11/04/2023 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião será realizada em caráter presencial e destina-se à deliberação de matérias. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião, realizada no dia 28 de março de 2023. As Sras. e o Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata será publicada no Diário do Senado Federal. Comunicação de documentos recebidos. Comunico que foram apresentadas à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos manifestações de entidades externas e cidadãos. Os documentos, nos termos na Instrução Normativa nº 2, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
09:20 R	Eu gostaria de convidar aqui o Senador Otto Alencar para assumir esta Presidência devido a compromissos fora aqui da Comissão. Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 10, DE 2021 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Nós não temos ainda o quórum suficiente para deliberação. O Relator é o nobre Senador Eduardo Gomes, a quem eu passo a palavra para que ele possa relatar a mensagem, enquanto se aguarda o quórum qualificado para deliberação. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, bom dia. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é submetida à análise desta Comissão a Mensagem do Senado Federal nº 10, de 2021, da Presidência da República, que encaminha proposta relativa à solicitação da concessão da garantia da União à operação de crédito externo no valor de US$750 milhões (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos da operação de crédito destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. A Constituição Federal confere ao Senado a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e entidades controladas. Ademais, fica atribuída ao Senado Federal a competência para disciplinar os limites e condições para a concessão de garantia da União nas referidas operações. A matéria sob análise encontra-se normatizada na Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, além de sujeitar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os órgãos vinculados à concessão do empréstimo atestaram a sua viabilidade. No Brasil, o BNDES vem anunciando, desde março de 2020, uma série de medidas a fim de apoiar o setor produtivo a enfrentar os efeitos da crise. Em especial, medidas que visam a reforçar o crédito às micro, pequenas e médias empresas, desde a possibilidade de suspensão temporária de pagamentos de principal e juros, passando pela ampliação das linhas de crédito livre e dos mecanismos de garantias para as empresas desse segmento.
09:24 R	É nesse contexto que se enquadra a operação de empréstimo externo junto ao BID. Como mencionado, seu objetivo é apoiar a sustentabilidade das MPMEs frente à crise econômica provocada pela covid-19, particularmente pelo papel que elas desempenham na economia, na manutenção do emprego e produtividade do Brasil. O acesso aos recursos do BID permite ao BNDES compor um orçamento apropriado para suas operações de crédito, com vistas a manter um endividamento balanceado, em termos de moedas, prazos e taxas de juros, uma vez que apresenta condições mais atrativas do que aquelas praticadas nos mercados local e internacional. No curto prazo, as condições financeiras da captação com o BID podem ser competitivas inclusive em relação à TLP e servir de referência para operações de crédito em prazos mais curtos, especialmente para as MPMEs, permitindo que a TLP seja utilizada de forma mais eficiente em operações de crédito mais longas, em que a TLP é mais competitiva do que as fontes de mercado. As estatísticas operacionais do BNDES reforçam essa estratégia. No ano de 2020, os desembolsos para MPMEs foram de R$34,08 bilhões. Nos últimos cinco anos, o desembolso esteve entre R$26 bilhões e R$34 bilhões por ano. Esses valores mostram o potencial destino dos recursos captados com o BID, reforçando as iniciativas que vêm sendo anunciadas pelo BNDES para MPMEs. Voto. Diante do exposto, conclui-se que a operação de crédito a ser celebrada pelo BNDES encontra-se de acordo com o que preceituam a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser concedida a garantia à operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentada. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa. Na ordem, está inscrito o Senador Oriovisto para discutir a matéria e depois o Senador Cid Gomes. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que sou favorável ao projeto. Acho que devemos aprová-lo. A dinheiro para a micro e pequena empresa eu sou sempre favorável. Espero que o BNDES tenha os caminhos certos para chegar até lá, que esse dinheiro não fique empoçado. Eu tenho apenas uma curiosidade, uma pergunta que faço ao Relator: se não estou enganado, esse projeto é de 2021, e não andou. Eu me lembro de que, na época, foi pedida uma audiência pública e criavam uma série de obstáculos. Confesso que não me lembro, a memória agora me complica aqui, mas pergunto ao Relator, que estudou o processo com mais vagar, se ele sabe desse histórico, por que ficou parado lá, o que houve e por que agora está andando. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Respondendo ao Senador Oriovisto: a informação que eu tenho é a de que não foi pautado. O relatório estava pronto, apresentado, e não foi pautado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - O Presidente da CAE não era o senhor? Isso ficou parado na CAE ou não? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estava na Presidência sim. Foi aprovada uma audiência pública, ela não foi realizada - não me lembro o motivo -, mas o autor do requerimento da audiência pública, que foi o Senador Wellington Fagundes, nunca solicitou a data para análise da matéria. Inclusive, eu sempre estava disposto aqui a discutir qualquer tema dessa natureza, mas o Wellington Fagundes foi quem fez o requerimento e nunca solicitou à Presidência - à época, eu presidia a CAE - a data para realizar audiência pública. Portanto, ficou com o Senador Wellington Fagundes à época.
09:28 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Foi uma manobra regimental, então, no fim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem dúvida nenhuma. Se marcasse audiência pública, logo eu faria a audiência pública. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Veja, Sr. Presidente, eu pergunto... Repito: sou favorável, vou votar a favor. Eu acho que dinheiro para pequena e microempresa, dinheiro na economia, de um modo geral, nestes casos aqui é bom, mas o projeto seguinte é de 1 bilhão e tem uma história muito parecida com a deste. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Esse sou eu que estou relatando; está tudo certinho. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Eu sei. Também já adianto que vou votar a favor! Eu só estou dizendo que esses dois empréstimos ao BNDES vão jogar na economia alguma coisa em reais, mas há mais ou menos 8,5 bilhões. É bastante dinheiro. Então, estamos todos de parabéns. A economia vai bombar, porque vai ter bastante dinheiro. Claro que isso vai no sentido de fazer com que a inflação aumente, mas paciência; são coisas da vida. Eu sou favorável aos dois, não tenho dúvida. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Oriovisto, quero deixar bem claro a V. Exa. que, neste período, na CAE, presidindo CAE, fazia oposição responsável ao Governo Jair Bolsonaro, mas jamais tomaria a iniciativa de postergar a análise desta matéria, para que V. Exa. não ache que eu fiz uma manobra impeditiva... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Não, eu não acho nada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... para ajudar as micro e pequenas empresas. Absolutamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Não. Sabe o que eu estranho, Sr. Presidente? É que toda a justificativa dos dois projetos, se formos ler, está baseada na pandemia. Toda a justificativa diz que é por causa da pandemia, da necessidade de créditos. E nós aprovamos vários projetos por causa da pandemia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - E esses dois não o foram; não sei por que razão. Não lembro também qual foi a motivação para pedir essa audiência pública, mas eu não quero aqui criar problema não. Meu voto é favorável. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. também não é desfavorável a que seja agora no período do Presidente Lula... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e do Mercadante como Presidente do BNDES? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - De forma alguma. O dinheiro não vai nem para o Lula, nem para o Bolsonaro; o dinheiro vai para a micro e pequena empresa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vai para a micro e pequena empresa. É o que eu defendo também. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Eu sou totalmente favorável. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Gomes, só para complementar aqui. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, é só para agradecer a lembrança... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Depois o Senador Cid Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... do Senador Oriovisto, mas também para registrar que me sinto homenageado com essa relatoria, já que, à época, era Líder do Governo no Congresso Nacional. Então, acho que celebramos aqui um bom momento entre Oposição e Governo, para fazer essa reparação histórica. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, está claro que essa matéria no mínimo ficou extemporânea, não pelo mérito, não pela iniciativa, mas pelo tempo - essa e a Mensagem 40. Foram duas matérias que tratam de recursos absolutamente volumosos: US$750 milhões e US$1 bilhão.
