10/04/2023 - 8ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 8, de 2023, da CDH, de nossa autoria, para debater como tema o Estatuto do Trabalho, hoje com foco na terceirização. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Eu vou de imediato chamar à mesa os nossos três primeiros convidados: o Dr. Luiz Antonio Colussi, Juiz, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), presença confirmada - por favor, chegue aqui Dr. Luiz Colussi; a Dra. Beatriz Cardoso Montanhana, Auditora-Fiscal do Trabalho, representante do Sinait - por favor; e, agora, a Dra. Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho - faça o favor de vir à mesa. O Ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo informação, está se deslocando para o Senado.
09:04 R	Teremos, ainda, pelo sistema remoto: Victoria Basualdo, representante do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO), confirmada a participação virtual; Luiz Gonzaga Belluzzo, Economista e Professor, confirmada a participação virtual; Maria da Graça Druck de Faria, Professora Titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia, Pesquisadora do CRH/UFBA, participação virtual confirmada; e Igor Lucena, Presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará, também participação virtual confirmada. Como é de praxe, vamos fazer a fala da Presidência sobre o tema e, em seguida, vamos passar para cada um dos senhores, por dez minutos, e, depois, tem um espaço de perguntas e respostas. Senhoras e senhores, esta é mais uma audiência pública que estamos realizando para debater o Estatuto do Trabalho. Já é muito conhecida a descrição que Zola fez em Germinal sobre a luta dos trabalhadores no século XIX. Diz ele: homens brotavam nos sulcos da terra, crescendo para as colheitas do futuro, cujo nascimento não tardaria a fazer rebentar a própria terra. O escritor mostra as mazelas da falta de dignidade, os descaminhos e a exploração do homem pelo homem. Germinal é o nome do primeiro mês da primavera no calendário da Revolução Francesa. Zola associou a semente das plantas à possibilidade de transformação social. Dizia ainda a ele: por mais que arranquemos os brotos das mudanças, elas sempre voltarão a germinar. O tempo atual nos chama à ação coletiva em defesa da vida e do bem-estar da população. Não podemos deixar que a omissão e a cumplicidade venham bater à nossa porta. Não aceitaremos. No silêncio encontram-se não só os segredos da verdade, mas também o amparo dos infelizes e, por isso, temos que agir urgentemente, com a mais profunda inspiração humanitária, democrática e de respeito aos direitos humanos e aos direitos trabalhistas e sociais. Todos, todos nós temos que ser contra as injustiças. Nossa unidade é fundamental. Indignação - como diria alguém - em oceanos e mares, navegaremos juntos, sempre, na busca da Justiça. Os céus, nossas bandeiras; ao longo, nossas vozes. Buscam destruir o trabalho formal, a carteira assinada. Vejam o caso das empregadas domésticas: é assustador o número! Conforme a pesquisa, chegam a ser 70% das empregadas domésticas que não têm carteira assinada. Onde é que estão os direitos sociais, o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras?
09:08 R	Enfim, ações felinas agem em precários contratos, na precarização, na terceirização sem restrição, na informalidade, no falso conceito de modernidade, em ditas reformas trabalhistas e previdenciárias, em assédios, em critérios laborais desumanos. Esta audiência tem por objetivo debater o Estatuto do Trabalho e a terceirização. Segundo o Dieese, em 1995, eram 1,8 milhão de terceirizados formais no Brasil, quase 2 milhões; número que chegou a 4,1 milhões em 2005; e 12,5 milhões em 2014, representando 25% do mercado de trabalho formal no Brasil. Em 2007 e 2014, o número de postos terceirizados cresceu 46,5% contra 28,7% das contratações diretas. Vejam, nesse período, chegamos a quase 50% de contratações indiretas, terceirizadas, e a 28,7% de contratações diretas, carteirinha assinada, direitinho. O mais grave de tudo é a terceirização da atividade fim, é uma questão muito, muito séria. Ela potencializa o trabalho escravo, a exploração da mão de obra e a precarização do trabalho. Nós trabalhamos muito para não permitir que isso acontecesse. Houve um projeto de que eu assumi a relatoria, viajei os 27 estados e deixei pronto para ser votado, infelizmente não foi votado. E a Câmara desarquivou um projeto antigo, de antes mesmo de eu ter chegado ao Senado, estava lá, e acabaram aprovando a terceirização, inclusive da atividade fim. Cabe a nós revogarmos isso. Um dado das pesquisas diz que, de cada dez trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão, nove - nove - são trabalhadores terceirizados. Enfim, o novo estatuto do trabalho tramita nesta Comissão como a Sugestão Legislativa nº 12, de 2018, pautado pela promoção dos direitos sociais e, portanto, na humanização das realizações do trabalho, como forma de buscar a construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária, democrática, combatendo todas formas de discriminação, preconceito, racismo, trabalho escravo, precarização. Vamos fazer com que o estatuto do trabalho brote, como eu dizia no início, na seiva do presente, como semente da fina flor, seja germinal, seja o fruto do amanhã, esperança e vida. Enfim, termino aqui. Aos nossos convidados minha saudação: sejam todos bem-vindos. Iniciamos agora já de imediato. Nós já estamos com a presença do Ministro. Convido o Ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, para que chegue à mesa, é nosso convidado aqui. O SR. MAURICIO GODINHO DELGADO (Fora do microfone.) - Bom dia, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia, amigo. É bom revê-lo aqui. (Pausa.) Aqui a preferência sempre é pela gentileza, na forma do cavalheirismo aqui da Mesa. Claro que nós não abriríamos mão de uma mulher ficar aqui, porque, senão, o povo reclama: "Mulher você nem bota na mesa ou bota lá no último lugar". Mas elas estão bem colocadas aqui.
09:12 R	Ministro, está bem colocado? Tranquilo? O SR. MAURICIO GODINHO DELGADO (Fora do microfone.) - Excelente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Então, vamos lá. Passamos a palavra de imediato - já que ele ficou bem colocado, ele vai ter que abrir agora - para o Dr. Luiz Antonio Colussi, Juiz, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por dez minutos. Quando der nove, a campanha toca, e, depois, tem outras rodadas no debate. Os dez minutos são para a abertura, a bem dizer. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI (Para expor.) - Bom dia a todos os ouvintes e a todas as ouvintes. Bom dia aos que estão neste plenário e que estão também no ambiente telepresencial. Uma saudação ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, de longa história na defesa dos direitos sociais, na defesa dos direitos humanos, exercendo um papel fundamental e dando voz a todos aqueles que deles necessitam. Saúdo o Ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST e Presidente da nossa escola nacional da magistratura trabalhista, da Enamat; saúdo a Carolina Mercante, ilustre amiga, representante do Ministério Público do Trabalho; e a Beatriz, do Sinait. Senador, aqui nós estamos a Anamatra, o MPT, a ANPT e o Sinait, parceiros de longa data neste trabalho de defesa e na busca da consolidação dos direitos do trabalho. Feita essa breve saudação, eu passo de imediato a enaltecer a importância da iniciativa. Senador, o Estatuto do Trabalho, que já vem desde a legislatura anterior, desde 2018, fruto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Exato. Nós fazemos parte - hoje transformada na Sugestão nº 12 -, buscando mecanismos, buscando freios, Senador, buscando elementos de concretude ou para a concretude do Estado democrático de direito. Nós estamos passando... Embora, nesta legislatura, tem-se a esperança de que as coisas possam melhorar, a precarização do trabalho vem se acentuando e se acentuou notadamente a partir de 2016 com a mudança da Lei 6.019, que é a Lei do Trabalho Temporário. Dentro dessa lei, embutiu-se o trabalho terceirizado e nele colocou-se a possibilidade do trabalho também na atividade fim. Tolerava-se, tolera-se, admite-se, admitia-se, numa jurisprudência consolidada do Superior Tribunal do Trabalho, pela Súmula 331, a possibilidade da terceirização da atividade meio, mas não e nunca da atividade fim.
09:16 R	E, além dessa mudança da Lei 6.019, nós também tivemos de imediato - ou logo em seguida, ou tudo junto, como queiramos, não é? - a mudança da CLT, a reforma trabalhista. De um projeto mínimo, de um projeto de dez, doze artigos, se transformou numa mudança de bem mais do que cem dispositivos da CLT. E ali nós vimos a precarização total, de permitir que a mulher gestante pudesse trabalhar em ambiente insalubre, mesmo que em grau médio. Olha a benesse! Não é? Tivemos a tarifação do dano moral, que se discute no Supremo, em que se valorizam ou se medem as pessoas pelo que ganhavam, e não pela dignidade da pessoa humana. Impossibilitou-se o acesso... Dificultou-se o acesso à Justiça, fato que foi corrigido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, e assim por diante. E, depois disso, Senador, nós avançamos para a Lei da Liberdade Econômica; a MP do Contrato Verde e Amarelo; a MP 927 e a 936, da época da pandemia, do momento mais agudo da pandemia; a 1.045, que foi rejeitada aqui pelo Supremo... Aqui pelo Senado Federal, perdão. Tudo isso cada vez precarizando... E o mais interessante, Senador Paim, é que cada medida provisória dessas trazia embutidos mais dispositivos, mais precarização ainda, com a ampliação das perdas e a redução dos direitos sociais. Eu faço toda essa abordagem inicial para dizer que foi um momento difícil, é um momento difícil, mas nós fomos resistindo. E aqui, na CDH do Senado Federal, encontramos um espaço importante para nós trabalharmos efetivamente na defesa dos direitos sociais, na manutenção dos direitos humanos e sociais, porque os direitos sociais também, evidentemente, são direitos humanos. Dito isso, Senador, o Estatuto do Trabalho tem esta proposta grandiosa, audaciosa de recuperarmos aquilo que perdemos, de recuperarmos terrenos ou, no mínimo, para dizermos e reafirmarmos que o Estado democrático de direito valoriza a pessoa, o cidadão, a dignidade da pessoa humana. É inadmissível que a livre iniciativa e a livre concorrência possam se sobrepor ao trabalho. Embora estejam no mesmo dispositivo, no inciso IV do artigo 1º da Constituição, nós temos que interpretar isso de forma conjunta. E o trabalho vem antes da livre concorrência; o trabalho é fundamental para o dia a dia.
09:20 R	Nesse ponto específico da nossa audiência de hoje da terceirização, é fundamental que o Estatuto do Trabalho, gestado nesta Comissão, proposto pela sociedade civil, como bem apontado pelo Senador Paim, possa modificar, revogar aquilo que foi incluído na Lei 6.019, para dizer que é impossível, que não se deve terceirizar a atividade fim. Nós temos aí tantos exemplos, tantos exemplos! Podemos até afirmar agora sobre o mais recente, que está nos deixando cada vez mais entristecidos, no Brasil: a quantidade de trabalhadores na condição análoga à de escravo. Via de regra, Senador, são trabalhadores terceirizados, até mesmo lá no Rio Grande do Sul, mas é um fenômeno que está em todo o Brasil; é uma chaga que nós temos que eliminar. Se nós controlarmos a terceirização, nós vamos também ajudar a controlar o trabalho escravo. Nós podemos nos referir a outros exemplos, Senador: a diminuição da renda do trabalhador, porque precariza; o aumento do número de acidentes de trabalho... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ... para os trabalhadores terceirizados - é a categoria de que mais se tem notícia, notificação de acidentes do trabalho. Então, são tantas as facetas e tantas as maldades da terceirização que só há um caminho para um país que quer reduzir as desigualdades, como diz a Constituição brasileira, como dizemos nós brasileiros. Eu encerro, Senador, essa primeira parte apoiando integralmente o Estatuto, como temos feito desde 2018. A Anamatra é parceira pelo Presidente, pelo Diretor Legislativo, pelos nossos integrantes das comissões, da Comissão Legislativa da Anamatra, buscando um equilíbrio. Quando nós atingirmos esse equilíbrio, nós vamos promover... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ... o desenvolvimento humano e social necessário ao futuro do nosso país. Obrigado, Senador Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns Dr. Luiz Antonio Colussi, Juiz, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que mostrou a gravidade da situação e enfatizou muito a questão do trabalho escravo. Alguns dados que você coloca vão na mesma linha de outros que a sociedade tem nos remetido. É assustador o que está acontecendo e é bom que se diga: o trabalho escravo está em todo o Brasil. Se tiver um estado onde não tenha trabalho escravo, que me diga: "Ah, no meu, não tem"; então, venha aqui e me diga, e eu provo que tem. Não tem um estado que não tenha seja empregada doméstica, seja no campo, seja na cidade. Em São Paulo, é uma vergonha, é só ver a questão do vestuário lá - não é? - e o que que eles fazem com os refugiados. Não é só em São Paulo, não é só no Rio Grande, não é uma crítica aqui somente a um estado; em todo o Brasil, isso não pode continuar do jeito como está e por isso nós estamos aqui. Por favor, Dra. Beatriz Cardoso Montanhana, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Sinait. A senhora tem dez minutos, com a tolerância necessária.
09:24 R	A SRA. BEATRIZ CARDOSO MONTANHANA (Para expor.) - Obrigada, Senador Paulo Paim, agradeço a oportunidade de compor esta mesa sob a sua Presidência e ao lado de autoridades renomadas sobre a matéria. Eu gostaria de me apresentar. Meu nome é Beatriz Cardoso Montanhana, sou Auditora Fiscal do Trabalho, lotada em São Paulo. Atuo, atualmente, na Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e venho representar a nossa entidade sindical nacional, o Sinait, com o propósito de trazer algumas reflexões sobre a terceirização e a atuação da auditoria fiscal do trabalho. Sou uma mulher de pele branca, cabelos longos, lisos escuros, uso óculos, estou trajando um vestido azul com estampas brancas e um blazer branco. Gostaria de iniciar dizendo que a terceirização é um fenômeno que faz parte do nosso mercado de trabalho e que se espraia, espraiou-se muito após a liberação legal, e até por força de decisão judicial do STF na ADPF 324, reconhecendo a possibilidade da terceirização na atividade fim. Então, não se faz mais a dicotomia entre atividade meio e atividade fim, ou seja, a terceirização é uma prática, é um instituto que pode ser utilizado independentemente da atividade a que se destina. Tudo bem que isso pode ser justificado sob uma perspectiva de liberdade econômica - muito obrigada -, mas há de se lembrar que a própria Lei da Liberdade Econômica traz os seus limites, a sua modelagem, a sua moldura, ou seja, a liberdade econômica pode ser exercida, sim, desde que sejam respeitados os limites impostos pela legislação trabalhista. Então a utilização da mão de obra parte do pressuposto de que a legislação trabalhista seja respeitada. E aí vem o papel da auditoria fiscal do trabalho que, no art. 630 da CLT, §3º, precisamente, impõe à auditoria fiscal do trabalho, aos auditores fiscais do trabalho a obrigação de verificar o efetivo cumprimento das normas de proteção ao trabalho. E, nesse aspecto, nós vamos então fiscalizar o que está disposto na Lei 6.019, uma lei que realmente ampliou a possibilidade de terceirização e comprometeu a realidade dos trabalhadores brasileiros nas suas relações com os empregadores. E esse cuidado, então, aumentou, na medida em que a terceirização da atividade fim foi reconhecida porque existe aqui uma questão muito interessante. A empresa prestadora de serviços tem como negócio pôr à disposição de outrem, que também tem uma atividade econômica, uma mão de obra. Existe assim uma espécie de looping dentro desse conceito, porque a empresa é uma empresa prestadora de serviços que tem que colocar à disposição de outra e gerenciar essa mão de obra para a consecução de uma atividade econômica de terceiro. Então, ela tem que ter essa capacidade, essa capacidade para gerenciar, contratar e administrar essa mão de obra. Ela é uma empresa e, como tal, ela tem que ser, tem que manter a sua natureza empresarial. E aí a gente tem um problema, nós temos um problema para lidar: que essa empresa realmente assim o seja, e não uma mera intermediadora ou uma mera empresa interposta - na verdade, ela nem é empresa, ela passa a ser um ente - que interpõe a mão de obra e faz esse link entre um empregador efetivo e real com o trabalhador que está ali na ponta sendo intermediado. Por isso, na auditoria fiscal trabalho, e aqui eu posso destacar várias outras questões, mas duas questões são de importância para a atividade do auditor fiscal do trabalho: o combate à marchandage, que é a venda da mão de obra.... Então, identificar se realmente essa empresa tem capacidade econômica. E, trabalhando com os parâmetros que a gente tem hoje, na Lei 6.019, porque, afinal de contas nós estamos trabalhando, os auditores fiscais do trabalho estão lá nas ruas fiscalizando, trabalhando com a dinâmica das relações de trabalho e esse é o arcabouço que nós temos no momento. E vamos perceber que esse arcabouço realmente não é satisfatório porque ele atrapalha o livre fluxo não só das relações de trabalho, mas também do equilíbrio socioeconômico. A primeira coisa que a gente precisa fazer: combater o marchandage, a venda da mão de obra. Que essa empresa, na medida em que ela se põe na condição de gerenciadora, de contratante, de administradora de mão de obra, que ela assim o seja efetivamente, e não uma mera intermediadora.
