Notas Taquigráficas
12/04/2023 - 11ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 4ª e 9ª Reuniões da CDH. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Vamos à pauta de hoje. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5970, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas (Emenda nº 1 e outra apresentada). Observações: Tramitação: CDH, CAS e terminativo na CCJ. Concedo, de imediato, a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a leitura do relatório. Explico antes que, conforme entendimento feito com todos os Senadores e Senadoras para que nós realizássemos, no mínimo, duas audiências públicas, com esse acordo que foi feito - inclusive, houve pedido de vista na oportunidade -, realizamos as duas audiências públicas e ajustamos. E o acordo, eu sei, é que - quando combinado, pelo menos comigo, ao longo da história, sempre foi cumprido - votaríamos hoje. Creio eu que, pelo entendimento resultado das audiências públicas com quase duas dezenas de convidados, nenhum - nenhum! - foi contra o projeto do Senador Randolfe, relatado pelo Senador Contarato. De imediato, Senador Contarato com a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, eu quero parabenizar a condução da Presidência por V. Exa., a sensibilidade. A Ministra já tem um beijo carinhoso. Saiba que eu sou seu fã. Estava falando com o pessoal, com os colaboradores que trabalham com a senhora que a gente tem que sempre estar fazendo essa grande corrente do bem e lutando para abolir toda e qualquer forma de descriminação e preconceito. Então, eu quero sempre colocar o nosso mandato à disposição. Contem comigo e parabéns pela administração do Ministério. |
| R | Mas, Senador Paulo Paim, eu quero continuar parabenizando-o por ter tido a sensibilidade desse tema e ter feito audiências públicas. Foram várias pessoas ouvidas, eu não pude estar aqui presencialmente, mas a minha equipe ficou. Salvo engano, não teve nenhum convidado que foi contra o projeto, porque é de uma razão muito óbvia. Eu estava falando com a Senadora Mara Gabrilli, na própria lei de entorpecentes, se você cultiva uma substância entorpecente numa terra, a própria lei determina a expropriação da terra. Agora, vamos mensurar o bem jurídico a ser tutelado, você reduzir a condição análoga de escravo de um ser humano numa terra e você não ter a sua expropriação foge a razoabilidade. Isso já está previsto! O Brasil tem uma dívida histórica com os pobres, com os pretos. Eu não tenho dúvida, porque ele foi o último país a abolir o regime escravocrata, e nós não podemos, com esse comportamento que quer o ganho a qualquer custo, admitir e achar normal você ou uma empresa reduzir a condição análoga de escravo. Isso fere todos os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil foi signatário, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a nossa Constituição Federal. Então, eu quero aqui parabenizar V. Exa. quando fez essas audiências públicas, todos os Senadores que compõem esta Comissão, quero parabenizar a sensibilidade do meu querido Senador Randolfe Rodrigues, por ter tido esse momento de inspiração, porque, quando você tem... Eu não canso de citar Victor Hugo quando ele fala que não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega. Chegou o tempo da ideia. Precisou acontecer o que aconteceu para a gente falar: "Espera aí, o que é que nós estamos fazendo de errado?". Então, eu faço um apelo aos colegas, pois, agora, eu vou tentar ser o mais breve possível na leitura desse relatório, do novo relatório, e quero dizer que acatei a emenda, inclusive, da querida Senadora Soraya, para deixar mais claro que aqui isso só vai ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou na Justiça do Trabalho pelo crime de redução à condição análoga de escravo previsto no art. 149 do Código Penal. Isso é uma questão civilizatória, minha gente! É uma questão de dignidade da pessoa humana, não tem outra razão. Não tem ninguém que me convença do contrário. Volto a traçar o paralelo, na lei de entorpecentes, plantou cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, aquela terra vai ser expropriada. Qual é o principal bem jurídico? Eu não tenho dúvida: é a integridade, a dignidade da pessoa humana, e é com isso que o Brasil se comprometeu quando assinou todos os tratados e convenções internacionais. A análise da matéria por esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa é regimental, conforme os termos do art. 102-E do Regimento Interno. Não vemos óbices de natureza constitucional, seja quanto à competência formal ou material deste Senado Federal, tampouco há obstáculos jurídicos formais. Os aspectos materiais merecerão, contudo, alguma reflexão e reparo, como veremos. Inicialmente, há que se deixar claro nosso acordo com a extrema pertinência e valor da proposição. Seu encaminhamento e aprovação serão motivo de orgulho pátrio. Isso é motivo de orgulho para a nação. Nós estamos dando uma resposta ao planeta de que o Brasil, de que nós respeitamos a dignidade da pessoa humana. Contudo, a nosso ver, podemos fazer ainda melhor na esteira dessa brilhante iniciativa do meu querido Senador Randolfe Rodrigues. Devemos nos dirigir ao condicionamento da expropriação ao trânsito em julgado de sentença condenatória, sem que fique claro de qual ramo do Poder Judiciário saiu tal sentença, que poderia ser penal ou trabalhista. |
