28/03/2023 - 4ª - Comissão de Segurança Pública

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11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião, realizada no 21 de março. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado. Comunico que foi apresentado à Secretaria desta Comissão o seguinte documento: Primeiro: correspondência eletrônica do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que encaminha relatório de inspeção realizada no Centro de Detenção Provisória II e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal. O documento será disponibilizado na página desta Comissão, no site do Senado, tendo o prazo de 15 dias para os membros da Comissão se manifestarem no sentido de atuarmos sobre o referido documento para que seja analisado por este Colegiado.
11:24 R	Comunicado de convite: comunico ainda que foi enviado à Secretaria da Comissão de Segurança Pública o Ofício 393, de 2023, que convida os membros desta Comissão para participarem do evento "Encontro com Parlamentares - Apresentação das Ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública", seguido de um almoço oferecido por aquela pasta, a ser realizado no dia 11 de abril de 2023. Na última reunião, eu já tinha feito esse convite, agora só estou reiterando-o. Vamos discutir alguns temas de interesse desta Comissão, em seguida, o Ministro irá oferecer um almoço. Ele me convidou pessoalmente. Eu já tinha falado nisso, agora ele está só oficializando. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu posso fazer uma... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É que o Senador Izalci estava aqui... Deixe-me só ler aqui, aí eu faculto a palavra ao senhor, está bem? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É por causa desse tema mesmo aí. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Do almoço? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - A minha pergunta é se eu poderia fazer um requerimento oral e já entregar à Mesa elaborado, fazendo-o aqui de pronto, para que a gente convidasse o Ministro da Segurança para vir à Comissão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Izalci estava aqui se preparando para falar. Vamos ouvir o Izalci, e seu pedido já fica aqui... Izalci. Senador Izalci, desculpe. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Obrigado. Presidente, há um requerimento já sobre o tema, do Senador Jorge Seif, que trata sobre pedido de informações ao Ministro do Ministério da Justiça sobre a questão das armas, essa questão dos registros, essa modificação que houve com relação a isso. Eu estou pedindo, Presidente, uma audiência pública - fiz um requerimento - porque o que acontece? Eu estou olhando mais no aspecto econômico também. Quando você tem uma regra, seja ruim ou seja boa, ela existe. Agora, quando você fica no limbo... O que aconteceu? Criaram um grupo de trabalho, o Governo criou um grupo de trabalho, e está todo mundo na expectativa com relação a isso. Então, você não tem mais... As vendas estão paralisadas, a fabricação está paralisada, exatamente nesta dúvida: as empresas que montaram indústria aqui ou que vendem armas vão continuar ou não? Está nessa indefinição. Então, eu fiz, e eu pediria a V. Exa. para colocar como extrapauta esse requerimento de audiência pública para a gente ouvir os representantes das empresas, da Polícia Federal, desse grupo também que está fazendo... Para que as empresas decidam, porque já tem alguns meses, e aí estão quebrando todo mundo. Não se sabe se vão fechar as indústrias ou não. Então é essa audiência pública. Eu ia pedir até a dois colegas para assinarem, que são totalmente contra ou totalmente a favor, até para a gente fazer uma discussão, mas nada melhor do que discutir numa audiência pública sobre isso. Então, peço a V. Exa. para colocar como extrapauta. É o Requerimento nº 5, de 2023, Presidente. Essa é minha consideração. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela eleição como Presidente da Comissão de Segurança, da qual com muita honra faço parte também. E queria reiterar o pedido feito pelo Senador Magno Malta, e eu estou vendo aqui que o Senador Seif também fez a solicitação, para a vinda do Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança, Flávio Dino. Mas eu queria transcender a questão apenas dos decretos de armas. Eu queria colocar a importância da Presidência dele aqui para explicar a visita que houve lá no Complexo da Maré, há duas semana, visitando a ONG sem escolta, um ambiente muito delicado.
11:28 R	Eu queria pedir ao senhor que adicionasse nesse convite, se for possível - se eu tiver que fazer outro, eu faço -, que a motivação da visita do Sr. Ministro de Estado da Justiça, Flávio Dino, também seja para explicar essa visita ao Complexo da Maré. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vou me ater aqui a esse pedido. Depois eu passo a palavra para o senhor para não ficar... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Era a respeito... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está dentro do assunto? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Isso. Era a respeito do pedido, porque é um ótimo momento de o Ministro vir até esta Comissão de Segurança Pública para também falar do Programa Nacional de Segurança Pública, quais são as nossas metas a serem atingidas, tudo isso. Eu acho que vai ser uma boa oportunidade para discutir não só o que os Senadores já falaram, mas também a parte boa que o Governo tem para programação dentro da segurança pública. Era só isso, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agora isso, Presidente, não impede que a gente compareça ao encontro que ele propôs. Perfeito? Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Esta Presidência está na sintonia com o Vice, porque eu ia falar exatamente isso. Eu acho que esse gesto do Ministro de nos convidar para tratar de todos esses assuntos - com certeza, será pauta essa conversa - e também participar desse almoço... Senador Magno Malta, acho que o senhor tem que oficializar o requerimento e pegar o apoio de todos, e nós vamos votar aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A minha assessoria está preparando o requerimento e certamente estará, aí na mesa, o pedido que fiz de forma oral. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E também para atender a V. Exa., a Presidência da Comissão, eu não tinha feito ainda, até porque tem uma experiência com V. Exa. nessa área de segurança e violência. Quando a CPI do Narcotráfico foi ao Acre, na situação mais difícil da vida do país, com o Governador escondido com a família, a família Pascoal caçando todo mundo, V. Exa. era o Presidente da Assembleia, ainda muito jovem. Quando não quiseram receber, no Tribunal de Justiça, essa CPI lá, V. Exa. recebeu na Assembleia Legislativa. E foram cinco dias de muito medo, uma situação caótica que viveu o Acre. V. Exa. era o Presidente da Assembleia Legislativa e muito corajosamente... Ao contrário do que eu brinquei com o Senador Kajuru com relação a V. Exa., V. Exa. é muito corajoso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dessa CPI do Narcotráfico é melhor nós não falarmos, porque o Magno Malta trancou a Assembleia do Acre, as pessoas entravam enroladas em cobertores e ninguém queria receber a Comissão. Eu disse uma coisa: vamos abrir a Assembleia e vamos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Lá houve também a questão de desenrolar o tapete e encontrar o Kajuru? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, ele criou um suspense, mas... Parabéns. É melhor não falarmos desse assunto, porque vão saber da nossa idade, já faz tanto tempo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, deixe-me só dar uma... É bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Flávio tinha pedido... O Senador Flávio Bolsonaro tinha pedido aqui. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito rapidamente. Desculpem aqui o atraso. Mas, pelo que eu entendi, está havendo a possibilidade de trocar a vinda do Ministro da Justiça aqui à Comissão por um almoço informal? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para o almoço foi convidado antes. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não. Não falamos nada disso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para não... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Magno acabou de apresentar um requerimento verbal, eu pedi que ele colocasse... E ele vai fazer. O Ministro Flávio Dino - eu acho que foi até um gesto dele, eu não estou acostumado a ver isso aqui - convidou todos os membros, independentemente de sigla partidária, independentemente de ideologia política, e disse que gostaria de receber os membros para discutir todos os temas, todas as pautas e, em seguida, iria nos oferecer almoço. Foi isso, mas não tem nada a ver com...
11:32 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, é só para registrar que eu acho importante a presença dele aqui numa audiência pública em aberto, com a imprensa... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aí, é só apresentar o requerimento e... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Deixe-me só falar então aqui, rapidinho, Presidente, o seguinte: eu também apresentei um requerimento sobre o Decreto 11.366, o decreto assinado pelo Presidente no dia 1º... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Onze... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É o 11.366, desculpe... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - O onze, que é o número mais importante, você esqueceu. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Desculpe-me. É o seu número? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - É. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É o do partido. (Risos.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Agora, outra coisa: eu também quero subscrever o que o Flávio Bolsonaro colocou, porque acho que até esse almoço... Na última reunião que houve, com seguranças, secretários de segurança dos estados, ele fez o mesmo convite para o almoço e pediu que cada um levasse a comida do seu estado para ele. Então, eu acho que não cabe. O assunto é muito sério. Acho que esse almoço tem que ser algo informal entre vocês, mas eu reforço aqui o pedido para ele estar aqui na posição de Ministro e nós, como Senadores, fazermos a sabatina a ele. Esse almoço vai ficar um almoço informal, e eu acho que a gente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é obrigado a ir, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você não vai. Só isso, Senador. Não vai para o almoço. Está ótimo! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Como Líder do Governo... Como Líder do Governo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É só para dizer: não é obrigado a ir... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É porque o meu é de convocação... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é obrigado a ir. Eu achei, da parte do Ministro... Eu, que já estou aqui no meu segundo mandato, sei que não é de costume, não é da normalidade, gesto do Ministro. No Governo passado, o Ministro nem recebia. O Ministro fez um gesto de nos receber para tratar dos assuntos em que os senhores tiverem interesse e gostaria de oferecer um almoço. Se a Comissão disser: "Nós não queremos almoço"... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não. Eu acho que nós temos que separar as questões, porque, na reunião que houve com os secretários de segurança pública do País... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. Eu estou falando... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... ele interrompeu a reunião para pedir a cada um que, na próxima, trouxesse um alimento do seu estado. Então, assim, eu quero insistir na separação da conversa sobre os pontos que nós temos que abordar e o momento de descontração para falar de outros assuntos. Eu queria deixar bem separada uma coisa da outra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, acho que está muito claro. São dois assuntos: um convite e um requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Izalci, o Senador Jaques Wagner está pedindo a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O almoço é "vai quem quer", não é isso? Vamos ouvir, vamos ouvir... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu não quero. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - A gente vai. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, evidentemente, ele fez uma gentileza que eu acho que é própria da política: fazer um gesto para conversar, o que não quer dizer que ele fugirá das suas obrigações de vir aqui à Comissão para explicar os seus projetos, para responder às perguntas. Não é obrigatório que as pessoas vão ou não, é uma questão de fazer relacionamento, eu acho que faz parte do jogo da democracia. Meu querido amigo Senador capixaba, eu acho que ele pediu a comida de cada estado... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Moqueca capixaba. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não! Então, é só para fazer um ato de gentileza, para dizer: "Olha, quem sabe a gente vai comungar", porque são tantas especialidades! Se você não levar a moqueca capixaba, eu vou levar a moqueca baiana e pronto, está certo? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Moqueca baiana não é moqueca. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pronto. É essa disputa que interessa. É só para garantir que aqui estará o Ministro na hora em que for chamado, feito o convite formalmente. É óbvio que ele estará ali, porque não faz favor, é obrigação de qualquer membro do Executivo vir prestar seus esclarecimentos.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Para que a gente possa encerrar esse assunto, pelo amor de Deus! Temos o encaminhamento. O Senador Magno Malta vai apresentar o requerimento. Quem quiser apoiar, viu, Senador.... Os Senadores que estão apoiando vão apoiar... Quem quiser ir para o almoço vai; quem não quiser fica aqui. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É, mas que no almoço não sejam tocados assuntos referentes ao que... Porque, senão, vai dizer o seguinte: "Ah, porque lá no almoço nós definimos tal situação". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amigo, o senhor só vai se o senhor quiser. O senhor não é obrigado. Eu não posso... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas no almoço vai ser... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... dizer para o Ministro: "Olha, Ministro, o senhor não...". Pelo amor de Deus! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas é um almoço, então, para deliberar... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. Vai ter um almoço para tratarmos assuntos... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, então... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E daí, ué? Depois ele estará aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... tratarmos assuntos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Tratar de assuntos que não se referem aos assuntos que competem a esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele vai fazer uma reunião e vai colocar alguns assuntos que ele acha pertinentes a esta Comissão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E a gente vai ouvir só. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E nós vamos ouvir. Se o senhor quiser ouvir, o senhor ouve; se não quiser, não ouve. Depois, ele vai oferecer um almoço, que eu achei da parte dele um gesto... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu acho que seria mais prudente e profissional que fizesse, primeiro, aqui... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, o convite foi feito antes, Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e depois faça esse almoço. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que falta de educação, Marcos! Você é uma pessoa tão sensata. Que é isso, querido? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, Kajuru, eu estou sendo sensato. É porque eu acho que não pode... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O convite foi feito há 15 dias. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... misturar as coisas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Excelência... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Se vai deliberar, se vai tocar em assuntos... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor faltou à sessão passada aqui desta Comissão. Esse convite eu já fiz. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi discutido aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estou só oficializando. Eu já fiz esse convite aqui. Eu estou só agora... Eu pedi para o Ministro fazer por escrito. Ele fez, está aqui, ele oficializou. Eu estou só repetindo o que eu já tinha feito. Lógico, eu acho que nós estamos fazendo aqui uma tempestade num copo d'água. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Total. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se você não pode... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, mas é porque é um assunto sensível, gera... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Qual assunto está sensível? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sensível, porque da segurança pública a consequência é a vida ou a morte. Então, são assuntos delicados, é preciso estar aqui para todo mundo debater, o tempo de fala... Não num almoço, comendo uma feijoada, e ele pedindo para cada um levar um prato de comida. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele não pediu nada disso, pelo amor de Deus! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Perdoem-me. Nós precisamos avançar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já deu o que tinha que dar já. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Perdão, colega, mas nós precisamos avançar. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3283, DE 2021 - Não terminativo - Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. Observações: 1. Em 21/3/2023, a matéria foi retirada de pauta. 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. Inclusive o Senador Styvenson ligou, preocupado com a situação que nós estamos vivendo lá no nosso Estado do Rio Grande do Norte. Ele tem trabalhado esse projeto aí, me ligou várias vezes, preocupado. A relatoria é do Senador Alessandro Vieira. O Senador Alessandro Vieira não está presente. (Pausa.) Não está presente. A nossa assessoria aqui comunica que o nosso querido Senador Alessandro está numa missão do Senado. Eu preciso designar um Relator ad hoc. Eu vou designar aqui o nosso nobre Senador Hamilton para que ele relate o projeto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente, eu continuo inscrito? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - V. Exa. pediu a palavra? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Eu pedi, fiz a minha inscrição aí, disciplinadamente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas ainda é daquela pauta do almoço? (Risos.)
11:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não. Eu só me inscrevi. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele apenas se inscreveu. Está só aguardando. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Eu estou inscrito para discutir o projeto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, tá. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, sim. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, quando... Na discussão, V. Exa. é o primeiro - perdão, eu pensei que você ainda estava no almoço. O Senador Kajuru pediu a palavra pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Sérgio Petecão, primeiro, quero cumprimentá-lo pela sua habilidade, respeitando a opinião de cada um, mas sabendo colocar aqui a toda a sociedade brasileira a responsabilidade desta Comissão de Segurança Pública. Eu quero colocar rapidamente que fiquei muito feliz com o acordo de que participei, porque fui escolhido, na ausência do Senador Alessandro Vieira, como Relator ad hoc desse projeto histórico do meu amigo pessoal, o Senador Capitão Styvenson. Ele, que é um modelo de sensatez, concordou com o que o Líder do Governo, Jaques Wagner, observou, que é uma coisa absolutamente normal - o General Mourão também concordou -, é apenas a troca de uma palavra. Como na semana passada eu tive aqui um projeto importantíssimo aprovado por unanimidade, penso que ninguém aqui tem que ser holofote; a gente tem que saber dividir e trabalhar no plural, não no singular. Então hoje, de novo, eu seria a bola da vez com esse relatório, que vai evidentemente agradar à população brasileira em massa. E aí disse por telefone ao Senador Capitão Styvenson que eu preferia que fosse Relator ad hoc o honrado General Mourão. Só para justificar, para me fazer entender: "Por que você não aceitou, Kajuru?". Apenas por isso, nada mais. Eu aprovo em 100% o relatório que vai ser lido pelo Senador General Mourão. Obrigado, Presidente Petecão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós indicamos o General Mourão como Relator ad hoc. Concedo a palavra ao nobre Senador General Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores aqui presentes. Relatório. Vem a esta Comissão, para análise, o Projeto de Lei nº 3.283, de 2021, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. O art. 1º acresce ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), os §§3º, 4º e 5º. O §3º prevê que se equiparam a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado que: I - obstaculizem ou limitem a livre circulação de pessoas, bens e serviços, sem prejuízo das excludentes previstas no §2º do artigo; II - estabeleçam, mediante violência ou grave ameaça, monopólios, oligopólios ou monopsônios artificiais em determinada região ou zona territorial urbana ou rural; III - constranjam, mediante violência ou grave ameaça, alguém ao pagamento de prestação pecuniária ou qualquer tipo de vantagem como condição para o exercício de atividade econômica; ou IV - exerçam, mediante violência ou grave ameaça, outro tipo de controle social ou poder paralelo sob determinada região ou zona territorial urbana ou rural em prejuízo das liberdades individuais.
11:44 R	O §4º dispõe que a pena é aumentada até o dobro se o agente exerce função de liderança na organização terrorista ou no grupo criminoso organizado. O §5º determina que são considerados grupos criminosos organizados aqueles definidos como associação criminosa e milícia privada no Código Penal, como associação criminosa para o tráfico na Lei Antidrogas e como organizações criminosas na Lei das Organizações Criminosas. Os arts. 2º e 3º modificam o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), e o art. 288-A do Código Penal, para que seja requisito dos crimes de associação criminosa para o tráfico e de constituição de milícia privada a associação de quatro ou mais pessoas, além de aumentar as penas para cinco a dez anos, e prever o pagamento de 1,2 mil a 2 mil dias-multa e de 2 mil a 3 mil dias-multa, respectivamente. O art. 4º determina que a lei terá vigência imediata. Na justificação, o autor da proposta expõe que as milícias e outras associações criminosas têm exposto a população brasileira ao terror generalizado que a Lei Antiterror visa coibir. Far-se-ia necessário, assim, aproximar a legislação de combate ao terrorismo daquela destinada à criminalidade organizada, evitando a repressão estatal seletiva e destinada apenas a pequenos delinquentes. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Depois de apreciada por esta Comissão, a matéria irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para decisão terminativa. II - Análise. A matéria é de competência da União para legislar privativamente sobre direito penal e processual penal, podendo a iniciativa partir de qualquer membro do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 61 da Constituição Federal. Não encontramos no projeto vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria. Em relação ao mérito, entendemos que o projeto é pertinente e necessário para tornar mais efetivo o combate aos grupos criminosos organizados no país. Dados do Ipea, no relatório Violência e Segurança Pública em 2023, demonstraram como tendências para os anos de 2015 a 2023: a) o crescimento de mercados legais e ilegais explorados pelas organizações criminosas; b) o crescimento da atuação de organizações criminosas; c) a ampliação dos ramos de atividades exploradas por organizações criminosas; d) a manutenção de domínio de territórios por organizações criminosas; e) a manutenção da expansão da atuação das facções nos estabelecimentos penais; f) a interiorização das facções criminosas; g) a manutenção dos índices de crimes transnacionais; e h) a manutenção do envolvimento de agentes públicos com o crime organizado. Por sua vez, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2022, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta como, abrem-se aspas, “a variação das taxas de violência letal vem sendo fortemente influenciada pela dinâmica dos mercados criminais brasileiros e a ação de organizações criminosas”, fecham-se aspas.
11:48 R	A instituição discorre que em alguns estados, como no Amazonas, abrem-se aspas: “os conflitos se acirraram após um período de estabilidade, tanto que o estado apresentou a maior variação da taxa de mortalidade violenta em 2021, com crescimento de 53,8%”, fecham-se aspas. O desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Philips, no ano passado, apontam o fenômeno do alastramento das organizações criminosas oriundas do Sudeste pelo país, direcionando interesses para a região amazônica em que, abrem-se aspas: “são estabelecidas conexões e simbioses entre diferentes tipos de crimes, com a formação de redes transnacionais”. Importante destacar que as populações que mais sofrem com a atuação de organizações criminosas são aquelas que reiteradamente são excluídas do acesso a serviços estatais básicos, seja pela ação dos próprios grupos criminosos, seja pela atuação repressiva da polícia por vezes indistintamente sobre as comunidades, seja pela configuração de novos atores que se estabeleceram nos últimos vinte anos: as milícias. As milícias impõem decisões legais e extralegais às comunidades e controlam a economia de territórios de maneira ilícita e violenta. Sobre seu crescimento: Ao final de 2007, as milícias já detinham o controle de 92 favelas do Rio de Janeiro, de um total de mais de trezentas. À época, essa expansão era vista positivamente pelas comunidades, que caracterizavam a milícia como um aparato alternativo de segurança contra o domínio do tráfico. Doze anos depois, ao final de 2019, as milícias já controlavam áreas que compreendiam uma população de mais de 2 milhões de pessoas, atuando inclusive nos ramos da construção civil nas áreas dominadas. Nestes termos, o projeto é meritório diante da equiparação à atividade terrorista quando desempenhadas determinadas atividades por grupos criminosos organizados, conforme descrito no relatório. Neste sentido, o projeto prevê que serão punidas com pena de 12 a 30 anos de reclusão as condutas descritas exercidas por qualquer razão, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado. Ressalte-se que as atividades equiparadas a terrorismo são aquelas consideradas mais gravosas, que afetam e causam terror na vida de comunidades e regiões. Por conseguinte, propomos emenda para alterar o §3º prevendo a finalidade de provocar distúrbios civis. Notícias recentes demonstraram o planejamento reiterado de facções para tirar a vida de autoridades públicas, notoriamente conhecidas pela defesa da segurança pública, e para promover a fuga de líderes das facções. Entendemos que tais condutas praticadas pela alta criminalidade organizada desestabilizam o Estado democrático de direito e a possibilidade de um futuro para o país com mais segurança. Se o Brasil é signatário da "Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos", que descreve a ameaça, a tentativa e a participação em atentado como passíveis de punição, deve também buscar proteger seus nacionais, que exercem função pública dentro de seu território, contra a ação de grupos organizados.
