Notas Taquigráficas
12/04/2023 - 4ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. As informações são as mesmas da última reunião. A Secretaria informa que nós temos que fazer a leitura do item 1 e do item 2, o que é o procedimento regimental para darmos encaminhamento às matérias. |
| R | É o turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2019. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1822, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Relatoria: Senadora Eliziane Gama Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Senador Oriovisto, coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas substitutivas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de um novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284 do Risf). Será comunicada a decisão desta Comissão à Presidência do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. A outra matéria também é votação em turno suplementar. É a votação em turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019. ITEM 2 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 1899, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica. Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) Relatoria: Senador Esperidião Amin Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Informo ao Plenário que, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Na última reunião da Comissão, a gente tinha pautado a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2022. ITEM 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2022 - Não terminativo - Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e outros Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta. Observação: Em 13/12/2022 foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli. Informo que foi apresentado na Comissão, naquele momento, requerimento de audiência pública. Como nós temos que fazer, eu solicitei tanto à Senadora Daniella quanto ao Senador Kajuru e aos outros Senadores que solicitaram, a Senadora Augusta, o Senador Humberto, a Senadora Mara Gabrilli, o Senador Carlos Viana, a Senadora Daniella Ribeiro... Eles chegaram a um entendimento sobre os convidados da audiência pública para instruir a matéria. Então, eu vou colocar em votação o requerimento que foi assinado pelos cinco Senadores que fizeram a solicitação da audiência pública. Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao requerimento que solicitou a realização de audiência pública com objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2022, nos termos do acordo celebrado na reunião da CCJ no dia 29/03/2023, que sejam convidadas as seguintes pessoas... São dez convidados, e, pelo que ficou acordado, eram cinco para falar a favor e cinco contra a proposta. |
| R | Sala das Comissões. Senadora Daniella Ribeiro, Senadora Augusta Brito, Senadora Mara Gabrilli, Senador Humberto Costa, Senador Carlos Viana. E eu acho que o Senador Kajuru também pediu. Ou foi do outro? Ah, foi do outro! Em votação o requerimento de audiência pública proposto pelos Senadores. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós vamos marcar para a semana que vem. Item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3713, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) e outros Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao Projeto, e às Emendas de nº 1 a 4, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 03/09/2019 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello; - Em 03/12/2019 foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota; - Em 17/02/2022 foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner; - Em 14/03/2023 foi recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto; a Emenda nº 5, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e a Emenda nº 6, de autoria do Senador Carlos Viana (dependendo de relatório as Emendas nºs 5 e 6); - Em 15/03/2023 foram recebidas a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão (todas dependendo de relatório); - Em 29/03/2023 foi recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro (dependendo de Relatório); - Em 30/03/2023 foi recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho (dependendo de Relatório); - Em 11/04/2023 foi recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel (dependendo de Relatório). Da mesma maneira, foram apresentados vários requerimentos - 62 convidados. E acabou que eles fizeram um acordo para apresentar dez nomes: cinco para falarem a favor e cinco contrários. Vou colocar em votação o requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 2, DE 2023 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”. Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) Foram feitas indicações, que estão no sistema. Vou colocar em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento de audiência pública permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vai ser feita na semana que vem também, conforme combinado. Está presente o Relator do item 5 da pauta, o Senador Oriovisto Guimarães. Então, vamos iniciar o processo de deliberação. Eu solicito à Secretaria da Mesa - eu tenho um projeto que é relatado pelo Senador Presidente em exercício, Veneziano Vital do Rêgo - que o informe que, logo em seguida, a gente pode colocar em votação, porque ele solicitou que fosse apreciado no dia de hoje para colocar ainda em Plenário no dia de hoje. (Pausa.) O Senador Veneziano não se encontra na Casa. Então, vamos designar o Senador Plínio ad hoc. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu estava fazendo sinal para outra coisa, mas tudo bem. Eu não sei se é para poupar o Senador Oriovisto, mas eu vou pedir vista do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixa eu fazer a leitura... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Quer que eu leia ad hoc depois? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sim. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Quem manda eu me mexer, não é? Tem físico aí? Não, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ITEM 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 2019 - Não terminativo - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11 e 13, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Foram apresentadas a Emenda nº 9, de autoria do Senador Paulo Paim; a Emenda nº 10, de autoria do Senador Eduardo Braga; e as Emendas nº 11 a 13, de autoria do Senador Luiz do Carmo. |