| R | É importante que se corrija esse aspecto da proposição, sob pena de torná-la letra morta e causadora de instabilidade dentro do próprio Poder Judiciário, sendo possível antever a impunidade resultante de prescrição após anos de discussão sobre a competência para julgar. Não se pode perder de vista a alarmante situação do trabalho escravo no Brasil. Apenas em 2023, diferentes operações trouxeram a lume a escandalosa chaga social que ainda macula o Brasil. Casos como o de adolescentes plantando sementes, ou o de estrangeiros produzindo cigarros, entristecem os brasileiros e alertam para a realidade do problema - 2023, por sinal, é o ano com maior número de resgates no Rio Grande do Sul e Goiás. Um escândalo! Proporemos emenda referente à competência acima tratada, quanto ao Poder judiciário, bem como acataremos a emenda apresentada pela querida Senadora Soraya Thronicke, descrita anteriormente e que tem a qualidade de se valer do caráter abstrato do tipo penal, o que vem a ser uma vacina contra as metamorfoses da escravidão. Aqui eu quero fazer uma ressalva e a faço como professor de Direito Penal há 25 anos. Ora, no Direito Penal, isto é muito claro: se tiver uma dúvida, in dubio pro reo. Então, não vai se condenar de forma aleatória qualquer que seja não. Têm que estar evidenciados todos os elementos de natureza objetiva e subjetiva previstos no art. 149 do Código Penal, que é o crime de redução à condição análoga à de escravo. Então, assegurado o contraditório, assegurada a ampla defesa, após o due process of law, você tem uma sentença que vai ser condenatória ou não; se for condenatória, transitou em julgado, aquela terra onde se foi explorado, onde se ofendeu a dignidade da pessoa humana, vai ser expropriada. Assim, nós estamos encaminhando o país no rumo certo. Temos a firme crença de que tais emendas tornarão ainda mais apurada a já importantíssima proposição. Voto. Em razão das considerações apresentadas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.970, de 2019, com a Emenda Nº 1 - CDH, e com a seguinte emenda que eu disponibilizei aqui. É o parecer. Mais uma vez, parabéns, Senador Paulo Paim! Parabéns, meu querido Senador Randolfe Rodrigues, que muito dignifica este Parlamento e este Senado Federal! Ministra, mais uma vez, nós estamos sempre à disposição e espero que este Senado sempre dê uma resposta à sociedade ao seu tempo e sua hora e que nós deixemos de lado qualquer marca ideológica partidária. Nós estamos apenas aqui aprovando uma lei pela qual, se configurado o crime de redução à condição análoga à de escravo naquela terra por aquela empresa, ela sendo condenada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, um dos efeitos da sentença penal condenatória ou na Justiça do Trabalho será a expropriação da terra. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, Senador Contarato, pelo relatório e pela simplicidade. (Palmas.) Ele manteve o parecer lido na última semana - já leu todo o relatório - e acatou a emenda da Senadora Soraya Thronicke, que apenas aperfeiçoa o projeto. Em discussão, a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos, de imediato, à votação. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, por unanimidade. (Palmas.) Parabéns, Randolfe, Contarato, e parabéns à nossa querida Ministra Anielle Franco! A sua estrela brilhou de novo, viu? Ela não sabia o que iria acontecer... "Eu quero ficar porque eu quero assistir, Paim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia/REDE - AP) - Senador Paim, a Ministra Anielle vai nos acostumar mal. Nós vamos querer, em toda sessão da Comissão, a presença dela, porque ela traz bons presságios, traz boas-novas. Aprovamos uma matéria como esta - histórica - por unanimidade. Então, Anielle, acho que a gente vai arranjar mais um trabalho para você aqui no Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai ser membro honorário da Comissão. Pode ser? |
| R | (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ministra, quer fazer alguma consideração? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. Então, vamos, de imediato, ao item 2, pessoal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Senador, eu só queria de agradecer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, claro! É a autora da emenda. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - ... a sensibilidade do Senador Fabiano Contarato e parabenizar o Senador Randolfe. É sempre uma aula de Direito, sempre uma aula de Direito! E, sim, precisamos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para não trazer nenhuma espécie de insegurança. Então, perfeito! E, se quisermos maior agilidade para uma pena antecipada disso, que em uma hora tratemos de reduzir os recursos. Só isso, mas acertadíssimo e tecnicamente impecável, como sempre! Meus parabéns! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Senadora Soraya Thronicke, autora da emenda, que ajudou a fazer a grande concertação. (Palmas.) Eu vou passar a palavra para todos vocês, mas, antes que o Senador Humberto Costa... Senador Humberto Costa, antes que V. Exa. saia, até para tranquilizar muitos, porque eu disse aqui que V. Exa. já tinha encaminhado audiência pública também na Comissão de Assuntos Sociais. Então, fica garantido lá que teremos também audiência pública, mediante o entendimento que fizemos, o.k.? Parabéns, Senador Humberto Costa, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais! O debate continua lá. (Palmas.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu quero aqui parabenizar o Senador Randolfe, o Relator Contarato, e minha colega e amiga Soraya Thronicke, que teve esse olhar diferenciado. Soraya, essa sua emenda foi essencial, porque não deixa dúvida de que se vão cumprir todos os trâmites. E a gente sabe que, quando se fala de expropriação, isso tudo tem um... Podem dizer que querem tomar as terras das pessoas e tal. Então, esse seu destaque... Minha formação é médica, gente, mas vocês me deram uma aula aqui, e acho muito importante. Isso quer dizer que, como foi votado por unanimidade, Ministra Anielle, aqui não dependeu de que partido ou cor ou número. Todos concordaram que é necessário se fazer isso, porque, como se diz, não é possível ainda o trabalho escravo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora... Ministra, eu já a chamei de Senadora. Agora, eu remendei aqui. Quem sabe, não é? Mas, Ministra, eu queria agradecer muito a sua presença, primeiro, pelo brilhantismo da sua exposição. Achei muito boa também a iniciativa da bancada das mulheres pedindo um espaço, uma reunião, que a Soraya, de pronto, atendeu, para fazer um trabalho conjunto no sistema de combate a todo tipo de racismo e preconceito. Por fim, quero dizer que foi fundamental a sua presença aqui, porque a sua presença... Eu não vou exagerar, mas eu vou dizer algo que eu ouvi de um ex-Presidente dos Estados Unidos. Ele disse que, quando o Mandela entrava numa sala, Mandela não precisava falar, só a presença dele fazia com que todos se calassem e o aplaudissem. Ministra, hoje, com o brilho da sua fala e depois carimbando aqui essa proposta de lei de combate ao trabalho escravo... Trabalho escravo é crime, não é? E a Comissão de Direitos Humanos não poderia agir diferente. A Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade, disse: "Trabalho escravo é crime". Quem cometer vai ser punido até com a perda da propriedade. A sua presença aqui foi fundamental. Um abraço! Deus ilumine você, e um abraço muito carinhoso aos seus pais. Ela disse que vai ter que sair agora. (Pausa.) |