11:52 R	Assim, incluímos no §3º os incisos V e VI para equiparar a terrorismo as condutas de promoção, participação, planejamento, organização, ameaça, comando, facilitação ou financiamento de atentado contra a vida ou integridade física de funcionário público, sem prejuízo das sanções correspondentes à violência, e de fuga de presos, exclusivamente quando praticadas por grupos criminosos nos termos do §5º do art. 2º. Deverão ser cumpridos os mesmos requisitos dos demais incisos: condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados ou organização terrorista, com a finalidade de gerar terror social ou generalizado. Ainda, no conceito de funcionário público, conforme art. 327 do Código Penal, estão incluídos servidores estatutários, celetistas, membros dos Poderes e eventuais funcionários temporários. Em relação à inclusão do requisito de quatro ou mais pessoas para a configuração dos crimes de associação para o tráfico e constituição de milícia privada, entendemos que terá como consequência a abolitio criminis das condutas realizadas sob a égide da lei anterior. Considerando que a proposta do projeto é punir com maior gravidade aquelas condutas consideradas como terroristas, optamos por suprimir a alteração referente à Lei Antidrogas, mantendo o aumento da pena de multa. Também suprimimos tal requisito do tipo referente à constituição de milícia privada, mas alteramos sua parte final para que conste, conforme o PL, a finalidade de cometer quaisquer crimes, e não apenas aqueles do Código Penal. Além disso, mantivemos o aumento da pena máxima para dez anos e a previsão de pena de multa. Acreditamos que desse modo se dará ênfase de fato à grande criminalidade, àquela que efetivamente impacta regiões e economias, ao invés de focar em grupos menos relevantes, que também devem ser punidos, mas proporcionalmente à sua atuação. Por último, faz-se necessário alterar a ementa do projeto para que melhor se adeque à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. III - Voto. Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do PL nº 3.283, de 2021, com o oferecimento das seguintes emendas: EMENDA Nº - CSP Dê-se à ementa do PL nº 3.283, de 2021, a seguinte redação: "Altera as Leis nº 13.260, de 16 de março de 2016, 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como atos terroristas condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados; aumentar a pena de multa do crime de associação para o tráfico; e modificar o crime de constituição de milícia privada." EMENDA Nº - CSP Dê-se ao §3º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, de que trata o art. 1º do PL nº 3.283, de 2021, a seguinte redação: "Art. 2º. ……………………................................................................................................................................…………..................... .............................................................................................................................................................................................................. §3º Equiparam-se a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado que: ………………………………………………………...............…………………………………………..........................……………............... III - constranjam, mediante violência ou grave ameaça, alguém ao pagamento de prestação pecuniária ou qualquer tipo de vantagem como condição para o exercício de atividade econômica; IV - exerçam, mediante violência ou grave ameaça, outro tipo de controle social ou poder paralelo sob determinada região ou zona territorial urbana ou rural em prejuízo das liberdades individuais; V - promovam, comandem, organizem, planejem, participem, facilitem, ameacem ou financiem atentado contra a vida ou integridade física de funcionário público nos termos do art. 327 do Código Penal, sem prejuízo das sanções correspondentes à violência; ou VI - promovam, comandem, organizem, planejem, participem, facilitem, ameacem ou financiem a fuga de preso ou de indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa. ………………………………………………………......................................................................................................." (NR)
11:56 R	EMENDA Nº - CSP Dê-se ao art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, de que trata o art. 2º do PL nº 3.283, de 2021, a seguinte redação: “Art. 35. ................................................................................................................................................................ ……………………………………………………….................................................................................................. Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.” (NR) EMENDA Nº - CSP Dê-se ao art. 288-A do Código Penal, de que trata o art. 3º do PL nº 3.283, de 2021, a seguinte redação: “Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e pagamento de 2.000 (dois mil) a 3.000 (três mil) dias-multa.” (NR) Sr. Presidente, é esse o relatório. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A matéria está em discussão. Com a palavra o nobre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Quero fazer, em primeiro lugar, um comentário a respeito do relatório e do voto muito bem proferidos pelo nosso Senador General Hamilton Mourão e que tiveram, na pessoa do Senador Alessandro Vieira, aplicado o talento reconhecido por todos nós daquele Senador, que tem sido um estudioso desse assunto e do momento que nós estamos vivendo. Não é possível que um brasileiro não fique triste com os dados que são lidos, especialmente na página quatro. Nós vivemos num país que tradicionalmente foi marcado pela convivência, pela coexistência, pela tolerância entre os diferentes, apesar de essa palavra ter outros significados. Mas é isso mesmo. É a coexistência, não é? Um povo cordial, como se dizia, e como é, na verdade, a índole do brasileiro. E nós temos zonas de exclusão. A zona de exclusão ficou notória no mundo, no Iraque, que tinha a zona de exclusão onde o governo não podia entrar para perturbar a vida dos curdos, no Norte, e, principalmente ao Sul do país, para não molestar as maiorias xiitas - as maiorias xiitas. Então a zona de exclusão se propagou pelo mundo, especialmente em função da droga - no caso do Iraque, da guerra -, na Colômbia. Enfim, nós temos zonas de exclusão. É isso que diz a estatística que o Senador General Hamilton Mourão leu para nós. Na avaliação da evolução de 2007 para 2023, no caso, no Rio de Janeiro, - mas não é só no Rio de Janeiro -, quando você analisa coisas sintomáticas, não é?
12:00 R	Lá tem gato, seja de energia elétrica, seja de água, e ninguém vai lá. Bota na conta e ninguém entra. São zonas de exclusão que foram criadas. Eu fiquei muito impressionado no sábado, quando li a entrevista desse promotor de São Paulo Lincoln Gakiya. Apresentei inclusive um requerimento da Comissão de Justiça para convidá-lo para falar. Ele vive praticamente confinado hoje. Olhem bem: o agente da lei é que tem que se proteger, ele não tem liberdade para circular. Então nós estamos perdendo a guerra, General - se me permite fazer a comparação. Nós não estamos ganhando, não estamos vencendo a guerra; nós estamos perdendo. Não reconhecer que nós estamos perdendo a guerra já é ruim. Então eu acho que esse projeto, Senador Styvenson - e aí quero cumprimentá-lo -, é mais do que oportuno. Não vai ser a semântica se é distúrbio civil, militar, eclesiástico, parlamentar - não é isso; nós estamos perdendo a guerra. Portanto, temos que, aqui no Parlamento, cuidar de modernizar a legislação, nos informar a respeito da realidade. E eu quero externar aqui a minha seguinte posição: eu voto a favor, esse projeto vai para a Comissão de Justiça, onde será terminativo. Não é assim a tramitação dele? E acho que nós deveríamos ainda contar com outros subsídios que se possam levantar não apenas com a situação vivida hoje - e ainda se vive - no Rio Grande do Norte, estado do Senador Styvenson, mas de outras informações que se possam colher. Quando se está perdendo a guerra, você tem que cuidar muito do moral do seu time, do time que está perdendo a guerra e sabe que está perdendo. Então este é um projeto que surge no momento oportuno e, se vier a ser aprovado, tenha ele a relatoria do Senador Kajuru Nasser ou se tenha a relatoria do General Senador Hamilton Mourão, eu acho que ele é, acima de tudo, oportuno não porque ele vai resolver, mas ele vai contribuir para uma reflexão, um amadurecimento na tarefa legiferante que nós temos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Styvenson, em seguida o Senador Fabiano Contarato. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer ao senhor, todas as ligações feitas por mim o senhor atendeu e se mostrou sempre disposto a colocar em pauta e ter o entendimento em relação a esse projeto de lei. Senador Esperidião, ele pode não dar a solução, mas ele ocupa a vacância legislativa e jurídica que os operadores de Direito - delegados, juízes, promotores - não tinham como operar. É mais uma arma contra a guerra do crime, e essa arma demorou a chegar porque estava nesse espaço vazio jurídico.
12:04 R	Eu posso até ser o autor do projeto, mas eu tive a participação... Não sei nem se eu devo citar o nome dos participantes que estudaram e fizeram o levantamento, que foram duas pessoas jurídicas; um juiz de direito que atua na área criminal no meu estado, numa área permanente de guerra que é o Município de Macaíba - permanente de guerra porque está ocupado por duas facções -; um professor de direito penal que advoga e também viu e contribuiu com esse projeto de lei muito bem relatado pelo Senador Alessandro. Ele fez acréscimos, ele fez ali a retirada, atendendo a pedido do Senador Jaques Wagner, do Senador Contarato, que deixava... Atendemos, porque queríamos, sim, atacar uma só célula, a célula criminosa. O projeto em si já é muito claro. O projeto em si precisa tramitar rápido. Eu já falei com o Presidente da CCJ, e ele disse que, se tiver esse acordo, Líder do PT, já vai daqui para a CCJ para ser votado amanhã. Por quê? Porque ele só se explica. A gente está tratando de organizações criminosas que ganharam espaço, que estão vencendo a guerra, justamente pela ausência. Esse projeto é de 2021, muita coisa ainda precisa ser feita. Não dá para chegar ao limite de ter autoridades, de ter funcionários públicos, de ter pessoas sendo ameaçadas pelo grupo organizado, pelo crime organizado, por milícias. Eu falo isto: criminosos. Eu não estou falando de organizações civis que buscam ali seus direitos políticos. Estou falando, sim, de organizações criminosas que articulam, que planejam, que de forma ardilosa atentam contra a vida de pessoas que utilizam da lei para manter a segurança, a ordem, a paz dentro dos nossos estados - são as facções. Pode ser que a gente não vença essa guerra agora, mas a gente está dando o primeiro passo, não é isso, general? A gente está colocando quem na rua? A nossa cavalaria? O que não pode é ficar na ausência jurídica, legislativa. E eu creio que nenhum Senador presente nesta Comissão seria obstáculo em combater o crime organizado. Nenhum Senador ou ninguém nesse país contribui, favorece ou privilegia criminosos. Por isso que esse projeto teve acordo aí, em cima da hora, mesmo para corrigir uma palavra que estaria ali, que poderia causar uma dubiedade, uma ambiguidade, ou que não abrangesse um público que não fosse os criminosos. Esse foi o empenho de cada Senador aqui, de cada Senador de levar isso para a sociedade como resposta. Então, Sr. Presidente, agradeço ao Juiz Barros, do meu estado, que contribuiu, ao Prof. Felipe, a todos os Senadores que atenderam nosso pedido de vir aqui hoje para a votação, ao senhor, especificamente ao Senador Alessandro. Creio que hoje a gente dá uma grande arma, a gente dá um grande passo para conter a expansão criminosa no nosso estado - no nosso estado que eu falo, o Brasil, Espírito Santo, Brasília, Rio Grande do Sul, Acre. Porque agora, sim, quando a gente equiparar que tudo o que eles fazem para aterrorizar, amedrontar... O senhor acabou de falar no início desta sessão que o Senador Magno Malta, quando foi fazer uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre, tinha que entrar enrolado num pano, tinha que trancar as coisas... Oitiva... Gente, olha o medo que as pessoas têm do crime organizado. Não querem testemunhar, não querem mostrar rosto. Isso é terror. Isso é terror!
12:08 R	Para a gente, como político, entrar numa comunidade para pedir voto, para falar de políticas públicas, tem que ter autorização de quem? Do dono? Então isso que acontece no dia a dia, combater o novo cangaço... Invadem uma cidade, aterrorizam as pessoas, colocam as pessoas como escudo em cima de carro. Afetam a segurança pública quando atiram nas unidades, queimam, como foi no meu Rio Grande do Norte. Desafiam até a última hora, como foi desafiado ontem no Rio Grande do Norte por uma facção: mesmo com polícia dentro de comunidades, dentro de morro, e esses marginais, esses terroristas comemorando o aniversário da facção, no dia com a maior operação que o Rio Grande do Norte já teve, de polícia toda coordenada, dentro de unidades, dentro de favela, de comunidades, e eles, com fogos de artifício. Isso é como eles tratam as instituições públicas. É assim que eles tratam, Sr. Presidente, é assim que eles veem a gente. Eles têm a total liberdade de fazer planejamento, arquitetar crimes contra autoridades, contra promotores, como foi citado, contra policiais que combatem o crime na rua, contra delegados, e a gente não fez nada até aqui. Está dando esse passo agora. Então quero agradecer mais uma vez a todos os Senadores que concordam com esse projeto de lei. E a sociedade com certeza vai começar a ver que não tem aqui Senador que defende criminalidade, que defende organização criminosa. Todos contra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui parabenizar a iniciativa do Senador Styvenson. Ele sabe da minha admiração, respeito e do meu comprometimento também com o combate e a redução da criminalidade, ao passo em que eu também saúdo o Relator ad hoc, nosso querido Senador Mourão. Mas eu queria fazer aqui uma complementação com o objetivo de ajudar, por gentileza. Nós sabemos que toda conduta que tem repercussão no direito penal brasileiro é chamada de infração penal. Infração penal é o gênero, que tem como espécie crimes ou contravenções penais. Eu acho que esse projeto de lei é um momento para a gente corrigir um erro no Código Penal desde 1940, e eu vou explicar por quê. No crime de associação criminosa previsto no 288, ele fala em associarem-se para o fim de cometer crimes, no plural. Isso foi um grande erro, porque se nós tivermos uma organização integrando, mantendo, custeando organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão para cometer ou para o fim de cometer um único crime, você não vai ter o 288, não vai ter o 288-A. Eu acho que agora é o momento de aproveitar esse projeto e alterar: ao invés de ser "para o fim de cometer crimes", seria "para o fim de cometer infração penal", porque aí você abrangeria tanto o crime como a contravenção penal e além. Se a pessoa se reunisse, essa atividade paramilitar, para o fim de cometer apenas um crime, nós teríamos adequação típica, porque hoje, do jeito que está a redação, determinando a palavra crimes no plural, seria obrigatório que essa associação criminosa fosse para praticar mais de um crime, e a lei penal não pode ter uma interpretação in malam partem, para prejudicar, e nós estaríamos tendo um comportamento do Supremo ou do Poder Judiciário interpretando que, se for uma associação criminosa para a prática apenas de um crime, nós não teríamos reincidência desse tipo penal.