09:28 R	Segunda questão que também pode ser apontada: na medida em que ela é uma mera intermediadora, o que nós temos na sociedade? O chamado dumping social. Então, na Auditoria Fiscal do Trabalho, além de trabalhar no combate, verificando as questões relacionadas aos direitos fundamentais dos trabalhadores, uma garantia constitucional de dignidade humana, nós também ainda trabalhamos para que seja mantido o equilíbrio socioeconômico dentro das relações de mercado de trabalho. Esse é um trabalho árduo, hercúleo, e aqui eu vou apontar três requisitos que a lei traz e o que pode instrumentalizar por ora, e aí nós vamos ver que por isso o estatuto é restritivo quanto à terceirização, porque realmente nós vamos ver que essa situação não é tão fácil assim na prática, que é a questão da capacidade dessa empresa que se põe na condição de intermediadora, de gerenciadora, de empregadora de mão de obra. A primeira coisa que a Lei 6.019 traz - tem vários outros requisitos, mas vou apontar aqui três questões -, a primeira questão se relaciona à capacidade econômica. O legislador impôs um capital mínimo, que não é um capital mínimo simplesmente para satisfazer ou pelo menos para dar garantias para a contratante. Esse capital mínimo que está na Lei 6.019, que é parametrizado pelo número de empregados, visa essencialmente à solvência dos direitos dos trabalhadores, ou melhor, dos empregados dela, prestadora de serviços. Então, verificar esse capital mínimo é a primeira coisa que se faz, e integralizado, esse capital tem que estar integralizado; ele não pode apenas ser subscrito, tem que estar integralizado. A segunda questão que a gente pode também trabalhar é a questão da capacidade de gestão mesmo da mão de obra. Ele tem que exercer. Essa empresa, como o negócio dela é intermediar a mão de obra, é contratar e pôr à disposição de outrem essa mão de obra, tem que ter esse poder diretivo, ela tem que ter essa capacidade de influência, ela tem que exercer esse poder. Pois muito bem. Aí o que nós vemos? Na verdade, isso não se verifica na prática. E é aí que vêm os problemas relacionados ao desvirtuamento tanto do cumprimento da legislação trabalhista - atraso de salário, FGTS, tantos outros direitos que são absolutamente afastados -, como também um problema relacionado ao não cumprimento até mesmo da natureza jurídica da empresa, ou seja, se desvirtua o direito nas suas mais variadas facetas tanto no aspecto de proteção ao trabalhador como também no aspecto de direito econômico. Por isso que a gente, na Auditoria Fiscal do Trabalho, lida com essas questões aplicando, no que é possível, a Lei 6.019 e identificando esses desvirtuamentos legais. E aí vem a última questão, que é a questão relacionada à cadeia produtiva, à cadeia de fornecimento, à cadeia de abastecimento ou de valor. Qual o problema que a gente enfrenta na terceirização? Nós temos um contrato de prestação de serviço no mais das vezes. Agora, quando nós entramos na esfera das cadeias produtivas, a mão de obra está diluída, está sublimada em outros tipos de contrato, o que dificulta ainda mais a identificação de quem é realmente o utilizador, o explorador daquela mão de obra. E é o que acontece, no mais das vezes, Excelências, no caso de trabalho em condições análogas à de escravo. Opera-se isso dentro de um contexto de cadeias produtivas em que a empresa que contrata essa mão de obra não se ocupa com a devida diligência, com o dever de cuidado. Pode-se dizer: Bom, nesse aspecto, o que é que nós temos aqui? Nós temos um ilícito civil possivelmente, uma culpa in vigilando. Contratou uma empresa que não tinha os devidos requisitos legais ou uma culpa mesmo, não vigiou, ou culpa in eligendo, não contratou uma empresa, mas, na verdade, os impactos são de Direito do Trabalho. Por detrás de tudo isso, o que nós temos é violação de direitos fundamentais, é a base da Constituição, ou seja, a Constituição da República tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Então, qualquer interpretação sobre a qual nós nos debrucemos tem de estar amparada sob esse pilar, sob essa matriz, sob esse viés.
09:32 R	Já encerrando, então, não é demais destacar os problemas que a terceirização gera e que já foram apontados pelo Dr. Luiz, que são as questões relacionadas a número de acidentes, à diminuição da remuneração, até mesmo ao dimensionamento de Cipa. Na medida em que se tem uma fragmentação da mão de obra, dificulta-se o próprio dimensionamento da Cipa e até mesmo a organização sindical. Esses trabalhadores acabam não conseguindo se organizar coletivamente para garantir os seus direitos e para pleitear melhores condições de trabalho. E o que já foi relatado, que são as condições análogas às de escravo. Bom, diante de todas essas questões, se pergunta: se for seguir realmente até mesmo a Lei 6.019... (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ CARDOSO MONTANHANA - ... se fosse mesmo observar o capital mínimo necessário e tudo... Há uma pergunta que talvez não queira calar: por que, então, terceirizar a mão de obra, se todos aqueles requisitos deveriam ser observados, e tantos outros relacionados à Constituição e amparados na Constituição... Por que terceirizar e não contratar diretamente a mão de obra? E aí vem a grande questão que subjaz a tudo isso: a matriz para contratação da mão de obra terceirizada se pauta em barateamento de custos, e não naquele princípio lá de cima, de liberdade econômica, com que eu comecei a minha pequena reflexão com vocês, que seria uma otimização de negócios, uma otimização de resultados, um melhor gerenciamento para progresso econômico. Enquanto tiver o barateamento de custos como parâmetro para isso, para esse tipo de contratação, nós reduziremos os direitos dos trabalhadores ao ínfimo, abaixo do patamar civilizatório necessário. Agradeço a oportunidade de estar aqui representando a categoria. Eu gostaria de dizer que muitos estudos estão sendo elaborados... (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ CARDOSO MONTANHANA - ... até por grupos de trabalho na Escola Nacional de Inspeção do Trabalho. Muitas reflexões foram feitas tanto com os colegas do sindicato, mas também a partir dos estudos empreendidos por esse grupo. Muitíssimo obrigada pela atenção, Senador e demais participantes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Beatriz Cardoso Montanhana, Auditora-Fiscal do Trabalho, Representante do Sinait, com presença aqui, ao vivo. Como temos inúmeros convidados remotos, nós vamos intercalando. Pode ser? Vamos colocar agora... Primeiro, meus cumprimentos. Ficou muito claro para todos os que estão assistindo, porque é muito fácil o cara ter uma grande empresa e não querer pagar os direitos trabalhistas - ele não quer pagar. Ele não quer pagar, dá para uma terceirizada. Eu tenho denúncias de assembleia legislativa, eu tenho denúncias de dentro do Congresso, onde eu estou. Eles não têm refeitório, não dão alimentação, não dão vale-transporte, não dão vale-alimentação. Eu digo denúncias que eu recebo aqui todos os dias, e o empregador principal, Pôncio Pilatos, lava as mãos: "Não, não é comigo; é com a terceirizada lá". Eu acho isso o fim do mundo, sinceramente, viu? Cabe a nós, legisladores, fazer uma lei clara e muito definitiva. Para mim, o contratante principal é o dono do negócio, e ele tem que assumir a responsabilidade, no mínimo, solidária - no mínimo, solidária. Agora, ficar nessa história de subsidiária - e eu não sou advogado, viu? - é uma forma de fugir das responsabilidades. Não paga nada! O gato some... Porque eu fui sindicalista muito tempo, não é? Daí eu ia para as obras, desde construção de polo petroquímico, Candiota... O gato some. E quem é o gato? Noventa por cento são terceirizados. E o contratante principal diz: "Não, não é comigo. É lá". Aí você vai ficar ainda brigando na Justiça, anos e anos... O cara fecha a empresa e abre outra.
09:36 R	Essa é a realidade do Brasil que nós temos que enfrentar. Por isso, meus cumprimentos, Doutora. Você deixou claro como é que está, e por isso nós estamos aqui. Muito obrigado. Por favor, remotamente, Dra. Victória Basualdo, representante do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (Clacso). O tempo é seu, por dez minutos. (Pausa.) Se não está, a gente volta para a mesa. A SRA. VICTORIA BASUALDO (Para expor. Por videoconferência.) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia! A SRA. VICTORIA BASUALDO (Por videoconferência.) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É possível. A equipe aqui está adaptando. A SRA. VICTORIA BASUALDO (Por videoconferência.) -
09:40 R	(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
09:44 R	(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) (Palmas.)
09:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Victoria Basualdo, Representante do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (Clacso). Foram confirmadas aqui as informações que vocês já tinham me passado: que ela daria informações muito precisas para nós também. Eu achei... Embora eu não entenda muito o espanhol, mas ela colocou com muita clareza: trabalhadores de primeira categoria e de segunda categoria. Infelizmente, falávamos aqui com a Dra. Beatriz, é uma questão quase mundial. Nós vamos ter que voltar ao tempo da escravidão, em que os países mais avançados começaram a abolir a escravidão, e o Brasil foi o último do mundo a abolir a escravidão. O que ela fala ali é aquilo que nós sabemos bem aqui no Brasil - não precisa repetir -, falta transporte, falta alimento, falta moradia, faz com que o camarada fique dependente do mercado da esquina, o dono do mercado é o dono da terceirizada e não recebe nem salário no fim do mês. Essa é a realidade que ela descreveu aqui da Argentina, mas é daqui também. E vamos ver que número de países estão nessa situação.
09:52 R	Vamos em frente. Passo a palavra agora para o Ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho. O SR. MAURICIO GODINHO DELGADO (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Meus cumprimentos especiais ao Presidente da Mesa, Senador Paulo Paim, a quem agradeço a gentileza do convite para participar desta audiência pública interativa, para debater o estatuto do trabalho, projeto de lei fundamental liderado pelo eminente Senador, com foco na terceirização da atividade fim. Cumprimento também muito especialmente os componentes da mesa: a Dra. Beatriz Cardoso Montanhana, aqui do lado; seguindo a ordem correta do gênero, a Dra. Carolina Pereira Mercante, ilustre Procuradora do Trabalho, também lá no polo final da mesa, do outro lado; e o nosso Presidente da nossa Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o nosso colega juiz do trabalho Luiz Antonio Colussi. Cumprimento também a todos os demais participantes desse evento, inclusive a Profa. Victoria Basualdo, representante do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (Clacso), a famosa Clacso de importantes contribuições na história da América Latina, inclusive do Brasil, com estudos fundamentais desde os anos 50, estudos que orientaram o nosso país numa direção positiva de crescimento que durou 50 anos e que, lamentavelmente, foi abandonada a partir do ano de 1982, quando a elite brasileira decidiu fazer acordos com agências internacionais que empunham esse tipo de agenda que está até hoje, há 40 anos, fazendo 40 anos em 2022, que nos leva a um crescimento medíocre, desnecessário, um sofrimento desnecessário para a nossa população e a uma pauta, conforme sabemos, de precarização. A Constituição tentou reverter isso, mas aparentemente não obteve tanto sucesso, não por culpa dela, por culpa das nossas elites, que se recusam a cumprir uma pauta que seja, ao mesmo tempo, desenvolvimentista, que leve ao país a se tornar uma verdadeira economia sólida, inclusiva, justa, solidária e eficiente e, ao mesmo tempo, que coloque a pessoa humana, como determina a Constituição - e lamentavelmente não é ouvida -, no centro da ordem jurídica, da vida econômica e da vida social.
09:56 R	Senador Paim, vou tentar focar - as contribuições são excelentes, o tema é bastante conhecido - naquilo que o Estatuto do Trabalho poderia trazer de contribuição. Sabemos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que foi talvez a notícia mais impactante e disruptiva, do ponto de vista jurídico, nos 35 anos de vivência da Constituição da República, porque a Corte Constitucional do país desarma, portanto, todas as tentativas de tornar a sociedade brasileira mais inclusiva, mais justa, mais solidária, mais desenvolvida, mais respeitosa com a pessoa humana e, ao mesmo tempo, eficiente, do ponto de vista capitalista, mas eu creio que V. Exa., por tudo o que temos acompanhado nesses debates sobre o Estatuto do Trabalho, tem, de fato, insistido nesse tópico relativo a limitar a terceirização. Eu acho que não há outro caminho - não há outro caminho - dentro do projeto constitucional. Nessa linha, parece-me muito importante... Primeiro, evidentemente, não se pode ter uma posição radical, extremada no sentido de negar qualquer validade à terceirização. Isso já sabemos que não vai funcionar. A própria jurisprudência do TST teve esse papel no início dos anos 80 e, com boas intenções, considerava que todo tipo de terceirização era uma fraude - todo tipo - e, com isso, criou algumas dificuldades. Nós, como juiz de primeiro grau que eu era na época, ficávamos com dificuldade. Vou dar um exemplo banal disso, mas, ao mesmo tempo, ilustrativo: naquela época... Obviamente, os trabalhadores têm que ser transportados para o trabalho - isso é uma coisa evidente. Principalmente em grandes empresas, se não houver um transporte fornecido pela empresa, evidentemente aqueles trabalhadores não vão conseguir chegar, especialmente numa cidade pequena. Fui juiz de numa cidade pequena de Minas Gerais que era liderada por uma grande empresa, uma das maiores empresas do planeta Terra, na época, estatal; hoje privatizada. Essa empresa fornecia, portanto, um sistema de transporte bastante eficiente com ônibus - eu até fiz verificação, inspeção judicial para ver se era velharia, mas não; eram ônibus de boa qualidade - para levar os trabalhadores para os locais de trabalho. Mas, pela jurisprudência dos anos 80, nós considerávamos que aquilo era uma fraude e dávamos a relação de emprego diretamente de todos os trabalhadores que laboravam fazendo o transporte como se fossem empregados dessa empresa. Eu acho que isso é um exagero. Nós tivemos decisões também, no caso, dentro dessa jurisprudência inicial, quando o assunto surgiu realmente para o Judiciário, em que, por exemplo, numa grande plantação de soja, obviamente, em algum tempo, durante a fase do plantio e do crescimento da safra, tem que se fazer o tratamento bioquímico, que é como se faz, das moléstias. Então, se contrata uma empresa de aviação, porque são grandes extensões aqui no Brasil - nós sabemos disso, em várias regiões, desde o Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, todo o Centro-Oeste - e esses aviadores, então, são treinados para fazer exatamente esse trabalho de pulverização.