| R | A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu já fiquei apegada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas ela vai te dar um abraço, não é? Pronto, pronto. O item 2 é do Senador Romário, e ele está vindo para cá. Então, nós vamos para o item 3, que é não terminativo também e é do Senador Fabiano Contarato também a relatoria. ITEM 3 SUGESTÃO N° 11, DE 2019 - Não terminativo - Fisioterapeutas com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Observações: Tramitação: CDH; - Em reunião realizada em 22/03/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Pergunto ao Senador Fabiano Contarato se deseja fazer uso da palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Não, Sr. Presidente, vamos deliberar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Coloco em votação o relatório do Senador Fabiano Contarato, favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta e relatório já lido. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão favorável à sugestão, na forma do projeto de lei. Item 4. ITEM 4 SUGESTÃO N° 9, DE 2022 - Não terminativo - "Requer piso salarial para as ASB e TSB de 2 salários mínimos". Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Observações: Tramitação: CDH; - Em reunião realizada em 22/03/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. É bom lembrar que todos esses projetos são sugestões que aqui chegaram. O que o Líder Contarato faz? Ele acata a sugestão e a encaminha para o debate nas respectivas Comissões. Só para ninguém dizer depois que nós estamos aqui... Nem entramos no mérito. Ele disse que é procedente e encaminhou para as próximas Comissões. Pergunto ao Senador Fabiano Contarato se deseja fazer uso da palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Não, Sr. Presidente, podemos deliberar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discuti-la, encerro a discussão e coloco em votação o relatório favorável à sugestão para que ela se transforme em projeto de lei que foi, então, apresentado. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 5. ITEM 5 SUGESTÃO N° 34, DE 2019 - Não terminativo - Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de Cannabis Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela rejeição da sugestão. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira para a leitura do relatório. (Pausa.) Não está presente. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discuti-la, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, que é pela rejeição simplesmente. Aqueles que aprovam... (Pausa.) Então, eu peço ao Senador... Pode ser? O Senador Girão se prontificou a colaborar com a mesa e faz a leitura do relatório apresentado pelo Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) |
| R | O Senador Girão está recebendo agora o relatório, para dar o seu parecer. A Senadora Mara queria só propor um extrapauta, se não me engano. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Senador, Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 20/23 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: Sr. Renato Filev, Coordenador científico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e Conselheiro Estadual de Política de Drogas de São Paulo (Coned); Sr. Wilson da Silva Lessa Júnior, médico psiquiatra, professor e pesquisador da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Sr. Pedro Sabaciauskis, Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (Santa Cannabis); Sr. Leandro Stelitano, Presidente da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (Cannab); representante da Anvisa: gerência responsável pelas avaliações, autorizações e importação de produtos e medicamentos de Cannabis; e, por último, representante da Associação Nacional do Cânhamo Industrial. A discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, eu coloco em votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria só adicionar uns nomes, já concordando com o requerimento da Senadora Mara Gabrilli. Mas, como se trata do mesmo assunto, eu queria pedir um extrapauta, incluindo outros nomes para essa audiência pública que é objeto do Requerimento 20, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, como já há um requerimento na pauta a ser votado sobre este tema, nós vamos votar os três juntos. Os três serão anexados num único momento, para votar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Já está na Mesa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está acatado o extrapauta. Na hora da votação, os três serão votados juntos. O.k.? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Está bom. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, se puder simplificar o relatório, como é pela rejeição... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Perfeito. Então, eu vou direto para a análise. Compete à CDH, de acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil. A Resolução nº 19 do Senado Federal, de 27 de novembro de 2015, por sua vez, determina que a ideia legislativa enviada ao Portal e-Cidadania que obtiver apoio de 20 mil cidadãos, em quatro meses, terá tratamento análogo ao das sugestões legislativas previstas no art.102-E do Regimento Interno do Senado. Portanto, a SUG nº 34, de 2019, tem amparo regimental para a sua apreciação pela CDH. |