12:12 R	Eu acho que é o momento de a gente fazer essa correção. Faço um apelo, porque aí nós faríamos esta correção: onde está escrito "crimes", leia-se "infração penal", que abrangeria apenas um ou mais e também a contravenção penal. Essa é a minha sugestão. Parabenizo o Senador Styvenson, bem como o Senador Mourão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, pela ordem, para discutir esse tema. Eu vou votar a favor da mudança, mas eu acho que a interpretação que o querido Senador Fabiano Contarato está dando a crimes não é a dominante. O sentido do "crimes" é quaisquer crimes. Por isso, ele vale para o singular. Isso não quer dizer... Isso é quanto ao Código Penal. Como a intervenção está sendo feita para dizer "infração penal", que compreende qualquer tipo e qualquer gênero, eu voto a favor, mas não posso deixar de dizer que se discute se crimes têm que ser plural. Não tem que ser plural. Quaisquer crimes é a interpretação que eu conheço como dominante. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Estão inscritos o Senador Magno Malta e o Senador Eduardo Girão, mas o nosso Relator pediu a palavra. Por favor. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para me inscrever também, Presidente. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Só para acrescentar que o Fabiano Contarato fez esse levantamento. Eu acho que não há problema nenhum, Sr. Presidente, em colocar contravenção. Eu acho que acrescentar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Qualquer infração penal. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Qualquer. Não, está certo. Não, a motivação que a facção criminosa tenha para fazer qualquer ato terrorista dentro de uma sociedade é uma coisa. Agora, incluir, dentro da tipicidade, a contravenção, os crimes, tudo isso, eu não vejo problema. Isso pode ser ainda alterado aqui ou pode ser alterado na CCJ. A gente tem até a CCJ para discutir isso aí, Senador Fabiano Contarato. Está bem? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Styvenson, que é militante da segurança pública, com resultados excelentes nas suas iniciativas dentro do seu estado, que vive hoje um momento dramático. Há uma coisa falada pelo Senador Esperidião Amin que é a chamada zona de exclusão. Isso não é uma coisa nova. Quando eles fizeram um Brasil Paralelo falando sobre a violência no Brasil, a minha tristeza foi eles não terem consultado o relatório da CPI do Narcotráfico, porque tudo que foi colocado ali parece uma coisa inocente perto do que está naquele relatório. Se colocassem ali só o advento dos seis dias do Acre, quando descobrimos cemitérios clandestinos, muita gente... Eu quero até... Não sei nem hoje qual é a situação dela, mas a primeira que veio depor aqui fazendo a denúncia foi uma Deputada chamada Naluh, eu acho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Naluh Gouveia, não é? Eu lembro que recebi a Marina Silva, que era Ministra, junto com o Senador Tião Viana, irmão do Jorge, que era Governador e estava escondido, ameaçado de morte. Quando nós chegamos ao Acre, as casas todas estavam fechadas, as pessoas olhavam pela fresta da janela. Aquilo, de fato, era uma zona de exclusão. Por que as pessoas entravam encapuzadas? Porque a gente precisava fazer uma ligação de crime, mas as pessoas não podiam ser vistas, ser apresentadas. Por isso que eu falo - foram seis dias -, mais uma vez, que V. Exa. abriu as portas da assembleia para aquelas oitivas que foram violentíssimas, foram dias terríveis, amedrontadores e que foram se avolumando.
12:16 R	É nesse relatório da CPI do Narcotráfico que a gente aponta a chegada do PCC, que está aniversariando, com 20 anos, fundada pelo Geleião e que tinha o Marcola como assessor do Geleião. O Geleião morreu, mas foi ouvido por nós na Assembleia Legislativa de São Paulo, quando daquele advento da Maria do Pó, em que o delegado de São Paulo desapareceu com 250kg de cocaína que estavam guardados dentro do IML. Nesses adventos todos, nós apontamos a chegada do chamado, há 20 anos, GPS que localizava a droga que era jogada no mar e, lá na sua terra, era jogada no meio da selva, e, depois, os caras da própria polícia iam lá buscar por causa do comando daquele cidadão - não há como não falar o nome -, Hildebrando Pascoal, que tocava o terror dentro do estado. Então, essa zona de exclusão vem crescendo, vem se acumulando por uma série de fatores: falta de políticas preventivas, falta de políticas de enfrentamento. Num país com as fronteiras como as nossas... Eu me lembro de que, naquela época - a nossa fronteira com o Paraguai tem 110km, acho que são 110km, Peru e Bolívia -, lá nós tínhamos 34 agentes da Polícia Federal. Todas as cabriteiras ali do Mato Grosso não tinham número suficiente de Polícia Federal. Todo carro roubado entrava pelas cabriteiras do Mato Grosso. E isso veio se avolumando - veio se avolumando. Por que a queda da violência e dos crimes ocorreu nesses últimos quatro anos? Porque o cidadão ganhou o direito de guardar sua propriedade, de guardar sua vida, de guardar seu carro, a sua casa. Por isso, é necessário que nós entendamos o porquê de o cidadão não ter o direito de guardar a sua casa, quando nós estamos com a criminalidade altamente armada, fruto de um acúmulo de atitudes que não foram tomadas para chegarmos a esse termo aqui. Queria fazer essa consideração para confirmar o meu voto e dizer que realmente nós precisamos ir buscando soluções, até porque qualquer solução votada aqui sem ser efetivada e nada moram na mesma casa. É preciso que nós façamos a nossa parte para que o poder público efetive aquilo que está sendo votado aqui. Por isso, Sr. Presidente, agradeço. Parabenizo o Styvenson mais uma vez; pelo relatório, o Girão. Acho que a mudança dessa palavra abrange muito mais. A palavra "miliciano" teve uma força muito grande nos últimos quatro anos, mas parece que agora perdeu a força, perdeu o valor. A palavra "miliciano" agora está muito branda, muito bacana. O poder público está batendo palma para miliciano, não é? Então, a essas coisas todas a gente precisa prestar atenção e não ter não ter medo de dizer aquilo que é verdade. Por isso, é muito importante... Aí, volto ao assunto, não vou participar - V. Exa. colocou o assunto, porque é Presidente desta Casa, de que recebeu um convite do Ministro da Justiça, isso é absolutamente normal -, mas, na verdade, o que nós estamos pedindo é que ele venha à Comissão para que nós possamos ouvi-lo aqui. Mais uma vez, reafirmo o meu voto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Eduardo Girão e, em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro.
12:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, Senador Petecão, eu queria apenas cumprimentar a força do diálogo que nós promovemos aqui, nesta Comissão, importante. Eu nunca vi... Esta Comissão foi criada há pouco tempo e hoje está superconcorrida, uma das mais concorridas hoje do Senado Federal, para você ver como esse assunto da segurança pública está tomando conta da vida da gente, na ordem do dia. Lá no meu Estado do Ceará, nós estamos vivendo uma tragédia todo dia. O que o Rio Grande do Norte está vendo agora, Senador Mourão, nesses últimos 20 dias, lá no Ceará a gente está vendo todo dia. Há cidadãos, trabalhadores que têm que pedir autorização, não apenas na capital Fortaleza, mas no interior do estado, para poder entrar no seu bairro, autorização a facções criminosas. O crime organizado está mandando ao ponto de expulsar famílias. Senador Petecão, tem vídeos - depois eu posso mostrar aqui - em que dá quatro horas, tem que sair em quatro horas; se não sair em quatro horas... E aí deixa as crianças, Senador Jayme, chega ao ponto de deixar, porque tem que sair... As famílias: "Vamos, vamos embora. Deram a ordem". Os livros tudo no chão, a mochila, os livros foram caindo. É uma coisa de partir o coração o que a gente está vendo hoje. E esse projeto... Por isso que eu quero cumprimentar o Senador Styvenson Valentim; o Senador Alessandro Vieira, pelo belíssimo relatório; e o Senador ad hoc Mourão, que tem também uma simbologia, é emblemático na sua leitura. Eu acho que a gente está dando um passo. Eu só queria deixar um pedido, Senador Marcos do Val, um pedido: que a gente possa levar isso direto, com urgência, para a CCJ amanhã. E nós temos muitos membros aqui. E eu peço ao Líder do Governo, nobre Senador Jaques, que possa fazer esse apelo, que a gente está aqui agilizando, flexibilizando para ver se a gente vota amanhã, na CCJ, esse projeto, que é importante para a nação, é uma sinalização de que os Senadores não toleram o crime organizado. Eu acho que isso é uma mensagem positiva desta Casa revisora da República para a sociedade brasileira, que não tem uma imagem muito boa nossa, não é? Eu acho que, com isso, se ganhariam pontos importantes, e a estaríamos cumprindo o nosso dever para enfrentar o crime organizado, porque o Estado tem que ser forte, tem que enfrentar, deixar de gastar dinheiro com propaganda e publicidade, investir em inteligência e em projetos legislativos como este que a gente está votando aqui, que eu acho que vai ser à unanimidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o Senador Flávio Bolsonaro e, em seguida, o Senador Jaques Wagner. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, eu quero também declarar meu voto favorável ao projeto do Senador Styvenson, em especial depois das alterações que foram feitas aqui, pelo Relator. As minhas preocupações maiores foram aqui atendidas no relatório, ao substituir a expressão "provocar terror social ou generalizado" por "provocar distúrbio civil". Eu acho que é um passo importante. Só que mais importante do que isso: eu acho que a qualificação que estava sendo dada para a formação de associação criminosa, que estava passando de duas ou mais pessoas para quatro ou mais, era perigosa, podia, na verdade, gerar um desencarceramento em massa de traficantes de drogas condenados por associação criminosa para fins de tráfico de drogas. Isso foi corrigido aqui, no projeto, e o Relator de pronto entendeu também.
12:24 R	Agora, como sou integrante da CCJ, é óbvio, quero, sou a favor de que a gente aprove isso aqui hoje do jeito que está no relatório, mas, na CCJ, a gente tem que discutir alguns assuntos. Por exemplo: quanto a essa sugestão do Senador Fabiano Contarato, eu tenho preocupação. Do jeito que está colocado, "cometer quaisquer tipos de crimes"... Eu vou ler aqui para vocês como ficou a redação final, como está aqui, no relatório lido pelo General Mourão: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar [o.k.], milícia particular [o.k.], grupo" - o que é grupo? - "ou esquadrão" - qual é a definição de esquadrão? Porque, se a gente pode estar colocando aqui "para o fim de cometer [crime ou] crimes"... Por que eu sugiro que façamos debate na CCJ? Porque a definição de grupo ou esquadrão eu acho que está mais na questão do subjetivismo do Judiciário na hora de tomar a decisão. Não há nada na lei especificando o que é isso. Esse é um ponto. E outro: se hoje há três moleques aqui assaltando, roubando celular na saída de algum lugar aqui, numa grande capital, ele está enquadrado aqui, no crime, e eu acho que essa não é a intenção da legislação. Portanto, eu acho que um debate a ser feito na CCJ de forma célere, para a gente dar uma resposta rápida, é se não é o caso, sim, de estabelecer quais tipos de crimes aqui - não todos -, incluindo contravenções. Eu acho que a intenção aqui não é pegar contravenção penal, é pegar crimes mais graves. A gente quer dar uma punição aqui para crimes mais graves. E outra coisa que eu também não entendi, mas não acho que seja fundamental neste momento, é que, no projeto original do Senador Styvenson, nos arts. 2º e 3º, o 2º trata da Lei Antidrogas, o 3º trata de milícias. E havia uma pena de reclusão igual para os dois tipos de associações aqui: de cinco a dez anos. No entanto, no relatório do Senador Alessandro, no art. 2º, a punição ficou de três... No art. 35, que é o art. 2º, ficou de três a dez anos. Com relação a associação para o fim de tráfico de drogas, de três a dez anos; e, em relação às milícias, ficou de quatro a dez anos. Assim, primeiro, eu não sei por que a distinção, até porque hoje já se discute - e quem é profundo estudioso da segurança pública sabe que a gente já caminha para isso - a narcomilícia, quer dizer, uma unidade de narcotraficantes com agentes públicos que agem fora da lei, que têm que ser punidos severamente. Então, eu não sei nem se a nossa inovação legislativa já não pode caminhar para uma definição mais ampla, para tratar com o mesmo rigor tanto um traficante como alguém, algum agente público que se associe para fins de tráfico de drogas ou qualquer outro tipo de atividade, como a prevista na questão das milícias, mas eu entendo que podia manter igual. Que seja de quatro a dez anos, e não a pena mais branda para traficante; de quatro a dez anos para todos. Eu entendo que ele coloca aqui os quatro anos, Senador Contarato, exatamente para estar ali na subjetividade do juiz e para, na hora de fazer a dosimetria da pena, ele ter a possibilidade de que a condenação seja a quatro anos, portanto não em regime inicialmente fechado, já que é possível que seja em regime aberto ou inicialmente aberto quando a pena prevista é de até quatro anos, por ser um crime de menor potencial ofensivo. Só que a gente está tratando de uma lei grave. Eu acho que a gente não tinha que ter brecha aqui para crime de menor potencial ofensivo; tinha que ser de cinco a dez, para não ter nem a possibilidade de o magistrado condenar a uma pena que dê a possibilidade de um camarada... Porque a gente está tratando aqui de crime de terrorismo, de associação para crimes graves, não é?
12:28 R	Então, com essas contribuições, Presidente, eu quero deixar aqui o meu voto favorável para que a gente, na CCJ, possa discutir esses pontos específicos para que a gente tenha aqui realmente uma lei exequível, que é o objetivo do seu autor: o combate rigoroso ao crime organizado. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Antes de passar a palavra ao próximo orador, só quero dizer que o convite ao Ministro já está protocolado na Mesa, e eu gostaria de que V. Exa. o incluísse extrapauta, para que a gente pudesse votar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu queria apenas louvar a iniciativa do Senador Styvenson, que, antes de assumir a senatoria, se dedicava, como membro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, à defesa da vida dos seus irmãos no combate ao crime organizado, ao crime comum, ao tempo em que eu também parabenizo a sua corporação, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte; o seu comando, que eu não conheço; e a própria Governadora, que, a despeito da gravidade, conseguiu superar, evidentemente com a contribuição do Ministério da Justiça, que enviou, se não me engano, 800 membros da Força Nacional de Segurança, e que, em função desses ocorridos, também tem operado na forma de transferências fundo a fundo para poder socorrer os estados que estavam com esse problema naquele momento. É pena que o Senador Amin já saiu, porque ele falou, dirigindo-se ao Senador Mourão, a quem eu parabenizo pelo relatório, que nós estamos perdendo a guerra, numa linguagem bem própria daqueles que serviram na carreira militar. E eu quero mais fazer uma reflexão, porque, se nós estamos perdendo a guerra, pode ser que o caminho que nós escolhemos para combater o crime não seja o mais eficiente, o mais eficaz. Eu fui Governador por oito anos e acabei aprendendo a fazer reuniões mensais com todos os órgãos de segurança, com o Ministério Público e com o Judiciário, porque, no Brasil - ou pelo menos na Bahia - prende-se muito e prende-se mal. Esse exemplo que você citou, Flávio... O moleque... Tudo bem que ele está fazendo um crime, está roubando uma lata de leite, está não sei o que lá... Joga na cadeia, joga na delegacia, que, pela falta de qualidade, acaba sendo a universidade do crime, e não há correção. Eu apliquei muito os centros de aplicação de penas alternativas, que é uma decisão do juiz. Eu acho que, quando o impacto ofensivo do delito não é de morte - evidentemente, se for homicídio, não vamos discutir isso -, às vezes, é mais produtivo você impor uma pena alternativa de servir, de arrumar uma escola, de pintar um muro, porque, às vezes, a vergonha que aquela pessoa passa pode retorná-la ao convívio social. E, às vezes, quando você vai para a cadeia ou para a prisão, até porque não se consegue ter prisão para tudo... Quem tiver o desprazer de visitar alguma vai ver o que é aquilo ali; é totalmente... não é educativo. Eu quero dizer, Styvenson, que trabalhamos para poder superar pequenos obstáculos que eu acho que poderiam dar ao projeto a conotação de alcance social, só para a gente não misturar. E, de novo, concordando com o Flávio, Girão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não tem problema. Eu concordei tanto quando estava no seu governo; agora eu quero que você concorde comigo no meu. (Risos.)
12:32 R	Mas, ao Girão, eu quero dizer o seguinte - aproveitando também o que o Flávio disse: eu acho que nem sempre a pressa legislativa pode corresponder ao melhor texto, entendeu, Styvenson? Estou entendendo que você tem que dar uma resposta ao seu estado, ao seu povo, por tudo o que está acontecendo, mas acho que tem que trabalhar melhor, porque senão acaba a gente produzindo uma legislação em que no final as interpretações vão de A a Z. Então, a gente precisa de ser muito preciso naquilo que a gente quer. Eu estou dizendo isso porque todo mundo aqui, ou quase todos nós já fomos governo e oposição, e a depender da posição em que a gente esteja, o tipo de crítica é diferente. O que eu quero dizer, ao fim e ao cabo, é que não conheço, pelo menos como Governador que fui durante oito anos, uma saída; se alguém já chegou ao ponto de dizer: "Isso aqui vai terminar com tudo". Os Estados Unidos têm pena de morte, têm prisão de tudo que é tipo e nem por isso deixa de ter tráfico de drogas lá dentro. Então, estou dizendo que temos que pensar mais profundamente sobre as raízes do crime organizado, que hoje, Senador Petecão, é uma indústria, é uma multinacional do crime. Esse episódio que você citou, Magno, do Hildebrando... Se não me engano, o Hildebrando foi da Polícia Militar do Acre. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Foi coronel. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ele não foi Senador ou Deputado? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Deputado Federal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pronto. Então, eu me lembrava dele. Então, reparem como eles se infiltram nas instituições. Às vezes, eles pegam os meninos para servirem no Serviço Militar Obrigatório só para os moleques aprenderem a atirar e depois vão ser convocados. A gente sabe que acontece isso. Então, é uma coisa complexa. Eu parabenizo mais uma vez você. Felizmente, conseguimos chegar a um denominador, para que não se misturem as coisas. Por isso, eu pedi para tirar o termo "terror social", para não parecer que... Bom, porque o cidadão faz uma greve, alguém pode dizer que é terror social. Não tem nada a ver uma greve com o crime organizado vendendo com o tráfico, fazendo milícia e tendo território liberto em que ninguém sobe, ou em que o comerciante, para funcionar o seu negócio, tem que pagar a mensalidade, senão batem na porta dele para arrombar. Então, quero parabenizar, agradecer e somente suscitar essa reflexão aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Styvenson, você ainda vai fazer uso da palavra? (Pausa.) General Mourão, enquanto o Styvenson conversa ali com os colegas. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu só queria complementar, vendo as discussões que foram travadas aqui, que a questão do narcotráfico, não só aqui no Brasil mas em países da nossa América Latina, como México, Colômbia, Venezuela, atingiu níveis que ultrapassam, vamos dizer, simpatias ou metodologias; e compete ao Estado combater essas organizações, independentemente do Governo de turno. Nós aqui, Senado Federal, somos uma instituição de Estado. Então, temos que fazer o nosso papel no sentido de oferecer ao sistema judiciário e às organizações policiais as melhores armas no sentido de combater essas organizações. Hoje essas organizações estão estruturadas e têm três níveis: uma força de combate, que é aquela que a gente vê na rua, de fuzil na mão; uma força de sustentação, que foi suscitada aqui pelo Senador Jaques Wagner, quando fala que tem o cara que foi Deputado, tem o outro que é o dono do posto de gasolina, tem o soldado que vai servir o Exército; e tem uma força subterrânea, que faz o serviço de inteligência deles. Então, nós não estamos enfrentando amadores, e se nós não nos juntarmos, independentemente das nossas preferências, das nossas visões de mundo, quem é que está sofrendo? É a população pela qual nós somos responsáveis. Então, parabéns aqui ao Styvenson por esse projeto.