| R | Concedo a palavra ao eminente Senador Relator Oriovisto Guimarães para proferir o seu relatório. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, demais colegas Senadores, essa matéria está tramitando nesta Casa desde o ano de 2019. Ela já sofreu pareceres de Senadores notáveis, como Tasso Jereissati, como Anastasia, e é de autoria do Senador Esperidião Amin. A matéria é um grito ao óbvio. Que é que ela pede? Ela trata dos subsídios que o Governo Federal, governos estaduais e governos municipais concedem a empresas para que elas criem emprego, gerem riquezas, conservem o meio ambiente, enfim, que elas possam melhorar as condições do povo brasileiro. Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, no ano de 2022 foram mais de 300 bilhões de renúncia fiscal. Nós não estamos, nem eu, nem os que me antecederam, nem o autor, pretendendo tirar subsídio ou vantagem de nenhuma empresa; queremos apenas e tão somente que essas empresas periodicamente apresentem um relatório mostrando dados objetivos: quantos empregos criaram, como é que elas estão ajudando a preservar o meio ambiente, enfim, demonstrando objetivamente os benefícios que estão trazendo à população, e se faz aí uma certa exigência. O relatório que fiz é longo, vai a quase 40 páginas, então eu tive o cuidado de pedir um resumo para poupar um pouco os ouvidos de todos vocês. O relatório está entregue, quem quiser ter acesso ao teor completo, mas eu vou aqui à essência, Sr. Presidente. Eu peço, então, autorização para ler na essência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Perfeitamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É apresentado para análise desta Comissão o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 41, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, com objetivo de estabelecer avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de políticas públicas que concedam benefícios a pessoas jurídicas por meio da redução de receitas ou aumento de despesas, bem como estabelecer critérios para a concessão desses benefícios. A iniciativa mais que oportuna do Senador Amin foi desenvolvida em um longo processo de negociação e colaboração com os órgãos técnicos do Executivo, em particular a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e com diferentes Senadores envolvidos no tema, por meio de trabalho primoroso dos Relatores anteriores. O Senador Luiz do Carmo apresentou o substitutivo que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, e os Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati aperfeiçoaram esse texto, bem como analisaram as emendas nesta CCJ, produzindo um substitutivo atualizado, que foi a base deste que estou apresentado agora. A presente proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo basicamente duas obrigações - duas somente. Primeiro, a de que toda política de incentivos de natureza tributária, financeira ou creditícia que beneficie pessoas jurídicas terá que ter desde a sua criação objetivos claros e quantificados de política pública, que devem ser evidenciados em estudos econômicos que demonstrem o efeito previsto do incentivo; terá prazo de vigência, cuja duração não poderá ser superior a cinco anos; e deverá apresentar metas de desempenho relacionadas a esses objetivos, descritas em indicadores quantitativos de crescimento de renda, empregos, arrecadação, diminuição da pobreza e das desigualdades regionais, proteção ambiental ou outros indicadores objetivamente definidos. Segundo, o de que os resultados dessas políticas sejam avaliados periodicamente e o atingimento das metas fixadas na sua criação seja verificado. Caso as metas não tenham sido atingidas em pelo menos 75%, o incentivo não poderá ser renovado ao final do seu prazo de vigência. |
| R | Em resumo, apresenta metas objetivas para qualquer tipo de incentivo por prazo determinado e avaliação de seus resultados ao final deste prazo. Os resultados dessa avaliação serão tornados públicos através de vários mecanismos de transparência. O mesmo princípio aplicado às políticas gerais de incentivo vale para o tratamento individual de cada pessoa jurídica beneficiária. Para que uma empresa receba um benefício fiscal, financeiro ou creditício, será obrigatório que o ato administrativo que o conceda estabeleça as metas individuais que devem ser alcançadas pela atuação desse beneficiário de forma coerente com os objetivos e metas da política de incentivo correspondente - metas essas que devem ser estabelecidas em prazo determinado. É importante enfatizar um ponto essencial: o projeto não cria ou extingue nenhum incentivo, programa ou regime, não se pronuncia sobre o mérito de nenhum benefício ou incentivo individual. Ele apenas exige, em caráter universal, que todas essas políticas tenham objetivos, metas e avaliação na sua definição, em cada concessão feita a beneficiário individual. Em outras palavras, exige que os incentivos tenham gestão adequada e compatível com o elevadíssimo volume de recursos públicos que envolvem todos os entes da Federação. É um enorme montante de recursos que o país aplica em incentivos e benefícios. Apenas em 2019, somaram, contando só os incentivos tributários da União, R$321 bilhões, ou seja, 4,3% do PIB. O projeto cria esses mecanismos básicos para garantir que esse imenso esforço do contribuinte tenha retorno em crescimento econômico, emprego e melhoria social, por meio da exigência de objetivos de política pública, metas objetivas, avaliação e cobrança do cumprimento de metas. Tem razão o Senador Amin quando destaca, em sua justificativa, ser inconcebível que, na atual situação de fragilidade fiscal, qualquer governo continue criando, prorrogando ou ampliando incentivos e benefícios sem avaliar seus impactos, mesmo que esse controle exija, como é natural, um grande esforço administrativo para ser implantado. Ao fazer esse esforço, os entes públicos estarão cumprindo plenamente a exigência do art. 37, §16, da Constituição Federal, ao avaliar essas políticas públicas que têm tanto impacto e provocam tantos custos ao Tesouro público. Estaremos, assim, preenchendo uma lacuna que hoje inacreditavelmente é quase total na matéria de incentivos e benefícios. Agora essa questão torna-se ainda mais urgente, em um momento em que a solidez fiscal tem se deteriorado e os incentivos e benefícios retornam a uma trajetória ascendente, sem qualquer planejamento e avaliação prévia ou análise de custo-oportunidade. |
| R | Ao aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto será de extrema importância não apenas para a União, mas também para estados e municípios, levando-os a reavaliar o impacto e alcance dos incentivos e benefícios, não só nas contas públicas, mas no bem-estar da sociedade. Este projeto é importante, relevante e acima de tudo oportuno. Voto. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 41, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, e das Emendas nºs 7, 9, 11 e 13, na forma do substitutivo apresentado, restando rejeitadas as demais. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Em discussão. Senador Cid e depois Senador Plínio Valério. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de qualquer coisa, dizer do meu convencimento do mérito das iniciativas e da eficiência da competência do parecer do Relator, quer dizer, a iniciativa do Senador Amin e do Relator, Senador Oriovisto. No entanto, nós do Nordeste e do Norte do país temos muitas preocupações quando se trata de impor medidas, embora, repito, no mérito absolutamente razoáveis, que são analisar, aferir, acompanhar, avaliar, que é a essência. Um incentivo fiscal deve ter um objetivo, mas se esse objetivo não estiver sendo alcançado, é claro que esse incentivo está trazendo prejuízos ao país. Por essência, os incentivos são feitos na dedução de tributos que acabam reduzindo as receitas nacionais. Na mesma lógica do que eu vou propor, eu não quero aqui... Ontem, eu fui obrigado a pedir vista de duas matérias e acho que essa solução simplista de simplesmente pedir vista para evitar apreciação, análise das matérias depõe contra o trabalho das Comissões. Eu sou adepto e defensor de que as Comissões funcionem, cumpram o seu papel de discutir, de aprofundar. Então, feitas essas duas observações iniciais e também me redimindo, porque eu poderia ter feito isso a mais tempo, poderia ter procurado o Relator a mais tempo, mas eu só fui procurado hoje pela manhã. Infelizmente, só nos procuram na hora que já está na pauta, e o conhecimento da pauta é feito também, infelizmente, no dia. Então, eu queria levantar aqui para o Relator, que eu sei que tem boa vontade, é uma pessoa sensível, algumas preocupações. Avaliar, repito, é fundamental. E ter medidas que cessem os efeitos de um benefício, se ele não está atendendo os seus objetivos, também acho absolutamente razoável. Mas a economia é algo complexo e muitas vezes fatores alheios, fatores externos acabam interferindo e, portanto, a gente tem que ter alguns cuidados. |