| R | Cabe ressalvar que as sugestões são analisadas por esta Comissão de forma preliminar; caso aprovadas, transformam-se em proposições de sua autoria e passam a ter tramitação regular, submetendo-se à apreciação das Comissões temáticas pertinentes. A CDH, portanto, é soberana para decidir pelo acatamento da sugestão apresentada. Se aceita, também cabe a esta Comissão convertê-la em projeto de lei, adequando-a às normas técnicas de redação legislativa. Além disso, incumbe identificar e sanar eventuais problemas de constitucionalidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há vício de origem da matéria, vez que o assunto não se insere entre os temas de competência de iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo. Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 48, que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. O comando inclui legislar sobre aquelas matérias elencadas na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, entre as quais figura a proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. É o caso da sugestão em análise, que trata do controle de substâncias psicoativas. Quanto à juridicidade, importante destacar que o tema é regulado pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - chamada de “Lei de Entorpecentes” pelo autor da sugestão legislativa -, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Em relação ao mérito, cumpre destacar que a Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), diferencia o tratamento que deve ser dado ao usuário de drogas, pois despenalizou a posse para consumo próprio, não sendo mais aplicável a pena privativa de liberdade. Isso abrange também o semeio, o cultivo e a colheita de “plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”, tal qual são as plantas no gênero cannabis, popularmente conhecidas como maconha. No entanto, a sugestão que apreciamos pretende ir além, descriminalizando o comércio de sementes da planta, de maneira que fica implícita sua intenção de legalizar as transações relacionadas a esse insumo, essencial para o plantio. Quando elaboramos o relatório da SUG nº 32, de 2019, no âmbito desta Comissão, registramos as diferenças entre a legalização e a descriminalização: de antemão, devemos salientar as diferenças entre descriminalização e legalização. Descriminalização significa que o ato ou conduta deixou de ser crime, não há mais punição no âmbito penal, todavia ainda pode ser considerado ilícito civil ou administrativo. Já a legalização, como a proposta na sugestão em questão, o ato passa a ser permitido por lei, cabe ao estado regulamentar as práticas. Naquela oportunidade, já havíamos pontuado que “o Estado brasileiro, em suas configurações atuais, não conseguiria fiscalizar adequadamente os espaços de plantio, seja para uso medicinal ou para uso recreativo”, o que impede a promoção da legalização abrangente e, assim, a descriminalização desponta como caminho mais viável para a legislação e para a operação de políticas públicas. |
| R | Por isso, diante desses quadros de limitações práticas, esta Casa legislativa tem priorizado, em várias de suas apreciações recentes, a regulamentação do emprego da cannabis para fins medicinais. Nesse entendimento, surgiram o projeto de lei do Senado, de 2017, originado pela SUG 25, e também o PL 5.295, de 2019, advindo da SUG nº 6, de 2016, que tratam do tema. Assim sendo, não há necessidade em apresentar mais uma proposição sobre o assunto. Por fim, é necessário anotar que o anteprojeto da comissão de juristas para modificar a Lei de Drogas, no que se refere ao autor da sugestão, não tramita no Senado Federal, pois este grupo de trabalho foi instalado na Câmara dos Deputados e já findou suas atividades, que resultaram na apresentação do Projeto de Lei nº 4.565, de 2019. Os Senadores poderão realizar suas contribuições se a matérias chegar a esta Casa oportunamente. Então, pelo exposto, opinamos pela rejeição da Sugestão nº 34, de 2019, Sr. Presidente. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Em discussão. (Pausa.) Não havendo que queira discutir, em votação. (Pausa.) Votação realizada; projeto rejeitado. Vamos para o item 6. O item 6, Senador Girão, é exatamente o projeto que nós estamos tratando: uma audiência pública sobre o tema, ao qual V. Exa. e a Senadora Mara Gabrilli também estão sugerindo uma série de nomes. Como, na pauta, eu sou o autor, eu vou convidar V. Exa. a fazer a leitura, e nós vamos acatar, na íntegra, todas as sugestões. V. Exa. teria que vir aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 20, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o "Uso Medicinal da Cannabis". Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - De forma muito rápida, Senador Girão - V. Exa. é um estudioso do tem -, me pediram muito que eu debatesse esse tema na Comissão. Como já debatemos outras vezes, eu não vi problema nenhum em debater o tema, convidando aqueles que pensam, não é nem contra nem a favor, mas de uma forma, e outros que pensam de outra forma. Então, nesse sentido, eu gostaria de aprovar o requerimento, já acatando as suas sugestões e a proposta também a Senadora Mara Gabrilli. Então, iríamos votar em bloco, porque os três tratam do mesmo tema. Seríamos três coautores dessa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Só uma proposição com relação aos nomes, Senador Paulo Paim. Eu vi aqui que não está um nome que eu gostaria que estivesse junto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Coloca. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, perdão. Está. Perdão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E pode colocar também depois de votarmos se for o caso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já vi que estão todos, e o senhor é sempre muito democrático aqui com relação a fazer audiências públicas - é muito importante. Então, o item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 21, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Vidas Negras com Deficiência Importam". Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros. |
| R | Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - De forma bem resumida, esse foi um movimento feito por entidades do movimento negro para que se traga à tona o debate das pessoas negras com deficiência. Todas as pessoas com deficiência nos preocupam, claro; eles têm uma situação específica e eles gostariam de fazer o debate sobre o tema "vidas negras com deficiência importam". Seria isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos votar tudo em bloco daqui a pouco. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, há mais um que é do Senador Fabiano Contarato. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 22, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a CCJ, CSP, CE, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) e outros. O Senador Fabiano Contarato não está. Não sei se o senhor pode fazer ad hoc... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele pediu que eu fosse... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Colocar o senhor ad hoc? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, perfeito. O senhor está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - De forma resumida, nós todos estamos vendo o número de ataques a estudantes nas escolas, foi em Goiás, foi em São Paulo, foi em Santa Catarina. E isso preocupa a todos. O que o Senador Contarato está pedindo é que a gente faça uma sessão aqui, uma audiência pública para debater esse tema. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu quero cumprimentar tanto o senhor, Senador Paulo Paim, pelas sugestões aqui das audiências públicas, como o Senador Fabiano Contarato. Eu queria aproveitar e incluir um que tem tudo a ver com isso. Você sabe que eu fui vítima, minha família foi, desses ataques a escolas. Eu esperava que isso, infelizmente, fosse chegar ao país com política armamentista, mas eu não sabia que ia ser tão rápido que a gente ia passar esse sufoco que aflige os americanos - e é algo estarrecedor. Hoje, quando eu cheguei aqui ao Senado, o pessoal da limpeza foi me procurar. Disseram: "Nós estamos preocupados de deixar nossos filhos. Vocês vão fazer aqui alguma coisa?". Então, olhem só como isso está preocupando, porque nunca houve isso no Brasil; isso é assustador. Eu queria aproveitar, Senador Presidente Paulo Paim, e incluir, nesse ciclo de requerimentos que a gente vai votar, algo que tem tudo a ver com o tema. Eu não sei se o senhor já percebeu - Senadora Damares, aqui -, quando você usa o celular... Aliás, ele está às vezes desligado. E aí eu vou falar aqui sobre o Rio Grande do Sul, eu começo a falar com a minha esposa: "Vamos planejar um dia a gente visitar o Rio Grande do Sul, Porto Alegre". Depois da conversa, mais tarde, você abre o celular, tem lá um monte de propaganda de passagem aérea, de hotéis. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já aconteceu comigo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já aconteceu com o senhor? Pois é. Isso significa a inteligência artificial dessas big techs querendo faturar e oferecendo aquilo... O que me deixa preocupado é que está até desligado. O que é que eles estão ouvindo? Até que ponto? Com isso vem uma questão de invasão de privacidade. Mas eles têm isso, isso é fato. |
| R | E por que esse serviço não pode ser usado para salvar vidas? Ou seja, a minha proposição aqui é chamar os representantes de Twitter, Instagram, Facebook, YouTube, TikTok, Google, para, quando eles identificarem adolescentes, crianças, adultos vendo muito conteúdo de ataque, de violência, eles já informarem as autoridades competentes. E outra coisa, outro problema grave - a Senadora Damares tem uma luta histórica com relação a isso, o senhor também -: o suicídio. Hoje a grande pandemia que a gente vive é de depressão, automutilação, suicídio. Quando essas... O senhor sabe - não é? - que, hoje em dia, cada vez mais, as crianças, os adolescentes estão muito viciados, e os adultos também, em jogos, em estarem conectados nas redes sociais. O que nossos filhos, nossos netos estão vendo? E aí vem aquela preocupação: muitos estão escondendo uma dor muito grande e vão na fuga para ali. E, quando eles começam a acessar sites de brincadeiras perigosas, de atentados contra a própria vida, será que essas big techs não podem informar para os seus familiares mais próximos, ou não podem colocar ali uma propaganda, em seguida, do CVV (Centro de Valorização da Vida), ou mostrar coisas positivas para a pessoa ter... Entendeu? Então, eu te agradeço, essa é uma sugestão. E, aproveitando que vai ser tudo votado em bloco... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Votamos em bloco. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... já que vai ser tudo votado em bloco... Tem mais aqui, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Só que tem mais um também extrapauta, que tem a ver com direitos humanos total, que trata do seguinte, Senador Paulo Paim. Eu estive nesse domingo de Páscoa lá no Ceará e visitei o Hospital Infantil Albert Sabin. E a gente... Está tendo um surto muito grande de doenças respiratórias, isso é sazonal, e nós tivemos aí um problema grave, acho que é tripartite - prefeitura-estado, principalmente -, de fechamento de emergências. Eu vi crianças por cima de crianças e registrei isso, no domingo de Páscoa, lá, em macas, sem atendimento nos hospitais - não tinha leito, não tinha nada. Então, o que eu quero humildemente sugerir aqui? Uma vez nós já fizemos lá no Ceará, na Assembleia Legislativa, o Senado indo para perto... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vamos! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ótimo! Então, a sugestão é que a gente reúna as entidades, os enfermeiros, os sindicatos dos enfermeiros, todo mundo e faça um debate sobre a saúde pública do Estado do Ceará para ver exatamente o que está acontecendo. Então, eu fiz essa sugestão e agradeço, se pudermos votar em bloco. (Pausa.) Então, consulto as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores sobre se concordam com a inclusão de requerimentos extrapauta. Coloco em votação a inclusão extrapauta. Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Vou fazer uma leitura rápida dos requerimentos. EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 23, DE 2023 Requer [nos termos do art. 58, §2º, da Constituição e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal] a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Os futuros de jovens e adolescentes no Brasil". Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Na verdade, Presidente, Senadora, isso foi uma sugestão de um grupo do Unicef. Eles estão fazendo um evento aqui, em Brasília, com negros, brancos, índios, e não só do Brasil, e pediram se poderiam ter um espaço na Comissão de Direitos Humanos para falar da juventude no mundo. É claro que nós concordamos. Então, já tem até acertada a data que para eles é melhor, não é? Pessoal da assessoria, qual é a data que eles pediram? (Pausa.) |
| R | Dezoito de abril, se eu não me engano, e pediram para as 11 horas - 18 de abril, Senadora, a senhora que participa muito nessa área aí. O.k.? É uma proposta do Unicef, já que eles estão reunidos em Brasília... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que a gente abra espaço para eles dialogarem conosco. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em votação o requerimento. Aprovado... Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos votar em bloco? (Pausa.) Então, eu vou ler cada um. Tem, inclusive, o meu aqui, então, acho que não posso ler, não é? O.k. EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 26, DE 2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a " Abordagem dos agentes públicos e profissionais de segurança privada" . Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a "Abordagem dos agentes públicos e profissionais de segurança privada". Autoria: Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Se repete muito, principalmente dentro dos shoppings. Vimos agora um caso aí absurdo daquela senhora que praticamente se despiu dentro do shopping para provar que ela não tinha nada. "Como estão me perseguindo, me acompanhando...", segundo eu vi no vídeo por todas as áreas, "eu quero saber, então, se eu ficar só de roupa íntima, vocês vão querer me revistar ainda". Era uma senhora negra, não é? Então, esses fatos estão acontecendo em grande parte do país. Eu não vou citar, porque ele não gosta que eu cite, mas aconteceu algo semelhante com um filho meu. Mas se eu citar aqui, depois, ele chega: "Por que que tu foste falar aquilo lá?". Aconteceu com um filho meu. E felizmente tinha o cunhado dele, que estava junto, ele interveio e resolveu lá, porque, naturalmente, era negro, não é? Então, merece um debate para todos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Senador, deixa eu... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Permita-me, em apoiamento a esse requerimento... Possivelmente tenhamos que ver a legislação que concede alvará para as empresas de segurança privada - no ministério, fiz essa discussão junto com o Ministério da Justiça - e, inclusive, retirar o alvará dessas empresas no caso do que a gente assistiu essa semana. No nosso ministério trabalhava um procurador. E esse procurador negro dizia que ele tinha medo de, quando chegava ao shopping com o carro... Sabe aquela situação em que a gente fica com o carro vendo que alguém está indo para o seu carro e que aquela vaga vai surgir? A gente geralmente acompanha o cliente até a vaga dele. Ele tinha medo de fazer isso, porque, nas duas vezes em que ele fez, a pessoa achava que ele estava seguindo para assaltá-la, tão somente por ser negro. E os próprios seguranças do shopping ficam acompanhando essas situações. Eu acho que não só, Senador, um debate sobre as empresas de segurança privada com relação ao treinamento no enfrentamento ao racismo, como a gente estar estabelecendo punição. Aconteceu, perde o alvará: não vai ter mais essa empresa. Eu acho que, quando a gente começar a pesar no bolso, a gente vai ter aí respostas mais efetivas. Então, o apoio não só à discussão, mas a uma revisão na legislação também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Outro requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 25, DE 2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de comemorar "10 Anos da Emenda Constitucional 72 - Direitos Iguais aos Trabalhadores Domésticos". Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de comemorar "10 Anos da Emenda Constitucional 72 - Direitos Iguais aos Trabalhadores Domésticos". Autoria: Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Olha, de forma muito rápida, os últimos dados que nós recebemos são os de que de 60% a 65% das trabalhadoras domésticas não têm carteira de trabalho assinada. Então, nos dez anos... Lembramos aqui e me lembro aqui da Benedita, da Emenda Constitucional 72, para direitos iguais aos trabalhadores domésticos; inclusive, falei com ela ontem da possibilidade de ela estar presente. Eu me lembro de que, quando eu era Constituinte, eles não aceitaram, de jeito nenhum. Eu acho a Constituição Cidadã avançada, mas, na época, não foi aceito que as empregadas domésticas tivessem o mesmo direito que os outros trabalhadores. Depois de dez anos, agora, da Emenda Constitucional 72, da Benedita da Silva, nós conseguimos incluir. Incluímos, mas infelizmente grande parte das empregadas domésticas não tem carteira assinada. Então, o movimento é das trabalhadoras domésticas, que pediram para a gente debater esse tema. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito! Então, nós vamos votar em bloco. Há também o requerimento da Senadora Mara Gabrilli, nº 24, de 2023, que já foi encaminhado pela própria Senadora. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 24, DE 2023 Requer que em aditamento ao REQ 20/2023 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: • o Senhor Renato Filev, Coordenador científico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e Conselheiro Estadual de Política de Drogas de São Paulo - CONED; • o Senhor Wilson da Silva Lessa Júnior, Médico psiquiatra, professor e pesquisador da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); • o Senhor Pedro Sabaciauskis, Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (Santa Cannabis); • o Senhor Leandro Stelitano, Presidente da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil - CANNAB; • representante da Anvisa: Gerência responsável pelas avaliações, autorizações e importação de produtos e medicamentos de Cannabis; • representante da Associação Nacional do Cânhamo Industrial. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) Há os requerimentos de minha autoria, nºs 27 e 29, que também já foram encaminhados por mim. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 27, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2023 - CDH sejam incluídos convidados. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 29, DE 2023 Requer a realização da audiência pública para debater a situação da saúde no Estado do Ceará. Requeiro, ainda, que a audiência seja realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e que seja permitida a participação remota. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Então, eu passo a Presidência ao Senador Paulo Paim para que possa fazer a votação em bloco. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Votação em bloco de todos os requerimentos apresentados. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Os que concordam permaneça como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Em nível de contribuição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Opa, agora! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Sobre o ciclo de debates sobre a violência nas escolas, nós discutimos muito ontem, na Comissão de Educação, e hoje de manhã, na CAS. O Senador Humberto fez o seguinte encaminhamento: que as nossas assessorias se reunissem com a assessoria da CAS, da Educação para que a gente estabelecesse o cronograma de realização com prioridade. A sociedade está querendo resposta, Senador. Então, em nível de contribuição, que a assessoria desta Comissão também participe dessas reuniões, para a gente estabelecer a prioridade das datas dessas discussões. Como os requerimentos foram aprovados aqui, eu trago essa informação a título de contribuição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Excelente sugestão: que o ciclo de debates seja das três Comissões. Então, aqueles que concordam com a sugestão da Senadora Damares de que o ciclo de debates sobre a violência nas escolas - cujo requerimento nós aprovamos aqui - seja feito, de forma ampliada, com as três Comissões: Educação, Assuntos Sociais e Direitos Humanos... De forma conjunta, faremos esse debate. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, em votação. Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já falou, disse que há um expediente para ler ainda, mas vamos lá. É bem rápido isso. Agora, é só esse expediente, e não votaremos mais nada, a não ser... Esse é um comunicado. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos de cidadãos do Brasil todo. Um deles alega que em um estabelecimento prisional do Paraná não está sendo permitida visitação aos presos. Informo que o PL 565, de 2022, que qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais e responsáveis legais brasileiros à situações de violência doméstica em países estrangeiros como situação capaz de submetê-lo a grave risco de ordem física, nos termos do art. 13 da convenção sob o aspecto civil de sequestro internacional de crianças, fere acordo internacional. Essa informação já foi passada à Relatora, Senadora Ana Paula Lobato. Eu fiz um resuminho só. |
| R | Outro informe: alegação de que um hospital do Rio de Janeiro não dá acesso ao prontuário do paciente. Outro, da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Paraná, encaminha documentos em que reafirma a necessidade de acabar com as prisões em prol dos direitos humanos e pela desmilitarização da polícia. Da Associação Nacional do Ministério Público e da Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, destaca a necessidade urgente de se restabelecer o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com sua legalidade e legitimidade, na forma do Decreto 5.109, de 2004. A própria associação encaminhou esse mesmo apelo ao Presidente da República. Esse é um tema sobre o qual estão me pedindo muito uma audiência pública. Eu proponho que, na próxima reunião, eles tragam documentos e tudo, para que a gente possa fazer uma audiência pública sobre esse tema. Da Coordenação Geral do VI Congresso Internacional de Envelhecimento Humano. É na mesma linha esse aqui também, por isso cabe uma audiência pública. Encaminha nota de repúdio ao Decreto 9.883, de 2019, que intervém de forma autoritária no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa. O que eles dizem, na verdade - essa é a grande queixa deles, e me ligam quase todos os dias -, é que eles querem mudar o que está acontecendo. E o que eles alegam - e isso tem que ser dito - é que mudou o Governo, mas essa questão não mudou. Então, sobrou para todo mundo: o Governo passado e o Governo atual. Eu acho que é justo que se faça uma audiência pública e se resolva essa questão de uma vez por todas. Então, se vocês concordarem, eu entrarei com um requerimento na próxima semana. Podemos assinar coletivamente nesse sentido. Outro informe da Rede PI Brasil. Eu não tinha visto este aqui. Eu sei bem o que é a PI Brasil. Solicitação de uma audiência pública na CDH para tratar da restauração da democracia no Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa. O Sindicato dos Urbanitários do DF solicita a realização de uma audiência pública para tratar da privatização da CEB. Da Anistia Internacional. Encaminha relatório da análise global da situação dos direitos humanos no mundo e aponta graves violações no Brasil, ao mesmo tempo em que solicita resposta das autoridades. Outro, da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos em Odontologia: encaminha nota de repúdio a assédio moral e sexual sofrido por empregados em clínica odontológica. Da OAB, Subseção Ipatinga, Minas Gerais: encaminha relatos de violação de direitos humanos cometidos em penitenciária do estado de Minas Gerais. Da Coordenação Nacional da Associação de Empregados da CPRM, Associação de Jovens Engenheiros da CPRM e Associação de Ex-Empregados e Aposentados da CPRM: repúdio à restruturação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, GeoSGB-CPRM, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Por fim, do Conselho Nacional de Direitos Humanos: encaminha convocação para as atividades da 66ª e da 67ª reunião. Do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura: encaminha relatório de inspeção realizada no Centro de Detenção Provisória nº 2 e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal. |
| R | Da Instituição Religiosa Eclesiástica Aspaziana Cristã: encaminha denúncia de violação aos direitos humanos feita por agentes públicos federais do Incra, SR-07, Estado de Goiás. Do Ministério do Planejamento e Orçamento: encaminha para conhecimento o relatório anual da execução orçamentária do orçamento da mulher e sua metodologia de acompanhamento dos programas e ações referentes ao exercício de 2022. Do Conselho Universitário da Universidade Federal do ABC: encaminha moção que apoia a implementação das 29 recomendações da Comissão Nacional da Verdade. Informo que, nos termos da Instrução Normativa 2, de 2019, os documentos lidos ficarão disponíveis na secretaria e no portal desta Comissão para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Informo ainda que os documentos lidos na segunda e na quarta reunião foram já arquivados. Assim... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Para ajudar nos trabalhos da Comissão, nós estamos com uma série de audiências aprovadas, e agora a gente vai querer furar fila colocando a questão das violências nas escolas. Por isso, fazer em conjunto, e as assessorias dos Senadores estarem nas reuniões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Positivo. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Mas as demandas do Conselho do Idoso, até a gente marcar essa audiência, vai demorar um pouquinho, porque, pelo nosso cronograma aqui, haja dias e horas para a gente fazer tanta audiência. Quem sabe a gente pudesse, Senador, já apresentar uma indicação ao Executivo como autoria da Comissão, porque se mudou o número de ministérios e o conselho é paritário, tem que aumentar o número da sociedade civil realmente, senão o Governo vai ter mais membros no conselho do que a sociedade civil. Tem que ser paritário. Se for esse o problema, é fácil. A gente podia mandar o encaminhamento para o Executivo pela Comissão, já pedir ao Executivo que faça essa correção... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma sugestão? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Uma sugestão, uma indicação. E aí na audiência pública a gente já tem uma resposta para essas demandas todas. Então, fica aí a nossa consultoria, pedir à Consultoria do Senado uma indicação para o Executivo para fazer essa equiparação aos membros do Conselho do Idoso. Eu acredito que é isso que eles estão precisando neste momento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Às 5h da manhã, 4h da manhã, o telefone toca e são eles. Eu não estou me queixando, porque faz parte da vida pública. Alguma confusão está havendo. Isso merece, no mínimo, uma audiência pública. Nós podemos mandar a sugestão antes, ou que a sugestão venha, quem sabe, ouvindo todas as partes que estão com essa preocupação nessa audiência pública, e aí poderíamos ajustar a audiência pública para que não seja lá para maio, que seja o mais rápido possível. Que dia é hoje? Hoje é 12. É, vai ser para maio, porque pelo número de audiências aprovadas, vai ser para maio. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, se o senhor me permite... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estamos tentando construir um caminho aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Como a gente vê que nós temos dois Parlamentares exemplares com relação a essa preocupação com o idoso, eu acho que quanto mais rápido a gente agir, melhor. Então, essa proposição da Senadora Damares, pedindo essa paridade, fazendo essa sugestão ao Governo Federal... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entendi, é uma sugestão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho que poderia ir logo, se possível ainda hoje, para que a gente já tivesse aí, na audiência pública - até porque, realmente, a gente recebeu também lá no gabinete -, numa próxima reunião, até um alento para essas pessoas, porque isso vai surgir. |
| R | A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Senador Girão, nós estamos na época da declaração do Imposto de Renda, e as pessoas podem fazer a indicação da dedução para os conselhos de idosos. Então, o que está acontecendo? Este é o momento em que eles mais precisam de apoio para que a gente possa captar recursos por meio da doação do Imposto de Renda. Então, está acabando já o prazo; é por isso que eles estão nesse desespero. Os conselhos precisam ser fortalecidos. Então, Senador, a gente podia fazer também... Senador, eu me coloco à disposição. Se V. Exa. quiser reunir um grupo numa reunião online, só assessoria com esses grupos, e colher qual é a necessidade urgente para a gente construir junto essa indicação, eu me coloco à disposição. Ou um, ou dois, ou três grupos desses que estão demandando que a gente já possa ouvi-los e já manda uma indicação... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - ... para a gente ganhar tempo. Eles têm pressa, e eu entendo a pressa dos conselhos de idosos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, a proposta, para mim, é bem prática e objetiva. Nós faríamos uma reunião - não é audiência, para ninguém dizer que é só holofote, aquela história toda -, com os Senadores que quiserem participar e com esses grupos que estão dia e noite, de forma muito respeitosa: "Mas, Senador, e daí? E daí? E daí?". Eu digo: "Eu não sou o Governo, eu sou da base do Governo; é uma decisão que o Governo tem que tomar". A gente pode fazer essa reunião e convidar alguém do Governo que atue nessa área para ver o que dá para construir, e daí faríamos a audiência pública, quem sabe, ainda no fim deste mês. Tem uma data ali, que eu já nem vou dizer, porque senão eles já começam a correr e veem todos para cá já. O.k.? Pode ser assim? Fica este compromisso nosso: vamos fazer essa reunião, no máximo, na semana que vem, porque hoje já é quarta. Uma reunião fechada faríamos, no máximo, na semana que vem. Audiência pública, não; seria mais à frente. Muito obrigado pela colaboração de todos. Foi produtivo o nosso trabalho. Está encerrada a sessão do dia de hoje aqui na Comissão de Direitos Humanos. Obrigado. (Iniciada às 11 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 06 minutos.) |