12:36 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só, antes de colocar em votação, quero fazer uma questão de ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Eu queria perguntar ao autor do projeto se ele não concorda - e aos demais Senadores também -, naquela ressalva que eu fiz sobre a dosimetria da pena no art. 2º e no art. 3º, com voltar como estava no projeto, não no original, que estava de dez a trinta anos, mas, nos dois casos, ser de cinco a dez anos. Se puder, no relatório, ser acatada essa questão de ordem, Presidente, porque hoje está lá, no art. 2º, reclusão de três a dez anos e, no art. 3º, reclusão de quatro a dez anos. Se a gente está tratando de crimes graves, de associação para o tráfico, associação de milícia e tal, de organizações criminosas para esses fins, seria razoável que nós déssemos uma resposta para que as pessoas não tivessem sequer a possibilidade de serem condenadas a uma pena que não as mantivessem encarceradas desde o início do seu cumprimento. Portanto, que voltasse a ser de cinco a dez anos nos dois casos. É uma espécie de emenda oral que eu faço aqui ao autor, se concordar com ela. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O momento é este. O projeto está em discussão, e V. Exa. pode apresentar... E aqui, com o autor do projeto - eu estou vendo aí o senhor conversando com ele -, encontrarmos aí um entendimento para avançarmos. Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Petecão, o Senador Jaques Wagner... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele teve que se ausentar, ele está indo a uma reunião. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Eu queria responder a ele, claro, com todo carinho que eu tenho por ele, por ele ter me ajudado muito nesse projeto, que eu confio muito no corpo legislativo, na Consultoria do Senado Federal. Eu creio que, quando esse projeto foi pensado, eu coloquei aqui três ou mais pessoas que trabalham dentro da área - que é um juiz, que é um advogado, que é um delegado -, que ajudaram a construir este projeto desde quando chegou no Senado, quando passou pelo corpo técnico e passou pelas nossas assessorias. Tudo isso que já foi discutido... Eu acho, sim, que tem que ter discussão para aperfeiçoar o projeto para ficar ruim para a vida dos criminosos - não é ruim para a vida dos brasileiros, não. A gente tem que aperfeiçoar o máximo possível para ficar pior para eles. E lembrando que aqui o que a gente está discutindo muitas vezes, Senador Contarato, eu acho que foge ao tema. E eu estou muito feliz porque o tema principal é que a gente equipare a tipicidade de crimes, como queimar ônibus, parar o direito de vir das pessoas, fechar comércio, não permitir que a polícia suba morro, não deixar que o político peça voto na favela, não deixar escolas funcionarem... Eu acho que a discussão é essa. Por quaisquer outros motivos, uma organização criminosa manda um salve e paralisa tudo de serviço público, de hospital... Não tem ninguém aqui nesta sala, Sr. Presidente, que vai entender, conceber e aceitar que se jogue uma garrafa de gasolina dentro de hospital e se queime hospital público ou privado, que se queime patrimônio público ou privado. É disso que a gente está tratando, é desses crimes que a gente está tratando, é de tipificar a ação de organizações criminosas, que estão muito acima do Estado - tanto que foi dito que se está perdendo a guerra. E esse acima do Estado é porque se permite em várias áreas... Mas o que a gente está discutindo aqui é legislação. Então, a ocupação desse espaço vazio que não tinha antes eu acho que já é um bom caminho e está de bom tamanho. E, só retornando à questão da credibilidade, eu confio em todos os funcionários do Senado, porque passou por eles, que trouxeram essa solução dentro da legalidade, da constitucionalidade, da juridicidade. Então, se o Flávio está pedindo aumento da pena ou equiparação da pena ao projeto inicial, se isso estiver dentro da constitucionalidade, da juridicidade, se estiver dentro da técnica legislativa, se não ofender nada disso, claro; eu acho que tem que ser a pena máxima mesmo para todo esse tipo de gente.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nossa assessoria da Mesa aqui nos informa que o nosso Relator, o General Mourão, vai ter que... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É só alterar essa partezinha, mais nada. São duas emendas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Exatamente. Sobre a sugestão do Senador Flávio Bolsonaro, ele vai se pronunciar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Porque o senhor é o Relator, o senhor que tem que se manifestar. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Agora. Eu concordo com o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. É que vai ficar gravado aqui nos Anais da Comissão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para deixar claro, então, para ficar gravado, Presidente, se eu puder colaborar... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele tem que ler, Flávio. Você pode ler, e depois ele vai ler. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - São duas. Na segunda e na terceira emendas feitas pelo Relator, em vez de estar lá pena de "reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos", na Emenda 2, e, na Emenda 3, "reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", vai ser de "5 (cinco) a 10 (dez)" nas duas. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - General Mourão, o senhor entendeu como o Senador Flávio se manifestou? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Apesar de eu ser mais velho do que o Senador Flávio e ter mais dificuldade de entender as coisas - viu, Senador Petecão? -, eu compreendi. (Risos.) Então, dentro do nosso relato aqui, do nosso voto, para a emenda sem número que altera o art. 35, a pena de reclusão passa a ser de "5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e, para a outra emenda sem número que altera o art. 288-A, também reclusão de "5 (cinco) a 10 (dez) anos". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já foram feitos aqui os ajustes pela nossa assessoria. Não havendo mais nenhum Parlamentar inscrito... Eu gostaria só de fazer um registro: eu acho que o Senador Magno Malta tocou aqui no meu estado, e aqui eu queria parabenizar o Senador Styvenson, a todos. Eu vejo que esta Comissão aqui... Onde o Major Olimpio estiver, ele está muito feliz, porque essa foi uma luta dele nesta Comissão. E eu vejo um amadurecimento político do debate, um alto nível de debate. Isso vai ajudar, porque a Câmara... Quem foi Deputado Federal aqui, como eu e outros colegas, sabe que essa Comissão existe na Câmara, e no Senado nós não tínhamos a Comissão de Segurança Pública. Essa foi uma luta do Major Olimpio, não foi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você também ajudou? Quem ajudou? E hoje nós estamos aqui tendo a oportunidade... Quando o Senador Styvenson me ligou, meia-noite, eu vi o desespero dele. E não é diferente do Acre. Aqui você falava do Ceará. Quando eu estive lá, fazendo uma visita ao ministro, eu falei: "Ministro, todo mundo..." E não é minha área. Você é delegado. Aqui nós temos vários delegados, um general, esse aqui é oficial da polícia - eu não sou -, mas não precisa ser um intelectual disso. O Magno Malta é pastor, é lutador de boxe, capoeira, jiu-jítsu, mas entende muito, é um Senador que entende e entende muito. Ele falava disso há 20 anos, 30 anos, quando esteve no Acre falando exatamente disso. Quem não sabe que essa droga dos maiores produtores de droga entra toda ali pela Amazônia e pelo Acre? Ele já dizia isso no relatório dele. Eu convidei o ministro para que a gente possa fazer um debate lá na fronteira, lá em Brasiléia. Vamos levar a Comissão lá. É uma forma que nós temos de intimidar a Bolívia e o Peru, que são os maiores produtores de droga do mundo. E é muito mais fácil combater a droga lá na fronteira do que combater lá no Rio de Janeiro ou no Porto de Natal ou lá em Santos, mas entra pela Amazônia.
12:44 R	Quem fiscaliza a Amazônia? É impossível. Rios, igarapés, floresta... Então, nós temos que... Esta Comissão pode cumprir um papel muito importante. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero só fazer um parêntese na sua fala que é muito importante. Você está falando da Amazônia. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amazônia como um todo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Coronel responsável pelo espaço aéreo da Amazônia foi preso pela CPI do Narcotráfico. Ele era traficante. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então, eu penso... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E acho que este é o momento que esta Comissão deve aproveitar também para nós rediscutirmos o papel das Forças Armadas no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Porque aqui a nossa Comissão... Nós somos apenas 81 Senadores; na Câmara são 513. É difícil. E aqui nós temos muitos Senadores preparados. Eu vejo aqui o nosso nível. Com todo respeito aos colegas Deputados Federais, mas aqui está a nata de pessoas que podem ajudar e ajudar muito o país. Então é isso. Estou muito feliz. Parabéns, Styvenson. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos votar. Eu estou só parabenizando o autor. General Mourão, parabéns aí pelo seu relatório. Parabéns! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu me perdi aqui. Desculpem-me. A sugestão que o Senador Fabiano trouxe foi acatada? A correção do texto? Não? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ela foi discutida, mas não foi formalizada. O Styvenson deu uma sugestão de que poderia avançar essa discussão na CCJ. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Perfeito, Sr. Presidente. Na verdade, eu só queria fazer uma ressalva aqui quanto à alteração feita pelo nobre querido Senador Flávio Bolsonaro, com relação à pena. Ele se referia a crime de menor potencial ofensivo, e não é crime de menor potencial ofensivo porque, pela Lei 9.099, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todas as contravenções e qualquer crime com pena até dois anos. O que nós estamos discutindo que aumentou a pena de quatro para cinco é o cumprimento do regime inicial dessa pena, que agora passa a ser no regime fechado e que aqui tem meu total apoio. Com relação à discussão que eu fiz foi que qualquer associação para a prática de apenas um crime não vai ter a incidência. E nós não estamos falando na execução, porque aí seria um crime de roubo em concurso de pessoas ou um furto em concurso de pessoas, seja no 157, §2º, inciso I, com pena de quatro a dez anos, seja no 155, §4º, de dois a oito anos. Nós estamos falando apenas na hipótese de associar "para o fim de", ou seja, é uma das hipóteses de você penalizar os atos preparatórios. Nós temos o iter criminis, que é o caminho do crime, que é cogitação, fase da mentalização, a preparação, a execução e a consumação. Aqui é uma exceção de se penalizar atos preparatórios, que é na associação criminosa. Eu apenas questionei falando que nós não teríamos no Brasil nenhuma condenação com associação criminosa se fosse com o intuito de praticar apenas um crime. Essa é a interpretação que se dá nos tribunais, não é o que o Senador Esperidião Amin aqui falou. E eu fiz a ressalva que, se for uma associação para a prática de contravenção, também não vai ter aplicação. Veja o que eu volto a falar: não é a execução do crime, lá é homicídio, é roubo, é furto, é extorsão, é o que for; agora o simples fato de se associar para o fim de cometer crime - é a minha argumentação, ou seja, que basta um - teria associação criminosa, e se fosse infração penal também. Mas eu acatei a ponderação do autor de que esse debate pode ser feito de forma muito mais profunda na Comissão de Constituição e Justiça. Estou aqui é para contribuir. Contem comigo e, mais uma vez, quero parabenizar tanto o autor como o Senador Hamilton Mourão e, pelas intervenções, o nosso querido Senador Flávio Bolsonaro.
12:48 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Então, Presidente, eu só termino parabenizando o senhor pela condução dos debates. Nós vamos lembrar que, há dez anos, seria impossível a gente chegar à aprovação de um projeto de lei como esse. Foi tentado no passado, mas eu acho que a Casa amadureceu a forma como a Comissão conduziu. Parabenizo o autor, Senador Styvenson, um amigo que eu ganhei nos últimos anos. E só queria trazer um alerta aqui. Talvez, lá na CCJ, com o apoio do Senador Fabiano, a gente pensar também: esses terroristas, bandidos estão usando muito criança como escudo humano para produzir os seus atos de terrorismo. Talvez a gente deva pensar nisso num outro momento, mas eu acho que hoje esta Comissão dá um passo enorme no enfrentamento ao crime organizado e na tipificação do crime de terrorismo. Parabéns, Presidente; parabéns ao autor; parabéns ao nosso Relator. Como é bom ouvi-lo ler, não é? Forte, essa voz aí! Deus os abençoe, Senadores! Parabéns à Comissão pelo trabalho hoje. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Locutor de FM, não é? Voz bonita, não é? (Risos.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Não se compara à de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senadora Damares. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório,... (Palmas.) ... que passa a constituir parecer da Comissão ao Projeto de Lei do Senado nº 3.283, de 2021, com aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, com as alterações lidas pelo Relator Mourão. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Houve um entendimento do autor da proposta, Senador Styvenson, que já entrou em contato com o Presidente da CCJ, Senadora Damares. E eu estou tentando falar aqui com o Senador Davi para que nós possamos dar a maior celeridade possível lá na Comissão de Constituição e Justiça. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3742, DE 2020 - Não terminativo - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CAS, em decisão terminativa. 2. Em 28/03/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de 2023, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Concedo a palavra ao nobre Relator Marcos do Val para a leitura do seu relatório e para dar parecer sobre a Emenda nº 1, de 2023. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu posso antes fazer um pela ordem só para complementar a discussão que foi feita aqui?
12:52 R	Quando a gente fala sobre crime organizado, que o Estado já não tem mais o controle, não tem como a gente não falar sobre a ida do Ministro da Justiça na Maré. Como eu tenho 30 anos de experiência e tenho muitos ex-alunos aí pelo Brasil e mundo afora, eu fiz contato com alguns que trabalham na área de inteligência do Rio de Janeiro para saber como é esse cenário de um Ministro da Justiça, também pela força e pela liturgia do cargo, entrar naquela região. Bom, o que me passaram é que aquela rua, a rua na qual ele entrou, é a rua mais armada do Brasil: a cada 30m tem um integrante de uma facção armado. Na ONG com a qual o Ministro teve a reunião, a presidência, a diretoria foi escolhida pelo Índio, apelidado Índio, que até hoje não conseguiram prender. E lá na Maré existem quatro facções brigando pelo espaço. Ver um Ministro da Justiça indo para uma região altamente perigosa, de alto risco, que o Bope, quando vai, vai de "caveirão", vai de veículo blindado, sem ao menos convidar o Governador do Estado, sem ao menos convidar o Secretário de Segurança, sem ao menos ele ser carioca para estar lá até agradecendo a possíveis eleitores dele, enfim, e ele se deslocar de Brasília para essa região... Eu recebi aqui também um material que mostra os membros da facção, e muita gente ainda não percebeu, mas quando os veículos ainda nem aparecem, já tem um membro do Comando Vermelho filmando. Ele não tem como prever o futuro, ele foi avisado que estaria chegando. Mas não só um membro, o que aparece no reflexo do carro: existem outros que estão em outras posições, armados, com armamento ilegal. O armamento ilegal que o próprio Ministro, quando foi feita uma pergunta para ele sobre a questão dos registros, ao perguntaram para ele das armas ilegais: "Ah, não compete a mim". Bom, para mim está claro, até por esse relatório que eu acabei de receber, que o Ministro da Justiça prevaricou, porque ele esteve numa região onde estava todo mundo armado, e nada fez. Seria, comparando com o que aconteceu, como o General Pazuello quando era Ministro da Saúde, que foi durante a covid-19 massacrado porque ele foi a Manaus e, até então, não tinha conhecimento da falta de oxigênio em Manaus. Mas ele foi massacrado de ter ido lá e não ter feito nada referente a isso. O mesmo eu atribuo ao Ministro da Justiça. Então, é explicar o inexplicável. Eu, que trabalho com isso há mais de 30 anos, jamais iria para um local desse se não tivesse todo o aparato de segurança como Senador, que dirá como Ministro da Justiça. Então, quando falaram aqui que o Estado perdeu para o crime organizado, perdeu, e o Ministro da Justiça foi lá e carimbou e validou. Ele, até pela sua função, não deveria estar lá. Se queria ter encontro com essa ONG, que trouxesse essa ONG para Brasília. Porque isso é algo, para quem está no Brasil lidando com isso, fora, atípico da normalidade. Tanto é que o alto comando - não vou citar nomes - que conduz a questão de inteligência do Rio de Janeiro me disse: "Senador, nunca na história do Rio de Janeiro isso aconteceu. Foi a primeira vez".
12:56 R	Então, eu tenho um requerimento aqui também que espero que seja aprovado para convocar o Ministro, porque quero questioná-lo. Fortalecendo o que eu disse, na ONG à qual ele disse que foi para ter a reunião, a tal Redes da Maré, quem preside e quem faz a diretoria dessa ONG foi validado pelo chefe do Comando Vermelho, denominado Índio. Então, não é uma ONG totalmente à parte do crime organizado - negativo. E lá, como são quatro grupos paramilitares, milícias, Comando da Capital, PCC, CV, TCP, eles brigam entre eles e ficou até então marcado que cada passarela cabe a um comando ou a um crime organizado. E, aqui no relatório, como eu mostrei - e, num momento propício, vou tornar público -, tenho as imagens dos integrantes do Comando Vermelho armados aguardando a chegada do Ministro. Bom, eu vou então... Agora passo ao relatório, que muito me orgulha e me honra, porque foi um projeto apresentado pelo nosso digníssimo Major Olimpio, que, como o senhor mesmo falou, Presidente, brigou muito por esta Comissão - e eu fui testemunha. A gente brigava muito, mas eu dizia para ele que... Ele até dizia para mim: "Não, quando for montada a Comissão, ela vai ter que ter o crédito do nosso trabalho". Eu falei: negativo, do teu trabalho. Porque ele foi o primeiro a dar o start. Nesse projeto, tem uma parte que eu queria até ler antes de tudo, porque está dizendo aqui o seguinte: Cumpre registrar, por fim, o caráter simbólico desta proposição, apresentada pelo Senador Major Olimpio, que nos deixou em 18 de março de 2021, vítima dessa pandemia que ele combateu ativamente, mesmo de forma póstuma, fato que reforça a importância do apoio das Sras. e dos Srs. Senadores na aprovação deste projeto de lei. Eu vou passar direto para a análise se assim o Presidente permitir. Então, vamos lá. Compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes a políticas de valorização, capacitação e proteção das forças de segurança, nos termos do art. 104-F, inciso I, alínea “j”, do Regimento Interno do Senado Federal, dispositivo que abrange a matéria em análise. Preliminarmente à análise do mérito do projeto, é importante tecermos algumas considerações de caráter jurídico a fim de promover um detalhamento da matéria. Conforme a decisão do art. 144 da Constituição Federal, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” por meio da atuação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis, das polícias militares e corpos de bombeiros militares e das polícias penais federal, estaduais e distrital.
13:00 R	O mesmo art. 144, da CF, em seus §§8º e 10, faz referência aos guardas municipais e aos agentes de trânsito, os quais, a despeito da controvérsia jurídica sobre a sua qualificação como agentes de segurança pública em sentido estrito, são indispensáveis para o atingimento dos objetivos constantes do caput daquele artigo e, por conseguinte, são parte integrante do sistema de segurança pública delineado constitucionalmente. A seu turno, os agentes socioeducativos são profissionais que atuam no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), responsável pela execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, nos termos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e, a despeito de não constarem do conjunto de carreiras arroladas no art. 144, da Constituição Federal, também exercem função essencial ao atingimento dos objetivos elencados no caput desse artigo, o que é reforçado pelo fato de o constituinte os ter equiparado aos agentes penitenciários para fins de instituição de regime especial de aposentadoria, nos termos do art. 40, §4º-B, da Constituição Federal. Quanto às Forças Armadas, dispõe o art. 142, da Constituição Federal, serem instituições destinadas “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, às quais também compete a execução de ações de defesa civil, patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, entre outras atribuições atinentes à segurança pública constantes dos arts. 16 a 18, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Demais disso, cumpre sublinhar que os agentes de que trata o projeto em análise constam do rol de “profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública”, nos termos do art. 3º-J, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre “as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Em face do exposto, verificamos que o objetivo do autor foi abranger o sistema de segurança pública em sentido amplo, de modo a assegurar o pagamento de compensação financeira a todos os agentes que atuaram diligentemente no curso do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, fato que nos leva a propor emendas de redação para adequar a ementa e o caput do art. 1º do projeto, a fim de evitar quaisquer interpretações restritivas que possam vir a prejudicar o exercício do direito nele previsto. Quanto ao mérito, entendemos que seja evidente a fundamental importância dos militares e dos agentes de segurança pública nas ações de enfrentamento à pandemia de covid-19, de modo a concordarmos plenamente com os argumentos arrolados pelo autor na justificação do Projeto.
13:04 R	De fato, ao lado dos profissionais de saúde, os militares e os agentes de segurança pública atuaram diuturnamente durante a pandemia da covid-19, desde o extremo sul do Brasil até os confins da Amazônia, tanto na manutenção da lei e da ordem, como na construção e operacionalização de hospitais de campanha, no transporte de equipamentos médicos, de vacinas e de oxigênio por terra, mar e ar, entre outras atividades essenciais para evitar o colapso das instituições públicas e privadas durante o estado de calamidade vigente desde o início do ano de 2020. Voto. Pelo exposto, votamos pela aprovação do PL nº 3.742, de 2020, com as seguintes emendas de redação: EMENDA Nº - CSP Dê-se à ementa do PL nº 3.742, de 2020, a seguinte redação: “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos militares, agentes de segurança pública e guardas municipais integrantes das carreiras vinculadas aos órgãos e entidades de que tratam os arts. 142, caput, e 144, incisos I a VI, e §§8º e 10, da Constituição Federal, bem como aos agentes penitenciários e socioeducativos de que trata o art. 40, §4º-B, da Constituição Federal, que se encontravam em serviço ativo durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e que tenham sido incapacitados permanentemente para o trabalho em decorrência da covid-19.” Estou finalizando. EMENDA Nº - CSP Dê-se ao art. 1º do PL nº 3.742, de 2020, a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga pela União, em prestação única, aos militares, agentes de segurança pública e guardas municipais integrantes das carreiras vinculadas aos órgãos e entidades de que tratam os arts. 142, caput, e 144, incisos I a VI, e §§8º e 10, da Constituição Federal, bem como aos agentes penitenciários e socioeducativos de que trata o art. 40, §4º-B, da Constituição Federal, que se encontravam em serviço ativo durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e que tenham sido incapacitados permanentemente para o trabalho em decorrência da covid-19, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. .................................................................................................” Aí, Presidente, eu peço aqui autorização para ler uma emenda que eu acatei do Senador Fabiano Contarato, que foi uma emenda espetacular, com uma percepção que quase desapercebida, e ele, com a sensibilidade dele, conseguiu observar e me passar a tempo. Eu não sei se ele está aqui, já deve ter ido, mas fica aqui o meu agradecimento ao Fabiano Contarato, que é um delegado de polícia muito atuante no Espírito Santo e fez aqui esse acréscimo. EMENDA ADITIVA Nº - CSP (ao PL nº 3.742, de 2020) Acrescente-se o §6º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.742, de 2020, nos seguintes termos: “Art.1º............................................................................... ...................................................................................................... § 6º A compensação financeira de que trata esta Lei também deve ser concedida: I - aos agentes previstos no caput que, em serviço, ficarem incapacitados permanentemente para o trabalho.
13:08 R	II - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes, e aos herdeiros necessários dos agentes previstos no caput que, em serviço, venham a óbito.” (NR) Assim eu encerro a minha relatoria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Eu queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Marcos do Val pelo relatório, com autoria do nosso saudoso e querido irmão Major Olimpio, e cumprimentar o Presidente por tê-lo colocado em pauta. Acredito que é meritório. A minha preocupação é uma só, Senador Marcos do Val. Nós chegamos juntos aqui no Senado Federal há quatro anos, e a gente viu muitos projetos como esse, meritórios, chegarem lá na frente e... Pelo que eu estou vendo aqui - é uma pergunta que eu lhe faço -, é óbvio que vai ter custo para o Estado brasileiro, e é algo constitucional que a gente tenha a fonte para pagar. De qual fonte vai ser deliberado o pagamento dessa despesa? Então, eu queria... Não sei se é vista que no caso a gente precisa pedir para saber qual é a fonte de receita, para que esse projeto, Senador Marcos do Val, não pare lá na frente em outra Comissão. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Só para completar, até para a gente não fazer um pedido de vista do projeto do nosso Major Olimpio, já está constando aqui que vai para a CAS e também para a Comissão de Assuntos Econômicos e outras que vão discutir exatamente de onde vai ser feita a retirada desse orçamento para cumprir esse projeto. Então, a sua questão vai ser discutida na Comissão específica para isso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Hamilton. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - O projeto é abrangente, porque não envolve só o Governo Federal; envolve governos estaduais e governos municipais. Vamos lembrar que guarda municipal tem lá naquele "municipiozinho" que mal consegue sobreviver. Então, essa questão do recurso é um troço importantíssimo neste momento. O projeto tem mérito total, mas a gente tem que olhar os níveis que estão envolvidos. O Governo Federal é até o mais fácil de resolver - a conta disso aí -, mas vamos lembrar a prefeitura lá... Vamos botar uma cidadezinha lá do nosso Acre... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Santa Rosa do Purus. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Santa Rosa do Purus. Tem o guarda municipal lá. Se lá tem alguém que tenha ficado sequelado pelo covid... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Tem toda a razão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - ... de onde é que o Prefeito vai tirar? Então, talvez aí tenha que ter um estudo... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Como Relator.) - É por isso que o importante seria aprovarmos aqui para que ela possa seguir para outra Comissão, que é a Comissão de Assuntos Econômicos... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Eu também acho isso aí. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... exatamente para discutir de onde vem, como vem, e assim a gente já faz o nosso papel de enviar para a outra Comissão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Como vai para frente ainda, para outras Comissões, eu acho que é pertinente a observação do Relator, a quem eu cumprimento pelo relatório. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ah, desculpa, General... É só para colocar aqui o que a assessora me mandou agora. Está no art. 23, parágrafo único, desse projeto: vai ser pago pela União, pelo Tesouro Nacional. Bem, mas isso também vai ser discutido lá na Comissão específica... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - A "viúva" pagará em todo o território nacional. O.k. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O projeto, Senador Marcos do Val, Relator, é bom. Ele fala de a compensação financeira ser paga pela União. Mas essa compensação, claro, em outra Comissão tem que ser discutida, e não nesta. A gente está dando só o start, está dando só o início a isso aí. Por quê? Que houve, Senadores, problema de saúde para quem não pôde escolher ficar em casa...
13:12 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Como Relator.) - O Major Olímpio foi um, o próprio autor do projeto. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... que foram os militares. Mas, se a gente for estender isso aqui... A gente está falando de segurança pública, mas tem o pessoal da limpeza pública, tem o pessoal da saúde pública, tem tanta gente que poderia ser incluída. E a gente tem que ter também essa atenção. Mas é que... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas já tem projeto... Desculpe, Senador, mas já tem projeto aprovado na área da saúde. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - É como o piso da enfermagem, que não saiu ainda; como tem o piso da educação, que não saiu ainda. Só para a gente ter o cuidado também de não passar algo que lá na frente não seja concluído. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o projeto é meritório, não é terminativo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Certo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vai ter discussão na CAS. É meritório? Vai ter outra Comissão? Se fosse terminativo, tudo bem. Aí, realmente precisava de um estudo maior, mas, como vai para a CAS e ele é meritório, sim, então acho que... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos avançar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... é encerrar a discussão e aprovar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Muito bom. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas o importante é o nível de responsabilidade desta Comissão. Se fosse em outra Comissão, para jogar para a plateia, o cara já passava... O projeto é maravilhoso, mas é como o General disse: "E a conta? Quem vai pagar?". Está bem, vamos avançar e vamos abrir esse debate lá na CAS. É isso, não é? (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Foi aprovado o relatório, que passa a constitui o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado 3.742, de 2020, com as Emendas 1, 2 e 3. A matéria cai a Comissão de Assuntos Sociais. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Consulto o Plenário... (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem um extrapauta aí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Consulto o Plenário se podemos incluir o requerimento do Senador Angelo Coronel, e eu vou subscrever esse requerimento. Há algum problema? Não? Porque ele pediu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah! O conteúdo do requerimento. É o Requerimento nº 4, de 2023. EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 4, DE 2023 Requer a realização de Audiência Pública para analisar a situação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, entender as necessidades orçamentárias para o fortalecimento dos dois programas em conjunto com o Ministério da Defesa no sentido de garantir eficiência e maior capacidade de atuação, bem como ouvir os planos para o melhoramento na vigilância das fronteiras brasileiras no sentido de coibir, sobretudo, o tráfico de armas e drogas. Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Excelente! Se eu pudesse também subscrever... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Foi porque... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu subscrevi, Sr. Presidente, até porque, dentro disso, nós podemos... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está no debate. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... nesse momento, rediscutir o papel das Forças Armadas, porque o nosso inimigo hoje é o tráfico de drogas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Exatamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é nem a Ucrânia, nem a Rússia. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Senador Magno Malta, rediscutir o papel das Forças Armadas não pode ser com açodamento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Não, não é com açodamento não, é com... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Tem que ser com calma isso aí. E o papel está muito claro no art. 142, quando fala de garantia da lei e da ordem.
13:16 R	E o papel está muito claro no art. 142, quando fala de garantia da lei e da ordem. As Forças Armadas têm essa missão. Então, isso aí tem que ser com calma. A gente pode conversar os dois, para a gente não avançar alguma coisa que depois a gente não tem condições de levar à frente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu nunca vi o Senador tão calmo como estou vendo hoje, está calmo, mas General, é bom ter muita prudência. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Senador Sérgio Petecão, meu Presidente, eu sou um Senador aqui como qualquer outro. O General é da vida passada e volta na vida futura. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele é General e eu sou S2 da Aeronáutica. É o começo e o fim. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Somos ambos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está bom. Mas só faltou o senhor se manifestar. O senhor também subscreve isso aqui. Consulto o Plenário se podemos incluir o requerimento... (Pausa.) Consulto o Plenário se podemos incluir o Requerimento nº 5, de autoria do Senador Izalci Lucas, como item extrapauta. O relatório foi subscrito pelo nobre Senador Marcos do Val. (Pausa.) Não há nenhum problema, não é? Comissão de Segurança Pública, Requerimento nº 5, de 2023. EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 5, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros Solicito ao nobre Senador a leitura do requerimento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para encaminhar.) - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Para a realização da referida audiência, solicito sejam convidadas as seguintes autoridades: Hipólito Machado Raimundo de Lima, representante da Associação Brasileira dos Importadores de Armas e Materiais Bélicos; Hertz Brenner Araujo Costa, representante da Associação Brasileira dos Importadores de Armas e Materiais Bélicos; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública e coordenador do grupo de trabalho instituído para apresentar nova regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003; Coronel do Exército Achiles Santos Jacinto Filho, representante do Exército no grupo de trabalho instituído para apresentar nova regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003; Rodrigo de Melo Teixeira, representante da Polícia Federal no Grupo de Trabalho instituído para apresentar nova regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003; e Eduardo Tufy Zeidan, atleta de tiro esportivo. Justificação.
13:20 R	O Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, trouxe alterações que, ao suspender e restringir o acesso à armas e munições no país, impactaram diretamente as atividades econômicas de todo o mercado de armas e munições no país. Desde a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, as regras de comercialização de armas de fogo e munições no país passaram a ser restritas, de forma que a compra de armamento, por exemplo, exigia a realização de cursos, idade mínima de 25 anos, comprovação de ocupação lícita e residência fixa, certidão de antecedentes criminais, entre outros. Mesmo com as mudanças estabelecidas pelo estatuto, o mercado de armas e munições no país seguiu crescendo e se desenvolvendo ao longo dos anos, o que demonstra a total possibilidade de que, mesmo havendo legislação rigorosa, a indústria não seja afetada. A indústria de armas e munições do Brasil é responsável por empregar, direta e indiretamente, milhares de pessoas, o que representa o acesso de milhares de famílias brasileiras a empregos formais e à renda fixa. Além disso, a indústria de armas e munições é responsável pela arrecadação significativa de impostos no Brasil. Ademais, dois setores são absolutamente afetados: o tiro esportivo, primeira modalidade medalhista olímpica do Brasil, e a caça, responsável pelo controle profilático de animais não nativos da fauna brasileira, vetores de doenças e predadores. No entanto, após a edição do Decreto nº 11.366, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ambiente de negócios e geração de emprego nesse setor passa por grave instabilidade jurídica. Seus efeitos recaíram de forma negativa sob a dinâmica de trabalho na indústria de armas no Brasil. Logo, o presente requerimento objetiva debater os impactos do Decreto nº 11.366, de 2023, na indústria e seus reflexos econômicos, empregatícios e no desenvolvimento do setor no país. Encerro o requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Olha, eu acho superimportante... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Perfeito. Eu acho superimportante esse debate. A audiência pública é sempre algo muito produtivo, que nos traz ideias legislativas. Eu queria apenas colaborar com esse debate sugerindo outros nomes. E vou além, Sr. Presidente: a CCJ vai fazer uma audiência pública exatamente sobre esse tema. Então, vamos fazer conjuntamente, porque se ganha tempo de todo mundo, e a gente faz conjuntamente. Se o nosso querido Senador Marcos do Val topar, já há nomes aprovados lá, com os nomes que o senhor colocou - e já foram colocados outros lá -, a gente junta tudo e faz. Se tiver que fazer duas, três, a gente faz. O.k.? Obrigado. (Pausa.)
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Malta, você pediu? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, é porque eu pensei que iria encerrar, por causa do extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, nós vamos votar o seu requerimento. Senador Marcos do Val, eu acho que é prudente a sugestão do colega, até para que nós possamos ganhar tempo e dar celeridade, não é? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se nós fizermos uma audiência lá e outra aqui... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É, não faz sentido. Eu acato a sugestão do Senador Girão. (Pausa.) Bom, então eu vou só complementar aqui para constar nos autos. Então, no Projeto de Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, em conjunto com a CCJ. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amigos, nós vamos votar todos os requerimentos em bloco. Nós temos aqui, para finalizar, dois requerimentos: um é do Senador Magno Malta, apoiado por todos os Parlamentares daqui, e o outro é do Senador Marcos do Val. Este aqui convida o Ministro, como ele sugeriu. Esse outro convoca o Ministro. Inclusive aqui no requerimento do Magno Malta há um, dois, três, quatro, cinco, seis. Aqui, no do Marcos do Val, está só o senhor. Há algum problema em nós aprovarmos o requerimento, o que é prudente - isso é de praxe nas Comissões -, convidando o Ministro? Depois, se for o caso, o que eu tenho certeza de que não vai acontecer, pelo que o Ministro tem dito da relação que ele quer estabelecer com esta Comissão, se ele não vier... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, com certeza, Presidente. Concordo. Concordo. Concordo em aprovar... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos ouvir o Magno, depois eu o ouço. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A questão é que esta é uma Casa Alta, e ele é um ministro. Ainda que esteja atabalhoadamente falando, atabalhoadamente jogando conversa fora, agindo atabalhoadamente, é um ministro de Estado. Então o que acontece? A gente convida respeitosamente. Se ele não aceitar o convite, aí se faz uma convocação. Na verdade, eu não estarei no almoço, nessa cortesia da parte dele, o que eu nunca vi nenhum ministro fazer. Nos meus vinte e tantos anos de vida pública, eu não vi ninguém, de governo nenhum, nem de Fernando Henrique... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E nem entrar na favela eu nunca vi. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então penso que quem quiser ir, vá, mas aqui nós estamos convidando-o para que ele venha falar do plano de segurança pública e nós faremos as perguntas que nós quisermos, que nós entendermos, dentro daquilo que nós acreditamos neste momento da segurança pública do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Eu agradeço ao Senador Marcos do Val pelo entendimento com o colega. E vamos... Consulto ao Plenário se podemos incluir o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Magno Malta. Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Marcos Pontes... Astronauta Marcos Pontes? Ele gosta de ser chamado de astronauta? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Se puder subscrever também... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tem que ter o astronauta? (Risos.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É porque senão ele não volta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Se puder me subscrever também no pedido do Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Depois eu acrescento. Todos os Senadores. É isso? Eu posso estar aqui, sei lá... Como meu nome é Petecão...
13:28 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas é importante constar o meu, porque o Ministro já disse publicamente que não sabe quem é Marcos do Val nem se é Senador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quem disse? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O Ministro Flávio Dino. Então, bota aí para pelo menos ele saber que eu existo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele se confundiu. Quem é que não sabe quem é V. Exa.? Astronauta Marcos Pontes, Damares Alves, Jaime Bagattoli e os demais que se manifestaram agora, gostaria de que nossa assessoria incluísse como item extrapauta. (Pausa.) Temos aqui um requerimento. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 2, DE 2023 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023. Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - É uma pergunta que ele pode fazer... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quem? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa pergunta ele pode fazer no dia em que o Ministro vier. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Fui eu que subscrevi o requerimento. Eu acho que está tudo envolvido no mesmo pacote. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Subscreve o meu nome aí também. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - É o mesmo pacote. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Todos os colegas subscrevem o requerimento? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em votação em globo todos os requerimentos que foram lidos agora: 2, 4, 5 e 6. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Esta Presidência agradece a todos os Senadores. Nós estamos exatamente às... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - São 13h30. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - No Acre ainda são 11h30, mas aqui, em Brasília... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Por isso que o senhor não está com fome. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quero só avisar a todos os membros que... Quero agradecer pela permanência no plenário até esta hora. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão e convidada outra para hora e data regimental (Iniciada às 11 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/03/2023 - 4ª - Comissão de Segurança Pública