| R | A Federação das Indústrias do Estado do Ceará - e eu quero aqui dizer quem é o pai, pois não faço lobby inominado, os lobbies que faço... lobby no bom sentido, a defesa de interesse - me pediu que apresentasse... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - V. Exa. não faz lei para beneficiar uma pessoa. Porque tem alguns lobistas aqui, principalmente nessa área de gás, que querem que se faça lei para o Brasil ter que se adequar ao empresário, não o empresário ter que se adequar ao Brasil. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Correto. De qualquer forma, eu estou deixando claro, transparente que estou aqui defendendo um texto que achei razoável, apresentado pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará, que é um coletivo respeitável e, enfim, que goza de bom conceito no Estado do Ceará. Então, à consideração do Relator. Em relação ao cumprimento de 75% das metas, deve ser dispensado nos seguintes casos - achei absolutamente razoável -: variação anual média do PIB brasileiro divulgado pelo IBGE inferior a 1% no período - o pessoal faz texto para Senador e não leva em conta que o Senador já está em estágio avançado de presbiopia e coloca letras miúdas, então peço perdão aqui - no período avaliado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Quer uns óculos? Eu empresto meus óculos. (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Eu estou resistindo. Tem um professor meu de português que dizia que a gente deve resistir a usar óculos porque, se você usa, você acaba se rendendo. Não, eu vou insistir aqui. Vou insistir sem óculos. Então, a população do Brasil cresce em um percentual superior ou quase em torno 2%. Qualquer crescimento do PIB - a rigor, acho que eles foram até modestos aqui - inferior ao crescimento da população, nós estamos caindo no PIB per capita. Então, essa é a ponderação, ou seja, não se leva em conta, ou abre-se uma exceção, quando a economia nacional tiver um crescimento inferior a 1% no período examinado. Uma outra ponderação: variação anual do PIB - isso para excepcionalizar o cumprimento dos 75% - divulgado pelo IBGE inferior a 0% em pelo menos um dos anos do período avaliado. Acho que está até redundante; se já é inferior a 1%, óbvio que zero vai ser inferior a 1%. E uma outra excepcionalização: quando ocorrerem fatos não decorrentes de responsabilidade do beneficiário, dentre eles casos fortuitos de força maior, desastres naturais ensejadores de estado de calamidade pública, alterações climáticas - eita que a letra está ruim - atípicas, alterações político-econômicas referentes, internas e externas. Bom, calamidade pública já está dizendo. Então, em relação aos 75%. E a outra ponderação, resumidamente, excepcionalização da avaliação quando não atingir os 75% nesses três casos. |
| R | E, para fins de desenvolvimento regional, considerar as diretrizes estabelecidas pelos órgãos e superintendências regionais pertinentes na elaboração do estudo econômico que deverá demonstrar a relação de causa e efeito pretendida entre a concessão do benefício e seus objetivos, nos casos de incentivos para o desenvolvimento regional. Ah não, tem o "c": b) renovar automaticamente os incentivos concedidos para fomentar o desenvolvimento regional quando respeitado o disposto na lei; e c) condicionar limitações, deduções e ou revogações de incentivos tributários relacionados ao desenvolvimento regional à demonstração do atingimento de finalidade para o qual foi concedido. Então, acho que essas sugestões apresentadas pela nossa Federação das Indústrias não ferem, ao contrário, respeitam a necessidade de avaliação, a necessidade de metas e punições, caso não aconteça. Então eu tomo a liberdade de passar a V. Exa. e espero obviamente que possam ser incorporadas como um adendo ao relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Senador Cid, eu estava atento aqui tentando entender a sugestão, até porque o meu estado, V. Exa. sabe, é muito preocupado com essa questão. Eu vou passar a palavra ao Senador Plínio Valério. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Isso quer dizer que você não entendeu nada do que eu falei, mas o Relator haverá de entender. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - O Senador Cid tem razão quando acha que pedir vista é muito simplista, isso quando não envolve o Ceará, porque neste caso está envolvendo muito, Senador Oriovisto, os interesses nossos. Nós vivemos num regime de exceção. Zona Franca de Manaus é um assunto muito delicado. Eu não tive a oportunidade de discutir com o senhor, mas os Senadores Eduardo Braga, Omar e eu resolvemos apresentar emendas que foram rejeitadas, e eu gostaria de a gente rediscutir isso numa oportunidade. O pedido de vista que vou fazer é exatamente por isso. É claro que o seu relatório e o projeto se justificam. Exigir a estipulação de metas e a verificação de cumprimento delas para renovação de benefício ou originalmente conceder em termos individuais é salutar. Mas há a necessidade da avaliação das metas em termos globais de acordos. Eu vou citar: os incisos I a III do §3º do art. 14-A da LRF, na forma da redação dada pelo art. 1º do PLP nº 41, de 2019, conflitam potencialmente com a existência da Zona Franca de Manaus como um todo, que apresenta previsão constitucional de duração até 2073, nos termos do art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 5 de agosto de 2014, que acrescentou 50 anos ao prazo da existência da Zona Franca. O que nós pleiteamos e vamos discutir, por isso eu vou pedir vista, para que nós possamos de novo ter uma conversa, ou melhor, ter uma conversa, é que nós estamos pleiteando que seja da competência da Suframa a edição dos atos normativos de que trata esse artigo para o caso da Zona Franca de Manaus. E também acrescentando a emenda assinada pelo Eduardo Braga, em comum acordo com o Omar e comigo, que acrescentou o §7º: "§ 7º Os incisos I, II e III do § 3º deste artigo não se aplicam à Zona Franca de Manaus, em observância ao disposto no art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
| R | Então eu peço sua permissão, licença para pedir vista para que nós possamos sentar e discutir essa emenda aqui. Quem sabe nós possamos convencê-lo. Essa é a minha esperança. Por isso eu peço vista, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente, vista coletiva, por favor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - V. Exa. não acatou a Emenda 10, do Senador Eduardo Braga, que fala especificamente sobre a Zona Franca de Manaus? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu recebi esse processo e, depois que eu recebi, não recebi mais nenhuma emenda, nenhuma emenda. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas tem uma emenda do Senador... Tem a Emenda nº 10, do Senador Eduardo Braga. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu li aqui - desculpa, Oriovisto - a emenda do Senador Eduardo Braga. Em comum acordo com você e comigo, ele acrescentava o art. 14-A... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sim, o art. 14-A. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... inciso VII e VIII. A minha esperança, Omar... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Que fala sobre a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Veja, Sr. Presidente, o que eu quero propor é o seguinte: requerida vista pelo Plínio, eu acho muito razoável tudo o que o Cid falou, concordo, em princípio eu acato, acho muito razoável a questão da Zona Franca de Manaus. Também da minha parte, como Relator, não vejo problema em acatarmos as duas coisas, mas não gostaria de decidir nada sem o Senador Esperidião Amin, que é o autor e que trabalha nisso desde 2019. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Nós avançamos aqui, Senador Oriovisto. Em 2017, a gente votou uma lei acabando com a guerra fiscal, porque era um absurdo que os estados, sem autorização do Confaz, tomavam iniciativa para dar incentivos fiscais e ficar uma guerra um estado contra outro. Isso foi aprovado, se deu um prazo de cinco anos para os estados na época se adequarem. Esse prazo está se expirando aí - foram cinco ou dez anos, eu não me lembro direito. A gente rever... Agora, tem incentivos... Por exemplo, hoje a indústria nem existe mais, mas consta no papel que existe incentivo, porque não se analisou um a um. A lei... No meu ponto de vista, o que o Senador Amin propõe é uma coisa correta. Agora tem a excepcionalidade que a Constituição garante em relação à Zona Franca de Manaus, que o Senador Plínio... O próprio Senador Cid recebeu um documento da Federação das Indústrias do Ceará de que tem incentivo lá e que gera uma quantidade muito grande de emprego, principalmente no interior do Ceará. A gente tem que questionar algumas coisas. Como é muito instável a nossa economia, se você estipular percentual em cima do PIB ou de alguma coisa ou outra, a gente vai estar dando um tiro forte. Por isso que acho que o pedido de vista é para a gente analisar e discutir com o Senador Esperidião essa questão com mais profundidade. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Acho perfeito, Sr. Presidente. Vista coletiva, e a gente volta ao assunto. E acho que se pode negociar tudo que foi levantado aqui, não há dificuldade, não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Senador Marcelo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Só para encerrar, Presidente. Eu acredito que da parte do Senador Esperidião Amin vai ser compreensível também, assim como o Oriovisto. Por isso que a gente pede vista, senta e, na outra, porque a próxima reunião da CCJ parece que é audiência pública, mas na seguinte a gente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Senador Esperidião fala isso desde a década de 90, ele trata desse assunto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... porque a gente sabe do valor... São 400 bilhões, são não sei quantos bilhões de incentivos que são dados. E parece que todos incentivos que são dados são só para beneficiar o empresário, o que não é verdade. Isso beneficia geração de emprego, beneficia municípios. E nós temos que ver caso a caso. É muito complexa essa questão. A reforma tributária é complexa. Eu passo a palavra para o Senador Marcelo Castro e, depois, para o Senador Mourão. |
| R | O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero dar um conselho aqui ao nobre Senado Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Compre os óculos! O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Bote lente. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não; que ele insista, persista, e não use óculos. Porque eu sou um exemplo vivo: estou com 72 anos de idade e nunca usei óculos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Parece um cara de 45! O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Exatamente por isso. Porque, quando a minha vista começou a faltar, perdendo a acuidade visual, eu fui forçando, forçando, até que o cristalino se adaptou. E hoje eu posso dizer que enxergo melhor do que há alguns anos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Razão tinha o meu professor. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Pronto. Agora, vamos ao assunto do dia. Em primeiro lugar, quero parabenizar o Senado Esperidião Amin, que mais uma vez acerta na medida correta. Esses incentivos, muitos foram criados há mais de 20 anos; muitos estão completamente desatualizados, não trazem mais nenhum benefício para a economia, não trazem mais nenhum benefício social, são inteiramente superados. É evidente que, quando nós estamos falando de um valor, de um volume próximo de R$0,5 trilhão, isso não é uma coisa banal. Se bem revertido em ações públicas de saúde, de educação, de infraestrutura, de ação social, é evidente que poderá ter um benefício muito maior do que o simples incentivo que foi dado. Então, sem nenhuma dúvida, Senado Oriovisto Guimarães, o seu relatório merece todo o aplauso da gente, porque é inconcebível que se dê um benefício sem medir as consequências disso aí. Nós temos de nos perguntar todos os dias: esse benefício está sendo útil à sociedade? A manutenção desse benefício traz vantagens econômicas, sociais para o país? Se não, para que o benefício? Vira um privilégio, e não um benefício. Do ponto de vista social, perde inteiramente a sua finalidade. Aqui quero relembrar o candidato à Presidência da República Ciro Gomes, irmão do nosso colega Cid aqui, que falava exatamente isso durante a sua campanha: de fazer um pente-fino. Ele calculava lá que, de uns R$80 bilhões a R$100 bilhões podem ser cancelados sem nenhum malefício do ponto de vista econômico e social. Naturalmente ele fez esses estudos, que eu não fiz, mas, sem nenhuma dúvida, quando tem incentivo para filé, quando tem incentivo para salmão... É claro que isso é absolutamente desnecessário. Isso é até ridículo! Evidentemente, nós precisamos ter um tratamento especial, especialíssimo, com a Zona Franca de Manaus, mas, tirando a Zona Franca de Manaus, é evidente que todo benefício tem que ser medido, calculado, pesado para saber se continua sendo vantajoso para a sociedade ou não. Essa é a minha contribuição. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Diferentemente de outros incentivos - só para defender aqui a Zona Franca de Manaus -, nós temos lá o PPB, que é o processo produtivo básico. Para que se concedam esses incentivos, existe toda uma análise feita, que não é feita em Manaus, mas aqui, por vários ministérios, até se concederem os incentivos. Não é por um decreto ou por uma portaria que você consegue esses incentivos. Existe um processo produtivo básico que fala quantos empregos vai gerar, o que vai se investir, e não tem recursos da União no investimento. |
| R | Ontem mesmo a gente discutia sobre o BNDES e, hoje, Senador Cid, já tinha aí uma matéria - V. Exa. até pediu vista - sobre a questão do empréstimo de um bilhão, de que sou o Relator. Você vê que o Norte e o Nordeste pouco ou quase nada têm de investimento de um banco chamado Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que de nacional de desenvolvimento social não tem absolutamente nada. Senador Mourão, com a palavra, por favor. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - V. Exa. só me permitiria, a propósito disso... (Fora do microfone.) Embora o tema seja mais bem colocado na CAE, mas só pela referência de V. Exa. e, como V. Exa. tem uma opinião que é muito respeitada, acatada e ouvida nesta Casa, eu, desde ontem, mantenho contatos lá com o BNDES. Eles realmente mantêm a disposição de dar sequência à operação, que foi uma das dúvidas que eu tive. Eles me colocaram uma questão que eu achei muito razoável. Disseram: "Olha, Senador Cid, a linha de crédito que o BNDES oferece ao Norte e ao Nordeste tem uma taxa de juros superior e, em muitos casos, até o dobro do que os fundos que o Basa e o Banco do Nordeste - FNO e FNE - oferecem, ofertam. Então, a demanda realmente é muito pequena. Na hora, veio uma ponderação minha sobre a qual senti que houve sensibilidade deles de a gente excepcionar, talvez na mesma lei do FNE e do FNO, o seguinte: as linhas de crédito do BNDES que sejam aplicadas no Norte e no Nordeste terão as mesmas condições do FNO e do FNE. Dessa forma, a gente teria acrescidas as coisas. E eles, repito, mostraram sensibilidade. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - E do FCO também. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Isso! Do FCO também, claro. Dos que têm linhas específicas. É só uma informação que eu queria dar a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Obrigado. Senador Mourão, por favor. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Senador Omar, eu queria cumprimentar o Senador Esperidião Amin por esse projeto de lei, e o Senador Oriovisto pelo relatório. Eu vou na mesma linha do Senador Marcelo Castro. Nós temos que constantemente revisar esses benefícios. E, quando a gente consegue benefício, na minha visão, Srs. Senadores, duas coisas têm que estar ocorrendo: ou o setor que recebe o benefício é intensivo em mão de obra, ou seja, ele gera emprego e renda, ou ele é um setor intensivo em tecnologia, em pesquisa, em desenvolvimento; caso contrário, não merece benefício. Então, era isso só que eu gostaria de acrescentar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Concordo plenamente com V. Exa., Senador Mourão: a gente tem que incentivar pesquisa e não ficar dependendo da tecnologia de outros países. É isso que está faltando. Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu até peço desculpas aqui por não conseguir entender e fazer uma pergunta ao senhor, que está relatando lá na CAE: esse empréstimo do BNDES é empréstimo internacional? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É do Brics. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Do BID ao BNDES. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, não, o meu é do Brics. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu não consegui entender. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - O dele é do Brics ao Brasil, ao Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ao Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Está bom, então, eu só queria entender. Alguém, por favor, me faça entender, porque parece que é óbvio, mas eu não consigo enxergar: por que o BNDES tem dinheiro para financiar obras em Cuba, Bolívia, Venezuela e não tem dinheiro para favorecer internamente? Eu não consigo entender. Então, se alguém descobrir, eu não estou percebendo o óbvio ululante. Tem dinheiro para financiar Bolívia, Cuba e o escambau e tem que emprestar do BID dinheiro para empregar aqui dentro. |
| R | O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - V. Exa. me permite? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu queria entender. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Veja bem, quando você coloca ideologia no meio de negócios, de números, fica complicado, não é? Com todo respeito a V. Exa., que sei que é uma pessoa ponderada, sensata e tal. E tenho certeza de que não vai fazer da ideologia um radicalismo. Nunca o Brasil... não vou dizer nunca, mas a regra não é de o Brasil conceder financiamento a Cuba. A regra é o Brasil conceder um financiamento a um país vinculado a uma obra que uma empresa brasileira está executando. E todos os países do mundo, quer sejam mais simpatizantes de ideologia de esquerda, quer sejam mais simpatizantes de ideologia direita, fazem isso. Eu vou dar um exemplo: os Estados Unidos têm um banco chamado EXIM Bank que faz exatamente isso, e o Ceará foi beneficiário disso. O Ceará começou a construir - infelizmente, por razões que aqui não vale a pena dizer; eu tenho evitado até falar sobre esse tema -, contratou uma empresa americana para construir um equipamento lá. E o EXIM Bank americano financiava o Estado do Ceará, concedeu um financiamento para o Estado do Ceará para pagar isso. Então isso é da economia internacional, independentemente de ser Cuba, que tem uma ideologia socialista, ou ser a Bélgica ou o Canadá, não é? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então deixa eu ver se eu entendi, que é para eu explicar pelo menos para a minha mulher que eu entendi, porque eu não consigo explicar para ela. (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O que eu quero é que V. Exa. entenda de fato. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Deixe-me ver se eu entendi. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ainda bem que é só isso, Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Tem dinheiro para socorrer empresa brasileira que está fazendo obra no exterior, mas... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não é socorrer. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... para injetar no país tem que pedir empréstimo internacional. Entendi. Eu vou explicar para ela hoje. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador, se é ideologia, a gente vai ficar cada um na sua. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não é ideologia. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Mas, olha, eu estou lhe dizendo que os Estados Unidos, que são capitalistas, que são a referência do liberalismo internacional, eles fazem isso. Então a crítica é a quê? É a esse modelo? Você não pode, por razões eleitorais, dizer que o Brasil está errado quando financia um país que está executando uma obra com uma empresa nacional. Observando por esse ângulo, o que você está financiando é a empresa. A empresa está fazendo noutro país? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu só queria entender. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Ótimo! Ótimo para a economia do país. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas o BNDES, Senador Plínio, capta esses recursos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Veja bem, ele capta esses recursos por um valor de juros e ele aplica esse dinheiro no Brasil. Só um exemplo para lhe dar, Senador Plínio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Senador Plínio, um exemplo para lhe dar: recurso que o Estado do Amazonas usou para fazer a cobertura da Arena da Amazônia - R$100 milhões. Era mais barato comprar em Portugal do que fazer na Usiminas. Mas... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Na coberta do Castelão também. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas o BNDES só emprestava o dinheiro se fosse comprado no Brasil, independentemente do preço. A Usiminas cobrava praticamente o dobro do valor, e ele era obrigado a comprar. É obrigado a comprar qualquer produto similar produzido no Brasil, mesmo que seja mais caro. É isso aí. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Eu coloquei o recurso por fora para comprar mais barato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu também fiz isso. |
| R | O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, sobre esse assunto, se puder me dar uma questão de ordem também... Eu estou vendo que aqui nós temos muitos Senadores qualificados na análise de crédito, de autorizações de financiamentos. Eu tenho o Projeto de Resolução do Senado nº 19, de 2023. Eu queria pedir a V. Exa. que designasse o Relator. O Senador Mourão se colocou à disposição. E a ementa diz o seguinte: "Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal". Se V. Exa. puder designar o Relator... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado; obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou aqui... Item 7 ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2969, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao Projeto. O Relator é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que pediu para o Senador Plínio Valério ser Relator ad hoc. Senador Plínio, por favor, item 7. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - É do meu amigo Veneziano Vital do Rêgo. Eis o relatório. Fala do exame na Comissão, que é constitucional. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto chega agora para a fase de revisão pelo Senado Federal. O art. 1º transforma 23 cargos vagos de Analista do Ministério Público da União (MPU) em 4 cargos de Procurador da Justiça Militar, em 2 cargos de Promotor da Justiça Militar e em 17 cargos em comissão código CC-1, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM). Dispõe ainda que esses cargos em comissão serão preenchidos apenas por servidores efetivos. O art. 2º reza que os cargos de Analista e de Técnico do MPU, ambos do quadro de pessoal efetivo do MPU, são essenciais à atividade jurisdicional. Já o art. 3º altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU e dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para prever que os cargos de Técnico do MPU e de Técnico do CNMP passarão a ser de nível superior, e não mais de nível médio, exigindo-se como requisito de escolaridade para ingresso nesses cargos o diploma de conclusão de curso superior em nível de graduação. Como consequência dessa nova regra, o art. 3º também altera a Lei nº 13.316, de 2016, para dispor que os Técnicos do MPU e do CNMP que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ) de 5% (cinco por cento) do vencimento básico por já serem portadores de diploma de curso superior terão essa parcela automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor também de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, a qual será absorvida quando o servidor que a perceber passar a receber o AQ com percentual maior, relativo a título de especialização, mestrado ou doutorado. O art. 3º altera ainda a mesma lei para prever que as VPNIs de caráter permanente, incorporadas a vencimentos, proventos e pensões dos servidores do MPU e do CNMP, inclusive as derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos anexos da Lei nº 13.316, de 2016. |
| R | Fala dos arts. 4º e 5º, e eu vou resumir aqui. O art. 4º estabelece que as despesas resultantes da execução da futura lei correrão à conta das dotações consignadas ao MPU no Orçamento Geral da União e que o provimento dos cargos criados pela futura lei observará o art. 169, §1º, da Constituição Federal. Finalmente, o art. 5º da proposição prevê a entrada em vigor da futura lei na data de sua publicação. O autor justifica que o projeto tem por objetivo reestruturar o número de membros e servidores da carreira do MPM e a distribuição de procuradorias de Justiça Militar pelo território nacional, para ampliação e realocação dos efetivos das Forças Armadas e o incremento da força de trabalho na atividade finalística do MPM. Análise. Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar. Cabe ainda ao colegiado emitir parecer de mérito. O projeto atende à constitucionalidade. Conforme o art. 48 da Carta Magna, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União. Foi observada a iniciativa. Dúvida poderia surgir quanto ao fato de a mudança de nível de escolaridade do cargo de técnico ter sido introduzida por emenda da Câmara dos Deputados a projeto de iniciativa reservada. Porém, essa alteração não gera aumento de despesa. Também está evidenciada a pertinência temática da emenda, pois o projeto versa sobre a transformação de cargos do MPU. A juridicidade também foi atendida. A técnica legislativa também. No mérito, o projeto merece aprovação. Já a mudança - uma observação - de nível de escolaridade de técnico judiciário para nível superior atende aos modernos avanços tecnológicos e às novas demandas da Administração Pública e da sociedade, que, cada vez mais, exigem qualificação dos servidores públicos e qualidade superior nos trabalhos realizados. Faz as observações sobre as exigências cumpridas justificando tudo. Vamos, então, ao voto, Presidente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação. É o relatório do meu amigo Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Em discussão essa matéria, o item 7. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço vista da matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - E eu peço... Eu iria pedir regime de urgência, mas não consegui ter fôlego. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - V. Exa. não conseguiu se antecipar ao Senador Alessandro. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É. Eu dei uma paradinha para tomar água e não consegui pedir urgência. Mas cabe? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Cabe. Então, peço regime de urgência, Presidente. Ainda há pouco eu fui... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não. Cabe vista primeiro. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Primeiro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Depois, na semana que vem, trazendo o pedido de vista... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Há pouco, quando o Davi estava presidindo, ele estava falando, aí eu levantei a mão para falar. Então, ele disse: "Pronto. Ele vai ser relator ad hoc, ele está se oferecendo". Aqui não se pode se mexer nem vacilar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não. Eu acho que é vista coletiva. Vamos dar vista coletiva para que, semana que vem, a gente possa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Isso, Presidente. O meu motivo também - o Senador Alessandro se antecipou -, queria apenas justificar, é que eu fiquei com dúvida, porque fala que não vai ter impacto financeiro, mas, na questão do cálculo da aposentadoria, a nossa assessoria diz que tem impacto. E são milhares de servidores. No momento que a gente vive no país, de desemprego, de pessoas com problemas financeiros, eu queria fazer esse pedido para entender melhor. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Muito bem. Já passou pela Câmara, está no Senado, como Casa revisora. Tanto que não houve emenda por parte do Senador Plínio, Relator ad hoc. O pedido de vista é regimental. Está concedida vista coletiva. Semana que vem a gente tratará desse assunto aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - ... na outra semana. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Na próxima sessão em que se for discutir, a gente... |
| R | ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5023, DE 2019 (EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, DE 2003) - Não terminativo - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Autora do projeto, Senadora Patrícia Saboya, do Cidadania, Ceará. Presta atenção, faz muito tempo - faz muito tempo. É de 2003 este projeto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - De 2003. Concedo a palavra ao Senador ad hoc Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, trata-se do parecer de autoria do Senador Paulo Paim e vou fazer o relatório ad hoc. Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.023, de 2019 (Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2003, da Senadora Patrícia Saboya, e nº 2.941, de 2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Aprovado por esta Casa no dia 13 de fevereiro de 2008, o PLS nº 490, de 2003, determina que os poderes constituídos, na esfera de atuação respectiva, têm o dever de difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos, a exemplo daqueles previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, entre outros tratados de direitos humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial os que se referem à proteção de mulheres, crianças e adolescentes. Da análise, Sr. Presidente, se V. Exa. nos permitir. Manifestamo-nos favoravelmente às Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados à matéria sob exame, uma vez que aperfeiçoam a proposição original. Efetivamente, não nos parece haver discussão sobre a importância da inclusão dos direitos dos idosos dentre aqueles que devem ser tratados de forma especial para os objetivos pretendidos pelo PLS nº 490, de 2003. Na mesma linha, a Emenda nº 2 promove adequado ajuste de redação no projeto original ao torná-lo mais direto. Quando à Emenda nº 5, fazemos nossas as palavras do ilustre Relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que, ao opinar pela sua rejeição, lembrou que essa medida reforça a eficiência das políticas sociais, na medida em que ajuda a tornar essa legislação mais conhecida, contribuindo para que ela seja acolhida e respeitada de forma ampla pela sociedade. De fato, nada impede que os contracheques dos servidores públicos federais, mesmo em formato digital, contenham trechos dos instrumentos que consagram direitos fundamentais. Finalmente, também fazendo eco às palavras de S. Exa., cabe registrar que, ao adicionar os direitos das pessoas idosas ao texto do projeto, teria sido interessante que também os da pessoa com deficiência, os da população negra, indígena e LGBTQIA+ tivessem sido incluídos. Entretanto, não é possível alterar a proposição no estágio atual de sua tramitação para isso. |
| R | Voto. Do exposto, manifestamo-nos favoravelmente às Emendas nºs 1 a 4, e pela rejeição da Emenda nº 5, apresentadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.023, de 2019 (PLS nº 490, de 2003, e nº 2.941, de 2008, na Câmara dos Deputados). Sala das Comissões. É esse o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Plenário. Item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3130, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países. Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Observações: - Em 15/03/2023, a Presidência concedeu vista ao Senador Esperidião Amin, nos termos regimentais; - Em 22/03/23, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que recebeu Parecer favorável; - Votação Nominal. Eu passo a palavra ao Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, esse projeto é extremamente simples. Já foi lido o relatório na sessão passada. Houve uma emenda do Senador Cid Gomes, eu acatei a emenda na íntegra. O relatório já foi lido, de forma que, acho, que podemos votar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação... É nominal? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É, mas nós temos 24. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Em votação nominal. Peço que abra o painel e eu passo a Presidência a quem de fato e de direito é Presidente desta Comissão. (Pausa.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Davi, agora restabelecida a sua autoridade de Presidente, aquele relatório do PDL... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, só um minutinho. (Pausa.) Tem uma sugestão da Secretaria, já que foi debatida a matéria: se os Senadores aceitam fazer a votação da proposta com a emenda apresentada, as duas juntas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sim, mas tem que saber se aceita votar as duas juntas. Está iniciada a votação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, já vou disponibilizar o parecer do PDL 508, de 2019, já vou colocar à disposição. Para os Senadores que chegaram agora, é o que fala da possibilidade de um plebiscito no Estado do Pará para a criação do possível Território de Tapajós. O pedido de vista durou dois anos. Pediram vista, que demorou dois anos e meio. Não foi devolvido, e a gente tem que retomar isso. Eu posso falar para o pessoal que o senhor já vai colocar o parecer na próxima reunião, depois da audiência pública? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Na próxima semana, nós vamos ter audiência pública na terça, quarta e quinta para resolver todas as audiências públicas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E na outra? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Na outra semana, após as audiências públicas, nós vamos pautar a matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Na quarta-feira? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. |
| R | O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu vou avisar o pessoal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Flávio, foram votados os requerimentos da audiência pública. Vão ser na quarta-feira, do projeto, do acordo, às 10h. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Todos os indicados, exatamente. (Pausa.) A orientação do Senador Oriovisto é voto "sim". (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois é, está vendo. Eu tentei, Oriovisto. Eu pensei: não é possível que ele não vai confiar nos cabelos brancos do Senador Oriovisto. (Pausa.) Eu gostaria de pedir a atenção dos Senadores enquanto a gente está no processo de votação. Tem um requerimento do Senador Fabiano Contarato que não estava pautado porque ele foi apresentado, solicitando uma audiência pública para três Comissões, para tratar infelizmente do ataque àquela creche em Santa Catarina. É a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Segurança Pública, com a CCJ naturalmente. Se nós não tivermos objeção ao pedido do Senador Fabiano, eu queria incluir extrapauta para votar o requerimento da audiência pública e a gente marcar o dia. Senador Flávio. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, posso... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não, claro. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Em todas essas questões relativas à violência em ambiente escolar, não sei, mas minha sensação é que deveriam necessariamente começar pela Comissão de Educação. É um tema sensível. Nós vamos poder verificar aqui a questão da constitucionalidade, da admissibilidade, mas eu acho que as questões de ordem educacional... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Na verdade, Senador Oriovisto, não é sobre um projeto de lei específico. Ele quer fazer, com as quatro Comissões, uma audiência temática. É uma audiência pública temática com a participação da CCJ, da Comissão de Educação, da Comissão de Segurança Pública... |
| R | O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Ah, tem a Comissão de Educação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estão as quatro. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Então, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É um problema pertinente, que tem que ser realmente discutido, eu acho que o quanto antes. Manaus também está sofrendo isso, acho que como todas as capitais. Concordo plenamente com esses pedidos de audiência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador... Então foi incluído extrapauta. Eu vou submeter à votação o requerimento de audiência pública... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, é verdade. Algum Senador é contrário a nós encerramos com o quórum de 14? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 13; NÃO, nenhum. Está aprovado. Foi aprovado o projeto com a Emenda nº 1 da CJJ. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Em votação o requerimento de autoria do Senador Fabiano Contarato. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos marcar oportunamente a data da audiência. Tem um projeto cuja discussão já foi encerrada. É o item 10 da pauta. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 3616, DE 2019 - Terminativo - Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos. Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta. Observações: - Em 15/03/2023, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria; - Votação Nominal. Esse é só para votarmos, para aproveitar o quórum. Consulto os Senadores e Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto e para a emenda nos termos do parecer. (Pausa.) É o item 10. Está aberto o painel. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem uma solicitação aqui que foi feita também... Cadê o projeto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem uma solicitação também do Senador Flávio de um projeto de autoria dele, e ele conversou com V. Ex., Senador Mourão, que trata da questão dos empréstimos. Vou fazer a designação então. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Positivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está bom. Pode fazer. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, pega o embalo aí e nomeie o Relator da nossa PEC, que fixa o mandato do Ministro do Supremo, vamos embalar aí e nomeie o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Calma, agora que está pegando e já vai parar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É? (Risos.) Deixa pegar o ritmo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Está embalado aí. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu designei o Senador Mourão como Relator, não tem que duvidar da designação. Que confirmação é essa? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, eu só estava lembrando. Desculpa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - V. Exa. tem é sorte de eu não ter feito uma eleição para o novo Presidente da CCJ. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu estou falando que o Omar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - V. Exa. tem é sorte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Um perigo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já atingimos o quórum. Está encerrada a votação. Votaram SIM, 14; NÃO, nenhum. Estão aprovados o projeto e a Emenda 1-CCJ. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. No outro projeto, da mesma maneira, nós já fizemos a discussão da matéria. Só é para votarmos. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 3815, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 29/03/2023, foi lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria; - Votação Nominal. Consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar a votação única para o projeto e para as emendas nos termos do parecer. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Senador... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Presidente Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Essa lei é importante, mas também poderiam ser incluídas - isso aí a gente pode discutir - pessoas acima de certa idade e com deficiência, porque às vezes colocam uma pessoa de uma certa idade, que precisa do auxílio de alguém, num assento, e aí a pessoa não quer trocar de assento para dar um amparo no voo, e pessoas também deficientes que precisam de um acompanhante. Então, eu já vi caso... (Pausa.) Já está incluído? Já está incluído para idoso também? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E também eu estava consultando... Como só é a votação, pois já foi encerrada a discussão, Presidente Omar, dá para colocar em Plenário, se tiver... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu, Marcelo, Cid, Plínio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não... Começou a perseguição. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente Davi... Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Vou te falar uma coisa, faz tempo que eu não falo com o Omar... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, mas o projeto é terminativo, não vai a Plenário, não, vai? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Se ele fizer o recurso, dá. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está iniciada a votação nominal. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É para pegar o embalo. (Pausa.) |
| R | Falta só o Senador Randolfe, que está votando ali. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Falta só um ali. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas ele quer votar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Já deu 16! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Espere aí. Ele quer apoiar o seu projeto, Omar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Eu vim aqui votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Até o pedido! (Intervenções fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - O Randolfe está na maior jaca sendo Líder aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Maior o quê? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Jaca. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ele entrou numa jaca de que ele não sabe como sair agora. (Risos.) Eu sou seu Vice-Líder. Qualquer coisa, fale comigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Então são duas jacas! (Risos.) Votaram SIM 16; NÃO, nenhum. O projeto está aprovado, com as Emendas nºs 3, da CCJ, e 4, da CCJ, e rejeitadas as Emendas nºs 1, da CDH, e 2, da CDH. A matéria será encaminhada para a Mesa para as providências cabíveis. Item 12: o Relator não está presente; vai ficar para outra reunião. E item 8: o Relator também não está presente e pediu para suspender para a próxima reunião. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2641, DE 2019 - Terminativo - Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal. ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 3283, DE 2021 - Terminativo - Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: A ser apresentado. Observações: - Em 04/04/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório); - Em 12/04/2023 foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro (dependendo de relatório); - A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Votação nominal.) Quero só informar aos Senadores e às Senadoras da Comissão que, na próxima semana, nós vamos resolver todas as audiências públicas que estão pendentes de efetivação. Terça, quarta e quinta da semana vem haverá audiências públicas pela manhã e pela tarde. Terça e quarta, pela manhã e pela tarde; e quinta pela manhã e pela tarde. Vamos instruir todas as matérias para a gente botar na pauta para votar na outra semana. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 35 minutos.) |