10:00 R	Dentro dessa jurisprudência, nós considerávamos isso uma fraude e dávamos a relação de emprego. Acho que é um exagero, não é? Evidentemente, é uma empresa altamente especializada. Nenhuma fazenda tem a obrigação de ter um avião, treinar piloto - isso para pulverizar só em alguns meses do ano. Eu não sei quantos meses, mas obviamente que não é o dia inteiro, não é a semana inteira. E esse trabalhador ficaria, então, sem trabalhar. Então, houve exageros no início. Mas a jurisprudência, percebendo esses exageros - e os exageros levam à crítica, tornam mais fácil a estratégia disruptiva -, criou essa formulação, que me parece uma formulação equilibrada, da diferença entre atividade meio e atividade fim. Por tudo que eu estudo - e estudo essa matéria permanentemente, o tempo todo, é a minha vida... Estava explicando hoje a um profissional que eu trabalho sábado, domingo, feriado, também passeio, mas costumo levar meu laptop e, nas horas vagas, continuo trabalhando - é a minha vida. Eu não vejo outro caminho senão termos uma flexibilidade para as atividades meio e, ao mesmo tempo, termos o cuidado que a Professora da Clacso, Victoria Basualdo, falou: há uma diferença, mas é preciso tomar cuidado para não se fazer uma discriminação com as pessoas que vão realizar atividade meio. Mas isso não é tão complicado. Basta o Estado, através da auditoria fiscal do Ministério Público do Trabalho, do Poder Judiciário e de um processo educativo constante na televisão e nos meios de comunicação de massa, demonstrar que é preciso se cumprir os direitos trabalhistas, mesmo pelas empresas terceirizadas, criando também instrumentos fortes de responsabilização, porque isso vai inibir a contratação de empresas que são notoriamente incapazes de cumprir o conjunto da legislação, porque elas são construídas como tal, grande parte das vezes. E isso é muito bem percebido na administração pública, em que nós temos exemplos de pessoas que nós todos conhecemos pessoalmente, que há 20 anos exercem a mesma função e tiveram em torno de 20 a 25 empregadores, trabalhando no mesmo local, o que mostra que há uma distorção manifesta no tratamento jurídico dessa questão. Então, a retomada pelo projeto de Estatuto do Trabalho dessa diferenciação me parece um bom caminho, porque eu não vejo outro caminho que possa nos afastar de uma crítica no sentido de que o Estado brasileiro estaria tomando, pela ordem jurídica, uma posição extremada.
10:04 R	Então, eu creio que a posição da jurisprudência era absolutamente equilibrada, razoável, proporcional, de fácil entendimento. Ao contrário do que os meios de comunicação de massa e aqueles que defendem a tese da disrupção das proteções jurídicas das pessoas que vivem do trabalho afirmavam, era uma tese de fácil compreensão, obviamente de tão fácil compreensão que a jurisprudência era absolutamente tranquila com relação a essas decisões, a jurisprudência estava sedimentada. Se a empresa não queria cumprir, é porque não queria cumprir, valia-se do risco processual. Como o processo demorava, valia a pena, talvez economicamente, não cumprir. Isto é outro assunto que teria que ser tratado em outro momento: o processo precisa ser mais rápido, mais eficiente para não estimular o descumprimento; é outro tema de outro tópico do projeto do Estatuto do Trabalho. Agora, com relação, portanto, à retomada desse caminho, que me parece o caminho mais sólido, mais testado, conforme ouvimos aqui pela exposição até da professora, intelectual e pesquisadora Victoria Basualdo, da Clacso - a Clacso tem uma visão do conjunto da América Latina, é da história dela; ela não estuda um país, embora, ali, ela tenha se referido a que ela seja da Argentina -, mas ela própria mostrou que esse processo veio, na América Latina inteira, dentro de um contexto de desconstrução neoliberal, ultraliberal deflagrado a partir dos anos 70, no mundo ocidental e na América Latina em particular. Aliás, a América Latina lamentavelmente é a região do planeta Terra em que esse processo de desconstrução obteve mais sucesso ou provocou mais danos e estragos, usando "sucesso" do ponto de vista dos neoliberais, "danos e estragos" do ponto de vista da sorte das populações aqui localizadas... (Soa a campainha.) O SR. MAURICIO GODINHO DELGADO - ... e também dos países e economias envolvidas. Então, nesse contexto, me parece importante se estabelecerem travas com relação à terceirização das atividades fins, o que é manifestamente inconstitucional. Vejam bem, a Constituição tem quatro dispositivos em locais diferentes, em títulos diferentes falando em categoria profissional, essa é a expressão. E a terceirização é uma bomba de nêutrons na categoria profissional, conforme foi dito aqui, em todas as posições - é uma bomba de nêutrons! Imaginem a situação, para pegar um exemplo bastante expressivo: se os bancos passarem, brasileiros, a fazer a terceirização... (Soa a campainha.) O SR. MAURICIO GODINHO DELGADO - ... tal como foi autorizada jurisprudencialmente pela Corte Constitucional, a categoria bancária desaparecerá da realidade brasileira. Se isso não for um ataque frontal à Constituição da República, eu não tenho melhor exemplo sobre esse ataque frontal. É tão grave essa estratégia adotada que os próprios bancos não querem fazê-la por enquanto, a não ser pequenos bancos; os grandes bancos têm adotado outras estratégias. Não estou dizendo que elas sejam menos danosas como, por exemplo, dispensas em massa, fechamentos de várias agências, o que todos nós sabemos pela grande mídia e pelos estudos.
10:08 R	Então, nesse contexto, muitas vezes, o empregador... Uma vez, dialogando com o reitor de uma grande universidade que tinha 40 mil alunos, que era uma pessoa extremamente aberta e amiga... (Soa a campainha.) O SR. MAURICIO GODINHO DELGADO - ... ele falou que, obviamente, sofria condenações trabalhistas - não ele, mas a universidade -, e é normal. Com 40 mil alunos, 3 mil professores e 5 mil empregados, naturalmente, vai ter condenações trabalhistas, mas ele tinha a grandeza de dialogar com tranquilidade sobre esse assunto. Ele disse o seguinte: "Nós, como gestores, não podemos usar tudo que a jurisprudência nos fornece". E ele estava se referindo naquele caso não à terceirização, mas a um outro absurdo adotado, que é o fato de não se permitir a outra atividade provisória, meramente temporária, das normas coletivas. E ele me dizia - ele já faleceu, infelizmente, foi um grande gestor, tirou a universidade de 7 mil alunos para 40 mil alunos em 15, 16 anos de gestão, portanto era um gênio na administração -: "Se eu seguir a jurisprudência, que diz que os acordos e convenções coletivas terminam no dia x, eu fecho a universidade. Eu fico envergonhado de me dirigir aos professores. Então, simplesmente, os advogados usam esse argumento se houver uma ação trabalhista, mas eu não o uso na prática. É tão violenta essa compreensão que eu não posso usar na prática, senão eu destruo a universidade". Então, parece-me um belo caminho, um caminho correto. Há várias ideias que a comunidade jurídica, como este seminário aqui mostra, pode trazer de contribuição no sentido de reforçar... Inclusive, a ideia é muito boa, sempre foi também debatida desde os anos 80 - lá nos anos 80, ela era seguida -, e a Súmula 331 eu creio que modelou demais e abandonou a ideia da solidariedade. Ela já houve na jurisprudência brasileira e deveria ter sido mantida, porque ela resolveria no mínimo 50% dos problemas, porque faria o tomador de serviço ter mais responsabilidade ao terceirizar, não procurar o menor preço, mas a melhor qualidade da empresa prestadora de serviço. Muito obrigado, Senador Paim. É um prazer muito grande comparecer a esta importante iniciativa liderada por V. Exa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito obrigado, Ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, pela sua exposição, que termina com aquilo que, como eu vim da área sindical e estou há quase 40 anos no Congresso, eu diria que seria o mínimo do mínimo: a responsabilidade solidária. Se o cara é tão irresponsável de contratar um monte de vagabundo para tratar os trabalhadores como escravos, ele tem que ser responsável. Por isso eu estou concordando com V. Exa., porque é vagabundo mesmo.
10:12 R	O vagabundo é aquele que pega um monte de gente e diz: "Olha, vocês vão todos trabalhar comigo, vão estar listados, vão ganhar 5 mil por mês". Quando chega lá, o cara ganha 2 mil e gasta tudo no mercado da esquina, e o dono do empreendimento diz: "Não sei, não sabia. Ah, é? Acontecia aqui?". Como disse ali a nossa convidada da Argentina, equipamento de segurança também não dão - não dão mesmo ou não é o mesmo que é dado para aquele profissional contratado pela empresa. Depois, quando acontece absurdo neste país, como alguns que aconteceram e estão acontecendo - o salário mínimo, por exemplo, nem aumento real teve naqueles últimos quatro anos... Mas é permitido. Nós estamos permitindo que isso aconteça. Quanto mais você permite que essa violência se cometa contra os trabalhadores, ela vai para as casas, ela vai para os lares. Eu acho que é o absurdo do absurdo não ter nem responsabilidade solidária. Eu contrato, meu negócio dá milhões de lucro... Se o cara quebrou, quebrou; o problema é dele e dos trabalhadores que estavam trabalhando para ele. A que ponto nós chegamos? Por isso, doutor, muito obrigado pela sua fala brilhante, como a de todos os convidados. A que ponto chegamos? Por favor, Dra. Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho. Em seguida, vou para os remotos. A SRA. CAROLINA PEREIRA MERCANTE (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Cumprimento os componentes da mesa, começando pelo Senador Paim, representante do povo brasileiro, a quem agradeço a realização da audiência, extremamente importante, e a oportunidade de o Ministério Público passar a sua experiência sobre a matéria. O Senador Paim não se preocupa apenas com o desenvolvimento econômico, mas também com os trabalhadores e trabalhadoras deste país. Em toda a sua carreira, tem impulsionado este debate democrático. Nós agradecemos a V. Exa. Também cumprimento o Ministro Godinho, que é quem contribui brilhantemente para a formação da jurisprudência trabalhista no Brasil à luz dos princípios dos direitos humanos e da justiça social. Cumprimento também a Dra. Beatriz Montanhana, Auditora-Fiscal do Trabalho, que representa uma categoria essencial para o combate ao trabalho análogo ao de escravo, para a efetivação dos direitos humanos no país. Rogamos que haja concursos e nomeações para auditores-fiscais do trabalho o mais breve possível. Cumprimento também o nosso parceiro de associação, Dr. Luiz Colussi, Presidente da Anamatra, excelente magistrado e árduo defensor das pautas sociais. E cumprimento também pesquisadores e pesquisadoras que participam remotamente desta audiência na pessoa da pesquisadora, da Profa. Graça Druck, que foi uma das examinadoras da minha tese de doutorado. Peço licença para fazer uma pequena apresentação. Sou Carolina Mercante, Procuradora do Trabalho. Também atuo como Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, que é uma das entidades que encampam o Estatuto do Trabalho. Sou uma pessoa mulher de pele parda, me considero parda, de cabelos castanhos claros, porte e estatura medianos, de 43 anos, e atuo no Ministério Público do Trabalho há 17 anos. Como bem pontuou o Senador Paim, infelizmente, lamentavelmente, há trabalho análogo ao de escravo em todos os cantos do país. Trabalhei em Mato Grosso, em São Bernardo do Campo, em São Paulo, atualmente estou em Brasília, fiz inspeções no norte do país, em Roraima, no Acre, no Amazonas, no sul, em estados do Nordeste.
10:16 R	Infelizmente, temos ainda, no século XXI, que conviver com essa chaga. São temporalidades distintas que coexistem no nosso país. Ao mesmo tempo em que nós temos avanços tecnológicos, uso de nanotecnologia, o que louvamos, temos trabalhadores... Eu presenciei isto no norte de Mato Grosso, meu estado de origem: trabalhadores que tinham como água a água da chuva, criança trabalhando. E, quando a gente perguntava "Qual é o seu sonho?", dizia: "É ter uma geladeira". Então, infelizmente, é neste país que ainda vivemos. Quanto à terceirização, eu tive a oportunidade, na minha tese de doutorado, de pesquisar as ações político-jurídicas das centrais sindicais no âmbito do PL 4.330. Naquele momento, vivíamos em um período democrático. Analisei os instrumentos político-jurídicos que as centrais sindicais tinham para tentar o equilíbrio das forças. Naquela época, os pesquisadores já apontavam, já previam que a terceirização iria trazer mais jornadas excessivas, menor remuneração, fragmentação da sindicalização, como já foi falado, maior acidentalidade, doenças do trabalho, maior sujeição à condição análoga à de escravo, ou seja, precarização. E foi isso que - com a alteração legislativa e um ambiente não democrático, de pouco... aliás, de nenhum debate público, que eu não chamo de reforma, nós, o Ministério Público do Trabalho, não chamamos de reforma trabalhista, mas de retrocesso - nós tivemos a possibilidade da desregulação da terceirização. Eu não diria nem regulação; um total laissez faire, um sistema totalmente caótico, que é ineficiente para a proteção de direitos sociais e de direitos humanos. De fato, nós do Ministério Público, nas nossas investigações, detectamos o aumento da jornada, a diminuição da remuneração, a fragmentação sindical e, como bem pontuou a Dra. Beatriz, auditora-fiscal, a dificuldade da responsabilização, seja da responsabilização na área administrativa, no Ministério do Trabalho, no Ministério Público ou nas nossas investigações. Quem é o responsável por aquele acidente fatal? E aqui, no DF, nós temos acidentes fatais todas as semanas. Isso nos angustia, porque trabalhamos para evitar acidentes, mas nós temos acidentes fatais e graves toda semana; é só ligar o noticiário, os jornais. Infelizmente, houve um aumento, e é difícil de detectar, tanto na esfera administrativa como no processo judicial, quem é o responsável. Nós temos até entes públicos que são tomadores de serviços que terceirizam, que a terceirizada quarteiriza, que terceirizam serviços, como, por exemplo, uma obra que aconteceu em Vicente Pires, de asfalto, e nós não conseguimos detectar, porque é muito difícil detectar o responsável. Nós temos quatro prestadores de serviços, um serviço extremamente técnico, e o trabalhador morreu numa explosão, e não conseguimos detectar, ou seja, precisamos alterar essa realidade, porque as pessoas estão morrendo, vítimas dessa total desregulação. E também dificulta inclusive a precaução, a cautela para se evitarem os acidentes, porque quem tem a responsabilidade de fornecer os equipamentos de proteção coletiva, de fornecer um ambiente adequado, um refeitório, com instalações sanitárias é o Sesmt, que é a equipe de medicina e segurança do trabalho. A empresa tem que contratar um engenheiro, um técnico de segurança, um médico do trabalho, mas empresas pequenas, porque agora o mundo do trabalho é pulverizado... Então, ninguém precisa mais contratar, e deixamos o trabalhador sujeito à morte e a acidentes graves.
10:20 R	Então... E temos aí explosões, quedas, cortes, inalações por produtos químicos, e isso só aumentou. E também no serviço público, como o Senador Paim bem apontou, nós temos a terceirização na atividade meio, em que, infelizmente, por déficit de regulação, não temos boas gestões de contrato. E, nesse ponto, o Ministério Público do Trabalho está reeditando um manual, que é o Terceirização... Ele era chamado de Terceirização sem Calote, e ele passa a ser chamado de Terceirização sem Corrupção. É um manual que está sendo desenvolvido pela Conap, que é a nossa Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e nós temos a honra de ter aqui a nossa Coordenadora Nacional, a Procuradora do Trabalho Andrea Gondim, que participa aqui da nossa audiência, e eu tive a oportunidade de trabalhar em São Paulo, na época... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CAROLINA PEREIRA MERCANTE - Sim, Dra. Andrea Gondim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por favor, Doutora, só para a gente deixar aqui nossas palmas. (Palmas.) A SRA. CAROLINA PEREIRA MERCANTE - E o que é que nós detectamos na fiscalização de contratos? Que há uma ineficiente fiscalização por parte das entidades, por parte dos entes públicos - municípios, estados e da própria União -, lamentavelmente. E quem sofre na base? O trabalhador vulnerável socioeconomicamente. E também temos o problema da terceirização no serviço público na atividade fim. Então, nos governos que antecederam o Governo atual tivemos uma ampliação das possibilidades de terceirização nos cargos públicos, e isso o que é? É uma burla ao concurso público, apadrinhamento político e estímulo à corrupção. Então, nós precisamos nos debruçar sobre essa matéria. E aí aproveito para rogar a V. Exas., ao Parlamento, aos Srs. Senadores, para que regulem a terceirização, coibindo a terceirização da atividade fim e fortalecendo os mecanismos de fiscalização da atividade meio, para que, assim, o Brasil possa cumprir os seus compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos. Que a nossa legislação seja, no mínimo, decente; que proporcione ao trabalhador mais vulnerável socioeconomicamente o mínimo de dignidade. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos à Dra. Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho, pelos atos... Quando você... Olha que eu estou há 40 anos aqui em Brasília, viu? Quando você olha para Brasília, você normalmente vê o status quo aqui do Plano Piloto, não é? Eu não sabia desse dado que a senhora coloca hoje, que toda semana morrem trabalhadores aqui em Brasília em acidentes de trabalho, enfim, em condições precárias. Porque, quando você olha para Brasília de fora, você vê a capital, e não vê o que acontece no entorno e aqui dentro também, não é? Aqui dentro. "Homens e mulheres [como diz o Contarato] bonitinhos [essa frase é do Contarato. Eu vou copiar], de olhos azuis, brancos e todos engravatados". Essa é a impressão que dá. Mas o mundo cruel é esse que a senhora colocou aqui, que os trabalhadores estão morrendo... E nós estamos aqui buscando a regulamentação que todos vocês defenderam aqui, mas haveremos de regulamentar, viu? Eu vi uma fala do Silvio também, o Ministro... Permita-me, Ministro Silvio... Ele chegava a bater na mesa, que ele se negava a viver numa realidade como essa que existe hoje no Brasil. Ele batia na mesa. E eu fiquei emocionado e bati palma em casa para aquela manifestação dele, muito espontânea, assim, muito espontânea, não é?
10:24 R	É só ver o que vem acontecendo nas escolas. Não tem como não falar, não tem nada a ver com o nosso tema, mas a minha indignação vem à tona neste momento: o cara ir pegar um machado e quebrar a cabeça das crianças! Olhem a que ponto chegou a violência! E a violência vem de cima para baixo. Não pensem que esse mercado cruel como é não responsável também por essa violência. Eu não estou aqui trocando os assuntos, mas a violência avança a cada dia que passa. Se cada um de nós não cumprir a sua parte na sua área, para onde vamos?! Meus parabéns a todos os nossos convidados pela beleza das exposições, com a tristeza da realidade que estamos constatando e que existe não só no Brasil, mas, como colocaste muito bem, em toda a América Latina e no mundo. Eu passo a palavra agora para o Economista e Professor Doutor Luiz Gonzaga Beluzzo. Não sei se ele se encontra. O SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO (Por videoconferência.) - Eu me encontro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. É com o senhor, por favor. O SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Paim, eu agradeço o convite. É, na verdade, um encargo muito pesado para um simples professor de economia, mas eu gostaria de tratar da questão da precarização de um ângulo, digamos, um tanto radical, porque nós temos que observar que essa questão da precarização não afeta apenas o Brasil, ela, na verdade, está se disseminando pelo mundo inteiro. Isso corresponde, como disse o Ministro, que falou dos últimos 40 anos, a um processo de transformação muito importante da economia monetária financeira capitalista que afeta as relações de trabalho. O que nós estamos assistindo, na verdade, é a uma espécie de volta àquelas relações de trabalho que prevaleciam ainda no capitalismo mercantil, em que as pessoas, na verdade, eram contratadas por tempo e por entrega de serviço. O capitalismo reinventou isso, reinventou a partir de uma forma de construção que deixa à margem dos direitos sociais os trabalhadores e suas famílias. Então, o que nós temos que observar, eu acho, é como isso está afetando a vida humana, porque é isto que deve nos interessar: a vida humana, as condições de vida dos homens. Eu escrevi um livro - não quero fazer propaganda aqui - chamado A escassez na abundância, em que eu trato especialmente em vários capítulos dessas transformações. A palavra correta para designar isso é precarização. Como disse bem a nossa expositora argentina, Professora, a despeito das várias formas, ela produz uma aproximação de todas elas. Qual é a razão que as combina? A razão que as combina, na verdade, é a perda de direitos humanos, de direitos humanos que foram construídos ao longo da história do capitalismo. Vamos olhar, por exemplo, a questão da previdência, que eu acho fundamental hoje e que está suscitando na França essas reações muito intensas e muito violentas, que não se restringem apenas à questão da previdência.
10:28 R	Vamos lembrar que o regime de previdência - para dar um exemplo específico -, aquele chamado de repartição simples, surge na Alemanha, com Otto von Bismarck, no final do século XIX, e só consegue obter generalização e utilização geral depois da Segunda Guerra Mundial; depois da Segunda Guerra Mundial, com a construção do Estado do Bem-Estar, que foi uma reação contra os desatinos e desgraças do capitalismo que imperou desde o final do século XIX até a eclosão da Segunda Guerra. Isso foi uma reação que contou, inclusive, com a participação das lideranças conservadoras, como De Gaulle, De Gasperi, Adenauer etc., que entendiam - é só olhar a história do período - que aquilo não era mais possível. Só que, a partir dos anos 70, com os episódios que se criaram depois dos dois choques do petróleo, em que surgiram aí, digamos, Margaret Thatcher e Ronald Reagan, que diziam que o Estado só atrapalha, que o Estado não tem nenhum papel a executar, foi-se desenvolvendo esse estilo, essa forma de economia capitalista, que foi destituindo os direitos trabalhistas no mundo inteiro. Porque não é só assim. Se vocês olharem bem a economia americana, cerca de 40% da força de trabalho "empregada" - entre aspas - é precária: trabalha poucas horas por dia, está submetida a uma série de vicissitudes, como... Aqui é pior, porque a nossa herança histórica é pior ainda, porque nós já tivemos... Na verdade, eu não fico nem um pouco... Eu fico chocado, mas nem um pouco espantado com o fato de que nós tenhamos tantos episódios de tentativas de reconstituição do trabalho escravo, porque a visão do nosso establishment, da nossa elite, é de que os que estão numa situação de inferioridade econômica e social estão lá porque merecem, porque na verdade não têm capacidade de fazer melhor. Eu vivo isso diariamente olhando o comportamento das pessoas. E isso se manifesta de uma forma muito ampla aqui no Brasil, às vezes de uma forma não consciente; é uma eclosão do subconsciente onde está lobrigado, localizado esse tipo de visão da sociedade e do mundo. O que eu queria dizer, entretanto, e acentuar é que essas transformações são estruturais - estruturais! Por isso a gente precisa sair um pouco, digamos - é difícil escapar -, da dimensão moral, que é muito importante ser considerada, e olhar do ponto de vista estrutural quais são as transformações que estão ocorrendo nesse capitalismo. Basta olhar, digamos, a inteligência artificial, a robótica, toda a automação que está ocorrendo e que não é... Não vamos nos espantar, porque muitos autores... Eu vou citar, vou ter que citar aqui um autor que é considerado réprobo, mas que era um pensador notável, chamado Karl Marx. Ele, na verdade, estudou, de maneira muito profunda, a dinâmica e a estrutura dessa sociedade. E ao julgar, ao trabalhar com a estrutura produtiva, o capital fixo, como ele chamava... Capital fixo é a alma dessa economia, porque ele reduz o tempo de trabalho, ele se apropria, digamos, do valor - como ele dizia -, de forma a reduzir o tempo de trabalho.
10:32 R	Muita gente fica impressionada porque ele está falando de uma estrutura que se move, com o objetivo de maximizar a acumulação de riqueza monetária, de riqueza abstrata. E o trabalho é apenas um meio para isso. E como meio, ele, na verdade, é submetido a essa dinâmica. E essa dinâmica tende, paradoxalmente, a reduzir o tempo de trabalho necessário para produzir; reduzir o tempo de trabalho e o número de trabalhadores. Entre todos os autores - eu não vou falar do Keynes e do Schumpeter também, que observaram isso. O Keynes, nas perspectivas econômicas dos nossos netos, não é? -, ele olhou essa tendência a você reduzir a necessidade de trabalhadores para produzirem o mesmo valor, o valor adicionado. Isso é da estrutura da economia, é da estrutura dessa economia. Ela, na verdade, não pode fazer diferente. Não é casual que a luta pelos direitos sociais e econômicos, que vem ao longo da história do capitalismo, tenha sido consolidada depois de tragédias, que foram a Grande Depressão e a Segunda Guerra Mundial. Aí os homens resolveram atender os outros homens, não é? A questão da humanidade, da vida humana virou uma coisa que acabou guiando a construção das políticas econômicas desse período, não é? Não é por acaso que a nossa legislação trabalhista surge em 1942, com Getúlio, que criou essa legislação porque isso fazia parte do ideário daquele momento, em que era preciso... e tinha compatibilidade com as formas de produção que aquele momento apresentava. O que eu estou dizendo é que nós tivemos... Eu posso apontar duas razões pelas quais essa precarização surgiu e se espalhou. Primeiro, são as formas tecnológicas. Segundo, o avanço brutal da financeirização. Aí o abstrato começou a - o abstrato, a forma abstrata da riqueza - começou a dominar as formas concretas - dominar as formas concretas. Quem não sabe que a maior parte do gasto das empresas, o uso do crédito, se destina à recompra das próprias ações e ao pagamento de dividendos? Nesse meu livro eu mostro claramente essas relações. Então o avanço tecnológico e a financeirização não são independentes. Eles, na verdade, são formas do mesmo processo, em que nós vamos avançando na acumulação de riqueza monetária sem a criação de emprego, na verdade com destruição de empregos, com precarização, com afastamento dos homens da sua vida decente, com a produção de questões psicológicas.
10:36 R	Há uma psicanalista francesa chamada Élisabeth Roudinesco, que trata muito bem desses fenômenos que têm a ver com o que nós estamos observando aqui em São Paulo, esse movimento do pessoal do centro de São Paulo, que está abandonado. Como é que você pode pensar numa sociedade em que uma boa parte dela está marginalizada? Quem olha a cidade de São Paulo hoje, onde eu moro, sabe muito bem que a marginalização é um fenômeno que se acentuou ao longo dos anos 80 e prosseguiu, digamos, sobre o acicate das políticas de privatização, de liberalização econômica, de abertura financeira, etc. Isso tudo é uma coisa sistêmica que não tem a ver com a maldade e a bondade das pessoas, tem a ver com as formas de entendimento, com as formas de compreensão, com a incapacidade de pensar além daquilo que você está vendo. Como disse um amigo meu, é preciso olhar por debaixo do capô; e, quando a gente olha por debaixo do capô do automóvel, a gente vê que o motor fundiu, e aí não adianta você apertar o breque, nem apertar o acelerador porque não vai funcionar. Então, eu não estou fazendo uma coisa catastrofista. Eu acho que é muito possível, a partir da ação humana, que nós encaminhemos isso numa direção correta. Eu diria que - se vocês me permitem, para não tomar mais tempo de vocês - a ação humana é fundamental, isso quer dizer o seguinte: que nós temos que pensar em formas novas de atendimento à vida humana. Não vou falar do trabalho, vou falar da vida humana, ou seja, não há outra forma. Estava lendo agora dois autores para preparar minha exposição, um se chama Guy Standing, que trata muito bem disso, e o Hyman Minsky. O que eles querem dizer? Não adianta você pensar em reconstituir o passado, você precisa proteger o que o futuro está lhe prometendo, proteger os indivíduos das consequências do futuro que está sendo criado. E isso significa o seguinte, é preciso ter muito claro isso, é preciso o seguinte: essa incumbência só pode ser atribuída ao ente coletivo, ao Estado, essa criação de condições de vida decentes para as pessoas que estão sendo abandonadas pelas transformações tecnológicas, financeiras e produtivas do capitalismo. Então, é preciso que você crie, dizia o Minsky, empregos que o estado... Essa é uma discussão que está sendo levada a cabo na Europa, sobretudo - se vocês quiserem - num site chamado Progressive Forum, que tem vários economistas importantes e ingleses que estão discutindo isto, que é a necessidade de o Estado criar os empregos. E eu diria o seguinte: é claro que nós temos essa iminência de generalização dos programas de renda mínima - isso vai ser fundamental. Programas de renda mínima são fundamentais. Mas agora o que eu digo? Eu digo o seguinte: não adianta você dar dinheiro para as pessoas; você precisa dar dinheiro e dignidade; dinheiro, na verdade, e autoestima. E isso você só pode fazer integrando a pessoa na sociedade, reintegrando a pessoa na sociedade.
10:40 R	Nós temos, na verdade, um espaço enorme de atividades que podem ser criadas. Eu sei que é um pouco pretensioso falar isso e é um pouco, digamos, quase utópico, mas é preciso criar atividades na área da cultura, do esporte, do cuidado das outras pessoas, ou seja, valorizar a vida humana. É isso que nos interessa. E isto aqui nos interessa fundamentalmente: valorizar a vida humana. O resto deve ser pensado em torno desse objetivo. Não sei se eu fui suficiente, se eu falei o suficiente. Gostaria de agradecer a oportunidade e termino aqui a minha fala. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Dr. Luiz Gonzaga Belluzzo, economista, professor, pela exposição brilhante, como a de todos os convidados. Ele aprofundou um pouco mais, falando, inclusive, da inteligência artificial e falando da importância da dignidade do ser humano, ou seja, das políticas humanitárias, que é o eixo do nosso debate aqui, não é? O trabalho... Eu gosto muito de uma música do Fagner - às vezes, eu digo "Wagner", mas é "Fagner" - em que ele diz que o homem, sem trabalho, perde a sua honra. O homem e a mulher, naturalmente, perdem a sua honra. Uma vez eu disse uma frase e fui mal-entendido, mas vou dizê-la de novo: eu tenho muito orgulho de ter começado a trabalhar muito cedo e assim venho escrevendo a minha vida. Não vou dizer a idade porque daqui a pouco vão dizer que eu estou incentivando a começarem a trabalhar muito jovens, não é? Mas o trabalho, para mim... E aí eu vou dar um exemplo: foi no Senai. Foi ali que eu comecei cedo. Eu estudava e tinha o curso técnico. Saí de lá com 16 anos para o mundo do trabalho, preparado, e já fui para uma empresa ganhar um salário decente. Por isso, eu acho que o ensino técnico é fundamental, é muito, muito importante. Escola em tempo integral, ensino técnico... Foi isso que nós todos falamos e que o Dr. Luiz Gonzaga Belluzzo também falou: o futuro é hoje! Se você não dá para as pessoas condições de elas viverem com dignidade, com salário decente... A renda do trabalhador está caindo - todo mundo sabe -, e por isso estamos discutindo aqui trabalho escravo em pleno século XXI. O debate aqui é trabalho escravo no campo e na cidade. Muito obrigado, Dr. Luiz Gonzaga Belluzzo. Vamos agora para a Dra. Maria da Graça Druck de Faria, Professora Titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia. Por favor, Dra. Graça Druck de Faria. A SRA. MARIA DA GRAÇA DRUCK DE FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Eu queria, em primeiro lugar, saudar o Senador Paulo Paim e, através dele, saudar a toda a mesa que está presente, a todos os participantes desta audiência pública.
10:44 R	Quero também parabenizá-lo por essa iniciativa não só de realizar a audiência pública, mas com esse objetivo de desarquivar a proposta, o projeto do novo Estatuto do Trabalho. Acho que hoje, mais do que nunca, na conjuntura política, inclusive, do resultado eleitoral que nós tivemos em 2022, propicia-se, incentiva-se e estimula-se esse tipo de ação. Então, eu queria parabenizar e saudar essa iniciativa. Queria retomar também aqui alguns elementos que eu acho que são importantes, porque, dentro da proposta da sugestão legislativa do novo Estatuto do Trabalho, se propõe a revogação da lei da reforma trabalhista, a Lei 13.467, e da Lei da Terceirização, que é a Lei 13.429, ambas de 2017, que estabeleceram o que eu chamo de precarização como regra, porque, se nós já tínhamos um processo de precarização em curso no país e de desrespeito à legislação vigente anteriormente, essas duas leis na realidade estabeleceram e legalizaram a precarização, não é? Então, eu acho que a sua revogação está na ordem do dia e é fundamental, a exemplo, inclusive, de outros movimentos que vêm ocorrendo em todo o mundo com relação às reformas trabalhistas, em que se estabeleceu também essa necessidade de se revogarem aquelas reformas que retiraram direitos, que trouxeram maior precarização. Então, eu acho que essa é uma questão fundamental, a meu ver, que está posta pela sugestão legislativa do novo Estatuto do Trabalho. Segundo, eu queria lembrar aqui alguns elementos históricos da luta contra a terceirização. Eu sou pesquisadora, professora aqui do Centro de Estudos e Pesquisas em Humanidades da Ufba, sou membro da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (Remir) e estudo terceirização há pelo menos 30 anos. A minha primeira pesquisa foi sobre o Polo Petroquímico aqui de Camaçari, lá no início dos anos 90. E já naquela época nós identificávamos a terceirização em atividades nucleares das empresas, não é? Eu vou falar um pouquinho mais sobre isso daqui para a frente. Mas o que eu queria recuperar? Queria recuperar essa luta combinada e articulada das instituições do Estado e das instituições da sociedade em relação à terceirização. O marco para mim que foi muito importante foi a primeira audiência pública convocada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2011. Foi a primeira audiência pública na história do TST, e foi sobre terceirização, uma audiência pública que reuniu pesquisadores, sindicatos patronais, de trabalhadores, instituições do Direito do Trabalho, enfim, da qual eu participei e que gerou, a partir dali, um movimento muito amplo na sociedade. Constituiu-se, por exemplo, a partir daquela audiência, o Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, que, junto com a Comissão de Direitos Humanos, coordenada pelo Senador Paulo Paim, realizou uma verdadeira campanha nacional contra o Decreto-Lei 4.330, com a realização de audiências públicas em praticamente todas as capitais do país e manifestações as mais diversas, tanto no campo acadêmico como no campo da vida política, sindical etc., que foram possíveis de serem realizadas.
10:48 R	Entretanto, todo esse esforço que ocorreu, que mobilizou não foi capaz de barrar esse processo de legalização da precarização e da terceirização. Hoje nós temos essas duas leis que criaram uma situação diferente sob o ponto de vista da legislação, porque, até então, embora não tivéssemos uma lei específica sobre terceirização, nós tínhamos o Enunciado 331, que fazia o limite da relação entre atividade meio e atividade fim e que proibia, portanto, a terceirização da atividade meio. Essas duas leis colocam a situação da terceirização sem limites, não há nenhum limite: ela pode ser realizada em qualquer atividade, inclusive na atividade principal; ela pode ser realizada através de redes de subcontratação, ou seja, a subcontratação em cascata; ela pode ser realizada através da quarteirização, ou seja, empresas que vão gerir as terceiras; ou seja, não há qualquer limite. E isso diante de um quadro, como falou o Prof. Belluzzo, em que, de fato... A terceirização, por exemplo, não é um fenômeno novo. No nosso país, a terceirização estava lá nos primórdios do processo, até mesmo na transição da colonização, e nasceu especificamente na área rural, mas o próprio desenvolvimento do capitalismo levou a uma outra dinâmica e a transferiu para os centros urbano-industriais também. Mas nós temos um momento, eu acho - principalmente no caso brasileiro, a partir dos anos 90 -, em que a terceirização passou a ser um fenômeno novo no sentido de que passou a ser o centro das estratégias de organização do trabalho em absolutamente todos os setores da atividade econômica. Ela não é algo residual, não é uma opção residual por determinadas atividades; ela passou a ser o centro da estratégia patronal e da sua implementação. Então, me parece que é importante por quê? Porque ela é parte da dinâmica do capitalismo mais contemporâneo, do capitalismo hegemonizado pela lógica financeira, do capitalismo hegemonizado pelas políticas de cunho neoliberal. Um dos elementos chaves da política neoliberal é exatamente destroçar os limites protetores do Estado social, esse é o seu objetivo na sua origem e nos dias atuais. Então, é uma conjuntura também histórica do capitalismo que redefiniu as relações de trabalho no mundo e no Brasil. Aí, eu queria dizer o seguinte, para mim, a terceirização - e eu já escrevi sobre isso -, para além de discutir que é uma forma de intermediação de mão de obra, ou seja, uma análise mais operacional, inclusive, da terceirização, eu tenho dito - vou ler aqui uma citação de um trabalho meu: [...] a terceirização é uma estratégia de controle e disciplinamento dos trabalhadores por parte do capital, que os divide, os fragmenta, tornando-os mais heterogêneos, facilitando assim as condições para impor uma maior exploração, através da redução de riscos e custos, por meio da diminuição da remuneração do trabalho, da intensificação das jornadas de trabalho, do aumento dos mecanismos de controle e subordinação [...] dos trabalhadores, de negociações privadas das condições de trabalho e da redução [ou mesmo eliminação] de direitos e benefícios conquistados pelos trabalhadores. Eu acho que essas são dimensões muito visíveis a que todos os componentes da mesa já se referiram para mostrar a terceirização. E a riqueza das pesquisas empíricas no Brasil tem mostrado que ela vem sendo utilizada. Eu chamo que... A partir dos anos 90, especialmente nos anos 2000, nós vivemos uma epidemia da terceirização; ou seja, ela se alastrou para absolutamente todos os setores e com formas diversas de se apresentar. Nós temos as empresas prestadoras de serviço, que são aquelas que mais se evidenciam; há as empresas de trabalho temporário, cooperativas, ONGs, entidades sem fins lucrativos que passam a ter uma função intermediadora; prestadores de serviço autônomos, firmas individuais, como é o caso dos PJs. Nós vivemos um processo de pejotização, que é a quebra da relação de emprego e dos direitos. E, no âmbito do setor público, que é o setor que eu venho pesquisando, a terceirização do serviço público, o uso de organizações sociais e as chamadas organizações da sociedade civil de interesse público. No caso do setor público é extremamente grave, porque nós estamos sofrendo um crescente processo de substituição do vínculo do Regime Jurídico Único, do funcionário público estável, por trabalhadores terceirizados, precarizados, contratados por tempo determinado. E maior parte disso se dá onde se realiza o serviço público, que é nos Municípios. Então, é uma situação mais grave ainda. Por quê? Porque as implicações desse serviço precarizado partem sobre exatamente o conjunto da sociedade que precisa dos serviços públicos no Brasil.
10:52 R	Todos já se referiram às pesquisas e todas mostram a indissociabilidade entre a precarização e a terceirização. Em todos os indicadores, em todos os indicadores: na área do salário, na área da saúde, das condições de treinamento, inclusive; de capacitação dos trabalhadores, dos riscos, da proteção aos riscos. Quer dizer, os trabalhadores terceirizados são, sem dúvida nenhuma, trabalhadores de segunda categoria. Por quê? Porque eles ganham menos, trabalham mais, são os mais instáveis, têm mais rotatividade, têm menos direitos, são os que mais morrem, se acidentam e são, como foi dito já, inclusive com dados do Ministério do Trabalho, dos trabalhadores resgatados na condição de trabalho análogo ao de escravo, 90% são trabalhadores terceirizados. Então, se a gente olhar, por exemplo, para a pandemia, na pandemia aconteceram muitas situações, e os trabalhadores terceirizados fizeram parte, inclusive, dos serviços essenciais dentro da pandemia, serviços esses que possibilitaram que outros trabalhadores pudessem se preservar e se proteger. Por quê? Porque esses trabalhadores terceirizados não tiveram a opção, inclusive, de se colocar em condição de isolamento social e assim por diante. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores terceirizados de hospitais, das UPAs, e que, as pesquisas mostram também, foram os mais contaminados pela covid-19 em relação a enfermeiros e médicos. Foram, inclusive, os que morreram pela contaminação ou que adoeceram por outras doenças, dada a pressão, inclusive sob o ponto de vista da saúde mental, no seu atendimento e nas condições de trabalho a que estavam submetidos durante a pandemia. Então, essas são questões, e eu queria então chamar a atenção para ir concluindo, eu sei que nós já estamos aí no limite do tempo, mas eu acho que tem uma questão para a qual todos os palestrantes também chamaram a atenção, que é a relação da terceirização com o trabalho análogo ao de escravo. O trabalho análogo ao de escravo - e a denominação análoga eu acho que é muito boa, que foi construída aí pelo MPT, pelos auditores fiscais, enfim - é a ideia de que o trabalho escravo não é um resquício na história do país. O trabalho análogo ao de escravo é a modernidade capitalista dos novos tempos que nós estamos vivendo. É isso que é o trabalho análogo ao de escravo - e se chega a esse processo de regressão social. Todos os casos mais recentes, os mais fortes aí, denunciados pela imprensa... Ao último caso aí, o Senador Paim já se referiu, que é o caso das vinícolas lá do Rio Grande do Sul, vinícolas que, diga-se de passagem, são top dentro da produção de vinhos em nível mundial e que têm agora uma postura de condenação daquelas condições de trabalho, como se elas não tivessem nada a ver com isso, como se o problema fosse das terceirizadas que realizam esse trabalho. E essa tem sido sempre a justificativa dessa relação entre as empresas que contratam e as empresas terceirizadas. Eu vou encerrar aqui. Vou pedir um pouquinho de tempo a mais porque eu queria ler trechos de um manifesto que está circulando recentemente, a partir da semana passada, um manifesto contra a terceirização e a precarização do trabalho, porque eu acho que ele coloca, sintetiza pontos fundamentais, manifesto esse que eu convido todos a assinarem e a aderirem, ainda mais neste momento das audiências públicas chamadas pela Comissão. Então, eu vou ler alguns trechos que eu acho que são fundamentais.
10:56 R	Diz o manifesto: Contra a terceirização, pela erradicação do trabalho escravo, a revogação integral da "reforma" trabalhista e o reconhecimento dos plenos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em plataformas digitais [esse é o conteúdo do manifesto]. [...] E o instrumento jurídico que se coloca a serviço do grande capital para esta prática [do trabalho escravo] é a terceirização, que serve, sobretudo, para criar um obstáculo formal à sua responsabilização. Não é à toa, portanto, que as empresas e instituições alvo das denúncias de trabalho escravo sempre lançam o argumento de que não têm controle ou responsabilidade pela situação, e, principalmente, que sequer conheciam a situação dos trabalhadores, porque estes não eram seus empregados e sim trabalhadores terceirizados. Diante desta realidade, que gera o vergonhoso fato de que nenhuma das grandes empresas envolvidas com o trabalho escravo consta da lista “suja” organizada pelo Ministério do Trabalho, não são suficientes as manifestações de repúdio e de indignação. [...] Os dados da precarização do trabalho são alarmantes. E há de se levar em consideração que grande parte sequer é retratada em dados [há uma opacidade, inclusive, na produção das estatísticas, pelas dificuldades de medição, inclusive, do trabalho terceirizado]. Entre 2018 e 2022, foram resgatadas 7.541 pessoas em condições análogas à escravidão, sendo que 80% se reconhecem como negros (pardos e pretos). Até 2018, 22% da força de trabalho formal já era terceirizada. Hoje estima-se mais de 12,5 milhões de terceirizados, sendo que uma grande maioria [...] é composta por mulheres. A terceirização foi também o caminho decisivo de entrada para o trabalho intermitente e para o trabalho uberizado em plataformas digitais, no qual estima-se que hoje estejam cerca de 1,5 milhão de trabalhadores, na situação do mais completo afastamento dos direitos trabalhistas. Por isto, inclusive, é fundamental que a regulamentação dessa forma de trabalho parta do reconhecimento do vínculo de emprego e da garantia de plenos direitos trabalhistas, sem permitir, por certo, que esta regularização se dê pela via da intermediação de mão de obra. [...] A eliminação da terceirização deve ser promovida sem ameaçar os empregos de trabalhadoras e trabalhadores, que são uma grande maioria de mulheres e negros, ou seja, há que se garantir sua efetivação com plenos direitos aos quadros de empregados das empresas responsáveis pelos locais de trabalho, pois a solução desse problema não pode se dar impondo um prejuízo ainda maior a quem mais sofreu com ele por décadas.
11:00 R	Trata-se de uma tarefa urgente, que, embora já se realize com enorme atraso, apresenta-se como uma forma de reparação política para com esses trabalhadores e trabalhadoras, além de se constituir um importante e necessário avanço na condição de vida da classe trabalhadora do país, assim como a reviravolta com relação aos rumos impostos pela "reforma" trabalhista, indo, pois, na direção da defesa efetiva dos direitos democráticos e sociais. Eu acho que coadunam, e muito bem, esses termos do manifesto com os objetivos desta audiência pública e do trabalho que o Senador Paulo Paim vem realizando. Eu agradeço e desculpe passar aqui um pouquinho do tempo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Maria da Graça Druck de Faria, Professora Titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia, Pesquisadora do CRH/UFBA. Parabéns pela exposição. Criou impacto aqui, entre nós, quando ela usou "essa verdadeira epidemia", a epidemia da terceirização, na linha do trabalho escravo. Eu só queria lembrar também que, nessa dita famigerada reforma trabalhista, eles inventaram... Inventaram, não, porque existe em outros países já. Reunimos um dia, neste plenário aqui, uma grande multinacional, cuja linha de atuação era o trabalho intermitente. O trabalho intermitente é outra forma, eu não diria análoga ao trabalho escravo, mas da maior gravidade também, porque o camarada fica em casa, a empresa chama quando quer, cumprem-se as horas, pagam-se as horas. Acha que esse cara vai pagar fundo de garantia? Vai pagar décimo terceiro? Vai pagar férias? Vai pagar previdência? Não vai pagar coisa nenhuma; eu duvido. Os que usam, na maior parte o trabalho intermitente, 80% não pagam. Eu conheço, lá no meu Rio Grande, há gente que, no desespero, está trabalhando nessas - com é que se chama - lancherias, de noite. Vai lá, e o cara diz para ele: "Vou te dar duas horas hoje". E vai embora. Para na hora as horinhas dele; o camarada não tem nada, pega, feliz da vida, aquele dinheirinho, e vai para a casa. "Posso voltar amanhã?". "Volta amanhã, ali pelas 10h da noite em diante, das 22h. Eu vou te dar quatro horas". Documento nenhum assinado; nada, nada assinado. Olha, eu estou falando porque conheço a realidade. Isso está espalhado em todo o país também. O trabalho intermitente é outra forma... Eu uso o termo, minha a minha assessoria não gosta; eu chego a dizer que o trabalho intermitente é análogo também ao trabalho escravo. Eles não gostam: "Não mistura intermitente com trabalho escravo", mas, se pudermos revogar nessa CLT, nós temos que revogar o trabalho intermitente. Dessa empresa não vou dizer o nome aqui até porque eles retiraram o trabalho intermitente. Vieram aqui 17 países, num grande evento. No fim, fechamos um acordo; eles saíram do trabalho intermitente e resolveram, então, fazer outro tipo de contrato, mas o intermitente parou. Enfim, nosso último convidado, para as considerações finais e algumas perguntas que cada um responderá, é o Dr. Igor Lucena, Presidente do Conselho do Conselho Regional de Economia do Ceará. O SR. IGOR LUCENA (Por videoconferência.) - Olá! Bom dia a todos. Vocês me escutam? (Pausa.) Alô? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito! Estamos escutando, sim. O SR. IGOR LUCENA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito! Muito obrigado! Muito obrigado a todos.
11:04 R	Agradeço a participação e poder estar aqui debatendo esse importante tema. Quero saudar a todos da mesa, em especial o convite feito pelo Senador Paulo Paim. Acho que este encontro, Senador, é extremamente importante para que possamos entender a regularização de como o trabalho pode ser feito, a terceirização, a terceirização fim, e detalhes que são muitas vezes alocados nas entrelinhas. Acho que isso é fundamental dentro deste debate que está acontecendo. Então, saúdo o Sr. Senador e a todos os outros Senadores e também ministros e autoridades presentes, bem como nossos companheiros debatedores online. Bom dia a todos. Antes de mais nada, eu queria dizer que esta Casa, o Senado e o Congresso Nacional, é um loco de debate fundamental e principal, aonde temos que trazer as questões mais pertinentes para a sociedade. Isso mostra uma evolução de como a nossa sociedade se organiza, e nada mais correto do que, inicialmente, travarmos um debate sobre um tema tão importante aqui. Digo isso porque, ao longo do tempo, estamos assistindo a funções do Legislativo, Executivo e Judiciário serem tratadas por órgãos diferentes. Então, estamos falando e debatendo alterações legislativas que socorram no âmbito legislativo, não por decisões monocráticas ou visões de mundo de real ou de bem. Acho que este ponto é fundamental: as regras têm que estar sendo cumpridas baseadas nas suas próprias organizações. Dito isso, vejo este debate como um ato civilizatório. Agora, acho importante entendermos que há uma questão de joio e trigo. Acompanhei com bastante atenção os debates sobre terceirização meio, terceirização fim, e é importante dizer, inclusive, Senador, que há casos em que eu concordo com V. Exa. de maneira inequívoca sobre empresas terceirizadas que não têm direitos, que não colocam à disposição os seus funcionários, que atrasam os salários... Muitas vezes há casos de empresas terceirizadas que ao mesmo funcionário rodou até 17 CNPJs diferentes, o que já pode configurar um claro sistema de fraude... Agora, há, claro, também, um número considerável de empresas que prezam pelos seus direitos, prezam pelos seus funcionários, prezam pelas organizações sociais, e os Exmos. Membros do Ministério Público do Trabalho fiscalizam e sabem a diferença do joio e do trigo. Digo isso de uma maneira muito aberta, do ponto de vista econômico, entendendo o quão fundamental é o desenvolvimento econômico do nosso país, mas também entendendo que mudanças extremamente radicais não contribuem com o desenvolvimento do nosso país. Do ponto de vista científico, mudanças incrementais são importantes. Acho que, quando você tem reformas estruturais, como foi a trabalhista, existem fundamentos que são acertados e fundamentos que não funcionam, e o trabalho das Casas Legislativas é justamente propor sugestões e melhoras. Acho que, quando a gente fala em revogar retiradas, entradas, isso, do ponto de vista econômico, traz um sinal preocupante, porque passa a impressão de que o nosso país não tem regras claras e que afasta investimentos. E, quando afasta investimentos, diminui o nível de emprego, sejam empregos terceirizados ou, principalmente, empregos diretos dentro das empresas.
11:08 R	Então, o meu primeiro ponto é que as mudanças que serão propostas nesse estatuto sejam mudanças que façam alterações fundamentais, deixando o que ficou bom e, obviamente, retirando os aspectos negativos. Acho que isso é importante para a sustentabilidade de contratos em legislação vigente no nosso país. É uma espécie daquela divisão do joio e do trigo. Entretanto, é importante também salientar, Senador, que, quando a gente faz uma análise de nações que são abertas aos sistemas de terceirização, seja meio, seja fim, contra nações que são mais fechadas, existem estudos, principalmente por The Intelligence, da The Economist, que é um importante ponto de análise, mostrando que nações mais abertas para sistemas de terceirização - e eu vou entrar no ponto sobre garantias fundamentais nos sistemas de terceirização - têm a possibilidade de crescimento no seu PIB potencial de 0,2% ao ano, ou seja, existem fatores econômicos positivos que podem também ser exemplos internacionais. Dito isso, as questões de taxas de desemprego e de melhoria da qualidade de vida têm que estar atreladas aos sistemas de terceirização. Na primeira fala, foi muito bem dito pela nossa excelentíssima colega Procuradora do Trabalho: um grupo de empresas - e eu gosto de chamar de as más empresas de terceirização - não consegue comprovar capacidade física para ter funcionários, não tem refeitório, não tem equipamentos, não tem compras de produtos; não consegue comprovar principalmente a sua capacidade financeira, o que faz com que gere um conjunto de atividades negativas. E, infelizmente, nós assistimos, em alguns tribunais de contas, Senador - e eu acho que isto é importantíssimo -, à possibilidade de empresas serem contratadas para atividade fim, terceirizadas por órgãos públicos, prefeituras e estados, e serem remuneradas a taxas negativas, o que é um total desrespeito a funcionamentos econômicos básicos. E, quando essas empresas apresentam suas tabelas abertas de valores, de salários, de benefícios aos funcionários, muitas vezes, elas apresentam lucro zero ou taxas de administração e lucro menores que zero, negativas. Isso necessariamente transforma essas empresas em insolventes no longo prazo e afasta as boas empresas de terceirização de, de fato, contratarem bons funcionários, trazerem essas empresas para o debate e competirem em serviços que são necessários nas atividades públicas. Então, dentro desse estatuto, é importante, fundamentalmente, dentro da análise da terceirizada, que a capacidade econômica, financeira seja extremamente destacada, com argumentos lógicos e econômicos, e que não sejam admitidas as empresas que trabalhem no prejuízo, por assim dizer, porque isso é a fonte da precarização e a disseminação das más empresas terceirizadas. Isso eu falo de argumentos econômicos que, no final, terminam sendo transbordados para a saúde e também a qualidade de vida dos empregados. A visita in loco para essas empresas, apesar de ser algo que não está sendo debatido, é fundamental para que, muitas vezes, a gente não tenha a chamada empresa porta de cadeia ou porta de esquina, que, na verdade, é só uma casinha, só com uma logomarca, em que você não tem departamentos, não tem setores de administração... Isso, na verdade, é quase uma empresa de fachada.
11:12 R	Se isso não estiver adereçado no Estatuto do Trabalho, não importam as leis que sejam colocadas, seja na atividade fim, seja na atividade meio, isso continuará sendo uma fonte fundamental de falta de qualidade no trabalho. Então, há necessidade de maior regulação dentro desse conceito. Eu queria entrar agora, Senadores, em cinco razões fundamentais, que do meu ponto de vista são importantes para a terceirização, seja no meio, seja no fim. É claro que há, obviamente, uma diminuição de custos das empresas quando a gente fala de terceirização. Isso é inegável, dentro da visão concorrencial, seja no Brasil, seja no exterior, mas também há pontos de dinamicidade que devem que ser levados em consideração. Por exemplo: empresas poupam tempo, dependendo do tipo de argumentação, para o treinamento de funcionários. Isso por quê? Porque existem empresas terceirizadas que são especialistas em determinados setores. Vou colocar aqui um exemplo clássico: desenvolvimento de softwares. Existem empresas hoje que prestam serviços, pessoas físicas, pessoas reais, e há essas empresas que precisam de desenvolvimento de softwares. Hoje há terceirização de desenvolvedores de softwares não de uma maneira precarizada, mas de uma maneira específica para cada tipo de serviço colocado ao prestador final. Então, em vez de você ter um grande dispêndio com uma capacidade de treinamento de pessoas, o que não é atividade correlata, há uma empresa que pode servir para o desenvolvimento de softwares que são utilizados para a atividade fim das empresas, porém essa empresa não intui no âmbito do desenvolvimento. Então, é necessário que seja colocada uma análise de expertise dentro da análise desse setor, e também flexibilidade. Os subcontratantes dentro do setor, principalmente de atividades fim, procuram a eficiência das suas empresas, mas isso não necessariamente significa a precarização. Isso porque, quando a gente analisa alguns bons exemplos no mundo, Senadores, o que é bem visto, e normas relativamente recentes... Por exemplo, eu tenho em minha mão o ato de empregabilidade de 2019 da Nova Zelândia, em que ele faz a citação da empregabilidade triangular, em que é muito clara a divisão de responsabilidade sobre os entes que estão contratando. Esse é um outro ponto fundamental, principalmente para a atividade fim, porque aquela empresa contratante passa a não ficar isenta de assédios, problemas econômicos e, principalmente, passa a levar em consideração a qualidade da empresa terceirizada contratada, e não somente o preço. Então, só para terminar, Senador, eu queria colocar cinco pontos que estão sendo colocados dentro de uma análise também norte-americana e mexicana sobre a terceirização de atividades fim nas entregas, como nós temos hoje aqui no Brasil. Os cinco critérios que têm que ser debatidos dentro dessa Comissão são: o nível de controle sobre lucratividades e prejuízos da oportunidade dos funcionários; a capacidade ou não de um funcionário realizar um nível de investimento; o nível de permanência na relação do terceirizado; qual é a qualidade do controle efetivo que as empresas terceirizadas, em uma visão triangular, têm sobre esses funcionários; e, principalmente, também o nível de livre iniciativa e a capacidade de controle dos próprios terceirizados dentro das atividades fim do negócio. Esses são pontos que devem ser debatidos nas atividades fim, a ponto de que tenhamos uma regulação mais clara e específica, melhorando a qualidade dos funcionários e das empresas desse setor. Muito obrigado. (Palmas.)
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Igor Lucena - meus cumprimentos também -, Presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará, que faz uma análise, digamos, não no contraponto, mas falando um pouco também das terceirizadas que deram certo. Então meus cumprimentos a todas que deram certo, não é? Agora, é importante, Dr. Igor Lucena - gostaria que o senhor voltasse outras vezes no debate do Estatuto do Trabalho -, algo que, para mim, me toca com muita profundidade: a responsabilidade solidária. A empresa que é séria, que é responsável não tem medo da responsabilidade solidária, porque ela vai fiscalizar a empresa que ela contratará para prestar serviço a ela. Então a responsabilidade solidária é fundamental que esteja no novo Estatuto do Trabalho. Claro que os cinco pontos que você colocou, todos poderão ser debatidos e vão ser debatidos. A nossa preocupação aqui não é contra o serviço terceirizado, tanto que nenhum de nós diz que é contra a atividade meio. O maior problema se dá sobre terceirizados na atividade fim, o que foi por um drible - eu vou dizer o termo correto aqui -, uma picaretagem da Câmara dos Deputados, porque estava na minha mão o relatório, aqui no Senado. Como foi dito aqui, eu viajei os 27 estados e tinha feito, por unanimidade, arrancando carta - reunindo com empregados e empregadores nos estados - contra a terceirização na atividade fim, devido ao que estava acontecendo e está acontecendo. Você deu aqui uma série de exemplos, o que eu respeito e são importantes para a democracia, para o debate, mas, se alguém me provar que tem um estado no Brasil em que não haja trabalho escravo envolvendo empresa terceirizada, eu quero saber, porque até agora eu não achei, em todas as pesquisas que fiz e procurei - não eu, mas principalmente os especialistas. Então é um problema que nós temos de enfrentar. V. Sa. dá um alerta e fala do cuidado que temos que ter com as terceirizadas sérias, que terão todo o nosso apoio, sempre terão. Mas aquelas que vivem na linha das políticas "desumanitárias" - eu falo muito em políticas humanitárias -, contra as políticas humanitárias, não podem ser levadas para compadre ou qualquer coisa parecida, elas vão ter que responder. E a empresa matriz, que é a que contrata, quando a terceirizada for, de fato, uma picareta, ela vai ter que assumir a responsabilidade de indenizar todos os trabalhadores. Quando ela souber que ela vai ter que indenizar, pode saber que ela vai mudar o tom desse debate. A Câmara, quando aprova lá... Chegou não sei de onde um projeto de décadas atrás. Eu não vi aquele projeto, porque eu estava na Câmara e vim para o Senado. Anos atrás o Senado tinha mandado um projeto para lá. Ela desarquivou, mandou para sanção e o Sr. Temer foi que sancionou, o Presidente Temer que sancionou. E aí que começou a aumentar o trabalho escravo no Brasil. Isso tudo merece uma reflexão profunda, mas com certeza, Dr. Igor, teremos outros debates. Eu sempre digo, quando se fala que é importante revogar a CLT: se revoga, coloca o que no lugar? Por isso estamos aqui. Então não é só a palavra revogar que importa. Vamos revogar? Desde que se tenha o que colocar no lugar, que seria a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho. E, claro, aquilo que for bom vai ficar, não tenho nenhuma dúvida.
11:20 R	Esses dias eu tive uma discussão com um Senador no Plenário, e ele disse: "Tudo que venha deste Governo eu sou contra". Eu disse para ele depois: "Mesmo no Governo anterior, o que era bom nós votamos favoravelmente". E votamos, foi um auxílio de emergência que tinha que ter em época de pandemia. Então nós, pode ter certeza, em tudo aquilo que for bom para o país, para o mercado, para os trabalhadores do campo e da cidade, estaremos do lado, aquilo que o mercado encaminhar. O que for ruim para o povo, para o trabalhador não tenha nenhuma dúvida de que nós seremos contra. E por isso... O SR. IGOR LUCENA (Por videoconferência.) - Esse é o ponto fundamental. Esse é o ponto fundamental, Senador. É o debate de todos os pontos de vista, até que cheguemos à melhor solução para as empresas sérias e os trabalhadores sérios, é isso que nós queremos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Há uma concordância entre nós aí, porque é assim que se escreve a história da humanidade e assim é a democracia. Ter ponto divergente é bonito. E a gente, no choque das ideias, no confronto das ideias, vai construindo o ideal para o nosso país. Então fica aqui o meu respeito ao seu ponto de vista. E vamos convidá-lo outras vezes, porque eu prefiro pessoas como você que vêm, participam do debate, contribuem com ideias, concordando ou discordando da ideia do parceiro, colega de debate, como é hoje aqui nesta mesa. Um abraço. Você vai ser chamado ainda, porque vai ter umas perguntas, você vai poder falar, se assim entender, nas considerações finais. O SR. IGOR LUCENA (Por videoconferência.) - Claro. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Prazer, Dr. Igor. Eu tenho algumas perguntas, porque o horário aqui nos obriga a encurtar o tempo. Nós vamos dar cinco minutos para as considerações finais de todos que participaram, tanto presencialmente como à distância. Uma pergunta aqui da Márcia Kaline, do Rio de Janeiro: "Como combater discriminação que os terceirizados sofrem no ambiente de trabalho [aquilo que foi exposto por inúmeros convidados], uma vez que [...] [exercem] funções [...] [similares às dos concursados, os não terceirizados]?". Guilherme Marques, de São Paulo: "Segundo [...] [estudo], os trabalhadores terceirizados são os mais suscetíveis a doenças ocupacionais [...] [ele quer dizer aqui, está escrito bem claro, principalmente doenças e acidentes no trabalho]. Como resolver isto?". Aí é a falta de equipamento adequado do mesmo nível e por aí vai, ou trabalha em áreas consideradas mais penosas, insalubres e periculosas. Raphael Lorenzo, de Minas Gerais: "[...] [Essa iniciativa] será benéfica para os trabalhadores? [A pergunta que ele faz.] Seria [...] [recomendável] uma explicação técnica, bem embasada e imparcial". É uma consideração para uma reflexão profunda sobre o tema. Comentários... Tudo que vem aqui eu leio, não tiro nada fora. Chegou aqui, eu li. Comentários da Ana Paula, do Rio de Janeiro: "[Ainda] Não existe ainda no Brasil legislação específica sobre terceirização. [Existe, mas é muito ruim, é como se não existisse. Mas você tem razão.] [Portanto], que seja criada [uma] condizente com a realidade atual". Muito bem. Essas são as contribuições. Agora nós vamos às considerações finais dos nossos convidados.
11:24 R	Vamos começar, para ver se está nos acompanhando ainda. Aí encerramos depois com a mesa, não é? Está bom. Então, Victoria Basualdo, representante do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (Clacso), se encontra ainda? (Pausa.) Dra. Victoria, cinco minutos. A SRA. VICTORIA BASUALDO (Para expor. Por videoconferência.) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
11:28 R	(Soa a campainha.) A SRA. VICTORIA BASUALDO (Por videoconferência.) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Dra. Victoria Basualdo, representante da Clacso. Deixou aqui alguns pontos importantes, não é? O trabalho por aplicativo é uma preocupação que ela demonstrou, e a outra preocupação de que os terceirizados possam pertencer ao sindicato da categoria majoritária naquela empresa, o que é também interessante. Passamos a palavra agora, se ele estiver ainda nos acompanhando, ao Dr. Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e professor. Está? O SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO (Por videoconferência.) - Estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Doutor. É com o senhor. O SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu acompanhei com muito interesse aí o debate. Eu posso ter surgido como uma pessoa um tanto radical, mas eu estou falando das tendências estruturais da evolução de um sistema econômico-social, não é? Então, eu ouvi as considerações do nosso Presidente... Eu acho que a questão não é separar o joio do trigo, é observar as tendências centrais da qualidade da concorrência, da busca pela maior lucratividade das empresas, e como isso é uma tendência estrutural desse sistema. É melhor nós nos debruçarmos sobre essa tendência no mundo inteiro, não é? Então, o que eu acho é que as medidas que têm que ser tomadas têm que visar... Não têm que ficar prisioneiras, digamos, dos entrechoques e contradições desse sistema. Nós temos que preservar a condição humana, a vida humana, a qualidade da vida humana. Eu vou lembrar que, no pós-guerra, foi isso que moveu de Gaulle, de Gasperi e Adenauer, os conservadores que viram que na verdade aquele sistema de vida e as regras e relações que estavam presidindo a vida humana não correspondiam a um respeito pela dignidade do homem, pela dignidade, pelos seus direitos, etc., pela sua condição de vida. Então, é isso que nós temos que olhar acima de tudo, porque parece que eu fiz uma abordagem radical, mas a radicalidade não é minha, a radicalidade é desse sistema econômico-social que faz, que produz essas transformações com uma violência e com uma intensidade muito importantes. E eu não estou propondo nenhuma revolução comunista. Estou propondo o seguinte: que na verdade nós utilizemos o poder público, o Estado, o coletivo para criar condições de vida para essas pessoas, porque o que o capitalismo está fazendo é excluir; é, na verdade, produzir a desigualdade, produzir condições de vida muito precárias. Por exemplo, todas as reformas previdenciárias que estão sendo feitas estão sofrendo contestações. Por que estão sofrendo contestações? Porque o sistema de repartição simples, criado lá no final do século XIX, não funciona mais. Por quê? Exatamente pela precarização dos trabalhadores que não podem contribuir.
11:32 R	No caso, por exemplo, das plataformas - eu escrevi sobre as plataformas: as plataformas, na verdade, se dispõem a dar liberdade de trabalho aos operadores de venda de comida, de Uber, etc., mas, na verdade, o que elas estão fazendo? Desconstituindo os seus direitos. Elas oferecem a eles a ilusão de que eles são livres para determinar a sua vida, mas a subordinação, nesse caso, é muito maior. É muito maior, porque você não tem nenhum direito, você não tem nenhum direito respeitado, não é? Você, na verdade, se acha um trabalhador livre, mas você não é, você está muito mais subordinado que os outros trabalhadores que têm a proteção da legislação formal. Então, é isto que eu estou falando: que a gente tem que prestar atenção nas tendências, nas forças que movem isso, na construção desse ambiente social que eu diria... Eu estava observando outro dia os ataques... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO (Por videoconferência.) - ... dos da Cracolândia às lojas, etc., às farmácias. Vamos observar isso com mais profundidade, ao invés de achar que é um bando de loucos que está se movendo; é um bando de excluídos que, na verdade, foi capturado pela droga. E com isso nasce o quê? É a droga que faz a exclusão, ou é a exclusão que faz a droga? Eu acho que é a exclusão que faz a droga, o sujeito fica lá sujeito a essas coisas. Então, a única coisa que me interessa, nesse caso, é desvendar os processos pelos quais nós podemos proteger essa gente e incluí-la na sociabilidade, na convivência social. É só isso, nada mais! Não estou propondo, na verdade, uma ruptura com o regime democrático - muito ao contrário -, que eu defendi junto com o Dr. Ulysses Guimarães, durante toda a minha vida. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO (Por videoconferência.) - Então, eu quero defender exatamente a democracia para permitir que os indivíduos tenham autorrespeito, autoconfiança, autoestima e que sejam peças importantes da convivência humana. É só isso, nada mais do que isso! Eu agradeço aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO (Por videoconferência.) - ... ao nosso querido Senador, que luta, há anos, por isso aí, e respeito as outras opiniões, só que eu quis ser radical, porque eu acho que a radicalidade no pensamento é importante e temos que tocar o barco. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e professor! Ficam aqui nossas palmas. Com muita delicadeza, ele procurou responder ao Presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará, Dr. Igor Lucena, que também vai poder usar a palavra na sequência. Agora, Maria da Graça Druck de Faria, Professora Titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia.
11:36 R	A SRA. MARIA DA GRAÇA DRUCK DE FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu agradeço a oportunidade de estar aqui com vocês neste debate, nesta audiência pública, e queria, então, como considerações finais, tentar responder a uma ou outra questão, pelo tempo não dá para a gente responder a tudo, mas acho que algumas questões são extremamente importantes. Como combater a discriminação no ambiente de trabalho? Isso varia muito com as condições em que se está inserido. Na nossa universidade, por exemplo, a Universidade Federal da Bahia, houve a iniciativa de professores, técnicos administrativos e estudantes de criar um comitê de apoio aos terceirizados da Universidade Federal da Bahia, que tem orientado sob o ponto de vista da legislação, que tem discutido com eles, que tem feito uma série de atividades para tentar minorar essa condição, inclusive conversando, discutindo, dialogando com a administração central para definir regras internas ou, fundamentalmente, de fiscalização de contratos com as empresas terceirizadas. Então, a gente tem atuado nessa direção. Foi uma forma que a gente encontrou para tentar minorar essas condições de precarização do trabalho. A questão do problema das doenças ocupacionais ou do número de acidentes, dos riscos a que esses trabalhadores estão subordinados. Eu não falei, mas acho que é uma questão crucial que deve estar incorporada ao Estatuto do Trabalho, Senador, que é o lugar, o papel e a necessidade dos auditores fiscais, porque vocês sabem muito bem que o Governo Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho e criou todas as dificuldades e impedimentos para a fiscalização do trabalho nesses últimos quatro anos, e isso é um elemento fundamental. Nós estamos vendo isso, o trabalho, por exemplo, realizado pelos fiscais, pelos auditores fiscais em relação ao resgate de trabalho escravo, e assim por diante. Então, a questão da fiscalização é crucial. É crucial, porque não adianta a legislação se nós não tivermos algum tipo de fiscalização eficiente, regular, que dê conta, inclusive, das irregularidades no país. Em terceiro lugar eu queria chamar atenção para o seguinte, porque não deu tempo de eu falar, mas é uma discussão importante e eu acho que também vocês vão tratar dessa questão, porque ela apareceu em todas as nossas exposições, que é a relação entre a atividade meio e a atividade fim. Todo mundo deve ter lembrado que o Enunciado nº 331 proibia a terceirização na atividade meio, no entanto, apesar dele, as atividades principais foram terceirizadas. Quer dizer, não houve nenhum impedimento, nós tivemos uma grande epidemia em todas as atividades. E essa é uma discussão interminável, o que que é atividade fim e o que que é atividade meio? Nós chegamos a discutir à época do Decreto-Lei 4.330, uma alternativa no sentido de que se pensasse na denominação de atividades permanentes. Toda atividade permanente da empresa não poderia ser terceirizada, e não como atividade meio ou atividade fim. Então, a sugestão aí é que a gente retome essa discussão. E, por fim, eu queria dizer o seguinte: eu acho que o Prof. Belluzzo - não sei se ele ainda está aí na audiência -, colocou questões fundamentais no plano mais geral da nossa sociedade, a questão da forma capitalista, do grau de destruição, de uma certa selvageria com que o capitalismo se desenvolveu nos últimos tempos e, sem dúvida nenhuma, para barrar tudo isso é necessário se criar uma perspectiva de restabelecer o sentido humano, inclusive da relação entre as pessoas e pensar num outro tipo de estado. Esse estado que foi constituído e consolidado nos últimos anos...
11:40 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARIA DA GRAÇA DRUCK DE FARIA (Por videoconferência.) - ... que está influenciado por todos esses elementos aí do neoliberalismo, precisa ser redefinido, precisa reconfigurado. Esse estado não serve aos trabalhadores. Então, é uma necessidade crucial se constituir um outro tipo de estado nesta perspectiva que o Prof. Beluzzo falou: de restabelecer um mínimo de civilidade, de humanidade entre as pessoas. Por fim, Senador Paulo Paim, eu queria também sugerir o seguinte: que nós pudéssemos - nós, eu digo, que estamos nas universidades, nos institutos de pesquisa - criar alguns canais mais regulares de intercâmbio com a Comissão, com o seu mandato no sentido de poder contribuir com as pesquisas que nós viemos desenvolvendo no Brasil inteiro para subsidiar, inclusive, essa discussão. Eu sei que isso já tem sido feito, mas que a gente pudesse criar alguns canais mais regulares... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DA GRAÇA DRUCK DE FARIA (Por videoconferência.) - ... de intercâmbio entre nós - a academia, a universidade, o trabalho do seu mandato e o trabalho da Comissão - especificamente em relação às questões do trabalho. Então, essas são as considerações. Um grande abraço a todos, especialmente à minha querida Victoria Basualdo, de Buenos Aires, com quem eu já tenho um diálogo de longa data. Agradeço muito a oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós que agradecemos, Dra. Maria da Graça Druck de Faria, Professora Titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia, Pesquisadora do CRH/UFBA. Muito obrigado, inclusive, pela sugestão. Eu pediria que tanto a minha assessoria como a Comissão acatassem essa sugestão porque, na verdade, ela está pedindo para trabalhar mais conosco. Isto para a gente é um orgulho: um time desses, de primeira qualidade, tanto da Mesa como do Plenário e também daqueles que virtualmente participaram, se coloca à disposição para ampliar esse debate. Eu agradeço a ela. Já foi aceito. Agora o Dr. Igor Lucena, Presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará. O SR. IGOR LUCENA (Para expor. Por videoconferência.) - Sr. Senador Paulo Paim, excelentíssimos senhores membros da mesa, senhores da Comissão, senhoras e senhores e todos aqueles que estão nos assistindo, colegas pesquisadores, primeiro eu gostaria de agradecer a possibilidade de estar aqui hoje. Acredito que todos os pontos de vista que foram colocados são fundamentais, são importantes. Como eu havia explicitado no começo da minha fala, o Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado, são os locais onde nós temos que tomar essas decisões, fazer o debate, sempre focados na análise, no contraponto, no contraditório, nas possibilidades e, como até mesmo gosto de dizer, no Brasil, nas impossibilidades do que, às vezes, pode acontecer no país, mas é importante, Senador, que este debate ocorra aqui. Uma das coisas que eu converso muito não só com empregadores, mas também com funcionários - e pessoas que eram funcionários viram empregadores, é um mundo dinâmico - é que as leis passam a ser, infelizmente, hoje, muitas vezes, gestadas no Judiciário, e isso não pode ocorrer. O papel do Parlamentar, dos Senadores, dos Deputados é fundamental para decidirmos esses tipos de regramentos, principalmente com essas mudanças fundamentais.
11:44 R	Dito isso, o meu ponto objetivo - e eu agradeço a possibilidade de estar presente, já me deixo à disposição para outras oportunidades - é entender que a legislação que seja aprovada, modificada ou alterada tem que ter como base uma melhora da qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados, sejam eles da atividade meio, sejam eles da atividade fim, ou seja, que ele tenha mais direitos, que esses direitos sejam resguardados e que, a partir do modelo que seja aprovado, que os trabalhadores também sejam mais produtivos em suas tarefas, estejam onde estiverem; isso porque, quando fazemos uma análise do ponto de vista internacional, a melhoria de salários e a qualidade de vida também vêm pela qualidade da produção, ou seja, com a melhora das condições que esse trabalhador possa ter. Então, isso passa fundamentalmente pela responsabilização dos entes que são os contratantes - acho que esse é um ponto fundamental em que o Senador tocou - e também com a cobrança, principalmente dos tribunais de contas, de como essas empresas terceirizadas passam a prestar serviços também para o setor público, focadas em taxas de administração, em níveis de lucratividade que têm que ser condizentes com o mercado. Dito isso, eu espero que possamos avançar nesse trabalho e criar regras que sejam compatíveis com os trabalhadores, com as empresas, e que, no final, Senador, criemos um sistema muito mais harmônico, em que estejam dentro deles e presentes as boas empresas. Esse é o ponto fundamental que eu gostaria de deixar aqui para todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Igor Lucena. Obrigado pela sua colaboração. Ele que é Presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará. Muito obrigado, Dr. Igor. É bom ouvir sempre todos os lados, para caminharmos num estatuto do trabalho que represente a média de pensamento da sociedade brasileira. Passamos agora aos convidados presentes. Começamos por ele, Dr. Luiz Antonio Colussi, Juiz e Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI (Para expor.) - Aproveito, Senador, para cumprimentar também os painelistas que estiveram telepresencialmente. Foi uma grande contribuição, especialmente dos pesquisadores, especialmente do economista que traz essa visão do mundo da economia. Nós estamos diferentes, ouvindo o Belluzzo, dessa visão que se está tentando e até mesmo se vê alguma vez lá, no próprio Supremo Tribunal Federal, do direito econômico do trabalho, quando, na verdade, precisamos pensar, ter e ver o Direito do Trabalho na essência. Eu agradeço a participação de todos, especialmente dos que participaram, mandando perguntas, comentários, o que demonstra a importância da audiência pública, Senador Paim, a importância deste trabalho de ouvirmos todas as visões, inclusive do representante do Conselho de Economia lá do Ceará. Então, para que se tenha toda essa ideia, é difícil responder a tudo, mas eu vou tentar aqui, muito rapidamente, dizer: bom, de fato, a legislação é muito ruim. O que houve? Ela se tornou permissiva, desregulamentou totalmente a terceirização. A audiência comprovou com clareza que a precarização existe, que ela está aqui de forma muito clara - não é? -, tanto na discriminação, como foi apontado pela Márcia, do Rio de Janeiro, tratando de forma diferente o trabalhador empregado do trabalhador terceirizado; a questão financeira, remuneratória, ganhos menores, o que traz um prejuízo para toda a sociedade. Por quê? Porque diminui o ganho do trabalhador, que, por sua vez, ganhando menos, não tem como comprar, repor, consertar sua casa, trocar um equipamento, o que traz um prejuízo sério para toda a economia.
11:48 R	O trabalho escravo aqui foi muito bem dito e apontado, e nós podemos, inclusive, acrescentar o trabalho infantil, muito presente, na medida em que a terceirização se tornou ampla e irrestrita. Então, temos que ter um mínimo de regulamentação, e aí vem a importância do trabalho da Comissão, da CDH, e da Comissão que toca o Estatuto do Trabalho. Na questão da discriminação, ficou realmente muito claro: a questão do acidente de trabalho, da doença profissional, é um dos efeitos mais perversos da terceirização. Eu já participei aqui, Senador, de uma audiência pública aqui no Senado, em que V. Exa. também estava presidindo, em que nós estávamos com os terceirizados do Senado Federal, mostrando toda a precariedade e toda a dificuldade, inclusive para receber em dia os seus salários. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para deixar claro, mas para ajudar neste debate, de empresas que decretaram falência, foram embora, e não pagaram ninguém. Daí, nós tivemos que acionar o Senado pela responsabilidade solidária. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - E a questão da gravidade da doença... Se o trabalhador terceirizado sofre o acidente, ele simplesmente é retirado e vem outro para o seu lugar. A empresa, os trabalhadores... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ... empregados nem percebem a substituição daquele trabalhador, que simplesmente desaparece, e vem outro para o seu lugar. Muito rapidamente, Senador, a questão dos trabalhadores em plataformas digitais. Foi aqui mencionado, foi comentado... Nós fizemos, a Anamatra, em parceria com a ANPT, com o Sinait, com a Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas), a Terceira Jornada de Direito Material e Processual, com o foco tratando exclusivamente do tema "Trabalhadores e Plataformas Digitais", e lá nós tiramos os enunciados, as teses, nós estamos já... Enfim, já foram divulgados, mas queremos dar um tratamento mais adequado a essa divulgação, e lá ficou muito claro, reafirmado, que o trabalhador em plataforma digital já tem a proteção da Constituição, já tem a proteção da CLT. São empregados como outros quaisquer. Então, precisamos avançar para essa proteção. Tramita aqui, no Parlamento, inúmeros, inúmeros projetos de lei, mas, na verdade, a Constituição já os protege, já os garante. Em resumo e concluindo, porque o tempo realmente já esgotou, quero dizer que nós estamos aqui permanentemente à disposição do Senador Paulo Paim. A gente costuma dizer que é o nosso grande líder, e ele é, de fato, o nosso líder na defesa dos direitos sociais, dos direitos das minorias, da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, da sociedade, para contribuirmos no avanço, na melhoria. Acho importante que o diálogo exista...
11:52 R	(Soa a campainha.) O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - E o Senador Paulo Paim é, de fato, um homem do diálogo, que sabe ouvir todas as partes, mas nós temos que regulamentar, no mínimo, o mínimo para a proteção dos trabalhadores terceirizados. Muito obrigado, Senador Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço, Dr. Luiz Antonio Colussi, Juiz e Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que aprofundou, nesse final aqui, sobre o trabalho por aplicativo, o que é fundamental. É importante o que você colocou, para que todos saibam: eles já têm os direitos. Eu achei importante essa sua fala, porque ficamos todos nós... Inclusive, eu também apresentei projeto regulamentando. Bom, se se regulamentar para melhor, tudo bem, mas eles já têm direitos que a própria Constituição... E eu, que fui Constituinte, um dos poucos Constituintes - há dois aqui no Senado, sendo eu e o Renan, se não me engano - em plena atividade... Vamos lá. Dra. Beatriz Cardoso Montanhana. A SRA. BEATRIZ CARDOSO MONTANHANA (Para expor.) - Muito obrigada, Senador. Agradeço a oportunidade de participar deste evento, desta audiência pública. Agradeço a oportunidade de aprendizado com todos os especialistas que contribuíram para o aprofundamento deste debate. E agradeço à Dra. Carolina, até por mencionar a necessidade de concursos públicos na nossa carreira, porque realmente houve uma diminuição considerável de auditores fiscais do trabalho ao longo dos últimos anos, e é importante fazer a reposição. Agradeço a menção, Doutora. E aí nós estávamos falando aqui em paralelo - não é, Senador? - sobre a questão dos intermitentes, fazendo menção até ao que o Prof. Belluzzo falou: a necessidade de pensar no futuro a partir do que acontece no presente. É interessante notar que os intermitentes agora estão sendo contratados também pelas empresas prestadoras de serviços. Então, nós temos hoje intermitentes de terceirizados, que fazem parte dos prestadores de serviço. Isso já gera, portanto, uma ampliação da utilização e do desvirtuamento desses modelos jurídicos, porque a criatividade nesse aspecto é bastante ampla e acaba sendo, então, utilizada. É importante ressaltar que não se discute... Até o Ministro Mauricio Godinho destacou a atividade meio em algumas situações como uma atividade passível de ser terceirizada, mas é também relevante notar que o que se discute muito é exatamente a terceirização da atividade fim, porque existe - e aí reforço, pode ser até um termo um pouco mais arrojado - uma contradição em termos na medida em que a empresa com negócio - vou até fazer uma breve leitura - de contratar e dirigir a mão de obra para a realização de outro negócio. Então, juridicamente falando, existe aqui uma certa dificuldade, é uma lógica bastante imbricada que precisa ser mais bem trabalhada. E isso se reflete na fragmentação da mão de obra. Quando se fala - até a pesquisadora da Clacso falou - sobre a questão da fragmentação da categoria sindical, da capacidade de mobilização sindical, isso é reflexo exatamente de uma despersonalização, de uma fragmentação dessa mão de obra. Então, é quase inviável pensar em ajustes... (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ CARDOSO MONTANHANA - ... e pensar em organização dessa mão de obra, uma vez que ela está fragmentada por essa forma de organização.
11:56 R	Em relação às questões que forram propostas, realmente a discriminação acaba sendo um dos vieses, um dos resultados dessa forma de contratação, que gera doenças, porque esses trabalhadores são realmente tratados de uma maneira menos protegida. Lembro que, mesmo assim, a Lei 6.019 já prevê a responsabilidade da empresa tomadora, mas é essa falta de devida diligência de dever de cuidado na contratação que gera todos esses problemas. E um dos problemas centrais: a capacidade econômica. Não há como deixar de mencionar o que o Dr. Igor trouxe, da capacidade econômica, mas é exatamente a falta disso que gera maiores problemas. Aí vem a questão: se realmente as empresas prestadoras de serviços tivessem a capacidade econômica, essa capacidade toda de gestão, será que seria tão barata assim essa mão de obra? Será que seria tão interessante assim terceirizar essa mão de obra? Será que, se essas empresas fossem tão responsáveis e tão preocupadas com a gestão da mão de obra, nós precisaríamos terceirizar ou admitir essa terceirização? Então, o que nós esperamos? E o Sinait está aqui à disposição para esta discussão, para contribuição com base na nossa atividade, que é uma atividade que entra mesmo na dinâmica das relações de trabalho e verifica o que está ocorrendo na prática. Nós pensamos que seria possível, sim, contribuir para remodelar a ordem laboral e remodelar essa ordem laboral com base na dignidade da pessoa humana, recuperando até mesmo, falando de ordem econômica, o teor do art. 170 da Constituição Federal, em que a ordem econômica é pautada pela valorização social do trabalho. Ninguém está discutindo isso. O desenvolvimento econômico é importante, mas precisa, com o tempo, compilar, cotejar todas essas questões. (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ CARDOSO MONTANHANA - O Sinait, à disposição, Senador Paulo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Como sempre, o Sinait à disposição. Gostei, Dra. Beatriz Cardoso Montanhana, Auditora-Fiscal do Trabalho, representante da Sinait, que tem sempre prestigiado o nosso trabalho, nos subsidiando, inclusive, para que a gente possa cumprir aqui um trabalho à altura do que a senhora aqui simplificou, das políticas humanitárias. O social tem que estar em primeiro lugar. É claro que a economia é importante e ninguém nega. Muito bem. Pediu a palavra, agora - por isso, Dra. Carolina, a senhora, na mesa, vai encerrar -, a Dra. Andrea Gondim, Procuradora do Trabalho, Coordenadora Nacional da Conap. A SRA. ANDREA GONDIM (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas presentes! Cumprimento aqui, nas pessoas do Senador Paulo Paim e da minha colega Carolina Pereira Mercante, os demais. Eu gostaria só de trazer realmente uma reflexão necessária, parabenizando todos que me antecederam pelas falas. Como a Dra. Beatriz falou, essas entidades precisam existir de verdade. Elas não podem ser uma ficção para simplesmente alocar mão de obra. Então, existir de verdade passa pela necessidade de diversidade de base de financiamento. Então, ela não pode ser uma empresa sem projeto próprio. Ela tem que ter uma base de financiamento diversificada e projeto próprio, porque ao que nós estamos assistindo, na verdade, são, por exemplo, hospitais, que são comandados por organizações sociais, cujos empresariado e empregador entendem que aquele hospital pode funcionar sem ter um trabalhador contratado de forma direta.
12:00 R	E o que a gente entende é que, na verdade, a gente precisa ter um dimensionamento mínimo de equipes, porque um hospital, para funcionar, precisa ter uma equipe mínima de trabalho. E, aí, se, de forma supletiva, numa necessidade extrema, for necessária a contratação, aí, sim, a gente entende que, de repente, seria possível. E a pandemia nos mostra, de forma muito dura, também para a classe trabalhadora, o quanto era necessário ter um mínimo de amparo e de proteção social. Eu acho que a gente precisa refletir muito sobre isso, porque o que a gente evidencia na prática - e acredito que a Dra. Carolina tem mais experiência para falar disso, porque também já foi Coordenadora Nacional da Conap e atua em face de hospitais públicos - é que começam a funcionar sem equipes, apenas com organizações sociais, e que não têm um projeto próprio, migram de um hospital para o outro. Então, na verdade, atuam apenas para fazer essa alocação de mão de obra e não têm uma diversidade de base de financiamento. Então, essas organizações não conseguem existir sem aquele contrato específico. A gente precisa também refletir sobre isso. Não há essa independência. A empresa existe para prestar aquele contrato específico. Na verdade, ela não existe. Ela é um parasita de um dado contrato. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Procuradora Andrea Gondim. Parabéns pela ajuda que nos deu aqui neste debate. (Palmas.) Por fim, então, agora, Dra. Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho. A SRA. CAROLINA PEREIRA MERCANTE (Para expor.) - Agradeço, novamente, ao Senador Paim por oportunizar o debate público. Agradeço aos debatedores as contribuições teóricas e os relatos de suas experiências profissionais. Destaco aqui que, desde a alteração legislativa de 2017, a legislação permissiva que possibilitou a terceirização de atividade fim, nós temos quase seis anos. Seis anos de prática são suficientes para nos fornecer dados estatísticos que revelam que a possibilidade de terceirização de atividade fim no Brasil foi péssima para toda a sociedade, porque gerou aumento da precarização, aumento da desigualdade social. Por outro lado, nós não tivemos melhoria nos índices de empregabilidade. Então, nós conclamamos os Srs. Parlamentares para que reforcem a legislação social, revogando a possibilidade de terceirização de atividade fim e imputando responsabilidade solidária em todos os casos de atividades meio e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento dos contratos de prestação de serviços terceirizados, para que isso promova o equilíbrio das forças produtivas e o bem de toda a sociedade brasileira. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Muito bem. Muito obrigada, Dra. Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho, que deixou uma síntese aqui de recomendação já. Muito, muito obrigado. Eu agradeço a todos os que participaram de forma virtual e presencial. Agradeço a vocês que ficaram no Plenário. Lembro que, hoje, às 14h, com outros convidados, este debate só muda, digamos, a atividade final, porque, aqui, vai se discutir o projeto de lei, hoje à tarde, com votação na quarta, sobre a desapropriação de propriedade onde for constatado o trabalho escravo. Estão encerrados os trabalhos. Até as 14h! Abraço a todos. (Iniciada às 9 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/04/2023 - 8ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa