Notas Taquigráficas
04/04/2023 - 5ª - Comissão de Meio Ambiente
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos. |
| R | Havendo número regimental, eu declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de abril de 2023. A presente reunião será dividida em duas partes e destina-se à deliberação de requerimentos apresentados à Comissão, na primeira, e, na segunda, à deliberação da política pública a ser avaliada pela Comissão em 2023. Ocorre de modo semipresencial. Os membros devem registrar presença nos totens ou no aplicativo Senado Digital. No caso de votações nominais, poderão votar nos computadores das bancadas ou por meio do aplicativo. Antes de iniciar os trabalhos, eu proponho aos colegas a dispensa da leitura e a aprovação das atas das 3ª e 4ª Reuniões, realizadas em 22 e 30 de março de 2023. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Carta da CA 007.3, de 2023, do Distrito de Irrigação Nilo Coelho, em Petrolina, Pernambuco, que relata uma ocupação irregular na área de reserva legal do projeto de irrigação, o que prejudicou a captação de água do canal e levou à salinização do solo. A carta solicita apoio para exigir o cumprimento da lei pelos órgãos de fiscalização ambiental. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos não anexados a matérias legislativas estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação até lá. Por fim, reforço que a maior parte das matérias em análise neste colegiado já foi designada aos Relatores. Então, eu gostaria de chamar um pouquinho a atenção dos colegas daqui, da CMA, na medida do possível, com a renovação da relatoria em curso na legislatura passada, de modo a aproveitar o trabalho já realizado. Então, eu queria pedir aos colegas, pois estamos esperando aqui receber, o mais breve possível, os relatórios, para que possamos pautar e deliberar, mantendo, enfim, a tradicional efetividade desta Comissão. Como falei na primeira parte da nossa reunião, nós vamos fazer a votação dos requerimentos. Então, quanto aos itens 1 e 2, eu peço licença ao Senador Marcio Bittar, que é o autor do Requerimento 2, cujo teor é estritamente igual ao Requerimento 1, de minha autoria, para que possamos deliberar os dois em bloco, por se tratar do mesmo objeto. Então, autoria da Senadora Leila e do Senador Marcio Bittar, respectivamente. O senhor quer fazer a leitura, Sr. Senador? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Serei representado por V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pode ser. Então, eu posso ler tranquilamente aqui? Posso. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 1, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos, projetos e prioridades da pasta neste governo que se inicia. Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF) 1ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 2, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a política ambiental do Governo Federal. Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) |
| R | Vou ser mais célere. Em votação o requerimento, apresentado tanto por mim quanto pelo Senador Marcio Bittar. Os Senadores que concordam permaneçam onde se encontram (Pausa.) Aprovados os dois requerimentos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Como tem outro requerimento meu, do nº 19, eu queria aproveitar para pedir a V. Exa. se a gente também já não pode votar agora. Posso ler? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim, por favor. Fique à vontade. 1ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 19, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a preservação ambiental no Brasil, especialmente na Amazônia, e o interesse internacional nas riquezas brasileiras, com a presença do Senhor Aldo Rebelo, Autor do Livro "o Quinto Movimento". Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a preservação ambiental no Brasil, especialmente na Amazônia, e o interesse internacional nas riquezas brasileiras. Proponho para a audiência a presença do Sr. Aldo Rebelo, autor do livro O Quinto Movimento. Justificação. O Sr. Aldo Rebelo já exerceu importantes cargos na República, como, por exemplo, o de Ministro de Estado e o de Deputado Federal. Possui grande conhecimento e experiência nas questões relacionadas ao meio ambiente. Não é preciosismo lembrar que, enquanto Deputado, Aldo Rebelo foi Relator do Código Florestal. Durante sua trajetória, Rebelo vem esclarecendo e denunciando a interferência indevida de governos e empresas estrangeiras nas questões ambientais do Brasil. Por isso, é importante que esta Comissão de Meio Ambiente escute a experiência do Sr. Aldo Rebelo, de modo que o debate seja ampliado. Eu queria apenas complementar, Presidente, que eu acho que poucos Parlamentares nos últimos dez, quinze, sei lá, vinte anos e depois - talvez a Marina -, com muita precisão, poucos andaram tanto na Amazônia discutindo tanto a questão ambiental como o Relator do código. E acabou que se tornou um profundo conhecedor desses temas. Então eu acho que, ainda sentindo os efeitos que aconteceram um dia desses na Terra Yanomami, envolvendo a questão de garimpo, há proposta de uma corrente de pensamento no Brasil que entende que nós deveríamos legalizar ou institucionalizar leis para que isso pudesse ser aproveitado; outras pessoas, que não. E acho que, neste momento, é importante ouvir a voz de alguém que andou muito no Brasil inteiro e particularmente na Amazônia. Acho que ele tem muito a contribuir, e vai ser uma audiência importante que o Senado e a nossa Comissão podem fazer. Por isso eu apresento o requerimento e peço à Presidência e aos colegas que estão online que a gente aprove, para poder brevemente ter aqui o Aldo Rebelo numa audiência pública. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Marcio Bittar. Vamos colocar em votação o requerimento apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, Senador. (Pausa.) Item 4, requerimento de autoria da Senadora Tereza Cristina e... Enfim, parece que o Senador Marcio Bittar gostaria de subscrevê-lo. O senhor quer fazer a leitura do requerimento, Senador? 1ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 15, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 03/2023 - CMA, com o intuito de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais”, sejam incluídos os convidados que relaciona. Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) e outros. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - Por favor. É uma satisfação poder subscrever o requerimento da Senadora Tereza Cristina, pessoa que eu conheço de longas datas, do Mato Grosso do Sul, uma querida amiga e agora competente Senadora. Requerimento da Comissão de Meio Ambiente. Como ela não pôde comparecer, ela pediu que eu o subscrevesse, o que para mim é um privilégio. |
| R | Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do REQ n° 03/2023-CMA, com o intuito de instruir o PL 4.996, de 2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa para estabelecer medidas de participação e de transferências relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que sejam incluídos os convidados que relaciona. Ela relacionou a Sra. Balbina Maria Araujo Soriano, Chefe Adjunta em Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Pantanal; e representante do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul. Posso passar para o quinto? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim. 1ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 16, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 04/2023 - CMA, com o intuito de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”, sejam incluídos os convidados que relaciona. Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - O item nº 5 também é de autoria da Senadora Tereza Cristina. Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do REQ nº 4, de 2023, CMA, com o intuito de instruir o PL 5.142, de 2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”, que sejam incluídos os convidados que relaciona a autora, a Senadora Tereza Cristina. Ela pede que seja incluído o Sr. Marco Aurélio Villar, Presidente da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista; e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Era o que eu tinha, Sra. Presidente, em nome da Senadora Tereza Cristina. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Marcio Bittar. Em votação os dois requerimentos dos itens 4 e 5, requerimentos da Senadora Tereza Cristina, subscritos pelo Senador Marcio Bittar. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os dois requerimentos. Obrigada, Senador Marcio Bittar. Quero aproveitar a presença do Senador Confúcio e já colocar em votação o item 6, Senador, que é um requerimento de V. Exa. para realização de audiência pública com o objetivo de debater o potencial da utilização do hidrogênio sustentável na indústria brasileira. Com a palavra, Senador Confúcio. 1ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 17, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o potencial da utilização do hidrogênio sustentável na indústria brasileira, com os convidados que apresenta. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores, eu requeiro, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o potencial da utilização do hidrogênio sustentável na indústria brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante do Ministério do Meio Ambiente; - representante do Ministério de Minas e Energia; - representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; |
| R | - representante da Confederação Nacional da Indústria; - representante do Conselho Federal de Química; - representante da Associação Brasileira do Hidrogênio; - representante da Associação Brasileira da Indústria Química; - representante da Associação Brasileira da Indústria de Álcalis; - representante da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A justificativa, Sra. Presidente, é justamente debater esse tema importante. Majoritariamente, das fontes renováveis (61,8% de hidrelétricas), ainda há muito a ser explorado para que diferentes setores se tornem mais sustentáveis. Uma das soluções que tem ganhado força nos últimos anos é a adoção do hidrogênio sustentável. Dados da Agência Internacional de Energia (IEA) apontam que, desde o ano 2000, cerca de 990 projetos de hidrogênio foram identificados no mundo (67 países com pelo menos uma iniciativa sustentável na área). No Brasil, são apenas quatro projetos dessa natureza. Assim sendo, para economizar tempo, solicitamos a aprovação desta Comissão. Esse é o tema para debate e audiência pública. É esse o nosso requerimento, fazendo uma errata substituindo "a realização de audiência [...], com o objetivo de debater o potencial [...] do hidrogênio sustentável na indústria brasileira", com os convidados que apresenta. A correção é: painel com realização de audiências públicas conjuntas com a Comissão de Serviços de Infraestrutura com o objetivo de debater o potencial de desafios para viabilizar a economia do hidrogênio sustentável como fonte renovável de energia no País, de sua utilização na indústria e na sua contribuição para redução de emissões de gases de efeito estufa. Solicita ainda que inclua o seguinte convidado: representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). É isso, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k., Sr. Senador Confúcio. Vamos registrar o seu pedido e vamos inserir entre os convidados. Senador Confúcio, o item 9 também tem um requerimento de V. Exa. Se o senhor quiser já... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - Perfeitamente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... fazer a leitura do requerimento, nós podemos fazer a votação dos dois. Item 9. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 21, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 412/2022, que Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017, com os convidados que relaciona. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para encaminhar.) - Requeiro audiência pública com o objetivo de instruir o PL 412/2022, que “regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões[..], previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera" outras leis. Solicito que seja procedida a seguinte alteração no rol dos convidados: substituir o convidado Wagner Garcia de Freitas, que acompanhará o Conselheiro e Vice-Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), pelo representante da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), associada à Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Os demais são: - o Sr. Rodrigo Sobral Rollemberg - muito conhecido, foi Governador de Brasília -, Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; |
| R | - a Sra. Carina Mendonça Pimenta, Secretária Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; - a Sra. Pamela Magalhães Souza Almeida Pádua, especialista em assuntos dessa natureza, Diretora de Operações da Certificação Tesouro Verde (Grupo Brasil Mata Viva - representante do Brasil na COP26), responsável pela estruturação da Green Private da Starbucks - substituir conforme errata apresentada; - e o Dr. Edilson de Sousa Silva, Conselheiro e Vice-Presidente Executivo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Está feita toda a justificativa. É isso, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador, permita-me. Se puder incluir nessa lista de convidados o representante da RAPS, que é a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, para essa audiência que o senhor está promovendo para instruir o PL 412. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente, Sra. Presidente. Pode incluir. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Muito obrigada. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Eu queria apenas registrar o meu prazer e a minha satisfação. Eu fui eleito Deputado Federal em 1998, e o Confúcio também já era Deputado Federal - não sei se já era o segundo ou terceiro mandato. Eu sei que fomos Deputados juntos, o que para mim foi uma satisfação. Cada um seguiu uma carreira. Somos vizinhos: Rondônia e Acre. O Confúcio depois virou Governador de Rondônia, um grande Governador, por dois mandatos, e depois nos encontramos aqui, como Senadores. Então é um prazer estar aqui contigo numa mesma Comissão e votar dois requerimentos de sua autoria, ambos muito importantes. Mas eu quero aproveitar também, Sra. Presidente, para humildemente lhe fazer uma sugestão que me veio aqui, agora, à cabeça. Eu procuro estudar um pouco essa questão das fontes de energia. Eu acho que nós daríamos uma imensa contribuição se a gente pudesse, de forma serena, equilibrada e ampla - e ampla eu não falo para trazer dez convidados por sessão, porque senão você não discute nada -, trazer, pelo menos a cada item, duas visões. Duas visões que às vezes não são antagônicas, mas que podem ajudar a trazer luz. Vou lhe dar um exemplo. O meu querido colega, nosso querido colega, Rogério Marinho, a quem reputo extremamente produtivo, que foi Relator de matérias que eu considero importantíssimas. Um dia desses, no Plenário - e eu depois falei com ele em particular -, ele mencionava no discurso dele a importância de se substituir um carro a gasolina ou a diesel pelo carro a álcool. Pela amizade que nos une, eu disse a ele, depois, no particular. Como eu sei que ele gosta muito de estudar, eu disse: "Olha, aprofunda um pouco nesse tema porque não é tão simples assim". Veja, você pode confirmar que um carro a álcool polui menos que um carro a gasolina ou a diesel, isso é verdade. No entanto, daí a você deduzir que a solução, então, seria substituir um terço, dois terços da frota de carros a gasolina e a diesel por carro a álcool não é bem simples. Por quê? Porque você vai ter que aumentar exponencialmente a área de plantio. Então só tem duas formas: ou você diminui a área do agronegócio nos itens que hoje estão sendo produzidos ou você amplia a abertura, diminuindo a reserva legal. Não tem mágica. Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos, se você fosse terminar todas as outras fontes de energia e deixar só a biomassa, que é o caso do álcool e de outros, seria necessária pelo menos a metade de todo o território norte-americano. |
| R | Então, dizer que um carro a álcool polui menos que o carro a gasolina e a diesel é o.k., é verdadeiro, mas daí a intuir que a solução seria substituir a frota vai uma distância imensa. Por que onde é que vai plantar? Qual é a área imensa do Brasil que nós teríamos que destacar para poder plantar álcool? Então, o debate eu acho que é dos mais importantes. Eu li um livro no ano passado, aliás doado por um querido assessor e amigo do meu gabinete, Apocalypse Never. É de um ambientalista que foi bem radical, participou da ECO 92, morou no Brasil, se eu não me engano ele é norte-americano, mas morou no Brasil - esteve inclusive em projeto de assentamento do MST. Como aqueles, eu diria, personagens raros, teve a coragem de se aprofundar, e ele traz no livro uma série de elementos que mostram que não é tão simples assim. Por exemplo, energia eólica e energia sola. Primeiro, para elas substituírem uma hidrelétrica, a área que elas vão ocupar é infinitamente maior do que o tal do campo que vai alagar, que é tão defenestrado por alguns radicais. Se você faz uma hidrelétrica, e não pode fazer... Como lá no caso de Rondônia, em que teve que fazer fio d'água, lâmina d'água, em cinco, seis meses do ano ela não funciona, quer dizer, é um capital imenso do Brasil parado, porque não pode inundar dez, cinquenta, cem campos de futebol. Tudo bem. Agora, daí a você imaginar que pode ser substituída por eólica ou solar, é bom lembrar que elas vão ter que ocupar, para produzir a mesma energia, uma área muito maior do que essa que se alagou para uma hidrelétrica. Então, não é simples. Existem também estudos que dizem que a energia mais limpa, mais barata do planeta é a energia nuclear, que pegou um preconceito porque ligaram ela com a bomba nuclear, o que não tem nada a ver uma coisa com a outra, fora os lobbies que têm por trás disso. Então, você tem uma Alemanha, eu disse um dia desses no Plenário, que foi visitada recentemente por autoridades brasileiras, lá praticamente tratam como se fosse um exemplo, mas a Alemanha no momento em que a Rússia cortou o fornecimento de gás, o que ela está produzindo? Ela está queimando em quê? Em carvão, que é aquilo que ela condena. A Noruega banca praticamente o Fundo Amazônia, 90% do recurso do fundo amazônico - parou no Governo do Presidente Bolsonaro, mas, lá atrás, 90% eram da Noruega -, basicamente bancando energias no Brasil para dizer que nós não podemos usar combustíveis fósseis, porque são poluentes. Mas do que a Noruega vive? De combustível fóssil, de petróleo e gás. Cinquenta e um por cento do PIB da Noruega é dessa energia. Então, há muito lobby, há muito interesse de multinacionais, e a gente está no meio disso. Eu acho... E aí eu agradeço a paciência do Senador Confúcio e da Presidente de me ouvirem. Aí vai uma sugestão que nasceu aqui agora: eu acho que a nossa Comissão prestaria um grande serviço ao país, não só àqueles Senadores que gostariam de se aprofundar, mas ao país que vai estar assistindo, se nós elegêssemos as principais fontes, já está falado aqui do hidrogênio, mas pegássemos as outras - eólicas solar, hidrelétrica -, e para cada uma dessa traríamos uma pessoa, duas pessoas com visões um pouco diferentes, para não ficar um debate de uma língua só. Acho que nós daríamos uma contribuição muito grande, repito, aos Parlamentares que querem se aprofundar sobre o assunto e ao Brasil inteiro que vai poder assistir ao tema que é de fato um dos maiores temas da maior importância, que é de onde nós vamos tirar energia o resto da vida, poluindo ou gastando ou consumindo menos possível dos recursos naturais. Então, é uma sugestão que nasceu aqui agora para a Presidente pensar e, enfim, de repente a gente bolar isso. |
| R | Vamos pegar todos os sistemas e essas alternativas mais faladas, mais importantes, e trazer duas pessoas em cada um desses temas, para a gente aprofundar o assunto, porque eu percebo em muitos colegas que gostam de estudar, têm domínio de muitas matérias, quando vão para a questão ambiental - eu percebo, desculpem a franqueza -, que há um achismo, uma opinião que não condiz com a realidade. Então, é uma sugestão apenas, Sra. Presidente, para V. Exa. analisar. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Inclusive - não sei se o senhor tem acompanhado um pouco da pauta - nós estamos fazendo acho que cinco ou seis audiências sobre um trabalho que foi realizado sob a Presidência do Senador Jaques Wagner, que é o Fórum da Geração Ecológica, que fala justamente sobre os principais temas que hoje estão em voga dentro da questão ambiental, das mudanças climáticas, do aquecimento, enfim. E a primeira audiência nós tivemos na semana passada, que foi sobre energia. Para essa audiência vieram aqueles que compuseram, enfim, o fórum e outros convidados, e esse primeiro tema foi sobre energia, inclusive energia eólica, solar. Inclusive, eu queria até agradecer à equipe da CMA, a todos os servidores que compõem esta maravilhosa Comissão. Esta primeira audiência foi muito rica, porque fala um pouco do trabalho que foi esse fórum, Senador. E teremos mais, sobre cidades sustentáveis, mudanças climáticas. Vamos ter vários outros temas que serão importantíssimos, e eu convido os colegas para que acompanhem também. E a sua sugestão nós vamos estudar com os técnicos para que, enfim, possamos lincar - justamente o que o senhor falou - posições e visões diversas sobre esses principais temas, está bom? Obrigada. Eu vou colocar aqui em votação os requerimentos dos itens 6 e 9, do Senador Confúcio. Em votação os requerimentos apresentados. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os dois requerimentos. Obrigada, Senador Confúcio e Senador Marcio. Foram os itens 6 e 9. O item 3 é um requerimento do Senador Fabiano Contarato. Ele não está presente - está em trânsito aí no estado dele, de uma região para outra - e pediu que eu subscrevesse o requerimento, o que eu aceitei. Então, vou ler o item 3. 1ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 10, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 564/2019, que “autoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul” com os convidados que apresenta. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Convidados: representante da Terra Indígena Kaingang; representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) do Rio Grande do Sul; representante da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul; representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e representante da Agência Nacional de Águas (ANA). Em votação o requerimento apresentado. |
| R | Os Senadores que concordam permaneçam onde se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Fabiano, subscrito por esta Presidente. O item 10 é um requerimento da Senadora Teresa Leitão que também vou subscrever. Ela pediu, então... 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 23, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as riquezas da Caatinga. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Ela propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Márcia Vanusa da Silva, Professora da Universidade Federal de Pernambuco; a Sra. Maria Auxiliadora Coêlho de Lima, Chefe Geral da Embrapa Semiárido - Petrolina; representante da Articulação para o Semiárido (ASA); representante do Instituto Nacional do Semiárido (Insa); e representante da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Em votação o requerimento apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Quanto ao item 7, a Secretaria recebeu do autor, Senador Marcio Bittar, um novo requerimento, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, para retirada em caráter definitivo do Requerimento 18, de 2023, da CMA. E, nos termos regimentais, eu defiro a retirada da matéria. O senhor quer dar uma palavra, Senador? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, apenas para dizer que, no momento em que aconteceu o pronunciamento do Presidente da Apex na China, acho que foi, de fato, uma fala infeliz. Mas eu penso que as críticas já recebidas por ele, dos Senadores, de Deputados Federais, de entidades ligadas ao agronegócio... Ele próprio veio a público, numa atitude que eu considero de grandeza e, ao mesmo tempo, de uma dose de humildade, veio se retratar, pediu desculpas pela fala. Claro, dizendo que acha que foi mal interpretado e tal, mas eu, evidentemente, tive o cuidado de assistir o vídeo e acho que, de fato, foi uma fala infeliz. Uma pessoa muito importante me disse uma coisa: quando você representa o seu estado ou o seu país, principalmente, a sua opinião pessoal não importa; a opinião que importa é a opinião do seu país. Então, num fórum internacional, de fato, eu acho que ele foi infeliz na fala, mas eu creio que já foi suficiente o debate. Eu não tenho por pretensão nenhuma fazer ninguém passar por mais uma acareação, que considero agora desnecessária, já que ele próprio se retratou, pediu desculpas pela fala que ele reconhece que não foi uma feliz fala. Então, para mim perdeu o objeto. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Marcio Bittar. Então, nos termos regimentais, eu defiro a retirada da matéria. Obrigada. (É o seguinte o item retirado de pauta: 1ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 18, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Jorge Viana, Presidente da APEX, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as declarações que fez a respeito da suposta relação entre o agronegócio e o desmatamento na Amazônia. Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) Bom, a parte dois da nossa reunião. No prazo regimental disponibilizado aos membros foi apresentado somente o Requerimento nº 20, de 2023, do Senador Confúcio Moura, para sugerir a avaliação da política pública no corrente ano. Vou passar a palavra para o Senador Confúcio Moura. |
| R | Por favor, Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, uma das missões das Comissões é avaliar as políticas públicas. Nesse requerimento, eu solicito à Comissão que avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo. Solicito, ainda, a avaliação quanto à eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, lei do marco legal do saneamento básico, do Senador Tasso Jereissati, e da Lei 13.529, de 4 de dezembro de 2017, que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, no exercício de 2023. A justificativa, Sra. Presidente, é justamente o que as Comissões não avaliam. A gente aprova; precisa-se avaliar. Quanto ao tema: água no Brasil, 84% da população já é atendida com água potável, enquanto somente 54% do povo brasileiro, com coleta de esgoto. Esse índice só alcança esse patamar devido aos cem maiores municípios do país terem atingido índices de 94% e 75% de acesso aos serviços, respectivamente. A situação é caótica em cidades das Regiões Norte e Nordeste do país. Os melhores resultados se localizam no Sudeste e no Sul, o que evidencia uma disparidade cruel e discriminatória entre regiões: enquanto 99% da população das 20 cidades nas melhores colocações têm redes estáveis de água potável, 82% da população dos 20 piores municípios têm acesso ao serviço. Em três cidades, menos de 40% dos habitantes têm água potável, por exemplo: Macapá tem 37%; Ananindeua tem 33%; e Porto Velho tem 32%. Muito pouco, muito pouco! Na disponibilidade de coleta de esgoto, a situação se agrava mais: nos 20 melhores municípios, 95% da população têm acesso ao serviço, mas o percentual entre os 20 piores é só de 31%. Somente duas cidades da amostra, das 5.570 existentes no Brasil, têm 100% de coleta de esgoto - apenas duas cidades, só duas cidades brasileiras contam com 100% de coleta de esgoto, que são Piracicaba e Bauru, de 5.570! Outras 34 - apenas - têm o índice de coleta de pelo menos 90% e podem ser consideradas universalizadas de acordo com a legislação. Enquanto os cinco municípios melhores colocados estão no Sudeste e no Sul, os cinco piores estão, novamente, no Norte: Santarém, que só tem 4%; Porto Velho, 5%; Macapá, 10%; Belém, 17%; e Rio Branco, no Acre, que tem 21%. Os Municípios de Porto Velho, Macapá, Manaus e Belém estão há oito anos entre os 20 piores do ranking, sem demonstrar melhoras. |
| R | A gente precisa avaliar, de fato, esse marco regulatório do saneamento básico que o brilhante e saudoso Senador Tasso Jereissati, que faz muita falta aqui, produziu. Agora precisamos acompanhar e fazer as cobranças por esta Comissão de uma maneira veemente, porque é discriminatória a distribuição de água e de esgoto na Região Norte, especialmente no Nordeste brasileiro. Então, aí se estabelece a profunda desigualdade em todos os sentidos entre as regiões mais pobres brasileiras. Embora com uma riqueza fantástica, como é a preservação, a floresta em pé, há a pobreza gritante dos indicadores de saúde pública, como água e esgoto. Então, o tema é para ser debatido, é interessante. E nós queremos avaliar isso junto com o Tribunal de Contas da União, verificar e fazer as cobranças necessárias junto aos ministérios, para que, de fato, avancemos nos critérios das parcerias público-privadas e das concessões de serviços, ou em outros meios também de atendimento a essas populações discriminadas, que o Brasil ainda assiste de uma maneira triste. É esse o meu requerimento, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Confúcio. Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Presidente, o Confúcio, mais uma vez, traz um tema absolutamente relevante. Eu considero, Confúcio, que o maior problema ambiental da nossa região não é a queimada; eu considero que o pior problema ambiental da nossa região, Região Norte, é a questão de saneamento e resíduos sólidos. Estes dados ele estava dizendo: infelizmente, a Região Norte hoje é a menos assistida do país, menos do que o Nordeste. É algo em torno de 8% do Norte do país com esgoto sanitário, menos de 50% do Norte do país com água tratada. Isso é o caos total. E aí eu quero corroborar e fazer uma sugestão - depois eu vou fazer o requerimento, porque eu pensei nisto agora. Nós temos um Ministro - nós, porque o Ministro é de Estado, não é de partido - que eu aprendi recentemente que é uma das maiores experiências, Senador Confúcio, que eu acho que nós podemos ouvir, que é o Ministro Waldez Góes. Eu me surpreendi... Porque eu corroboro com as palavras do Confúcio quanto à grandeza do Senador Tasso, e eu estava na Comissão ao lado dele, defendendo e votando a favor do novo marco regulatório. E me surpreendi, Confúcio, porque, no outro ano, o Amapá faz a concessão. Eu pensei cá com meus botões: "Rapaz, que troço rápido danado, que esse estado foi ligeiro demais". Não é. Eu descobri agora há pouco, em audiência com o Ministro Waldez Góes, que eles estavam há seis anos trabalhando no Estado do Amapá, para fazer o que eles fizeram, que eu entendi que era pouco tempo. Aí eu compreendi que muito do que havia de sugestão para aquela Comissão, presidida, relatada pelo Senador Tasso, vinha da experiência que eles estavam fazendo no Amapá. E eu acho que é uma experiência interessantíssima, porque, veja: ele é alguém de raiz de esquerda, pedetista da época do finado Brizola, mas não parou em barreiras ideológicas. Ele governou 16 anos e, logo depois de um certo tempo, percebeu que não tinha como o Estado dar conta de levar água encanada e esgoto sanitário para o Amapá. Portanto, é uma experiência da nossa região, da Região Norte. |
| R | Podíamos também trazer alguém de Alagoas, porque é um Estado do Nordeste que também fez a concessão, para dar a isso o que o Confúcio diz de forma brilhante. Quer dizer, nós aprovamos o novo marco regulatório de saneamento básico do Brasil, e aí dois estados, um do Nordeste e um do Norte, fizeram a concessão. Eu acho que ouvi-los seria uma experiência fantástica. No caso do Amapá, só de royalties - eles usam outra palavra, mas só de royalties -, foram R$5 bilhões, dos quais 1 bilhão, ele, como Governador, hoje Ministro, dividiu com os municípios. Quer dizer, Macapá pegou R$400 milhões para poder enfrentar outros tantos problemas que a nossa região tem. Então, eles vão universalizar o sistema. E havia determinados preconceitos que ele vai ajudar a esclarecer. Por exemplo, alguém diz o seguinte: "Você vai passar para uma concessão privada, o preço vai aumentar", no entanto, o preço médio do que se cobra no Amapá está abaixo da média nacional. "Mas tem muita gente que não pode pagar." E o que a gente descobre? Ele é apaixonado por esse assunto. Eu trouxe o Prefeito de Rio Branco para conversar com ele. Hoje o saneamento não está mais no MDR, mas ele se colocou à disposição e fez uma palestra de quase duas horas com a turma da Prefeitura de Rio Branco. Então, a conta é a seguinte: Rio Branco, o Acre gasta mais ou menos 50 milhões por ano com a empresa estadual. Fizemos a conta, e, lá no Amapá, eles criaram a tarifa social. Basicamente, todo mundo que está no bolsa não paga. O estado paga, e sai mais barato. Fizemos a conta: subindo bastante para o Acre, daria 12 milhões para o estado pagar o serviço de água e esgoto para aqueles que não têm como pagar, e ainda sairia muito mais barato do que manter um sistema que está consumindo 50 milhões por ano. Eu acho interessante, porque ele conhece o tema. Ele colocou no Norte do país, que é a região mais pobre, mais desassistida, e teve a coragem de não se... Eu não acho isso pouco, eu acho muito. Eu também já fui defensor de ideias que, para você depois mudar, tem que ter coragem, porque você tem todo um círculo de amigos, de amizade, de geração que não te deixam esquecer, e é difícil romper. Então, eu repito: ele foi um homem que não parou em dogmas. Quer dizer, é uma proposta que seria mais lógico ser abraçada por alguém da linha clássica liberal, e, não; ele é um raiz, de PDT, de esquerda, mas resolveu o problema, ajudou a resolver o problema. Então, ele é pioneiro na região mais pobre do país. Eu vou depois fazer o requerimento, aproveitando essa fala e essa sugestão do nosso Senador Confúcio, e convidar o Ministro Waldez Góes, que eu tenho certeza de que vai fazer gosto de vir aqui para falar tudo o que ele conhece, toda a experiência do que ele fez num dos estados mais pobres do Brasil, a exemplo do meu estado, o Estado do Acre. Fica aí a sugestão. Depois eu vou entregar o requerimento. |
| R | A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Marcio. Inclusive, enfim, para a sugestão aqui do Senador Confúcio, antes da votação, eu gostaria de comunicar a minha subscrição e, se for o caso, indicar o senhor para a relatoria dessa sua sugestão aqui, desse monitoramento dessa política pública. Se o senhor desejar, enfim, topar o desafio - desculpa, essa é a palavra -, terá o nosso total apoio como Relator. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O assunto é vasto, Sra. Presidente, é grande, mas eu aceito, sim. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Ah, que bom! O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - E nós temos que compartilhar essa tarefa com o Marcio, que tem a sua experiência, o próprio Estado do Amapá e outros estados brasileiros, para esse enfrentamento. Eu conto uma história interessante: nós em Rondônia tivemos um dinheiro, na época da Presidente Dilma - eram R$600 milhões -, para colocar esgoto na cidade de Porto Velho. Aí passaram oito anos do Governo Ivo Cassol, ele fez a contratação, localizou um consórcio mineiro, iniciou o serviço. Depois o Tribunal de Contas cancelou tudo, mandou devolver, parar com o serviço feito. Tem muito cano enterrado lá. Aí chegou minha época, quando eu assumi o Governo, recomecei tudo do zero - do zero -, contratamos outro consórcio, que não chegou a iniciar o trabalho, mas dei a ordem de serviço. O tribunal tornou a cancelar a obra. Eu vim aqui ao Tribunal de Contas, tentei argumentar: se tivesse qualquer superfaturamento, que corrigisse, mas não deixasse paralisar. O tribunal foi intransigente, na pessoa do ex-Ministro Valmir Campelo, que é aqui de Brasília. Aí terminou que nós devolvemos o dinheiro, não fizemos nada, nada. Então, o Ministro Valmir Campelo, do Tribunal de Contas, foi responsável por esse atraso no saneamento de Porto Velho, burocratizando as suas decisões, dando, assim, preferência a um parecer técnico, sem ouvir partes. Em 16 anos de dois Governadores eleitos e reeleitos, não se conseguiu fazer uma obra do PAC. Devolvemos o dinheiro e nada foi feito. Isso é simplesmente vergonhoso, é um desserviço prestado pelo Tribunal de Contas na época. Se qualquer alteração de projeto fosse feita, podia ser com a obra em andamento, feita a correção, a obra estaria feita e nós estaríamos hoje com 60%, 70%, mas hoje estamos lá com 3%, 4%, 5% de esgoto na capital do Estado de Rondônia. Então, você vê como são os órgãos de controle. Muitas vezes... Eu falo aqui publicamente, sem restrição, citei nomes claros, que prestou um desserviço extraordinário à cidade de Porto Velho. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Inclusive, na apresentação do plano de trabalho, Sr. Relator, podemos até acatar a sugestão do Senador Marcio para o convite, para que o Ministro possa vir aqui falar um pouquinho sobre os desafios, enfim, que não serão poucos nos próximos quatro anos. Então, eu vou colocar em votação o requerimento por V. Exa. apresentado. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Confúcio Moura, que agora é o Relator dessa política tão importante para nós que é a questão do saneamento, do marco do saneamento, o monitoramento. |
| R | Bom, mais uma vez, reforçando com os colegas que nós designamos as relatorias dos projetos que estão aí. Já foram designados para os membros da nossa Comissão, da Comissão de Meio Ambiente, e que estaremos aguardando. Já vamos fazer a nossa lista para as próximas audiências aqui para darmos celeridade à instrução dos projetos, enfim, e dos temas aqui indicados pelos colegas. Quero agradecer a presença daqueles que puderam... A gente está numa semana mais curta, entendemos muito bem que cada um tem a sua correria e, enfim, está todo mundo correndo aqui porque tem sessão plenária, mesmo que semipresencial, mas tem outras Comissões aqui que ainda estão, mesmo com uma semana curta, fazendo seus trabalhos. Então, eu vou falar aqui para vocês - primeiro, agradecendo a presença - para reforçar o pedido da entrega desses relatórios Nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa reunião. Agradeço a todos pela presença e àqueles que nos acompanham virtualmente. Obrigada. (Iniciada às 14 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 09 minutos.) |