09:32 R	Eu queria levantar algumas preocupações. Uma, já colocada aqui: acho que haverá sempre muitos argumentos elencados para pequena e média empresas, mas aqui era a pandemia. Certamente com a não aprovação dessa matéria, outros recursos de outras origens foram deslocados. Eu já fui Governador e sei o quanto os estados brasileiros precisam de créditos externos. E você, vamos dizer assim, ocupar, dessas agências multilaterais que têm já cotas predefinidas para os países, 750 bilhões do Banco Interamericano para o BNDES e US$1 bilhão do Novo Banco de Desenvolvimento do Brics para o Governo Federal também, isso, a meu juízo, requer, merece uma atenção, uma preocupação, uma discussão. A motivação "pandemia" não existe mais. A iniciativa de concentrar a carteira de financiamento das instituições multilaterais na mão da União foi uma decisão ou iniciativa do Governo passado. Há um novo Governo em exercício. Então, para não me estender mais nas minhas argumentações - mas, óbvio, querendo deixar sempre claro que recursos para pequena e microempresas serão sempre poucos e que a gente tem que estar sempre com criatividade, encontrando mais recursos -, colocadas essas preocupações, eu queria pedir vista dessa matéria e já, antecipadamente, pedir vista... Não é vista para procrastinar. Eu me comprometo de na próxima sessão... Eu mesmo vou cuidar de ligar para o BNDES, eu mesmo vou cuidar... Nós temos agora uma nova Presidente no Novo Banco de Desenvolvimento do Brics, a ex-Presidente Dilma, e eu me comprometo a ligar para cada um deles - o Presidente do Banco Interamericano é do Brasil -, consultar o Ministério da Fazenda, consultar a Secretaria do Tesouro Nacional para ver se isto é realmente a disposição: manter essas duas linhas concentradas na mão da União ou se a gente pode revisar isso e permitir mais crédito para os estados e para outras instituições públicas que podem captar esses recursos federais. Então, com a aquiescência de V. Exa., eu queria solicitar vista dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. terá, como pede, a vista. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Vista coletiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar, Senador Alessandro e, depois, Senador Eduardo Braga. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Cid, é lógico que, na época da pandemia, como não foram votados esses dois projetos de empréstimo, retirou-se o recurso de outras fontes para poder, naquele momento, suprir essas necessidades. A gente veio de uma região que é pouco ou quase nada beneficiada pelo BNDES, Senador Cid. Faça um levantamento dos empréstimos que o BNDES faz e você vai ver que o Norte do país tem quase nada. E inclui-se parte do Nordeste - parte do Nordeste. Mas o Norte, eu lhe afirmo aqui, até porque eu já fiz esse levantamento com o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e aqui questionei, na época... Para vocês terem uma ideia, esse dinheiro todo do BNDES, esse empréstimo, fica concentrado praticamente no Sul e Sudeste. Peça, Sr. Presidente Otto, ao BNDES os empréstimos, os valores dos empréstimos nos últimos dez anos. Não peça dos quatro anos anteriores, não, peça dos dez anos os empréstimos feitos pelo BNDES e quais estados foram beneficiados com esses recursos do BNDES.
09:36 R	Então, eu sou favorável a aprovar porque independe de estado que vai ser beneficiado ou não. O meu voto é favorável. Agora, é lógico que respeito a posição do Senador Cid Gomes, porque é direito dele querer se aprofundar mais na matéria e até trazer mais informações que a gente não tem. Mas posso afirmar ao Senador Cid, aos Senadores e às Senadoras que os grandes beneficiados desses empréstimos não são as regiões mais pobres do país - não são as regiões mais pobres do país. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Senador, sobre essa diferença de aplicação por estado que o senhor coloca, eu tenho certeza de que, se formos pesquisar, São Paulo será o número um. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É o número um. Eu tenho esses números. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu não lembro de cabeça, mas eu já vi esses números, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Eu estou lhe dizendo isso porque é uma questão lógica. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É a lógica. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Os critérios do BNDES são sempre para empresas, indústrias, e têm uma série de exigências, o que é normal. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, vamos trocar o nome do banco, porque BNDES é Banco Nacional de Desenvolvimento Social para o país. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Econômico e social. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Econômico e Social para o país. Quando se fala em social, não se fala em região que é mais rica, não, ou porque tem mais empresário. Você dessocializar... Então, troca o nome do banco. Vamos trocar o nome do banco, Senador Oriovisto, para dizer o seguinte: vamos aqui beneficiar... Quem tem mais leva mais. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Rapaz, até avião o BNDES financiou! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Então, eu sei. Mas veja, eu estou indo contra... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Aí não financia uma embarcação... Só para os senhores terem uma ideia, na minha região, no meu estado, mais de 2 milhões de pessoas utilizam barcos para se locomover. E aí, Senador Otto, se você vai fazer... Estão trocando porque a embarcação de madeira é uma embarcação em extinção; você tem que fazer agora de ferro, está certo? Aí você vai ao Basa ou a qualquer banco estatal pedir empréstimo. Eles querem do caboclo uma garantia, que tem que ser uma garantia que não seja a própria embarcação que ele está construindo. Sabe para quê? Para dificultar a vida de quem quer trocar. Então, veja bem, nós temos uma região - aí falo eu, e o Eduardo sabe disso porque é de lá também, o Tocantins sabe disso - em que as nossas estradas são os nossos rios. Agora, vai ao BNDES pedir um empréstimo... Eles emprestam dinheiro para comprar um Gulfstream, emprestam dinheiro para comprar um avião da Embraer, mas não emprestam dinheiro para construir um barco para transportar com segurança os caboclos da Região Norte. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Eu só queria cumprimentá-lo, Senador Aziz. O senhor tem toda razão, e o seu argumento vai ao encontro das preocupações do Senador Cid Gomes, porque está concentrando na mão do BNDES, e é exatamente porque não empresta para o social ou empresta só com muita garantia. Então, acho que o Senador Cid Gomes está coberto em razão ao pedir vista e aprofundar melhor esse assunto, porque tudo que é concentração demais na mão do Governo é ruim também, por outro lado. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero pedir que a vista seja coletiva e, segundo, registrar que toda a documentação nas duas mensagens - análise de viabilidade técnica, impacto orçamentário, disponibilidade, notas de crédito - é de 2020, e é necessário, no mínimo, que ela seja atualizada para que a gente possa, enfim, votar isso aqui com segurança. São valores extremamente elevados. Vista coletiva, por favor.
09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero lamentar que uma matéria de tamanha importância para a geração de emprego e renda neste país... E aqui faço um parêntese: Senador Oriovisto, nos últimos 36 meses da economia brasileira, dados do IBGE apontam que, de cada dez empregos gerados, seis são na micro e pequena empresa. Nós aqui no Senado, inclusive, em função de carência de recursos para o financiamento de micro e pequenas empresas, aprovamos o Pronampe. Por quê? Porque no auge da crise do desemprego na pandemia, quando os nossos compatriotas estavam morrendo pela covid-19 e morrendo de fome, nós não tínhamos política pública para financiar a micro e a pequena empresa, que é a maior geradora de emprego e renda. E veja só que absurdo: enquanto isso, um requerimento fazia o embarreiramento de um empréstimo ao BNDES, que é um banco público, apenas para transferir recursos para micro e pequena empresa. E nesse caso, e aí vários dos companheiros aqui entendem isso, neste caso do empréstimo através do Banco Interamericano - não através do Brics, mas através do BID, do Banco Interamericano de Desenvolvimento -, não é fiscal; é uma política monetária, de empréstimo financeiro. Pois bem. O que eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, é que esta Comissão deveria procurar entender por que um Senador da República... Em plena pandemia, enquanto brasileiros estavam morrendo de fome, enquanto nós estávamos aqui buscando caminhos para encontrar recursos para poder financiar micro e pequenas empresas, US$1,750 bilhão, destinados ao financiamento de micro e pequenas empresas, ficavam paralisados. Eu concordo com o Senador Cid que agora, nesse prazo de vista coletiva, nós deveríamos chamar o BNDES - nesse prazo - para que nós pudéssemos construir, com esse recurso de US$1,750 bilhão, aquilo que nós não construímos de 2020 a 2023. Estes recursos estão há três anos parados, à nossa disposição. Nesses três anos, Presidente, lamentavelmente nós não geramos emprego e renda para micro e pequenas empresas, que poderiam estar sendo gerados. Portanto, é apenas para dizer que voto a favor da matéria. Acho que é lamentável que, na hora em que nós mais precisávamos, nós tínhamos o recurso à nossa disposição, não utilizamos o recurso. E quero dizer que é importante o pedido de vista do eminente Senador Cid Gomes para que a gente possa chamar o BNDES, agilizar a aprovação dos dois projetos, fazer com que esse recurso chegue à ponta para gerar emprego e renda e para que nós possamos entender o porquê que estes projetos ficaram paralisados, por três anos, na CAE.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, só para complementar a fala do Senador Eduardo Braga. Eduardo, eu analisei... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Esperidião Amin está inscrito, Senador Oriovisto. O senhor pode... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É um segundo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - É só para dizer que o BNDES não tem tradição de emprestar para micro e pequena empresa e que esses recursos, pelo que eu li, podem ser emprestados para empresas que faturam até 300 milhões/ano, ou seja, há uma grande chance de que esse dinheiro não vá para micro e pequena empresa, principalmente se ficar na mão do BNDES. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ele me citou nominalmente. É só para que eu possa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu só pergunto se V. Exa. quer encaminhar algum convite, formalizar o convite ao BNDES. Se assim for, se coloca em votação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu encaminho o convite para que o BNDES venha à Comissão e vou formalizá-lo. Só que eu gostaria de poder fazê-lo, já que haverá vista coletiva, para que a gente possa deliberar já em prazo curto, e que nós pudéssemos, por exemplo, conversar com o Presidente do BNDES para ver se a gente não retarda ainda mais a votação. Eu acho que é importante o esclarecimento do BNDES com relação à aplicação. Mas, apenas respondendo ao nosso colega Oriovisto, o BNDES tem uma linha de microcrédito. Ele usa, inclusive, as agências de desenvolvimento dos estados. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu, quando Governador, usei a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), com um fundo de micro e pequenas empresas do BNDES, e aplicamos, naquela época, um recurso muito grande para micro e pequenas empresas com o funding do BNDES. Portanto, é possível, sim. Depende, obviamente, da vontade política das duas pontas, daquele que está no BNDES e daqueles que estão nas agências de fomento, mas é possível. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - O BNDES diretamente não faz. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, mas... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ele faz e faz muito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Faz muito, inclusive com o nosso banco de desenvolvimento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Exatamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Ele repassa para outros. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Repassa. Senador Esperidião Amin. Agradeço... Eu espero que V. Exa. então formalize o requerimento. E, ainda nesta sessão, nós poderemos votar o requerimento de V. Exa. Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com tudo o que foi dito aqui, especialmente com a intenção do Senador Cid Gomes de fazer um levantamento de quais são as possibilidades desse repasse. O BNDES nunca... Dê o nome da microempresa que assinou um contrato com o BNDES. Isso não existe. Não existe nem vai existir. Ele é um banco abastecedor do supermercado. Portanto, o problema é saber para quem é que ele vai repassar esse dinheiro. Ele vai repassar esse dinheiro dependendo da política do Governo ou concentrando em superstars, como já aconteceu. Ou ninguém se lembra de quanto é que foi emprestado para a JBS? Quantos empregos foram gerados? Nenhum. Nenhum, porque o que a JBS fez foi comprar frigoríficos aqui e lá fora, inclusive a Swift, que deve ser da época do Oriovisto. (Risos.)
09:48 R	Inclusive a Swift. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Desde que seja livre de aftosa, sem vacinação, há 20 anos, leia-se Santa Catarina! Presidente, então, o nosso Senador Cid Gomes prestará um grande serviço a esta Comissão se ele disser quem serão os intermediários, porque, preste bem atenção, os intermediários vão precisar emprestar para quem tem garantia, Senador Omar Aziz! Se não tiver garantia, não recebe. Isso é da regra bancária do mundo. É por isso que, para complementar o que disse o Senador Eduardo Braga, o Pronampe, que nós todos aprovamos - o Senador Jorginho Mello, a Senadora Kátia Abreu, todos lutamos muito por ele -, mobilizou quanto? Foram R$38 bilhões. Eu acompanhei isso semanalmente, naquela Comissão de acompanhamento da covid presidida pelo Senador Confúcio Moura. Recebia relatório mensal do Banco do Brasil. A caixa d'água da liquidez financeira do país tinha R$1 trilhão. O que faltava era engraxar os canos para que chegassem ao micro e ao pequeno empresário. Por quê? Porque eles não tinham garantia. Então, o Governo disponibilizou R$38 bilhões. Vocês sabem quanto é que o sistema financeiro brasileiro emprestou? Foram R$39,8 bilhões, ou seja, emprestou a garantia! Não corre risco, porque, não tendo garantia, ele usou a garantia do Governo. Aí eu concluo, Presidente. Para isso foi criada - e eu peço a assinatura, se alguém não tiver assinado - a Frente Parlamentar do Microcrédito - não é da microempresa - e das Microfinanças. É para facilitar o quê? Fundo garantidor - FGI é um fundo garantidor, esse FGI do segundo empréstimo é um fundo garantidor -, sociedade de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito, OSCIPs de microcrédito, organizações civis de interesse público que operam no ramo do microcrédito... É porque o sistema bancário brasileiro não conversa com quem não tem garantia! E digo mais, Senador Otto Alencar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora tem uma nova garantia, a garantia Lojas Americanas, porque você não precisa dar garantia nenhuma, e o banco empresta tranquilamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - V. Exa., mudando de profissão, deixou de ser traumatologista e passou a ser médico legista, porque V. Exa. dissecou o cadáver aqui na frente de todo mundo! Fez uma autópsia ao vivo, em cores, na televisão, sem ter registro médico específico! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é! (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Como dizia o Senador Tasso Jereissati, o certificado dos seus pacientes ele reconhecia pelas ruas, pela forma atlética de caminhar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Tasso Jereissati faltava muito com a verdade. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Agora a dissecação... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Tasso Jereissati faltava muito com a verdade. De todo cearense que eu conheci, foi o que mais mentiu aqui nesta Comissão. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Com oito traumatologistas no clã, olhe bem, oito traumatologistas, oito ortopedistas no clã, dá para quebrar de várias maneiras qualquer... Quem passar por perto! (Risos.)
09:52 R	Eu queria dizer, sério, que vale a pena nós nos debruçarmos sobre a resposta que o Senador Cid Gomes vai trazer, porque são intermediários, e nós temos que habilitar mais intermediários para - usando aquela analogia que eu fiz - da caixa d'água levarem o dinheiro para o micro, para o pequeno. Esse é o grande desafio do mundo. E o último que fez isso com sucesso, Muhammad Yunus, ganhou o Prêmio Nobel, não o Prêmio Nobel da Economia, mas o Prêmio Nobel da Paz, em 2006. Então, confirmo tudo e aguardo o relatório do Senador Cid Gomes. Eu quero apresentar minha cooperação também. Muito obrigado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu acho que o Mercadante também irá ganhar o... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Rogerio Marinho está inscrito aqui para discutir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, na verdade, eu acho que este assunto aqui já está praticamente encerrado e eu preciso ir para uma outra Comissão. Pedi pela ordem aqui a V. Exa. - V. Exa. gentilmente me concede, quero agradecer - para fazer aqui um pequeno comentário. Duas sessões atrás, nós aprovamos aqui um requerimento convidando o Advogado-Geral da União para que aqui viesse nos explicar quais foram os critérios que ele utilizou, através de uma portaria, para contraditar uma norma constitucional aprovada por esta Casa na questão dos precatórios. Eu estava assistindo à discussão aqui e achei-a bastante pedagógica, porque o Senador que fez o requerimento não determinou a data ou não solicitou a data para que a autoridade fosse ouvida. E nós estamos aqui, no ano subsequente, discutindo um tema que poderia ter sido discutido muito tempo atrás. Dentro até desse exemplo virtuoso que nós estamos escutando aqui, a que assistimos agora, eu peço a V. Exa., que preside a CAE neste momento com muita galhardia e com muita competência, que faça um ofício ao Advogado-Geral da União solicitando que ele possa vir a esta Comissão no dia 18 ou no dia 25 de abril, ao alvitre dele, à conveniência dele, para que nós possamos discutir esse tema, que é tão importante. É a solicitação que faço a V. Exa., para que o Advogado-Geral da União, provocado por esta Comissão, possa definir qual a data que poderá vir aqui conversar conosco a respeito desse tema. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Na data do dia 25, está convidado o Presidente do Banco Central. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E dia 18? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dia 18, não tem nada, mas eu queria, inclusive, informar a V. Exa. que, nesse caso, foi aprovado o requerimento convidando o atual titular da AGU, mas eu fiz um requerimento, que posso até colocar agora em votação se os Srs. Senadores e Senadoras concordarem, convocando o ex também, o que fez a portaria já no final do ano passado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A que foi revogada? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hein? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A que foi revogada? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A que foi revogada. Seria para convidar... Inclusive, se não me engano, é o Dr. Bianco que é o... E, consequentemente, acho que ele precisa vir, até porque essa portaria beneficiou os credores dos precatórios de alguma forma já no final do ano. E, logo depois que o Dr. Bianco deixou o Governo, ele passou a ser Diretor do BTG Pactual. E o BTG Pactual talvez tenha sido o banco mais beneficiado com essa portaria que negociou precatórios com a União. Portanto, eu peço o requerimento que eu tenho aí convocando...
09:56 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu acho... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seria importante que os dois viessem. Então, eu vou colocar em votação... É mais importante ainda. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... que ele é mais importante do que o atual. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, eu coloco em votação o requerimento de minha autoria convidando o Dr. Bianco para que compareça. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 13, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, aditamento do Requerimento nº 10-CAE, para que seja incluído entre os convidados, o Sr. Bruno Bianco, ex-advogado Geral da União. Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA) As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, questão ordem aqui só para saber se é convocação ou é convite, porque acho que ele não pode ser convocado, não é? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É convite, convite, convite. Foi um convite, convite. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, por gentileza... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, é bom que virão os dois... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um que vai justificar o porquê da portaria editada... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Senão, a gente faz uma CPI para investigar esses pagamentos aí do BTG... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, isso aí também... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar, não precisa tanto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Omar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos convidar... Estão convidados, então, para o dia 18, o Dr. Jorge Messias e o Dr. Bianco para uma audiência pública. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Pela ordem. O meu silêncio significa que votei favoravelmente também ao convite que V. Exa. faz. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agora, é importante que nós possamos ter essa conversa com o Advogado-Geral da União que hoje ocupa o cargo, porque ele hoje é servidor público nessa posição. O Bianco - parece-me - não é mais, ele está licenciado. Então, se ele vier, ótimo. O senhor está convidando... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, também, mas, agora, o que mais precisa vir é ele! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agora, que uma coisa não seja condicionada à outra, porque, na hora em que foi votado, Sr. Presidente, o requerimento, não havia esse condicionamento. Então, é apenas para deixar claro que o fato de o Bianco vir ou não vir - eu não sou ele - não pode significar uma desculpa para o Advogado-Geral da União não estar presente, até porque, quando foi votado aqui o requerimento anterior, não havia ainda o adendo de V. Exa. Então, se... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O requerimento já estava há mais de 15 dias aqui e não foi votado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas não foi votado. Presidente, o senhor há de convir que a gente não vive de telepatia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acho, Senador... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu só estou colocando, porque a minha preocupação é só uma - nós votamos, e eu votei favoravelmente também -: que uma questão não seja condicionante da outra. É apenas isso, Sr. Presidente, é apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olhe, esse requerimento é o Requerimento 13, de 2023. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O fato de ter sido... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acho que a vinda do Dr. Bianco é até importante para ele, porque ele foi servidor público por muitos anos... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, eu não estou colocando isso em pauta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... no Governo passado, e, se ele passa, depois de servidor público, a ser Diretor do BTG Pactual, deixando uma portaria... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Certamente, a Comissão de Ética anuiu, não é? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que beneficiou o BTG Pactual de uma forma que foi... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... aberta e exposta... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, o senhor está fazendo juízo de valor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... ele vai ter que vir. Ele terá que vir. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O senhor está fazendo juízo de valor. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O senhor está fazendo juízo de valor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, a audiência pública... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Houve uma alteração na Constituição votada por esta Casa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um instante só, Senador. Na audiência pública, terão que vir os dois: um para justificar por que editou e outro por que cancelou. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, desculpe-me. V. Exa. está colocando uma condicionante. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem dúvida. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Desculpe-me, mas, com todo o respeito que V. Exa. merece, quando o requerimento foi votado anteriormente, não havia essa condicionante. Eu espero que esse adendo não sirva de justificativa para que o Advogado-Geral da União não venha à Casa. Eu espero isso. É só o que eu peço a V. Exa. Se isso acontecer, parece-me que há claramente uma procrastinação indevida, que desrespeita este Parlamento e esta Comissão. Quanto ao que V. Exa. pensa a respeito do Sr. Bianco, o senhor vai ter oportunidade, na ocasião em que ele estiver aqui, de questioná-lo, até porque houve uma emenda à Constituição votada por este Parlamento, pelo Senado da República. Eu não sei qual foi o voto de V. Exa...
10:00 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votou a favor todo mundo, todo mundo votou a favor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... mas me parece que é autoaplicável. Inclusive, o próprio espírito da lei fala de autoaplicação. Se o senhor está falando de beneficiar esse ou aquele banco, o senhor deve ter provas evidentemente para colocar oportunamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, o que me chama atenção é que ele seja... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O que eu espero, Senador Otto Alencar, é que não haja condicionamento... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador... Senador... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... porque me parece uma manobra. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, não é condicionamento. É muito estranho que um servidor público saia de um cargo de tão relevante importância para imediatamente ser diretor de um banco. É só isso, mais absolutamente nada! Eu, por exemplo, no meu caso, viria até de boa vontade, sem precisar nem ser convocado absolutamente, nem ser convidado absolutamente, porque se precisa esclarecer. Não é crível que alguém seja... Inclusive, até a Lei das Estatais impede que se tome, se ocupe cargo em qualquer órgão. O sujeito sai do setor público, edita uma portaria, essa portaria beneficia vários bancos, inclusive esse de que ele é diretor hoje, e ele não vem aqui a convite. É um convite! Se ele não vier, nós vamos marcar para o Jorge Messias vir aqui, não tem nenhum problema. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Está bem. É só o que eu quero saber. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou convidá-lo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, é importante que V. Exa., que o conhece, inclusive trabalhou com V. Exa. o Dr. Bianco, estimule-o a comparecer e dizer por que um servidor público de alto grau da República, Advogado-Geral da União, edita uma portaria e depois, imediatamente - foi no final de dezembro, essa portaria foi no final de dezembro, se eu não me engano, entre os dias 18 e 20 de dezembro -, saia do Governo e vá ser Diretor do BTG Pactual. E todo o ambiente de negócios aqui de Brasília sabe que um dos bancos mais beneficiados foi exatamente o banco de que ele passa a ser Diretor. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não é uma coisa natural, Senador. Respeito V. Exa., a sua condição de Senador e também de um homem de bem, de direito... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, pela ordem. Pedi a palavra pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... mas não é crível isso. Senador Flávio e, depois, Senador Omar Aziz. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, com todo o respeito, não tem nada de não crível. Qual é a ilegalidade de ele cumprir a legislação? A pessoa no Brasil só é obrigada a fazer o que está na lei. Não descumpriu legislação nenhuma! Então, acho muito ruim, é feia essa insinuação de um profissional que tanto fez por este país, um dos mentores da PEC, como disse o Senador Rogerio Marinho, que foi aprovada aqui nesta Casa, para regulamentar a questão dos precatórios, que não foi para beneficiar um banco, mas o Brasil inteiro, o Brasil inteiro! Insinuar que ele foi para lá, que fez uma PEC aprovada por esta Casa para se beneficiar e, depois, arrumar emprego no banco... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não me referi à PEC, Senador Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, assim, eu estou falando que o assunto foge... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu me referi a deixar um cargo do Governo e ser diretor de banco não é uma coisa natural. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele só pôde fazer a portaria que foi revogada, porque esta Casa aprovou uma emenda à Constituição, com quórum qualificado. Então, eu peço a V. Exa. que tenha um pouco mais de tranquilidade na hora de apontar o dedo para uma pessoa altamente qualificada, que nunca se furtou a vir a esta Casa para prestar esclarecimentos. Inclusive, no Governo Bolsonaro, nunca na história, tantos ministros estiveram aqui nesta Casa para prestar esclarecimentos e todas as informações aos Senadores, aos Deputados. Então, não tem que ter "medinho" o atual AGU de vir aqui para esta Comissão e dar esclarecimentos sobre qual foi a motivação de ele revogar esse decreto ou portaria. É só essa ressalva que quero fazer me somando ao Senador Rogerio Marinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz e depois Senador Rogério Carvalho.
10:04 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Otto Alencar, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu acho até, Senador Rogério, que é importante os dois esclarecerem: um, por que editou a portaria; e outro, por que desfez a portaria. Seria para nós até um negócio esclarecedor, sem aqui fazer ilação a qualquer coisa. Hoje, por exemplo, se o cara é dirigente, é presidente de um diretório municipal de um município de 2 mil habitantes, ele fica proibido de exercer um cargo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dentro das estatais. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... nas estatais. Veja bem, um dirigente municipal, presidente municipal de um município que tem menos de 2 mil habitantes, que tem vários no país, ele é proibido de exercer um cargo estatal. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muda a lei, Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, eu não vou mudar a lei, Flávio. Eu não mudei a lei. Eu não estou aqui fazendo nenhum... Que é estranho, é estranho, mas nada de querer apontar o dedo e chamar alguém de bandido ou coisa parecida, como o ex-Presidente da República fazia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Fazia, fazia. Flávio, o Jair Bolsonaro apontava o dedo para todo mundo, filho. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Na CPI, então... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Apontava o dedo para todo mundo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Às vezes, merecidamente, Presidente... Às vezes, merecidamente. Às vezes, dava motivo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Talvez o Otto... Nós não estamos apontando o dedo. Longe de mim apontar o dedo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Às vezes, dava motivo, não é? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu não tenho nenhuma razão para apontar o dedo para ninguém, nunca fiz isso, não sou de apontar o dedo para as pessoas. Agora, a vinda do Dr. Bianco e do atual AGU era importante até para um dizer "olha, nós editamos a portaria por causa disso", e outro dizer "não, nós cancelamos a portaria porque isso". Para nós é esclarecedor. Senão, vai ficar ruim para o Bianco, porque o atual virá aqui dizer por que, e ele não vai ter como se defender. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É isso aí. Ele não vai ter como se defender, porque o atual virá e vai dizer "olha, está acontecendo isso, isso, isso", e o ex não vai poder se defender. Aí vai ficar a palavra de um só, sem a outra palavra do outro que fez, editou a portaria, só isso. Longe de mim querer fazer qualquer ilação ao ex-AGU. Não tenho nada contra ele, tinha uma boa relação com ele, como tive com o Ministro Rogerio Marinho. A minha relação com o Governo não era boa, mas a minha relação com o Rogerio era muito boa, sempre foi. Aliás, quando o Rogerio Marinho estava aqui dentro do Congresso atuando para votar a reforma da previdência, ele sabe muito bem que contou com todos nós. Dificilmente a gente votou uma matéria que ajudasse o país. Essa questão agora há pouco dos empréstimos, Senador Rogerio, o Pronampe, nós votamos, inclusive, com uma emenda minha, e estendemos a dentistas que estavam com os consultórios fechados porque não podiam atender para que pudessem pegar um empréstimo do Pronampe. E aí a Senadora Kátia Abreu e o Senador Jorginho ajudaram muito nisso, mas esses recursos também não foram viabilizados para profissionais autônomos naquele momento. Nós fizemos isso não só para micro e pequena empresa, mas para profissionais autônomos. Então, Sr. Presidente, eu acho que é até bom para nós. Como é um convite, eles virão se quiserem, tanto um como o outro. Eles não são obrigados a vir, mas eu, no lugar do ex e do atual, viria só para esclarecer - só isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho, com a palavra.
10:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, nós aprovamos essa PEC no final de 2021. E a resolução foi editada em 2022, final de 2022. Portanto, um ano depois. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dezembro de 2022. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Um ano depois, ao apagar das luzes do Governo que se encerra. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, eu acho que é preciso que os dois venham, porque é necessário que a gente consiga fazer uma comparação do que pensava um, que estava no cargo, e o que pensa o outro, na sequência, por que foi revogada, por que mudou. Porque, se um ano depois de aprovada a PEC você faz a aprovação de uma resolução ao apagar das luzes, a gente precisa entender qual foi ou quais foram as motivações que garantiram a aprovação dessa resolução. Sequer é um decreto; é uma resolução, uma coisa frágil, o instrumento mais frágil que tem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Uma portaria. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Uma portaria, o que é parecido com resolução. Uma portaria, coisa frágil. Então, acho fundamental que a gente ouça os dois. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Rogério Carvalho. Senador Rogerio Marinho. Senador Rogerio Marinho, eu quero, inclusive, esclarecer aos Senadores todos que estão presentes e às Senadoras que eu estou como Presidente ad hoc. Eu não vou nem marcar isso. Vou conversar com o Presidente, que é o Senador Vanderlan Cardoso, porque seria dia 18, para ver se ele realmente quer marcar, se deseja marcar ou em que data marcar. Não é que eu estou... Não estou querendo postergar a vinda de ambos aqui, mas eu estou... O Angelo Coronel, que é o Vice, me pediu para presidir a sessão. O Senador Vanderlan tinha uma urgência. Então, eu estou aqui ad hoc. Portanto, se eu tomar a decisão em lugar do titular, pode ser até que venha o Vanderlan a contestar a minha decisão. Portanto, eu vou deixar a data para ser marcada, se V. Exa. concorda, Senador Rogerio Marinho... Vou deixar que o Senador Vanderlan possa marcar essa data. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Fique tranquilo, Senador Otto. Nós já o consideramos como Presidente ad aeternum. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não. De jeito nenhum! Não quero ser ad aeternum, não. O que eu seria ad aeternum era conselheiro, onde ficaria 15 anos, mas renunciei. E vou ficar aqui mais do que dois anos? Podia ficar quinze. Acho que fui o único cara que renunciou ao Conselho de Contas no Brasil, onde podia ficar 15 anos. Não gosto de ficar ad aeternum, não. Uma temporada me agrada demais, não é, Oriovisto? (Risos.) É o suficiente. Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, quero dizer a V. Exa. que, como Presidente da Comissão, faz um excelente papel... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... não deixa a desejar. E brevemente, com certeza, será Presidente da CAE. Já estou... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - De novo, não é? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Já estou aqui preconizando o futuro. Mas quero dizer a V. Exa. que é evidente que um Ministro de Estado, quando deixa o governo e vai para a iniciativa privada e excepcionaliza a quarentena, certamente houve anuência da Comissão de Ética da Presidência da República. A minha preocupação, Presidente, foi que uma situação não fosse precondição para prejudicar outra, foi só isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu entendi. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu, inclusive, votei favorável ao convite do Ministro Bianco. E também, como se trata de convite, não significa que a gente vá marcar para o dia 18. O que eu pedi foi apenas que fosse feito um ofício ao Advogado-Geral da União, para que ele, dentro de datas que fossem dadas como alternativas, pudesse dizer quando ele poderia vir para cá.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Foi o que eu entendi. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Como os dias 18 e 25 são datas, e o dia 25 já está pré-agendado, coloca 18 e 3 de maio, mas dê alternativas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou levar ao Vanderlan para ver. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Como alternativa. Não é para marcar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque eu não vou marcar, e depois ele... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Até porque, com o convite, como está muito bem dito aqui pelo Senador Omar Aziz, vai concordar ou não. Agora, acho que é importante que ele venha à Casa, porque, ao contrário do outro, ele é o Ministro da Advocacia-Geral da União. Se o outro quiser vir, ótimo; se ele quiser vir, ótimo também. Até porque nós fizemos um requerimento de convocação; eu fui convencido pelos meus pares a transformar em convite, com a garantia de que ele viria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa. Entendi perfeitamente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... a colocação de V. Exa. Vou levar ao titular da Comissão de Assuntos Econômicos, para que ele possa definir uma data, que pode ser dia 18 ou não; depende. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - O Senador Eduardo Gomes e eu, aqui, numa conversa sobre o item 3, a gente chegou num acordo para construir um consenso de a gente retirar de pauta e trazer na próxima sessão, sobre o item 3. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Dos consórcios, não é? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dos consórcios. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Atendo o que pede V. Exa. Passo a palavra ao Senador Oriovisto e ao Senador Eduardo Gomes. Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Só para alertar ao Senador Rogério Carvalho, achei muito oportuno vocês retirarem de pauta, porque, claramente, essa transferência de recursos fere o art. 159, §1º, da Constituição Federal. É preciso observar essa inconstitucionalidade. É só para alertar quanto a isso. Obrigado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para destacar aqui que houve uma conversa prévia com o Senador Rogério Carvalho, e vou também, em seguida, promover uma ida ao gabinete do Senador Oriovisto, para conversarmos juntos sobre essa dinâmica dos consórcios. Também respeito os que estão construindo essa proposta já há bastante tempo: o Deputado Geninho, que foi Prefeito de uma cidade importante de São Paulo, Deputado Federal conosco aqui, os Parlamentares que contribuíram com essa matéria. Aqui encontram-se a Sra. Daniela Cavalcante e o Narcélio Alves - ela do Paraná, e ele de Minas Gerais -, na expectativa de milhares de municípios que aguardam a nossa definição legislativa sobre a figura já existente do consórcio. Faço isso com relação até ao conhecimento que tenho do meu estado, o Estado do Tocantins, onde quatro ou cinco consórcios já funcionam com muita eficiência, com muita capacidade de solução de problemas locais, especialmente para os municípios menos favorecidos. Então, se o Congresso puder dar essa colaboração, essa condição de funcionamento melhor aos consórcios, seria importante para todos nós. Então, é uma vista concedida sob o espírito de acordo e de consenso. Queria agradecer a V. Exa. pela oportunidade de deixar isso claro aqui, em benefício dos municípios brasileiros e dos consórcios. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Gomes, concordo com V. Exa. a respeito do quanto são importantes os consórcios. No meu estado, os consórcios funcionam já há muito tempo, com resultados muito bons, inclusive chegando próximo, no consórcio municipal, levando todas as condições, inclusive no setor da infraestrutura, fundamental. E nós temos experiência na Bahia, já há mais de seis anos, com funcionamento muito bom.
10:16 R	Essa legislação federal é muito importante, inclusive para referendar as legislações estaduais. Recentemente, nós encaminhamos, inclusive, para o nosso Tribunal de Contas do Estado... aprovamos a lei, encaminhamos ao Tribunal de Contas do Estado, que a aprovou, regularizando completamente esse funcionamento estadual. Mas uma lei federal seria superimportante e essa lei vem ao encontro dessa vontade dos consórcios intermunicipais, como funciona no meu Estado da Bahia e também no estado de V. Exa., em Tocantins. Bom, foi pedida vista da matéria; foi concedida a vista. No segundo item eu passo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para que ele possa relatá-lo. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 40, DE 2021 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Omar Aziz Relatório: Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Foi pedida vista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas ele não leu ainda, não é? (Pausa.) É o Senador Omar? (Pausa.) Senador Omar, V. Exa. pode fazer ad hoc? Até porque não vai ser votado, vai pedir vista, fica para depois dessa reunião. Será marcada depois a apreciação. Antes, porém, foi encaminhado um pedido do nobre Senador Eduardo Braga requerendo, de acordo com o art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES, a comparecer a esta Comissão a fim de prestar informações sobre as operações de crédito que estão sendo analisadas hoje, com a garantia da República Federativa do Brasil. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento do nobre Senador Eduardo Braga. Com a palavra o Senador Eduardo Gomes para relatar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Apenas para dizer, Presidente, que já falei com o Nelson Barbosa, Diretor do BNDES, tendo em vista que o Presidente Aloizio Mercadante já se encontra em viagem oficial à China, o qual disse da total disposição do BNDES de vir à Comissão para prestar todos os esclarecimentos e que são extremamente importantes neste momento essas operações para que possam resolver problemas de crédito para micro e pequenas empresas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem nenhuma dúvida, Senador Eduardo Braga. Já é praxe aqui na Comissão, em o titular não podendo vir, encaminhar um dos diretores. Fizemos isso, inclusive, na época que foi convidado o então Ministro da Economia Paulo Guedes. Ele mandou, à época, o Dr. Guaranys, que era um dos diretores. Nós o ouvimos aqui, conversamos e debatemos o tema. Portanto, virá o Sr. Nelson Barbosa, em substituição ao atual Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. É isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, eles vão, obviamente, acertar entre eles. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eles informam a data. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eles a informam e o Presidente Aloizio Mercadante vai tratar internamente. Mas quero apenas dizer que há uma disposição do BNDES em atender, o mais rápido possível, o convite para prestar os esclarecimentos devidos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Enquanto isso a matéria fica em vista coletiva, a depender da vinda e, depois, haverá a apreciação das matérias. Pois não. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, passo ao relatório. Vem para deliberação desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a aprovação de contratação de operação de crédito externo no valor de até US$1 bilhão entre a República Federativa do Brasil e o NDB, popularmente conhecido como Banco dos Brics.
10:20 R	Os recursos captados destinam-se ao financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI), executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As informações constantes do relatório, Sr. Presidente, distribuídas a todos os Parlamentares e o pedido de vista formulado por Líderes desta Comissão fazem com que eu passe direto à leitura da composição do voto para o projeto de resolução. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2023 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”. O SENADO FEDERAL resolve [proposta da resolução]: Art. 1º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América). §1º Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI.” §2º O exercício da autorização prevista no caput fica condicionado a que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, seja verificado o cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: República Federativa do Brasil; II - Credor: New Development Bank (NDB); III - Valor: até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América); IV - Juros: taxa Libor de 6 (seis) meses denominada em dólares norte-americanos, acrescida de spread de 1,25% a.a. (um por cento e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); V - Destinação dos recursos: Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI; VI - Prazo de desembolso: a solicitação de desembolso deverá ser feita até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato; VII - Prazo de carência: até 60 (sessenta) meses; VIII - Prazo total: 360 (trezentos e sessenta meses); IX - Comissão de Compromisso: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); e X - Taxa da abertura: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento). §1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir da vigência desta resolução. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
10:24 R	Sr. Presidente, esse é o relatório que V. Exa. vai submeter à vista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Eduardo Gomes. Agradeço a V. Exa. pelo relatório. Essa matéria está incluída no pedido de vista e ela será analisada depois da vinda aqui do Presidente ou do Diretor do BNDES. Foi pedida a retirada de pauta do item 3 e do item 4... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque os Relatores não estão presentes. Então, estão retirados de pauta os itens 3 e 4. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 196, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável ao projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CCJ. 2. As emendas nºs 1 e 5-PLEN foram retiradas pelo autor, Senador Marcelo Castro. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1874, DE 2022 - Não terminativo - Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política. Autoria: Comissão de Meio Ambiente Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Não apresentado) Passamos ao item 5, que é o projeto de lei do Senador Eduardo Braga, cujo Relator é o Senador Esperidião Amin. ITEM 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 245, DE 2019 - Não terminativo - Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25 e 26, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas. Observações: 1. Foram apresentadas 47 emendas à matéria. 2. Em 21/3/2023, foi concedida vista coletiva da matéria. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Antes disso, pede a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - A Liderança do Governo fez o pedido, e nós pretendemos acatar, de retirada de pauta dos itens 6 e 7. Eles pediram mais uma semana para análise. Então, eu peço a V. Exa. que já paute a inclusão na próxima reunião. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alexandre Vieira, como pede V. Exa., estão retirados de pauta os itens 6 e 7. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 3596, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CAS, com parecer favorável, com a Emenda nº 1 - CAS. 2. Em 21/3/2023, foi concedida vista coletiva da matéria. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 4144, DE 2019 - Terminativo - Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com quatro emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável, com emenda nº 1-CDH. 2. Em 21/3/2023, foi concedida vista coletiva da matéria.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Apenas para alertar, Sr. Presidente, que os itens 6 e 7, retirados de pauta, contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, não têm estudo de impacto. Eles não poderiam ser aprovados como estão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. Senador Eduardo Braga, é o projeto de V. Exa., o item 5; o Senador Esperidião Amin é o Relator. Quem pediu a palavra? (Pausa.) Está retornando à Comissão o Senador Esperidião Amin. Quem me pediu a palavra? Senador Rodrigo Cunha, pediu a palavra? Senador Rodrigo Cunha com a palavra. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Peço para confirmar, Presidente: estamos no item 8? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Item 8. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 15, DE 2023 - Não terminativo - Requer audiência pública para debater a implantação do Programa "Desenrola" Autoria: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) Eu coloco em votação o Requerimento 15, de 2023. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de V. Exa., enquanto aguardo o Senador Esperidião Amin para relatar o projeto do Senador Eduardo Braga. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, se me permite usar a palavra enquanto aguardamos o Senador... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Até para justificar esse requerimento para audiência pública, nós estamos falando aqui de um tema que atinge 70 milhões de brasileiros, ao qual esta Casa que contribuiu bastante com a aprovação de uma lei que ficou conhecida como a Lei de Combate ao Superendividamento, uma lei que passou dez anos tramitando no Congresso Nacional e que permite que as pessoas que estão endividadas tenham direito de renegociar as dívidas. E o Governo Federal já fala amplamente sobre esse assunto, inclusive estava na plataforma do plano de governo do Governo Federal um programa chamado Desenrola... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - O Senador está falando.
10:28 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Então, é de extrema necessidade convidar aqui não só o Ministro da Justiça, que representa a Secretaria do Consumidor, como também o Ministério da Economia, para tratar, já de antes, de como está esse desenho do que será apresentado - provavelmente através de uma medida provisória -, buscando fazer com que as pessoas que estão endividadas, no SPC e no Serasa... Inclusive, pelas informações, com um fundo próprio do Governo Federal para garantir parcelas com menos juros e com maior condição de pagamento. Então, esta Casa, esta Comissão tem essa missão de se aprofundar sobre esse tema. Como é muito importante já a sua implantação de maneira antecipada, a gente já precisa começar a entender o que será apresentado para o país. Então solicito... Na verdade, agradeço aos colegas pela aprovação desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, diante da ausência do Senador Esperidião Amin, talvez seja melhor deixar para a semana que vem a deliberação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Essa é uma matéria extremamente importante, que o Senador Esperidião Amin vem relatando. V. Exa. sabe que esta é uma matéria fruto de um acordo construído quando da votação da reforma da previdência, que nós aprovamos aqui no Senado. Já tarda, portanto, a aprovação dessa matéria, mas, mais uma vez, num gesto de compreensão, vamos aquiescer, para deliberarmos na próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Eduardo Braga. A matéria é muito importante, estabelece aposentadoria especial para atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde, prejudiciais. Parabenizo V. Exa. pela iniciativa. Essa é uma matéria importante, e o Congresso Nacional precisa deliberar nesse sentido. Está retirado da pauta e ficará para a pauta da próxima reunião, na terça-feira, às 9h. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 245, DE 2019 - Não terminativo - Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25 e 26, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas. Observações: 1. Foram apresentadas 47 emendas à matéria. 2. Em 21/3/2023, foi concedida vista coletiva da matéria.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não há nenhuma outra matéria para ser deliberada ou discutida. Eu encerro a reunião. (Iniciada às 9 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/04/2023 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos