09/05/2023 - 11ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro abertas a 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura e a 7ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que ocorrem de forma conjunta, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
09:28 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o planejamento e previsão orçamentária para estrutura básica, visando ao desenvolvimento das cidades brasileiras, e apresentar as ações do Ministério do Planejamento e Orçamento para os próximos dois anos, em atenção ao Requerimento nº 8, de 2023, da Comissão de Infraestrutura, de autoria do Senador Confúcio Moura, e ao Requerimento nº 3, de 2023, da CDR, de autoria do Senador Marcelo Castro. O Senador Confúcio Moura está chegando agora do seu Estado, e em seu lugar está aqui a nossa Senadora Augusta Brito - que nos honra e nos abrilhanta com a sua presença -, que é a Vice-Presidente da Comissão de Infraestrutura. A Senadora Simone Tebet, nossa Ministra, já está aqui à mesa. Eu vou fazer um rápido pronunciamento, depois passo a palavra para a Senadora Augusta, e em seguida, então, passamos a palavra para a nossa convidada, a Senadora Simone Tebet. Em primeiro lugar, quero agradecer a presença honrosa da nossa Senadora - foi nossa colega aqui por oito anos -, hoje Ministra. Tem um histórico belíssimo de sucesso na vida pública, que já vem do seu pai, nos honrou muito aqui como Senadora, e agora faz um brilhante trabalho à frente do Ministério do Orçamento. É uma das tarefas, Senadora, a que V. Exa. tem nas mãos, das mais difíceis, complexas e importantes para o país a um só tempo. Todos nós ou quase todos nós temos a convicção de que no Brasil faltam muitas coisas, mas essencialmente, e já há muito tempo, falta planejamento nas suas ações. E, como dizia Sêneca, se não sabemos para onde ir, nenhum vento nos será favorável. Então, é evidente que a gente precisa retomar as linhas de planejamento. Vivemos, naturalmente, num país federativo, temos que respeitar os estados-membros, não pode haver uma centralização muito grande, mas é evidente que tem que ter uma coordenação, um planejamento central para que o país possa se desenvolver de maneira mais harmoniosa e equitativa, tendo um olhar especial - e aqui isso compete à minha Comissão de Desenvolvimento Regional - para as regiões mais deprimidas economicamente, socialmente, culturalmente, que precisam evidentemente de uma ação do Poder central, para que essas regiões possam se desenvolver de forma mais célere que as demais, para ir diminuindo esse gap, essa distância, que infelizmente aconteceu no país. Todos os países de extensões territoriais muito grandes sofrem desse problema e, evidentemente, têm que ter políticas de estímulo ao desenvolvimento dessas regiões.
09:32 R	O país, é evidente, Senadora Simone Tebet... Não consigo chamá-la de Ministra! (Risos.) Ministra Simone Tebet, o país precisa, desesperadamente diria eu aqui exagerando um pouco, de crescer. Eu acho que tem que haver um esforço de toda a sociedade, de todos que puderem contribuir, porque, sem crescimento, fica difícil a solução dos nossos problemas. Nós precisamos fazer superávit para diminuir a relação dívida/PIB, precisamos de capacidade de investimento, porque sabemos que o Estado, investindo, pode ser um indutor do desenvolvimento, da geração de riqueza e emprego, e tudo isso só nós vamos ter capacidade de realizar se nós tivermos crescimento. V. Exa. já enviou aqui a LDO e, com o Ministério da Fazenda, o novo marco fiscal, brevemente vai chegar aqui o PPA, vai chegar o Ploa, e é evidente que V. Exa. vai encontrar de todos nós aqui todo o apoio necessário para empreender as políticas que são importantes para o nosso país. Com relação ao PPA, é evidente, como eu disse há pouco, que é preciso haver ampla participação dos estados, orientando com suas necessidades; não deve ser uma imposição unilateral da União. Sem a percepção do que é relevante e primordial em âmbito local, será mais um instrumento constitucional figurativo do que um delineamento de desígnios de uma nação. É claro que sei da abertura que tem V. Exa. e, então, entende que, para o PPA que vai ser feito, é preciso que sejam consultados os estados-membros. Outra matéria importante que nós temos pela frente e que o Congresso está com a responsabilidade de apreciar é a reforma tributária. Nós temos a consciência de que a não realização dessa reforma, que já espera décadas, trava o crescimento do país. A gente vê muito, Senadora, os empresários se queixarem de que seu departamento de contabilidade e seu departamento jurídico às vezes até superam os departamentos fins da empresa, de tão complexa que é nossa legislação, um emaranhado, as questões judiciais que são geradas a partir disso. Então, evidentemente, nós precisamos de uma reforma tributária que simplifique e que traga um ordenamento que favoreça mais o desenvolvimento do nosso país. Outro aspecto que acho que vai fazer parte da sua explanação e das suas ações no ministério são as ações de monitoramento e avaliação das políticas públicas. O Senador Esperidião Amin vem insistindo muito nisso, sobretudo nos subsídios, e é evidente que toda política pública precisa ser depois avaliada para saber se aquilo está trazendo os resultados que a sociedade almeja e de que precisa. Inclusive, nesse sentido, tenho aqui um projeto de lei de minha autoria, que é o de nº 1.547. Esse projeto propõe a regulamentação do parágrafo único do art. 192 da Constituição, o qual assegura justamente a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas públicas.
09:36 R	Bom, muitas pessoas ilustres já foram Ministro do Planejamento. O primeiro deles foi Celso Furtado, ainda no Governo de João Goulart, em 1962, quando foi criado o Ministério do Planejamento. Depois, tivemos também o Roberto Campos e um piauiense ilustre, o Reis Veloso, que foi, por dez anos, Ministro do Planejamento, fez o I PND, fez o II PND, criou o IPEA, criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Evidentemente, foi uma época em que o Brasil crescia acima de dois dígitos. É claro que a realidade de hoje é diferente, mas não há a menor dúvida de que o país precisa de mais planejamento, e planejamento, eu diria, Ministro, rima com desenvolvimento, mas não só rima, o planejamento traz desenvolvimento. E o país, o nosso país, de modo infeliz, ultimamente, tem agido mais de maneira reativa do que seguindo uma diretriz que nós esperamos que seja retomada agora com a competência, com a dedicação e a experiência de V. Exa. Muito obrigado. Vou passar a palavra, então, à Senadora Augusta Brito, que é Vice-Presidente da Comissão de Infraestrutura. Relembrando aqui que a reunião é conjunta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e da Comissão de Infraestrutura (CI). A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia! Agradeço ao Presidente aqui desta audiência, o Senador Marcelo Castro. Quero aqui cumprimentar e dar as boas-vindas à nossa eterna Senadora, e hoje Ministra, Simone Tebet, que nos orgulha muito. Eu falo aqui não só como Senadora, que estou, no momento, mas especialmente como uma mulher que faz parte da política há algum tempo. Eu estava olhando um pouco a história política da nossa Ministra, que já foi Prefeita, e eu já estava querendo me assemelhar à história de V. Exa., com a minha humilde e, de certa forma, também pretensão. Também fui Prefeita, lá numa cidade do Estado do Ceará. E vi tantas outras experiências da nossa Ministra, que eu tenho a certeza de que está no lugar certo, no momento certo, para fazer, realmente, um planejamento com o orçamento participativo. Estou querendo aqui falar em nome, também, do Governo do Presidente Lula. Pelo pouco tempo que estou aqui - sou novata como Senadora -, eu já pude perceber uma grande participação de ministros vindo apresentar, realmente, quais são os seus planos nos ministérios, o que é que vem aí, qual é a proposição e também ouvindo as propostas e proposições aqui dos Senadores, e não só aqui no Senado, mas também na Câmara de Deputados. É só para falar da minha imensa felicidade, orgulho. Vou ficar, atentamente, aqui, em toda a sua explanação, na explanação da senhora, desculpa-me. Vou ficar aqui atentamente acompanhando. Queria aqui pontuar algumas questões que eu sei que também são bandeiras suas. Eu quero só ter essa visão dentro da explanação que vai ser feita. Em relação à questão da reforma tributária, se dentro dela cabe um recorte de gênero. Qual seria? Se ele já vem sendo pensado. Porque eu tive uma preocupação em estar estudando um pouco sobre esse recorte. Sei que existe aí uma equipe de mulheres que estão fazendo um estudo também sobre isso para ver se tem essa viabilidade de botar isso dentro da reforma tributária. E existe um grupo de trabalho de Deputados, que foi feito para estudar a questão da reforma tributária, e que eram 12. Que bom que agora abriu-se a possibilidade de se ter também uma mulher, porque eram todos homens. E aí são 13, com a participação de uma mulher, que é a Deputada Tabata Amaral, grupo com o qual também já quero me reunir para saber em que pé está e se realmente caberá alguma coisa dentro da reforma tributária, sem falar que eu acredito muito em tudo que vem aí também, de tudo que vai ser apresentado. Confio muito na proposta que foi apresentada tanto pelo Ministro Haddad, como também pela Ministra Simone Tebet em relação ao arcabouço fiscal. Então, cria uma grande expectativa no sentido de que tem tudo, do jeito que está sendo bem planejado e organizado, para dar certo. Mas estou aqui muito mais para ouvir e dizer do meu prazer de poder estar aqui compartilhando de tanta sabedoria e de tanto planejamento. E eu digo que é um espelho, pelo menos para mim que sou uma mulher na política e fico muito orgulhosa de ter uma mulher à frente de um ministério muito importante para o desenvolvimento, como disse aqui o nosso querido Senador Marcelo Castro.
09:40 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós é que agradecemos a V. Exa., Senadora Augusta. E a nossa reunião está sendo transmitida pela internet e os internautas do e-Cidadania, Senadora Simone, já fizeram algumas perguntas e que eu já passo para V. Exa. A Nathaly da Silva, de Pernambuco, faz a seguinte pergunta: "De que forma a Ministra Simone Tebet inclui socialmente áreas urbanas carentes e promove seu desenvolvimento econômico através do Orçamento?" A Samara Passos, de Minas Gerais:" Quais são as medidas previstas pela ministra para o planejamento e previsão orçamentária visando o desenvolvimento das cidades?" O José Pedro, do Distrito Federal:" Há intenção de combater supersalários no Executivo Federal e nos outros Poderes para investir mais recursos nos municípios?" O Francisco Daniel, do Amapá:" O que podemos esperar da pasta do Planejamento em termos de ações a serem direcionadas para as populações que vivem em áreas de risco?" O Evandro Amaral, de São Paulo:" Como a ministra inserirá a agricultura familiar como política básica ao planejamento para o desenvolvimento das cidades?" E tem o Eduardo Witter, o último a perguntar, de Goiás: "Há alguma forma de baixar a taxa de juros, algo que o Governo atual quer, após reuniões com o Presidente do Bacen?" Essa pergunta tem a resposta de um milhão. Eu passo a V. Exa. as perguntas. Com a palavra a Senadora Simone Tebet para fazer a sua exposição pelo tempo que julgar necessário. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Obrigada, Senador Marcelo Castro, mui digno Presidente desta Comissão de Desenvolvimento Regional. Em seu nome e em nome da nossa Vice-Presidente da Comissão de Infraestrutura, Augusta Brito, gostaria de cumprimentar todos os senhores e senhoras servidores desta Casa e dizer que é um prazer muito grande voltar ao Senado. Eu falo que eu saí do Senado, mas o Senado ainda não saiu de mim. Então, toda vez que me chamam de Senadora, eu olho mesmo, porque eu acho que estão falando comigo, porque foram oito anos em que só fiz amigos e tive o privilégio de contar com esse corpo técnico maravilhoso, que me fez desempenhar, dentro do possível, a minha função como Senadora da República.
09:44 R	Gostaria de cumprimentar também os Senadores que aqui se encontram, que se fazem presentes: Teresa Leitão, Senadora do Pernambuco, um estado que nos dá orgulho porque elegeu, para majoritário, três mulheres - uma Governadora, uma Vice-Governadora e uma Senadora da República -; meus colegas Alessandro Vieira e Izalci, que sempre são participativos em todas as Comissões, mas especialmente combativos, o que é mais importante - é um prazer -; Senador Jorge Seif, que é do PL, de Santa Catarina - já estivemos juntos na audiência sobre o Banco Central -; Senador Jaques Wagner, que estava aqui também - estamos sempre com eles -; e o Senador Jaime Bagattoli... É assim que se fala o sobrenome? É esse o sobrenome? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Bagattoli. A SRA. SIMONE TEBET - Bagattoli. Então, pronto, não erro mais. Então, em suas pessoas cumprimento novamente esta Casa. Eu quero dizer que eu venho hoje como Ministra do Planejamento e Orçamento, mas também não venho sozinha; venho praticamente com todos os meus secretários: - começo aqui com a Secretária Renata Vargas, que é Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. Renata, se puder levantar a mão!; - Secretário Paulo Bijos, que deve estar chagando. Está aqui já, o Secretário de Orçamento Federal, o mais temido dos secretários. Todo Secretário da SOF é tido como mãos de tesoura. Eu falo para ele que essa tesoura não pode estar muito bem afiada, não, porque, de vez em quando, ela não pode cortar; ela tem que liberar; - Totó Parente, o Zé Antônio, que é o nosso Secretário de Articulação Institucional; - Sérgio Firpo, Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; e - nossa Secretária Adjunta Nacional, porque o Secretário Executivo está na Casa Civil, cumprindo missão, me representando numa demanda para que fomos convocados pela Casa Civil, pelo Presidente Lula. Bom, quero dizer, rapidamente, que vou fazer de forma bem objetiva a minha explanação, apenas para uma visão geral do que hoje é o ministério, para que nós possamos ter o tempo necessário para responder a todas as perguntas, a começar pelas perguntas que vieram pelo chat, dos nossos cidadãos, que são os que têm a nossa preferência; afinal, trabalhamos para eles. Mas antes da apresentação, um cenário muito rápido, muitíssimo rápido, o cenário atual do Brasil. Podemos começar, e acho que a afirmação mais importante do dia é que o Brasil hoje tem um déficit fiscal e social imenso. Nós saímos da pandemia com 700 mil mortos e muito mais empobrecidos - o mundo saiu empobrecido. São 33 milhões de brasileiros - voltamos para o Mapa da Fome. Eu trago apenas três números, entre tantos números, para não começarmos o dia mal. São 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil, 40 milhões com algum tipo de insuficiência alimentar - de alguma forma, não tem as três refeições no dia, pula uma ou guarda o almoço para sobrar para o jantar, para não dormir com fome. Dentro desse cenário, nós ainda temos um cenário tão caótico quanto. As últimas informações que temos, inclusive pelo IBGE e por estudos do Ipea, dizem que mais ou menos de 43% a 45% dos nossos jovens não têm proficiência em matemática, em leitura e, salvo engano, em ciências. Então, diante de tudo isso, nós temos um Brasil para transformar. O que se agrava é que nós não temos planejamento; o Brasil não tem cultura de planejamento. Sem planejamento, nós cobramos muito impostos e cobramos mal; gastamos muito dinheiro público e gastamos mal.
09:48 R	Diante desse cenário, nesses últimos quatro anos, em função de toda essa desordem, fruto da pandemia, mas a desordem de não termos planejamento, começamos, e o Congresso Nacional, nesses oito anos - eu sou testemunha disso -, procurou fazer o que era possível, mas nós acabávamos tendo que fazer puxadinhos. Diante de lobbys legítimos de setores produtivos, nós tivemos que construir uma colcha de retalhos. E, diante desse cenário, começaram a faltar recursos para muita coisa essencial: quase cinco anos sem atualização de merenda escolar, quatro anos sem se construir uma casa no Programa Minha Casa, Minha Vida para a faixa 1, para quem ganha até 1,5 salário mínimo, entre todas as outras demandas. E tudo isso para dizer e justificar que foi necessária uma PEC da transição no final do ano, comandada por este que está aqui à minha esquerda, que é o Senador Marcelo Castro, que brilhantemente, como Relator, conseguiu, dentro do possível, atender a todas as demandas sociais necessárias e, com isso, conseguiu trazer para o Orçamento público federal os recursos suficientes minimamente para cobrir essas despesas consideradas prioritárias na área da saúde, na área da educação, na área da segurança pública, entre outras coisas, vários programas, além de tirar do teto de gasto todos esses gastos, porque não cabiam e não comportavam dentro do teto. Ou seja: foi necessário abrir um espaço fiscal, e isso comprometeu, gerou um déficit fiscal de 2% do PIB - nós estamos falando de R$230 bilhões negativos. Repito: foi essencial, teve o meu voto inclusive, teve que abrir esse espaço fiscal diante de todo esse cenário que nós tínhamos. Então, diante disso, eu gostaria aqui de apresentar rapidamente o papel do Ministério da... Eu só preciso aqui entender se eu preciso clicar primeiro o vermelho antes de acelerar. Está ligado? (Pausa.) Ah, é para cá? Ah, então está bom. Está ótimo. (Pausa.) É, acho que está longe do aparelho. Se puder passar, por favor... Bom, acho que o primeiro passo e mais importante passo relacionado à área econômica e decisão do Presidente Lula foi a recriação do Ministério do Planejamento e Orçamento. O foco não poderia ser diferente. Quais foram as primeiras palavras do Senador Marcelo Castro? Crescimento sustentável com inclusão social. Essa é a meta. A determinação do Presidente da República, o Presidente Lula: colocar o pobre no Orçamento. Mas não apenas o pobre. Nós estamos falando aqui da primeira infância, que precisa entrar muito fortemente no orçamento, da juventude, do idoso, enfim, de todas as pessoas que estão nessa condição de vulnerabilidade. Mas, para isso, é preciso não só ter dinheiro, mas gastar bem. Portanto, reequilibrar os gastos públicos. Esse é um grande desafio que nós temos pela frente. Tem muitos eslaides, mas eu vou passar muito rápido, porque, como eu disse, não quero gastar mais aqui do que 15 a 20 minutos, para que possamos abrir para as perguntas. Nós temos uma estrutura muita enxuta no ministério... Pode passar, por favor, que eu não vou... Eu vou falar sobre eles nos eslaides posteriores. O Ministério do Planejamento foi desmembrado no Ministério da Economia. Então, o Ministério da Economia, que era um só, virou quatro ministérios: o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Gestão e Inovação - que cuida dessa parte toda de concursos públicos, patrimônio da União e tudo mais... A primeira solicitação que me fizeram de audiência, Senadora Augusta, foi para tratar de SPU. Eu falei assim: "Graças a Deus, não está no meu ministério". Porque eu fui Prefeita e sei que este é um capítulo à parte, que precisa ser enfrentado. Nós vamos precisar muito do Congresso Nacional para atualizar a legislação, mas exigiria um miniministério dentro do ministério só para resolver. Ele está hoje no Ministério da Gestão e da Inovação.
09:52 R	Então, o nosso ministério, que é o Ministério do Planejamento e Orçamento, tem dois corredores: o Ministério do Planejamento, que eu falo que é o ministério do sonho, o do querer, o do sonhar, do Brasil que nós queremos; e o Ministério do Orçamento, que é o ministério do presente, do real, daquilo que nós temos para poder alcançar esses sonhos. São dois corredores muito distintos. Nós temos a Secretaria Executiva; o Secretário-Executivo, como disse, não está. Há duas entidades vinculadas, fundamentais, que estão à disposição das senhoras e dos senhores, que é o IBGE e o Ipea. O Ipea faz estudos de economia avançada e aplicada. Nós temos muitos estudos já prontos, alguns estamos atualizando, à disposição de todos, para discutir qualquer assunto, qualquer política pública. E temos cinco secretarias: a Secretaria de Orçamento Federal, a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, a Secretaria Nacional de Planejamento - essa que é a secretaria mais nova, eu diria que é a cereja do bolo, quando nós ganhamos a secretaria, nós vamos explicar o porquê -, a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos e a Secretaria de Articulação Institucional. Passo rapidamente em relação a cada uma delas, começando pelo início, por aquilo que é fundamental. Não temos condições de pensar o Brasil sem planejar antes. Então, na Secretaria Nacional de Planejamento - pode passar -, nós temos hoje dois... Já que as audiências públicas foram solicitadas para que nós possamos traçar o que vamos fazer nos próximos dois anos, nós praticamente vamos ficar em cima desses dois anos, mas não sem mencionar o que faremos nos quatro anos e o que procuraremos deixar de legado para os próximos anos. Os dois mais importantes guias no Ministério do Planejamento, na Secretaria Nacional de Planejamento, são o planejamento de médio prazo, que é o nosso PPA - de que nós vamos rapidamente falar e que, em seguida, vai começar a partir de agosto, depois de entregarmos o PPA para esta Casa até 31 de agosto -, e o planejamento de longo prazo, que nós definimos num primeiro momento. Mas nada impede que seja rediscutida essa agenda, Brasil 2024-2040 - pode ser 2024-2050; isso tudo nós vamos estar conversando, debatendo no momento oportuno com o Congresso Nacional. Pensamos, primeiro, em 2040, porque queremos todos estar vivos para ver este Brasil dos nossos sonhos. V. Exa. vai viver muito mais, porque é muito mais novo, mas eu quero estar viva, portanto estabelecemos 2040 como o primeiro prazo. O objetivo é essa questão do legado. Acho que o mais importante e o mais difícil do nosso ministério é mudar a cultura do Brasil de que planejar é tão importante quanto elaborar e executar. Não há boas elaborações de políticas públicas nem execução dessas políticas públicas se nós não planejarmos antes. O que queremos? Que Brasil queremos? Para quem queremos? Aonde queremos chegar? Em quanto tempo? Ou seja, programas, ações, metas, com indicadores muito bem definidos. É isso que faz com que o cobertor tão curto do Orçamento possa abrigar a todos. Este PPA, que é sempre um PPA que é aprovado no primeiro ano de gestão de um Presidente da República, vai vigorar para 2024-2027. Ele tem algumas novidades, rapidamente. Ele vai ser amplamente participativo, determinação do Presidente Lula, e - e aí respondendo a uma parte da pergunta da Senadora Augusta - ele vai ser inclusivo através de pautas da transversalidade. Então, em toda a parte do PPA virá, até porque já é uma determinação dos organismos internacionais, do mundo, e no Brasil não poderia ser diferente, no sentido dessa transversalidade. Então, você tem um PPA na sua horizontalidade, na sua verticalidade, na pauta de gênero, equidade, meio ambiente, com metas regionalizadas. Depois nós vamos tratar dessa questão territorial, que o Senador - estou toda hora me segurando para não falar Ministro, até porque já foi Ministro - Marcelo Castro tão bem mencionou.
09:56 R	O PPA nós vamos levar para todas as capitais brasileiras a começar na semana que vem - desculpe-me, esta semana. Na quinta-feira, estaremos na Bahia; depois estaremos em Alagoas; estaremos em Pernambuco ainda neste final de semana; e faremos de quatro a cinco capitais por final de semana. Nós temos um prazo de dois meses, porque, nessa linha - e já também respondendo ao Senador Marcelo Castro -, nós vamos estar ouvindo os estados e os municípios brasileiros, porque é um planejamento feito por diversas mãos. É um planejamento feito com a participação dos conselhos, com a participação dos movimentos sociais, das federações, das universidades, do setor produtivo. Então, ele vai ser aberto e - pode passar - ele traz uma novidade, inclusive, porque ele vai ser o mais participativo da história porque ele vai ser pela primeira vez digital. Então, vai ter uma plataforma digital para que a sociedade também possa participar. Eu não vou falar da metodologia; vou apenas colocar dois ou três pontos que acho importante desses sete pilares do PPA. O primeiro e o segundo são internos, já foram executados. Mas o PPA vai ser a porta de entrada, o pontapé inicial para a LDO do ano que vem e, consequentemente, para a LOA do ano que vem. A partir do momento em que ele é participativo, nós vamos ouvir todos os estados. Isso vai estar num projeto que vai ser encaminhado para o Congresso Nacional e que vai ser aprovado depois com as suas alterações pelo Congresso Nacional. Ele vai ter diretrizes com programas e ações que o Brasil quer. A partir daí, cabe a V. Exas. estabelecer o quanto do orçamento vai para cada uma dessas ações, desses programas, como sempre foi feito. Então, está todo mundo falando assim: "Ah, é o orçamento que vai ser participativo". Não; é o planejamento que vai ser participativo, e o Congresso Nacional é que vai, com o orçamento e com o poder que o povo brasileiro outorgou a V. Exas., fazer o orçamento de acordo com as diretrizes. O que a sociedade entende de prioridade? Educação? Saúde? Segurança Pública? Meio Ambiente? Todos esses juntos? O que pode ficar para depois? O que é emergencial? Isso tudo vai constar no PPA, e depois os senhores vão fazer... Então, essa integração dos objetivos e metas do PPA com recursos orçamentários e não orçamentários é algo que nós vamos focar com muito cuidado, além da questão que nós vamos falar lá na frente, que também foi colocada aqui como fundamental, que é integrar o planejamento com avaliação das políticas públicas que estão sendo ou vão ser executadas. Do resgate da participação social já falei. Depois vamos falar rapidamente, depois da integração do território, sobre um tema que é muito caro para todos nós, especialmente para esta Comissão de Desenvolvimento Regional, que é um plano nacional de desenvolvimento regional para o Brasil. Então, essa visão estratégica tem sempre um único foco: resultado. Pode passar, por favor. Bom, eu não vou me delongar sobre o planejamento de longo prazo, pois sobre isso nós vamos falar no segundo semestre. Terei o maior prazer de vir novamente para tratar sobre ele. O nosso PPA nós temos prazo para entregar para esta Casa, que é 31 de agosto. E, a partir de agosto, nós já começamos a elaborar, com base no PPA, com base naquilo que escutarmos da sociedade, uma construção de uma nova estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo para o país. Aí passa pelo plano nacional de desenvolvimento regional e passa por uma série de outras questões, com eixos muito bem definidos. E o objetivo é este: ter políticas públicas de longo prazo para o desenvolvimento nacional. A gente tem que parar com essa percepção equivocada que passamos para a sociedade de que os problemas do Brasil começam no dia 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro. A LOA funciona assim, mas os nossos problemas não. Tem obras que levam quatro, cinco anos. Educação, duas décadas pelo menos - pelo menos uma década para se resolver. Então, diante de todo esse cenário, este é um assunto que é muito caro para o nosso ministério.
10:00 R	Senador Jayme, é um prazer tê-lo aqui. Pode passar, por favor. Também no segundo semestre, como eu disse, estou pronta para estar aqui para falar deste que é um plano nacional que está muito atrasado, não é? Eu me lembro de que fiz dois pedidos quando cheguei a esta Casa, para o meu Líder na época, que eu queria fazer parte de duas Comissões: a Comissão de Desenvolvimento Regional e a Comissão de Constituição e Justiça. Tive o privilégio de ficar por oito anos na Comissão de Constituição e Justiça, porque é a minha área, o Direito, professora universitária. Então, eu achava que era ali que eu podia contribuir com o país. E a Comissão de Desenvolvimento Regional, porque eu sou do interior do interior do Brasil. Eu sou do Centro-Oeste e sei que Norte, Nordeste e Centro-Oeste precisam de políticas públicas diferenciadas, até mais o Norte e o Nordeste do que o Centro-Oeste, embora nós tenhamos municípios de fronteira que têm IDH tão baixo quanto o dos municípios do Norte e Nordeste. Diante disso, nós discutíamos muito - eu, o Senador Marcelo Castro e outros que faziam parte desta Comissão; não sei se o Senador Izalci Lucas chegou a fazer parte desta Comissão também - a ausência de um plano nacional de desenvolvimento regional e sempre nos esbarrávamos, quando nós apresentávamos, no vício de iniciativa, porque há determinados tópicos do projeto, porque mexem com questão orçamentária, que dependiam de vir do Governo Federal, e nós nunca conseguimos avançar. Quando avançávamos, vinha a questão de vício de iniciativa nos pontos mais elementares e essenciais do plano. Então o objetivo é podermos construir junto, aproveitar o que já tem nesta Casa, o que já tem nesta Comissão, o que tem na Câmara dos Deputados para que possamos avançar, no segundo semestre, nessa PNDR. Teria ou terá um enorme impacto nos territórios, que é o que a gente quer: o desenvolvimento econômico para todos, tratando as regiões mais pobres de forma diferenciada. Então, é isso. Diminuir as desigualdades regionais é o principal objetivo do plano nacional. Pode passar, por favor. A segunda secretaria é a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, que é a novidade, que é o que foi comentado aqui. Eu quase que entrei em choque quando tive a informação de que o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no Brasil, que foi construído, que foi criado em 2016 ou 2017, já tinha feito avaliação de mais ou menos R$1 trilhão de políticas públicas. Então havia se avaliado R$1 trilhão de políticas públicas. Do Bolsa Família a qualquer projeto que foi solicitado, foram feitos os estudos. E, dentro desse processo, eu fiz a seguinte pergunta: "Tá, e daí? Onde foi parar esse estudo?". Dentro das gavetas dos ministérios. Por quê? Primeiro, porque se avalia a posteriori, se avalia depois que a política pública foi efetivada, depois que o Congresso Nacional aprovou a política pública encaminhada pelo Congresso, depois que o Presidente sancionou a lei que foi apresentada por uma Senadora ou por um Parlamentar. E, de repente, não se fazia a seguinte pergunta, ex ante, anteriormente: "Essa política pública é essencial e prioritária para o Brasil ou não é? Em sendo prioritária, ela está sendo elaborada de forma eficiente? Está sendo executada de forma eficiente ou ineficiente?". Se é de forma ineficiente, vamos aprimorar, se a política pública já existe; se ela está sendo elaborada, vamos melhorar a elaboração, para que tenhamos uma política que é essencial e prioritária, mas eficiente, ou seja, gastar muito e gastar mal é o grande problema do Brasil. Nós temos que gastar com eficiência. E, mesmo que ela não seja prioritária, ela pode ser eficiente, então vamos deixar como está, porque ela está produzindo pelo custo dela, ela está tendo um efeito para a sociedade.
10:04 R	E aqui entra - e eu sei que é caro para todos os Senadores e Senadoras que estão aqui, como foi também mencionado no início - essa questão que nós estamos tentando há pelo menos seis anos avaliar, que é questão dos gastos tributários. Nós temos gastos tributários na ordem de duas vezes as despesas discricionárias que nós aprovamos no Orçamento. O que falta normalmente no Orçamento brasileiro? Dinheiro liberado, ou seja, dinheiro que não está vinculado. Nós temos algo em torno de 200 bilhões apenas de despesas discricionárias, em que os senhores podem nos ajudar a indicar recursos para os estados. Nós temos duas vezes renúncias fiscais em relação a esse valor: são 400 bilhões. Então, essa secretaria tem esse objetivo. Ela está à disposição de cada uma das senhoras e dos senhores que estiver elaborando um projeto. E aqui uma observação muito importante: nós não estamos atrás de cortar gastos públicos; não é essa a principal prioridade desta secretaria. O objetivo dela é garantir qualidade dos gastos públicos, mudar os rumos de políticas públicas visando a essa revisão sistemática desses gastos. Pode passar, por favor. Eu já falei sobre a questão da... E, na reformulação desse conselho, do comitê - na realidade, não é um conselho, é um comitê de monitoramento; está colocado de forma equivocada -, nós queremos encurtar o ciclo. Normalmente se leva um ano, um ano e meio para se avaliar uma política pública. Nós estamos trazendo aí para ciclos mais curtos, de mais ou menos seis meses, para fazer essas avaliações e, depois, entregar para os gestores com programas mais avaliados. Além disso, apoiar a revisão do orçamento, com o monitoramento do PPA... Enfim, integrar todos os bancos de dados também dos ministérios para sermos eficientes. Essa é uma questão que vai longe. Não vou nem mencioná-la agora para ficarmos mais ou menos dentro do tempo. A terceira secretaria é a SOF (Secretaria de Orçamento Federal). Essa os senhores conhecem muito bem, não é? Toda vez que tem uma emenda para ser liberada, um recurso para ser executado, nós temos que avaliar: tem ou não espaço fiscal? Tem financeiro, mas não tem orçamento. Então, ela tem como prioridade, nesse caso específico, modernizar o Orçamento. Se nós lembrarmos, Senador Jayme, que a lei principal de orçamento no Brasil é de 1964, que foi aqui também mencionada pelo nosso Presidente, e que desde lá nós não conseguimos reformulá-la, porque também teria um vício de iniciativa vir tudo daqui - nós temos que fazer a quatro mãos: vir do Governo para que os Senadores e Senadoras possam fazer as alterações, ou uma parte dela pelo menos teria vício -, esse é um foco que nós temos: modernizar o Orçamento. O sucesso de qualquer nova regra, de qualquer objetivo que tenhamos passa por essa modernização. Quanto ao teto de gastos, eu votei a favor, entendo que é extremamente importante, mas o novo arcabouço que nós estamos apresentando para o Brasil vem procurando suprir possíveis equívocos do teto de gastos. Entre eles, esse novo regime fiscal vem com uma regra fiscal mais flexível, mais crível, com focos no controle de gastos e no compromisso social, que é esse déficit que nós temos. Podemos falar, se tiver perguntas aqui, sobre o novo arcabouço. Vou deixar para as perguntas, porque eu sei que elas virão, para a gente não ficar gastando muito tempo aqui. Então, a nova regra fiscal vem não só para termos como meta zerar esse déficit de 231 bilhões, gerar superávit, porque o objetivo é estabilizar a dívida. Enquanto nós não estabilizarmos a dívida pública no Brasil - já respondendo à pergunta do Eduardo, de Goiás -, enquanto nós não estabilizarmos a dívida ou não sinalizarmos nesse sentido, com o arcabouço fiscal, nós não conseguiremos baixar os juros no Brasil. Sem baixar juros, nós não temos condições de crescer. O setor produtivo não consegue pegar crédito com juros de 13,75% e, consequentemente, não consegue abrir mais portas nem gerar emprego e renda.
10:08 R	Eu não vou aqui entrar em todos os detalhes, mas, já no item 3 da modernização orçamentária, é revista toda essa legislação, e se busca alcançar esse objetivo no segundo semestre, apresentá-la ao Congresso até o final do ano, uma atualização da Lei nº 4.320, de 1964. Para terem uma ideia: esse lei não traz nada sobre PPA porque não existia PPA, não traz nada sobre LDO porque não existia LDO. É para ver o quanto ela está desatualizada. O teto de gastos hoje não se sustenta, por isso a necessidade desse regime fiscal sustentável. Pode passar, por favor. A penúltima... Bom, vamos falar só sobre dois pontos aqui. Dentro dessa modernização - indo para o item 2 -, enquanto nós não temos o novo arcabouço, a reforma tributária em andamento... Sei que virão perguntas e eu vou deixar para quando vierem. Enquanto essa estrutura normativa é construída, nós estamos, toda a equipe técnica, empenhada em colocar de pé dois instrumentos modernos que vêm de países da OCDE: a modernização do Orçamento federal com a revisão de despesas e o quadro de despesas de médio prazo, ou seja, quando tivermos a LDO e o Orçamento, ele virá com esse quadro de despesas de médio prazo. Então, se o Senador Marcelo Castro pedir uma obra de transposição de um rio, ou de uma ferrovia, ou a duplicação de estrada que pegue três estados do Nordeste, nós sabemos que não vamos concluir num ano só. Então esse quadro de despesas de médio prazo pega no mínimo três anos - a ideia é pegar quatro anos - para que nós tenhamos já uma projeção: "Opa, no ano que vem não posso criar despesa nova, não possa criar determinada ação orçamentária porque eu tenho obras estruturantes para o país que vão precisar de desembolso financeiro". Então, diante disso, o nosso papel na JEO, que é a junta mais importante da equipe econômica... Ali participam, ali tudo é decidido. Então, muitas vezes, o Ministério do Orçamento é que diz o "não", mas ele diz esse "não" em nome do corpo técnico da equipe econômica da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério de Gestão e do Ministério de Planejamento e Orçamento. Nós fazemos quase que semanalmente reuniões na junta, a cada 15 dias, e nosso papel é sempre alertar para os riscos fiscais: "Opa, vamos pisar no freio, vamos diminuir a velocidade dos gastos, senão vamos precisar contingenciar". Nós fazemos os alertas acerca dos riscos fiscais e, obviamente, apresentamos medidas de boa prática orçamentária, damos as saídas para possíveis remanejamentos de ações e tudo mais. Muitas delas, inclusive, são demandas solicitadas pelos senhores. Os senhores marcam audiência, nós atendemos e levamos muitas vezes para a junta aquilo que não temos a liberdade para decidir individualmente. A penúltima secretaria, a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. Essa secretaria é o nosso braço com os organismos internacionais. Esclareço que, nessa divisão - provavelmente V. Exas. não sabem -, ficou conosco - antes era tudo com o Ministério da Economia - a aprovação dos projetos dos estados e municípios de linhas de financiamento. Então, qualquer coisa, nós estamos à disposição. Quem preside o Cofiex é o nosso Secretário Executivo, que acabou de chegar - Gustavo, se puder levante a mão. Ele já foi da Casa, já ficou dois anos aqui, nós o tiramos daqui do Senado. Ele ficou dois anos no Senado, então conhece muito das Sras. e dos Srs. Senadores e de toda a equipe.
10:12 R	Só para entender um pouquinho a importância que vai um pouco nessa ligação do ministério com os estados e municípios, no nosso ministério, nós ficamos com a responsabilidade dos financiamentos e empréstimos do BID, do CAF, do Fonplata, do Banco de Desenvolvimento do Caribe e do Banco Africano de Desenvolvimento. Desses bancos, o que tem mais dinheiro é o BID, a nossa carteira maior é o BID. Um terço desses recursos ficam com a União, então são projetos que a própria União apresenta ao Governo Federal. Há uma determinação, sempre foi assim, de que os bancos - esses bancos especialmente - deixem essa carteira para estados e municípios, que é uma forma também, no pacto federativo, de você descentralizar os recursos públicos. Acho que é uma forma eficiente e democrática. O Brasil voltou a honrar os compromissos internacionais graças à PEC da Transição. Fiz questão de deixar aqui porque nós herdamos um passivo de R$2,6 milhões dos anos anteriores - devíamos até para organismos relacionados à paz, da ONU e tal, recursos menores, recursos maiores. Eram recursos que vinham...Todos os governos vão deixando porque é muito recurso, mas, nos últimos quatro anos, não houve pagamento de nada. Foi feita uma solicitação para o Relator, na PEC da transição. O Relator colocou esse recurso - acho que fora do teto, inclusive -, para que nós pudéssemos honrar os compromissos. Então, foram colocados R$2 bilhões, quase o valor que está aí. Nós já quitamos, nesses quatro meses, R$1,2 bilhão. Isso permitiu, por exemplo, que concluíssemos o pagamento do Focem. O Focem é um fundo que os municípios de fronteira e os estados de fronteira do Brasil usam muito, porque é fundo perdido. Por exemplo, agora passamos a ter, imediatamente, R$350 milhões em recursos desse fundo para esses municípios que fazem fronteira poderem, a partir do segundo semestre, não deste, mas a partir do segundo semestre - nós vamos abrir -, solicitar um recurso mais fácil, um recurso mais rápido. Então, essa carteira ativa - e encerro essa secretaria -, só para ter uma ideia da importância desses bancos e dessas secretarias: no Orçamento que nós votamos no ano passado, de despesas discricionárias, recurso solto, nós temos R$ 200 bilhões. Se tirarmos as emendas parlamentares, o Governo fica com R$ 170. É justamente... Volta, por favor. É justamente o recurso que nós temos na carteira ativa dos bancos multilaterais. Nós temos US$34 bilhões, multiplicados por cinco, dão mais ou menos US$170, porque nós temos ainda três em execução. Esses estão sendo analisados, negociados, mas temos três em andamento. Então, dá exatamente o que nós temos com os organismos internacionais. É praticamente um orçamento discricionário no Brasil. Pode passar, por favor. O que eu já havia falado, que eu achei que estava ali. Nós estamos trazendo algumas novidades, além da modernização - é a última linha que interessa -, o Portal Único de Financiamentos Externos. Nós estamos, agora, contratando, adaptando e queremos... Não sei, Léo, Renata, se até o início do segundo semestre nós vamos estar com esse portal da transparência pronto, mas este ano, com certeza, até o final do ano, porque é óbvio que depende de uma série de coisas, não é tudo que se pode colocar no portal. A gente tem alguns sigilos que precisam ser preservados, mas pela Lei da Transparência, tudo o que for de direito do cidadão de ter conhecimento, nós estaremos apresentando. E a última secretaria, que é conhecida dos senhores, é a Secretaria de Articulação Institucional. Sem ela eu não estaria aqui, porque é a que faz toda essa parte, que é a face política do nosso ministério, da estratégia fundamental do novo Governo Lula. Todos eles têm, todos os ministérios têm. Nós escutamos a sociedade civil, através da auditoria, temos o diálogo com o Congresso Nacional, Governadores, Prefeitos.
10:16 R	Ontem tivemos o Fórum dos Vice-Prefeitos que nos solicitaram apoio e também nos disseram que estão atentos à questão da reforma tributária. Então, é isso, o papel é o diálogo. Nós damos muito foco a essa secretaria, porque a determinação que dei para todos os meus secretários é: as portas do Ministério do Planejamento e Orçamento têm que estar sempre abertas para a sociedade brasileira e para quem representa a sociedade brasileira, que é o Congresso Nacional. Bom, com isso, já vou para o final. Pode passar. Feita a apresentação, apenas alguns números que eu acho importante deixar, os números maiores que vêm do Ministério da Fazenda. Nós estamos aí com uma perspectiva de crescimento de 1,6% do PIB este ano. As projeções do mercado também começaram com 0,8 e foram para 1,1 e alguns já falam em 1,3, subindo para 2,3, em 2024, e 2,8, em 2025. A cada relatório, a gente pode mudar, mas é o último relatório que nós apresentamos. A cada dois meses, nós apresentamos um relatório para a sociedade brasileira. A taxa de inflação continua em desaceleração. Amanhã teremos uma surpresa. Inclusive, sairá o valor da inflação também um pouquinho menor do que aquele que estava na expectativa. Chegamos a 10% de inflação, em 2021; fomos para 5,8%, em 2022. A estimativa é de 5,3% no total deste ano, com alta de mais 3,5% e 3% nos anos seguintes. O aumento da taxa de crescimento do PIB. Nós sabemos a importância dele, não precisamos repetir. Precisamos de inclusão social sem inflação. Por isso, essa balança e a pergunta do Eduardo em relação à questão da taxa de juros. Esse é o melhor caminho que nós temos. Aqui foi falado em investimentos. Nós vamos falar depois nas perguntas que virão. Dívida pública e controle, na realidade aqui há um equívoco. Nós buscamos o crescimento do PIB com o controle da inflação, tendo como meta manter a dívida pública sob controle. Ela ainda não está sob controle, só para fazer aqui uma... Esse aí pode pular, dívida pública, taxas. Esses números são do Ministério da Fazenda, enfim... Uma anterior que eu acho que é importante, até porque foi o Presidente aqui que comentou, é a necessidade de elevar a taxa de investimentos para 20% ou mais. Na realidade, nosso sonho é 25%, mas nós temos que pensar que, em 2023, ainda não temos o novo PAC, que virá com novo nome, para termos parcerias público-privadas. Então, não dá para pensar muito, sonhar muito em 2023. Em 2023, chegamos a 20, e com uma projeção de crescimento, de investimento público e privado, não é uma coisa ou outra - sem investimento privado nós não temos como crescer. O Governo vai apresentar um novo pacote, está na Casa Civil, a responsabilidade é da Casa Civil. Então, não vou entrar nesse detalhe. Pode passar, por favor. E aqui só muito rápido, porque será aqui a razão do debate, já estamos nas últimas duas ou três lâminas, eslaides: a razão da necessidade do ajuste fiscal e a importância da reforma tributária. Nós já falamos, o teto de gastos se provou hoje insustentável. De tanto furarmos o teto, por necessidade, em função de todas as crises, o teto caiu em cima dos alicerces da nossa casa chamada Brasil. Então, nós tivemos a necessidade de aprovar uma PEC e trouxemos dessa PEC, para os próximos anos, o mesmo déficit, os mesmos gastos públicos. São gastos públicos permanentes, não os 230, mas, dentro dos 230, nós temos políticas públicas permanentes.
10:20 R	Então, diante desses gastos públicos permanentes - Minhas Casa, Minha Vida, Bolsa Família etc. -, não é possível termos um teto de gastos que só prevê o crescimento de gastos de acordo com o crescimento da inflação. Então, por isso o reajuste veio num regime fiscal sustentável, que está na Câmara dos Deputados, que tem dois focos sobre os quais nós podemos conversar no momento em que os senhores quiserem. De um lado, nós temos essa incerteza sobre a sustentabilidade da dívida e a questão do controle de gastos; do outro, como eu disse, compromisso social. Então, nós estamos provando através do arcabouço... O meu ministério tem esse objetivo, o Presidente Lula me colocou sabendo que eu tenho uma visão econômica diferente da do Governo, justamente para provar que não há dicotomia, que não são duas coisas estanques: é possível ter responsabilidade fiscal com compromisso social. Aliás, não se faz social sem controle de gastos, que é um pouco o que começa na linha sem planejar, sem elaborar, sem ter políticas públicas eficientes, sem avaliar essas políticas públicas, para gastar bem o pouco que se tem. Então, diante de tudo isso - só voltando rapidamente -, nós temos os gastos sociais - alguns eu já mencionei -, que são praticamente despesas permanentes. Eu incluí rodovias e infraestrutura. Não dá para cortar mais; já está no osso. Os senhores sabem, pelo orçamento que temos, nós não temos dinheiro nem para manter a malha rodoviária no Brasil, nem para tampar os buracos das rodovias federais. Então, coloquei como despesas permanentes, no sentido político da palavra. Não dá para cortar isso. Então, isso tem que ser inserido, reinserir o pobre, a primeira infância, a juventude, o idoso. Por isso, a solução foi esse novo arcabouço. Vai haver um incremento da receita com controle de gastos. Na realidade, o arcabouço é muito mais sobre o lado orçamentário do que da receita. Ele vem para controlar gastos e ele tem duas travas, ele tem dois objetivos. Tentar estabilizar a dívida pública a médio prazo... Com isso ele faz o seguinte, ele diz: as despesas podem crescer, mas elas podem crescer apenas 70% do aumento da receita. Se a receita cresceu 5% - não costuma crescer isso tudo -, eu posso crescer 70%. Vou arredondar: 3% além do crescimento real. Então, o teto das despesas do ano passado, da PEC, vira um piso. Com esse piso, você tem a inflação e você tem a possibilidade de crescer em até 70%. Não vou entrar em muitos detalhes dos parâmetros, porque agora está nas mãos de V. Exas. O Congresso Nacional está fazendo algumas alterações; o Relator tem sido muito democrático porque tem ouvido o Ministério do Planejamento, tem ouvido o Ministério da Fazenda nas colocações, nas alterações que o Congresso quer fazer. A espinha dorsal está sendo preservada, e é isso que é importante. A espinha dorsal sendo preservada, aí é a vontade do Congresso Nacional de fazer as alterações. Qual é o objetivo do ajuste fiscal? Transmitir credibilidade para a política fiscal. Nós sabemos onde queremos chegar e como chegar. Nós sabemos do compromisso que nós temos que ter com previsibilidade, com segurança jurídica, com estabilidade, reduzir as incerteza, por quê? Para possibilitar essa queda de juros de longo prazo e, ao mesmo tempo, fomentar o crescimento intramuros, ter dinheiro para o que se precisa fazer e, fora dos muros, para a sociedade, há melhora no ambiente de negócios, ou seja, maior previsibilidade. O aumento do crescimento se dará pelo crescimento de produtividade e maior investimento. Essa palavra, "produtividade", precisa voltar a ser muito utilizada, porque ela tem a ver com qualificação dos nossos trabalhadores e tem a ver com educação. Então, a gente está falando do arcabouço, da reforma tributária, mas tem um dever de casa muito grande. A reforma tributária também vai depender de nós olharmos por esse trabalhador, para qualificá-lo, para que ele possa ter maior renda, e pegar também as nossas crianças e nossos jovens, já prepará-los para o futuro. Então, em linhas gerais, não sei se tem mais alguma lâmina aí. Pode passar.
10:24 R	Ah, como está aqui a Comissão de Infraestrutura junto, mas, embora não esteja na nossa secretaria, mas rapidamente no nosso ministério, eu não posso adiantar nada além do que eu estou colocando aqui. Primeiro, o novo PAC não vai se chamar novo PAC. Tem um novo nome. Vai ter um novo nome, que está sendo formulado pela Casa Civil. Só dizer que hoje nós temos na LOA R$70 bilhões de investimentos. Esses números, como eu disse, são pequenos. Nós precisamos criar situações para que possamos ter mais investimentos - o arcabouço vai permitir isso -, e o novo PAC vem muito com foco no que há de mais necessidade para a sociedade: a parte de logística, de um modo geral; transição energética limpa - faltou a palavra aí. É uma coisa que... Essa transição energética não só renovável, mas limpa - e há diferença entre os dois conceitos, limpa e renovável. Ela, de preferência, é renovável, mas necessariamente é importante termos foco na questão da transição limpa -; infraestrutura urbana, que é um pouco o que perguntou Nathaly, áreas urbanas carentes... Perguntou também o Francisco, do Amapá, sobre áreas de risco... Então, o novo PAC vem com esse objetivo de buscar recursos privados, parcerias, além do orçamento, para tirarmos as pessoas que estão em áreas de risco nas comunidades, nas favelas, não só com recursos públicos para o Minha Casa, Minha Vida, mas também criando condições e parceria com a iniciativa privada. Saneamento, equipamentos sociais... Enfim, toda a parte de projetos sociais. E o Brasil só vai crescer se nós tivermos a coragem de, depois de 30 anos, enfrentarmos este problema, que é complexo, que é a reforma tributária no Brasil. E a reforma tributária... Não adentrei muito porque ela está no Congresso. Nós não queremos entrar nesse processo, porque eu entendo que ela está madura para ser discutida dentro do Congresso. Acho que o Presidente Lula acertou quando disse que a reforma tributária vai ser tocada por V. Exas. Apenas aqui os dois eixos principais: ela deixa de tributar na origem para tributar no consumo, nessa questão, preservando no pacto federativo os estados produtores com o fundo constitucional... Se vai ser de 20 ou 30 anos, também é uma decisão do Congresso Nacional. E a unificação dos impostos, unificar os impostos federais e os impostos estaduais e municipais. Se vai ser o IVA único ou o IVA dual, vão ser as decisões de V. Exas. que serão acatadas pelo Governo Federal. Então, acho que podemos passar, porque podem vir perguntas... Por fim, mas não menos importante, o lema "União e Reconstrução" acho que foi uma decisão acertada do Governo. Nós temos um dever de casa para fazer, todos nós. Nós saímos de uma polarização que não interessa aqui discutir de quem é a culpa, não é isso, é a realidade que nós temos, e nós precisamos unir o Brasil, porque temos muitos problemas pela frente. Então, o Brasil precisa voltar a se unir, para assegurar essa paz interna. Esse é o primeiro passo. Nós já estamos vendo passos nesse sentido, nós estamos vendo nas ruas que essa união, essa polarização tem arrefecido... E a reconstrução de políticas públicas, que não vai ser feita por uma única mão. O Brasil já foi exemplo para o mundo dessa diversidade, que é nossa maior riqueza, da nossa cultura, nossa música, da nossa proteção ambiental, da nossa capacidade de resolver as crises através do diálogo, e é essa imagem que nós precisamos recuperar lá fora, e é isso que nós precisamos reconstruir. Dessa forma, eu peço aqui o apoio de V. Exas., para que nós possamos cumprir bem o nosso mister. É uma missão complexa, é uma missão difícil, é uma missão que nós só vamos conseguir ver realizada nos próximos quatro anos se nós tivermos a parceria incondicional, a parceria democrática, com todas as críticas construtivas, do Congresso Nacional. Muito obrigada. (Palmas.)
10:28 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pela ordem, o nobre Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado. Apenas para fazer um registro. Eu queria pedir a V. Exa., como Presidente da Comissão e como Líder respeitado na Casa, para que se articulem de forma mais produtiva as reuniões com presença de ministros. Nós temos, nesse exato instante, três ministros simultaneamente presentes na Casa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É verdade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Todos com pastas relevantes e infelizmente não vou poder acompanhar o restante aqui, justamente porque sou um dos subscritores do convite ao Ministro Dino, na Comissão de Segurança Pública. Então, apenas para que V. Exa. dê andamento a essa organização com a Secretaria-Geral. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradeço a V. Exa. a observação. De fato, hoje nós temos aqui a Ministra do Planejamento, o Ministro da Justiça e a Ministra da Cultura em três Comissões distintas, praticamente no mesmo horário. Então, ainda bem que a nossa Ministra nos brindou com essa palestra aí, não ficou nos 15, 20 minutos a que se propôs inicialmente, de tão rica que foi a palestra. Eu quero comunicar aqui que nós temos a honrosa presença da Vice-Governadora do Ceará, a Jade Romero; e temos também a presença do Prefeito de São Benedito, Saul, que nos honram aqui com suas presenças. E a nossa turma aqui do e-Cidadania, Ministra. A Samara Fernandes, do Tocantins, faz outra pergunta aqui: "Quão fundamental é o investimento público para a retomada [...] [do crescimento econômico] do país?". E o Eduardo Almeida, do Rio de Janeiro: "Quais as principais metas [do Ministério do Planejamento e Orçamento]?". A Nathaly da Silva, de Pernambuco: "Como o [...] [ministério] leva em conta as [...] [diferentes necessidades] regionais [...] de infraestrutura básica [no direcionamento do investimento público]?". E o Kelvin Taveira, de Pernambuco também: "[...] [Quais são os efeitos que] o arcabouço fiscal e a reforma tributária vão causar na economia? São boas propostas para a nação?". E o Guilherme Esteves, do Distrito Federal: "Existe algum planejamento especifico visando à entrada do Brasil na OCDE? [...] [Quais seriam os benefícios?]". Passo aqui a V. Exa. A SRA. SIMONE TEBET - Eu vou resumir todas... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Deixa a Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora Teresa. Eu já me antecipo ao pedido de V. Exa. e já o concedo. A Senadora Teresa é a quarta... a quinta inscrita aqui para falar. Mas ela é autora do requerimento da Ministra Margareth Menezes e ela quer falar na frente dos senhores cavalheiros... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É a mesma situação do Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Aprovada por aclamação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só sugiro que seja de três em três, porque eu também quero participar ainda das duas outras Comissões. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com certeza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Se V. Exa., na sequência, puder... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar.) - Por conta disso, não farei pergunta, Ministra, até porque a explanação foi bastante completa, nos mostrando que não traz nenhum risco para o desenvolvimento do trabalho da economia e do planejamento, essa separação que deu origem a dois ministérios que estão atuando com bastante sintonia. Quero só destacar a novidade do PPA Participativo.
10:32 R	Isso certamente é um grande desafio, mas é uma inovação que traz a sociedade, a população, as organizações sociais a de fato opinarem. Quero dizer que Pernambuco está de braços abertos para recebê-la, na próxima sexta-feira, às 16h, porque será o dia da nossa plenária. Muito obrigada, Presidente; muito obrigada, Vice. Vou ter que me retirar. A SRA. SIMONE TEBET - Obrigada, Senadora Teresa. Estou à disposição lá no ministério. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos, então, ao primeiro inscrito da lista. Como sempre, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, Ministra Simone Tebet, acho que o sonho de todos os brasileiros e de quem acompanha a gestão pública é isso tudo que foi pedido pela nossa Senadora e Ministra Simone. É o que falta no Brasil: política pública de Estado, planejamento, avaliação, acompanhamento. Eu vou, primeiro, fazer duas sugestões, depois eu vou entrar numas perguntas rápidas aqui também. Primeiro, observação. A gente tem que ter muito uma observação do virtual e do mundo real. Nós temos muitos jovens hoje com capacidade imensa no Planejamento, no Ministério Público, no Tribunal de Justiça, em todos os lugares, pessoas que foram concursadas muito novas e que não têm a experiência do mundo real lá na ponta. Então, a gente precisa disto, ter uma observação para o mundo real; depois eu vou dizer por que com relação a isso. Sugestão. As políticas públicas são feitas para o cidadão. Quem é o cidadão? E aí merece um programa, alguma coisa no planejamento. Temos o cidadão começando pelo pré-natal: você tem que ter uma política pública para garantir nessa fase o desenvolvimento, garantir os exames, o acompanhamento e tal. Depois você tem a criança, que tem uma diferença de tratamento, a quem você tem que dar a garantia para brincar e uma série de coisas. Depois você tem o adolescente, que também tem que ter políticas públicas especiais. Depois o jovem adulto, aquele que está começando a sonhar em casar e tudo isso. Depois o próprio adulto, que já pensa em se aposentar. E depois o idoso. Então, esse cidadão precisa de políticas públicas em cada fase dessa. Por isso que na escola - e a educação tem isso muito bem aplicado - você tem as fases. Então, a gente precisa ter esse cuidado para não acontecer o que acontece hoje no Brasil na educação. A gente começa a fazer a casa pelo telhado. A União é responsável pelo ensino superior e quem não tem recurso nenhum, que é o município, é responsável pela educação infantil. Então, é uma sugestão com esse olhar do cidadão. Segundo. Eu tive o privilégio, antes do Senador Marcelo, de também presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional e nós fizemos um trabalho no sentido de fixar os jovens nos seus municípios. Nós temos hoje mais de 2,5 mil universidades, polos de universidades, que precisam trabalhar com o próprio município planejando, orientando, para a gente fixar os jovens naquele município, vendo quais são as vocações daquele município. Hoje a tendência é todo mundo ir para a capital e ficar desempregado. Então, foi feito um trabalho, tem lá um documento, que é a política de desenvolvimento regional, com esse objetivo de fixação.
10:36 R	Bem, Ministra, é lógico, isso aqui, eu acho que cada transparência dessa aqui merece uma audiência. Nós não vamos falar aqui, hoje... Eu quero falar muito sobre arcabouço fiscal, mas muito mesmo, e também sobre a reforma tributária. Mas eu acho que não é aqui neste momento que nós vamos conseguir. Só não gostei, assim, já de imediato quero manifestar, desse trabalho que foi feito agora no Supremo Tribunal, que é uma decisão do STJ, em que o Governo já faz uma previsão de arrecadação de 90 bilhões de uma tributação de incentivos fiscais que foram dados. Ora, se um determinado estado e vários estados aqui derem incentivos fiscais... A Bahia, para construir a fábrica da Ford. Bem, tem 500 mil exemplos. Dizer agora que vai tributar essa renúncia fiscal de anos anteriores é uma loucura. É não conhecer o mundo real. Se tem essa expectativa de receber 90 bilhões, esquece. Não vai acontecer. Da mesma forma, a decisão equivocada também do Supremo com relação à tributação de contribuição social lá de trás, dos últimos 15 anos. Como demoraram 15 anos para julgar, querem receber agora, depois de 15 anos. Então, esse... Eu conheço bem; sou contador. Conheço bem a... Discutimos todos os Refis que aconteceram até hoje. A gente sabe qual é o percentual médio de arrecadação dos Refis; então, eu acho que o arcabouço fiscal está muito na linha da arrecadação fiscal que, a meu ver, não vai acontecer da forma que o Governo está dizendo ou dessa expectativa. Mas agora fazendo pergunta rápida, para não... Lógico, o mundo todo tem esse desafio de colocar a infraestrutura, já adaptando às novas tecnologias: o 5G; a internet das coisas; a questão da energia, da sustentabilidade ambiental, de veículos elétricos. O mundo todo está trabalhando isso. De que modo o Governo enxerga essas questões? Em que medida o país está preparado para o futuro? O ministério indica o parâmetro para as demais pastas, no sentido de priorizar investimento de acordo com essas preocupações? Porque aqui a gente vê claramente cada ministério como se fosse um governo diferente, cada secretaria nos estados também. Então, eu quero ver se o Planejamento está trabalhando nessa questão de sinalizar os investimentos, nessa política para todos os ministérios. Bem, recentemente o Governo Federal editou os decretos, vários decretos, inclusive esse que nós estamos discutindo agora, do saneamento básico, sob a relatoria, inclusive, do nosso querido Senador Tasso Jereissati e que foi agora, por decreto, alterado. Foi aprovado na Câmara, suspendendo alguns artigos, e nós aqui, na Comissão de Infraestrutura, já temos três PDLs da mesma forma. Então, eu pergunto com relação a isso: V. Exa. entende que a mudança frequente dessas regras aplicáveis a qualquer setor econômico gera insegurança jurídica ou afugenta o capital privado? Ante a carência de recursos públicos para investimento, não contar com o capital privado não significa atrasar os avanços cruciais e urgentes? V. Exa. já disse aí que o capital privado é fundamental, mas como se vai investir capital privado com insegurança jurídica e tudo mais? No saneamento, isso é ainda mais grave: as pessoas adoecem, morrem em função da falta de água, da qualidade de coleta e tratamento de esgoto sanitário. V. Exa. sabe os percentuais e as metas que nós estabelecemos aqui para atingir. Como o ministério enxerga a nova regulamentação do saneamento? Há previsão de mudança de regras em outros setores sensíveis? V. Exa., quando foi candidato a Presidente da República nas últimas eleições, afirmou, em seu plano de governo, que o seu governo seria o governo das concessões, das parcerias público-privadas, das privatizações e da desestatização, sob a coordenação do BNDES e com recursos destinados à redução da pobreza e à educação infantil. V. Exa. mantém essa linha como Ministra do atual Governo?
10:40 R	E, por último, para encerrar agora de vez, V. Exa. participou, dia 27 de abril, de uma sessão temática nesta Casa para debater juros, inflação e crescimento. Naquela ocasião, V. Exa. falou: "O Brasil tem crescido muito pouco, nas últimas décadas", e que para resolver isso seria necessário planejar o futuro a médio e longo prazo e ter políticas econômicas certeiras. V. Exa. disse ainda que o Governo sabe o que precisa ser feito e citou que precisamos ter crescimento com produtividade e dar um ambiente macroeconômico mais favorável para baixar os juros. Tudo isso para falar da necessidade de aprovar o arcabouço fiscal e a reforma tributária. Pergunto: como a pasta liderada por V. Exa. tem atuado no sentido de alcançar esses objetivos? Tem várias, mas eu vou me limitar aqui, por causa do tempo. A SRA. SIMONE TEBET - Eu vou devolver ao Senador Izalci o mesmo comentário. Cada assunto meu daria uma audiência pública, cada pergunta do queridíssimo Senador Izalci também. Mas eu vou... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senadora, eu vou fazer grupo de três... A SRA. SIMONE TEBET - Eu deixo para o final, então, as perguntas dos cidadãos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pode ser. A SRA. SIMONE TEBET - Tá. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, com as insistentes perguntas do nobre Senador Izalci, eu passo agora a palavra ao Senador Jorge Seif, digno representante da nossa Santa Catarina. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Bom dia! Bom dia, Sra. Ministra, obrigado por ter aceitado o nosso convite! Bom dia, Senadora Augusta, nossa colega aqui do Senado! Senadora Simone, e Ministra agora também da economia, ajudando a nossa economia e planejamento, com certeza, eu acho que o objetivo de todos nós é buscar uma forma de continuar investindo no Brasil sem gastar e sem se endividar muito, especialmente com os juros absurdos que nós já pagamos. Aí é sem dúvida nenhuma. Mas existem algumas preocupações que eu gostaria de colocar para a senhora. Fiz aqui diversas perguntas que não vou ter tempo, até porque tem outras pessoas, tem outras audiências para nós participarmos, mas uma delas é a seguinte: recentemente, o ex-Presidente do Banco Central Arminio Fraga e o ex-Secretário de Política Econômica Marcos Lisboa debateram a taxa básica de juros nesta Casa e ambos argumentaram que o arcabouço fiscal não é capaz de estabilizar a dívida do país. Qual o sentido de fazer uma regra fiscal com que economistas renomados não concordam e criticam, e que não vai estabilizar a dívida pública, e que não tem punição, se não for cumprida, e que vai aumentar os gastos anualmente? As perguntas, Ministra Tebet, são realmente querendo entender e trazer uma segurança para a economia do Brasil, afinal de contas quem investe, nós sabemos, são pequenos, médios, grandes empresários, produtores rurais, pequenas, micro, médias empresas; são os bancos que financiam, é o mercado financeiro, a Bolsa de Valores. Isso tudo não tem dado uma boa sinalização para esse início de Governo, que é uma preocupação não da senhora, mas de todos nós enquanto brasileiros. Independentemente de posições político-ideológicas, o nosso papel aqui realmente é somar e o nosso desejo profundo é de que a senhora acerte tudo, em 101%, porque o sucesso da senhora, da gestão da senhora, da equipe da senhora é o sucesso de todo o Brasil, de todo brasileiro, da economia, dos mais ricos, dos mais pobres, etc.
10:44 R	A segunda questão: considerando que, após a divulgação do novo arcabouço, diversas instituições financeiras - é até um pouco da primeira pergunta - projetaram um aumento da dívida pública em até 100% do PIB nos próximos anos, V. Exa. entende que a atual proposta do arcabouço é de fato sustentável na versão enviada pelo Governo Federal? E quais alterações que a senhora entende que seriam razoáveis para que o Congresso Nacional traga sustentabilidade de fato à proposta? Outra pergunta que muitas pessoas nos enviam de todo o Brasil também, questões que preocupam: o Governo está falando em rever gastos tributários - e tem razão de fazê-lo com certeza. Dois gastos tributários relevantes, de acordo com a Receita, são as superintendências de desenvolvimento regional - Sudene, Sudeco e Sudam - e a Zona Franca. O Governo pretende diminuir os recursos para essas finalidades? A senhora veja que são perguntas que nem envolvem a minha Santa Catarina, mas outros estados da Federação. De acordo com uma reportagem em O Estado de S. Paulo - eu tenho o link aqui se a senhora quiser... E essa é uma preocupação - tem até aquele filme: Eu Sei o que Vocês Fizeram no Verão Passado - dado o histórico dos Governos do Partido dos Trabalhadores. E eu falo da Presidente Dilma Rousseff e do Presidente Lula. A reportagem diz que, entre 1988, quando se promulgou a Constituição, e 2003, a soma das desonerações anuais equivalia a 2% do PIB. Entre 2003 e 2010, no mandato do Presidente Lula, subiu para 4%. A partir de 2011, no mandato de Dilma, a alta foi equivalente a mais de 6% do PIB. Minha pergunta para a senhora: considerando que, apenas durante os Governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, foram lançadas iniciativas verdadeiras de revisão desses subsídios - Cmap, Cmas e PEC 186, de 2019, de que a senhora fez parte -, por que a sociedade deve acreditar que agora será diferente? O que mudou na atual gestão que não existia de 2003 a 2016? Essa é uma preocupação justamente pelo perfil de muita gastança e porque nós não estamos, nesse momento, no período que nós estávamos lá atrás do boom das commodities, do boom imobiliário, etc. Nós vivemos um outro momento, pós-pandêmico, inflação no mundo inteiro, alavancagem, endividamento, inflação, desemprego, cenário que não é de exclusividade do Brasil, senão de vários países do mundo, incluindo Europa e Estados Unidos. Prometo que só tenho mais duas perguntas. O Governo quer rever o uso dos precatórios para... Não é sempre que nós temos uma pessoa como a senhora e realmente nós queremos elucidar e ajudar as pessoas. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Fique à vontade, Senador! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Presidente Marcelo. O Governo quer rever o uso dos precatórios para pagamento de outorgas, de concessões. Também não se vê horizonte para que esses precatórios sejam pagos. Com isso, o saldo só tende a subir. Pagar esses precatórios não é uma bomba fiscal que ficará para os próximos governos? Inclusive, por pouco não explodiu no colo do Presidente Jair Bolsonaro.
10:48 R	Uma questão, a história da senhora foi construída também nesta Casa. A senhora construiu o Brasil, políticas públicas, debateu, ficou sem dormir, como eu tenho ficado, eu tenho certeza disso, porque nós nos envolvemos verdadeiramente com a questão brasileira, mas existe uma face do Governo atual que tem nos preocupado muito, especialmente como Senadores, como Deputados, que é realmente o atropelo das políticas aprovadas por 81 Senadores, por 513 Deputados, e que, na canetada ou recorrendo ao tapetão, que é o nosso Judiciário, tem buscado atropelar várias questões. A senhora hoje é uma Ministra de Estado respeitada, mas sua história foi construída nesta Casa. Com base nisso, eu pergunto para a senhora: o Governo já tentou acabar com o marco do saneamento - graças a Deus, a Câmara já fez o PDL e, aqui no Senado, nós já temos a sinalização também de que vai ser derrubado -; questionou a independência do Banco Central, e essa foi uma questão que eu comentei lá na nossa audiência no Plenário do Senado; prometeu que vai entrar com uma ADI para retomar o controle da Eletrobras; também fez interlocução com o Poder Judiciário para voltar a cobrança sindical, uma questão da década de 20, da década de 30, que é realmente financiar sindicatos que, no fim do dia, utilizam esse dinheiro para fazer baderna na rua, infelizmente, não são para melhorias, para ajudar os trabalhadores; também palavras do Ministro Dino, que está aqui numa sala ao lado, declarou que gostaria que o Parlamento aprovasse a PL 2.630, da fake news e, se não aprovasse, ele o faria dentro do Ministério da Justiça e, se não aprovasse, eles aprovariam no Judiciário. O pessoal gosta muito de falar: "Ah golpista, golpista!". Isso não seria um golpe contra as Casas legislativas? Ou seja, imagine o seguinte, Ministra Tebet, eu sou Ministro da Justiça e falo o seguinte para a senhora: "Olha só, ou vocês aprovam na Casa, ou eu vou dar um canetaço dentro do Ministério da Justiça e, se eu não resolver dentro do Ministério da Justiça, eu vou para o Judiciário e vou resolver", ou seja, independe da vontade deste Parlamento. Os estados e o povo não têm voz mais, porque estas Casas representam os estados brasileiros e representam o povo brasileiro. Então, que conversa é essa? A senhora como uma ex-integrante deste Parlamento, o que a senhora acha desses posicionamentos infelizmente do atual Governo do Partido dos Trabalhadores? Finalizando, última pergunta, o BNDES, que é o banco para desenvolver as empresas dentro do Brasil, não é? E eu gostaria muito de contar com a senhora para ser uma voz de oposição lá dentro do Governo, uma voz, na verdade, de consciência. No passado, o Brasil, sob a gestão dos Governos do Partido dos Trabalhadores, financiou diversas obras internacionais, as quais o brasileiro já tem na ponta da língua. Vários desses países, senão todos são devedores hoje do Tesouro Nacional, que inclusive ficou como fiador desses países. E, agora, nós sabemos que a Argentina está vindo visitar o Presidente Lula, e está com uma conversa de que eles estão precisando e que eles precisam de investimento e tal, e nós tivemos, inclusive com voto da senhora, tivemos que aprovar em janeiro, o Parlamento brasileiro, uma PEC justamente para socorrer o Governo Federal, para cumprir com suas obrigações inclusive primárias, que não tinha orçamento para isso. Como? Não é impensável e não é inconcebível que um país que esteja com problemas de arcabouço fiscal, de teto fiscal, de orçamento, cheio de problemas sociais, com um histórico terrível de países que pegaram dinheiro conosco, do pagador que está nos assistindo na TV Senado, do contribuinte, do empresário, do cidadão comum... Não é uma afronta ao povo brasileiro e ao Tesouro Nacional que nós emprestemos algum centavo para países que, acima de tudo, são devedores e não honraram os seus compromissos com a nossa pátria amada Brasil?
10:52 R	Com essas palavras, agradeço à senhora a paciência também por nos ouvir e espero muito, até porque, como o Senador Izalci Lucas bem pontuou, quando a senhora foi candidata a Presidente da República, a senhora tinha propostas que até contrastam bastante com as propostas do atual Governo. E algumas dessas questões eu tenho certeza de que eram, faziam parte do plano original da senhora. Muito obrigado, Sra. Ministra Tebet. Obrigado, Sr. Marcelo Castro, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bom, eu vou passar, então, a palavra à nossa Ministra para que possa dar as respostas. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Bom, eu vou aqui na ordem. Eu vou começar rapidamente com as perguntas dos internautas, até porque a maioria nós já respondemos. Vieram mais algumas depois dessas que foram colocadas. Deixe-me achar aqui. Está aqui. Quase que escrevi um livro com tanta pergunta. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria fazer um apelo a V. Exa.: que respondesse aqui... A SRA. SIMONE TEBET - Primeiro aos Senadores para poder liberar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... aos Senadores e, depois, isso pode ser respondido até por e-mail para os internautas que estão fazendo indagação a V. Exa., para dar celeridade aos trabalhos da nossa Comissão. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Tá, eu faço a resposta ao final, então. Está ótimo. Bom, o Senador Izalci me faz algumas considerações antes de fazer as perguntas. Eu agradeço e vou incorporar ao PPA as duas sugestões em relação à questão das ações e programas relacionados ao pré-natal, lembrando que provavelmente isso já vai vir da sociedade. O PPA é participativo e consultivo. Nós seremos mais ouvidos do que voz, mas é óbvio que, a partir daí, entram os nossos ministérios e nós vamos elaborar o PPA à luz das demandas. Então, como V. Exa., além de Senador, é um cidadão, já estou levando para o nosso PPA participativo as duas sugestões, especialmente essa em relação ao pré-natal, em relação aos jovens nos municípios, de que forma esse plano de desenvolvimento regional, que nós vamos trabalhar no segundo semestre também, pode ter esse enfoque, com a ajuda de V. Exa. Então, essas duas questões eu já estou aqui incorporando e já estou aqui determinando à nossa equipe que faça os registros. Em relação à questão da Justiça, antes das perguntas que me foram colocadas, V. Exa. me coloca a questão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo em relação à tributação. É óbvio que vai caber modulação em relação ao para trás. E nós não estamos falando de 90 bilhões, pensando no para trás. Aliás, para este ano, a estimativa do Ministério da Fazenda - eu não tenho o número de cabeça; essa é uma pauta do Ministério da Fazenda; nós só damos o apoio quando solicitados - não chega a 50 bilhões para este ano, olhando este ano e não para trás. Repito: provavelmente vai haver uma modulação da decisão do STJ - não é? -, não do STF. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... foi o que aconteceu no Supremo com relação à Contribuição Social sobre o Lucro. A SRA. SIMONE TEBET - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Nós estamos aguardando, inclusive, isso, porque a partir daqui tudo bem. A SRA. SIMONE TEBET - Hã-hã. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Agora, só Cristo ressuscitou. Acho que é difícil você pegar decisões já julgadas e...
10:56 R	A SRA. SIMONE TEBET - Acredito. Quer dizer, como eu disse, isso não faz parte do nosso ministério, muito menos sabemos qual vai ser a decisão do Superior Tribunal de Justiça, mas, diante da impossibilidade fática, normalmente vem a modulação, exatamente para estabelecer parâmetros e critérios dessa nova decisão tomada pela Justiça. Em relação à infraestrutura, a de que forma nós estamos colocando esse modelo do que há de mais moderno, digital - ciência, tecnologia e inovação -, isso ficou com o Ministério da Gestão. Isso tem um pouco a ver com a reforma administrativa, não é? Mudar um pouco o foco. Que forma administrativa nós queremos? Que forma administrativa é a verdadeira reforma do século XXI? A gente fala muito na estabilidade do servidor público quando a estabilidade do servidor público acabou há muito tempo. Acabou com a minirreforma que Fernando Henrique fez lá, no art. 40, salvo engano, ou 37, em um dos parágrafos, da Constituição, que estabelece a avaliação periódica de desempenho do servidor público. Essa, sim, depende de regulamentação de uma lei complementar para que nós possamos dar efetividade. Agora, a verdadeira reforma administrativa, que interfere inclusive no custo da máquina pública, em diminuir o custeio, o custo da máquina pública, para sobrar justamente para investimentos em políticas públicas, essa passa, sim, por essa visão de modernidade que traz o mundo digital. O PPA vai ser decisivo. Quando eu coloquei ali a transversalidade do PPA, talvez tenha faltado - agora, eu vou aproveitar e vou incluir -, mas é óbvio que vai vir com essa pegada, além da sustentabilidade, da diversidade, da política de raça, com foco na questão regional, de território, vai vir com essa visão interna de gestão pública, nos moldes do que acontece na iniciativa privada. Inclusive, isso passa pela digitalização de um possível cartão único, algo que você possa ter como cidadão; não apenas a nova carteira de identidade digital, diferente, mas que tenha envolvimento, por exemplo, relacionado às políticas públicas da assistência, da educação, do SUS. A nossa mãe ter uma carteirinha ali onde ela olha tudo. Inclusive, ali vai entrar, em um portal qualquer, informação até das notas do aluno - quando ele é menor de idade, a mãe tem direito de acompanhar a evolução do filho dentro da escola. Isso é do Ministério da Gestão. Eles estão trabalhando nesse sentido. Estão no início ainda do processo, mas ele vai vir muito fortemente depois que nós tivermos essa rodada pelo país de dois meses. Nós vamos colher esses dados da sociedade brasileira. E, como tem o Conselho Nacional de Juventude, ele vai estar em todos os estados participando, tenho certeza de que vão vir ideias muito boas a respeito disso. Aí, envolve ciência, tecnologia, inovação. A reforma tributária tem que vir acompanhada e vai vir acompanhada de mais investimentos - tem que ser assim - no Orçamento brasileiro, porque hoje a maior parte do investimento, especialmente no setor de inovação, não é feito pelo poder público, é feito pela inciativa privada. O setor empresarial, especialmente, mais do que o setor de comércio e serviços, mas o setor empresarial... Eu chutaria aqui que mais ou menos 40% de tudo que é investido em inovação no Brasil vem do setor empresarial, fora o setor de comércio e tudo mais. Então, isso é também fruto do PPA, que poderá vir com essa pegada, e depois, na LDO e no Orçamento, redefiniremos o orçamento do Brasil em ciência, tecnologia e inovação. Estou reforçando isso porque sei que é um mantra de V. Exa. Eu ouvi V. Exa. por oito anos defendendo essa pauta, a ponto de eu acabar assimilando essa pauta, inclusive nos meus programas de governo quando fui candidata. Em relação ao saneamento, respondendo já, se me permite, o Senador Jorge também, que acabou mencionando algo em relação a isso, eu não estou aqui porque penso igual. Eu vou repetir o que já disse antes. O Presidente Lula me entregou um envelope e, dentro dele estava me oferecendo - e eu já tinha dito que eu não ia para nenhum ministério; o meu apoio foi incondicional, foi pelo país -, estava lá: Ministério do Planejamento e Orçamento.
11:00 R	A resposta que eu dei, imediata, para o Presidente: "Mas, Presidente, como assim? O senhor tem certeza?". Ele nem me deu bola; ele simplesmente desceu do avião e falou: "Vai passar o Natal com a família com calma e a gente conversa dia 27 de dezembro". E assim foi! Justamente por quê? Porque eu tenho uma visão diferente da do Presidente na área econômica. Mas também aceitei porque aquilo que nos une é infinitamente maior do que aquilo que nos separa. O nosso foco é o mesmo: crescimento sustentável com inclusão social. Não deixar ninguém para trás. Não permitir que um Brasil tão rico tenha um povo tão pobre. Diante disso, essa diversidade eu acho que fez bem para o arcabouço fiscal. Muito da área fiscal nós conseguimos. Eu estou tendo um ótimo relacionamento com o Ministro da Fazenda. O Ministro Fernando Haddad é um homem de diálogo e é um homem que sabe acatar sugestões, inclusive de quem pensa diferente. Então, nós estamos construindo, dentro do possível, a melhor forma... A equipe econômica tem procurado apresentar ao país a melhor saída. Em relação ao Marco do Saneamento, eu não só votei favoravelmente ao Marco do Saneamento, como indiquei o Relator, como Presidente da CCJ, que foi o Senador Tasso Jereissati. Mas também entendo que o Marco do Saneamento, como qualquer política pública ou como qualquer lei, merece ser regulamentado. Para isso, vêm os decretos. Aqueles que foram legais permanecem; aqueles decretos que, porventura, tenham algum vício de legalidade, pelo vício de hierarquia, que um decreto não altera uma lei, esses decretos não vão ser e não podem seguir adiante. Está na mão do Congresso Nacional. Todos sabem do meu apreço. Eu comecei como Deputada Estadual e terminei minha vida, com mandato eletivo de 20 anos, como Senadora da República. Respeito e respeitarei qualquer decisão que, em forma de PDL, o Senado e a Câmara venham a tomar. Não conheço, na sua inteireza, todos os pontos dos decretos. Pode ser que tenha pontos lá que mereçam mesmo ajustes e que tenham, às vezes - e têm -, até coincidência de vontades tanto da iniciativa privada, da associação das empresas da iniciativa privada, quanto da associação das estatais de saneamento. E aquilo sobre o que não houver consenso e aquilo que não estiver dentro da legalidade é uma atribuição do Congresso Nacional. Não mudei de posição, não mudo de posição nem o Presidente me colocaria aqui se quisesse uma ministra para ficar mudando de posição ao sabor dos ventos. Eu acho que, dentro dessa linha, faltou... Ah, uma última pergunta em relação a juros, inflação e crescimento, planejamento com produtividade, que foi exatamente o que eu falei lá. O Planejamento está com foco nisso. O arcabouço fiscal... E aí, se me permitirem, eu posso responder junto, porque o Senador Jorge ainda fez uma observação da fala do Armínio Fraga e do Marcos Lisboa, inclusive começando com a seguinte frase deles: "Não caem os juros se não se resolver o fiscal". E o arcabouço vem com esse objetivo: controlar gastos públicos. A única diferença que eu faria em relação a isso... A economia não é uma ciência exata. Se fosse, nós já tínhamos resolvido todos os problemas do Brasil, com todo respeito aos economistas. E, por isso, a economia política ou a política econômica, porque o fiscal não está separado do... O monetário não está separado do fiscal, não é? Tudo tem que estar dentro das regras da macroeconomia brasileira. Também tem estudos que comprovam que, sem o arcabouço fiscal, aí sim, nós chegaríamos a quase 100% do endividamento em relação ao PIB - sem o arcabouço. Com o arcabouço fiscal, a médio prazo ele estabiliza; ele consegue - estudos mostram - diminuir em, pelo menos, 1% ao ano o crescimento dessa dívida. Então, sem o arcabouço, nós chegaríamos a 95%, 96%; com o arcabouço, a gente fica em 85%. São, mais ou menos, esses os números que eu tenho, de acordo com alguns economistas.
11:04 R	Mas nós não estamos ainda, neste momento, preocupados em fazer essa conta, porque não sabemos como sairá o arcabouço fiscal do Congresso Nacional, porque a espinha dorsal está sendo preservada pelo Relator. Eu acredito que será da mesma forma pelo Congresso, pelos Líderes, que eu já soube que é meta fiscal: zerar no ano que vem e criar superávit para diminuir os juros no Brasil, porque vamos diminuir endividamento. Então, a meta fiscal está muito clara. E não permitir que haja o crescimento das despesas igual ao crescimento da receita. Nós fazemos um outro corte, que é crescimento das despesas em 70%. E se não cumprirmos a meta fiscal no ano seguinte, nós só podemos crescer 50% do crescimento da receita. Então, dentro desses parâmetros, alguns ajustes estão sendo feitos. Se vai incluir o piso dentro desse novo limite de gastos dos enfermeiros ou não, essa é uma discussão que, democraticamente, cabe ao Congresso Nacional. E o Deputado, o Relator tem conversado tanto com o Ministério da Fazenda quanto com o Ministério da Economia. Então, em relação à estabilidade da dívida, eu estou relativamente tranquila. Neste momento, estou esperando ver como é que vai sair o arcabouço do Congresso Nacional. Mas tanto o Armínio quanto o Lisboa têm razão: nós precisamos resolver o problema do fiscal. Por isso o arcabouço. E precisamos incrementar receita sem aumentar imposto e aumentar alíquota. Como nós incrementamos receita? Aí entra na questão, já indo para a sua pergunta, antes de encerrar a complementação da pergunta do - eu estou sempre querendo falar Ministro, mas desculpa - Senador Izalci. Eu fico... (Risos.) ... patinando para trocar aqui o adjetivo de um dia ministro, mas do Senador Izalci. Em relação a toda essa questão do incremento, é importante dizer o seguinte: justamente por conta do manicômio tributário que nós temos, do sistema tributário caótico, do sistema tributário que que não resolve, que não atende mais os problemas do Brasil, é que nós... Não é só o Governo. Quando V. Exa. faz corretamente a questão das desonerações, lá em 1988 a 2003, eram 2%. E aqui só um parêntese. Não estou defendendo os Governos do PT. Não é que de 2003 a 2010 eles foram para quatro e, depois de quatro, para seis; e agora voltou para quatro. Não é isso! É que justamente porque o sistema tributário não foi revisto, nós fomos - e aí não é só o Governo do PT, eu estava aqui dentro e outros Senadores também - obrigados a fazer puxadinhos. Nós fomos obrigados a dar desonerações, muitas vezes algumas legítimas e outras que, pelo custo benefício, em nada beneficiaram a sociedade brasileira. Mas não tinham como não ser dadas, sob pena de quebrar certos setores produtivos no Brasil. Então, eu coloco um pouco um mea-culpa nesse processo de o Congresso não ter conseguido entregar para o Brasil uma reforma tributária. Eu acompanho a reforma tributária talvez antes de você... Você jogava bola ainda com quatro, com cinco anos de idade e eu já estava acompanhando a reforma tributária. E eu nunca vi a reforma tributária tão madura. Eu não estou aqui dizendo que nós não fizemos o dever de casa. Nós não fizemos o dever de casa no passado porque ela não estava pronta para ser votada. Nós tínhamos o problema do pacto federativo dos estados menos desenvolvidos, como o meu, como o do Marcelo. E não é o seu caso, não é o caso do Izalci, mas é o caso de muitos estados, como o do Jayme, de Mato Grosso. E nós estamos achando soluções para resolver esse problema. Nós temos dois grandes problemas da tributária. Os dois, em princípio, serão resolvidos, se for da vontade do Congresso: um é que nós tenhamos um prazo de 20 ou 30 anos para que nenhum estado, nenhum município perca o Fundo Constitucional dos estados que estão ganhando para compensar os municípios e estados que vão perder receita nos próximos anos. E o segundo é que o setor de serviços perde com a reforma tributária, tem um aumento da carga tributária. Não é todo o setor de serviços. O setor da administração pública, que corresponde a 17%, não perde; o setor do início da cadeia não perde e o setor lá na frente pode perder.
11:08 R	E aí vem uma discussão se vai ter ou não alíquota diferenciada para educação, para saúde e tudo mais. Então, dentro dessa questão da desoneração, indo já para o final, houve um amadurecimento, também, não só da tributária. Nós aprovamos uma emenda constitucional dizendo que, em oito anos, nós temos que reduzir de 4% do PIB de desoneração para 2%. Há um projeto, essa é uma preocupação que ganhou muita força nos últimos quatro anos - o Senador Esperidião Amin e o Senador Oriovisto têm a autoria e a relatoria de um projeto, e nós estamos à disposição. A minha Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas está fazendo com a SPE, do Ministério da Fazenda, um estudo pormenorizado, porque tem duas questões que precisam ser revistas. Uma questão - e aí você entra na questão dos fundos constitucionais ou das superintendências - não é uma questão de quais os benefícios poderão ou vão ser cortados. Ninguém vai falar em cortar Bolsa Família, mas, quando você faz o recorte do Bolsa Família e vai no CadÚnico, você vê unipessoais que estão recebendo e que não podem receber. Então, é fazer um corte pelo CPF, é fazer um corte pelo CNPJ. Não é mexer com o Supersimples; não é mexer com Zona Franca de Manaus; não é necessariamente mexer, embora com alguns benefícios, desonerações nós vamos ter que mexer, mas é, dentro deles, fazer um filtro em relação à justiça ou injustiça, legalidade ou ilegalidade daqueles que estão recebendo. É um trabalho complexo, que leva de quatro a seis meses. Nós começamos agora junto com o Ministério da Fazenda a nos debruçar sobre isso, para sermos parceiros do Congresso Nacional. Então, de antemão, nos colocamos aqui à disposição, porque eu sei que essa é uma pauta muito cara para o Congresso e para o Brasil, e a reforma tributária também resolve parte desse problema. Então, nós estamos muito atentos e, como disse, eu estou lá para isso, para ser uma voz dissidente, inclusive na Junta de Execução Orçamentária, que aí termina na fala do Senador Izalci. O Planejamento lá, nossa pasta, tem alguém que pensa diferente, e esse equilíbrio de forças talvez seja tão importante para o Brasil neste momento, como é o Congresso Nacional, uma Casa democrática. Eu acho que eu respondi todas as perguntas do Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E eu quero aproveitar, Ministra, primeiro, para sugerir que a gente faça, especificamente, outras audiências, no Congresso, pelo marco da reforma tributária, que merece aqui muitos debates. A SRA. SIMONE TEBET - Ótimo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas eu vou rezar muito, torcer muito para que o pensamento de V. Exa. predomine neste Governo. Acho que V. Exa. comunga muito com o que eu penso para o Brasil. Então, parabéns a V. Exa. A SRA. SIMONE TEBET - Obrigada, Senador Izalci. Encontro-me à disposição e aguardando V. Exa. para tomar um café no ministério. Pode levar as demandas lá. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Lembrando ao Senador Izalci Lucas que quem foi eleito e é o Presidente é o Lula. A SRA. SIMONE TEBET - Mas ele vai fazer a visita pela amizade. (Risos.) Só faltou encerrar aqui a colocação do Senador Jorge, que fez muitas observações e eu não queria deixar nenhuma em branco, em relação ao arcabouço, em relação à punição. Não é que nós não colocamos punição. A primeira delas, inclusive, seria, pode ser que seja alterada pelo Relator, uma carta pública do Presidente da República, coisa que nunca existiu, justificando por que não cumpriu meta. Então, entre outras coisas, o arcabouço vem com uma punição que não seja pessoal à figura do Ministro ou do técnico, mas que seja uma responsabilidade da gestão. Isso se não for mudado novamente pelo Congresso Nacional.
11:12 R	Precatórios. O Congresso Nacional aprovou o que alguns chamam de PEC do calote. Nós procuramos, dentro do possível... Eu mesma fui responsável por encurtar o prazo do pagamento, que queriam jogar para 20 anos. Falamos: "Se não fosse assim, não passaria sem a nossa intervenção". Então, houve. O Ministério da Fazenda está se debruçando sobre o assunto. Eu não posso avançar em absolutamente nada sobre essa questão, porque ela não faz parte do meu ministério. A informação que eu tenho é porque eu faço parte do Ministério do Planejamento e sou acionada. Então, essa é uma questão que, no momento certo, virá, mas é uma preocupação e está no nosso radar, porque, a partir de 2027, nós passamos a ter um problema em relação aos precatórios. Em relação a marco do saneamento, independência do Banco Central, ADI em relação ao controle da Eletrobras, a questão do próprio Judiciário, em todas essas questões, repito, eu tenho as minhas posições muito claras, todos já conhecem em relação a isso. Só faço uma observação, como jurista que sou, em relação ao Judiciário e em relação à fala do Ministro Dino. Nós temos vários fóruns no Brasil. Quando nós não conseguimos, dentro do Legislativo, nós temos o caminho constitucional do Judiciário. Pode ser que tenha sido isso a colocação do Ministro Dino. O Supremo está se debruçando sobre essa questão de fake news - não é de agora - e o Congresso Nacional. A única coisa em que eu avanço, em relação aos oito anos que eu passei aqui, e eu me debrucei muito sobre esse assunto... Poucos Senadores têm tantos pronunciamentos, dentro ou fora, sobre essa questão de quem nasceu primeiro, o ativismo do Judiciário: a judicialização da política ou a politização da Justiça? Acho que tem um mea-culpa, têm culpa ambas as partes, mas especialmente o Congresso Nacional tem que entender o seguinte: que não legislar, às vezes, é omissão, às vezes, não é, porque o não legislar significa também o Congresso Nacional não querer se debruçar sobre esse assunto num determinado momento, mas, muitas vezes, o assunto tem tanto apelo popular, que a Justiça é acionada, e a Justiça não pode não dar uma resposta à sociedade. Então, eu tenho um pouco de diferença em relação a alguns colegas que falam muito da politização da Justiça, quando, na realidade, nós judicializamos muito a política. Nós levamos muito para o Judiciário problemas que são nossos. Mas já está lá, nessa discussão das fake news. Se nós não regulamentarmos dentro do Congresso Nacional, seja de que forma for, seja qual for o critério adotado, o Supremo ou a Justiça são obrigados a se posicionar. Eu vou dar um exemplo, só para encerrar, de que eu me lembro, quando nós tentamos, na CCJ, aprovar a criminalização da homofobia. Houve uma discussão, porque uma coisa... Eu não estou discutindo a questão religiosa, cada um pensa o que cada um pensa; eu estou dizendo a questão de que é crime você, de alguma forma, cometer algum tipo de violência, seja de que forma for ou por que razão for - razão de gênero, de raça, de orientação sexual -, ou seja, criminalizar a homofobia. Estava tudo pronto. Nós nos mobilizamos, falamos: "Olha, o Supremo segurou o processo, deu um prazo para nós". Quando nós fomos levar à CCJ, houve um impasse, porque tinha uma palavrinha ali, as pessoas não concordavam com a palavra. E eu vou dizer claramente: a palavra era "gênero". Para mim, gênero é homem e mulher, não tem nenhum problema colocar a palavra "gênero" dentro dos textos, mas havia uma discussão, enfim, política democrática, dentro do processo, e nós não aprovamos. Na semana seguinte, nós não criminalizamos a homofobia; o Judiciário o fez.
11:16 R	Então, essa é a estrutura constitucional que nós temos, e eu, particularmente, como jurista, acato encarar que, quando as decisões terminativas julgadas transitam em julgado, nós temos que cumprir. Podemos ter a discussão política de concordar ou não, mas temos que cumprir essas decisões. Então, com essa confiança na Justiça e no Congresso Nacional, acho que essa é uma questão muito mais que envolve o Legislativo e o Judiciário do que propriamente o Executivo. Eu não sei se eu abriguei tudo. Desculpe-me, mas foram muitas as colocações. Eu me coloco... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET - Foi bom, porque assim me permite talvez deixar muito clara a minha posição em relação ao tamanho do Estado. Eu tenho uma visão um pouco diferente, seja dos liberais, seja dos heterodoxos, até porque, como eu não sou economista, eu tenho o direito de pensar um pouco diferente - eu sou jurista. Na minha concepção, não é Estado máximo nem Estado mínimo; é o Estado necessário para prestar um bom serviço para a população. O que é o Estado necessário? É aquele que fica com aquilo que é essencial: saúde, educação, segurança pública etc., parte da infraestrutura, porque não dá conta de tudo - eu estou dizendo mais da infraestrutura municipal, estadual, mais do que dos investimentos de logística -, e coloca, na mão da iniciativa privada, políticas consideradas relevantes, mas que não são da essência do Estado: o que não é educação, o que não é saúde, segurança pública, segurança nacional e tudo o mais. Então, eu sou a favor da capitalização de certas empresas, da privatização de outras empresas e de parcerias público-privadas, mas, por exemplo, eu não aceito você privatizar, com o fim privado, no sentido pejorativo da palavra. Tanto que eu aprovei todas as reformas e fui contra a capitalização da Eletrobras, simplesmente porque tinha um jabuti imenso nessa árvore da capitalização, que nem é essa questão das ações, de cota de ação. É uma outra questão que, com todo o respeito ao estado para onde iriam ser destinados esses recursos, vai encarecer, na ordem de R$4 bilhões, por ano, as contas de energia e tudo mais - eu acho que é esse o valor - dos contribuintes para se levar termoelétrica para um estado específico do Nordeste que não tem termoelétrica, que não é uma política energética limpa, renovável. Por isso e só por isso, eu não votei e não tinha como destacar! Nós estávamos no modo virtual, nós não conseguimos fazer isso e perdemos, por quatro votos, dentro do Senado Federal, em relação a isso. Então, eu não sou oito ou oitenta. O que eu vejo é o interesse público. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Ministra, desculpe-me... Térmicas inflexíveis locacionais. A SRA. SIMONE TEBET - Desculpa? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Térmicas inflexíveis locacionais. A SRA. SIMONE TEBET - Bom, vou incorporar ao meu vocabulário. Agradeço aqui, enriqueceu o meu vocabulário. Então, eu acho que é um pouco isso. Em relação ao BNDES, o novo PAC, que vai vir, tem a participação do BNDES, mas, até onde eu saiba, não tem foco para empréstimo para países. Para haver qualquer coisa nesse sentido também, ele teria que estar dentro do arcabouço, portanto, dentro do teto, então ficaria difícil. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET - Então, diante disso, o que nós temos visto, o que eu tenho acompanhado é de que forma nós poderíamos estar mudando certas regras para empresários brasileiros que têm contratos grandes com países do Mercosul, especialmente, para facilitar e dar garantia para que esses empresários, ao contratar com esses países, tenham a garantia da segurança de uma moeda que não seja tão volátil como é hoje, lamentavelmente, a moeda argentina, para dar segurança para os investidores. Até onde eu saiba, por enquanto, está nesse nível o diálogo, o debate dentro do Executivo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos seguir, então, com a lista dos inscritos. O próximo é o Senador Jaime Bagattoli, a quem eu peço desculpas, porque eu o chamava de Jaime "Bagattóli". (Risos.) Aprendi hoje aqui.
11:20 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Eu quero cumprimentar aqui o Presidente desta Comissão, o Senador Marcelo Castro, a Senadora Augusta Brito, a nossa Ministra do Planejamento, Simone Tebet, e dizer a você, Simone, que eu venho da iniciativa privada; sou empresário da iniciativa privada, produtor rural, e sei o quanto é difícil hoje, para o empresário, fazer um planejamento e, principalmente, um orçamento futuro, para os cinco, seis ou dez anos à frente. Ele não consegue mais planejar nem para 12 meses, viu, Senador Marcelo Castro? Ele não consegue planejar, nós não conseguimos mais. Por quê? Porque nós não temos uma estabilidade no Brasil. Não é neste Governo, não é no outro Governo, nós viemos com uma instabilidade há mais de 30 anos. Essa que é a pura realidade, e nós não temos que só culpar governo A, governo B ou governo C, de esquerda, de centro e de direita. Mas é isso que vem acontecendo nos últimos anos. Aí eu vejo a nossa Ministra aqui falar que, realmente, o Brasil não tem nenhum orçamento, não tem dinheiro, mal e mal tem para consertar as rodovias federais, quanto mais para fazer um planejamento para a construção de novas rodovias, de ferrovias, de aeroportos, de tudo o que o Brasil precisa na infraestrutura, porque nós estamos aleijados na infraestrutura deste país. Eu falo ao senhor, Senador Marcelo Castro, para o senhor entender, para vocês entenderem: se o Brasil não fizer 8 mil quilômetros de trilho e ferrovia nos próximos dez anos, nós vamos entrar num colapso total na questão de infraestrutura. Nós não temos mais condições de crescer dentro, principalmente, do setor que é a mola mestra deste país, que é o agronegócio. E no agronegócio, quando se fala no Brasil, nós temos - viu, Ministra Simone? - que acabar com essa rivalidade entre pequeno produtor, agricultura familiar, hortifrutigranjeiro, médio e grande produtores. Todos fazem parte de contribuição dentro do faturamento, dentro do PIB do agronegócio brasileiro. E nós sabemos - sempre fui defensor da agricultura familiar, do pequeno produtor - em que áreas ele tem que ter muito incentivo para produzir; para não sair do campo e voltar aqui para a cidade, porque, se o nosso produtor, nosso pequeno produtor, começar a sair do campo e voltar para a cidade, é mais um problema que nós vamos ter na cidade. Então, eu quero dizer a vocês sobre... Eu queria, assim, só entrar... fazer um pequeno comentário sobre a reforma tributária do nosso país. A reforma tributária... Você colocou, Ministra, que realmente tem que tomar um cuidado para os municípios, para os estados não terem prejuízo, para algumas atividades de geração de emprego e renda não sofrerem com essa alteração.
11:24 R	Outra coisa, nós não podemos mais aumentar impostos neste país. E o Brasil já passou da hora também de fazer uma reforma administrativa, porque eu sinto que os Poderes têm dinheiro, mas o dinheiro não chega na ponta para infraestrutura, para saúde, para educação, enfim, para que o Brasil realmente possa crescer e dar continuidade nos próximos anos. Essa questão... Eu preciso fazer umas perguntas a você, Ministra. Sobre a questão de ferrovias e rodovias, quais são os projetos do Governo se não tem recurso? Estão fazendo estudo para privatização? Como nós vamos agir nos próximos anos? Sobre os estados da Região Norte, onde a infraestrutura de saneamento básico e também de rede fluvial é muito deficitária. A Região Norte é uma região muito complicada. Nós temos hoje, lá na capital, Porto Velho, menos de 5% de rede de saneamento básico, numa cidade que tem praticamente mais de 500 mil pessoas. Outra pergunta: devido à guerra de incentivos entre os estados para atrair empresas - chegaram a dar incentivos nos estados de até 85% de ICMS, na contribuição de ICMS -, como agora o Governo Federal ou o próprio Judiciário vai impor a essas empresas recolher os impostos federais, se nós já estamos numa situação em que não estamos atraindo nova geração de indústrias. Nem os estados nem a União têm a garantia de como vai ser a nossa carga tributária no dia de amanhã. Outra coisa que eu perguntaria à Sra. Ministra: você, à frente do Ministério do Planejamento e Orçamento, se forçar sem planejamento a taxa de juros, você não acha que nós vamos ter mais problemas com a inflação? Eu digo para vocês o seguinte - na condição de empresário, não na condição de político, na condição em que entendo sobre economia. Sou uma pessoa de mais de 60 anos, convivi com uma inflação de 90% praticamente ao mês, uma coisa que você comprava num mês por mil, no outro mês era quase 2 mil -: muitos jovens hoje também têm passado em concurso - como disse o Senador Izalci, muitos jovens hoje contribuem muito para o desenvolvimento do país -, mas realmente nós temos muitos jovens que não estão capacitados para ver a situação real que o nosso país está vivendo neste momento. E digo, Ministra, que eu desejo muito sucesso para você. Eu acho que, pelas suas palavras, você tem competência para estar à frente desse ministério, só que nós precisamos acabar definitivamente neste país com essa rivalidade que está acontecendo. Eu escuto muitos falarem que o último Governo nada fez para o nosso país. Quero reforçar o que ontem eu falei numa Comissão dos Direitos Humanos, em que estava o pessoal da agricultura familiar, eu quero dizer para vocês que nós temos que
11:28 R	nós temos que acabar neste país com toda essa rivalidade. Se nós continuarmos com essa rivalidade dizendo que tudo que o outro fez não presta, tudo que o outro vai fazer não vai dar certo, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Eu quero dizer para vocês o seguinte. Falei ontem lá. Nenhum cidadão pode fazer um planejamento de vida e conseguir dizer: eu quero errar 100%. Ainda assim ele consegue acertar 15%, se ele fizer um planejamento para errar tudo. Agora, ninguém é perfeito e vai dizer que vai acertar tudo 100%. Quem consegue chegar em 65% neste país é privilegiado, em qualquer segmento. E, só para terminar minhas palavras, eu quero dizer para vocês o seguinte. Vamos nos unir. O Brasil não pode continuar mais gastando mais do que arrecada. Pode fazer essa situação que está aí do arcabouço fiscal, pode ser aprovado, tudo, mas daqui dois, três anos nós vamos ter que enfrentar outro problema. E se nós não fizermos realmente uma reforma administrativa, os políticos deste país, incluindo o próprio Judiciário, nós não nos conscientizarmos de que quem vale mais são as pessoas e quem tem que ter prioridade são os que menos ganham, os que menos têm recursos, que é o povo mais pobre, mais humilde da sociedade. E todos nós sabemos que, para fazer isso, nós precisamos entender de uma vez por todas que o povo brasileiro, eu falo para vocês, está aí do lado de fora e sabe do que está acontecendo. E é de inteira responsabilidade do Congresso, do Senado e do Judiciário resolver os problemas da nossa nação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem. Vamos ao próximo inscrito, nobre Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Eu serei rápido, bem objetivo e bem pragmático. Bom dia, meu caro Presidente Marcelo Castro, nosso Presidente em exercício da CI. Querida amiga Augusta, nossa Senadora. Prezada e estimada amiga, conterrânea, Ministra do Planejamento, Simone. Aqui eu quero apenas dizer que, confesso a V. Exa., Ministra, da surpresa agradável da senhora no Ministério do Planejamento. Está trabalhando por questão realmente para o bem do Brasil. Não está levando a questão ideológica, pessoal, política. Isso que é muito importante. Estou vendo seu esforço sobrenatural para tentarmos pegar um caminho. Colocarmos no radar aquilo que é de fato importante para a sociedade brasileira. Isso que é importante. Nós temos que acabar com esse desgaste político que lamentavelmente só traz prejuízo para a nação, mas particularmente traz prejuízo para a sociedade brasileira, particularmente os mais humildes, os mais pobres, aqueles que dependem visceralmente da mão amiga por parte dos poderes constituídos. E particularmente do Poder Executivo, que tem a missão nobre de melhorar a questão da educação, da saúde, da segurança, da geração de emprego e renda e de políticas públicas que certamente possamos melhorar as condições de vida das pessoas deste país. Entretanto, já vi várias indagações aqui, perguntas por sinal muito pertinentes. No entanto, nós temos que cair na real. Estamos vivendo um momento de dificuldade. O Governo que assumiu aí agora está tentando fazer o melhor para tentarmos com certeza ter pelo menos 5% ou 10% de tudo aquilo que se arrecada, dos trilhões de reais, e lamentavelmente quase não sobra nada O Governo que assumiu aí agora está tentando fazer o melhor para tentarmos, com certeza, ter pelo menos 5% ou 10% de tudo aquilo que se arrecada, dos trilhões de reais, e lamentavelmente quase não sobra nada para os investimentos aqui.
11:32 R	Já se falou em estradas aqui. As estradas do Governo passado, as estradas federais, sobretudo, através do Ministério da Infraestrutura e do Dnit, tinham algo em torno de R$6 bilhões. Desta feita, com essa oportunidade que nós demos ao Governo em relação à PEC da transição, só no Ministério dos Transportes nós vamos ter de R$20 bilhões a R$22 bilhões para investimento nas melhorias das nossas rodovias federais. Claro, naturalmente, é para melhorar nossa logística, a questão do barateamento do transporte no Brasil, através de investimento nas ferrovias. Particularmente, lá em Mato Grosso, já estamos com duas ferrovias em andamento, uma que é a Ferronorte, que demanda Rondonópolis até a cidade de Lucas do Rio Verde; a outra, em Mara Rosa, aqui em Goiás, que é a Fico, que é feita através de um termo de ajustamento de conduta na renovação da Vale do Rio Doce, ali do Estado do Espírito Santo. Isso vai nos permitir levar uma nova ferrovia, demandando o Estado de Goiás, indo até Água Boa e, se possível, prosseguindo até Lucas, depois direcionando também para o querido Estado de Rondônia, aqui do nosso querido Senador Jaime. Eu quero ver aqui a questão paroquial, a questão de juro que está alto. Está alto e estamos carecas de saber, temos que fazer essa reforma tributária em conjunto com o arcabouço fiscal. Todos nós sabemos que uma coisa anda junta com a outra. Se não fizer, dificilmente poderemos reduzir a possibilidade de subir a nossa inflação. E o que não queremos é voltar àquela velha história de inflação do passado, isso tem que deixar de existir, como o caso da Argentina que, particularmente, literalmente, está quebrada, falida. O que está se propondo através de financiamento do BNDES é financiar, ou seja, garantir ao exportador brasileiro que ele vá receber o dinheiro do empresariado dos argentinos; caso contrário, nenhum empresário brasileiro vai correr o risco de vender e depois não receber, aí quebra lá e quebra aqui também, nas duas pontas. É uma formatação inteligente, evidentemente, vender também naquela perspectiva da segurança de recebermos aquilo que nós emitimos a fatura e levarmos para lá a nossa produção. Por outro lado, Ministra, eu quero dizer para V. Exa. o seguinte: as fontes de recursos para os investimentos... Na região Centro-Oeste do Brasil, nós temos duas fontes de financiamento com o advento da Constituição de 1988, e a senhora sabe perfeitamente que é o FCO, que, quando foi criado, foi para nós acabarmos com os nossos desequilíbrios regionais e até regional. Esse dinheiro tem que ser muito bem aplicado. Uma tese que eu tenho, que sou contra muitas vezes, é que grandes empresários vão lá e abocanham 70%, 60% desses recursos. Nós tínhamos que ter uma regra mais clara, era mais para o pequeno, para o médio, para o produtor, o empresário, e, lamentavelmente, essa prática não está existindo. Temos ali no FCO, que também já foi criado bem mais recentemente. No meu primeiro mandato, eu tive a primazia de participar dessa discussão bem ampla, liderada pela Senadora Lúcia Vânia, do Estado de Goiás, competentíssima Senadora aqui. Esses recursos têm que ser mais bem aplicados, mais bem destinados, sobretudo em obras que podem muitas vezes fazer a integração do Estado de Goiás com Mato Grosso do Sul, com Mato Grosso, com o Distrito Federal, e lamentavelmente não está sendo bem aplicado, na minha visão, em questão de políticas globalizadas, não em políticas muitas vezes só para um estado, muitas vezes só para o empresário, como já vi acontecer aqui. Na primeira versão deles, em um dia só, dos 2 bilhões que estavam alocados lá, 600 milhões foram para uma empresa só - 600 milhões. Praticamente foram o quê? Foram 25%, 30% de todo o bolo com que tinha iniciado este fundo. Claro, esse fundo é bem alimentado através naturalmente daquilo que recebe.
11:36 R	Mas eu quero aqui dizer a V. Exa., Ministra, que, quando você fala em programas, que programas que vão atender, nós temos um programa da questão da irrigação aqui da Região Centro-Oeste do Brasil, que é o Programa Irrigar, em que também, devido à Constituição de 1988, ficou destinado que parte de recursos era para fazer a irrigação, melhorar a questão da agricultura e a questão naturalmente de outros produtos que podem ser produzidos na nossa região. De lá para cá, faz muitos anos, não vai um centavo de real. Esse dinheiro é constitucional, é de um fundo. É obrigado o Governo Federal a aplicar através do MDR, que é o Ministério do Desenvolvimento Regional. Lamentavelmente, a nossa Região Centro-Oeste não tem recebido coisíssima alguma, zero. E eu acho que é um programa espetacular. Nós vamos aproveitar e talvez conseguir fazer até três safras se nós tivermos colocado em prática esse programa. Eu acho que vamos produzir talvez muito mais sem derrubar uma árvore, sem ter nada que vir questionar a questão ambiental, etc., etc. Mas aqui eu quero fazer um adendo a V. Exa. V. Exa. falou que tem recursos do fundo de fronteira que podem ser aplicados nesses municípios de faixa de fronteira. Mato Grosso particularmente tem 700km de faixa de fronteira. Eu queria saber de V. Exa., se pudesse me responder depois, qual é a possibilidade, qual é a maneira que tem de as prefeituras que estão nessa faixa acessarem esse recurso, porque é aquela velha história, como o cabelo de irmãs de caridade, você sabe que tem o cabelo, mas você não vê, está sempre tampado. E aqui é a mesma coisa em Brasília, sabe que tem, mas você não vê onde é que está esse dinheiro aqui, ninguém consegue acessar os recursos. A burocracia é tão grande, que eu acho que a senhora poderia fazer um trabalho, um grande feito de tentar desburocratizar um pouco. A burocracia é tão grande, tão grande, que, mesmo com emendas nossas a que temos aqui direito, que são individuais e de bancada, para empenhar, é um custo e, para liberar, é pior ainda. Quando chega o recurso à ponta, esse dinheiro já está praticamente irrisório para atender a demanda, seja uma obra, ou a compra de equipamento. E depois, mesmo o Prefeito querendo colocar um dinheiro para a compra de equipamento - se é 700 mil a máquina, subiu para 800 mil, tem que inteirar os 100 mil -, é preciso o ministério autorizá-lo a colocar os 100 mil. Isso é impossível. Isso é impossível. "Tem que autorizar, porque o preço não sei o que, para ligar para outro plano de aplicação...". Acho que o Ministério do Planejamento poderia contribuir, apesar de que eu não sei se é a pasta da senhora que vai ajudar, mas eu acho que poderá facilitar, nesse intercâmbio, nessa interface com os demais ministérios, as coisas a andarem no Brasil. O que ocorre aqui, meu caro Senador Jaime, é a burocracia, é a insegurança jurídica. Nós não podemos, Marcelo Castro, permitir essa insegurança jurídica. Agora mesmo, estamos vendo aí a questão de decretos, aumentando a questão das reservas indígenas no Brasil aqui. Não pode. Estou preocupadíssimo com o campo brasileiro. O campo brasileiro tem dado, com certeza, muita contribuição com o PIB deste país aqui, com a geração de emprego. Na indústria brasileira, houve empobrecimento. A indústria brasileira hoje contribui apenas com 12%, 13%. As empresas, essas grandes indústrias nossas estão todas envelhecidas no parque tecnológico. E quem está dando esse resultado hoje, nessa balança comercial nossa, é o campo. Então, nós temos que nos preocupar também em permitir - aqui V. Exa. tem contato - as invasões. Volta a indústria de invasões, de malandros, de profissionais, porque tem profissionais. Se você for ver, acompanhar de perto, é a mesma turma que está lá, tudo de carro novo, muitas vezes pagos por grandes proprietários para invadir, depois vai lá e fica com essa área para ele. Hoje virou uma indústria. Então, nós não podemos permitir, Ministra Simone, que isso volte a acontecer no Brasil.
11:40 R	Eu estou aqui - quero reafirmar e já disse para alguns amigos meus - para apoiar tudo aquilo que for de interesse da sociedade brasileira. Não estou atrás de cargo, não estou atrás de fazer barganha aqui. Eu vim aqui para defender o interesse da sociedade brasileira, particularmente o interesse do povo mato-grossense. Eu tenho seis mandatos através do voto popular da sociedade mato-grossense, que me deu essa primazia de representá-la. Portanto, quero aqui reafirmar e apostar no trabalho da senhora. Sei que a senhora é séria. Vi a sua luta aqui como Senadora da República, um trabalho exitoso, invejável, tanto é que, mesmo disputando a eleição para Presidente da República, depois foi convidada para ser Ministra do Planejamento. Sei que a senhora relutou, não era muito a sua praia: "Mas eu vou contribuir com o senhor, Presidente Lula, dentro da minha humilde capacidade aqui de administração". E está fazendo um trabalho com seriedade. Do que nós precisamos no Brasil é seriedade. Nada de inventar aqui filmes novos, fake news. E tem ministro falando muito também aí, já está passando do limite. Tem ministro que é assim: três, quatro, cinco vezes por dia. Precisa acabar essa guerra de vaidade. O ministro tem que fazer a sua parte lá: defender os interesses da nação brasileira, fazer bons projetos, defender os interesses da sociedade, sobretudo daqueles que confiaram no Presidente Lula a possibilidade de nós melhorarmos, sobretudo, a questão da inclusão social, diminuirmos a questão da pobreza no Brasil, melhorarmos a saúde que está uma tragédia - é bom que se esclareça aqui. Meu coração dói. Acabei de receber um telefonema aqui: "Pelo amor de Deus, Senador Jayme, arrume uma UTI para mim. Meu filho está morrendo, me arrume uma vaga". Nós temos que acabar com isso no Brasil. Investir bem o dinheiro público. Não deixar roubar, Marcelo Castro. Lamentavelmente, quando chega o dinheiro na ponta, já chega pela metade. Nós temos que acabar com isso no Brasil. Isso é fatal! Tem que ser realmente sério o Governo, batedor, e cobrar aquilo que, de fato, é o direito do cidadão brasileiro; caso contrário, não tem muito milagre. Falar que vai subir imposto? Não tem praça para isso aí. Estou vendo essa questão do arcabouço fiscal e reforma tributária. Eu espero, Simone, que isso dê resultado para nós. Primeiro, que não vai aprovar do jeito que o nosso querido amigo Fernando Haddad quer. Tire da cabeça porque eu já vi conversa aí que o trem é mais feio do que você pensa. O Governo tem que também criar uma base forte aqui no Congresso, porque ele não tem base. É bom que se esclareça que não tem, é muito ruim a articulação política do Governo. Tem que articular melhor aqui e trazer bons resultados - e trazer bons resultados. Eu espero que aprovemos o arcabouço fiscal com a reforma tributária, permitindo reduzir os juros urgentemente, porque ninguém aguenta pagar juro de 13,75%, não é? Não aguenta! Está quebrado o empresariado brasileiro. Não dá para pagar essa conta. Ele pode ser o mais competente do competente e ele não paga essa taxa de juros. É impossível! Por isso, eu quero apenas dizer que a senhora conte comigo aqui. Estou à sua disposição. Quero votar todos os projetos que forem de interesse do povo brasileiro. Tenha na figura do Senador Jayme Campos um aliado, desde que trabalhemos pelo interesse coletivo e para o bem do povo brasileiro. Portanto, cumprimento a senhora e gostaria que a senhora depois me permitisse lhe fazer uma visita para eu ver qual é a possibilidade de nós termos acesso a esses recursos do fundo de fronteira, pelo fato de o meu estado ter uma faixa enorme, e ali é o grande corredor de tráfico de arma, de narcotraficante, não temos grandes postos de segurança na região, é muito pouco ou quase nada. Isso está nos trazendo sério transtorno. De forma que eu cumprimento a senhora e conte comigo para nós trabalharmos para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Jayme Campos. O último inscrito, Senador Laércio Oliveira, com a palavra.
11:44 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para interpelar.) - Bom dia a todos aqui presentes! Sras. Senadoras, Srs. Senadores e Sr. Presidente Marcelo, quero cumprimentar a todos que estão aqui participando conosco deste momento tão especial do Senado, recebendo a nossa Ministra Simone Tebet. Eu quero cumprimentá-la, Ministra. Nós nunca conversamos. Eu fui Deputado Federal de três mandatos e cheguei aqui ao Senado, mas posso testemunhar, através dos meus pares que formam o Plenário do Senado Federal hoje, o belo trabalho que a senhora fez aqui, o reconhecimento que a senhora tem aqui de todos os seus colegas - por que não colegas? -, o respeito que a senhora imprimiu aqui no seu trabalho sério, conforme muito bem apresentado aqui pelo nosso colega Senador Jayme. Então, isso tudo denota que nós temos uma esperança de um Brasil bom, de um Brasil melhor, de um Brasil crescente. E a sua chegada ao Ministério do Planejamento e a exposição que a senhora fez aqui - acompanhei num vídeo, porque eu estava em outra Comissão... Mas eu quero declarar aqui para a senhora que eu aguardava com muita ansiedade este momento de poder falar para a senhora pela primeira vez. E quero dizer que eu estou muito impressionado com o que a senhora falou aqui, o pouco a que eu pude assistir aqui ao vivo, pela sua clareza, pela transparência, ou seja, tudo aquilo que eu ouvi nos corredores aqui, nas conversas com os meus pares, está confirmado exatamente na sua fala de seriedade, de pensar o país que nós queremos e que nós sonhamos. Então, a impressão que eu levo da senhora é exatamente essa. Eu sou do Nordeste brasileiro, eu sou do Estado de Sergipe, e, é claro, nós temos as diferenças socioeconômicas na sua região, na minha, e esse é o Brasil ao qual nós pertencemos. Eu apresentei um projeto aqui de uma preocupação que eu tenho com a questão dos incentivos. Eu sei que a senhora já deu também uma pincelada aqui sobre esse assunto, mas sei que esse é um assunto muito sensível, conforme Jayme também aqui já colocou. E eu queria lhe pedir apenas isto: que a senhora fizesse uma reflexão profunda nisto, esses incentivos, porque hoje a palavra está muito distorcida em função de tantas coisas ruins que aconteceram, diferentes do Brasil que nós sonhamos e queremos. Mas a gente precisa entender o regionalismo do nosso país e tentar construir ambientes para que as regiões continuem se desenvolvendo, para que o agricultor não saia da sua terra e venha para os grandes centros e assim por diante. Portanto, a minha fala, agradecendo ao Presidente Marcelo Castro, é tão somente neste sentido de fazer esse reconhecimento público ao seu trabalho, à sua história, e pedir a reflexão sua sobre essas questões regionais, tão importantes para o nosso país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Após a intervenção de todos os Senadores inscritos, então passo... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Só um minuto, só um segundo, só. Eu só queria deixar, aqui, para a Ministra Tebet... É sobre esta situação de que o Jayme Campos também falou dos municípios de fronteira. Nós temos lá Guajará-Mirim. E eu queria ter uma audiência se a senhora pudesse me atender uma hora dessas, porque é um município praticamente de quase cem anos - são só Porto Velho e Guajará, só existiam dois municípios até 1977. E quero dizer que este município é um município muito deficitário, é um município que tem uma área grande de fronteira e tem aquela interligação com a Bolívia, que é muito importante. Existe lá um projeto antigo de se construir uma ponte. Eu quero ir lá conversar com você sobre isso. Obrigado.
11:48 R	A SRA. SIMONE TEBET - Vai ser um prazer. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Obrigada. Bom, antes de mais nada, gostaria de agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui. Quero ser chamada mais vezes não só porque me sinto em casa, mas aqui tenho grandes amigos. E quero agradecer o carinho especial da fala do Senador Laércio e Senador Jayme em relação a minha pessoa. Eu poderia resumir tudo dizendo da minha fidelidade ao Brasil. Eu não quero outra coisa, como mãe que sou, do que ver todas as filhas de todas as Marias do Brasil tendo a mesma oportunidade que as minhas filhas têm: de estar numa escola pública de qualidade, de ter oportunidade na vida, de ter emprego e renda, de constituir a sua família. O Brasil é um país muito rico para ter um povo tão pobre. A nossa maior riqueza é a nossa diversidade, que por muito tempo foi negada. É essa a nossa beleza, é isso que faz o Brasil dar certo. E a nossa maior vergonha é a nossa desigualdade social. Então, tudo o que faço no Ministério do Planejamento é com a convicção de que, para elaborarmos políticas públicas eficientes e executarmos essas políticas que cheguem lá na ponta para quem mais precisa, é preciso planejar. Eu aceitei o convite do Presidente Lula, embora estivesse pronta para voltar para casa, não pelo Ministério do Orçamento, de R$5 trilhões, mas pelo Ministério do Planejamento. Se eu puder encerrar a minha contribuição no ministério em um ano, dois anos, três anos, quatro anos, pelo tempo que o Presidente assim o determinar, modificando essa cultura no Brasil de planejar antes de gastar o dinheiro público, eu acho que terei cumprido a maior missão da minha vida. O planejamento estratégico é o que vai resolver todos os problemas que nós temos no Brasil. Repito, dinheiro não falta. É um Brasil que arrecada muito, embora arrecade mal. A reforma tributária vai resolver grande parte, 90% desse problema. O arcabouço, ainda que com todas as alterações que precisam ser feitas, virá para mostrar que nós temos responsabilidade fiscal e, a partir daí, virar essa página vergonhosa da desigualdade e construirmos, através de novos caminhos, o Brasil dos nossos sonhos. Diante de tudo isso, eu agradeço imensamente e aqui respondo, numa tacada só, três perguntas que foram feitas, todas elas pelos três Senadores que aqui estão, que são um pouco em relação à reforma tributária, à questão dos fundos constitucionais, dos incentivos fiscais de um modo geral. Eu posso dizer que se eu cheguei ao Senado Federal, se eu fui candidata à Presidência da República, se hoje sou Ministra de Estado é porque na época em que fui Prefeita da minha cidade, Senador Jaime, Senador Jayme, Senador Laércio, eu pude contar com os incentivos fiscais para levar a maior fábrica do mundo de celulose para o meu município. A partir do momento em que isso aconteceu, as portas se abriram: geração de emprego, renda, arrecadação sem tirar em imposto dos mais pobres. A cidade influenciou de tal forma o município vizinho, Selvíria, que é um dos menores municípios do meu estado, que hoje Selvíria, que é o menor município, possui uma das melhores rendas per capita do Brasil, se não for a maior. Só para mostrar a importância, e eu entendo, da industrialização primeiro - nós precisamos reindustrializar o Brasil - e de levar indústrias para as regiões mais pobres do Brasil.
11:52 R	A questão só é que os incentivos fiscais, como foram criados, se exauriram pela forma lamentável com que essa contabilidade criativa que é feita em relação à legislação faz com que muitas empresas - não todas - criem centros de distribuição em determinados estados e municípios só para tributar o recurso, geram lá meia dúzia de empregos e depois são beneficiadas. Então, eu não estou dizendo que tem que acabar com os incentivos fiscais, tanto que a reforma tributária não acaba com eles. Os incentivos fiscais vão acabar por uma outra lei, que nós já aprovamos, tem um prazo até 2032 ou 2036, alguma coisa nesse sentido. Mas a reforma tributária pode vir - e eu acredito que ela vai vir - pelas mãos dos senhores. Foi a única exigência que eu fiz como Senadora, para a PEC 110 avançar na CCJ, naquela época, de criar um fundo constitucional de desenvolvimento regional, e esse fundo seria especificamente para levar indústrias para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que tenham um perfil com o local. Então, se eu tenho uma região do Piauí que tem plantação de mamona, por exemplo, o fundo nacional de desenvolvimento regional, o fundo constitucional vai vir para fomentar e garantir certos tipos de vantagens para essa indústria ir lá na região mais pobre do Piauí e produzir óleo de mamona. Estou dando um exemplo, eu sei que se produz mamona no Nordeste, mas não sei especificamente em que regiões do Nordeste. Como na região de Mato Grosso, meu estado - nasci em Mato Grosso uno, estado do Totó, meu Secretário, e estado do Secretário Jaime -, em relação à agroindústria da soja, do milho: não deixar que os grãos vão in natura ou o boi sangrando para outros países. A reforma tributária vai garantir que a indústria brasileira volte a ser competitiva com as indústrias asiáticas, europeias e tudo mais. E a partir daí, nós poderemos incentivar que essas indústrias não fiquem só no Sudeste e no Sul, mas a indústria que tenha compatibilidade de perfil com a realidade e potencialidade daquela região tenha algum tipo de fundo que permita fazer, com o fundo constitucional de desenvolvimento regional, que essa indústria possa ir lá, mas ir efetivamente, e não criar um centro de distribuição apenas para gerar meia dúzia de empregos. Acho que nós vamos estar juntos nessa pauta. O Planejamento vai estar no PPA trabalhando muito essa questão, porque eu tenho visto por demandas que estão vindo da sociedade brasileira essa questão muito forte: "Queremos emprego, queremos emprego, queremos emprego". Essa é uma obsessão de todos nós. Não haverá emprego de qualidade sem reindustrializar o Brasil e não teremos reindustrialização sem reforma tributária, e a reforma tributária está nas mãos dos senhores. Então, diante disso, respondi a essas perguntas que de alguma forma foi dos três, foi uma questão geral. O primeiro Senador, o Senador Jaime, de Rondônia, me fez uma pergunta sobre a questão da taxa de juros fiscal. Nós sabemos que é uma decisão técnica do Banco Central, autonomia do Banco Central. Só entendemos que é preciso lembrar que ata e comunicado do Banco Central são documentos políticos, e ali tem que vir a visão macro do Brasil. A realidade da taxa dos juros de 13,75% do ano passado, que se justificava, não é a realidade do Brasil de hoje. Nós tínhamos uma instabilidade institucional, nós tínhamos uma briga, um conflito até entre os Poderes, nós passamos por uma eleição conturbada. Tudo isso atinge a macroeconomia, atinge a economia política no Brasil. Hoje nós não temos mais essa realidade. Hoje nós temos um Congresso responsável, um Congresso que está atento, que está aqui não para contribuir não só aprovando os projetos do Governo Federal, mas fiscalizando o próprio Governo Federal, fiscalizando a Ministra do Planejamento e Orçamento, os dados são outros. Eu repito aqui o que eu falei, até saiu aqui que o mercado já está achando que a gente já está dando informação antecipada em relação à questão da inflação. Não sou eu que estou dizendo, eu não recebo a informação antes da hora, eu recebo a informação uma hora antes, como o Presidente da República. Amanhã, às 7h30 da manhã, eu vou estar recebendo essa informação do IBGE, ou às 8h. Amanhã ou sexta?
11:56 R	(Intervenções fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET - Sexta-feira nós vamos estar com essa informação, uma hora, uma hora e meia... Eu e o Presidente da República receberemos a informação uma hora antes só para ver o que temos pela frente, mas um dos maiores analistas, que é o Focus, analisou o IPCA com queda. No Banco Central, na ata de hoje, o Copom saiu com a ata falando de relevante queda de inflação neste segundo trimestre - então, abril, maio e junho. Só para dizer porque o mercado falou assim: "Mas já está falando que vai ter queda de inflação?". Não sou eu que estou dizendo, o Focus disse esta semana, o Banco Central, na ata do Copom, já colocou a expressão "queda relevante da inflação em 12 meses, neste trimestre"; portanto, já em abril. Depois de amanhã, veremos se isso vai... Eu acredito que teremos, sim, uma boa surpresa. E todos nós queremos contar com essa boa surpresa, mostrando que não estamos tendo mais inflação de demanda. Então, uma série de situações precisam ser colocadas nesse pacote, para quê? Para que a gente possa enfrentar a taxa de juros com um debate saudável e tranquilo, lembrando a autonomia do Banco Central: é uma decisão técnica do Banco Central, mas é uma decisão técnica diante de uma realidade brasileira. Só para justificar o que eu penso em relação à taxa de juros, que não é muito diferente do que V. Exa. colocou, eu concordo com V. Exa. que tem que cair na hora que precisa cair. A pergunta é se já não precisa cair neste momento. E é isto: acho que, sim, o Brasil avançou muito nesses anos, o Congresso Nacional teve grande parcela em relação a isso. Finalizo agora novamente agradecendo e dizendo que as portas do ministério estão abertas para os senhores, inclusive em relação a essas perguntas. Em relação ao Focem, Senador Jayme - os dois Jaimes me perguntaram sobre os municípios de fronteira -, duas coisas: nós estamos avançando muito no portal da transparência do Cofiex. Não vamos conseguir fazer neste semestre, porque é um processo lento, mas já queremos, no segundo semestre, que esse portal seja um portal único, lembrando que alguns bancos de fomento são nossos e outros, do Ministério da Fazenda. Os maiores ficam com o Ministro da Fazenda, como o FMI, o Banco do Brics, o banco asiático. Todos esses bancos ficam com o Ministério da Fazenda, e nós ficamos com Fonplata, CAF, BID e esses bancos. Nesse aspecto, nós já pagamos a dívida que nós tínhamos para liberar esse fomento que nós temos para os países do Mercosul e municípios de fronteira. Nós temos uma carteira para este ano de 350 milhões, que vai poder ser acionada a partir do segundo semestre para os municípios de fronteira. Recebo os senhores a hora que quiserem. A nossa Secretária de Assuntos Internacionais está aqui, o Diretor Leo também está aqui, que são os dois que entendem do assunto e que estão à disposição dos assessores dos senhores para fazer qualquer esclarecimento. E é isto: o Deputado Jayme falou de algo que é música para os meus ouvidos, que é em relação à irrigação. Nós somos uma região que tem o bioma mais frágil do Brasil. Nós falamos muito da Amazônia, mas o bioma mais frágil do Brasil é o Pantanal. E, nos últimos 35 anos, o Pantanal perdeu definitivamente mais de 65% das suas águas, que provavelmente não vão voltar mais. Nós temos um grande problema de assoreamento do Rio Taquari, que vai lá do norte do meu estado, pega um pouquinho do Mato Grosso, no norte do meu estado, e está comprometendo toda essa planície, que é a maior planície alagável do planeta Terra. Então, irrigação do Cerrado é realmente uma necessidade. Vamos estar atentos a essa questão também, no orçamento vamos estar fazendo gestão junto aos colegas Sras. e Srs. Senadores. Eu só quero lembrar que o orçamento quem faz são os senhores e as senhoras. Que nós possamos lembrar que, dentro do Brasil há vários brasis, há várias demandas, e todas elas têm que ser contempladas à luz do nosso PPA participativo, como eu bem mencionei.
12:00 R	Eu não sei se ficou alguma coisa para trás de perguntas que foram feitas. Falei demais para o meu tamanho. Não vou mais ser chamada para vir. Eu respondo por mensagem a muitas das perguntas: Samara, do Tocantins; Eduardo, do Rio de Janeiro; Nathaly, de Pernambuco; Kelvin, de Pernambuco; Guilherme, do DF; Nathaly, também de Pernambuco; outra Samara, de Minas Gerais; José Pedro, do DF; Francisco Daniel, do Amapá; Evandro, de São Paulo; e Eduardo, de Goiás. Nós praticamente respondemos a todas. Se eu achar que tem alguma pergunta a que não foi respondida, eu vou mandar aqui depois pelo Portal e-Cidadania como resposta. Eu estou entregando agora em mão para o meu Secretário Executivo. Está bom? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Antes de encerrar, eu vou passar a palavra à nobre Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - De uma forma bem rápida também, é só para parabenizar a nossa Ministra, que, de uma forma tão clara e tão segura, nos deixa aqui pelo menos altamente tranquilos em saber do direcionamento do nosso Presidente Lula lhe dando total autonomia para que você, como Ministra, possa fazer realmente um bom trabalho, como já vem fazendo aí. Eu diria, assim, que aqui muito foi falado - e eu mais uma vez parabenizo a postura da Ministra, a forma como tratou com cada Senador, cada Senadora de que aqui participou, com toda a assessoria, e a forma técnica e também política, porque não existe a técnica sem a política, não é? E eu sei que V. Exa. está seguindo uma política, e essa política, eu acredito, exatamente, não foi tratar de questão ideológica, partidária por nós e, especialmente, pela Ministra que aqui está. Por isso, eu quero ressaltar e parabenizar a forma séria de tratar, que é a forma que o nosso Presidente Lula, com certeza, quer que aconteça: que é o Brasil dando certo. Então, parabéns! E fico muito feliz e segura com tudo que foi explanado aqui, de uma forma muito clara, muito, eu diria assim, consciente, muito firme de que vai dar certo - eu não tenho dúvida nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ministra Simone Tebet, eu me atrevo a falar aqui em nome da Comissão de Desenvolvimento Regional e da Comissão de Infraestrutura, dos membros. Eu acho que nós ouvimos tudo aquilo que nós gostaríamos e esperávamos receber, ouvir de V. Exa., uma explanação muito benfeita, profunda, concisa da realidade do nosso país. V. Exa. enfatizou, mais de uma vez, a necessidade de planejamento, que nós perdemos, infelizmente, ao longo dos anos. O país precisa se planejar, não pode ficar nesse improviso, nesse reativismo. E não tenho dúvida de que nas mãos de V. Exa. o Brasil será bem planejado. Mas, no final, V. Exa. deixou uma dica aqui sobre a inflação - e estava aqui o Senador Jaime Bagattoli e o Senador Jayme Campos, que são do ramo; eu gostaria de ter falado na presença deles, mas eles já saíram -, sobre o que está acontecendo hoje no Brasil e no mundo. O preço da soja esteve a R$770, R$180 e está a R$120, R$130, R$110. O preço do milho esteve a R$80, R$90 e está a R$40, R$50. O preço da arroba de boi esteve a R$320, R$300 e está a R$220. O preço dos fertilizantes, a ureia, que estava a US$1,1 mil, está a US$330, um terço. O preço dos defensivos, porque tinha ali defensivo que se comprava a 120 e está se comprando por 60.
12:04 R	Senadora, isso que eu estou dizendo aqui não tem nada a ver com a taxa de juros do Banco Central. Se a taxa de juro do Banco Central fosse 13,75, fosse zero, fosse 50, fosse mil, isso são preços internacionais. E não tem como: baixar o preço da soja, baixar o preço do milho, baixar o preço da carne, baixar o preço dos defensivos, baixar o preço dos fertilizantes, vai baixar a inflação do país. E aí o Banco Central vai dizer: "Olha, o que baixou a inflação foi o juro de 13,75". Discordo completamente. Não sou economista, mas uma evidência dessas daqui fala por si só; não precisa ser economista para ver certas realidades. Então, foi uma dica que V. Exa. deu. Eu tive que aproveitar. Quero parabenizar V. Exa. pela belíssima explanação. Eu acho que foi uma das sessões mais enriquecedoras que as nossas Comissões - a minha e a da Senadora Augusta - tiveram aqui. E, como Presidente, preciso submeter, antes de encerrar os trabalhos, a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. Os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, agradecendo à nossa Senadora, declaro encerrada a sessão. (Iniciada às 9 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/05/2023 - 11ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo