dentro da Secretaria Nacional de Habitação nós temos o principal programa, que é o Minha Casa, Minha Vida. Esse programa, como eu disse aos senhores, é dividido em três frentes, Senador Rogerio: FAR, Entidades e Rural. FAR, como eu disse aos senhores, é aquele mais tradicional; Entidades são entidades que são distribuídas pelo Brasil e que querem apresentar projetos; e Rural é o PNHR. Então, Entidades é o fundo de desenvolvimento; e Rural é o PNHR. Você tem aí as três modalidades. Eu estou falando aqui especificamente, Senadores, para o Faixa 1, eu estou falando daqueles que são para as famílias que ganham até R$2.640. Nós temos o Programa Minha Casa, Minha Vida também no Faixa 2 e no Faixa 3, mas aí já é voltado para a questão do FGTS. É bom que se diga que, no Orçamento Geral da União, nós não faremos nada para o Faixa 2, nem nada para o Faixa 3. Então, é bom que isto fique claro: no Orçamento Geral, aquilo que for feito a partir dele será feito exclusivamente para o Faixa 1. O Faixa 2 e o Faixa 3 serão financiados pelo FGTS. Uma coisa também que é muito importante e que eu gostaria também de me aprofundar com os senhores é a questão do financiamento. Nós estamos trabalhando um modelo para que o FGTS possa também financiar o Faixa 1, fazendo algumas atualizações e também chamando o governo dos estados e as prefeituras para que eles possam, conjuntamente com o Governo Federal, ajudar na questão dos subsídios ou através de terrenos. Com isso, a gente consegue eliminar a entrada, porque, em diálogos que nós temos tido com todas aquelas pessoas que operam o FGTS, o grande problema tem sido fundamentalmente... São dois problemas: um, nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o FGTS performa muito bem, o dinheiro tem sido de fato investido nessas regiões, mas, em compensação, ele não tem sido utilizado para atender as pessoas que estão no Faixa 1; nas Regiões Norte e Nordeste, historicamente, em nenhum ano desde que isso foi implementado, conseguiram fazer a implementação na sua totalidade daquilo que deveria ser investido nas Regiões Norte e Nordeste na questão do FGTS, na questão da moradia. Esse foi um dado que nós levantamos. Então, em todos os anos, quando se chega a determinada fase do ano, o próprio Conselho do FGTS pega o dinheiro que não está sendo performado nas Regiões Norte e Nordeste e transfere esse investimento, esse recurso para as outras regiões.
09:40 R	Com isso, Senador Marcelo, naquilo que o senhor comentou ainda há pouco, acaba havendo o quê? Um desequilíbrio regional. Não é só um desequilíbrio regional, Senadores, quando eu falo do aspecto de não se terem unidades habitacionais naquelas regiões, o que já é por si só um problema grave, mas há também o fato dos investimentos que não acontecem. O recurso não vai circular na economia daquelas regiões, com isso, não se desenvolvem; com isso, Senador Eduardo, não geram emprego e não geram renda para essas regiões. Nós estamos trabalhando. Nós vamos apresentar, Senadora Teresa, ao Conselho do FGTS, para que haja uma alteração nisso, fazendo algumas alterações de valores sob o aspecto seja dos limites, seja dos juros, seja do número de parcelas. Para quê? Para que possa caber, a partir de parcerias como aquela de Rio Verde, Senador Kajuru, que nós fizemos, onde o Prefeito entrou com toda a infraestrutura, doando terreno... Para que a gente possa fazer o quê? Para que a gente possa eliminar, por exemplo, Senador Eduardo, a entrada. Com isso, as pessoas que não têm capacidade de dar a entrada, mas que têm condição de pagar a parcela... Se você diminuir os juros, se você alargar o número de parcelas, o que você consegue fazer? Com a ajuda de prefeituras, com a ajuda dos governos dos estados, você vai eliminar a entrada, possibilitando que mais pessoas de outras faixas de renda e de outras regiões que não vêm se utilizando desse recurso possam também ter acesso ao financiamento, fazendo com que esse desequilíbrio histórico venha a desaparecer. Seguindo aqui, nós estamos também, nessa nova modalidade, implementando a questão da locação social; a produção habitacional de ente público com OGU, que é o passivo de obras; e o Pró-Moradia, de que eu já vinha falando aqui com os senhores. É bom que fique clara essa questão do passivo de obras, Senador Beto. Nós estamos conseguindo avançar em muitas dessas obras por conta do apoio que nós temos tido, Senador Veneziano, de governos de estado e de prefeituras. Com isso, a gente tem facilitado, porque muitas vezes as obras já passaram do seu limite, de seu teto máximo. A gente precisa do apoio dos governos dos estados, das prefeituras para que a gente possa finalizar algumas dessas obras que estão paralisadas. Aqui, Senadora Damares, a gente vai falar um pouquinho sobre a questão das especificações do novo Minha Casa, Minha Vida, com algumas alterações que nós já estamos estudando implementar. Nós estamos aumentando, nós estamos ampliando, Senador Jaques, para 41,5m², incluindo a varanda... Tudo bem, Senador? Bom dia. Incluindo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Essa varanda aí é uma exigência do Presidente Lula, não é? O SR. JADER FILHO - Exato. (Risos.) Só para ficar claro aqui, todos os novos do Minha Casa, Minha Vida que forem contratados daqui por diante, todos eles terão varanda. Isso já está dentro das nossas portarias, que nós devemos implementar nas próximas semanas.
09:44 R	Aqui um pouco das especificações: vai ter um dormitório para o casal, um dormitório para duas pessoas, cozinha, área de serviço, a varanda multifamiliar. Aí, obviamente, não se estabelece tamanho mínimo para os cômodos. O que você estabelece é o quê? É o tamanho mínimo da área da casa ou do apartamento. Obviamente, a gente vai trabalhar com projetos. Inclusive, nós estamos, Senador Kajuru, trabalhando a possibilidade, nós estamos discutindo internamente, no ministério, a possibilidade de a gente fazer, inclusive, uma premiação para incentivar bons projetos. Nós vamos perseguir, nós vamos escolher os melhores projetos do Minha Casa, Minha Vida, no ano de 2023, no ano de 2024. Nós estamos querendo estabelecer um conselho curador que possa escolher e, com isso, incentivar boas ideias, Senador Eduardo, enfim, ideias novas, com novos equipamentos, com novos produtos que possam ser utilizados. Nós também estamos estudando essa possibilidade de fazer uma premiação para que arquitetos e engenheiros possam fazer isso também. Também uma coisa aqui, Senador Beto Faro, que me fez este questionamento, se iria ter gancho para botar rede nos apartamentos, nas casas lá do Pará, do Amazonas: vai ter gancho. Enfim, Senadora Damares, a senhora conhece lá; vai ter gancho para o pessoal botar a rede, para a gente poder... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - ... reforçado. (Risos.) O SR. JADER FILHO - Vai ter gancho para botar rede nas Regiões Norte e Nordeste. Aqui, falando um pouquinho, alguns Senadores já falaram sobre a questão da localização do terreno. Um dos problemas mais importantes que aconteceram ao longo do tempo, na questão do Minha Casa, Minha Vida, foram a seleção de alguns terrenos que acabaram, em vez de serem soluções para o programa, sendo - bom dia, Senador, tudo bem? - problemas para as prefeituras, para os governos dos estados, por conta da distância onde eles eram localizados. Então, aqui, algumas infraestruturas básicas - Senador Marcelo, como o senhor comentou - estarão já inseridas dentro do programa, por exemplo: rede de energia elétrica, iluminação, saneamento, coleta de lixo, vias de acesso e de circulação, pavimentação e calçada. Aqui, isso não era exigido no antigo Minha Casa, Minha Vida. Agora será uma exigência no novo Minha Casa, Minha Vida. Ponto de ônibus, a distância mínima até o ponto de ônibus, a distância mínima para escolas públicas de educação infantil e fundamental, garantia de transporte escolar público, distância para equipamento de saúde pública, proximidade com o comércio local, isso tudo serão exigências do novo Minha Casa, Minha Vida na hora da seleção dos terrenos. Não será mais permitido que terrenos que não estejam próximos desses equipamentos que estão aí, que eu estou, obviamente, apontando aos senhores, sejam selecionados. Não será mais permitido terreno em área de expansão urbana não contígua; tem que ser em área contígua aos centros urbanos. Com isso, nós vamos estabelecer pontuações aos terrenos. Aí vai ser dada a pontuação, e, obviamente, a partir daí, serão selecionados esses terrenos. Outra coisa importante que nós vamos estabelecer para poder fazer o processo, Senador Alessandro, é a questão do retrofit, porque muitos centros de cidade, os senhores sabem, estão abandonados, com prédios abandonados. Aí você tem duas vantagens. Uma, Senador Randolfe: nessas áreas você já tem todos os equipamentos, eles já estão lá - o comércio já está lá, o transporte público já está lá, a comunicação já está lá, a escola já está lá, a saúde já está lá. Você não precisa... O Estado brasileiro não precisará gastar mais recurso para poder fazer essas obras - já estão lá. Com isso, a gente sabe, Senador Marcelo e Senador Confúcio, que essas obras são um pouco mais caras. Por isso, no caso do retrofit, o valor mínimo será acrescido de até 40% a mais do valor da unidade habitacional, porque de fato custa mais caro você fazer uma reforma do que você fazer uma nova edificação. E, com isso, a gente traz novamente as pessoas para morarem dentro do centro da cidade, você requalifica o centro da cidade, você traz vida para os centros de muitas dessas cidades que estão abandonados.
09:48 R	Mais uma. Não, para frente. Aqui, Senadores, é uma tabela que nós trabalhamos. Essa tabela foi trabalhada com a Caixa Econômica Federal, a partir da tabela Sinapi. E assim serão divididos os valores das unidades habitacionais. Então, por exemplo, nas metrópoles nacionais e seus respectivos arranjos populacionais, um apartamento por R$164 mil, R$150 mil. Por exemplo, Senador Eduardo, no caso, vamos pegar só a sua Manaus: para um apartamento em Manaus, será R$164 mil o teto e R$150 mil o da casa. Se for construído um ou outro dentro de Manaus, esses serão os valores que serão feitos. E, assim, metrópoles e seus respectivos arranjos populacionais, capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zonas, centros locais, os respectivos arranjos populacionais. E ali dividido, Senador Kajuru: maior do que 750 mil habitantes, menor do que 750 mil até 300 mil, 300 mil a 100 mil, e menor do que 100 mil. Uma coisa que é importante... Alguns Senadores e alguns Deputados têm me perguntado, Senador Rogerio, sobre a questão do Sub-50. Nós estamos trabalhando com uma ideia, dentro do Ministério das Cidades, de fazermos... Isso, obviamente, precisa ser discutido, precisa ser aprofundado, isso não está ainda propriamente dentro do próprio Governo, mas nós estamos com uma sugestão de levar para o Governo uma maneira de, para as cidades que são menores, de até 50 mil habitantes, fazer convênios com as prefeituras. Do mesmo jeito que se faz convênio de asfalto, do mesmo jeito que se faz convênio de água, de esgoto, que a gente possa fazer... Então, por exemplo, Senador Marcelo, uma cidade de 20 mil habitantes, aí você quer dar 20 casas para aquela cidade. Em vez de a gente botar dentro da maneira atual, do modelo atual do Minha Casa, Minha Vida, você faz um convênio com a prefeitura, com a Caixa fazendo o processo de acompanhamento, e a prefeitura faz uma licitação e constrói 20 unidades, 30 unidades, 50 unidades, obviamente dentro da realidade de cada um. Estou só aqui, na verdade, adiantando. Essa é uma ideia que nós estamos trabalhando dentro do Ministério das Cidades. Com isso, a gente acredita que a gente vai facilitar para as cidades que às vezes não conseguem atrair empresas para o Minha Casa, Minha Vida, para fazerem edificações nessas cidades: que a gente possa também dar, que elas possam também construir, que elas possam ter acesso também a essas unidades habitacionais.
09:52 R	Aqui, o valor global do limite da portaria é de R$170 mil. Dos sublimites aí, de todos eles - só para vocês entenderem -, nós fizemos um cruzamento também com aquilo que tem sido feito nas cidades a partir do FGTS em 2022. Justamente, além da tabela Sinapi, nós pegamos também elementos daquilo que foi financiado nessas cidades a partir do FGTS. E há a possibilidade daquilo que eu falei com os senhores, de parcerias, não e? Por exemplo, a prefeitura e o governo do estado podendo doar o terreno para essas novas construções. Vou falar aqui um pouco da questão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. E aqui é muito simples, é o que tem dentro da questão da secretaria. Nós temos a possibilidade de financiar a partir do Orçamento Geral da União, nós temos a possibilidade de financiar a partir do FGTS, com debêntures e com as concessões. Então, tudo isso são as possibilidades para que a gente possa alcançar a universalização, que é um dos temas, Senador Marcelo, que nós vamos discutir hoje aqui na Comissão, que é a questão dos decretos que nós fizemos sobre saneamento. Falando um pouco sobre a questão dos decretos, iniciando a questão especificamente dos decretos, nós temos aqui... Eu fiz esta lâmina, pessoal, para a gente poder entender a questão do novo marco legal do saneamento, que foi a Lei 14.026. O que ela trouxe? Ela trouxe o estímulo à competição; a segurança jurídica, com atração de investimentos públicos e privados; a prestação regionalizada; o fortalecimento e a uniformização da regulação; o estabelecimento de metas de universalização; a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores; a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Isso aqui foi o que a lei trouxe. É importante que isso fique claro. É importante aqui repassar para os senhores aquilo que foi aprovado nessa lei. Próximo. Aqui, senhores, só para ficar claro, toda a nossa intenção quando da questão dos decretos foi reforçar aquilo que os senhores aprovaram no marco legal do saneamento. A gente na verdade fez tudo, no nosso entender, com toda a humildade, obviamente, no sentido de fortalecer, de fazer com que aquilo que estava dentro do marco legal do saneamento pudesse, de fato, se tornar uma realidade, que foi o quê? Destravar investimentos para garantir o atingimento do objetivo principal do marco do saneamento, que é proporcionar as condições necessárias para a universalização até 2033. E, dentro disso, a nossa busca foi: reconhecer diferentes possibilidades de arranjos aceitáveis na prestação regionalizada; corrigir dispositivos que dificultam os investimentos privados, admitindo, por exemplo, na questão das PPPs - e é bom que fique claro que isso não estava no marco do saneamento, isso veio junto com os decretos -, o limite até 25% - é bom ficar claro, Senador Confúcio, que não existe na lei essa limitação dos 25%; isso já veio nos decretos que foram editados pelo ex-Presidente -; ampliar o prazo para adesão dos municípios à prestação regionalizada.
09:56 R	Isto também é bom que fique claro: quando saiu aqui do Congresso, existia o prazo de transição, mas, quando voltou da Presidência da República, esses prazos foram vetados, portanto, não houve o prazo de transição, que era o que foi determinado aqui dentro do Congresso. Mas eu gostaria de frisar bastante este ponto, Srs. Senadores: quando nós chegamos até o Ministério das Cidades - é bom que se diga - uma das preocupações maiores era com a questão de um dado que me foi trazido de que, se não fosse feito nada, no dia 31 do mês de março deste ano de 2023, se nós não fizéssemos alteração nos decretos, 1.113 municípios ficariam impossibilitados de receber recursos públicos federais. Então, por exemplo, Senadora Damares, se a senhora dissesse: "Jader, eu preciso mandar um recurso de uma emenda minha para fazer um sistema de abastecimento de água ou sistema de esgoto nesses 1,1 mil municípios", fundamentalmente das Regiões Norte e Nordeste, esse recurso, eu não poderia fazer, estaria bloqueado, estaria limitado até o dia 31 de março naqueles municípios que não fizeram processo de regionalização. Quando nos diálogos que eu fiz com a equipe, eu dizia o seguinte: não acho que nós devamos passar a mão na cabeça de quem quer que fez, se fez ou se deixou de fazer, se cumpriu, se não cumpriu um prazo, se teve ou se não teve um prazo para poder fazer o cumprimento. Eu não estou aqui para fazer o julgamento de quem quer que seja. O que, naquele momento, me chamou a atenção era a possibilidade, era não ser possível, seja de um ato discricionário do ministério, seja a partir de uma emenda parlamentar de um Senador, que nós não pudéssemos fazer investimentos nesses 1.113 municípios no segmento de água, esgoto, enfim, tudo aquilo que representa a questão do saneamento. Um outro pedido que eu fiz foi que pudéssemos contabilizar o número de brasileiros que seriam atingidos por essa ação. E aí eu fiquei mais preocupado ainda quando nós chegamos ao número de cerca de 30 milhões de brasileiros que não poderiam receber. Por exemplo, se aquele município quisesse ir, Senador Jaques, até o Banco do Brasil, até a Caixa Econômica Federal, até o BNDES, buscar um financiamento para fazer investimento em água e esgoto, estava impedido. E eu obviamente disse: eu não posso estar seguro em relação a isso, eu não posso estar satisfeito com uma situação como essa. E, a partir daí, eu peguei esse tema, levei ao Governo, mostrando essa preocupação; falei com alguns Parlamentares, mostrei essa preocupação de que nós estaríamos limitados se nós não fizéssemos nada, nós estaríamos limitados para enviar recursos públicos na área de saneamento para esses municípios. Uma outra coisa importante, Senador Confúcio, foi o levantamento que nós fizemos com essa questão dos decretos. No dia em que nós editamos o decreto, eu fiz uma fala com quatro entes públicos: a Presidente da Caixa Econômica Federal, Presidente Rita Serrano; o Presidente do BNDES, Presidente Aloizio Mercadante; com o Governador Caiado e com o Governador Jerônimo, da Bahia. E aí, só com essas mexidas, que trariam, obviamente, segurança jurídica para alguns investimentos que seriam feitos, nós travaríamos, até 2033, cerca de R$120 bilhões de investimentos, trazendo as alterações que foram feitas a partir dos decretos. Esse foi o número.
10:00 R	Vejam bem, para entender do que nós estamos falando - e obviamente nós estamos sendo bastante modestos nessa avaliação -, eu estou falando, Senador Marcelo, somente de quatro entes públicos que estariam destravando recursos somente com essas ações do decreto. Mas também quero aqui deixar bastante transparente. Nós, na semana passada, estivemos tanto com os Senadores da base do Governo, Senador Eduardo, quanto com os Senadores da oposição, Senador Rogerio, nos colocando exatamente à disposição dos senhores para qualquer tipo de esclarecimento. Colocamos os nossos assessores aqui da área jurídica não só do Ministério das Cidades, como também da Casa Civil, lá do pessoal da SAJ, e, se eventualmente houver alguma dúvida, se eventualmente vocês entenderem que nós temos dificuldades e problemas em relação aos decretos, nós estaremos absolutamente abertos para discutir, para dialogar, para chegarmos ao entendimento, para que a gente possa, Senador Marcelo, alcançar a universalização. Entendam: o único interesse, o único intuito dos decretos é facilitar investimentos para que nós possamos alcançar a universalização. Isso foi a orientação que o Presidente Lula nos deu. Ele me disse: "Jader, nós não temos nenhum tipo de preconceito, nem de investimento privado, nem de investimento público, até porque, no nosso entendimento, no entendimento do Governo, ninguém sozinho consegue alcançar a universalização". Bom dia, Senador! Não existem recursos públicos suficientes para se fazerem sozinhos os investimentos para alcançar a universalização, como também não existem, por parte do setor privado, investimentos sozinhos para se fazer essa universalização. E aí eu vou citar aos senhores, só para uma reflexão: se você tem, por exemplo, Senador Kajuru, uma adutora que precisa ser construída, uma adutora de 80km que precisa ser construída, Senador Marcelo Castro, lá no Sertão do Piauí, para chegar e levar água para uma única cidade, se não for o setor público que vai fazer esse investimento, o setor privado não vai fazer porque a conta - e é correto que o setor privado não faça - não há, a conta não fica de pé. O investimento nunca vai ser recuperado por aquela iniciativa privada, e, portanto, é nesse momento que o setor público tem que entrar. Daí a importância de casarmos os esforços para que nós possamos alcançar em 2033 a universalização da questão do saneamento público. Aqui, falando para os senhores na questão da mobilidade, as principais ações da mobilidade no Brasil. Primeiro, nós temos o PAC Mobilidade, a partir dos investimentos feitos pelo Orçamento Geral da União e pelo FGTS; o Pró-Transporte, também a partir do FGTS; a questão de implantação e qualificação viária, com o Orçamento Geral da União, a partir de pavimentação, recapeamento; também a questão das debêntures incentivadas, Senador Eduardo, para que se possa poder buscar investimentos aí no setor privado a partir das debêntures; e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Aí na questão...
10:04 R	Perdão, essa foi a nova secretaria que o Presidente Lula criou, que foi a Secretaria Nacional de Periferias. Essa secretaria é muito importante, porque ela enfrenta a questão das nossas periferias, os problemas e as potencialidades da nossa periferia, tratando da questão da urbanização, tratando da questão da regularização fundiária, da melhoria habitacional, de projetos de contenção de encostas, da questão do fortalecimento das ações preventivas ao desastre. Aqui, pessoal, nós tivemos a oportunidade de ver, nos últimos meses, problemas graves que aconteceram no Brasil, Senadora Damares, com a questão das encostas, com a questão dos acidentes que ceifaram várias vidas, enfim, criaram diversos problemas, como, por exemplo, os problemas relacionados à questão das encostas lá em Manaus - o Senador Omar tem sido bastante frequente e o Senador Eduardo também tem me procurado bastante para resolver esse problema. Nós precisamos agir, Senador Marcelo, preventivamente. Nós temos tido a oportunidade de ver aí, ao longo de todos esses anos, que a gente sempre só... Passa ano, entra ano, passa ano, entra ano, e essa questão dos acidentes continua a ocorrer. Então, nós precisamos agir de maneira preventiva porque, seja nos alagamentos, seja na questão das encostas, quando os acidentes acontecem, eles ceifam vidas, ou, Senador Jaques, as pessoas perdem tudo o que têm. Então, a gente precisa ser rápido. E é por isso que o Presidente criou, foi uma das razões por que o Presidente criou a Secretaria Nacional de Periferias. Próximo. Aqui, a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Essa secretaria, pessoal, eu costumo dizer que é a secretaria que trata da questão da transversalidade. Ela trata muito da questão da transversalidade. Por quê? Porque o Ministério das Cidades trata, em muitas das suas ações, com as diversas ações que tratam... Por exemplo, vou citar um exemplo prático para os senhores. Vamos construir, por exemplo, um canal, Senadora Damares. Lá, naquele canal, moram pessoas. Você precisa deslocar pessoas daquele canal e colocá-las para morar em algum lugar. E você, ao mesmo tempo, precisa fazer uma edificação naquele lugar, Presidente Marcelo, porque, se não fizer edificação ali, se você não fizer uma praça, se você não fizer uma avenida, você tira aquelas pessoas dali e, logo depois, outras pessoas vão ocupar aqueles espaços. Então, se você não fizer aquela edificação ali para poder fazer uma ocupação, para que as pessoas possam, de fato, não retornar àquele espaço, você vai ficar numa brincadeira de gato e rato o tempo inteiro. Você faz a obra, você tira as pessoas, coloca... e as pessoas retornam. E você vai ficar nesse vai e vem, e a coisa não se resolve. Daí a necessidade e a importância da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano. E aí, dentro dela, há projetos de reabilitação; dentro dela falamos sobre as cidades inteligentes, em que resolvemos a questão da iluminação pública através de LED, Presidente. Enfim, capacitação técnica também é muito importante, porque essa secretaria também faz o treinamento de prefeituras, de secretários, enfim, das pessoas que, de fato, vão tratar da questão daqueles programas dentro do Ministério das Cidades. É ela quem faz essa parte toda da capacitação técnica entre os entes subnacionais.
10:08 R	Aqui, algumas ações, outras ações que estão dentro do Ministério das Cidades, é importante que os senhores entendam. São novas ações que vão acontecer, que são: a questão da regularização fundiária; a melhoria habitacional; o fortalecimento de ações de prevenção de desastres, de que eu falei ainda há pouco aos senhores; as novas contratações do Minha Casa, Minha Vida; a retomada das obras paralisadas e a Caravana das Periferias, que iniciou nesse final de semana. Na sexta-feira, Senador Confúcio, começou por Belém. Nós vamos percorrer todas as regiões do Brasil ouvindo as periferias para que a gente possa fazer o plano nacional dos bairros periféricos ouvindo as periferias do Brasil, entendendo quais são os seus problemas, Senador Kajuru, mas também entendendo quais são as suas potencialidades, para que a gente possa fazer políticas públicas que de fato cheguem a essas periferias e resolvam os problemas, porque quem sabe quais são os problemas da periferia é a periferia, não somos nós que ficamos dentro do ar-condicionado e não vivemos o dia a dia das nossas periferias. Próximo. Aqui, pessoal, falando um pouco - desculpem: Senadores - da questão dos investimentos para 2023, em cada uma dessas carteiras e, na nossa contabilidade, Presidente Confúcio, o que isso traz de empregos em cada uma delas. Na habitação, nós temos R$9,8 bilhões, que vão, em 2023, gerar 227 mil empregos. Na área de saneamento, R$1,59 bilhão, que vai gerar 38 mil empregos. No desenvolvimento, R$0,22 bilhão, que vai gerar 5 mil empregos. Na urbanização e prevenção de riscos, R$0,68 bilhão, que gera 16 mil empregos. Mobilidade, R$2,7 bilhões, que geram 62 mil empregos. Então, são mais de R$14 bilhões - e, mais uma vez, eu agradeço aos senhores, se não fossem os senhores, isso não seria possível -, que têm o potencial de gerar 300 mil empregos no ano de 2023. É isso. Obrigado, Srs. Senadores, pela atenção. Se me alonguei, peço desculpas. Essas eram as nossas informações do Ministério das Cidades. Estou à disposição dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bom, agradecendo e parabenizando o nobre Ministro pela explanação exaustiva e completa, vamos passar à parte dos questionamentos. Antes, comunico a presença - e agradecendo - do Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, o ex-Deputado Leonardo Picciani, Líder do MDB na Câmara, meu Líder, que nos honra muito aqui hoje com a sua presença; também do Carlos Roberto Queiroz Tome Junior, Secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades. O e-Cidadania está sendo acompanhado, Ministro Jader Filho, e a Nathaly da Silva, de Pernambuco, faz a seguinte pergunta: "Qual a estratégia do Governo para lidar com a demanda crescente por água e garantir segurança hídrica [...] [frente às] mudanças climáticas?". Pergunta que dá um tratado, Senador Rogerio Marinho. (Risos.)
10:12 R	O Gilberto Torraca, do Rio de Janeiro, também pelo e-Cidadania, faz a seguinte pergunta: "[...] [Como os setores públicos e privados devem atuar] para atingir metas mínimas de acesso ao saneamento básico?". É exatamente aquilo que V. Exa. estava falando da sinergia entre o público e o privado. O Eduardo Witter, de Goiás: "Como funcionará o marco [legal] do saneamento [...]?". E a Josianne Pantoja, do Amazonas: "O saneamento básico é importantíssimo para o escoamento [da água] em épocas de chuva, isso evita alagamentos, perdas e mortes". Só podia ser mesmo do Amazonas, porque do Nordeste não viria uma pergunta dessa, não é, Kajuru? Então vamos passar para os inscritos. Em primeiro lugar está inscrito o Senador Jorge Kajuru. Eu pergunto se V. Exa. já se sente contemplado com a fala inicial ou se quer fazer uso da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, Presidente Marcelo, eu preciso fazer, até porque foi a maior preocupação minha desde o início do trabalho... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sinta-se à vontade, Senador. Sinta-se à vontade para fazer uso da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Eu vou ser bem objetivo. Então eu me preocupei, em função do estado que represento, o Estado de Goiás, que também o Wilder, que está aqui presente, representa, o Vanderlan. Eu gostaria de fazer uma colocação em relação ao Minha Casa, Minha Vida, especificamente acerca das linhas voltadas para o financiamento de habitações construídas por entes federativos e entidades organizadoras. Qual é, Ministro, a previsão para que novos projetos possam ser apresentados? Ainda sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, há projetos habitacionais parados em Goiânia e em outros municípios aguardando recursos do Governo Federal, todos eles inscritos na plataforma Mãos à Obra. E aí a pergunta: qual é a previsão de liberação destes recursos para esses empreendimentos? E finalizo: como estive lá com o senhor e fiz parte da parceria com o Prefeito Paulo do Vale, de Rio Verde, uma das maiores cidades do Estado de Goiás, para que as outras cidades e os outros Senadores e Senadoras aqui presentes saibam, quando o senhor fez uma colocação aqui importante de uma bela iniciativa para premiar cidades que sejam exemplos na parceria com o projeto habitacional, por que Rio Verde virou um modelo para o Brasil, a cidade goiana? Em que ela acertou e o que o senhor mais destacaria naquilo que o Secretário de Habitação de Rio Verde, o Eduardo Stefani, que hoje recebe ligações de Senadores, de Prefeitos do Brasil inteiro, copiando o projeto dele... Então seria importante, para que Rio Verde seja valorizada, que o Brasil saiba o que ela fez para merecer o primeiro projeto habitacional do país, quando lá estive com o senhor, com 1.212 unidades que estarão prontas ainda neste ano. É isso. Muito obrigado, Presidente Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo a participação do nobre Senador Jorge Kajuru, vou ao próximo inscrito, Senador Beto Faro.
10:16 R	Nós vamos fazer grupo de três. Aí o Ministro responde, e a gente faz outro grupo de três, até a gente concluir. Com a palavra, o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Marcelo. O Presidente Confúcio deu uma saída, mas quero cumprimentá-lo pela iniciativa. Têm sido muito importantes essas sessões inclusive conjuntas, para que a gente possa trazer o Ministro aqui e apresentar o programa. Quero cumprimentar os outros pares aqui, Senadores e Senadoras. Ministro Jader, primeiro, gostaria de parabenizá-lo pela sua desenvoltura à frente do nosso Ministério das Cidades. Tinha até pessoas que duvidavam dessa capacidade. Nós, que já o conhecemos há bastante tempo lá no Pará, trabalhamos juntos, sabemos da sua capacidade empresarial, e também, mesmo não exercendo um cargo público, você foi Presidente do MDB no estado com desenvoltura, garantindo a eleição do Helder, o mais votado do Brasil. Enfim, uma bancada extraordinária. Então, nós já conhecíamos essa capacidade e não tínhamos dúvida de que você, à frente do ministério, ia dar show e fazer sucesso como você está fazendo. Portanto, gostaria de parabenizá-lo e dizer que nos orgulha muito, a nós paraenses, o trabalho que você vem desenvolvendo à frente do ministério. Uma das ações primeiras é essa forma como você tem feito para receber ali... Acho que é o ministério que mais recebe Deputados, Senadores, Prefeitos lá do nosso estado - não sei se de outros - e até os Vereadores e lideranças do movimento social. Isso tem sido feito com todo mundo e sempre dando resposta, encaminhando as questões. Então, quero dizer que eu acho que isso faz o ministério melhor ainda. Duas preocupações: primeiro, essa questão do marco do saneamento. E aqui sou um defensor dos decretos que foram feitos e realizados. Imaginem aqueles 1,1 mil municípios sendo proibidos de receber recursos. Esses 1,1 mil municípios seguramente são aqueles para os quais a iniciativa privada teria menos olhar, até porque são mais distantes, e a capacidade de retorno dos recursos seria mínima. E a possibilidade de ter recursos públicos, inclusive de emendas parlamentares, é fundamental para a gente atuar nesses municípios. Então, quero parabenizá-lo pela feitura dos decretos. Eu sei que este Congresso terá maturidade e sensibilidade, para que a gente possa trabalhar medidas que possam levar à universalização, de fato, desse que é um tema muito importante e fundamental para o nosso país. Outra preocupação é a burocracia - eu diria assim, mas pode ter outro termo - para a realização do Minha Casa, Minha Vida, principalmente numa área em que eu sempre atuei muito, que é a área rural. Na área urbana, em projetos maiores, as empresas detêm um corpo técnico que rapidamente elabora o projeto, faz o projeto, diferentemente de uma associação de um assentamento ou de uma associação de produtores dentro de uma comunidade distante, por exemplo, na Amazônia, para poder cumprir todas as exigências, para conseguir fazer um projeto do PNHR. Eu vi os números que você expôs aqui, e é onde nós tivemos mais problemas. O percentual de obras paralisadas já é alto em todas, mas, no PNHR, é quase que a totalidade dos projetos. Então, uma preocupação é a de como a gente atuar nisso, tendo em vista que, na nossa região, os municípios estão, muitos deles, ali abaixo de 50 mil habitantes e vão precisar disso. O PNHR sempre foi uma coisa importante para a nossa região. É a região que detém o maior número de assentamentos, por exemplo, do Incra do Brasil. O Pará tem mais de 30% dos assentados de reforma agrária, e há um déficit habitacional muito grande nessas áreas. Então, nós precisamos ter um trabalho, um olhar especial aí do ministério para que a gente garanta que as políticas que nós estamos determinando efetivamente cheguem à ponta.
10:20 R	Então, eu queria levantar isso, parabenizá-lo pelas ações do ministério. O nosso mandato - e o senhor sabe disso - está à disposição para fazer o diálogo, para poder fazer a intermediação e para votar aqui em matérias importantes como essa que traz aqui para apresentar ao Congresso. Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo a participação do ilustre Senador Beto Faro, passo a palavra agora para o brilhante Senador, grande Líder, Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para interpelar.) - Senador Marcelo, todas as homenagens são para o senhor, por sua competência à frente desta Comissão - tanto a do senhor, quanto a do aniversariante do dia de hoje, que é o Senador Confúcio, Presidente também da Comissão de Infraestrutura. Meus cumprimentos ao caríssimo Ministro Jader Filho. O Ministro Jader marca o retorno de um ministério que se fazia ausente no Brasil, há algum tempo, como o Ministério das Cidades, e o retorno a um programa de habitação popular que muitas alegrias às famílias brasileiras trouxe, no passado, que é o Minha Casa, Minha Vida, inclusive com a concepção que pode possibilitar - e acredito que possibilitará -, até o final do Governo do Presidente Lula, na sua pasta, Ministro Jader, que mais de 2 milhões de famílias brasileiras possam ter o direito à casa. Então, sucintamente falando, a primeira questão o Senador Beto Faro abordou, sobre o decreto do marco do saneamento. Tem a questão que também foi abordada pelo senhor quanto aos aspectos dos PDLs, sobretudo a prazos a serem cumpridos pelos municípios em relação ao marco do saneamento, em que poderia a não alteração do prazo possibilitar que pelo menos 1.113 municípios brasileiros não recebessem recursos federais. Mas, ao que me parece, sobretudo o questionamento que adveio da Câmara dos Deputados e que os colegas da oposição aqui fazem é em relação à constitucionalidade e à eventual exacerbação do decreto do Presidente Lula em relação ao marco legal, que foi aprovado também por esta Casa e pelo Congresso Nacional. Eu acho que seria importante o senhor discorrer, pormenorizadamente, em relação a isso, o porquê e as razões de não haver inconstitucionalidade em relação aos decretos assinados pelo Presidente. Eu queria aqui cumprimentar os colegas Líderes do Senado e também os colegas da oposição por estarem possibilitando que possamos conversar sobre os decretos do Presidente Lula mais detalhadamente, inclusive com mais compreensão e com mais tempo necessário do que na forma como esse debate ocorreu na Câmara dos Deputados. Então, seria importante um detalhamento seu em relação a esse tema.
10:24 R	No segundo aspecto, nós falamos aqui do Minha Casa, Minha Vida, e o formato que temos, sobretudo com financiamento do FGTS, Senador Marcelo Castro, poderá possibilitar que mais de 2 milhões de famílias brasileiras... E isso, em alguns estados da Federação, pode praticamente representar zerar o déficit habitacional. Entretanto, ao que me parece, Ministro Jader, recentemente foi inaugurado um julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal que diz respeito à tabela de correção do FGTS, sobre a controvérsia entre a tabela de correção do FGTS e do IPCA para o Minha Casa, Minha Vida. Eu gostaria que V. Exa. pudesse detalhar sobre isso, sobre esse julgamento que está em curso no STF, em que foi pedida vista pelo Ministro Kassio Marques em relação a esse tema, e o que isso pode representar, porque me parece que é um tema que necessitará do apoio, sobretudo, desta Casa, das Sras. e dos Srs. Senadores em relação a esse tema para que esse julgamento que está em curso não venha a prejudicar o andamento do Minha Casa, Minha Vida e a realização dessa meta que pode possibilitar que mais de 2 milhões de famílias brasileiras sejam atendidos. No terceiro aspecto, eu queria cumprimentá-lo e farei isso. Eu queria lhe agradecer, em primeiro lugar, por ter estado na minha capital, na última quinta-feira, não somente o senhor, como todo o seu staff, que passou o dia em Macapá, na última quinta-feira. Mas não é algo estranho. Acredito que o senhor deve estar com gravíssimos problemas familiares, porque eu não tenho visto o dia em que o senhor tem parado em Belém, em casa, com a família. O senhor tem peregrinado por todas as capitais. Só para ter uma ideia, Presidente Marcelo, na última quinta-feira, o Ministro Jader saiu de Brasília e foi para Natal; de Natal, passou por São Luís; de São Luís, terminou o dia, às 23h, em uma agenda em Macapá. Então, é uma agenda não só invejável, mas só o curso dela é para fazer qualquer um que a olha e observa à distância ficar cansado. Ao cumprimentá-lo por isso, em Macapá, sua equipe presenciou uma experiência que nós adotamos de destinação de recursos de emendas parlamentares para programas habitacionais. Foi implementado isso na capital, em Macapá, inclusive a partir de emenda destinada por mim e pelo Deputado Acácio, cujos recursos possibilitaram que as famílias pudessem dar entrada para a aquisição de casa própria. Parece-me, Senador Kajuru, que uma experiência similar também está em curso em Goiás, com o programa chamado Casa Goiana, não é? Como essas experiências regionais e locais de destinação de recursos de emendas parlamentares, como fizemos em Macapá e que o Governador Clécio deve expandir com o Casa Tucuju - ou o Casa Goiana, como é o caso da experiência de Goiás -, podem se juntar ao Minha Casa, Minha Vida? Porque a chamada Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida praticamente possibilita o acesso, com entrada praticamente zero, para as famílias que são atendidas por essa faixa. Como programas e iniciativas regionais como essa podem ser adotados? E lhe pergunto se isso poderia eventualmente ser aproveitado no âmbito da medida provisória que já está em curso, já está para ser apreciada e, inclusive, amanhã deverá ser votada do Minha Casa, Minha Vida. São essas as questões. Mais uma vez cumprimento V. Exa. pelo dinamismo. Eu reitero que acho que somente deverá ter problemas familiares pelo dinamismo de sua agenda e pelo pouco tempo que tem tido de domingo a domingo.
10:28 R	Estou corroborando-a. Não o estou ajudando nesse aspecto, eu sei disso. Sou testemunha em favor dela. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo a participação do nobre Líder Randolfe, passo, então, a palavra ao nosso Ministro para fazer as suas respostas. O SR. JADER FILHO - Presidente, só me oriente aqui, por uma questão de ordem. Eu começo com as perguntas da internet? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pode ficar à vontade. O SR. JADER FILHO (Para expor.) - O.k. Então, começando... Permitam-me, Senadores, começar com as perguntas da internet. Na sequência, respondo às perguntas do Senador Kajuru, do Senador Beto e do Senador Randolfe. A Nathaly da Silva, de Pernambuco, fala da questão da segurança hídrica. Nathaly, o Governo Federal está absolutamente atento a isso. Apesar de essa área ser uma área vinculada ao Ministro Waldez, da Integração e do Desenvolvimento Regional, tenho tido diálogos frequentes com o Ministro Waldez, que também é, enfim, um Ministro muito trabalhador, tem tido diversas ações nesse sentido e em outros para fazer com que o ministério possa atacar esse problema da questão da segurança hídrica. Naquilo que é relacionado à questão do abastecimento de água nos centros urbanos, isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JADER FILHO - Tudo bem, Senador Dueire. ... nós temos trabalhado junto com as prefeituras, com os governos dos estados. A partir do Orçamento Geral da União, nós vamos começar já a abrir os programas para que as prefeituras e os governos dos estados possam começar a dar entrada nos seus projetos e também nós temos incentivado, Senador Marcelo, Presidente, que as prefeituras e os governos dos estados, aqueles que tenham condições, que tenham nas suas avaliações nota A ou nota B, possam também acessar, Senador Jaques, os financiamentos que têm do FGTS. Isso é... Existe recurso para isso disponível, é um recurso rápido e é um recurso que pode ser investido nas diversas áreas, como aqui eu disse aos senhores: na questão do transporte, na questão da mobilidade urbana, na questão do desenvolvimento das cidades, na questão do saneamento e propriamente na questão da construção de novas moradias. Respondo ao Gilberto Torraca, do Rio de Janeiro. Ele pergunta sobre, na questão dos setores público e privado, como atuar. Gilberto, como eu disse na apresentação, a gente precisa unir esforços. Desde o primeiro momento, quando nós começamos a discutir os decretos, o Presidente Lula foi claro nas suas determinações de que a gente precisa unir os esforços entre o setor privado e o setor público para que juntos, usando os recursos, possamos alcançar a universalização em 2033. O Eduardo Witter, de Goiás, pergunta como vai funcionar o marco do saneamento. O marco do saneamento, Eduardo, já está em funcionamento. Foi votado no ano de 2020 - é isso, Senador? -, e já estamos em 2023. O que nós fizemos agora foi alterar alguns decretos que tinham sido editados no Governo anterior para que a gente possa, num sentido, com as alterações desses decretos, facilitar e dar segurança jurídica para que, de fato, os investimentos possam acontecer.
10:32 R	E, por último, respondendo à Josianne Pantoja, do Amazonas: "O saneamento básico é importantíssimo para o escoamento [de água] em épocas de chuva. Isso evita alagamentos, perdas e mortes". Esse é um tema, Josianne, em que, de fato, o Brasil precisa avançar. Nós temos tido discussões dentro da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental para essa questão do escoamento, que é a parte de drenagem, que também, Presidente Marcelo, está dentro da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Nós temos discutido, nós temos diversos países no mundo que têm feito um trabalho forte nessa questão da drenagem; por isso, nós iniciamos a discussão nesses diversos segmentos, que são a questão da drenagem, a questão do abastecimento de água, a questão do esgoto e a questão dos resíduos sólidos também, Senador Kajuru, que é uma situação muito importante, que deve ser prioridade dentro do Ministério das Cidades. Portanto, Josianne, nós vamos também, obviamente, avançar, fora, também, o que é outra situação que o Senador Eduardo Braga tem tratado muito comigo, que é a questão dos alagamentos, das perdas e mortes. Especificamente, Josianne, aí em Manaus, também ele tem me falado muito. Por isso o Presidente Lula criou a Secretaria Nacional de Periferias, que é para tratar especificamente da questão de enfrentar, de maneira preventiva, para que novos acidentes como esse não venham a acontecer em Manaus e em outras regiões do país. Passo, Presidente, se o senhor me permitir, a responder aos Senadores. Começo aqui pelo querido Senador Kajuru. Quero falar um pouco da experiência de Rio Verde. Senador, nós precisamos estabelecer diversas parcerias, como disse ainda há pouco o Senador Randolfe. Nesse caso - o senhor sabe bem -, nós agimos de maneira muito rápida, e aqui eu quero agradecer ao nosso Prefeito Paulo do Vale pela presteza. Assim que ele nos trouxe, lá a nossa equipe também foi muito ágil. Esse foi um assunto do início do ano de 2022, em que foi dada entrada. Esse assunto, Senador Kajuru, estava paralisado dentro da Secretaria Nacional de Habitação, e, rapidamente, com a ajuda do Prefeito Paulo, nós pudemos estabelecer esse processo de parceria com a Prefeitura de Rio Verde. Com isso, a gente pôde iniciar essas obras, que vão ajudar tantas famílias lá, em Rio Verde. Deixei lá o meu compromisso, para que nós possamos ter não só essa parceria, mas que pudessem ser multiplicadas por outras cidades, pelo país, parcerias como essa, parcerias como eu citei ainda há pouco. O próprio Governador Caiado me procurou para falar, por exemplo, sobre a questão, Senador Randolfe, do investimento lá em Goiás, para que nós possamos tirar, seja com a questão do Prefeito Paulo do Vale, que vai nos doar o terreno, que vai fazer toda a parte da infraestrutura, que vai ajudar, inclusive, algumas famílias com parte dos subsídios... Que nós possamos somar os esforços, seja para fazer novos projetos, Senador, seja para finalizar obras que, de repente, estejam travadas. Obras, por exemplo - como nós estamos discutindo com as prefeituras -, que estão invadidas, Senador Marcelo, estão paralisadas. É bom que os Senadores saibam que boa parte dessas obras que estão paralisadas aí não são obras que estão paralisadas porque a obra está paralisada; são obras que estão invadidas e, por conta disso, estão judicializadas, aí não podem ser consideradas como obras entregues, apesar de famílias estarem morando, Senador Dueire, como existem alguns casos lá em Pernambuco, por mais de dez anos, pessoas que já fizeram, Senador Marcelo Castro, as próprias intervenções nas suas casas, finalizaram as obras.
10:36 R	Inclusive aqui... Nós vamos discutir, Senador Marcelo... E aqui eu peço, obviamente, o apoio e a ajuda dos nobres Senadores para que nós possamos discutir o que vamos fazer, Senador Dueire, com esses apartamentos, com essas casas que estão invadidas. Nós precisamos discutir com o Judiciário para que a gente possa de fato fazer a entrega dessas casas, se for o caso, ou fazer a reintegração, obviamente respeitando aqui a posição e a opinião do Judiciário em relação ao tema, mas nós precisamos fazer o enfrentamento disso também. Por isso, nós fizemos um grupo de trabalho, Senador Marcelo, para fazer uma avaliação de caso a caso, porque existem casos, por exemplo, em que as casas são invadidas pelos próprios moradores que haviam sido sorteados. Eles já estão morando há muitos anos, já fizeram, inclusive, reforma nas suas próprias casas. De repente, para aquelas pessoas que estavam sorteadas, que estão dentro do programa junto às prefeituras, não é o caso de a gente fazer o processo de finalização desses casos? Mas tudo é um processo de discussão. E eu repito aqui: sempre respeitando a posição do nosso Judiciário e respeitando a posição do Congresso Nacional para saber qual é a melhor alternativa que teremos para resolver a questão dessas obras que estão invadidas. Senador Kajuru, avançando, sobre a questão de quando sair, as portarias estão praticamente prontas. Nós temos agora a votação da medida provisória. Então, nós estamos também em discussão com o Senador Eduardo Braga, que é o nosso Líder, que é o Presidente da Comissão da medida provisória, como também com o Deputado Marangoni, para fazermos com que as portarias e a medida provisória possam, da melhor maneira, atender aos anseios da sociedade brasileira. Então, acredito que, nas próximas semanas, a gente deve estar já publicando as novas portarias e, com isso, já começando a fazer as contratações. Quanto às obras paralisadas, eu já falei um pouco, Senador Kajuru, sobre as obras que estão ocupadas, qual é a nossa dificuldade, qual é o problema. E, para algumas outras obras que não estão ocupadas, que estão paralisadas, a orientação do Presidente Lula é retomar todas essas obras que estejam paralisadas no país - todas, seja na habitação, seja no saneamento, seja na mobilidade, enfim, todas as nossas secretarias, não só na Secretaria Nacional de Habitação. Em relação, especificamente, a esses condomínios em Goiás, eu posso pedir para lhe passar, para passar para a sua assessoria como está o status de cada uma delas. Nós estamos fazendo gestão em cada uma delas, discutindo com a Caixa. Pedimos, inclusive, para que a Caixa, em diálogo com a Vice-Presidente Inês Magalhães... Ela está muito sensível a essa causa, inclusive ela fez algumas alterações dentro da própria Caixa para diminuir a questão das alçadas, para dar mais velocidade a essas retomadas de obra. Recurso nós temos para retomar essas obras. Então, agora, nós estamos só no processo de avaliação junto à Caixa e junto ao Banco do Brasil para que todas essas obras possam ser retomadas o mais urgentemente possível. Mas aqui me comprometo com o senhor de fazer chegar até a sua assessoria todos esses condomínios que estão com obras paralisadas lá, em que status estão dentro da Caixa, pedindo para a Caixa nos passar a informação de em que status estão e qual é a previsão dessas retomadas lá no Estado de Goiás. Espero poder ter lhe respondido os questionamentos.
10:40 R	Senador Beto, quanto à questão do PNHR, de que o senhor falou ainda há pouco... É importante só frisar, Senador... O PNHR é um programa de muito sucesso. Na verdade, aquele dado que está ali é o comparativo entre as obras que ainda não foram finalizadas e que estão contratadas e, daquelas obas que estão paralisadas, aquilo que restou ainda de obras que não foram entregues. Tem algumas obras que ainda estão sendo construídas, mas a sua maior parte já foi entregue. É que, nas outras rubricas, tem mais unidades que não foram entregues. No caso do PNHR, já foi entregue. Então, temos casos aí, Senador, que aí o senhor conhece bem, que são unidades que foram feitas na época ainda de 2010, 2011, que as famílias não terminaram, que as entidades não terminaram, e, em algumas delas, nós temos alguns problemas até mesmo de achar hoje essas famílias, de saber como é que nós vamos enfrentar esse tema especificamente. Mas aqui quero deixar frisado que, talvez, aquele número tenha sido um número que não tenha transparecido a realidade, mas o programa PNHR é um programa de muito sucesso. Ali é só o que tem ainda na carteira de obras contratadas e que não foram entregues. Quanto às novas contratações do PNHR, ontem mesmo eu estava repassando com a Secretaria de Habitação já as suas portarias, já as suas especificações. Então, nós já estamos num processo bem avançado. E, inclusive, eu estou com uma proposta, que quero discutir com o Governo, mas quero discutir com o meu Líder Eduardo e com o Deputado Fernando Marangoni, para que, se for possível, nós possamos já publicar, em vez de só a do FAR, todas as portarias simultaneamente e, com isso, já começando as contratações de todas essas etapas do programa. Na questão especificamente do saneamento - e, aí, se o Senador Randolfe me permitir, eu vou fazer já uma explanação para ambos -, é importante que se diga, Senador Ranfolfe e Senador Beto, que a nossa intenção, quando dos decretos, foi justamente destravar a questão dos investimentos. Como eu disse no início da fala, tudo se iniciou com a nossa preocupação com relação à data do dia 31 de março deste ano, quando mais de 1,1 mil municípios ficariam impossibilitados de receber recursos para o saneamento, água e esgoto, resíduos sólidos, drenagem; ficaríamos impossibilitados, tanto o ministério de, discricionariamente, fazer a transferência quanto também os Senadores e os Deputados, se quisessem fazer emendas para a área de saneamento, água e esgoto. Isso aí nos assustou e, obviamente, nós procuramos o Governo. Cerca de 30 milhões de brasileiros ficariam impossibilitados, das áreas mais pobres do país, das Regiões Norte e Nordeste fundamentalmente, de receber recursos públicos na área de saneamento dentro da nossa presença lá no Ministério das Cidades. E, aí, nós buscamos estabelecer esse diálogo dentro do Governo. Mas é importante que se diga, Senador Randolfe, que as nossas alterações todas - os prazos, os 25%, como eu disse, que destravam investimentos na questão das PPPs - não estão contidas na lei. Se os senhores forem pegar, isso está dentro do decreto que foi editado pelo ex-Presidente. Então, todas as alterações, na nossa compreensão, na nossa humilde compreensão... E aqui, mais uma vez, renovo aos Senadores que o nosso interesse, em nenhum momento, foi transpor, enfim, legislar, porque isso é papel do Congresso Nacional.
10:44 R	Nós fizemos as alterações dos prazos que estavam estabelecidos dentro dos decretos. Nós fizemos alteração dos 25%, que estavam dentro dos decretos. Isso não está contido na lei. E mais, eu repito, nós fizemos um diálogo e aqui nós discutimos com o Senador Rogerio Marinho, nós ficamos de colocar as nossas... seja do Ministério das Cidades, seja da Casa Civil, propriamente das assessorias, seja dos Senadores da nossa oposição ou da base do Governo, para que nós pudéssemos fazer o processo de diálogo, para que a gente pudesse estabelecer e esclarecer e, se um entendimento houver de que nós avançamos na legislação, nós somos absolutamente abertos a esse diálogo, porque não foi o nosso intuito, não foi o nosso interesse. A própria Advocacia-Geral da União participou de todas essas discussões exaustivamente, Presidente Marcelo, e todos nós chegamos a essa conclusão, mas - eu repito aqui - o nosso intuito é o diálogo, essa é a orientação do Presidente Lula. Colocamo-nos todos à disposição dos Srs. Senadores para esclarecer qualquer dúvida e, na eventual... Se todos chegarmos ao entendimento de que, de fato, nós avançamos na legislação, nós estamos absolutamente abertos a rever as nossas posições. Não temos aqui nenhum... O que nós queremos, o nosso intuito é dar segurança jurídica para estimular o investimento, seja do setor público, seja do setor privado. Se não houver alguma outra dúvida que os Srs. Senadores tenham especificamente sobre qualquer tema relacionado aos decretos, eu estou aqui à disposição para discutir, para poder esclarecer. Inclusive trouxe aqui alguns dos nossos assessores, que estão aí, que fazem parte dessa discussão. Ali o nosso Secretário Nacional de Saneamento, o Deputado Picciani, como também o Marcos Rogério, que é da SAJ, lá da Casa Civil, que também participou ativamente dessa discussão. Sobre a questão do julgamento - avançando, Senador Randolfe -, nós estamos aguardando qual será a decisão do Supremo. Nós já estamos passando para os Srs. Ministros o estudo que foi feito pela Caixa dos impactos que haveria em relação à questão do FGTS, no sentido de mostrar obviamente que o FGTS - tudo bem, Senador Alan? - é importantíssimo para a produção habitacional no país, como é importantíssimo para esses outros programas que nós fizemos, que nós mostramos, como o Pró-Cidades, como o Pró-Transporte, como o Pró-Moradia e tantos outros. Então, é fundamental que todos nós, juntos, o Senado ou Judiciário, o Congresso Nacional e o Judiciário e a gente, possamos entender a importância e os impactos que podem acontecer na questão desses financiamentos. Na questão do Casa Macapá, isso estará contido dentro das novas portarias, enfim, da medida provisória, porque o nosso estímulo, Senador, é pegar o máximo de recursos possíveis, seja das prefeituras, dos governos dos estados, e, quando eu falo de recurso, eu falo, por exemplo, da doação de um terreno ou uma emenda parlamentar, enfim, todos somarmos esforços, para quê? Para facilitar, para que a moradia popular possa chegar às pessoas que mais precisam.
10:48 R	Então, essas parcerias a gente tem incentivado. Temos discutido com diversos Governadores. Conversei com o Governador Caiado, conversei com o Governador Mauro Mendes, conversei com o Governador Helder, conversei com o Governador Clécio, conversei com a Governadora Raquel, enfim, com tantos outros Governadores, com o próprio Governador Tarcísio, com o Prefeito de São Paulo, Ricardo, com o Prefeito Bocalom - o senhor esteve lá comigo, Senador Alan. Tudo bem, Senador? Então, a gente quer trazer isto: poder trazer parcerias para facilitar, seja na ampliação dos recursos, seja na melhoria das habitações, no OGU, como também para facilitar a questão do FGTS, até porque, em todos os estudos que nós temos feito, a possibilidade existe, grande, se nós fizemos essas parcerias - por exemplo, o FGTS, que hoje não financia a Faixa 1, que ele possa financiar a Faixa 1 também, o que seria extraordinário -, fora o aspecto de a gente poder cumprir as metas da Regiões Norte e Nordeste, que historicamente não vêm sendo cumpridas. Então, seria ampliar as contratações no Sul, no Sudeste e no Centro-Oeste e poder fazer, historicamente, pela primeira vez, a gente bater as metas das Regiões Norte e Nordeste e poder ampliar o FGTS e fazer com que ele possa atender também às pessoas mais pobres, às pessoas que estão na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Espero, Presidente, poder ter respondido às perguntas. Se ficou alguma coisa pendente, eu estou à disposição. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, ainda tem espaço para inscrição? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tem sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então me inscreva... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Será uma honra inscrevê-lo aqui. O quarto inscrito é o Senador Ciro Nogueira, que se ausentou. O quinto é o nobre Senador Rogerio Marinho, recentemente Ministro das Cidades e da Integração Nacional. V. Exa. tem a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Ministro, primeiramente quero elogiar aqui a iniciativa desta reunião e dizer ao eminente Senador Marcelo Castro - e ao Senador Confúcio - da nossa alegria de estarmos presentes aqui sob a sua égide, o seu comando, um Senador que representa com muita altivez o nosso Nordeste, com todas as suas desigualdades. Quero aproveitar aqui e desejar os parabéns ao Confúcio, que está fazendo 30 anos de idade, e que venham mais 30! Quero elogiar e desejar sucesso ao Ministro Jader, que faz sua exposição. Quero dizer, Ministro, que nós estivemos aí mais de dois anos à frente dessa pasta, em conjunto com a integração regional, e são desafios realmente muito importantes, que dizem respeito às aspirações legítimas do povo brasileiro por infraestrutura, de uma maneira geral. Eu desejo sucesso e que V. Exa. tenha uma administração profícua. E lhe digo, de público, que, qualquer que seja a iniciativa que o Governo de V. Exa. apresente, no sentido de melhorar a qualidade de vida da população brasileira, de aperfeiçoar os métodos, as ações empreendidas, contará, sem dúvida nenhuma, com a nossa colaboração. Mas, independentemente de perguntas, eu vou fazer aqui algumas observações, até para a reflexão de V. Exa. Nessa questão da habitação, a qual V. Exa. discorreu talvez com um período maior na sua apresentação, existem alguns pontos importantes.
10:52 R	Nós retomamos, no nosso período, 190 mil unidades habitacionais. Não: 145 mil - desculpe-me -, de 190 mil que remanesciam, quando lá chegamos. Das entidades, nós autorizamos quase 50 mil. Boa parte delas não retomaram, porque certamente os bancos, as entidades não tiveram interesse de fazê-lo, mas foram autorizadas pelo Governo. E nós identificamos alguns problemas sérios, Ministro, sobre os quais V. Exa. certamente terá oportunidade de se debruçar, problemas que, talvez por falta de recursos ou de necessidade de termos outras prioridades, nós não pudemos equacionar de forma adequada. Esse programa, quando foi lançado, de forma ambiciosa, que é o programa habitacional brasileiro, denominado Minha Casa, Minha Vida - na nossa época Casa Verde Amarela -, é um programa que entregou mais de 1 milhão de moradias, 1,3 milhão, no Faixa 1, que V. Exa. restabelece. Ocorre que 300 a 400 mil unidades habitacionais foram construídas em locais de difícil acesso, onde não havia adensamento, do ponto de vista de infraestrutura urbana, e hoje nós temos uma herança de regiões que... Algumas delas, inclusive, estão tomadas pela milícia e pelo crime organizado. Ou seja: o açodamento em se construir, em se edificar, em se mostrar resultado não levou em consideração a necessidade de termos saneamento básico, escola, acesso através de transporte, postos de saúde, que foram alocados de maneira posterior, com um prejuízo evidente para a sociedade. Um dado importante... V. Exa. cita aí a dificuldade da alocação de recursos no Norte e no Nordeste do país. Nós identificamos esse problema, tanto que fizemos mudanças no programa em 2020, e o resultado é que houve um aumento substancial na taxa, Senador Marcelo, de 25% de acréscimo de alocação de recursos do Nordeste brasileiro, em 2021 e 2022, recursos que eram disponibilizados pelo Fundo de Garantia e que não eram tomados pelos investidores do empreendimento imobiliário local, por dificuldades ligadas principalmente à taxa de juro que era praticada, que impedia que houvesse uma quantidade suficiente de beneficiários que tivessem interesse naquela atividade tão importante, que é a casa própria. O aumento na Região Norte só foi de 6%, Senador Confúcio, mas no Nordeste foi de 25%. Nós temos uma preocupação muito grande na questão da qualidade da alocação do recurso, na forma como esse recurso vai ser alocado nos próximos anos, para que nós não tenhamos esse tipo de herança de quase 200 mil unidades habitacionais paralisadas no início do Governo do Presidente Bolsonaro e de 80 mil agora, como V. Exa. discorre. Todas elas são de 2009, de 2010, de 2011, de 2014, de 2013, de 2015 - é importante colocar a questão da cronologia -, obras que foram iniciadas há dez, quinze anos e que, por diversos motivos, ficaram pelo caminho, como a questão da dominialidade, ou seja, da posse da terra, a questão de problemas ligados ao meio ambiente, a questão de licenças ambientais, essa questão da infraestrutura, a falta de recursos por parte do Governo para haver a continuidade dos cronogramas físicos e financeiros. Então, nós temos que nos preocupar, e V. Exa. certamente está debruçado para que haja um aperfeiçoamento do programa.
10:56 R	Em relação à questão do saneamento, Ministro, V. Exa. fez uma série de considerações em relação a mérito, mas eu quero começar com uma preliminar. O Senador Confúcio, na Comissão que preside, parece-me que vai ter aí a responsabilidade - ou vai transferir para alguém, mas provavelmente será dele a responsabilidade - de relatar o PDL que veio da Câmara dos Deputados e que derruba os decretos do Governo Federal. E essa preliminar, para nós, é importante - eu falo para nós o Parlamento brasileiro. Permita-me uma rápida consideração. Nós estamos com pouco mais de quatro meses e meio do Governo, meio de maio, e infelizmente isso me parece uma prática do Governo. O Governo faz uma portaria, no caso da Advocacia-Geral da União, e sobrestá um dispositivo constitucional no que tange aos precatórios. Então, o Governo tem todo o direito, por exemplo, de na regulamentação estabelecer os parâmetros que acha que são confortáveis para a recepção dos precatórios como ativo para as concessões, para PPI, para pagamento de débitos fiscais, mas me parece que não tem o direito de sobrestar um dispositivo constitucional por uma portaria. O Governo estabelece o pagamento de tributos. Isso foi, inclusive, explicitado pelo próprio Ministro Fernando Haddad na questão da taxação do petróleo bruto, desprezando preceitos constitucionais da noventena e da anterioridade. Isso não me parece de bom-tom. E a preliminar que eu levanto - desculpe-me o preâmbulo, mas foi só para contextualizar - é justamente que o decreto que o Governo Federal emite em relação ao saneamento, independentemente do mérito, na verdade, vai de encontro ou ao encontro da lei que foi discutida e aprovada pelo Parlamento brasileiro. O que quero dizer a V. Exa. é que o Governo tem todo o direito de implantar a agenda que achar conveniente. Aliás, governo eleito vai querer colocar a sua agenda. Então, ele acha, por exemplo, que é necessário dar mais tempo às empresas estatais para se adequarem às questões técnicas e financeiras no desafio, que é de todos nós, da universalização. Eu acho que não. Nós já esperamos 60 anos, e essas empresas não conseguiram resolver o problema. Nós temos aí um saldo de 100 milhões de brasileiros com falta de esgoto e de 35 milhões de brasileiros com falta de água. Agora, é uma questão de mérito. O Governo tem a legitimidade de propor, através de uma medida provisória ou de um projeto de lei, a mudança desses critérios. O Governo acha que pode intervir nas regiões metropolitanas para permitir que nas estatais estaduais - sem a anuência dos municípios, que são os detentores dessas concessões, sem que sejam ouvidos - para que haja a continuidade dos contratos precários e a utilização dessas outorgas sem a necessidade da licitação. É um direito do Governo de implantar essa agenda. Eu acho uma violência. Eu acho que não se coaduna com o espírito da lei que nós aprovamos.
11:00 R	Ministro, a nossa preocupação - e eu poderia debater outros pontos do ponto de vista de mérito - é que, com todos os defeitos que porventura a lei que foi aprovada por este Parlamento possa ter, passíveis de aperfeiçoamento, de modernizações ou até de mudanças de rumos, esse não é o instrumento adequado. O fato é que, ao longo de dois anos de vigência do marco do saneamento, nós tivemos aí números superlativos que mostram a assertividade dessa ação: são mais de R$90 bilhões em investimentos e outorgas; nós temos mais de 30 milhões de pessoas que foram atendidas ou que vão ser atendidas ao longo dos próximos oito, dez anos pelos contratos assinados; nós estamos falando de mais de 6 milhões de empregos gerados, com esse volume de investimentos. E nós estamos falando de mais cem contratos ou de projetos que estão sendo sobrestados em função dessa insegurança jurídica gerada pelos decretos que o Governo emitiu. Então, antes de qualquer situação de mérito em que nós temos a condição de discordar ou de concordar, ou de aperfeiçoar, ou de melhorar, ou de fazer as concessões naturais dentro do processo do contraditório que se estabelece dentro do Parlamento, há uma preliminar de forma. E aí eu acho que o Governo erra na mão na hora em que utiliza esse instrumento e não os instrumentos que a Constituição lhe assegura, que poderia ter sido uma medida provisória ou um projeto de lei. Há outra questão que quero colocar aqui para que V. Exa. possa ponderar, já que V. Exa. é o Ministro da área. Nós estamos falando aí da ressurreição do PAC. Quando V. Exa. faz a exposição aqui, uma exposição rica, detalhada, várias ações estão sobrestadas por paralisações, carteiras vultosas de bilhões de reais. A gente fala aí de encostas, a gente fala aí de mobilidade urbana, a gente fala aí de infraestrutura de cidades, de obras importantes na área de saneamento, uma carteira extraordinária, obras iniciadas, Ministro, há 15 anos, há 14 anos, há 13 anos, há 12 anos, há 10 anos, obras que tiveram solução de continuidade, que não foram continuadas, porque os recursos foram exauridos justamente em 2015 e 2016. Foram obras contratadas em 2012, 2013 e tal que tinham um cronograma de investimento que não se confirmou. Então, isso é até para que V. Exa. pondere e reflita. Aí eu vou concluir fazendo aqui uma pergunta, para também não só falar. V. Exa. está vendo que essa ressurreição do PAC anunciada pelo Governo, esse volume importante de investimentos que está sendo viabilizado através do investimento público, com 14 bilhões que foram colocados aqui no Ministério das Cidades... E os recursos que estão sendo alocados geram compromissos com a alocação de recurso dos anos subsequentes de uma forma progressiva, porque é possível, inclusive, se empenharem até 20% do valor da obra no ano, e, então, isso significa que no ano seguinte isso tem que dobrar. É claro que cada obra... A lei permite que o senhor possa empenhar na razão de 20%. Nós estamos no início do Governo, não é? V. Exa. não vê a possibilidade de que haja a mesma situação que ocorreu em 2014, 2015, 2016, com essa herança que nós tivemos de obras paralisadas, todas elas ou 90% delas edificadas, iniciadas, contratadas há 10, 12, 14, 15 anos, com todo o prejuízo que isso significa, ou seja, a qualidade da alocação do recurso, a necessidade de termos a parcimônia nas nossas escolhas? Entendemos que as nossas necessidades são infinitas, mas quem administra está sempre sob essa situação. São muitas garrafas abertas e poucas tampas.
11:04 R	Isso é para V. Exa. ponderar, pensar e refletir se o que está sendo colocado nessa questão geométrica não vai repetir 2015 e 2016. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos à próxima inscrita, a nobre Senadora Teresa Leitão, que está ausente. Passo a palavra, então, para o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para interpelar.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Marcelo Castro, parabenizando V. Exa. por mais esta iniciativa, juntamente com o nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, o aniversariante do dia, o nosso Confúcio Moura. Aproveito a oportunidade para parabenizá-lo e lhe desejar muitos anos de vida, muitas felicidades, muita saúde, muita paz, e que Deus o continue abençoando com sabedoria e brilhantismo não só na sua vida parlamentar, mas também na sua vida pessoal, meu querido amigo Confúcio Moura. Meu querido Ministro Jader Filho, cumprimento V. Exa. não só pelo trabalho que vem desempenhando no Ministério das Cidades, mas também pela forma com que o amigo tem desempenhado as suas relações. Tem sido uma marca pessoal sua essa relação afetuosa, carinhosa, atenciosa para com o Parlamento e para com aqueles que necessitam da atenção do Ministério das Cidades. Quero saudar aqui a presença de dois dos seus secretários nacionais: o Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, o nosso Leonardo Picciani, que está presente; e também o Carlos Roberto Queiroz, Secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Ao cumprimentá-los, eu queria, Ministro, falar inicialmente sobre o Minha Casa, Minha Vida. Eu uso aqui dois chapéus: o chapéu de Líder do MDB, partido que tem muita honra de ter V. Exa., o Governador Helder e o nosso colega, sempre Presidente, Jader Barbalho entre suas fileiras; e, ao mesmo tempo, o de Presidente da Comissão Mista que trata da medida provisória do Minha Casa, Minha Vida.
11:08 R	O Minha Casa, Minha Vida foi o maior programa habitacional da história do nosso país; não foi o primeiro - nós tivemos o BNH lá atrás -, mas, em volume e em ação de capilaridade neste país, foi o maior programa da história deste nosso país. Agora, nós tivemos uma curva de aprendizagem - como tudo que demanda um tamanho nacional, num país de dimensão nacional, tem uma curva de aprendizagem -, e essa curva de aprendizagem faz com que nós façamos, na nova versão do Minha Casa, Minha Vida, uma série de aperfeiçoamentos. Eu diria, inclusive, que uma das questões que nós precisamos levar muito em conta, neste momento, no novo Minha Casa, Minha Vida, são as tarifas públicas. Ainda há pouco, eu ouvia, com atenção, o nosso eminente colega Rogerio Marinho, e ele falava da questão das milícias e do crime organizado dentro dos conjuntos habitacionais. Confúcio, nós fomos Governadores - você, de Rondônia, e eu, do Amazonas. Eu implementei um amplo programa habitacional no meu estado. Só no Prosamim, foram 30 mil casas habitacionais; fora do Prosamim, outras 30 mil casas habitacionais. E o que percebi? Percebi que nós dávamos uma casa, e, muitas vezes, as pessoas que moravam em palafitas e não pagavam água, luz, nem condomínio, ao passarem a morar numa casa que tinha conta de água, conta de luz e de condomínio, passavam a ter um grande problema: a tarifa de água, de luz e de condomínio. Aí vem a questão da tarifa social. Nós até conseguimos, depois de muita luta, enquadrar as companhias de água e esgoto, as companhias de saneamento com a tarifa social, mas as distribuidoras de energia, não. E os conjuntos habitacionais de baixa renda, da Faixa 1, não foram, na sua grande maioria neste país, enquadrados em tarifa social e continuam pagando uma conta de energia que, em muitos casos, equivale a mais de R$150, R$200 e, às vezes, R$300 por mês, em regiões em que... Pode parecer um absurdo para brasileiros que vivem fora da Região Norte, mas, na Região Norte, onde a temperatura é muito elevada, às vezes, o ar-condicionado não é artefato de luxo; às vezes, é dar o mínimo de conforto e dignidade para um familiar que é doente, que tem uma condição especial, que precisa de uma atenção especial. Essa família fica punida. Quando tem a questão de condomínio, a taxa condominial passa a ser um problema. E aí esses mutuários passam a ser vulneráveis àqueles que podem cobrir essas dívidas e que compram as suas unidades. E aí se abre a porta, lamentavelmente, para o acesso desse desequilíbrio.
11:12 R	Nós estamos discutindo, dentro da Comissão, políticas públicas para que problemas como esses não aconteçam no novo Minha Casa, Minha Vida, para que nós tenhamos na política condominial, por exemplo, atividades que possam dar um balanço econômico-financeiro para o equilíbrio financeiro do condomínio, para isso deixar de ser um problema. Nós estamos discutindo de que forma podemos equilibrar, muitas vezes até com uma usina de painéis solares, a conta de energia elétrica para que possamos com uma usina de energia solar equilibrar ou neutralizar a conta de energia elétrica para que o Minha Casa, Minha Vida seja eficiente para a Faixa 1. Não é apenas a questão da entrada, muitas vezes é a questão do pagamento dos serviços públicos. Na questão dos terrenos, nós temos que usar os benefícios fiscais que muitas vezes foram dados aos empresários para que isso tenha uma contrapartida de localidade dos terrenos. Tanto quanto melhor for a localidade pode ter uma progressividade de benefício fiscal para o empreendimento. Isso é inteligente, é usar de forma inteligente e não apenas como um benefício fiscal gratuito para o empresário do Minha Casa, Minha Vida. Uma outra questão que eu reputo importantíssima é o retrofit. Por quê? Porque os centros urbanos das grandes metrópoles são os metros quadrados mais baratos que nós temos nessas cidades. Eu tiro pela minha cidade de Manaus: o metro quadrado mais barato hoje na cidade de Manaus é o do centro de Manaus, que tem as ruas asfaltadas, tem energia elétrica, tem água, tem esgoto, tem escola com sobra de vagas, tem unidades de saúde, e faltam habitantes, falta uma política de reurbanização do centro da cidade de Manaus. O Minha Casa, Minha Vida não apenas pode ser um instrumento do combate de um déficit social injusto, que lamentavelmente foi agravado nos últimos anos com o estrangulamento do programa habitacional existente, mas pode ser também usado como uma grande ferramenta de reurbanização, enfrentando, por exemplo, cracolândias que foram implantadas nos centros das cidades. Nós temos ocupações lamentáveis nesses centros e não conseguimos vencer esses desafios sociais. E, de repente, com um investimento de retrofit, com investimentos que são habitacionais, que são sociais, que são econômicos, que são ambientais, nós podemos resgatar dívidas e, ao mesmo tempo, recuperar a memória histórica dos centros dessas cidades. Cidades sem memória são cidades sem alma, são cidades sem vida. E lá estão as histórias e o metro quadrado mais barato que nós temos e com todas as infraestruturas postas.
11:16 R	Portanto, eu quero cumprimentar o Governo porque essa talvez seja uma das ações mais inteligentes do novo Minha Casa, Minha Vida. Então, eu faço questão de tocar nesses dois pontos e adicionar que o Sub-50 é fundamental. Por que eu digo que é fundamental? Porque o Brasil não tem brasileiro de primeira e de segunda classe. O Brasil não tem brasileiros que, porque vivem nos grandes centros, têm direito aos programas e brasileiros que, porque vivem nas nossas pequenas cidades, não têm direito aos programas habitacionais. É o contrário. Nós estamos, nesses programas, dividindo, como foi bem dito: nós temos o FAR, nós temos o programa rural e nós temos o programa MCMV Entidades, mas nós temos que criar mecanismos de capilaridade para que esses programas possam chegar aonde o brasileiro vive. Lamentavelmente, a Caixa Econômica Federal não está presente em todos os municípios brasileiros. E, cá entre nós, quem vive na Amazônia, quem vive nos rincões do Brasil sabe que o empresário não vai se interessar, se não tiver a parceria do poder público local, em construir 50 casas em Atalaia do Norte ou construir 50 casas em Ipixuna - estou citando o meu estado -, mas lá tem pessoas que vivem em locais muito difíceis, sem nenhuma condição de habitabilidade, porque as políticas públicas lá não chegam. Vamos acabar com o preconceito e vamos utilizar a forma correta de fazer chegarem as políticas públicas. Portanto, parabéns pela coragem de reconhecer que os Prefeitos e as prefeituras municipais são o mecanismo de fazer com que as políticas públicas possam chegar aonde não estão as entidades nacionais presentes. Porque lá está a democracia direta, representada pelo voto direto do brasileiro. Isso é cidadania. Agora vamos falar sobre dois outros temas. Saneamento. O Brasil tem grandes déficits e uma dívida social profunda em saneamento. Por isso eu digo que o marco do saneamento, Senador Confúcio, é tão importante. Mas a sessão de hoje não é para debater o decreto do saneamento. Nós temos uma audiência pública que será marcada na Comissão de Infraestrutura - já está aprovado o requerimento de autoria do Senador Veneziano -, onde nós vamos debater isso com profundidade. Nós vamos lá, então, debater com profundidade. Nada é tão importante para o povo brasileiro quanto o marco do saneamento. Nós vivemos em regiões, na Amazônia, onde a rede de esgoto não chega sequer a 1% nas cidades. Nós vivemos em regiões, em municípios de Sub-50 em que a água tratada não chega sequer a 30% do município. Nós precisamos vencer essa dívida social no Brasil e precisamos ter coragem de debater sem preconceito, e vamos fazê-lo, sem nenhuma dúvida.
11:20 R	Outra questão fundamental no ministério de V. Exa.: mobilidade urbana, o custo Brasil. O Brasil que quer crescer economicamente, o Brasil que quer gerar emprego e renda não pode ser um Brasil que vê o seu povo enlatado, como nós vimos nas cenas do dia de ontem, dentro dos trens de duas grandes metrópoles, de São Paulo e do Rio de Janeiro, ou dentro dos ônibus da minha querida cidade de Manaus, ou num engarrafamento sem fim que a cidade de Manaus tem. Ninguém se desloca, na cidade de Manaus, de um ponto para outro sem que gaste, no mínimo, uma hora no trânsito, na cidade de Manaus - uma cidade de 2,5 milhões de habitantes. Isso tem um impacto na economia, isso tem um impacto no custo Manaus, no custo Amazonas, no custo Brasil, isso tem um impacto na vida das pessoas, com menos horário de lazer, com menos horário para estudo, com menos horário para qualificação. A propósito, hoje foi publicado o ranking das universidades mundiais. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, lamentavelmente, o Brasil não tem nenhuma universidade - nenhuma, nem pública, nem privada - entre as cem melhores do mundo. A melhor universidade... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E já tivemos, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Já, mas nós não podemos viver na época do "já teve", porque, na Amazônia, nós já vivemos aquela época do "já teve" - não é? -, depois viramos porto de lenha. Nós não podemos viver na época do "já teve". A universidade brasileira mais bem posicionada, a USP, é a 109ª, e a segunda é a 344ª, ou seja, o Brasil precisa de política pública também na educação, mas nós estamos falando de cidades, mobilidade, saneamento, habitação, e nós acreditamos que, com políticas públicas e com políticas modernas, nós poderemos avançar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sras. e Srs. Senadores, o nosso Ministro Jader Filho deu muito Ibope. Não tivemos ainda nenhuma sessão de audiência pública que tivesse tanta presença e tantos inscritos para perguntar, para questionar, que usassem da palavra com um tempo tão elástico, quanto... (Risos.) ... esta audiência pública. Sendo assim, eu vou estabelecer aqui a gente fazer aqui um bloco de cinco em vez de três, para a gente poder apressar. Senão, eu estou vendo que a gente vai avançar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E quero pedir aos colegas, às colegas que possam ser mais sintéticos. Evidentemente, quando fala um ex-Ministro do Desenvolvimento Regional, é claro, é natural que use um tempo maior, pela experiência, pelos questionamentos, o Líder do MDB, que é o partido... Isso é mais do que compreensível, mas, evidentemente, qualquer um pode usar. Estou apenas fazendo uma observação. O SR. JADER FILHO (Fora do microfone.) - E ele é o Presidente da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E Presidente da medida provisória do marco do saneamento.
11:24 R	O SR. JADER FILHO (Fora do microfone.) - Não, do Minha Casa, Minha Vida. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Presidente da medida provisória do Minha Casa, Minha Vida, melhor dizendo. Então, o próximo inscrito aqui é o nobre Senador Jaime Bagattoli. Com a palavra, V. Exa. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Bom dia. Quero cumprimentar aqui o Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Confúcio Moura, lá de Rondônia, que eu conheço há mais de 40 anos. Quero lhe dar os parabéns pelo aniversário, porque, talvez, daqui a 40 anos, nós não vamos poder nos cumprimentar mais. Quero cumprimentar aqui o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, presidindo também esta reunião. Quero cumprimentar aqui o Ministro das Cidades, Jader Filho. E quero dizer a vocês, primeiramente - e já foi falado aqui -, da importância de nós darmos prioridade ao marco de saneamento básico, discutirmos mais profundamente. Podemos discutir, mas nós precisamos dar importância a isso, porque isso é fundamental para todas as regiões do nosso país, para as 210 milhões de pessoas que nós temos no país. Eu quero dizer aqui a vocês do déficit que nós temos hoje. Nós temos 52 municípios lá no Estado de Rondônia e nós um temos um déficit lá - e é de conhecimento do Senador Confúcio Moura, que já foi Governador - desde rede de saneamento básico, de tratamento de água, esgoto, tudo. É uma dificuldade total que nós temos na região. Para vocês terem uma ideia, hoje, na capital, Porto Velho, em que nós temos aproximadamente 500 mil pessoas, nós temos apenas 25% das residências com água tratada. Nós temos - e é de conhecimento do povo de Rondônia, da capital, Porto Velho - praticamente zero de saneamento básico, muito pouco. E quero dizer a vocês que nós precisamos ter mais responsabilidade com o dinheiro público. Vou falar da minha cidade, Vilhena. Vilhena é uma cidade de 100 mil habitantes, onde foi feito um projeto tanto de tratamento de água quanto de saneamento, de rede de esgoto; um projeto que era para 40% da cidade, ou seja, ia abranger 40%; um projeto de algo em torno de R$60 milhões. O projeto foi concluído entre 30% e 35% e foi abandonado. É com isso que nós precisamos nos preocupar, com o dinheiro público. O projeto praticamente está abandonado, a empresa já foi embora. Isso tem que ter uma fiscalização mais séria, isso tem que ter um comprometimento mais sério das autoridades, do Governo, dos municípios, porque isso não pode acontecer. O que vai acontecer lá já não são mais R$60 milhões. Esse projeto já está indo para mais de R$100 milhões, e o projeto está abandonado. Quer dizer, daqui a pouco, vai partir tudo do zero novamente. Os 30%, 35% que foram feitos, tanto da rede de saneamento básico, como de tratamento da água, vão ficar perdidos, porque isso vai entupir com terra e daqui a pouco já se perdeu tudo. Vocês imaginem se, na iniciativa privada, fosse assim. O empresário já quebra logo de início, ele já não tem mais como ir adiante.
11:28 R	E quero dizer a vocês o seguinte: quanto ao financiamento, eu ouvi, Ministro Jader Filho, você falando sobre financiamento também na área rural, para o pequeno produtor. Agora, você olha a dificuldade que nós temos hoje, na Região Norte - e isso não é só Rondônia, é nos seis estados da Região Norte -, onde a maioria dos pequenos produtores, que são os que têm que ser atingidos, a agricultura familiar... Eu já marquei uma audiência no Ministério do Meio Ambiente para falar sobre essa situação, porque 80% dos pequenos produtores hoje estão irregulares de uma certa forma: ou desmataram depois de 2008, ou alguma... Eles não conseguiram cumprir, que são menos de quatro módulos, que é onde vai atingir essas pessoas que têm direito de financiar uma casa, uma residência lá na área rural. Como vai financiar se, na hora que chega, ele tem déficit ambiental? É uma situação que nós temos que nos sentar e discutir, porque o pequeno produtor... Ministro Jader Filho, eu quero dizer ao senhor que, se nós não chegarmos a um denominador, de 80% a 90% dos pequenos produtores da Região Norte vão passar a ser do Bolsa Família. Sem medo de errar, eles vão passar a ser do Bolsa Família, porque não existe mais uma solução para esse pequeno produtor. E nós precisamos ter um diálogo e chegar a uma conclusão para que se resolva esse problema. E quero dizer a vocês o seguinte: eu ando o Brasil inteiro e não existe praticamente uma cidade neste país em que não exista um conjunto habitacional ou do Minha Casa, Minha Vida ou muitos que foram feitos há 10, 15 anos. Tem habitações com até quase 20 anos. Estão lá, e a gente não consegue entender por que essas casas não foram entregues, qual o problema judicial, o que acontece. Eu vi um projeto, próximo aqui de Brasília, onde as residências foram construídas e depois alegaram que estava muito perto de um afluente. Aí ficou toda a obra abandonada e está lá. Aí eu pergunto aos senhores: onde vai parar o dinheiro público? De que forma isso é revertido em benefício da sociedade? Então, eu quero dizer, Ministro, só para finalizar as minhas palavras, que, igual já foi falado aqui, os Senadores já falaram da situação do Amazonas, de Manaus... Nós temos lá quase 30 milhões de pessoas na Amazônia e nós precisamos de um atendimento especial, nós precisamos de um atendimento urgente para as famílias, principalmente na rede de saneamento básico, na rede de água tratada e ser muito mais bem olhado pelo Governo - e não interessa qual o governo, se é governo de centro, de direito ou de esquerda -, mas nós temos que olhar que o nosso povo está padecendo. E, só para finalizar, Confúcio Moura, eu quero dizer ao Senador... É uma pauta fora da nossa da nossa Comissão aqui, mas, só para terminar, que nós temos que levar, Senador Confúcio, urgentemente. O senhor sabe dos acidentes que ocorreram na BR-364, neste último final de semana. É um absurdo o que está acontecendo lá na BR-364.
11:32 R	Eu quero que o senhor marque uma audiência. Eu vou ao Dnit. Se não tiver providência para tapar pelo menos os buracos que estão causando acidente na rodovia, nós vamos já juntar uma comissão de dez empresários. E queremos que o Dnit nos dê permissão, junto com eles, para consertarmos parte daquela rodovia, para não termos mais mortes, porque a rodovia está com movimento intenso, e está aumentando porque a safra veio grande. E nós não temos nenhuma providência. Eu fico triste, viu, Senador Confúcio Moura, de ouvir do Dnit, como eu ouvi hoje cedo. Ontem à noite, eu já liguei para ele; e hoje ele me falou que foi cancelada a licitação entre Vilhena e Pimenta Bueno, aquele trecho dos 180km. Vamos lá e vamos tomar providências sobre isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos ao próximo inscrito. Senadora Damares. (Pausa.) Encontra-se ausente. O próximo, nobre Senador Laércio Oliveira. Com a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para interpelar.) - Bom dia. Senador Marcelo Castro, Senador Confúcio, Líderes das Comissões, quero cumprimentar todas as pessoas que estão aqui na nossa Comissão, acompanhando este momento tão especial. Quero cumprimentar a imprensa também. Quero cumprimentar, especialmente, o nosso Ministro Jader Filho. É um prazer muito grande recebê-lo aqui na Comissão, ouvi-lo tão brilhantemente expondo aqui os seus projetos, os seus planos em favor do Brasil, que o seu Governo deseja construir. Quero pedir a sua permissão, Ministro, para cumprimentar um dos seus assessores, Leonardo Picciani, que está presente. Foi nosso colega, meu colega lá na Câmara dos Deputados. Eu fico muito feliz em revê-lo e saber que ele faz parte do seu ministério. É um prazer muito grande, Leonardo, ter você aqui. Bom, eu não vou gastar muito o meu tempo em função de que algumas coisas já foram colocadas aqui pelos meus colegas. Eu queria me ater a dois pontos rapidamente que me preocupam bastante. Um é a questão do saneamento. Mas eu quero respeitar o Senador Eduardo Braga, que colocou aqui que vai acontecer uma audiência e que a gente vai discutir profundamente o assunto. Então, para otimizar o tempo, não vou discorrer sobre esse assunto. O que me preocupa mais é entender que o marco do saneamento básico abriu o país para as concessões, para os investimentos, porque um dos graves problemas que a gente enfrenta no nosso país é exatamente o esgotamento sanitário, que tem um reflexo profundo na saúde das pessoas, e isso requer da gente um cuidado muito especial. Então, tenho uma preocupação com isso, que os decretos não prejudiquem. E faço minhas as palavras do Senador Rogerio Marinho. Um segundo ponto para o que eu queria pedir a sua reflexão também é com referência à habitação no contexto da Caixa Econômica. Eu sou do Estado de Sergipe e ouço muito os Prefeitos se queixando com referência à assinatura de convênios com a Caixa, falando que esses programas habitacionais, muitas vezes, nem iniciam ou são atrasados em função da dinâmica da Caixa Econômica, que sempre alega excesso de trabalho, excesso de convênio e acaba atropelando um pouco o sonho da população de receber a sua casa própria.
11:36 R	Na minha casa de vida, Ministro, meu pai ganhou uma casa da Cohab uma vez. A gente vivia de aluguel. E nós fomos contemplados com uma casa da Cohab. Eu sei a alegria que é receber a chave para morar em uma casa popular. Da mesma forma que eu tive um sonho, através de uma conquista do meu pai, eu quero me permitir dar a minha contribuição para que a sociedade e as pessoas que tenham necessidade de uma habitação a recebam. Para isso, se precisar da minha contribuição e da minha ajuda no que puder, fico inteiramente à disposição. Queria ouvir a sua opinião sobre essa relação entre o ministério e a Caixa Econômica, se tem alguma alteração prevista nessa dinâmica. Mais uma vez, agradeço a sua presença aqui na nossa Comissão, parabenizando-o pelo seu trabalho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos ao próximo inscrito, nobre Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para interpelar.) - Sr. Presidente Marcelo Castro; Sr. Presidente aniversariante Confúcio Moura, nosso tocantinense de Rondônia; Senador Carlos Viana; Ministro; primeiro, a satisfação de ver, nesta Comissão, um ministro da nossa Região Norte, do nosso querido Estado do Pará, muito bem governado pelo Helder Barbalho, e o nosso Senador Jader Barbalho. É uma região do país que coordena as políticas de cidade, as políticas metropolitanas. Fico muito feliz de ver a dinâmica que o Ministro tem implementado, de conversa permanente com o Parlamento, como citou o nosso Senador Eduardo Braga. Ser precedido pelo ex-Ministro Rogerio Marinho e, portanto, por outros Senadores e Senadoras, faz com que a nossa pergunta seja objetiva e muito tranquila do ponto de vista do funcionamento do Governo, que não faz política só de governo, faz política de Estado. O assunto do saneamento, do marco do saneamento, acho que tem sido trabalhado como uma questão de Estado, entre Poderes. Tenho certeza de que V. Exa. fará a melhor política de saneamento, tendo em vista que vejo um freio de arrumação nesta questão. O começo de Governo é assim: há momentos em que não só este Governo, mas tantos outros querem construir pontes com dinamite. Então, agora eu acho que o Congresso começa a entender, com o Poder Executivo, uma solução que não tire financiamento desse setor estratégico do país, que precisa tanto de investimento. A minha pergunta objetiva, além de cumprimentá-lo, Ministro, é sobre a nova dinâmica que a relação entre os Poderes toma a partir do momento em que o Congresso Nacional, Câmara e Senado, faz uma nova dinâmica do orçamento brasileiro, sob a presidência da Senadora Daniella Ribeiro, agora, e sob a relatoria do Deputado Motta, do PL de São Paulo, numa mudança muito grande de patamar, em que há pelo menos R$35 bilhões de emendas impositivas, em média, na Câmara e mais o volume do Senado, perfazendo um total de R$50 bilhões. A minha pergunta é técnica no sentido de que o Governo tramita nesta Casa medida provisória, sobre a qual foi instalada Comissão Mista, presidida pelo Senador Davi Alcolumbre, sobre a reestruturação do Governo. E há sempre uma confusão. Temos aqui o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, na mesa, o Presidente da Comissão de Infraestrutura e o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional.
11:40 R	E a gente tem uma pergunta simples. Política de cidade inteligente - cidade - é natural que fique no Ministério das Cidades. Políticas outras, como habitação e aquilo que cria o ambiente para a implementação do investimento em habitação... Portanto, além de uma pergunta, Ministro, é uma solicitação e uma sugestão humilde: que V. Sa. dê à assessoria essa função específica, porque eu entendo que, com essa nova dinâmica do orçamento impositivo, com o volume necessário, a ação, por exemplo, que deveria ser original das emendas de bancada, possa ser utilizada nos programas do ministério, tendo em vista que fica difícil, pelo menos na questão da habitação, qualquer Parlamentar desenvolver individualmente uma política que atenda determinado setor - como disse aqui o Senador Eduardo Braga, de 50 casas em Atalaia, ou 50 casas em Mateiros. Então, eu acredito que essa relação construtiva do Ministério das Cidades com essa nova dinâmica objetiva, já que as emendas sairão daqui impositivas para a sua atuação, ocorra com orientação prévia do ministério sobre o funcionamento dos programas e a definição dos programas nessa fase de aprovação da medida provisória. Tudo isso, Ministro, tendo em vista sintonia com o discurso de V. Exa., que é o discurso de Estado, quando fala da importância do desenvolvimento da política pública pelo município e pelo estado brasileiro. Então, eu acho que é nesse ponto que o Governo passado avançou bastante na delegação e na distribuição de recursos diretos aos municípios e aos estados, de maneira inédita, e é aquela política de Estado que precisa permanecer, do atendimento direto ao gestor público e aos seus meios de controle - Tribunal de Contas, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e tantos outros -, mas que a gente tenha esse dinamismo, que eu tenho certeza de que V. Exa. tem implementado no ministério, dando a esta Casa, nos próximos dias, essa instrução definitiva sobre sintonia de programa e recurso público. Fica mais fácil para o Parlamentar, para os estados e, eu tenho certeza, também para o ministério. Cumprimento V. Exa. Muito obrigado pela sua disposição aqui com esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra, então, o nobre Ministro Jader Filho, para fazer a resposta. O SR. JADER FILHO (Para expor.) - Recebi a orientação do Presidente para não me alongar muito. (Risos.) Vamos lá. Líder Rogerio, primeiro, iniciando sobre a questão do marco do saneamento, eu aproveito para responder a outros Senadores. Se ficar algum outro questionamento, por favor, eu estou à disposição para falar. A intenção dos decretos, Líder, é para facilitar os investimentos. Primeiro, o marco do saneamento, como eu tenho insistido, é um avanço para a nossa sociedade. O que a gente compreendeu é que, dentro do marco do saneamento, obviamente, o ex-Presidente fez alguns decretos, como, por exemplo, a questão de limitar as PPPs até 25%.
11:44 R	O senhor, que tem mais experiência do que eu no tema, sabe que a gente limitar, num país continental como o nosso, ter uma única solução para um país com tantos problemas e com tanta diversidade... Por exemplo, a concessão cabe em alguns lugares e a PPP cabe em outros lugares. Você tem diversas - o senhor sabe bem - prefeituras que prestam serviços de excelência, a Semaj, como, por exemplo, Ribeirão Preto, e que pode, numa prestação regionalizada, aquela prefeitura fazer o processo de atendimento. Então, o que nós buscamos... E aí eu insisto, eu quero aqui deixar claro que o Governo do Presidente Lula, todos nós, eu especialmente, quero lhe dizer que o marco do saneamento que foi aprovado por este Congresso, Senador Cleitinho, é um avanço para a nossa sociedade. Srs. Senadores, eu quero deixar claro aqui que eu venho da iniciativa privada - eu venho da iniciativa privada - e sei e tenho consciência de que muitas das empresas estatais não faziam um serviço de qualidade. Isso aí ninguém pode esconder, isso é uma realidade. Mas não são todas as empresas estatais que não prestam serviço de qualidade. Como também nós que viemos do serviço privado sabemos que nem todas as empresas do serviço privado prestam um bom serviço também. Eu acho que o que o decreto quer deixar claro, e aí eu quero dizer o que nós modificamos, é que em nenhum momento nós queremos retroceder. Na nossa compreensão, nós não avançamos naquilo que é a atribuição do Congresso Nacional. Na nossa, mas com humildade, dizendo isto aos senhores: se nós avançamos - está aqui o Líder Jaques Wagner -, nós tivemos aqui diálogo tanto com oposição quanto com a base do Governo. Se vamos discutir, se avançamos, apesar de todo o apoio que nós tivemos, da Conjur, do Ministério das Cidades, da Sage, da Casa Civil e da própria AGU, vamos discutir, vamos dialogar, vamos conversar, vamos entender quais são os pontos, se nós avançamos nisso, o que a gente precisa obviamente fazer, Presidente. Mas quero deixar claro aos senhores: ninguém é contra o marco do saneamento. Pelo contrário, o que nós queremos é facilitar e destravar os investimentos, como mais uma vez eu cito a questão: por que limitar as PPPs a 25%? Qual é a razão disso? Isso não estava no marco do saneamento. Isso foi feito a partir de um decreto. Aqui os senhores podem pedir para as suas assessorias e verificar se essa limitação estava dentro do marco do saneamento. Não estava. Então, o que nós fizemos foram alterações nos decretos que tinham sido editados pelo ex-Presidente. Em nenhum momento, a nossa intenção foi rever o marco do saneamento. Pelo contrário, entendemos que o marco do saneamento é importantíssimo para poder fazer com que os investimentos aconteçam e que a gente alcance a universalização em 2033. Outra posição que eu acho que é fundamental... E aqui, Líder Rogerio, a gente entende que a questão dos decretos que foram editados pelo ex-Presidente traziam insegurança jurídica, por exemplo, com a questão de que, não tendo o prazo determinado, muitas empresas estatais que pegaram financiamentos para fazer investimentos não fariam os investimentos porque não sabiam qual sequência se daria se aqueles prazos que estavam estabelecidos lá...
11:48 R	Prazos esses estabelecidos por este Congresso e que foram vetados pelo ex-Presidente, o prazo de transição que foi estabelecido por este Congresso aqui. Então, o que nós buscamos... Eu repito, mais uma vez, com toda a humildade: se nós avançamos na legislação, naquilo que foi aprovado por este Congresso, estamos aqui para discutir com toda a humildade, queremos debater, queremos falar. A nossa intenção foi dar segurança jurídica, Líder Rogério, a nossa intenção foi destravar investimentos. Como eu disse ao senhor, na nossa contabilidade, só com essas alterações que foram feitas, só dando segurança jurídica, por exemplo, para o Governador Caiado, que me procurou, para um serviço que é feito, de boa qualidade, no Estado de Goiás, pela Saneago...O Senador Caiado me disse: "Jader, nós precisamos fazer esses ajustes nos decretos". E eu repito, não no marco do saneamento, que no nosso entender nós não alteramos, no nosso entender é importante que se diga, nós não alteramos. Mas, repito, estamos aqui, mais uma vez, Líder Rogério, para discutir. Está aqui, inclusive, presente, o Marcos Rogério, que foi junto conosco lá na Sagi. Foi colocado, inclusive, naquele dia em que nós nos sentamos, para que a gente possa fazer esse processo de discussão. Vamos ampliar essa discussão, Presidente Confúcio, na outra reunião que faremos especificamente sobre a questão do marco do saneamento. É importante... E aí, passando, Líder Rogério, sobre a questão das obras do PAC. Nós temos feito um diálogo com Governadores, perdão, nós temos feito um diálogo com os Prefeitos para fazer uma avaliação minuciosa de todas as obras. Eu tenho feito esse contato diretamente com aquelas obras, tanto com as obras que estão em andamento quanto com as obras que estão paralisadas, com as obras que precisam de autorização de licitação ou até mesmo de autorização de início de obra, preocupado exatamente com essa sua preocupação, que eu entendo ser legítima e correta, de que a gente tem que saber onde se vai, de fato, fazer esses investimentos, para saber se aqueles investimentos...Como são obras, muitas delas, de 2013, de 2012, de 2010 ou até de 2014, é preciso saber se o orçamento ainda cabe naquilo, saber se ainda há interesse do Governo do Estado, se ainda há interesse das Prefeituras em dar sequência, para que a gente possa desempenhar um papel em relação a isso. Quero também dizer que nós temos discutido com o Ministro da Fazenda. Todas essas obras que nós faremos em relação a essas que estão sendo analisadas para os novos - o nome não será PAC -, projetos de investimento. Que sejam eles casados com o quê? Casados com a Fazenda, para que a gente faça, de fato, com que não aconteçam fatos, obviamente, como os dessas obras paralisadas que nós discutimos aqui. Para que elas tenham início, meio e fim, para que o dinheiro público seja empregado da melhor maneira possível. Então, é para sempre ficar claro que a gente está casando esses investimentos, sempre em contato com a Fazenda, projetando, obviamente, os próximos quatro anos do Governo do Presidente Lula.
11:52 R	Meu Líder Eduardo, essa questão das tarifas públicas é uma preocupação nossa, tanto que nós estamos trabalhando, e, aí, nos projetos iniciais, nos orçamentos iniciais, como eu até cheguei a conversar com o senhor, tinha as placas solares em cada uma das unidades habitacionais. Mas, por própria experiência dos Minha Casa, Minha Vida anteriores, as famílias, muitas das vezes, vendiam essas placas solares. Por quê? Porque, primeiro, você tem um problema de manutenção. Essas famílias não tinham muito recurso para chegarem lá e fazerem a manutenção daquelas placas, que precisa ser feita usualmente. Então, nós estamos em diálogo com o Ministério de Minas e Energia sobre esse recurso que era alocado para as placas, para que a gente possa fazer a aquisição - e fazer aquisição num valor menor - do custo de energia dessas fazendas com placas solares que nós temos pelo país. Nós estamos em discussão neste momento com o Ministério de Minas e Energia para pegar o recurso. Então, nós tiramos de dentro do orçamento que foi passado para cá as placas solares que estavam orçadas em cada uma dessas unidades habitacionais. Nós tiramos dali, de dentro daquele orçamento daquelas unidades, e transferimos para uma espécie de conta, para que possamos, dentro disso aí, saber quantos megawatts conseguimos comprar, a partir desse diálogo que nós estamos fazendo com o Ministério de Minas e Energia, para que possamos enfrentar esse problema da questão das tarifas de energia, de que senhor bem falou e que, de fato, é um problema que precisamos enfrentar. Nós precisamos discutir, na verdade, qual será o modelo que nós faremos para isso, porque nós temos dois problemas: os Minha Casa, Minha Vida para trás e os Minha Casa, Minha Vida para frente. Como é que nós vamos priorizar isso? Isso é um processo que está em discussão, dentro do Governo, para entender como é que nós vamos fazer esse processo de seleção, para enfrentar esse problema que o senhor muito bem mencionou. A questão da localização dos terrenos, como na apresentação nós colocamos, não poderá mais ser feita em áreas que não sejam áreas contíguas aos centros urbanos, não poderá mais ser feita em áreas distantes. Elas têm, agora... Nós vamos botar pré-requisitos para que seja em áreas próximas a escolas, em áreas próximas a postos de saúde, a comércio, próximas a equipamentos urbanos, para que possamos selecionar o terreno. Se não tiver isso, aquele terreno obviamente não poderá ser... Por isso, nós vamos fazê-lo em algumas etapas. A nossa ideia era um processo de seleção: a gente selecionar, primeiro, os terrenos, para depois a gente fazer o processo de seleção dos projetos habitacionais, obviamente dando as especificações mínimas para que as empresas, as prefeituras e as COHABs já vão fazendo os seus projetos. Mas isso é um problema muito bem observado, isso está contemplado já nas portarias do Minha Casa, Minha Vida, e a gente, obviamente, leva isso em conta, porque isso é um problema, é uma realidade do programa. Outra questão que o senhor muito bem mencionou é a questão do retrofit, que nós vamos implementar, porque a gente compreende que isso é uma prioridade. Os centros da cidade, de uma maneira geral, estão com esse problema, realmente, de abandono. A gente acredita que, levando o Minha Casa, Minha Vida e incentivando que o retrofit se torne, de fato, realidade, a gente consiga fazer a reocupação dos centros urbanos, trazendo comércio - porque, quando vem gente, vem comércio junto, vem emprego junto -, e com aquela vantagem que o senhor muito bem mencionou. É por isso que a gente disse. Até quando eu fiz a apresentação, eu mostrei. Ele é um pouco mais caro, porque você fazer reforma é mais caro, e por isso a gente vai elevar o valor em 40%, mas, por outra mão, o Estado brasileiro economiza, porque não precisa fazer escola, não precisa fazer asfalto, não precisa fazer calçada, não precisa fazer posto de saúde, porque está tudo lá, os equipamentos já estão lá. Então, na verdade, você está fazendo um processo de... E, com isso, você está trazendo de novo a sociedade para viver nesses centros urbanos que estão desocupados.
11:56 R	Até há um ponto importante, meu Líder, que a gente trabalha e que tenho discutido com a Ministra Esther, é que tem muitos terrenos, o senhor sabe muito bem disso, e muitos prédios abandonados do próprio Governo Federal. Então, nós estamos em uma conversa, junto com a SPU, para que possamos aproveitar esses terrenos e esses prédios para utilizá-los também no Minha Casa, Minha Vida. Tem um terreno, por exemplo, sobre o qual a gente está discutindo, que está no centro de Belo Horizonte, que é um aeroporto que deve ser desativado ou já foi desativado. Ele está bem no centro de lá, é um terreno valorizadíssimo, onde podemos fazer diversas edificações. É um exemplo daquilo que a gente já está discutindo com a Ministra Esther sobre a questão de poder utilizar esses terrenos e os prédios do SPU. Com relação à questão do SUB 50, aquilo que eu mencionei na apresentação, a nossa ideia é levar para dentro do Governo essa possibilidade. Obviamente, isso precisa ser estudado, a questão orçamentária, conversar com a Caixa, porque aí seria agregar mais um serviço para a Caixa fazer esse processo de acompanhamento. Mas na nossa compreensão, a melhor maneira de fazermos com que as casas cheguem nos municípios SUB 50 é fazendo esses convênios diretamente com as prefeituras e com o Governo do estado. Passando, Deputado Bertaioli, para as obras paralisadas, como eu disse na fala que fiz para o Senador Eduardo, isso é uma prioridade, isso foi uma orientação que o Presidente Lula nos deu. A gente já conseguiu retomar só do Minha Casa, Minha Vida, fora outras carteiras do ministério que já conseguimos retomar, mais de 11 mil obras que estavam paralisadas. Então essa é uma situação específica. Eu gostaria de lhe pedir que, se houver alguma obra paralisada dentro do seu estado, que o senhor pudesse fazer chegar até mim para que eu possa obviamente fazer - nós já estamos fazendo - esse contato diretamente com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal para tirar todas as obras paralisadas. Algumas obras são um pouco mais complexas porque são obras que estão invadidas e estão judicializadas. Aí depende obviamente de conversas e diálogos com o Judiciário também, o que é uma iniciativa que nós faremos. Por isso nós criamos um grupo de trabalho, Senador, para analisar todas essas obras que estão ocupadas, caso a caso, porque tem alguns casos que são mais simples de serem resolvidos e outros casos mais complexos. Então, a gente quer iniciar dos mais simples para chegar aos mais complexos para que todas essas obras possam ter uma solução. Então, qualquer uma dessas obras, se o senhor puder fazer chegar às minhas mãos, eu agradeço a sua ajuda que será muito importante. Senador Laércio, o senhor fez uma pergunta sobre a questão da relação da Caixa com o Ministério das Cidades. De fato, existem algumas situações que nós estamos discutindo para poder diminuir o processo burocrático. A Vice-Presidente de Habitação, Inês Magalhães, inclusive, já começou a implementar algumas mudanças na questão das alçadas para facilitar e agilizar o processo habitacional. Nós estamos discutindo também com a Vice-Presidência de Governo e com a própria Presidente Rita Serrano para facilitar e fazer com que essas retomadas, essa parte da fiscalização de fato ocorra, para que obras não parem, porque, obviamente, obra paralisada é prejuízo para o país, fora, obviamente, as famílias que deixam de ficar assistidas com essas obras.
12:00 R	Por último, Senador Eduardo Gomes, a questão do saneamento. Só para ficar bem frisado, o marco de saneamento nós entendemos que é um avanço para a sociedade brasileira. Nós não compactuamos com nenhum tipo de mau... Enfim, se a empresa pública não presta o serviço corretamente, ela precisa ser fiscalizada, ela precisa prestar, vamos dizer assim, os serviços da maneira correta. Por isso que, inclusive, nos decretos, estabeleciam que o processo... Tudo bem, Senador Jayme? Como vai o senhor? O processo de avaliação, Senador Eduardo, se dava de cinco em cinco anos. Uma das exigências que eu estabeleci nesses decretos é que as avaliações daquilo que vai ser apresentado pelas empresas sejam feitas em tempos, em metas intermediárias. Não tem uma meta final. E essas metas intermediárias não servem só para as empresas públicas. Elas têm que servir para as empresas públicas e para as empresas privadas, porque sempre estavam acompanhando. Imagine o seguinte: uma empresa pública ou uma empresa privada apresenta para a agência reguladora o seu plano de investimentos. Aí chega o final dos cinco anos, e ela não cumpriu. Aí fica por isso mesmo? Então, nós precisamos avaliar, ter metas intermediárias para que possamos, de fato, avaliar se ela está indo para o rumo de alcançar os objetivos a que ela mesma se propôs alcançar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JADER FILHO - Exato. São submetas. Isso não estava nos decretos, e nós incluímos isso nos decretos para mostrar que nós não temos nenhum tipo, que nós não vamos compactuar com nenhum tipo de malversação ou má prestação de serviço, seja do setor público, seja do setor privado, porque o nosso interesse único é que os investimentos ocorram, porque investimento, além de ser água, de ser esgoto, também são empregos, mas, acima de tudo, que a gente alcance a meta da universalização em 2033. Então, o senhor pode ter certeza... Como eu lhe disse, eu vim da iniciativa privada e não compactuo, absolutamente, não vou passar as mãos em quem não esteja fazendo um serviço de qualidade para o cidadão brasileiro. Aqui, Senador, sobre a questão das emendas na questão da habitação, está previsto, sim, isso é possível, nós vamos discutir isso, e já, inclusive, tem um programa muito bem feito lá em Macapá, onde eu estive na quinta-feira, que se chama Casa Macapá, que nós vamos ampliar. Recentemente, por exemplo, nós fizemos, em Rio Verde, com o Senador Kajuru, o sistema de parcerias entre a prefeitura e o Governo Federal, como também discutimos com outros Governadores e outros Prefeitos para que possa haver doação dos terrenos e para que a gente possa ter dinheiro inserido para diminuir a questão da entrada na questão do FGTS, facilitando, com isso, o acesso nas nossas regiões que não performam bem no FGTS para que elas possam reformar, performar bem. Quanto às cidades inteligentes, existe, sim, fica dentro da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Se o senhor quiser, nós podemos fazer uma agenda, eu, o senhor, o Tomé... O Tomé ainda está aí? O Secretário Tomé. (Pausa.) Já saiu, não é? Ele estava aqui ainda há pouco. Ele é o Secretário responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Presidente, obrigado.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não. Vamos ao próximo inscrito, no novo bloco, o Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Encontra-se ausente, próximo Senador... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Presidente, eu estou no lugar de Lucas Barreto, que não está presente. (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Ele me seguiu... Até porque, Jader, a minha intervenção aqui é tão pequena. É um minuto só. Eu o encontrei, e ele falou: "Me representa na Comissão". Se o senhor me permitir, queria fazer só uma fala a título de colaborar, contribuir com o nosso Ministro aqui. Seja bem-vindo à nossa Comissão, da qual não sou o membro titular, do nosso Presidente Marcelo, o Confúcio, o Carlos. Você não deve estar acreditando, mas é verdade, foi um jogo combinado aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu peço a compreensão dos jovens Senadores que estão aqui e digo que idade é posto, por isso é... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Todos são novos aqui, jovens. Não, é só para contribuir. Só para contribuir aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Só para contribuir. Ministro, bom dia. Eu estou ouvindo V. Exa. fazer essa bela explanação aqui, falando tudo o que pretende e deseja fazer à frente do ministério. Só para contribuir. Quando se fazem os conjuntos habitacionais, a maioria absoluta, não fica a construção de nenhum equipamento social. Lá não tem um colégio, lá não tem uma creche, lá não tem um PSF ou um posto de saúde. Eu acho que seria meritório se V. Exa. colocasse, por exemplo... Vou citar o exemplo da minha cidade: foram construídos, lá, 1.424 apartamentos num local só. Lá não tem uma escola, não tem um posto de saúde, não tem uma praça, não tem uma quadra de futebol de salão. Eu acho que seria obrigatório pelo menos uma unidade, uma escola, uma creche, uma praça, alguma coisa tem que ser feita. Caso contrário, depois as prefeituras, a maioria absoluta, não levam esse equipamento social para lá. Teria que se colocar nos projetos, sobretudo quando eles são de tamanhos acima de mil, acima de 600 ou 700, o equipamento social, caso contrário, fica lá, à mercê de pelo menos uma área pública, ou seja, uma praça de lazer para as crianças, para os jovens, facilitando... Eles têm que se deslocar, muitas vezes, 2km, 3km, 4km ou 5km. Dessa forma, eu quero apenas cumprimentar V.Exa. Estou apostando na sua gestão, estou vendo a retomada das obras lá na cidade de Barra do Garças, no meu estado; elas já foram retomadas. Estamos juntos aí. Está bom? Só a título de contribuição, porque eu acho que seria obrigatório nós colocarmos o equipamento social. Obrigado, colegas Senadores. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nosso próximo inscrito aqui é o nobre Senador Jorge Seif. Em seguida, Senadora Damares, depois Senador Alan Rick, depois Senador Jaques Wagner. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente Marcelo Castro, Sr. Senador Confúcio Moura, Sr. Ministro Jader Filho, Senador Carlos Viana, bom dia a todos, em especial para o Senador Confúcio - que Deus abençoe o senhor, que o senhor saiba que nós estamos juntos pelo nosso Brasil, conte conosco. Senador Jader, quero primeiro agradecê-lo por comparecer e por prestigiar, aqui, o Senado Federal. O senhor é um jovem gestor, e eu me alegro muito porque eu também faço parte desse time. Quero desejar ao senhor toda a sorte do mundo e que o senhor tenha certeza: apesar de compormos a oposição, somos pró-Brasil, naquilo que convergir, naquilo que for positivo, naquilo que for melhor para a nossa população - o senhor pode ter certeza. Eu falo por mim e por todo o bloco de oposição. Conte conosco nas suas ações. Eu lhe desejo muita sorte, que o senhor suplante, supere, o nosso ex-Ministro Rogerio Marinho - hoje nosso colega, que já saiu -, e que o senhor duplique, triplique, que o senhor entregue muito para o nosso Brasil, que é tão necessitado.
12:08 R	Sr. Ministro, eu queria também... Eu sei que o senhor já deve estar até um pouco enfadado com a questão, mas o pai de V. Exa. e o irmão de V. Exa. compõem ou compuseram este Parlamento. Quando, é nosso desejo - eu tenho conversado inclusive com o Senador Jaques Wagner -, quando o Governo desejar fazer uma alteração na legislação, que nós tenhamos diálogo. Ninguém aqui é intransponível e toda legislação pode melhorar, inclusive o marco do saneamento, inclusive os decretos do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Então, contem conosco; mas vamos dialogar, porque parece - muitas vezes, parece - que o Governo do Presidente Lula está desrespeitando e, quando emite um decreto sem dialogar, sem conversar, sem negociar, está atropelando 513 Deputados e 81 Senadores. Realmente não é de bom tom, visto que nós queremos uma pacificação e queremos todos trabalhar pelo nosso Brasil. Então, eu queria pontuar isso. E também queria dizer para o senhor que - o senhor já deve estar ciente -, a cada R$1 em saneamento, economiza-se R$8 em saúde; e saneamento básico, especialmente esgoto, é necessidade básica e primária do ser humano. Então, para quem não gosta de investir em saneamento, que goste de dinheiro, porque é oito para um, então os governos acabam economizando. E, por último, o senhor comentou que empresas públicas e privadas, como qualquer empresa, prestam bons e maus serviços. Infelizmente... Eu só tenho a pontuar uma coisa na sua explanação: que, infelizmente, a maioria das empresas públicas de saneamento realmente são ineficientes, são incompetentes; infelizmente, muitas vezes são usadas como moeda político-partidária, tem malversação de recursos públicos. Então, eu vejo que o marco do saneamento, aprovado por este Congresso Nacional, é um grande avanço e atrai bilhões de investimento para a nossa população. Eu tenho agora - obrigado por nos ouvir - duas questões especificamente sobre Santa Catarina. O senhor sabe que o nosso estado - eu sou Senador por Santa Catarina -, o nosso estado, como o estado do senhor e tantos outros, muitas vezes é afetado por eventos climáticos, especialmente chuvas. E o que acontece - eu, inclusive, no Governo passado, em que eu fazia parte do Ministério da Agricultura, sempre procurava o Ministro Rogerio Marinho, e os Prefeitos das nossas cidades nos procuravam -, quando existe esse evento, o senhor sabe, quem sofre calamidade, quem está sem casa, desabrigado, quando uma ponte, as estradas estouram com chuvas etc., tem pressa; especialmente quando você está fora da sua casa por questão de defesa civil etc. E deve ser do conhecimento do senhor também que, para nós, enquanto poder público - Senado, Câmara, o próprio Governador Jorginho Mello -, para ajudarmos essas prefeituras, precisa-se de um processo burocrático lento de decretação de estado de emergência, uma série de coisas - e, mais uma vez, a população tem pressa. Então, eu queria saber do senhor se existem hoje medidas sob sua gestão que facilitem que o Ministério das Cidades possa acudir essas prefeituras, essas cidades e essas populações que são atingidas por eventos climáticos.
12:12 R	E uma segunda questão - prometo ser breve -, nosso Governo do estado, Jorginho Mello também foi ex-colega nosso aqui do Senado e se elegeu Governador do nosso estado, Santa Catarina tem, pelo menos, 200 mil moradias em déficit habitacional, e nós sabemos que o Governo Lula tem um grande apreço pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu queria saber se o senhor tem números de investimentos; o que se pretende, sob sua gestão, investir e entregar para a população de Santa Catarina? Com essas palavras, eu me despeço e agradeço a paciência do senhor e a sua visita ao nosso Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O próximo inscrito é o Senador Alan Rick, que trocou de lugar com a Senadora Damares. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Primeiramente, agradeço à Senadora Damares pela deferência e por nos ter cedido o seu lugar. Daqui a pouquinho, eu tenho que estar na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, para uma explanação sobre o nosso Código de Defesa do Empreendedor, do qual sou Relator, nesta Casa, Ministro. Quero agradecer, mais uma vez, ao nosso Senador Marcelo Castro, Presidente desta Comissão; ao nosso querido Senador Confúcio, aniversariante do dia; ao grande amigo, lutador, ao nosso lado, de várias bandeiras, o querido Carlos Viana, nosso Senador, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Israel, do qual sou Vice-Presidente. Sr. Ministro Jader, primeiro agradeço V. Exa. por ouvir os Parlamentares e pela sua experiência, não só como empresário e comunicador, mas como político, de uma família de políticos experientes. Agradeço como V. Exa. tem recebido o Estado do Acre e seus pleitos no Ministério da Cidades. Eu queria pontuar alguns temas que nos são extremamente importantes, não só para o Parlamento, para as cidades brasileiras, para os nossos estados, mas, acima de tudo, para que nós possamos dar cabo ao projeto do novo Minha Casa, Minha Vida e entregar as unidades habitacionais. V. Exa. já baixou duas portarias. A primeira é para retomar as obras inacabadas do Minha Casa, Minha Vida, em março. A segunda é a portaria dos limites de subsídios, que, na faixa 1, por exemplo, foram elevados para R$170 mil, no caso do imóvel urbano; o do imóvel rural, se eu não me engano, para R$75 mil; mais a questão das reformas desses imóveis. O Brasil tem um déficit habitacional estimado em 8 milhões de moradias, Senador Confúcio. No meu Estado do Acre, Ministro, nós temos, pelo menos, R$30 mil pessoas morando em situações adversas e insalubres que, por exemplo, precisam deste aporte do recurso do Minha Casa, Minha Vida, no estado, para que possamos construir casas populares com dignidade para esta faixa de cidadãos. A minha primeira pergunta vai no escopo da ADI da correção monetária do FGTS, que hoje tramita no Supremo. Houve um pedido de vista do Ministro Kassio Nunes e já há dois votos pela correção pela poupança mais TR: do Ministro Barroso, o Relator, e do Ministro André Mendonça. Em que pese a importância da matéria para a correção adequada do valor do FGTS, na hora do saque pelo trabalhador, sabemos que é uma defasagem enorme, na hora de se sacar o FGTS, a correção atual dificulta - e muito - a vida desse trabalhador, em virtude do valor ínfimo da correção monetária. Em que pese a questão social relevantíssima, há um grave problema: o financiamento do Minha Casa, Minha Vida, o financiamento das unidades habitacionais de interesse popular. A minha pergunta, Ministro: o Governo preparou, subsidiou algum documento, aos Ministros do Supremo, para que possam entender a necessidade de se construir um consenso em relação a essa matéria, para que a faixa mais pobre da população não perca o acesso à sua moradia, uma vez que o custo do FGTS ficaria muito alto para o Governo? A minha pergunta primeira seria essa.
12:16 R	A segunda, eu acho que o senhor já respondeu, em relação ao saneamento básico e ao nosso marco legal de saneamento - V. Exa. já explanou -, mas eu gostaria de perguntar sobre os fundos de financiamento para as concessões e para as parcerias público-privadas como o Fidis, como o BNDES, até mesmo o BID, enfim, esses fundos de financiamento para nos ajudar a subsidiar os projetos de saneamento básico, especialmente esgoto sanitário. O Brasil tem um déficit de mais de 50 milhões de brasileiros sem esgoto sanitário. No Acre, 11% apenas da nossa população tem esgoto, notadamente na capital. E, por fim, Sr. Ministro, sobre a mobilidade urbana, que é um tema fundamental para as cidades com mais de 200 mil habitantes. Eu falo de Rio Branco. A nossa capital tem um grave problema de mobilidade, os Prefeitos terão que reavaliar seus planos de mobilidade urbana, e eu pergunto a V. Exa. como vai ser esse apoio aos municípios? Será oferecida alguma ajuda financeira aos municípios, algum apoio do ministério em relação à atualização dos planos de mobilidade urbana? Ministro, eu peço licença. Minha assessoria estará aqui para anotar as suas respostas e, na sequência, eu também converso com V. Exa., porque eu tenho que fazer essa apresentação lá na frente parlamentar. Meu grande abraço, parabéns pelo trabalho, que Deus o abençoe e o conduza. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A próxima inscrita, a nobre Senadora Damares, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Ministro, seja bem-vindo à nossa Comissão. Aqui vai ser sua casa, o seu cantinho. Venha aqui pedir socorro quando precisar, não se sinta só. Quero parabenizar a sua apresentação - eu estive nela o tempo todo -, a forma didática como o senhor apresentou, o senhor trouxe números, dados e elementos, e eu acho que é assim que um gestor tem que fazer, trazer o que vai fazer, sabendo que um planejamento pode mudar ao longo do tempo. Parabéns! Registro o carinho que eu tenho por você, por sua família, por seu irmão, sua mãe - sua mãe que me conquistou para o Marajó -, mas eu queria, Ministro... Eu vou fazer duas perguntas, mas eu queria fazer uma colocação antes. Eu me preocupo muito com o enfraquecimento de vínculos familiares no Brasil e fiz uma avaliação por muito tempo sobre as moradias populares. Com muito boa intenção, a gente traz a proposta da moradia popular... Mas deixe-me contar um exemplo no Estado do Nordeste: foi planejado a gente dar a moradia popular para as marisqueiras, e o terreno mais próximo que o Prefeito encontrou estava a 60km delas. Então, a gente pegou essas marisqueiras, que aqui já tinham um núcleo de proteção de suas crianças, um núcleo natural, uma rede de proteção natural - a comadre, a cunhada, a sogra, a avó -, quando elas iam trabalhar, as crianças eram protegidas. Com o sonho da casa própria, elas realmente receberam sua casinha do outro lado da cidade. Essas mães agora têm que acordar às 4h da manhã, às 3h da manhã, atravessar a cidade inteira para catar mariscos, e essas crianças ficam sozinhas num conjunto habitacional longe de familiares e, muitas vezes, sujeitas à violência. Então a gente deve sempre pensar, Ministro, na hora da apresentação de um grande projeto: ele vai fortalecer ou ele vai enfraquecer os vínculos familiares? Muitas dessas mães são mãe solo, então que isso venha o tempo todo para a discussão no seu ministério sobre o fortalecimento dos vínculos. Seria melhor dar casa nova para ela ou melhorar o barraco aqui onde ela estava morando e, com o tempo, trabalhar o saneamento e ajudá-la ali onde já estava a família, os familiares?
12:20 R	A minha outra preocupação, Ministro, que eu trago aqui é para uma reflexão, o senhor não precisa responder, como Ministra, eu andei pelo Brasil e, em alguns lugares, eu não pude entrar, especialmente nos conjuntos habitacionais, porque o crime organizado mandava e, para eu entrar para visitar criança, eu tinha que negociar com o líder do crime - eu não falo com criminosos. E a gente viu que isso foi uma constante nos últimos anos. Entrega-se um conjunto habitacional, entrega-se um condomínio, e quem vai mandar ali é o crime organizado. Eu não sei como é que os senhores estão no ministério estudando isso, essa questão da transversalidade do seu ministério com o Ministério de Segurança... As famílias vão felizes para uma casa própria e ficam sujeitas a um bandido, a um criminoso, que manda no conjunto habitacional que o Governo acabou de entregar. Então, eu não sei como é que o senhor vai lidar com essa situação, mas eu queria muito ajudar: se eu pudesse sentar com o ministério, trazer a experiência que eu vivenciei nos quatro anos como Ministra de como a gente pode evitar que a gente já entregue a casa, e o bandido já fique ali na esquina pegando o nome de quem recebeu e, a partir dali, é ele quem dá as ordens. Preocupo-me com uma outra situação: eu visitei condomínios em que o gestor quis muito contemplar a mãe da criança com deficiência e a mãe da criança com doenças raras. Essa mãe morava lá perto de sua família e ela teve prioridade em receber a unidade imóvel, o.k.? De repente, eu cheguei num conjunto e tínhamos cem mães de crianças com deficiência longe dos hospitais, longe das unidades de saúde, longe das escolas, dos equipamentos públicos. Eu encontrei criança que já estava com 34kg, e a mãe tinha que carregá-la no colo até o primeiro ponto de ônibus. Quando forem trabalhar a priorização da mãe de crianças com deficiência e com doenças raras, há que se ter o cuidado da não segregação. Cheguei num conjunto em que maioria das crianças tinha deficiência. A gente segregou, nós as colocamos muito longe. Então, fica aí essa minha observação, esse chamamento à sua atenção de que, por boas intenções, a gente acaba cometendo equívocos. E por último, Ministro, a minha preocupação: o custo Marajó, o custo Amazônia. Como é que a gente vai estar lidando com a moradia, porque para eu entregar uma casa - o senhor é do Marajó - lá do interior do Marajó, é um custo diferente de uma cidade do interior de São Paulo. Nisso eu me preocupo com a merenda escolar, preocupo-me com todas as políticas públicas, de a gente estar trazendo para uma discussão séria, Ministro, e trazendo toda a bancada da Amazônia Legal para a gente começar a discutir o custo Amazônia, o custo Marajó na hora da entrega desses equipamentos. Então, fica aqui: sucesso ao seu trabalho, conte com a gente aqui nesta Comissão. Nós queremos todo mundo com suas moradias e muito feliz no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O próximo inscrito é o nobre Senador Jaques Wagner. Com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente, bom dia, Presidente Confúcio. Parabéns pelo seu níver - não vou dizer a idade, porque às vezes a gente não quer revelar a idade, às vezes a gente parece mais velho do que é. Então, se falar a idade verdadeira o pessoal não acredita. Se falar outra, dizem: "Ah! Que homem conservado!" Então, parabéns! Que Deus lhe abençoe de novo - já lhe mandei a mensagem - e que o conduza pelos caminhos que o senhor tem trilhado na sua vida pública como Governador, como Senador... Daí o carinho, o respeito, independente de partido político, pelo seu perfil. E eu tento seguir nessa mesma rota.
12:24 R	Ministro, cumprimentando também o Senador Carlos Viana, eu lhe parabenizo pela presteza no comparecimento - eu digo sempre que não é gentileza; é obrigação de cada membro do Poder Executivo vir dialogar com as duas Casas, a Câmara e o Senado. Parabéns pela exposição muito transparente, muito clara, muito determinada. Na verdade, Presidente, apesar de que nós provavelmente teremos, porque foi aprovado, na CMA e na CI, um requerimento de comparecimento do Ministro especificamente para a questão do saneamento... De qualquer forma - e infelizmente está ausente o Senador Rogerio Marinho -, é só porque eu acho que a gente tem que aprofundar o debate. Eu acho que não se trata de um tema como o saneamento na base da dicotomia: certo ou errado; público ou privado. Toda vez que a gente faz isso na política, o resultado não é positivo. Eu acho que tem que haver permeabilidade. Eu fui Governador, pelo Partido dos Trabalhadores, e fui o primeiro Presidente do PT na Bahia, e, no entanto, o meu estado é o que mais tem PPP talvez no Brasil: tem PPP de saneamento; tem PPP de campo de futebol; tem PPP de hospital, premiado pelo Banco Mundial como a melhor taxa de retorno do investimento feito; tem PPP de rodovia ou concessão, uma ou outra. Agora vamos construir uma ponte na base da concessão. Então, ferramenta de gestão, na minha opinião, está à disposição do bom gestor, e tanto faz se é de direita ou de esquerda, porque o que prevalece é o bom senso: entregar o melhor serviço pelo menor custo para a população, porque a minha obrigação é essa. Ninguém vota em ideologia. As pessoas votam, vou repetir, em prosperidade. Quando a gente é julgado numa eleição ou reeleição, é julgado por isto: o que ele fez? Ah não, o cara fez; tudo bem, então vamos manter o cara. Não, o cara não fez nada; vamos trocar o cara. Então, repare, por que eu estou falando isso? Primeiro, eu queria me somar aos seus esclarecimentos para dizer o seguinte... Eu só queria esclarecer, porque às vezes se cria uma máxima. Não vou dizer que é fake news, mas estamos em tempo de: falou uma coisa, botou na rede e virou verdade. Então, por exemplo: ah, o decreto está mudando a lei. Eu comungo da visão do Ministro, do Governo e das nossas assessorias de que nós não estamos ofendendo a lei. E vou repetir, Senador Marcelo Castro: a lei, quando foi promulgada, dizia que os estados tinham até um ano, até 2021, para que fizessem as suas regionalizações para a concessão, privatização, PPP, o que fosse. O ex-Presidente - não foi o atual -, corretamente, quando viu que, ao final daquele período... Vou repetir: corretamente, o ex-Presidente Bolsonaro fez o quê? No decreto, ele botou até maio de 2023, prorrogou por dois anos o período. Por quê? Porque 11 estados da Federação não tinham ainda conseguido fazer a sua regionalização - e 2,6 mil municípios! Só que essa realidade, nos dois anos, ainda não modificou. Então, esses municípios estariam vedados de tomar dinheiro público, etc., etc., etc. Então, o que o decreto faz é estender, por mais dois anos, aquilo que foi estendido pelo Presidente anterior. Então, eu não estou violando nada da lei. A outra coisa: o Senador Rogerio Marinho colocou corretamente que foram assinados 16 programas de concessão. É verdade! Mas é verdade também - o Senador Rogerio Marinho sabe - que esse processo de concessão, de modelagem, porque não se modela uma concessão de uma cidade como o Rio de Janeiro da noite para o dia... É muita coisa para estudar. Alguns desses processos foram assinados depois do marco regulatório, mas não por causa do marco regulatório. Eles tinham iniciado seus estudos em 2015, 2016 e 2017. Eu estou aqui com a fotografia da assinatura do convênio, quando ainda era Pezão o Governador do Estado do Rio, com o BNDES para modelar a privatização da Cedae do Rio de Janeiro. Ela foi modelada agora, foi feita agora. Veja quanto tempo levou.
12:28 R	O Governador do estado, Rui Costa, que agora é da Casa Civil, estava com a modelagem para fazer uma PPP, que vai ao encontro do espírito da lei. Vou repetir que não precisa ser nem de esquerda nem de direita para fazer PPP ou qualquer coisa do tipo; precisa ter bom senso de usar a ferramenta correta. Nós estávamos com a modelagem da segunda maior cidade do estado da Bahia, Feira de Santana - e todo o saneamento foi feito pelo Governo estadual -, para modelar, com a PPP pronta, com a licitação que ia para a rua. Tivemos que recuar. Por quê? Porque o decreto do ex-Presidente, na minha opinião, erradamente, limitou a 25% a PPP. Da onde saiu esse número 25%? Não sei. Por que 25%? É para forçar a privatização total? Eu posso preferir PPP do que privatização, que é entregar um serviço para uma empresa que tem que me entregar o serviço e eu pagar por ele por 25 ou 30 anos. Qual o problema? A gestão será privada, mas é do estado, porque é o estado que vai ter que, muitas vezes... Eu tenho o metrô em Salvador, quarenta e tantos quilômetros. V. Exa. deve imaginar: "ah, é privado." Mas todo mês o Estado da Bahia tem que botar o dinheiro para cobrir a falta ainda de público transitando na PPP. Não existe transporte público no mundo sem subsídio - não existe! Eu estou aqui com uma matéria. Por isso que eu não gosto de dicotomia, Senador. Eu gosto de debate. Aqui há uma matéria: enquanto o Rio de Janeiro privatiza, Paris, Berlim e outras 265 cidades, inclusive nos Estados Unidos, estão reestatizando o seu saneamento. Não sou eu que fiz a matéria. A matéria é de um centro de pesquisa europeu. Aí eu vou dizer que o privado está totalmente errado? Não. Lá eles chegaram à conclusão de que o serviço não era prestado e que o preço da tarifa era muito alto. O Ministro já citou aqui. Eu não posso pedir que alguém da área privada vá fazer benesse social. Eles vão investir e querem a taxa de retorno. Aí veja como é - nós que somos aqui do Nordeste ou do Norte -: o sonho de muito Prefeito é fazer a concessão para o privado porque vai entrar muito dinheiro no seu caixa, com a outorga, porque vai receber "x" bilhões. Pelo amor de Jesus Cristo, a outorga vai ser paga por quem? Por mim? Ou vai ser paga pelo usuário? Porque nenhum empresário vai pagar R$3 bilhões, R$4 bilhões, R$5 bilhões de outorga ao município, que vai ser gasto pelo gestor atual e não ser gasto ao longo do período, porque esse é outro problema que nós no Senado temos que discutir... O cidadão faz uma outorga por um serviço de 30 anos e gasta em quatro do Governo dele. Talvez se reeleja. Se a outorga é por 30 anos e ele recebeu essa outorga, deveria dilatar, deveria ter uma regra nossa de que o uso desse dinheiro deveria se estender pelo menos por 20 anos. Aí recebe muito dinheiro. Para onde é que vai o preço da outorga? Vai ser colocado na tarifa.
12:32 R	Então, repare, eu acho, me dirigindo aos três Senadores que estão à mesa e ao Ministro, que o Ministro foi claro. E eu fiz questão de chamar base de Governo e base da oposição para um diálogo, na Liderança do Governo, com o Ministro Chefe da Casa Civil - e o Ministro Padilha estava. Nós estamos completamente abertos. É para baixar outro tipo de decreto? Vamos ser objetivos. Qual é o ponto aqui que ofende a lei? Está aberto. Estou me oferecendo como Líder do Governo. Agora, não vamos... É "sim" ou "não". "Sim" ou "não" não é mundo moderno, não é democracia; "sim" ou "não" é terra da dicotomia, é terra de quem não quer dialogar e apresentar argumento. Eu estou dizendo... O Presidente Lula não me autorizou a dizer nessas palavras, mas eu estou dizendo, assumindo. Vamos ver, então, o que é melhor. Retira aquele decreto e coloca outro decreto? Mas precisa me dizer onde é que está ofendendo a lei. Esse é o problema. Nós precisamos ter uma discussão franca, verdadeira. Ninguém quer.... Eu vou repetir: eu tenho PPP de saneamento no meu estado, assinada por mim, feita com uma empresa privada. O emissário submarino que tira o saneamento de Salvador é privado. A empresa estatal, a empresa pública lá, a Embasa, paga por mês à empresa privada. Então, não tem bicho de sete cabeças. Eu só estou querendo dizer que, em nossa concepção, como já foi dito, só quero reforçar ao Ministro, não há ofensa à lei - não há! Mas, se há ofensa à lei, em vez de a gente ficar dizendo "Não, esse decreto ofende a lei", me mostra em que ele está ofendendo a lei, porque aí a gente troca, porque o espírito não é esse. Eu vou repetir: o decreto tenta ampliar as modelagens de concessão PPP ou privatização. E vou dizer, vou repetir: esse estudo europeu aqui tem 60 casos na França, 20 na Alemanha, 10 nos Estados Unidos, em que os serviços eram privatizados e voltaram atrás. Então, não vamos dizer que só presta se for público, que só presta se for privado. Presta às vezes público e privado. Nós que somos do Nordeste, vou repetir, alguém vai fazer saneamento nas cidades pequenas do Piauí, ou de Rondônia, ou de Roraima, ou da Bahia? Não vai! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ou de Minas? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não vai, porque não rende, como disse também o Ministro. Então, desculpem-me o meu entusiasmo, que não é de não querer conversar; ao contrário, o meu entusiasmo é de querer conversar e me colocar à disposição para dizer: "Isso aqui ofende a lei, o espírito da lei". Vamos mudar: derruba aquele decreto, publica um outro decreto e pronto, vamos tocar a vida. Deixe-me dizer uma coisa aqui claramente: quem não quer que se faça... Porque poderia ser feita uma medida provisória. Perguntem ao setor privado se eles têm interesse em que seja feita uma nova lei para corrigir qualquer erro de regulamentação. Vão pedir pelo amor de Deus, senão a tramitação vai de novo ser longa, então, vamos tentar resolver via decreto. Pode perguntar a qualquer um da área privada, e o Ministro deve ser testemunha disso. Então, eu só queria dar esse depoimento efusivo, mas democrático, chamando para conversa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, Senador Líder Jaques Wagner. Vamos ao próximo inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Viana, prazer. Confúcio Moura, estou aguardando o convite para o jantar aí. A festa onde vai ser, Marcelo? A festa do Confúcio? (Risos.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O aniversário. Parabéns pelo aniversário, Confúcio! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Na Frenlogi, hoje, às 19h. (Risos.)
12:36 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar.) - Está bom. Senador Marcelo, às ordens aqui. Senador Jader, Ministro, estou lhe devendo um churrasco. Ele foi para comer uma carne de ovelha, um cordeiro, em Uruguaiana, e estivemos, às 2h, 3h da tarde, no seco, sem nada. Fomos comer um queijo que, acho, a Ana Amélia tinha e umas bolachas não sei de quem. Estou-lhe devendo. Ministro, parabéns pelo Picciani. Estou revendo aqui o Picciani, que há muito tempo eu não via, o nosso Deputado, parceiro nosso na Câmara dos Deputados. Foi colega seu também, Marcelo, e colega do Confúcio. Só um assunto aqui. Meu caso é rápido. Tenho um documento da Confederação Nacional de Municípios sobre regularização fundiária e melhorias habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela. Esse processo já foi prorrogado várias vezes. São 245 propostas em 156 municípios no Brasil inteiro. Eu tenho alguns casos no Rio Grande do Sul que estão parados, pendentes. Prorroga-se, mas a amarração maior parece que é na Caixa Econômica Federal. Então, talvez V. Exa. possa, com a sua equipe competente, dar uma agilizada no processo. Regularização fundiária e melhorias habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela. São 245 propostas aprovadas em 156 municípios do Brasil inteiro. A Confederação Nacional de Municípios fez esse encaminhamento a V. Exa., o Paulo Ziulkoski. Então, o que a gente quer é essa agilização. E a trava parece que não está no ministério, está na Caixa Econômica Federal. Pede-se para poder agilizar o processo. Já foi prorrogado duas ou três vezes. Daqui a pouco, vai-se extinguir. São milhares de famílias no Brasil inteiro e algumas no Rio Grande do Sul que estão esperando uma resposta. Esse é o fato que lhe coloco aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem. Cinco já falaram. Mas, como só faltam dois, eu acho que, para agilizar - e esses dois falam muito pouco, o Senador Cleitinho e a Senadora Eliziane -, vou passar a palavra, pela concessão do Senador Cleitinho, à Senadora Eliziane Gama. Com a palavra, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para interpelar.) - Muito obrigada, Presidente. Obrigada pela parte do "falamos pouco". Seremos breves. Na verdade, eu vou falar, de fato, muito pouco. Só quero cumprimentar o Senador Jader Barbalho, aliás, o Ministro Jader Filho - e Barbalho também, pois é Filho. Então, Jader, que Deus o abençoe! Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela sua altivez, determinação, foco e pelo grande trabalho que V. Exa. está fazendo à frente do Ministério das Cidades, que é um ministério muito importante para o Brasil. Eu acho que o Brasil, neste momento, está vivendo uma retomada, na verdade, de programas importantes e fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. Naturalmente, o desenvolvimento do Brasil não vai ocorrer sem o olhar voltado para as populações mais minoritárias, para as populações mais carentes, que é um ponto central do Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi retomado pelo Presidente Lula, especialmente na Faixa 1, que atinge, sobretudo, os estados brasileiros da Região Nordeste do país, de que o meu estado faz parte. Nesse sentido, quero parabenizá-lo e lhe deixar apenas duas perguntas. A primeira delas é referente à questão das enchentes. Nós estamos vivenciando um momento de enchentes no Brasil todo. No meu Estado do Maranhão, temos dezenas de cidades, inclusive, em estado de calamidade pela situação das chuvas.
12:40 R	E nós temos dois problemas. Nós temos o problema emergencial, que é o de atender à população neste momento - e aí o Ministério do Desenvolvimento Regional tem feito um trabalho, de fato, muito importante -, e tem o trabalho do dia seguinte, porque o Ministério das Cidades tem um impacto muito importante nessa área, que é a construção de casas para essas famílias. Além disso, nós temos outros programas que precisam, na verdade, ser encaminhados, que são programas, por exemplo, na área do saneamento, na infraestrutura básica, de estradas que são rompidas, pontes que são rompidas, que não se fazem em um dia, mas que precisam ser feitas em poucas semanas ou meses, porque as ruas, os bairros e cidades ficam interrompidos. Então, tem que ser uma ação rápida, mas uma ação estruturante em que os ministérios precisam estar de mãos dadas. Então, eu queria saber de você como é que está esse plano de prioridades? Como eu disse, o Maranhão tem 70 municípios hoje em situação de emergência. Então, eu queria que você discorresse rapidamente para a gente acerca do programa de prioridades. E o segundo, Ministro, é ainda sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Em abril, a Secretaria de Comunicação do Governo noticiou que o Governo prevê a conclusão, agora ainda, até o final do mês de maio, de 7,4 mil unidades habitacionais. Então, eu queria saber, para este programa e para esta meta, que vai até o final de maio, como é que está esse cronograma, se será cumprido mesmo, até porque desse universo nós temos 500 unidades, aproximadamente, que irão para o Estado do Maranhão. Então, as minhas perguntas são mais perguntas direcionadas ao Estado, a que eu queria que V. Exa. me respondesse. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Eliziane Gama. Vamos ao próximo inscrito, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para interpelar.) - Sr. Presidente, bom dia a todos os Senadores e Senadoras presentes, ao Ministro Jader Filho. Nós já estivemos juntos semana passada e entramos em alguns pontos com os quais concordamos. O próprio Líder da Oposição, o próprio Rogerio Marinho, concordou. A gente está falando... O próprio Senador Jaques falou sobre a questão da regionalização, que o Presidente Bolsonaro estendeu para maio de 2023, que está acabando agora. Então, é importante estender porque a gente está falando de mais de 2 mil municípios. Acaba que eu e o Carlos Viana, que rodamos o Vale do Jequitinhonha e o norte de Minas, sabemos que esse pessoal não tem nada, nada, nada, nada. Então, está fácil de resolver, é só ter diálogo. Eu não estou aqui para projeto de poder, Ministro. Eu não estou aqui pensando na eleição, daqui a quatro anos. Eu estou aqui para realmente resolver o problema da população, independentemente de quem é que é o Governo. Então, acho que a sugestão que o Jaques deu aqui... Acho que tira esse decreto, senta com a oposição, conversa, dialoga. A oposição vai colocar o que é importante dentro, vocês coloquem. Eu tenho certeza de que o bem comum vai prevalecer. E quem vai ganhar com isso é a população. Chega de radicalismo, o radicalismo não vai levar a gente a lugar nenhum; pelo contrário, vai parar o país. E eu acho que o saneamento básico é uma das pautas mais importantes que tem no país. Eu até falo uma coisa, Viana: saneamento básico é obra debaixo da terra. Então, há muitos políticos que não querem investir porque não dá voto. Só que saneamento básico é dignidade. Eu queria passar uma situação para vocês aqui - infelizmente, tem poucos políticos agora, nesse momento, aqui. É uma reflexão para deixar para toda a classe política. Isso não vale só para V. Exa., que é o Ministro, nem para mim, que sou Senador, isso vale para Prefeito, para Presidente, para Governador, para Vereador. Pena que tem poucos políticos aqui. Eu queria que vocês abraçassem essa causa comigo. Orçamento para saneamento básico: 2016, R$915 milhões; 2017, R$1,5 bilhão; 2018, R$605 milhões; 2019, R$835 milhões; 2020, R$661 milhões; 2021, R$694 milhões. Para fundo eleitoral, para investir em político, o Congresso aprova R$5,7 bilhões. Tem mais para político, em um ano, do que para o saneamento básico em seis anos. Então, isso precisa mudar, urgentemente, estão investindo mais em político do que em saneamento básico.
12:44 R	Aí vem uma pauta que é importante aqui, são 35 milhões sem acesso a água potável e 100 milhões que não possuem acesso à coleta de esgoto. São 100 milhões! Quero chamar atenção de vocês, porque eu quero colocar uma emenda. Eu fiz esse projeto como Deputado Estadual, em Minas Gerais, e queria colocar uma emenda nesse projeto agora, porque, desses 100 milhões que não têm esgoto tratado, muitos desses brasileiros, como em Minas Gerais, Viana, pagam o tratamento de esgoto. Eu estou gritando isso para todo o Brasil. Já falo isto há três anos: a população brasileira está sendo roubada! Já denunciei ao Ministério Público e já enviei para a Justiça. Tudo o que eu podia fazer, inclusive projeto de lei, eu já fiz. Eles conseguiram unificar a tarifa e colocar tratamento de esgoto e coleta junto. Lá em Minas Gerais se cobra 74%. Vou dar o exemplo da minha cidade, Divinópolis, em que 10% têm saneamento básico e 90% não têm, mas cobram o tratamento de esgoto. Isso é o quê? Isso é um roubo legalizado. Isso não pode acontecer no país, não. Aqui, neste projeto de saneamento básico, está-se falando sobre tarifa, em se reduzir a tarifa. Não é só a tarifa social, não, que é importante; reduzir tarifa é para todo o povo brasileiro. Não existe... Um cidadão brasileiro que ganha R$1.320, pagar uma conta de água de R$400? Quase a metade do salário dele hoje, gente, vai para pagar conta de água, com a inclusão do tratamento de esgoto que não tem. Faço uma pergunta para V. Exas. que estão aqui: isso não é roubo legalizado, não? Eu peço à Base do Governo que está aqui, ao próprio Randolfe - eu imploro, Randolfe, para vocês me ajudarem nessa situação -, a gente está falando da população, e não é só de Minas. Pode pegar o seu Estado. Cobram tratamento de esgoto onde não tem. Então a emenda é simples. Eu não estou mandando tirar a tarifa não. Eu estou pedindo para que cidades que comprovarem que não têm o efetivo tratamento e para as que não têm que provar, como a minha cidade, que não tem, que se dê desconto na tarifa de água. Agora, no dia em que tratarem, que tiver 100%, que cobrem o tratamento de esgoto. É justo. E o que vocês vão fazer com essas empresas? Vocês vão fazer elas investirem. Porque para elas está fácil demais. Ela pega, recebe adiantado... Você está achando que ela vai investir? Ela nunca vai investir, ela já está recebendo antes. O que eu estou fazendo aqui é justiça. Então, eu peço para V. Exa. aqui, como Ministro, me apoiar, para a gente colocar essa emenda, fazer justiça e dignidade. Não existe, só numa conta de água de R$400, pagar de tarifa, Viana, quase R$200, e não ter o tratamento de esgoto. São 100 milhões de pessoas que não têm tratamento de esgoto. Eu não estou querendo aparecer aqui não. Eu estou contando a verdade. E eu estou aqui para ajudar, no que for preciso, o país. Mas eu peço que vocês me deem atenção também, porque o que eu estou defendendo aqui é para o povo. A conta de água da população brasileira, de esquerda ou de direita... Estão pagando roubado. Roubo legalizado. E ninguém faz nada. A Justiça não faz nada. A Casa de leis não faz nada. Eu consegui passar em primeiro turno, e precisava passar em segundo turno, mas arrumaram um rolo lá na Assembleia e não deixaram o meu projeto passar; junto com o Governador. A verdade é essa. E o povo continua sendo roubado. Então, eu peço aqui, humildemente, que Eliziane e todos os Senadores que estão aqui, que são do povo, abracem essa causa comigo. É justo. A cidade que não tem efetivo tratamento não tem que se cobrar, dê desconto. No dia em que tiver 100% tratado, que cobrem. É justo. Dê a César o que é de César. Então conto com o apoio de vocês. E vocês me apoiando, podem contar comigo. Outra coisa que eu queria falar - eu queria depois levar outras sugestões para você, lá no Ministério, se o senhor puder me receber -, é sobre a questão do Minha Casa, Minha Vida. Lá em Minas Gerais - o Viana sabe disso -, eu entrei em várias casas abandonadas. São várias casas que estão lá paradas. Não adianta nada a gente falar agora em fazer novas casas. Tem que se fazer, o.k.; mas vamos cuidar daquelas que estão paradas. Uberaba tem. Várias cidades de Minas Gerais estão com essas casas paradas. Isso é incompetência da Caixa. E uma coisa que a gente tem que melhorar, Ministro - às vezes a gente faz um projeto de lei, ou tenta, dentro de uma regulamentação -, é que essas empresas que ganham licitação, eu vi isso, eu presenciei isso, eu estava em Araxá, a empresa que ganhou para poder fazer as obras, quebrou, aí liga para outra, a empresa está em outra Minha Casa, Minha Vida também... Como é que essas empresas quebram e continuam trabalhando no Minha Casa, Minha Vida? São os mesmos de sempre. Isso deve ser lobby, não tem condição o que acontece, não. Tem que ir para cima dessas empresas. Elas ganham a licitação, começam a fazer, param a obra porque quebraram, mas está fazendo em outro lugar. Tem que barrar essas empresas. Elas não podem ganhar licitação, não. Elas têm que sair, vazar de Minas Gerais, do Brasil. Se pegam dinheiro público e não conseguem acabar, como essas porcarias vão continuar fazendo isso? Vamos falar a verdade. Fazer o povo de palhaço, de otário? Eu não estou aqui para fazer o povo de palhaço e de otário, não.
12:48 R	Então, o que eu peço a V. Exa. aqui é que dê atenção. Não é só em Minas Gerais, não. Eu recebo e-mail de todo estado com casas abandonadas. Aí, é do Governo Bolsonaro, foi do Governo do Temer, foi do Governo da Dilma e foi do Governo do Lula. Tem Minha Casa, Minha Vida lá há 12 anos parado. E a gente está falando em fazer mais Minha Casa, Minha Vida. Vamos fazer mais Minha Casa, Minha Vida, mas vamos terminar essas casas. Se você quer dar dignidade para a população brasileira, é com o Minha Casa, Minha Vida; não é minha casa e meu desespero, não, porque a pessoa fica num sonho de entrar na minha casa e depois fica chorando, morrendo de raiva porque não conseguiu entrar. Dá o pirulito e depois tira da boca. Então, o que eu peço aqui... Eu sento com o senhor, eu te passo as sugestões que eu tenho. Eu queria muito contar com V. Exa., porque eu estou aqui literalmente para o bem comum, para o povo. Eu trabalho é para os 300 milhões de brasileiros, a que vai chegar ainda. Todos são meus patrões. Todos pagam meu salário. A esquerda e a direita pagam meu salário. Eu tenho vergonha na cara e eu tenho que representar todos vocês. Então, peço que o senhor olhe com carinho e possa marcar essa visita, porque na minha cidade também a gente está querendo... Eu tenho que cuidar da casa dos outros, mas eu tenho que cuidar da minha. A minha cidade é tudo que eu tenho e que eu amo. E eu queria levar mais um projeto desse Minha Casa, Minha Vida lá porque tem necessidade, tem terreno. Queria que tocasse o coração do senhor para o senhor poder me ajudar nessa, viu? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, Senador Cleitinho. E o último inscrito aqui do dia, Senador Wellington Fagundes, com a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Bom dia, meu Presidente, Senador Marcelo Castro. Ao aniversariante, mais uma vez, parabéns, Senador Confúcio Moura. Que Deus te abençoe e ilumine sempre. E o Ministro Jader Barbalho. E os últimos podem ser os primeiros também, não é, Senador Castro? Bom, Ministro, primeiro eu quero aqui elogiar a sua equipe, na pessoa do Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, o Leonardo Picciani, que está aqui conosco, nosso companheiro, ex-Deputado também; e do Alfredo Eduardo, da Habitação, que sempre tem nos recebido com muita cortesia, na tentativa de solucionar os problemas; e de V. Exa., inclusive, que esteve em Rondonópolis também, lá na inauguração de uma etapa do Celina Bezerra. E eu já faço, inclusive, uma pergunta. A gente já tem anunciado esse conjunto habitacional, que é um investimento junto ao Banco do Brasil. A gente lutou muito para que fossem retomadas essas obras, agora a segunda e a terceira etapas também. Eu gostaria que o senhor fizesse comentário, porque acreditamos que vamos concluir essa obra tão importante para a nossa cidade de Rondonópolis, a minha cidade natal. Bem como também o Farias 1, 2 e 3, de Barra do Garças. E, aí, todos eles com a contrapartida também do Governo do estado. Quero registrar, Senador Marcelo Castro, que está aqui conosco o meu suplente de Senador, o Mauro Carvalho. Ele é o Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo Mauro Mendes, portanto o primeiro ministro, e já está aqui pronto para assumir o mandato, que, com certeza, me ajudou muito, foi extremamente importante para a minha reeleição... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vai depender se V. Exa. for Governador do Mato Grosso.
12:52 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu estou na bica, como dizem, e a minha segunda suplente também, Rosana Martinelli, que foi Prefeita de Sinop. Então, tivemos muita felicidade na composição dessa chapa. Mas o Carvalho I, II e III, de Barra do Garças, são outros conjuntos que há muito tempo estão lá para a sua conclusão, e o Governador Mauro também já colocou a contrapartida. Eu gostaria de um comentário sobre se já se tem prazo, como é que está essa situação. Mas faço aqui também, Ministro, um comentário sobre a questão das novas obras, porque eu estava discutindo até agora com o Mauro Carvalho essa questão do custo dos terrenos. Para se arrumar um terreno para construir um conjunto habitacional próximo, com infraestrutura, está quase inacessível. E fazer um conjunto habitacional muito distante, aí o que acontece? O poder público tem que levar infraestrutura, o custo também fica altíssimo. Então, eu gostaria de um comentário de V. Exa. sobre como está essa situação hoje em nível de Brasil e qual é a meta de construção de casas hoje nas faixas que já têm recursos garantidos. E se puder falar especificamente também para o meu Mato Grosso, melhor ainda, porque a meta do Governador Mauro era, inclusive, inicialmente, de construir 40 mil casas. Outra coisa que eu gostaria de um comentário de V. Exa. é sobre a questão da Funasa. Tem a possibilidade de voltar a nossa Funasa? Como é que está realmente essa programação, principalmente porque os pequenos municípios tinham na Funasa... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Aqui não passa. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ótimo! O Marcelo Castro falou. Então, já tenho a resposta. Mas eu gostaria de um comentário de V. Exa. sobre a questão da Funasa para Mato Grosso também. Nós tivemos um trabalho muito forte da Funasa, tanto é que o superintendente, mesmo não sendo de carreira, perpassou por vários governos, dado a essa estabilidade da Funasa lá no meu estado. Ainda a Associação Mato-Grossense dos Municípios tem um grande projeto feito junto com o ministério no sentido principalmente da questão do lixo, basicamente o lixo e o esgoto, mas o lixo é o maior problema para as cidades pequenas. Não sei se o senhor fez algum comentário, mas eu gostaria de algum comentário de V. Exa. sobre essa questão, sobre a questão do lixo para as pequenas cidades, principalmente porque são cidades isoladas. Já temos uma legislação de obrigação desse cumprimento, e a gente sabe que para um município se dotar de um aterro sanitário o custo é muito alto. Quais as alternativas, quais as soluções, as sugestões que o ministério está estudando, os consórcios, enfim, os caminhos que V. Exa... É claro que não vai fazer aqui... Dado o adiantado da hora, o senhor pode fazer um pincelamento apenas para que as pessoas possam, inclusive, procurar esse aspecto. E eu quero ainda aqui fazer um convite para V. Exa., apesar de que esse convite já foi feito. Se V. Exa. não puder estar lá, que fosse o nosso Picciani ou outro secretário, mas nós vamos fazer, na segunda e terça-feira, o 2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas do Brasil, que é voltado exatamente para o Pantanal mato-grossense. V. Exa. conhece bem, é um amazônida. Nós do Mato Grosso temos a Região Amazônica, temos o Pantanal e o Cerrado. E o Pantanal, com sua especificidade, é um patrimônio da humanidade, onde tivemos os problemas das queimadas.
12:56 R	Então, hoje temos como foco muito grande exatamente a conservação, políticas que a gente possa estabelecer. E o seu ministério pode nos ajudar muito, porque - não está aqui o Senador de Várzea Grande, o Senador Jayme Campos - as cidades da baixada cuiabana, que compõem o Pantanal, hoje são as mais carentes do Estado de Mato Grosso, com problema de esgoto, principalmente saneamento básico. Nós tivemos um programa, que foi o BID Pantanal, à época do Dante de Oliveira, e esse programa acabou não avançando. Então, exige-se, é necessário que essas cidades tenham um tratamento especial, porque não adianta se fazer tudo pelo Pantanal se o esgoto e o lixo estão a céu aberto. Em Várzea Grande, hoje nós ainda temos um problema sério que é a questão do lixo, e Cuiabá, da mesma forma. Felizmente, em Várzea Grande, pelo grande trabalho do Senador Jayme Campos, está praticamente solucionado o problema da água, que é outra situação difícil. Então, eu quero convidá-lo - e convido o seu ministério - para a possibilidade de estar lá conosco. E ainda hoje também nós temos o convite - e aí eu acho que o Senador Marcelo pode estender - para o relançamento da Frenlogi, às 19h, lá na CNT. Eu faço questão de convidá-lo novamente, conto com a presença de V. Exa. Nós temos, na frente, as câmaras técnicas. Entre elas, o Senador Marcelo Castro é o nosso Presidente da Câmara Técnica de Energia, mas temos também a área de mobilidade urbana, de que o Deputado Rubens Otoni, de Goiás, é o Presidente. Então, portanto, um destaque também para o seu ministério. Se V. Exa. puder, gostaríamos muito que V. Exa. estivesse lá na CNT, a nossa casa do transportador. Claro, a mobilidade urbana tem muito a ver exatamente com a qualidade de vida e com a saúde. Por isso, faço questão de convidá-lo. Muito obrigado. E, mais uma vez, desejo a V. Exa. um profícuo trabalho, pela sua juventude e pela vontade de trabalhar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra, o nobre Senador Confúcio Moura, para fazer suas considerações. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para interpelar.) - Bem, primeiro, quero agradecer ao Ministro, agradecer a presença... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente... Senador... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Mas não estou encerrando, ainda não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Não, na verdade, Senador Confúcio - perdoe-me a interrupção, eu queria lhe pedir desculpas -, eu tinha até anotado aqui. Eu queria só registrar os meus parabéns ao Confúcio, que é um grande líder, um grande companheiro. Eu tive a honra, na verdade, de tê-lo como Presidente na Comissão Externa que acompanhou o estado de emergência na pandemia. É uma pessoa extraordinária, absolutamente tranquila, firme, com muita experiência e com quem eu tenho a honra de ter compartilhado momentos importantes aqui no Congresso Nacional. Então, parabéns, Confúcio! Que Deus o abençoe com muito sucesso! E eu vou lá ao jantar, às 19h. (Risos.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É o jantar do Wellington. Aproveitando, Wellington, para ir à sua festa, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em uma palavra, é uma pessoa do bem. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Eliziane, pelas palavras. Bem, Sr. Ministro, primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela exposição longa, uma participação efetiva de 22 Senadores fazendo perguntas. Foi muito importante. O senhor respondeu a todos e ainda vai responder a mais esses últimos. É muito didático esclarecer o trabalho do seu ministério, os seus planos para o futuro; isso é fundamental para todos nós. Mas tem uma perguntinha aqui que eu deixei justamente... O Senador Wellington Fagundes já vem trabalhando há muito tempo, desde o Governo passado, pela lei das debêntures de infraestrutura. Então, está novamente comigo aqui na Comissão, e ele vai relatar novamente na Comissão de Assuntos Econômicos. Já estamos trabalhando juntos nas audiências, nos contatos.
13:00 R	Quero saber a sua posição pessoal, como Ministro, sobre a importância das debêntures incentivadas e as debêntures em infraestrutura - é uma proposta nova que está tramitando aqui, que veio da Câmara -, a sua posição sobre esse papel, porque há um subsídio, incentivos a que o Governo tem que renunciar para poder entrar esse dinheiro novo, que vai ajudar o seu ministério na área de transportes, saneamento básico e outras atividades do seu ministério. Essa é a minha pergunta para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E o último do último do último inscrito... (Risos.) Nosso Senador Chico Rodrigues, para quem eu passo a palavra, porque ele pediu agora que chegou. Pois não, Senador. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Presidente Confúcio Moura, V. Exa. é um largo estuário de elogios por todos os colegas, pela sua postura, pela sua compreensão da importância deste mandato em defesa do nosso país, especialmente do seu estado, mas, enfim, pelo seu equilíbrio. E, obviamente, eu vejo sempre, em todos os eventos que nós estamos, esses elogios dirigidos a V. Exa. merecidamente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ao velho dinossauro Marcelo Castro, Presidente da CDR, que tem uma experiência gigantesca, esse piauiense a quem, ontem, eu assistia, na madrugada, dando uma aula de mandacaru, junto com o Governador do seu estado, e que, numa ação de transversalidade dessas duas Comissões, mostra exatamente dois temas que são recorrentes para o Brasil: o desenvolvimento regional e, obviamente, a integração nacional e a infraestrutura. A gente percebe exatamente que essa relação biunívoca faz com que aqui venham se apresentar ministros e técnicos que enriquecem, nas demandas dos Parlamentares, os seus interesses nos seus estados, no Brasil obviamente, mas, de qualquer forma, nós que representamos os estados olhamos os interesses de cada um dos nossos estados. E, lógico, o Ministro Jader Filho é um rebento do nosso querido Senador Jader, que é uma figura antológica na vida deste país. Eu gostaria de parabenizar os dois pela iniciativa dessas audiências públicas e dos convites inclusive também. Com relação ao marco do saneamento, a discussão está na ordem do dia. Nós sabemos que existem interesses de todos os lados, mas o que foi desenvolvido e debruçado sobre essa questão, que é importantíssima para o país, onde milhões de pessoas não têm saneamento, enfim, poderia realmente fazer uma aglutinação do projeto anterior, na época do Presidente Bolsonaro e, logicamente, uma adequação em função dessas demandas que são reclamadas hoje pela sociedade e que o ministério tão bem conhece e que está, obviamente, estudando e se debruçando sobre elas. Com relação especificamente à questão da habitação, do Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, seja o que for, o que as pessoas precisam obviamente é de um abrigo, é de um teto. O nosso estado, que é um estado pequeno... O Estado de Roraima é um estado gigantesco também em dimensão territorial, mas pequeno em população - menos de 700 mil habitantes -, mas nós já temos lá uma demanda de mais de 22 mil habitações, uma demanda reprimida de habitação popular.
13:04 R	É lógico que gostaríamos muito, vendo a projeção do ministério em relação aos estados e especificamente ao Estado de Roraima, de dizer a V. Exa. que nós temos as duas habitações fundamentais, a habitação urbana e a habitação rural também, que é fundamental para a população, até porque grande parte do contingente populacional do nosso estado está na área rural. Então, nessa adequação, é claro que tem outros desdobramentos, outros ministérios também que estão atendendo com emendas parlamentares. E aí nós fazemos isso até para diminuir essa demanda reprimida. Mas eu gostaria... V. Exa. obviamente já deve ter feito no início e peço desculpa por conta do atraso na reunião por questões de deslocamento aéreo, mas quero dizer que os estados da Região Norte, do Brasil inteiro, é claro, mas especificamente da Região Norte pela dificuldade, pelo custo de material, enfim, por uma série de variáveis, têm realmente necessidade urgentíssima de serem atendidos. Obviamente, no processo de filtro daquelas demandas mais importantes, daquelas mais urgentes, núcleos familiares com quatro ou cinco famílias internamente, dentro do mesmo teto, precisam ter o seu abrigo. E o Governo... A gente está acompanhando aí. Obviamente, V. Exa. tem falado muito no programa, no atendimento, e eu gostaria de deixar aqui como uma orientação e, ao mesmo tempo, uma sugestão que o meu estado, o Estado de Roraima, fosse contemplado, bem contemplado com esse programa, porque ele é emergente. Nós estamos vivendo hoje, no estado, um problema seriíssimo, em relação à população. Pelo nosso estado, o Estado de Roraima, já passaram mais de 900 mil venezuelanos. As pessoas às vezes, na imprensa... Outro dia encontrei com uma pessoa, em Manaus que dizia: "Novecentas mil pessoas passaram na sua fronteira?". Sim, mais de 900 mil venezuelanos já passaram nas nossas fronteiras, com essa migração, tangidos pela necessidade interna do país, por questões internas que dizem respeito apenas à Venezuela, mas que refletem no Brasil de um modo geral, especificamente no nosso estado. E mesmo essas pessoas tendo como rota de passagem o Estado de Roraima, nós tem em torno de 100 mil... Para uma população de 700 mil habitantes aproximadamente, nós temos 100 mil venezuelanos residindo no nosso estado. Imagine V. Exa. o que isso representa em termos sociais: educação, saúde, segurança, etc. E habitação, nem se fala. Então, gostaríamos de deixar aqui essa orientação, essa demanda e esse pedido, ao mesmo tempo, para que o Estado de Roraima seja bem contemplado em todas as frentes, seja em nível municipal, seja em nível do Governo do estado, para que possamos, num verdadeiro mutirão agirmos o mais rápido possível para atender milhares de famílias que precisam de um teto, de um abrigo e, obviamente, terem ali, por mais humilde que seja, o seu templo de moradia, onde vive a família. Era isso, Ministro Jader Filho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou passar a palavra ao Ministro Jader Filho para ele fazer as suas observações e dar as respostas dos questionamentos das Sras. e dos Srs. Senadores. Com a palavra V. Exa.
13:08 R	O SR. JADER FILHO (Para expor.) - Alô. Vou começar falando para o Senador Jaime sobre a questão dos equipamentos públicos. Uma das preocupações nossas, Senadores, é com a questão do que não foi bem adequado nas outras edições do Minha Casa, Minha vida, para que seja resolvida. Aproveito também, Senadora Damares, a senhora mencionou isso, apesar de que eu vou voltar porque a senhora explanou outros pontos com que eu concordo integralmente, com a sua fala, e aí da nossa preocupação... Quero dizer aos Srs. Senadores que a gente tem ouvido muita gente. Acho que, por orientação do Presidente Lula e também pela minha própria formação, o que tem que balizar todos nós é o diálogo. E tenho, Presidente Confúcio, tentado estabelecer sempre o processo do diálogo para poder fazer as análises e fazer com que esse novo Minha Casa, Minha Vida e todas as outras políticas do Ministério das Cidades sejam desenvolvidas da melhor maneira possível, até porque os problemas... Se a gente ouve as pessoas, seja uma pessoa que vai lá fazer a obra, o construtor, ou até mesmo os movimentos sociais, as entidades, enfim, todo mundo tem alguma coisa a acrescentar, tem uma experiência para contar, tem uma observação para fazer. E o que a gente tem feito, Senador Cleitinho, é isto: dialogar, conversar, ouvir, pegar as experiências para tentar obviamente aperfeiçoar aquilo que, de fato, e é inegável, o Minha Casa, Minha Vida é o maior programa habitacional da história deste país e teve coisas positivas como coisas que precisam ser aperfeiçoadas, e é isso que nós faremos a partir de agora. É importante, respondendo à pergunta do Senador Jaime sobre a questão do equipamento público, para que o processo do Minha Casa, Minha Vida não se torne, vamos dizer assim, pelo orçamento estabelecido para este ano, para que não seja uma coisa que não consiga atender as necessidades de unidades habitacionais que todos nós gostaríamos e queremos fazer, o que nós faremos sobre no aspecto dos equipamentos públicos, a questão da praça já está contemplada, tem que ter um espaço de lazer dentro do equipamento público, tem que ter um centro de convivência, isso já está lá. Mas o Senador Jaime falou sobre escola, falou sobre creche, como é que a gente faz para não tirar recursos do Minha Casa, Minha Vida e conseguir fazer? É com a localização do terreno. A partir de agora, na avaliação do terreno, Senadora Damares, estará contemplado o espaço, a distância mínima para equipamentos. A senhora falou da questão do transporte público; não pode mais ter aquela questão de a pessoa ter que se deslocar, andar quilômetros, quilômetros e quilômetros para poder chegar ao transporte público. Isso não pode, isso não existe, isso não é possível. E isso está contemplado nas normas que serão publicadas pelo Ministério das Cidades em relação a isso. A mesma coisa é a proximidade do posto de saúde, a proximidade do Cras, a proximidade da creche, a proximidade da escola, enfim, tudo isso vai estar lá. Então, na hora da avaliação do terreno, para o terreno poder ser aprovado e o projeto ser aprovado, Presidente Marcelo, ele tem que atender aquelas determinações mínimas que serão contempladas. E isso tudo é subsidiado, Senadora Damares, a partir de coisas que a senhora contou, que foram coisas que me foram contadas.
13:12 R	Essas mesmas preocupações de que a senhora fala... E eu estou lhe falando isso genuinamente, porque, de fato, eu ouvi a mesma coisa e eu tenho a mesma preocupação que a senhora. Isso estará contemplado dentro das diretrizes, das portarias. E eu quero deixar claro, eu vou repetir o início da minha fala: o diálogo. O Ministério das Cidades tem possibilidade de alterar as portarias em qualquer tempo. Se a gente errar, se tiver alguma coisa, Presidente Marcelo, Presidente Confúcio, a gente vai rever. Isso é compromisso nosso - meu -, enquanto eu estiver à frente do Ministério, sempre de ter o diálogo para que a gente possa acertar. O único compromisso que a gente não pode ter é com o erro. É só esse compromisso que a gente não pode ter. A gente pode até errar, mas a gente permanecer no erro aí já é uma questão de opção de cada um de nós. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JADER FILHO - Obrigado, Senador. Então, continuando, com isso eu acho que consigo responder ao questionamento e às observações do Senador Jayme. Seguindo aqui na questão das observações do Senador Jorge Seif, os investimentos serão prioridades dentro do Ministério das Cidades. Sobre o questionamento dele, nós podemos passar ali na apresentação cada uma das carteiras e cada uma das possibilidades, seja a partir do Orçamento Geral da União, seja por conta dos financiamentos. E os financiamentos podem atender a todos - como ele falou da questão do investimento -, por exemplo, na área de saneamento: Você tem tanto aquilo que está dentro do Orçamento Geral da União... E eu também me consorcio com a sua observação, Senador Cleitinho, acho que a gente precisa investir, cada vez mais, na questão do saneamento básico, mas tenho dito aos prefeitos e aos governadores, sempre, para terem o olhar sobre a questão do Pró-Saneamento, do FGTS. Se a gente não consegue atender a partir do Orçamento Geral da União, o que eu acho que já foi um avanço feito pelos senhores - e aqui eu tenho, mais uma vez, só que agradecer aos senhores pelo gesto que os senhores tiveram de colocar recursos para que a gente pudesse fazer os investimentos em áreas tão sensíveis à nossa sociedade -, que a gente dê atenção ao Pró-Saneamento, que é uma maneira fácil, uma maneira simples. Obviamente, é claro que se tem só que ver as questões das contas públicas dos estados. Os estados têm que estar com as suas contas com uma nota "A" ou "B" para terem mais facilidade de acessar isso, mas é uma alternativa. Imagino que isso possa ajudar muitos municípios e estados da nossa Federação. Sobre a questão da prevenção, que o Senador Jorge comentou aqui, é uma coisa que eu tenho discutido com alguns Senadores, Senador Chico, que é especificamente a questão da prevenção. Eu tenho conversado com alguns Senadores no sentido de sensibilizá-los quanto a se a questão da prevenção, em alguns dos seus casos, não pode ser tratada da mesma maneira como é tratada a questão da defesa civil. Eu tenho sido procurado por muitos Prefeitos e muitos Governadores sobre situações de desastres que vão acontecer, de maneira urgente, e, muitas das vezes, por conta da questão da prevenção, a gente só pode agir de acordo com o que são os convênios, e isso leva tempo, por conta de ser todo um processo que se tem que levar, como está hoje na lei. A questão é se a gente não deveria avaliar, em alguns casos nos quais a prevenção teria o mesmo tratamento da defesa civil. Então, aqui é um questionamento, é uma contribuição que eu faço aos Senadores. Obviamente, cabe ao Congresso Nacional avaliar se não deveria ter o mesmo tratamento a prevenção da questão da defesa civil, em casos em que o desastre seja iminente.
13:16 R	Então, como em diversos casos que nós já vimos e que estão sendo trazidos a nós, muita das vezes, eu digo para o Prefeito e para o Governador, Presidente Marcelo: "Prefeito, esse seu desastre aqui que o senhor está dizendo que vai ocorrer, a gente vai esperar o desastre acontecer para poder agir?". Esse é um ponto sobre o qual a gente precisa refletir e saber qual é a melhor maneira de se tratar um assunto desses. Eu acho que a mesma urgência que tem a Defesa Civil, depois que acontece, a gente precisa ter para não deixar a coisa acontecer. É claro que isso tudo tem que ser avaliado, tem que ser discutido pelos senhores e, obviamente, pelos técnicos embasados, especialistas no tema. É uma sugestão que eu trago aqui a esta Comissão. O Senador Alan Rick, especificamente, falou sobre a questão do FGTS, que está no Supremo. É uma preocupação que nós trazemos, por parte do ministério, na questão dos investimentos, seja da habitação como de todos os outros programas. O Ministro Marinho e o Ministro Messias têm ido até os Ministros, para mostrar os impactos que existem em relação a isso, que é uma preocupação nossa também, dentro do Ministério das Cidades. Falei aqui, há pouco, e ele repetiu a questão do financiamento do Pró-Saneamento. É a mesma coisa que eu falo. Acho que é uma alternativa importante para a questão do saneamento, como também se comentou a questão do financiamento do Pró-Transporte, que também pode ser uma maneira de financiar as obras, além, obviamente, daquilo que está dentro do Orçamento Geral da União, fora a questão das emendas e outras fontes de recursos que nós temos. Senadora Damares, eu vou repetir aqui: eu acho que é importante sempre dialogar. De fato, existem casos. Uma preocupação que a gente teve, Senadora, com a questão que a senhora falou da localização. A gente trabalha também com a questão da melhoria habitacional em determinados ambientes, como, por exemplo, aconteceu no litoral norte de São Paulo. Você tem ali São Sebastião, que tem 70km. De Barra do Sahy para o Centro da cidade, são 40km. É como se fosse outra cidade, então, de fato, existe essa preocupação nossa, por parte do Ministério das Cidades, de buscar várias alternativas. Por isso, a gente está disponibilizando diversas possibilidades, porque o Brasil é um continente. A solução que cabe em um lugar pode não caber em outro e, por isso, a gente precisa dar essas possibilidades, justamente para poder atender às diversas necessidades. Um outro ponto, Senadora, que a gente identificou também nas pesquisas que nós fizemos, em que a gente evita que haja esse problema com o crime organizado e com as milícias, é o sentido de pertencimento. Aí tem duas ações, Senadora, que a gente está trabalhando. Uma é a quantidade de unidades habitacionais. Quando você cria quantidades habitacionais de alguns condomínios, como aconteceu lá no Canto da Serra, onde você vai com uma quantidade infinita, é um bairro novo que está se criando. São 4 mil unidades, 5 mil unidades, 3 mil unidades... É um bairro novo que você está criando. Então, a gente percebeu, nas experiências, que, quando você faz conjuntos menores, você cria o sentido de pertencimento da comunidade. A comunidade conversa, a comunidade dialoga, cuida. Percebe? Quando se tem aquela vastidão de unidades habitacionais, o que é que acaba acontecendo? Não se tem identidade. Então, você está tirando uma pessoa que mora em um bairro - ela nunca morou ali -, aí você tira ela de lá, bota ela aqui, sem ter esse cuidado. Fora isso, tem o acompanhamento social, que precisa ser feito previamente. A nossa ideia, Senadora, é que, do início das obras, em até seis meses, já se comece a fazer o acompanhamento social junto às famílias.
13:20 R	E que a gente possa fazer o sorteio antecipadamente para que as famílias possam fazer o acompanhamento das obras. Com isso, já cria um sentido de pertencimento, já cria o amor por onde ela vai morar, fora fazer o acompanhamento, porque essas pessoas, como disse aqui o Senador Eduardo Braga, nunca pagaram, muitas delas, nunca pagaram luz, nunca pagaram condomínio, nunca pagaram água... Se a gente não fizer um trabalho de que ela vai viver em condomínio, quando for o caso, por exemplo, especificamente dos prédios, como é que você vai fazer uma pessoa que nunca morou numa situação condominial, da noite para o dia, virar e morar naquele... Então, se não fizer o acompanhamento assistencial a essas famílias, vai dar problema. Então, foi uma coisa que nós identificamos, e nós estamos aperfeiçoando isso dentro do novo Minha Casa, Minha Vida, de poder fazer esse acompanhamento. Eu sorteio antecipadamente, antecipando esses prazos, para que isso vá criando esse sentido de pertencimento, evitando, com isso, que essas famílias sejam presas fáceis do crime organizado e da milícia. Quanto à questão, Senadora, muito bem observada, e eu, que venho do Pará, tenho uma preocupação, e eu tenho levado isso à Secretaria Nacional de Habitação, minha preocupação sobre o custo Marajó, que é um problema gravíssimo. Senão, nós nunca vamos fazer Minha Casa, Minha Vida no Marajó. A senhora sabe bem disso. E como, no Marajó, tem diversas áreas, como, por exemplo, no Acre, em Rondônia, em Roraima, que também têm esse problema de acesso no Amazonas, e a gente precisa de fato isso, eu tenho conversado com os nossos técnicos no sentido de sensibilizá-los para o fato de que a gente precisa encontrar alternativas de fazer e de avaliar o custo Marajó. Se você pegar só aquela tabela que está ali e jogar pelas unidades habitacionais que nós temos e pelas quantidades das populações dessas áreas, nós nunca vamos edificar nesses lugares, nós nunca vamos atender esses lugares. Então, eu tenho conversado, tenho dialogado com os técnicos para nós encontrarmos alternativas para que, em áreas que se justifiquem... Porque aí, obviamente, eu preciso ter um amparo legal, por conta de TCU, por conta do acompanhamento das leis, para ver como é que a gente vai fazer para justificar tecnicamente que nós precisamos ter essa atenção, porque é uma realidade. Senão, a gente, como a senhora bem observou, e a senhora está absolutamente correta, nós que somos da região sabemos bem, e o senhor, Senador Confúcio, sabe que não tem condição de a gente fazer o mesmo custo que a gente faz em cidades por exemplo de 10, 15, 100 mil habitantes da Região Amazônica, porque não é a mesma condição, por exemplo, do Sul, do Sudeste ou do Centro-Oeste e das regiões amazônicas. Absolutamente, o custo é outro, a realidade é outra, e, se a gente não entender isso, a gente nunca vai alcançar essas pessoas, esses brasileiros. O Senador Jaques Wagner me pediu aqui, Presidente Confúcio, que falasse, Presidente Marcelo, da questão do setor privado. Logo antes de a gente fazer as edições dos decretos, eles nos convocaram para uma reunião, de que participamos eu, a Ministra Miriam e o Secretário e Deputado Leonardo Picciani. Nós tivemos uma conversa, e eles fizeram dois pedidos, o pessoal das empresas privadas, dois pedidos somente: que nós não revíssemos a lei, por conta de que isso iria travar os investimentos, porque iria gerar uma insegurança jurídica do que viria com essa nova lei, porque, se viesse para cá, para o Congresso, isso iria abrir de novo todas as discussões, e, com isso, todos os investimentos, Senadora Damares, iriam ser paralisados... Então, eles nos imploraram que nós não fizéssemos aquilo. E o segundo: que nós não modificássemos os critérios - e os critérios todos foram mantidos - de avaliação das propostas técnicas que serão feitas. E, por último, e não menos importante, que houvesse metas intermediárias.
13:24 R	Eu quero dizer aos senhores que, quanto à questão das metas intermediárias, fui eu, Senadora Damares, fui eu, Senadora Eliziane, que as coloquei, porque nos decretos que foram editados anteriormente se avaliava sempre com cinco anos. Eu disse que não tinha condição disso, seja para a empresa privada, seja para a empresa pública. Não pode fazer isso. Você tem que ter as metas intermediárias para você avaliar se essas empresas estão cumprindo com aquilo que elas estão dizendo. Como é que você vai avaliar, Senador Marcelo? Se é dito o seguinte: "Eu vou fazer esta casa aqui", eu só volto depois de cinco anos para saber se a casa foi construída ou não? E se ela não tiver sido construída, a gente perdeu esses cinco anos e fica por isso mesmo? Não pode, isso é inadmissível, isso não tem condição. Você tem que fazer o acompanhamento, tem que haver metas intermediárias para saber se aquilo que está sendo posto ali está sendo feito ou não. E, se não tiver sido feito, você precisa tomar medidas. As agências têm poder de tomar as medidas, tomar as iniciativas para fazer cumprir o que está na lei e o compromisso que aquela empresa está assumindo na hora em que ela assumiu. E aí eu vou repetir: eu não tenho nenhum compromisso, nem com o setor privado, nem com o setor público, de "passar a mão na cabeça" de absolutamente ninguém. Acho, e repito aqui, que o marco do saneamento é um avanço para o nosso país e nós não podemos retroceder nesse avanço. O que nós precisamos é, num país continental como o nosso - e foi isso que os decretos procuraram fazer -, ampliar as possibilidades de investimento para que, de fato, os investimentos ocorram. E nós não podemos dar... O Brasil é muito grande. As soluções que cabem para o Pará são diferentes das soluções que cabem para Roraima, que são diferentes das que cabem para Rondônia, das que cabem para o Rio Grande do Sul, para São Paulo. Cada estado precisa... Então, nós precisamos... Isso é como uma opção, o cara vai escolher. O único objetivo que ele não pode mudar é que, até 2033, a gente tem que cumprir o processo de universalização. Esse não pode mudar. E a gente, obviamente, tem que ficar acompanhando, com essas metas intermediárias, para saber se a gente está caminhando para chegar lá ou não. Isso a gente não pode negociar. Agora, nós não podemos ter preconceito, até porque existem exemplos de gente que faz coisa boa aqui no setor privado e no setor público, como tem gente fazendo coisa boa no setor privado e no setor público. Eu acho que o que nós não podemos é ter preconceitos. Aquilo que é bom, vamos valorizar. Aquilo que é ruim, a gente vai ter que mudar. Seguindo aqui: os questionamentos do Senador Luis Carlos Heinze sobre a regularização do fundo e das melhorias habitacionais. Não chegou até mim o questionamento do Presidente da frente dos Prefeitos, o Paulo Ziulkoski; não chegou para nós. Então, eu peço, se os senhores puderem, Presidente Marcelo, Presidente Confúcio, fazer esse questionamento, para que possa chegar, para que eu possa, enfim, me apropriar do assunto e possa dar as respostas, que são importantes de serem dadas, ao Senador Luis Carlos Heinze. Seguindo aqui: Senadora Eliziane, sobre o processo de reconstrução. Eu mesmo estive lá no dia do domingo de Páscoa. Estive lá com o Presidente Lula, lá em Trizidela do Vale, onde a gente teve oportunidade... Eu mesmo já recebi - foi-me levado pelo Senador Weverton - o Prefeito de Trizidela. Então, nós já estamos discutindo. Eles vão, assim que abrir o programa, dar entrada no programa, para que a gente possa já iniciar. Eu renovo aqui aquele comentário que lhe fiz: acho que, em algumas situações, na área de prevenção, a gente precisa ter mais agilidade para poder agir e não deixar que os problemas ocorram.
13:28 R	O Governo Federal já fez diversas liberações para o Estado do Maranhão, aí não através do meu ministério, mas através do ministério... Da última vez que fui questionado sobre isso lá no fórum do Parlamento Amazônico, já tinham sido liberados, para essas áreas de prevenção, que são compra de colchão, água, alimentação e roupa para as famílias, mais de R$7 milhões, mas eu vou pedir as informações ao Ministro Waldez para poder passar para a senhora. Eu queria pedir para a minha assessoria aqui para que a gente possa falar com o Ministro Waldez para poder passar para a Senadora Eliziane Gama, primeiro, quanto ao estágio das obras e, depois, o que já houve a mais de liberação depois daquele dia em que ele me passou as informações. Sobre a questão do Minha Casa, Minha Vida lá no Maranhão. Senadora, desde que entrei no ministério, nesses cerca de 120 dias que nós estamos à frente do ministério, já foram entregues 6.774 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, e ainda este mês nós vamos entregar mais 880 unidades habitacionais. No Maranhão, lá em Timon, nós temos a previsão de entregar, também no mês de maio, 500 unidades. Com isso a gente vai totalizar 8.154 unidades só em maio. Pode haver outras entregas ainda no mês de maio para o Brasil, mas especificamente nós temos isso aqui em Timon. Isso sem contar a retomada das obras: nós já retomamos as obras de mais de 11 mil unidades habitacionais, e a cada dia esse número vai se ampliando porque a gente está nessa conversa diretamente com a Caixa para que a gente possa retomar; as pessoas têm pressa, e a gente precisa finalizar essas unidades habitacionais e entregar para essas famílias. Por isso a gente tem discutido muito com a Caixa sobre isso. Ao Senador Wellington Fagundes, sobre o Celina Bezerra: nós já entregamos a primeira parte, agora restam 1.152 unidades, e a construtora proponente já enviou o pedido para o Banco do Brasil, onde está em análise para serem retomadas essas obras. O Carvalho I e II: foi retomado no dia 10/04, e a construtora já começou as obras lá no Carvalho I, II e III. As casas: nós estamos nessa discussão, e o Governador Mauro Mendes vem sendo acompanhado pelo Senador Wellington Fagundes lá. A gente se comprometeu a fazer esse processo de parcerias que eu vinha dizendo aqui para os senhores. Ele me pediu 40 mil unidades habitacionais nos próximos 4 anos no FGTS - o foco dele é o Faixa 2 e o Faixa 3 e aí tem que ser com o FGTS. Eu me comprometi com eles, nós só estamos aguardando a votação lá no Supremo para que a gente possa dar sequência a essas contratações, apesar de que a gente já vai fazer, Presidente Marcelo, na próxima reunião do Conselho da Caixa, do Fundo, algumas alterações, já iniciando o processo preparatório para começar a fazer essas parcerias com as prefeituras e o Governo do estado. A Funasa. Esse processo está aqui no Congresso, estamos aguardando a decisão do Congresso para nós seguirmos avançando. Enquanto isso, tudo aquilo que seja da Funasa está sendo atendido pelo Secretário Leonardo Picciani através da Secretaria de Saneamento Ambiental. Lixo para pequenas cidades. Nós temos duas maneiras de atender, Senador Wellington: Orçamento Geral da União ou Pró-Saneamento, que também pode ser a partir do financiamento. Aí, obviamente, tem que ser ou através de emenda... Aí é uma questão de uma decisão. São as três fontes com que a gente pode atacar a questão do lixo.
13:32 R	O Senador Confúcio trata das debêntures incentivadas para a questão. Eu confesso que eu não tive acesso ainda ao processo. Se o senhor puder me encaminhar, para que eu possa me aprofundar nisso, e, na próxima reunião que nós tivermos, eu já lhe passo essas informações. Mas tenha a certeza do seguinte: tudo aquilo que for investimento eu acho que deve ser valorizado, deve ser incentivado. Acho que isto é importantíssimo para o nosso país: quanto mais investimento, melhor obviamente para as nossas políticas públicas. Do Senador Chico Rodrigues sobre a questão do PNHR, que é o rural. Ontem mesmo eu estive discutindo com a minha equipe sobre a questão da... Antes disso, deixe-me voltar aqui. Perdoe-me, Senador Cleitinho, pois acho que eu o passei aqui. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ministro, acho que as duas perguntas que eu lhe pedi, até o apoiamento, é a questão da emenda... O SR. JADER FILHO - Não, está aqui. Eu anotei aqui. Não, é só porque... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ótimo. O SR. JADER FILHO - Desculpe! É que na hora, fui passando aqui... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu queria só colocar uma situação que eu vejo também. Às vezes, as pessoas podem falar assim: "Mas se fizer isso, as empresas vão quebrar". Olha o faturamento da empresa lá de Minas Gerais, a Copasa, quanto ela teve no ano passado. Vai quebrar nada! É só ela fazer o que precisa ser feito que ela vai receber depois. E eu garanto uma coisa. Lá na minha cidade, tem três anos que ela está falando que vai terminar. Eu garanto para vocês que, na hora em que der o desconto na tarifa e doer no bolso da empresa, ela termina a obra em seis meses. Então, não vai quebrar nada, não. Ela está quebrando é o povo. O SR. JADER FILHO - Senador Cleitinho, me perdoe! Eu fui passando aqui... Mas eu volto para poder lhe responder. Passei aí o Senador Wellington, o Senador Confúcio e estava começando o Chico, quando eu peguei aqui e vi que eu tinha inclusive feito algumas anotações aqui. Primeiro, deixo claro para o Senador: a minha palavra à frente do ministério sempre vai ser o diálogo. Quando o senhor quiser, quando for necessário, eu estou à disposição do senhor especificamente e de qualquer Senador desta Casa de retornar aqui às duas Comissões ou a qualquer Comissão. Eu acho que é esse mesmo o papel da gente: a gente precisa dialogar. Quanto mais a gente dialogar, mais a gente vai conseguir acertar e fazer com que as coisas se desenvolvam nesse país. Então, eu acredito... A minha origem traz isso, Senador Cleitinho. De onde eu venho, a gente dialoga, a gente respeita a democracia. É assim que nós fomos constituídos lá em casa. A gente respeita genuinamente isso. Eu estou falando isso porque acredito nisso. É como eu penso, tá? Então, eu estou a sua disposição sempre, para que a gente possa dialogar. Quanto à questão das retomadas, eu falei ainda há pouco para a Senadora Eliziane todos os números, mas eu vou falar especificamente de Minas Gerais. Nós temos hoje, em Minas Gerais, cerca de 3.411 obras paralisadas, tá? E aí a gente vai dividir, por diversas razões, seja obras que estão ocupadas, seja uma obra cuja empresa quebrou, seja obra porque o orçamento não cabe mais e precisa ser feita uma atualização orçamentária. Enfim, tem muitas razões. Dessas, nós já retomamos 240 unidades e estão neste momento em análise, na Caixa e no Banco do Brasil, mais 962 unidades habitacionais, que estão sendo retomadas. Então, eu lhe peço que dessa, especificamente, o senhor passe só o nome para a nossa assessoria, para mim, para que a gente possa obviamente fazer esse levantamento e possa encaminhar para o senhor. E mais uma vez me desculpe por ter pulado os seus questionamentos. Finalizando aqui com o Senador Chico Rodrigues... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ministro, só na questão que eu lhe falei dessa emenda, o Governo - no caso, vocês, o Ministro - apoia essa situação que eu estou falando de a população pagar uma taxa de tratamento de esgoto que não tem? E eu tenho como provar isso? Eu queria escutar isso de vocês, porque isso é muito importante.
13:36 R	O SR. JADER FILHO - Não, nisso aí, Senador, eu vou ser honesto: na minha avaliação - obviamente não me aprofundei no tema, podemos nos aprofundar -, nisso aí o Ministério Público deveria agir imediatamente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas não está agindo, então acho que através de lei seria mais importante... O SR. JADER FILHO - Não, não... Veja bem, Senador, eu acho que a lei, o Código Civil já estabelece isso. Se está sendo cobrada uma coisa que não... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, e é, tanto que vou falar uma coisa, Ministro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não está tendo, não está tendo prestação de serviço! O SR. JADER FILHO - O próprio Código Civil, no meu entender - não sou advogado, sou administrador -, já estabelece isso. Está cobrando uma coisa que... Pelo contrário, se está cobrando por uma coisa que não entrega, vai ter que devolver o dinheiro atualizado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim, atualizado. E está acontecendo isso lá, tanto que eu estive com o presidente da companhia de água e com os acionistas e falei na cara deles: "Vocês estão roubando da população, vocês podem me prender e me processar...". Eu não fui preso e não fui processado até agora. Então, assim, o que eu estou falando aqui eu não estou jogando ao vento, eu não estou fazendo populismo, eu estou dentro da realidade... O SR. JADER FILHO - Mas, veja bem, Senador, isso aí é caso de Ministério Público, concorda? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim, mas eu encaminhei tudo já. O meu limite foi fazer um projeto de lei dentro do estado - eu era Deputado Estadual -, passou em primeiro turno, ia passar em segundo turno, mas aí o Governador colocou um regime de recuperação fiscal que foi o final do ano segurando a casa, virou o ano, eu virei Senador... O SR. JADER FILHO - Senador, só para a gente mudar um pouquinho, vamos fazer uma análise, porque aí pega um pouco isso. Se, por exemplo, você tem uma TV por assinatura, se você compra um pacote, e ela não lhe entrega o pacote, mas ela cobra de você todo mês aquele pacote que ela não está lhe entregando... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ela não está prestando o serviço, ela não pode receber! O SR. JADER FILHO - Ela tem que devolver o dinheiro, não tem? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ela tem que devolver o dinheiro, é isso que tem que ser feito. O SR. JADER FILHO - E tem que ter as consequências disso. Então, perceba, acho que aí o Código Civil está... Aí, obviamente, os atores, o Ministério Público no caso, têm que agir rápido em relação a isso. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. O SR. JADER FILHO - Por nada, Senador. Senador Chico, o PNHR, que é o rural, está em andamento, nós estamos discutindo já as portarias para que a gente possa atender da melhor maneira possível. Acho que as regiões lá, amazônicas, têm um processo especial em relação a essa questão do PNHR, estarão contempladas, estarão atendidas, e, quanto às quantidades, pode ter certeza, seu estado será bem contemplado, dentro, obviamente, do orçamento que nós temos. Além disso, nós estamos trabalhando essa questão, como eu disse aqui, a partir do FGTS, fazendo parcerias com estados e municípios para que a gente possa facilitar e também o FGTS possa atender as famílias de baixa renda, as famílias do Faixa 1, que não vêm sendo atendidas. Obrigado, Senador. Espero ter respondido a todos os questionamentos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Chegamos, então, ao final desta audiência pública, a mais longa que eu já presenciei aqui, ou pelo menos que eu presidi este ano: começamos praticamente às 9h e já são quase 14h, então são 5 horas praticamente de audiência pública. Foi concorridíssima, com a presença, só na Comissão de Desenvolvimento Regional, de 22 pessoas e, na Comissão de Infraestrutura, de 15 Senadores, quer dizer, 37 Senadores presentes, mais de 20 fazendo questionamentos ao Ministro. Eu diria, Sr. Ministro, que, se V. Exa. não ganhou do Flávio Dino, andou perto, viu? Porque têm sido as audiências públicas mais concorridas, aqui do Senado e da Câmara, as do Flávio Dino. Mas eu acho que o Flávio Dino está perdendo para nós aqui.
13:40 R	E todos nós estamos muito felizes e contentes de ver o Ministro, com muito conhecimento de causa, explanando com muita clareza, com muita precisão, as coisas que são do interesse do Brasil. Não deixou uma pergunta, quer dos internautas, quer dos Senadores e das Senadoras sem resposta; e de maneira muito clara, muito precisa, sem nenhum preconceito, aberto ao diálogo e ao entendimento. É disso que se precisa, dessa integração do Executivo com o Legislativo, em favor do desenvolvimento do nosso país. E eu quero aqui, para finalizar, reforçar aquilo que eu disse no início, é uma grande oportunidade que nós temos para agir conjuntamente, Ministério das Cidades, Ministério da Integração, Ministério da Infraestrutura e Ministério do Planejamento, para que a gente possa fazer um planejamento, um orçamento regionalizado, para que, de uma vez por todas, a gente possa ter políticas de desenvolvimento regional, para tirar essa diferença que existe ainda, e grande, sobretudo, nas Regiões Norte e Nordeste. Isso é um mandamento constitucional, mas que, infelizmente, não é praticado no Brasil. Qualquer atividade que você fizer, com o poder público no meio, nós vamos chegar à conclusão de que o dinheiro vai para onde sempre foi, para os estados mais ricos em detrimento dos estados mais pobres. Digo isso com algum conhecimento de causa, porque, quando eu fui Ministro da Saúde, eu fiz um levantamento para ver o per capita saúde. O per capita saúde, para quem está nos ouvindo, é o seguinte. Qual é o dinheiro que vai para um determinado estado? Divide aquele dinheiro pelo número de habitantes do estado. Então esse é o per capita. O recurso da saúde que vai para um estado, dividido pelo número de habitantes, é o per capita saúde. Pasmem! Para onde ia, e ainda vai, menos recurso, onde se tem o menor per capita, é onde os estados são mais pobres. Quando a lógica deveria ser o contrário. Para os estados mais ricos deveria ir um recurso menor para a saúde, já que eles têm meios para bancar as suas despesas e, para os estados que têm um poder aquisitivo menor, uma renda per capita menor, deveria ir mais recursos. É exatamente o contrário que acontece. Passei só sete meses à frente do ministério, e tentei corrigir isso. O estado de V. Exa. teve muitas ações minhas, para melhorar esse per capita, e muitos outros estados do Brasil, mas o tempo foi curto, não deu tempo, e esse planejamento precisa ser feito. Então, acho que está na hora, Governo novo, equipe nova, Ministério do Planejamento, com a nossa colega Simone Tebet à frente, de a gente fazer um planejamento para ter políticas permanentes de desenvolvimento regional, para tirar esse gap, essa distância que há entre as Regiões Norte e Nordeste, Senador Chico Rodrigues, e o Sul e Sudeste mais desenvolvidos, já que eu estou deixando um pouco de lado aqui o Centro-Oeste, que, graças a Deus, avançou, ao longo dos anos, porque, anteriormente, Eliziane, a gente dizia: Norte, Nordeste e Centro Oeste. Agora, não, o Centro Oeste, graças a Deus, avançou muito com a agropecuária e está dando um show de produção, de produtividade, de melhoria da renda e da vida das pessoas. Quero parabenizar o nosso Ministro e dizer que foi um momento muito enriquecedor. Acredito que todos nós aprendemos e estamos aqui cumprindo a nossa missão.
13:44 R	Eu, como Presidente da CDR, e o Senador Confúcio, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, queremos agradecer a V. Exa. mais uma vez e a todos os Senadores que aqui nos prestigiaram. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/05/2023 - 13ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Serviços de Infraestrutura