17/04/2023 - 13ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:01 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 13ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 25, de 2023, desta Comissão, de nossa autoria, para lembrar, comemorar e cobrar os 10 anos da Emenda Constitucional 72, direitos iguais aos trabalhadores domésticos (PEC das domésticas). A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da ouvidoria 0800 0612211. Eu farei uma fala de abertura, como é de praxe da Comissão, e em seguida nós vamos chamar para a mesa os nossos convidados que estão presentes, e outros que entrarão naturalmente aí, à distância, poderão fazer sua fala de forma virtual. Eu vou fazer uma fala simples, objetiva, aqui, que foi montada pela assessoria. A rapper e professora Preta Rara, ex-doméstica, divulgou, nas suas redes sociais, vários relatos de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Ex-doméstica, filhos de domésticas também, dão depoimento. Abro aspas: "Minha mãe trabalhou de empregada doméstica por meia vida dela. Em uma das casas, ela não podia comer na mesa nem a mesma comida, nem sequer comer dentro de casa. Ela comia sentada no degrau da porta" - fecha aspas. É depoimento ao vivo. Outro comentário: "Sempre te vejo demorando horas para tirar o pó da prateleira e dos meus livros. Você sabe ler?". Isso é a empregadora falando. Outro mais disse: "Tem uma amiga de minha mãe que foi doméstica por muitos anos. Hoje vive em situação precária, tem 70 anos e a vejo pedindo esmola na rua". A vida dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas nunca foi fácil no Brasil. Vem de longe, vem de outros tempos, da época da escravidão, da casa grande. Mas a luta por direitos e respeito sempre esteve viva no dia a dia, na resistência coletiva.
09:05 R	Em 1936, Laudelina de Campos Melo, mulher negra, fundou em Santos, São Paulo, a Associação das Empregadas Domésticas do Brasil, primeira entidade com esse objetivo. Ela dedicou sua vida inteira à luta pelos direitos do povo negro, das mulheres e das trabalhadoras domésticas. Nos tempos de agora, cito Creuza Maria Oliveira, líder sindical, que, em depoimento que consta na tese de mestrado em Direitos Humanos da UnB, para Simone Florindo Costa, da servidão doméstica ao trabalho doméstico, disse o seguinte, em 2013 - abro aspas: "O maior benefício da PEC das domésticas será a mudança de mentalidade". Segundo ela, se não houver mudança de mentalidade, a lei não será aplicada da forma devida. Infelizmente é algo que nós estamos vendo hoje. Avançamos, mas temos que avançar muito. E, ao final, ela afirma como sua vida teria sido diferente se a PEC tivesse sido aprovada no seu tempo. Eu queria dar uma salva de palmas... Ela fez um esforço enorme para estar aqui na segunda-feira. Nesse assunto, eu já disse, ela nos liderou na Constituinte e nos lidera até hoje, não só nesse como em outros assuntos também, quando se trata de políticas humanitárias. Benedita da Silva, nossos aplausos. (Pausa.) Eu tinha acertado, enquanto chegavam os convidados, que eu ia fazer uma pequena introdução - já estou quase terminando -, mas eu vou abrir uma exceção, ou seja, eu vou pedir para ela que faça a gentileza de já sentar aqui do meu lado na mesa, depois os outros convidados virão. (Palmas.) A Benedita é uma lenda já e não é só no Brasil - viu, pessoal? Por isso que eu tenho que agradecer muito o esforço que ela fez para estar aqui neste momento. Mas, enfim, como eu estava dizendo, ao final ela afirma como a sua vida teria sido diferente se a PEC, liderada pela Benedita, tivesse sido aprovada no seu tempo - abro aspas: "Se existisse a PEC, eu não teria começado a trabalhar antes dos dez anos, porque a PEC proíbe o trabalho infantil. Eu estaria estudando e poderia escolher se eu seria advogada, médica, doméstica, o que quisesse. Depois de adulta, eu poderia estudar à noite sem desistir da minha escolaridade, porque a patroa não poderia impedir que eu estudasse" - fecho aspas. Eu fiz um resumo de como era, como é e das preocupações que nós temos até hoje pela luta que nós começamos, eu disse na abertura, lá na Constituinte, no Parlamento, para vocês começou muito antes da Constituinte. Segundo o IBGE, em dez anos o número de empregadas domésticas diminuiu no Brasil. Nesse período houve um crescimento de diaristas. É isso que eles querem dizer aqui. Aumentou o número de diaristas. Três em cada quatro trabalham sem carteira assinada; 92% das vagas de trabalho doméstico são de mulheres, sendo 65% delas mulheres negras. Hoje há quase 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. Em 2013 havia 1,9 milhão com carteira assinada; em 2022, o ano fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas. Os trabalhadores informais somavam 4 milhões. De 2013 até o ano passado eram 4,3 milhões sem carteira assinada. A renda média da categoria também estagnou de R$1.055 para R$1.052 em 2022. Sem carteira assinada, a renda ainda continua abaixo dos R$1 mil, passando de R$886 em 2013 para R$907 em 2022. Entre aqueles com registro em carteira, a renda média alcançou R$1.480 - a diferença entre carteira assinada e não carteira assinada... E aqui eu encerro. Entre aqueles com registro em carteira, a renda média alcançou R$1.480, em 2022.
09:09 R	Esta audiência tem por finalidade debater os 10 anos da Emenda Constitucional nº 72 - conhecida como PEC das domésticas. Os debatedores aqui convidados terão a oportunidade de expor a realidade e a situação atual desse contexto, se a emenda está sendo implementada, se os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras na área doméstica estão sendo cumpridos. Esse é o objetivo. Eu fiz apenas uma introdução rápida sobre o tema. (Falha no áudio.) (Palmas.) ... prestigiando o nosso evento. Eu queria convidar para essa mesa a Deputada Federal Bendita da Silva, que já está aqui, já recebeu as palmas, e nunca é demais palmas para a Benedita, viu? Então, palmas para a nossa Senadora, sempre Senadora! (Palmas.) Convido o Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal. (Palmas.) Convido Teresinha de Lisieux Rodrigues, Auditora Fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional do Ministério do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Convido Thiago Lopes de Castro, Procurador do Trabalho, MPT. (Palmas.) Se vocês permitirem, eu a trato com essa reverência porque - eu contei outro dia, não é? -, quando eu me elegi Constituinte, teve uma Constituinte do Rio de Janeiro eleita, uma baita votação, que me ligou, Romero: "Paim, eu soube que tu te elegeu e tu é negro como eu, não é?". Eu: "Claro, Senadora...". Digo: "Claro, minha querida Deputada Federal constituinte". E ela disse: "Pois bem, então, venha que teremos uma reunião logo que chegar aqui em Brasília". E aí nós começamos a trabalhar mais do que nunca nessa área em que ela nos lidera até hoje. Eu pergunto à Senadora... Sei porque eu a chamo de Senadora, porque ela foi Senadora, é Deputada, foi Governadora, então... Foi constituinte. Você prefere falar na abertura, devido ao seu tempo? Você que escolhe aqui. Nós outros vamos ficar... Você vai escolher. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Eu prefiro falar na abertura, porque eu tenho outras audiências marcadas, já que eu estou aqui dia de segunda-feira, mas também não gostaria de começar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos fazer o seguinte? Vamos... A Senadora Benedita, então, falará em seguida ao Mario Avelino, que foi um dos que nos provocou para este evento. Então, é justo que ele faça a primeira fala. São dez minutos para cada um. Claro, nós teríamos a tolerância necessária. O Romero Jucá vai poder usar a palavra também, viu? Não tem problema nenhum. É com você. Entrarão alguns de forma virtual, não é? Mas daí vamos intercalando quando eles pedirem a palavra.
09:13 R	O SR. MARIO AVELINO (Para expor.) - Bom, primeiro, eu quero agradecer ao Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos; parabenizar a Deputada Benedita da Silva, um ícone na luta para a conquista desses direitos, em décadas de trabalho; parabenizar o representante do Ministério do Trabalho, da fiscalização; temos aqui também a representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Brasília; e talvez tenhamos a oportunidade de ter também a Creuza, porque a Luiza, que é a Presidente da Fenatrad, me ligou ontem, disse que pegou uma pneumonia e está impossibilitada, então talvez nós tenhamos, pelo menos virtualmente, a Creuza representando a Fenatrad, que é a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Senador, eu preparei um PowerPoint e vou pedir para apresentar. E vou tomar a liberdade de tirar o paletó, porque a gente também está lançando uma campanha, para de fato igualarmos os direitos, pelo abono do PIS para as empregadas. Vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando chegar aos dez eu o aviso, e aí encaminhamos com a tolerância adequada. O SR. MARIO AVELINO - Está bem. Volte ao início, por favor. Ele vai pôr no início, mas enquanto isso é importante explicar ao pessoal o que é o Instituto Doméstica Legal. Nós somos uma organização não governamental cujo objetivo é a melhoria do emprego doméstico. Emprego é a relação capital-trabalho: tem que ter o empregador, e tem que ter o empregado, o trabalho. Então, nós temos que ter equilíbrio; não adianta puxar a corda de um lado e enfraquecer o outro. E, com isso, a gente pretende realmente obter a desejada formalidade, que está tão baixa, porque só tem direito a trabalhadora, a empregada doméstica que tenha carteira assinada. Senão, ela vai ter que brigar depois na Justiça, o que é um processo longo e desgastante. Bem, eu vou iniciar a minha apresentação com essa foto, que foi no dia 2 de abril, quando houve a promulgação da PEC aqui no Congresso Nacional. Está ali à mesa o Senador Renan Calheiros, Presidente à época; está a Samara, que está aqui, grande lutadora também; a Senadora Ana Amélia; vocês vão ver ali, da esquerda para a direita, a terceira pessoa, o Jorge, Presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do ABC em São Paulo; e vários Parlamentares. Inclusive, a Deputada Benedita estava nesse dia lá no Plenário também, então é uma pessoa que nós vamos citar, porque em toda essa luta ela foi parte fundamental para essa conquista. Próxima imagem. Aqui tem uma foto que eu fiz questão de destacar, em que vocês vão ver o Jorge, a Samara e o ex-Senador Romero Jucá. E eu quero fazer uma citação importante. Uma vez promulgada a PEC, o Senador Renan Calheiros falou: "em seis meses nós vamos ter essa lei sacramentada". Foi criada uma Comissão Mista em junho e, em um mês - e aí, Senador, eu bato palmas, porque são raros os casos que vi aqui, e eu acompanho o Congresso há 20 anos - em um mês, o Senador Romero Jucá elaborou um projeto de lei, o PLS 224, que determinou a ratificação dos direitos conquistados pela PEC. Ele foi votado no Senado e foi para a Câmara. A Deputada Benedita da Silva foi Relatora, inclusive, da PEC na Câmara - uma pessoa muito atuante. Também quando o PLS 224 foi para a Câmara, porque tinha que ter a aprovação da Câmara e houve melhorias também, a Deputada Benedita foi atuante e, inclusive, em alguns momentos Relatora - ela depois me corrija, por favor.
09:17 R	Bem, então essa foto é representativa, porque ela foi também no dia 2 de abril. Se vocês olharem depois a foto anterior, o Jorge está com a mesma roupa, eu estou com a mesma roupa, a Samara com a mesma roupa, então, temos que agradecer a todos os Senadores, a todos os Deputados e a algumas pessoas em especial. Então vamos seguir. Eu vou pedir agora... Nós vamos pegar três minutos rapidamente de um vídeo de 2010 do Senado Federal, que eu vou pedir para colocar. A imagem não vai estar muito boa, mas ela representa.. Deu entrada na PEC, em abril de 2010, o Deputado Carlos Bezerra, hoje ex-Deputado. Vamos ver o vídeo e depois eu explico melhor. A imagem não está muito boa, desculpem-me. Isso aí foi uma produção da TV Senado. O Antônio Barros já faleceu, ele foi o ex-Presidente do Sindicato das Domésticas de Brasília, uma pessoa que foi muito atuante, ele é realmente uma pessoa que temos que parabenizar e a quem temos que agradecer. Bom, parece que infelizmente não estamos tendo o som, Vocês vão ver à mesa aí alguns Senadores. Isso aí na realidade é em abril de 2010, quando nós lançamos uma campanha "cinco milhões de domésticas com carteira assinada". Conseguiu som? E foi uma campanha em parceria com o Senado, porque o cartaz lá está dizendo o seguinte: "O Senado já fez seu papel, dependemos agora da Câmara dos Deputados.". Então, o Senado pegou antes de 2010, já em 2008... Em 2005, e aí eu vou explicar melhor, a gente fez campanhas para a melhoria do emprego doméstico. Essas sugestões de projeto vieram para o Senado, tivemos a adesão de vários Senadores, viraram projetos de lei, foram aprovados em 2006... Ah, beleza, vamos ver. (Procede-se à exibição de vídeo.)
09:21 R	O SR. MARIO AVELINO - Pessoal, eu sei que meu tempo está curto. Eu vou fazer um... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - Pois não. Estou no final. Pode me interromper à vontade. Eu preparei um PowerPoint em que há um detalhamento. Antes da PEC e com a sanção da Lei Complementar 150, a Constituição Federal garantia nove direitos à trabalhadora doméstica, direitos básicos. Eu chamava isso de um subemprego, essa era a minha avaliação, dentro de uma cultura secular patriarcal e escravagista - do meu ponto de vista. Com a PEC, foram adicionados mais... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... vinte e cinco direitos. Estão aí. Então, a partir da PEC, da sanção da lei complementar, a doméstica começou a ter seguro-desemprego, fundo de garantia. Na jornada de trabalho, para mim, ali, a gente quebrou o grande elo da cultura escravagista no emprego doméstico. Se um trabalhador não tem jornada de trabalho, isso é trabalho escravo. E a Constituição garantiu oito horas diárias; já havia o repouso semanal remunerado no domingo. Então, foi conquistado: hora extra, jornada de trabalho e também, olhando para o empregador, redução do INSS, que era doze, para oito. Foi conquistado. E aí eu quero, mais uma vez, enfatizar - e agradeço o Senador Romero Jucá - os vários pontos que nós conquistamos, como o refinanciamento da dívida do empregador doméstico em 120 meses, foi um refis, com isenção total de multa e redução dos juros de mora. Infelizmente... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... essa lei foi aprovada e boicotada pelo Ministério da Fazenda à época. O prazo da lei era até dia 30 de setembro. Pasmem, faltando uma semana para acabar, que era no dia 30 de setembro, o Ministério da Fazenda libera, nas delegacias, a adesão. Então, nós esperávamos que milhares de empregadores informais aderissem, assinassem a carteira de forma retroativa, dando esse direito, mas não houve isso. Então, hoje a gente luta para a volta do Redom, que é o programa de refinanciamento previdenciário do empregador.
09:25 R	Estamos lançando - depois, havendo a oportunidade, nós vamos apresentar melhor... O único direito que a doméstica não tem hoje, comparado a um trabalhador de uma empresa, é o abono do PIS. É importante destacar - e aí mais uma vez eu enfatizo - que o Senador Romero Jucá, na lei, incluiu o benefício do seguro-desemprego. Seguro-desemprego, gente, é financiado pela contribuição do PIS que as empresas fazem. Para não onerar o empregador, optou-se por não pôr o abono do PIS, que teria que ter a receita, mas deu, naquele momento, o seguro-desemprego, com três parcelas de um salário mínio... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... enquanto o trabalhador celetista tem cinco parcelas pela média. Mas por que três parcelas e um salário mínimo? Porque não havia contribuição do empregador, que é a contribuição do PIS. Hoje, estamos lançando, sim, o abono do PIS para empregada, porque todos os direitos vão ser iguais. Posteriormente, vamos igualar o seguro-desemprego. Todo esse detalhamento, Senador, se houver oportunidade depois... Está bom? Então, eu passo a palavra e agradeço. Há mais alguns pontos a colocar, muito importantes, principalmente destacando os direitos conquistados, porque o pessoal fala "PEC, PEC". Só para finalizar tem se falado muito - e é uma realidade; os dados do IBGE estão aí - que aumentou a informalidade. De fato, aumentou, mas não foi por causa da PEC, não foi por casa da Lei Complementar 150. A lei foi boa para o empregado, porque deu os direitos, e também para o empregador, porque deu a segurança jurídica. Em julho de 2015 - dados da previdência social; dados reais, não é estatística - 1,19 milhão de empregadores recolheram o INSS dos seus empregados... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... aqueles que tinham carteira assinada. Em dezembro de 2019, 1,58 milhão de empregadores, 390 mil a mais, estavam recolhendo o eSocial - é dado real. A informalidade aumentou de forma proporcional... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... e o grande vilão foi a crise econômica, de 2016 a 2019, agravada pela pandemia da covid - só em 2020 o emprego doméstico perdeu 1,7 milhão de postos de trabalho entre formais e informais. Graças a Deus, com a vacinação, houve a recuperação, e hoje há um déficit, comparado ao pré-pandemia, em 2019, de 500 mil postos de trabalho, mas não foi a lei, não foi a PEC. A PEC é justa, deu direito, dignidade ao trabalhador, estímulo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Mario... O SR. MARIO AVELINO - ... e ao empregador a segurança jurídica. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal. Ele usou 15 minutos. Como eu uso o mesmo critério - o Romero Jucá sabe -, eu vou dar 15 minutos para todos. Então, nos dez o aviso, V. Sas. terão, no mínimo, 15 minutos. Isso é bom, Avelino, a tua forma de colocar, porque, às vezes - o Romero Jucá sabe muito bem disso -, eles têm a mania de dizer que eu convido só representantes dos trabalhadores. O Avelino faz esse meio de campo entre empregado e empregador e coloca aqui o ponto de vista. Bom, assim é a democracia e é assim que nós vamos avançamos. Por isso que é importante o teu depoimento. O SR. MARIO AVELINO (Fora do microfone.) - Posso pedir 10 segundos? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu te darei em seguida. O SR. MARIO AVELINO (Fora do microfone.) - Para concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não haverá debate, para não ir a debate, porque todos terão tempo igual. Agora, eu passo a palavra, com muito orgulho, à nossa querida Deputada Federal Benedita da Silva. Eu disse antes, Romero Jucá, e vou repetir agora: desde a Constituinte, ela nos ensinou a trabalhar nessa área, porque ela já vinha com uma experiência de vida. E permita que eu diga, Benedita - eu nunca vou falar de mais: se nós fomos à África do Sul exigir a libertação do Nelson Mandela, fomos recebidos pela Winnie Mandela, foi uma iniciativa dela, ela que nos liderou naquele belíssimo evento, que eu jamais esqueço... Depois o Mandela veio ao Brasil umas duas vezes, não é?
09:29 R	A SRA. BENEDITA DA SILVA - Veio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E você nos botou para conversar com ele. Obrigado, hein? Obrigado! Tem que agradecer, não é? A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Eu quero cumprimentar esta mesa, na pessoa do nosso Senador Paulo Paim, e não deixar de cumprimentar a representação feminina nesta mesa além de mim, a nossa Auditora Fiscal do Trabalho, Teresinha; o Avelino e a parceria com o Senado Federal... E não poderia deixar de cumprimentar, mui particularmente, o Senador Jucá. Eu quero dizer que ainda continuamos batalhando pelos trabalhadores e trabalhadoras domésticos. A verdade é que, desde a Constituinte, nós não conseguimos ainda, na sua plenitude, ter uma consciência social do empregador do Brasil em relação aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos. Eu, toda a minha vida, fui doméstica e, portanto, foi um dos meus primeiros projetos, ao chegar a esta Casa, na Câmara dos Deputados, em 1986. Então, fui Constituinte e contei, na Constituinte, com o hoje Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que foi Constituinte. E, nas discussões ali, nós optamos por defender também, ali nos direitos dos trabalhadores rurais, a questão da reforma agrária... Só para vocês entenderem, os mais novos, como é que foi esse processo. Então, nós, ali, defendemos os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticos. Houve uma dificuldade enorme, porque, na verdade, não era uma Constituição tão detalhada - não é, Paim? -, e nós tivemos dificuldade em equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores, porque se alegava, naquela época... Eu estou apenas fazendo esse histórico. Eu não tenho por objetivo nenhum fazer debate, mas um histórico... Dada a realidade hoje, nós temos uma juventude enorme ainda neste processo de trabalhadores e trabalhadoras domésticos. Então, naquele momento, dizia-se que não caberia na Constituição brasileira, mas nós estávamos ali tratando da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Por conseguinte, era preciso inserir um trabalho que era similar a um trabalho escravo, porque nenhum outro direito tinham. E, evidentemente, se tratando, da maioria, de mulheres, e mulheres negras, nós estávamos ali vivendo realmente uma relação entre empregador e empregado muito similar à escravidão.
09:33 R	Nós, ainda hoje, no Brasil, encontramos dados, pesquisas, todos nós sabemos, de trabalho similar a escravos: pessoas que vieram dos seus estados para trabalhar - trabalhar como doméstica - e que não mais viram a luz do dia, nem voltaram a ter nenhuma relação com seus familiares. Então, não era possível, no momento constitucional, não ter ali aquele espaço que pudesse inserir essa maioria de trabalhadoras. Nós tínhamos até uma discussão muito grande, naquele momento, na Constituinte, em que alegavam, por exemplo, que a licença-maternidade não poderia ser dada, pois os empregadores não eram empresas e, por conseguinte, não teriam como cumprir todos os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, porque eles não eram empresas. Então, naquele momento, se buscou fazer um equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito do empregador para facilitar. Mas essa facilitação só se deu no caso da trabalhadora doméstica, o que, evidentemente, nós ali contestamos. A licença-maternidade não foi incluída. E nós tivemos uma manobra política muito interessante naquele momento: entendendo que a gente estava diante de um Congresso, como ainda é até hoje, majoritariamente masculino e que não entenderia o fato de, dada a concepção cultural nessa relação casa-grande e senzala, as mulheres domésticas terem uma licença-maternidade, porque o empregador ficaria sem condições de pagar uma trabalhadora que estava de licença-maternidade, nós trabalhamos naquele momento dizendo que "não, a licença-maternidade é uma licença em que a responsabilidade será uma responsabilidade do Estado, da Previdência". Ela entra de licença-maternidade, e a Previdência paga. Minha gente, a verdade é que a gente não conseguiu, mas, logo em seguida, nós tivemos também licença-maternidade. Então, não poderiam excluir as trabalhadoras domésticas da licença-maternidade. Naquele momento, as trabalhadoras nem entenderam: "Mas, Benedita, como é que você abre mão da licença-maternidade?!". Eu disse: "Esperem, porque nós vamos votar a licença-maternidade para todas as mulheres, e eles não vão poder dizer que trabalhadora doméstica não tem direito à licença-maternidade sendo mulher". Então, foi assim que aconteceu. E nós conseguimos introduzir, naquele momento, alguns direitos, direitos estes que só foram mais tarde regulamentados com a PEC. Quanto à PEC, eu confesso aqui, na presença do nosso Senador e do Avelino, que briguei muito, porque achei que nós ainda não tínhamos alcançado o total objetivo. Eu sei que a gente tem que fazer um equilíbrio entre o empregador e o empregado, mas acontece que nós mulheres estamos num espaço de ascensão dos nossos direitos enquanto mulheres trabalhadoras.
09:37 R	Se você vai pagar no restaurante a comidinha que a gente faz para o nosso empregador doméstico - que a gente faz linda, maravilhosa, gostosa -, o cuidado que a gente tem com as crianças, o cuidado que a gente tem com o cachorro. Todos esses cuidados, se fossem feitos por uma empresa fora, seriam caríssimos esses serviços, não é? A lavanderia e tudo mais. Então, tem que se levar em conta também as características profissionais de cada um dos trabalhadores e das trabalhadoras. Então brigamos bastante, mas tivemos um apoio essencial. Não só se sancionou, como também o Senador sabe que foi ali uma turra com a Presidenta Dilma, que disse: "Eu não abro mão, esses direitos vão ter, não tem como!". Mas nós sabemos que nesses dez anos - não é, Paim, o nosso Senador querido, que continua nessa luta - nós lá continuamos nesta luta na Câmara, porque nós acreditamos que a gente crie também uma consciência. Não dá para gente criar só lei. Não existe ainda totalmente uma consciência no imaginário do empregador doméstico. Porque essa questão de casa-grande e senzala é uma coisa muito forte e ela não pode se perpetuar. Nós mulheres temos os mesmos direitos em qualquer lugar que nós estivermos trabalhando - ou a gente opta. Eu já disse que eu estou dizendo que este é o meu último mandato. Estou cansada sabe, Senador? Não aguento mais essa batalha e têm chegado muitas outras mulheres jovens... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vamos fazer uma salva de palmas para ela continuar! (Palmas.) A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Não, não, não! Senador, está chegando muita gente comprometida também com a mesma causa, muita gente jovem que pode... Gente, eu vou fazer 81 anos agora dia 26, entende? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma jovem! A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Então, eu acho que está na hora de eu ir curtir os meus bisnetos, entende? Mas eu digo isso por quê? Porque nós entendemos... Eu tenho uma trabalhadora que está comigo há quase 30 anos e eu disse para ela: "Célia vai cuidando logo da sua aposentadoria, querida, porque eu, depois de Deputada, vou mudar de salário, tá? E eu não vou poder te dar todos os seus direitos. Então você já vai cuidando aí da sua aposentadoria, já vamos cuidando". Por quê? Faço isso com muita consciência, não só enquanto empregada doméstica que fui, mas também enquanto empregadora. Não é possível, nós temos tripla jornada de trabalho, mesmo sendo... Então, a gente tem casa, a gente tem família, a gente tem parentes, a gente quer curtir. Nós temos filhos, netos e bisnetos no meu caso. Então, é preciso que a gente garanta que esse trabalho seja o trabalho mais digno possível. E eu digo uma coisa que parece uma perversidade, mas, dentro de uma sociedade moderna como nós estamos vivendo hoje, nós teremos que ter outro tipo de qualificação para que a gente possa usar inclusive os instrumentos novos, digitais, que estão aparecendo. Então, a relação de trabalho está mudando em todos os setores e está mudando entre nós. Há máquinas modernas, celulares, computadores, deliveries. Tudo isso é uma mudança na relação do empregador e é uma relação de trabalho. Por isso a gente precisa ter também o tempo de nos qualificarmos para este momento moderno.
09:41 R	Nós também temos que ter a consciência do empregador nesse caso. A maioria dos empregadores são mulheres, porque na verdade o homem não está nem aí. Ele deixa por conta: "Não, você que vai contratar, você que vai conversar, você que vai ver quem é que vai trabalhar aqui". Então, essa relação também é uma relação na qual nós contribuímos para que outras mulheres possam estar ocupando outros espaços. Então, a consciência social que nós precisamos criar é exatamente esta: no momento em que não pudermos mais cumprir com os direitos da trabalhadora doméstica, a gente diz a ela: "Olha, tchau, não podemos, não vamos mais continuar", mas, enquanto estivermos precisando desses serviços, teremos que tratá-la com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Somos seres humanos e, além de seres humanos, nós temos o direito de um bem viver. (Palmas.) Muito obrigada, mais uma vez, Senador, você sempre batendo esse bolão aqui com as trabalhadoras domésticas. E, Avelino, olha, você não vai escapar de mim, eu vou estar sempre no seu pé, mesmo que seja o último mandato. Eu quero dizer para vocês que é uma alegria muito grande. Não foi um sacrifício tão grande poder estar aqui hoje, não, porque segunda-feira a gente deve estar na base, no estado fazendo aquele trabalho que todos vocês já sabem, mas eu não poderia resistir ao meu Senador Paulo Paim, um companheirão, um homem tão comprometido com a causa dos trabalhadores e das trabalhadoras. Muito obrigada, Paim, por me convidar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós que agradecemos à querida ex-Governadora, ex-Senadora, ex-Constituinte, hoje Deputada Federal. A Benedita é uma pessoa muito querida por todos - por todos. Não tem quem não queira bem à Benedita pelo seu jeito de ser, Benedita: carinhosa, respeitosa, diverge sempre num alto nível. É assim que a gente vai escrevendo a democracia. Benedita, você ficou exatamente nos 15 minutos, cumpriu o tempo, viu? Você deu um brilho especial para nossa sessão. Todos nós aqui, todos nós que estamos no Plenário somos importantes, mas a Benedita faz a diferença. A Benedita faz a diferença. Por isso, Benedita, muito carinho, muito respeito. Como seria bom vê-la mais uma vez eleita, embora você não queira. Já sei que você não quer, mas até lá vamos devagar, vamos conversando, vamos fazer uma comitiva, vamos ao Rio de Janeiro. Eu sei que o pessoal da equipe dela: "Isso, aí, Paim, isso aí, provoque-a". (Risos.) Todo mundo quer que você continue. Enfim, vamos em frente. Você quer entregar os livros para ela? A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Senador, eu quero antes convidar a todos, para o dia 2 de maio, à sessão solene na Câmara sobre os dez anos das trabalhadoras domésticas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estaremos lá. Todos nós, não é? Certo? (Palmas.) O SR. MARIO AVELINO (Para expor.) - Deputada, esse livro tem um agradecimento à senhora, então está perpetuada. É um agradecimento, como também, Senador, tem o seu nome aqui, que são várias pessoas que lutaram nesses dez anos. Esse livro foi feito em 2015, logo após a assunção da lei. Desde 2016 dizemos ao empregador que é muito mais barato ter uma empregada na lei do que fora da lei. E aqui é a nossa campanha, as camisetas - espero que estejam no tamanho certo -: "Abono do PIS", que é o único direito que está faltando. Acredito que a senhora... Vamos ter... A senhora também. Deixe-me ficar aqui do lado. Vou precisar muito da sua ajuda na Câmara. (Pausa.)
09:45 R	A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Avelino. O SR. MARIO AVELINO (Fora do microfone.) - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Temos que segurar o Avelino, senão só ele fala aqui... (Risos.) O SR. MARIO AVELINO (Fora do microfone.) - Desculpe! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele já ultrapassou para os 15, os 15 eu dei para todos agora. Então vamos lá. Vou passar para a Dra. Teresinha de Lisieux Rodrigues, Auditora Fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), por 15 minutos. A palavra é sua. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES MOURA DE FREITAS (Para expor.) - Bom dia a todos. Quero agradecer ao Senador o convite para participar de uma reunião tão importante, de uma audiência que traz um assunto que, como Benedita - vou chamar assim, não é? - e o senhor já colocaram, precisa de debate, precisa de conscientização da população. Eu acho que a gente precisa, antes de qualquer coisa, de educação, de educar a sociedade para respeitar esses direitos. Eu não vou aqui me estender sobre os direitos, sobre essa longa caminhada dessa categoria até aqui porque muito já se sabe, mas o período de exclusão jurídica de direitos dessa categoria é vergonhoso, é discriminatório. A gente teve a Lei Áurea em 1888, que veio com um único artigo, que abandonou o escravo à própria sorte. Tudo que se vive hoje ainda é reflexo dessa Lei Áurea, que simplesmente proibiu a escravidão, mas que não veio acompanhada de qualquer proteção a esse trabalhador. Ele deixou de ser escravo, mas ele permaneceu no mesmo lugar, trabalhando, sendo explorado em troca de casa e comida. A gente passou o período de 1888 a 1972 de total exclusão de direitos. Somente em 1972 é que a gente tem a Lei 5.859, que assegura os primeiros direitos, depois disso vêm pingando, com muita dificuldade: em 1990, a gente tem a lei do FGTS, que diz que vem uma lei posterior; essa lei posterior veio de forma ainda facultativa. O FGTS só passou a ser um direito efetivo a partir da Lei 150, de 2015. Então, esse período de exclusão jurídica configura uma discriminação a essa categoria - uma categoria que eu não consigo entender como é que não é valorizada. Eu não consigo entender como é que você entrega o seu bem maior aos cuidados de uma pessoa que é a sua empregada doméstica e você não valoriza essa pessoa, porque de todos os bens, o maior bem não é o trabalho, é a família. Primeiro Deus, depois a família, depois o trabalho. Como é que alguém consegue ser rude ao ponto de não garantir direitos já mínimos, que já vieram com tanto tempo de atraso? Então a PEC, de que a gente comemora agora dez anos, cuja Lei 150 regulamentou, é um marco legislativo, é uma mudança de rumo, de paradigma. E eu não vou falar dos aspectos para a trabalhadora doméstica diretamente. Vou falar da inspeção do trabalho. Essa lei nos permitiu duas coisas que são fundamentais para a inspeção do trabalho, para a auditoria fiscal. Uma é que a lei possibilitou que nós auditores e os aplicadores e fiscais da lei usemos a CLT subsidiariamente quando a lei não abrange aquele direito. (Palmas.)
09:49 R	Então, isso é uma coisa espetacular, porque muita coisa ficou de fora da lei, que não pôde abranger tudo. E a segunda coisa que essa lei veio nos garantir e quebrar é a questão da inviolabilidade do lar, que era uma grande amarra à atuação da auditoria fiscal do trabalho. Então, a lei, no art. 44, possibilita o acesso à residência através da autorização. Num primeiro momento, quando eu li a primeira vez "autorização", como assim? Quem vai autorizar a auditoria a entrar? Mas o que aconteceu lá em Pernambuco - eu posso falar da minha experiência pessoal - é que a gente tem tido muitas denúncias de trabalho análogo ao escravo, é incrível. A gente, em primeiro lugar, atua junto com o Ministério Público - existe a Portaria 3.484, que trata do fluxo de amparo às trabalhadoras resgatadas -, que entra com a solicitação de liminar de acesso a essa residência. Por incrível que pareça, de três solicitações, duas foram negadas pelo juiz do trabalho. E aí nós nos antecipamos à notificação do empregador, com base no art. 44 da Lei 150, e, com o termo de permissão de autorização de acesso à residência, conseguimos o acesso, conseguimos conversar. E aí é aquilo que a gente ouve: a questão de ser como se fosse da família. A Luiza Batista - é uma pena que ela não esteja aqui - é uma pessoa muito guerreira, que colocou uma coisa para mim um dia e eu achei perfeito: o afeto é muito bem-vindo, é preciso ser afetuoso; agora não se pode usar desse afeto, desse amor para excluir direitos. "Não, é da minha família, então eu não tenho que garantir nada, não preciso pagar". É terrível isso e é o que a gente muito vê. Então, a Lei 150, a PEC 72 foram grandes marcos. A regulamentação dela pela lei... Muitos avanços a gente já viu aqui que precisam ser feitos. Muita coisa precisa ser garantida ainda. Linda a campanha. Parabenizo a campanha pelo PIS, porque é uma discriminação, gente. Por que não? Dizer que a categoria de domésticas não tem registro sindical porque se diz que não tem fins lucrativos é outra discriminação. Então, se você tem um sindicato que não tem registro sindical, que não pode elaborar a convenção coletiva de trabalho, não pode elaborar acordos, porque não tem a finalidade lucrativa... Mas o fato de você ter com quem deixar a sua família amparada e cuidada e sair para trabalhar gera lucro e muito lucro, porque ninguém consegue trabalhar e ser produtivo se o seu filho em casa não estiver bem cuidado.
09:53 R	Então, assim, a auditoria fiscal tem empreendido, de 2015 para cá, algumas políticas de fiscalização, e, em 2021, foi criada uma divisão de combate à discriminação e promoção de igualdade. Marina Sampaio é nossa coordenadora nacional, com um lindo trabalho. Ela vai falar mais sobre o que a gente tem feito desde 2021, quando ela assumiu; e a gente precisa brigar também por melhorias de estrutura para a auditoria fiscal do trabalho. Eu ouvi aqui se falar de dados sobre a diminuição dos vínculos, da regularização dos vínculos. Isso não se deve só a uma questão econômica, por conta da pandemia. Não é. Não é verdade. Um grande ponto que traz essa ilegalidade, esse afastamento da trabalhadora do sistema de carteira assinada, na visão de grande parte da auditoria fiscal, deve-se justamente à exclusão dessa categoria da possibilidade... Aliás, não é nem a exclusão, é a inclusão. É a única categoria em que o tempo é determinante se ela é trabalhadora ou não. Para qualquer trabalhador, qualquer atividade, se você trabalha um dia ou dois dias, você tem que ter carteira assinada. A trabalhadora doméstica só precisa ter carteira assinada a partir de três dias. E aí você tem um amparo legal para as diaristas, não é? E aí, o que está acontecendo? Nós que estamos na ponta, nós que estamos fiscalizando temos nos deparado demais com empresas, falsas cooperativas que se interpõem, que são meras intermediadoras de mão de obra, que estão lucrando em cima desse trabalho doméstico. É incrível. Algumas não se dão o trabalho nem de colocar cooperativa no nome, para que a gente peça pelo menos os estatutos e as atas. Não. Na razão social ela é limitada, e aí a trabalhadora acha que faz parte de uma cooperativa. Eu atendi, na segunda-feira da semana passada, e me deparei com isso, um caso em que um empregador doméstico pagava R$3,7 mil à cooperativa, ou seja, à limitada, e pagava livre, e o pagamento era feito à limitada, ela não é cooperativa, e que pagava R$1,302 mil, pagava o salário mínimo à trabalhadora, livre de tudo, sem mais nada, e recebia R$3,7 mil. Vejam o nível de enriquecimento dessa empresa e o nível de exploração dessa trabalhadora, que tinha jornada de 48 horas seguidas. Então, a auditoria fiscal atua, desconstitui esse vínculo com essa tomadora, faz esse vínculo ser... Mas a gente está trabalhando com um contingente muito pequeno. A gente não tem estrutura. Eu sou coordenadora do projeto de promoção de igualdade de empregos, em Recife. Eu tenho uma sala onde eu tenho a minha mesa e o birô: para eu pegar uma impressão, eu vou a uma sala; se eu precisar digitalizar alguma coisa, eu vou a outra; se eu precisar dar um telefonema, eu tenho que ir a outra. Total desaparelhamento. Quando eu entrei, em 1996, nós éramos 3,2 mil e poucos auditores fiscais; hoje somos menos de 2 mil.
09:57 R	Então como se combate? Como se faz valer o direito, isso não só das domésticas, mas dos trabalhadores de maneira em geral, com uma pouca estrutura dessas? Então tem sido um esforço pessoal. Tem sido assim: você compra aquela causa, aí você toma ela para si e vai. Como eu já falei, a gente tem recebido muitas denúncias de trabalho análogo ao escravo. Há falta de estrutura. A gente é muito mal recebido. É uma questão de medo e coragem que é uma coisa terrível. Você morre de medo, mas, de repente, a causa é tão maior que você se enche de coragem e vai. A gente não tem colete à prova de balas. A gente tem um coletinho com o nome escrito Auditoria Fiscal do Trabalho embaixo e mais nada. A gente tem dois carros no ministério e para a gente conseguir essa viatura a gente precisa pedir com muita antecedência. Então, assim, o concurso público é urgente, a gente precisa repor esse quadro, a gente precisa combater quem precariza. Só através de uma estrutura maior é que a gente vai poder fazer isso. É uma categoria que precisa de amparo, que precisa desse cuidado, porque existe muita discriminação, ainda tem muita coisa a ser buscada. Essa questão da falta do registro sindical, a questão das somente três parcelas de seguro-desemprego. Por quê? Nada justifica, se é uma trabalhadora como um outro qualquer. Eu já estou ali. Somente dois minutos, não é? A Auditoria Fiscal do Trabalho, então, tem a atribuição de assegurar o cumprimento da legislação, promovendo a inclusão social por meio do trabalho digno. O trabalho é central na vida em sociedade e promove transformação, inclusão, ascensão e realização. É necessário enfrentar o tema do trabalho doméstico com fiscalização sistemática e auditoria fiscal aparelhada, combater a discriminação e implementar uma agenda pública de promoção de trabalho digno. O desenvolvimento dessa política pública é condição necessária para redução das desigualdades que estruturam o mercado de trabalho brasileiro para o desenvolvimento de uma sociedade justa. Então eu como pessoa vou falar só mais uma vez que... (Soa a campainha.) A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES MOURA DE FREITAS - ... não consigo entender realmente como é que você entrega o seu bem maior, que é a sua família, e não valoriza essa trabalhadora. Era isso. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Teresinha de Laisieux Rodrigues, Auditora-fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Eu achei fundamental a sua fala de nós termos mais estrutura - nós, eu digo os auditores fiscais do trabalho, naturalmente -, estrutura para deslocar, condução, mais fiscais, concurso, para fazer a devida fiscalização. Eu quero só aqui aproveitar a TV Senado, porque aqui estão pegando leve, todo mundo está pegando leve. Eu sou o Presidente, olha principalmente o que a senhora disse... Agora, a Benedita acompanhou e inclusive esteve aqui no dia anterior com a Ministra da Igualdade Racial, nós aprovamos nesta Comissão, por unanimidade, sobre propriedade no campo e na cidade: onde for comprovado o trabalho escravo, perde-se a propriedade. Trabalho escravo é crime. É crime! E foi agora para a última Comissão.
10:01 R	Eu tenho dito, Senador, que essa lei é um alerta - é um alerta. Não quer perder seu bem, é legítimo! Também não quero, ninguém quer, mas quem tiver trabalho escravo, no campo ou na cidade - a lei é clara -, perde a propriedade, se comprovado... E melhor do que ninguém, vocês que poderão construir com esse instrumento. Olha, e foi unanimidade! Aqui tem esquerda, tem centro e tem direita. E é natural numa democracia, não é? Eu não estou aqui desmerecendo esse com aquele setor. Não teve um! Fizemos um debate, fizemos duas sessões de debate, porque um Senador entendeu que uma sessão era pouco. Foram convidados 18 painelistas. Sabem quantos vieram aqui defender a lei de perda de propriedade onde tem trabalho escravo? Sabem quantos vieram? Nenhum. Nenhum teve coragem de vir aqui defender isso, aí ficaram falando 18 num lado só, mas num momento foi dividido em metade a favor, metade contra. Essa é a realidade. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Eu queria só fazer um aparte. A lei que vocês estão preparando (Fora do microfone.)... precisa ser muito cuidadosa, porque existem os artifícios para fugir, para driblar. E o que a gente viu nas vinícolas do Sul, nas fazendas de Goiás foram empresas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pernambuco, São Paulo e por aí vai... A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Não, o uso de empresas terceirizadas, ou seja, eles tentam fugir da responsabilidade que é deles usando terceira. Não, a gente nem sequer sabia que os trabalhadores estavam... Então, essa lei precisa ser muito minuciosa e observar essa responsabilidade do tomador de serviço dessas empresas, porque eles ficam fora, e aí a empresa terceirizada é que sofre. É que não é... Já é criado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar, nós estamos trabalhando muito nisto: terceirização na atividade fim é crime também. Estamos trabalhando. Trabalho escravo na atividade fim. Trabalhar de... E trabalho doméstico é atividade fim ou não? É dentro da casa do sujeito. Então, esse cuidado é bom que todos tenham. Mas vamos em frente. Dr. Thiago Lopes de Castro, Procurador do Trabalho do MPT. Eu quero dizer que todos estiveram nesse debate. Vocês estiveram nesse debate e muito bem representados. Agora, vamos para outra Comissão. Está com vocês. O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO (Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Cumprimento a mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, as representantes aqui das entidades da categoria, demais Parlamentares. E agradeço, inicialmente, a oportunidade de representar o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de Vice-Coordenador do Grupo Nacional de Trabalho sobre Trabalho Doméstico. E eu quero chamar atenção do Parlamento brasileiro, do Estado brasileiro, da sociedade brasileira exatamente para os casos de trabalho análogo ao de escravo. Eu, juntamente com a auditoria fiscal do trabalho, no ano de 2020, atuei no caso do resgate da trabalhadora Madalena Gordiano, em Patos de Minas, onde estou lotado. E, na ocasião, constatamos que a Madalena estava submetida a condições análogas às de escravo. Ela foi resgatada aos 46 anos de idade, tendo prestado serviços a duas gerações da mesma família, durante 38 anos. Ela foi submetida a trabalho infantil doméstico desde os oito anos de idade. Ela tinha uma jornada de trabalho de domingo a domingo. Trabalhava sem direito a descanso, sem direito a intervalo intrajornada durante a sua jornada de trabalho, sem respeito ao intervalo interjornadas entre uma jornada de trabalho e outra, sem direito a descanso nos feriados, sem direito a férias remuneradas. Esse quadro caracterizou a submissão dessa trabalhadora, uma trabalhadora negra, vítima de trabalho infantil, à escravidão contemporânea, exatamente em razão da caracterização de jornadas exaustivas e também em razão das condições degradantes de trabalho a que ela estava submetida.
10:05 R	Constatamos também que, em relação à remuneração, ela recebia apenas R$100 a R$200 pelo seu trabalho. Foi perguntado a ela se sabia o que era salário mínimo. Ela nunca recebeu e sequer sabia o que é salário mínimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - R$100 a R$200... O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - Por mês. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... por mês. O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - Foi perguntado a ela sobre salário mínimo. Nunca recebeu. Sequer sabia o que é, qual é o conceito de salário mínimo. Inclusive, tinha dívidas no comércio local para compra de roupas, de itens básicos. Constatamos, inclusive, que havia limitação em relação aos itens de higiene na casa. Então, todo esse quadro caracterizou as condições degradantes de trabalho, as jornadas exaustivas, tendo ela sido resgatada. O caso da Madalena é bastante paradigmático, emblemático, porque, depois do resgate da Madalena, houve um incremento substancial no número de denúncias e de resgates. O Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo foi criado em 1995 como uma das políticas públicas do Estado brasileiro de combate ao trabalho escravo. Foi criado em 1995 e, apenas em 2017, ou seja, 22 anos depois, ocorreu o primeiro resgate de uma trabalhadora doméstica no Brasil, em Rubim, Minas Gerais. Entre 2017 e 2020, ano em que a Madalena Gordiano foi resgatada - novembro de 2020 -, ocorreram apenas 12 resgates, o que dá uma média de três por ano. Três por ano em todo o país. Após a ampla divulgação desse caso pela grande mídia nacional e até mesmo internacional, em 2021 houve 31 resgates, correspondendo a quase 2% do total naquele ano, que foi de 1.937. Isso é muito significativo porque cada trabalhador doméstico é resgatado individualmente, e uma parcela significativa desse número de resgates é devida a resgates coletivos de trabalhadores, especialmente de trabalhadores rurais. Em 2022 também tivemos 30 resgates de trabalhadores e trabalhadoras em condições análogas à de escravo doméstico, correspondendo a mais de 1% do total de 2.575. O ano passado foi o segundo ano em que houve o maior número de resgates na história de resgates no Brasil. Então, o caso dela é emblemático, paradigmático, é um divisor de águas em relação a essa questão, porque trouxe luzes, trouxe visibilidade a essa categoria até hoje tão invisibilizada. A partir desse caso, teve esse incremento importante no número de resgates; então, já houve um avanço, mas nós sabemos que esse número ainda é insignificante, porque estamos falando de uma categoria que, segundo o IBGE, conta com 6,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, 92% sendo mulheres e 65% negras, então não é de se supor que esse número corresponda à realidade. Então, precisamos avançar nessa temática.
10:09 R	Em relação ao perfil desses trabalhadores, em relação às mulheres, geralmente são meninas que são pegas para serem criadas pela família aos oito, dez, doze anos de idade e que são, muitas vezes, retiradas da escola, ou seja, são vítimas de evasão escolar. Quando não, sofrem prejuízo em sua formação escolar, porque têm que conciliar, desde uma tenra idade, a educação com o seu trabalho doméstico. Geralmente, essas meninas são colocadas desde essa idade para prestarem o serviço doméstico de toda aquela família, então, existe um prejuízo aí muito grande à sua formação escolar. Nós sabemos que uma das principais causas do trabalho escravo é a vulnerabilidade das vítimas, que, em razão de prejuízo escolar, são submetidos ao trabalho análogo ao de escravo, são submetidos a subemprego, a desemprego, a desemprego informal, em especial o trabalho análogo ao de escravo doméstico. Essas vítimas geralmente são submetidas a longas jornadas de trabalho, em que pese a Emenda Constitucional nº 72 ter trazido essa limitação da jornada de trabalho - sem dúvida, foi uma das maiores conquistas para a categoria essa limitação da jornada. Essas mulheres, muitas vezes, são submetidas a maus-tratos, a violência física, a violência psicológica, a assédio moral, a assédio sexual. E cito outros casos: houve uma trabalhadora resgatada após 72 anos prestando serviço para três gerações da mesma família e outra trabalhadora resgatada aos 87 anos de idade. Então, são histórias de vida de que nós estamos tratando. Em relação aos homens, os homens também são vítimas de trabalho análogo ao de escravo doméstico, especialmente trabalhadores do campo, trabalhadores rurais, e geralmente são idosos e pessoas com deficiência. O que há em comum entre as vítimas mulheres e as vítimas homens? Geralmente, ou não recebem nenhuma remuneração ou recebem uma remuneração ínfima, como no caso da Madalena, uma parcela mínima que é insuficiente para uma condição digna de vida. E eu chamo a atenção para uma diferença muito importante em relação ao trabalho escravo: geralmente, os resgatados de trabalho análogo ao de escravo são os trabalhadores rurais que, após o resgate, ou mesmo tendo se submetido àquelas condições, após o resgate, eles retornam para suas casas, para os seus lares, para as suas famílias. Por quê? Geralmente são trabalhadores migrantes e safristas. Então, eles sofrem violações dos seus direitos humanos por um breve período ali, alguns meses, mas, após o resgate ou sem resgate, retornam para sua vida, têm sua vida normal, embora tenham tido seus direitos violados - é o caso mais evidente da escravidão contemporânea. Já os trabalhadores e as trabalhadoras domésticas são vítimas de escravidão de forma permanente - permanente. Citei casos aqui de décadas nessas condições. Então, isso é um grande diferencial, porque são pessoas que têm suas vidas roubadas, suas vidas apropriadas desde a infância, a juventude. E têm que haver um olhar especial para essas vítimas que retratam uma escravidão que muito se aproxima da escravidão clássica em que havia a coisificação do ser humano, porque é assim que muitas são tratadas: como meros objetos daquela família, sem qualquer direito, sem direito a se sentar à mesa, sem direito a um dormitório digno, sem direito a uma remuneração digna. Então, é importante ter um olhar especial para esses casos.
10:13 R	Em razão disso, eu destaco algumas políticas públicas necessárias. Primeiro, incremento das políticas públicas de combate ao trabalho infantil, em especial o trabalho infantil doméstico, inclusive com maiores repasses aos municípios para que possam incrementar essa política. Segundo, fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho. Atualmente os quadros da auditoria estão com uma defasagem de quase 50%. Em Minas Gerais, que é o estado com maior número de resgates nos últimos dez anos - 40% dos casos são em Minas Gerais e, geralmente, 20% na área de atribuição da Procuradoria do Trabalho em Patos de Minas -, lá em Minas já existe um grupo móvel específico para apurar essas denúncias de trabalho análogo ao de escravo doméstico, mas, como sabemos, é insuficiente. As denúncias são muitas - são muitas. Então, é preciso haver um fortalecimento dos quadros da Auditoria Fiscal do Trabalho para apurar essas e as demais denúncias. E também destaco aqui a necessidade de uma política pública de assistência integral às vítimas. Para quê? Assistência social para oferecimento de moradia, alimentação no pós-resgate, assistência psicológica - essas vítimas sofrem de uma dependência econômica e psicológica muito grande da família exploradora, têm até dificuldade de deixar aquela situação -, assistência médica, odontológica, assessoria jurídica, assessoramento financeiro, porque muitas não têm noção de como gerir seu próprio dinheiro; nos tempos atuais, assessoramento para inclusão digital e também assessoramento educacional, assistência educacional para tentar recompor esse déficit educacional sofrido. Eu destaco ainda que o trabalho doméstico é um reflexo da divisão sexual no mundo do trabalho. Mais de 90% do trabalho doméstico é exercido por mulheres. Então, isso é o reflexo dessa questão de gênero nas relações de trabalho. Então, é importante também haver políticas públicas de combate à discriminação nas relações de trabalho. Então, chamo a atenção, especialmente dos Parlamentares homens, para ter essa sensibilidade quanto a essa questão. Encerro, parabenizando a todos, em especial à Deputada Benedita, ao Senador Romero Jucá, por terem participado desse movimento...
10:17 R	(Soa a campainha.) O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - ... da PEC, tão importante para a categoria. É preciso avançar, mas essa PEC, essa emenda constitucional já foi um avanço bastante importante. Para além dessas políticas públicas, destaco também a necessidade de uma campanha nacional para mudar essa cultura escravagista no nosso país, especialmente em relação aos trabalhadores e às trabalhadoras domésticas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos. Dr. Thiago Lopes de Castro, Procurador do Trabalho, do MPT, que complementa as informações e deixa inclusive algumas contribuições de medidas que deveriam ser tomadas pelo Estado brasileiro, para combater o trabalho escravo, não só das domésticas, mas também das domésticas, já que é um movimento enorme em nível nacional. Eu cheguei a dizer, naquela reunião em que discutimos o trabalho escravo, que, se alguém me provar que há um único estado neste país que não tenha trabalho escravo, eu mudo o meu ponto de vista - um único estado que não tenha. Pode até não ter chegado a denúncia, mas há em todos os estados. O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - Senador Paim, ainda nessa temática, é importante (Fora do microfone.) ...destacar a necessidade de exclusão da residência da proteção social da impenhorabilidade de família. Isso chegou a ser positivado na Lei Complementar nº 150, mas depois foi excluído. Então, é importante haver a retomada dessa proteção... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - ... exatamente para não deixar as vítimas desamparadas, porque, muitas vezes, especialmente em se tratado de família empregadoras de classe média, o único bem que têm para recomposição é exatamente a residência. Então, é importante que o Parlamento possa avançar no sentido de excluir essa proteção da residência como bem de família impenhorável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Agora, eu vou pedir que os representantes que estão na mesa voltem para a primeira fila, porque eu vou chamar a segunda mesa. A Senadora Benedita permanece aqui... Ela tem que sair. Eu queria uma salva de palmas a toda esta mesa pela contribuição que deram. (Palmas.) Se a Senadora Benedita tiver que se retirar, eu entendo e agradeço muito. Ela é demais! O SR. ROMERO JUCÁ - Paim, eu queria dar um aparte rápido antes que a Benedita saísse. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De minha parte, está concedido, e ela disse que já concedeu também. O SR. ROMERO JUCÁ (Para expor.) - Primeiro, eu queria registrar a importância deste encontro, saudar o meu amigo, Senador Paulo Paim, parceiro de tantas lutas aqui, no Senado, de conquistas importantes para o povo brasileiro, e dizer que, Paim, você, na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, exerce isso como uma trincheira na defesa do povo brasileiro. É muito importante ter você nesta Comissão. Você sabe exercer esse papel com grandeza e com espírito democrático. Mesmo tendo a sua posição política, você abre o debate para todos os segmentos e todas as visões políticas diferentes no país - é importante que isso aconteça.
10:21 R	Então, eu quero saudar e dizer da minha satisfação por estar aqui com você. Quero saudar a Benedita, que é Governadora, Senadora, Deputada Federal, mas principalmente lutadora. A Benedita é um símbolo, é um ícone, é um farol. Por isso que ela não pode se apagar. Ela tem que continuar a lutar, mesmo que não seja num mandato, porque aí, na verdade, é a vontade de cada um, e a gente que cuidar da família também. Eu estou vivendo esse momento, e é um momento importante. Quero dizer, Benedita, que você encarou com muita coragem e com muita determinação todas as lutas que nós tivemos neste país depois de 1988 para ter avanço social, econômico, libertário, no nosso país. Então, você realmente tem um papel muito grande. É o que o Paim disse: você está acima das menores questões, das disputas, por isso que eu queria dizer isso na sua presença, esse reconhecimento. Nós fomos parceiros. Eu relatei essa lei, foi difícil construir, porque havia uma reação muito grande, e a gente tinha que pensar em todos, porque o empregador... Tem o empregador abastado, mas tem o empregador doméstico também que não tem... É um de classe média, é classe média baixa... Então, a gente tinha que construir... Tinha a Receita Federal e o Governo querendo arrecadar, tinha todas essas nuances, tinha os sindicatos - e eu quero saudar aqui todas as entidades - lutando por um direito sequioso, uma coisa que já estava atrasada, uma coisa que estava demorando, e as pessoas queriam isso para ontem, e era importante que fosse, porque o sofrimento, a necessidade, o despreparo e a falta de humanidade não podem esperar. As pessoas não podem sofrer mais um dia, dez dias, quinze dias, um mês ou um ano esperando uma lei. Então, é importante que tenha rapidez na decisão das coisas que impactam a vida das pessoas. Então, eu me dediquei muito a isso. A gente conseguiu construir, num primeiro momento, uma construção equilibrada dentro da realidade que se tinha, mas é uma luta que continua e que tem que avançar. Então, eu quero saudar aqui o Mario Avelino, que é um animador, que é um mobilizador dessa luta. E, Mario, chegou a hora do PIS também. Eu acho que o Congresso brasileiro tem que encampar essa luta, porque os avanços têm que vir consequentemente, mas chegou a hora de mais esse avanço, e eu quero saudar você pela sua coragem e determinação esse tempo todo você à frente, mobilizando... Não é fácil, nem sempre as portas estão abertas, mas a luta vale a pena. Quero saudar a Dra. Teresinha Lisieux Rodrigues... Pernambucana, não é? A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES (Fora do microfone.) - Piauiense. O SR. ROMERO JUCÁ - Piauiense? A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES (Fora do microfone.) - Tenho irmãs pernambucanas. O SR. ROMERO JUCÁ - Pernambucanas também? Quero, na sua pessoa, saudar toda a auditoria fiscal do trabalho, que realiza um grande trabalho neste país. Estão aí as lutas, tem a falta de condições operacionais, tem a dificuldade pessoal, mas os resultados aparecem. Então, é muito importante que a auditoria fiscal do trabalho seja fortalecida. É muito importante, viu? (Palmas.) O Congresso tem que cobrar isso. E quero saudar o Dr. Thiago Lopes de Castro e dizer o seguinte: o Ministério Público tem um papel muito importante, inclusive de cobrar do Governo Federal, do Ministério do Trabalho, um TAC, um termo de ajustamento, para ampliar a auditoria fiscal do trabalho. Eu acho que tem que se construir...
10:25 R	É claro que não dá para fazer tudo de uma vez só, mas eu acho que a construção de um termo de reaparelhamento e de fortalecimento da auditoria fiscal do trabalho é algo imprescindível que seja feito neste ano, pelos exemplos que a sociedade e a imprensa mostraram ao país... A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES (Fora do microfone.) - O sindicato vai buscar o senhor nessa luta! O SR. ROMERO JUCÁ - Está bom. Pode contar! Eu queria dizer, Paim, que eu queria fazer aqui uma sugestão, para concluir, tanto a você quanto à Benedita. Vocês deviam ir ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara para que a TV Senado, a Rádio Senado, a TV Câmara e a Rádio Câmara fizessem uma campanha de esclarecimento, de fortalecimento, falando dos dez anos, falando das conquistas, mas também dos desafios, porque o que a Teresinha falou e o que o Thiago falou são muito importantes também. Isso é um processo de conscientização, de educação, de berço, da família, das entidades, dos segmentos econômicos... Justiça social em remuneração é algo fundamental para a sociedade, porque é o reconhecimento, é o recurso que circula, é a economia que aumenta... O Presidente Lula fez ampliar o consumo deste país, fez subir a classe social, todas as aspirações da sociedade... Isso só se faz com reconhecimento de direitos e com remunerações condignas! Ninguém faz isso sem isso. Então, eu queria sugerir que você falasse com o Rodrigo Pacheco para que a Rádio Senado e a TV Senado - e a Benedita, a mesma coisa com Arthur Lira - colocassem a campanha não só saudando os dez anos, mas alertando a sociedade, porque os veículos têm uma penetração muito grande. Acho até que isso devia ir para a rede aberta de televisão, como Senado e como Câmara, porque esse é um segmento muito importante em que precisam conscientizar as pessoas. Eu vim aqui hoje abraçar vocês, dizer do meu orgulho de ter participado desse processo todo e dizer que, onde estiver, eu continuo à disposição, porque a luta vale a pena, e muita gente está dependendo disso em cada lugar deste país. Obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Romero Jucá. Deixe-me dizer algo rapidamente. O Senador Romero Jucá - pode me corrigir se eu estiver errado - foi Líder enquanto foi Parlamentar praticamente de todos os governos. De todos, não é? De quase todos os governos! Do nosso campo, eu sei que foi também. O SR. ROMERO JUCÁ - É, eu fui Líder do Presidente Fernando Henrique, fui Líder do Presidente Lula, fui Líder da Presidente Dilma um ano e fui Líder do Michel Temer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, praticamente em todos os governos, ele foi Líder pela sua habilidade, o que ele mostrou aqui na fala, de conversa, de diálogo... Eu confesso a vocês que teve muitos projetos de minha autoria, eu considerado rebelde muitas vezes... Ele: "Paim, tu és brincadeira. Vamos fazer o seguinte, Paim. Eu vou deixar passar essas suas propostas, porque acho que são interessantes, mas não me comprometo lá na Câmara. Aqui, vai passar". Foi ou não foi? Acho que foi assim em uns três ou quatro polêmicos, que ele deixou passar e que, na Câmara, depois, andaram, caminharam, não como nós queríamos, mas avançaram. Com isso, ele mostra o seu compromisso, como foi nessa lei. Você foi fundamental! Você aqui liderou, a Ana Amélia foi escolhida para ser Relatora e foi escolhida corretamente, porque tinha que ampliar, pois não adianta só deixar na mão da Bené e do Paim, achando que vai resolver tudo, não é, Bené? A gente resolve dentro do limite, fazendo parceria. Vocês foram muito habilidosos. Você foi fundamental, Senador Romero Jucá, como estou reconhecendo aqui o papel da Ana Amélia, que foi a última Relatora aqui, no Senado, tanto que, na foto, ela está ali. E você foi também Relator. Então, foi um avanço. Eu queria te cumprimentar com muito respeito, viu? Discordar é natural. Em muitos momentos, em tema discordamos, mas eu confesso, de público, que muitas vezes tu me ajudaste aqui. "Está bom, Paim. Vamos deixar passar aqui. Eu vou me entender lá que com o Governo; agora, lá na Câmara, não é de minha responsabilidade".
10:29 R	Queria dar uma salva de palmas para o Senador. (Palmas.) Eu vou liberar esta mesa... O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - Senador Paulo Paim, posso fazer um convite? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos poderão voltar a falar ainda, mas não é um encerramento, vocês não estão liberados para ir embora. O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO (Para expor.) - Certo. É só um convite para eu não me esquecer. Eu levantei o tema da necessidade de uma política pública de assistência integral às vítimas no pós-resgate dos trabalhadores em geral, com ênfase nos trabalhadores e nas trabalhadoras domésticas exatamente por essa peculiaridade de décadas de submissão a essas condições. No próximo 4 de maio, na semana dedicada ao Dia do Trabalhador, nós vamos lançar na Universidade Federal de Uberlândia um programa chamado Mais Humanos. É uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho, a Auditoria Fiscal do Trabalho local e a Universidade Federal de Uberlândia, exatamente com o propósito de oferecer assistência integral às vítimas pós-resgate, em especial às vítimas mais vulneráveis. Então, fica aqui o convite para o Senador Paulo Paim e a todos aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Bela iniciativa! (Palmas.) Quero só responder ao Senador Romero Jucá, porque ele fez uma provocação positiva para mim e para Bené. Nós vamos conversar, não é, Bené? Eu me encarrego de conversar aqui no Senado e você na Câmara, se for possível. E a Bené também pontua que a sua sugestão é bem interessante, é concreta: fazer uma campanha para o combate dessa, queiramos ou não, escravidão moderna. Então, assinar a carteira já é um passo. Então, parabéns pela iniciativa! Eu libero esta mesa. Peço que aqueles que puderem fique na primeira fila porque vão falar novamente. É que agora eu tenho que chamar a última mesa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No momento adequado. Eu chamo agora para a mesa... Como a Bené está saindo, vamos dar uma salva de palmas outra vez. (Palmas.) (Pausa.)
10:33 R	Está aqui na mesa a Gislene Alexandre, representante da Articulação das Empregadas Rurais de Minas Gerais, membro da Adere-MG e autora de livro de empregados e empregadas domésticas escravizadas. Uma salva de palmas para ela. (Palmas.) E, agora, a Samara Regina da Silva Nunes, representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal. Temos também nesta mesa a Marina Cunha Sampaio, auditora fiscal do trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego. A participação dela será remota. Não sei se a Marina está à disposição. (Pausa.) Então, de imediato, a abertura desta segunda mesa será da auditora fiscal do trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Dra. Marina Cunha Sampaio. Por favor, o tempo é seu, 15 minutos. A SRA. MARINA CUNHA SAMPAIO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Paim. Bom dia a todas as pessoas que nos ouvem. Gostaria de saudar o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senador Paulo Paim, e todas as debatedoras, debatedores e convidados. Foi uma alegria ouvir todos vocês, uma honra. Meu nome é Marina Sampaio, eu sou mulher, tenho cabelos castanhos ondulados um pouco abaixo do ombro, pele branca e estou utilizando uma camiseta amarela. Camisa. Como o Senador disse, eu sou auditora fiscal do trabalho da Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e atualmente eu estou como Coordenadora Nacional do Projeto de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho. Esse projeto de combate à discriminação foi implementado na Inspeção do Trabalho no final de 2021 e, desde essa criação dessa data, nós temos trabalhado com a temática do trabalho doméstico. Isso porque a gente entende que o trabalho doméstico articula uma questão de gênero, de raça, de classe e muitas vezes também uma questão de origem. Além disso, como o Procurador disse, é um trabalho que mobiliza questões de idade também, porque muitas vezes tem início com o trabalho infantil doméstico e termina com o resgate das trabalhadoras idosas de condições análogas às de escravizados. É por isso que o trabalho doméstico é uma das atividades para as quais a noção de trabalho decente tem uma importância especial. É uma realidade que é marcada pela informalidade, por baixa remuneração, por organização sindical precária e vulnerabilidade no local de trabalho, com alta incidência de riscos ocupacionais, assédios e comportamentos muitas vezes abusivos por parte dos empregadores.
10:37 R	A própria Organização Internacional do Trabalho diz que o trabalho doméstico apresenta grandes desafios do ponto de vista da ação pública e da organização dos atores sociais, dadas as suas características peculiares, o seu papel na estruturação do mercado de trabalho, o entrelaçamento com aspectos fundamentais da organização social e as desigualdades de gênero e raça, como a divisão sexual do trabalho e a desvalorização do trabalho reprodutivo. Ou seja, existem as discriminações de gênero e de raça que incidem de forma contundente sobre a categoria das trabalhadoras domésticas e que resultam na necessidade da promoção da política pública de igualdade de oportunidades e de tratamento no mundo do trabalho. Por essas razões é que a Coordenação Nacional de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho vem trabalhando com essa temática do trabalho doméstico e lançou, em 2022, uma Campanha Nacional, permanente, pelo Trabalho Doméstico Decente, que pretende difundir informação sobre o trabalho doméstico e também promover a fiscalização sistemática dessa atividade. E desde já eu deixo aqui o convite para que a gente amplie essa campanha para a participação de mais atores sociais, para além da inspeção do trabalho. Como foi sugerido aqui pelo Senador Romero Jucá, eu acho que é muito interessante que a gente faça uma campanha ampla, com ampla divulgação, com diversos atores, para que a gente possa comunicar todas as informações que são necessárias sobre o trabalho doméstico, para a gente procurar uma mudança de conscientização social por parte dos empregadores e também trazer informações para as trabalhadoras domésticas para que possam se fortalecer enquanto categoria, uma categoria econômica importante para o desenvolvimento das atividades no Brasil, e que tenha essa força de reivindicação dos seus direitos. Inclusive, eu acho interessante a gente mencionar que nesse mês de abril nós estamos dando início a um operativo nacional de fiscalização do trabalho doméstico, que vai ser realizado no Brasil todo, com a participação de auditores fiscais de todas as regiões do país. É uma iniciativa inédita na inspeção do trabalho e que, a meu ver, vai contribuir para a promoção do trabalho doméstico decente, trabalho doméstico digno, com a garantia mínima dos direitos sociais trabalhistas que a categoria tem que ter reconhecidos, não é? Como a colega Teresinha disse, a implementação da PEC das domésticas trouxe importantes avanços para a categoria e também impulsionou as primeiras ações fiscais pelo Ministério do Trabalho. Então eu acho que é sempre importante a gente fazer esse reconhecimento dos avanços legislativos, desses marcos sociais e também apontar o que precisa ser melhorado, como a própria Benedita disse. Existe muito a se fazer ainda, e eu acho interessante a gente fazer essas marcações. Já foi dito aqui, mas acho importante frisar, que os trabalhadores que desenvolvem atividades remuneradas no âmbito do trabalho doméstico somam um total de quase 6 milhões de pessoas no Brasil, e, desses, mais de 92% são mulheres, das quais mais de 65% são negras. Então existe realmente essa proeminente interseccionalidade entre os marcadores sociais de gênero, de raça, de origem e de classe nesse segmento. São milhões de trabalhadoras, mulheres que fazem todo tipo de tarefas, como limpeza, jardinagem, cuidado de crianças, de idosos, de pessoas com deficiência, entre outras coisas que são essenciais para a própria existência da classe trabalhadora. Ainda é uma garantia de que alguém vai desenvolver as atividades no âmbito reprodutivo, que permite que as demais pessoas desenvolvam atividades na esfera produtiva.
10:41 R	Então, a despeito dessa essencialidade do trabalho doméstico para o desenvolvimento socioeconômico, não existe a devida valorização da sociedade brasileira para com esse trabalho. E aí eu acho interessante a gente dizer que a PEC das domésticas foi um instrumento essencial para a conquista dos direitos, para o avanço da categoria, mas que a gente ainda vive uma discriminação legislativa que precisa ser superada. Então, é importante dizer que a categoria das trabalhadoras domésticas sempre viveu e ainda vive uma exclusão jurídico-civilizatória. Nós tivemos, em 1941, o Decreto-Lei nº 3.078, que tinha o objetivo de regulamentar o trabalho doméstico, mas não tinha o consenso sobre essa aplicação, porque previu uma posterior regulamentação que, no fim, nunca aconteceu. E, só em 1972, por muito esforço coletivo de trabalhadoras domésticas e de atores sociais, liderados pela Laudelina de Campos Melo, foi editada a Lei 5.859, que foi a primeira a amparar o acesso a direitos trabalhistas para trabalhadoras domésticas. E é importante dizer que isso aconteceu mais de 80 anos após a abolição formal da escravização no país. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as trabalhadoras domésticas passaram a ter direito a descanso semanal, mas continuaram sem limitação da jornada e colocadas em um limbo jurídico que as separava em muito do patamar já alcançado por trabalhadores urbanos e rurais. E essa inclusão jurídico-trabalhista teve que aguardar bastante tempo até se aproximar do patamar de direitos dos demais trabalhadores, o que só aconteceu com a edição da Emenda Constitucional 72, de 2013, e, posteriormente, com a sanção da Lei Complementar 150, de 2015, que garantiram direitos básicos e fundamentais, como a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% do normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho; reconhecimento a convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários; entre outras coisas. Mas é importante dizer que, até hoje, essa discriminação legislativa permanece. Então, diferentemente do que ocorre com todas as demais categorias econômicas, o trabalho realizado até dois dias por semana não requer registro do contrato de trabalho, o que empurra milhões de trabalhadoras domésticas para a informalidade. Ao todo, o IBGE informa que são 4,5 milhões de mulheres trabalhadoras na informalidade nessa atividade. E acho que é interessante a gente lembrar que o registro na carteira de trabalho, hoje atualizada pelo eSocial, é uma conquista dos trabalhadores alcançada em 1932 e que, mais de 90 anos depois, em 2023, ainda não é garantida a milhões de trabalhadoras domésticas. O registro do contrato de trabalho é o direito mais fundamental dos trabalhadores, porque ele atesta a existência da relação de emprego e garante acesso a todos os benefícios previstos em lei. E aí eu lembro que o instituto do trabalho intermitente, que foi tão criticado quando da sua criação por promover a precarização do trabalho, porque de fato promove, ainda é mais favorável do que a falta de obrigatoriedade do registro que se aplica às trabalhadoras domésticas que trabalham até dois dias da semana, porque se o trabalhador tem um registro como contrato intermitente, não é preciso nem saber quando ele vai para a próxima prestação de serviços, ao passo que essas trabalhadoras trabalham por anos, até duas vezes na semana, com regularidade, com habitualidade, e mesmo assim não têm esse registro, nem como intermitente.
10:45 R	Outro ponto que eu acho interessante trazer aqui, que é um ponto de discriminação que ainda persiste, é o do auxílio por incapacidade temporária. Os empregados em geral têm uma previsão expressa de receber benefício pelos 15 primeiros dias, pelos empregadores, já no caso das trabalhadoras domésticas, se elas ficarem doentes por menos de 15 dias, elas não têm essa previsão de receber por esses dias, nem pelo INSS e nem pelo empregador. Outra questão importante que diz respeito também ao Ministério do Trabalho, à inspeção do trabalho é sobre a ausência e a necessidade da criação de uma norma regulamentadora que trate dos riscos da atividade do trabalho doméstico para a saúde e para a segurança do trabalho da categoria das trabalhadoras domésticas. O serviço do trabalho doméstico apresenta diversos fatores de risco à saúde e segurança dos trabalhadores domésticos e riscos de acidentes também. Então, queimaduras, quedas, cortes, choques elétricos; exposição a agentes físicos, por exemplo, por excesso de ruído que vem de equipamentos de uso doméstico; riscos por agentes químicos, como riscos por alvejantes, limpa-vidros, polidores; riscos por agentes biológicos, a partir de contato inclusive indireto com objetos e materiais contaminados existentes no lixo, panos de prato, panos de chão, papel higiênico; outros riscos decorrentes de exposição a fatores ergonômicos, como LER, Dort, problemas musculares, articulações; riscos psicossociais decorrentes de discriminações, assédios e violências, que a gente sabe que tem muita incidência sobre as trabalhadoras, principalmente as trabalhadoras mulheres; e outros agravos à saúde, como infecções de pele devido à exposição à umidade, e outras questões em que criação de uma norma regulamentadora poderia contribuir para regulamentar, para evitar. A criação da NR tem o objetivo de atender a Constituição Federal, que estabeleceu como um direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Mas até hoje a gente não tem uma NR que discipline essa matéria. E é importante registrar que a existência da Ficha MEI nº 19, que se refere às diaristas, não supre esse mandamento constitucional porque não estabelece deveres fundamentais dos empregadores domésticos quanto à saúde, a higiene e a segurança das trabalhadoras que prestam esses serviços. Outra discriminação que eu acho interessante trazer aqui, para a gente pensar na sua superação, diz respeito ao trabalho escravo doméstico, que já foi aqui discutido um pouco pela colega Teresinha e pelo colega Thiago, porque ainda existe, neste século XXI, o trabalho escravo doméstico, e a gente ainda tem uma discriminação no que se refere à concessão do seguro-desemprego. Para as trabalhadoras domésticas, existe um limite de concessão do seguro-desemprego: um limite de três parcelas fixas no valor de um salário mínimo, e com o prazo de requisição de sete a 90 dias, enquanto os demais trabalhadores têm o direito a até cinco parcelas, com valores variáveis e superiores, sendo admitida a requisição no prazo de 7 a 120 dias após a demissão involuntária. Então não tem razão de ser essa diferença, é uma diferença de tratamento em prejuízo a essas trabalhadoras e sem justificativa, o que configura uma prática discriminatória por parte do nosso país.
10:49 R	Acho também interessante dizer, nesse sentido, que desde 2017 dezenas de trabalhadores domésticos vêm sendo resgatados de condições análogas à escravidão, pela inspeção do trabalho no brasil em articulação com outros parceiros institucionais, e que, desses, cerca de 80% eram mulheres negras. Então o trabalho doméstico explorado dessa forma é aquele em que um trabalhador é submetido a jornadas exaustivas em condições degradantes de trabalho, com restrição de liberdade ou trabalhos forçados. Concretamente isso significa dizer que mulheres têm sido exploradas por anos sem acesso a direitos trabalhistas, sob a justificativa de que eram como se fossem da família; suficientemente da família para executar atividades domésticas sem remuneração, mas não suficientemente para ter direito à herança, à autonomia, à independência socioafetiva e econômica ou mesmo a um quarto dentro de casa, como os demais membros do agregado familiar. E aí, nesse sentido, eu finalizo dizendo que é sintomático que os casos que vieram ao conhecimento público por meio da imprensa, sobre trabalhadoras resgatadas de trabalhos análogos aos de escravizados em serviços domésticos, revelem traços daquilo que estruturou o trabalho doméstico: racismo, sexismo, elitismo e aquilo que a gente observava também na casa-grande e na senzala. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Marina Cunha Sampaio, Auditora Fiscal do Trabalho, representando o Ministério do Trabalho e Emprego. Muito obrigado pela participação brilhante. Ela trouxe o tema, ao longo da fala, a fala foi muito boa, do trabalho intermitente. Eu sou um dos que mais criticam o trabalho intermitente, como ela. Eu sou um dos que mais criticam, eu acho tem que ser revogado isso. Nem isso a empregada doméstica tem. Pelo menos no trabalho intermitente, as horas trabalhadas, em tese, ele tem que pagar. Eu acho que não paga, mas a lei o manda pagar. Se a pessoa entrar na Justiça, ela vai ter uma série de direitos. Nem isto a empregada doméstica tem: o trabalho intermitente, tão condenado por todos nós. Para se ter uma ideia, eu fiz aqui uma audiência pública internacional, com grupos no Brasil desse sistema de lanche rápido. Não vou citar o nome de nenhum, para não fazer lobby para um lado ou para o outro, contrário ou a favor. Lanche rápido, sabe onde é que tem lanche rápido? Encosta o carro, o pessoal vai ali... Ali se aplicava, de forma recorrente, o trabalho intermitente, para não dizer permanente. Felizmente, depois daquela audiência pública, eles passaram a não usar mais o trabalho intermitente, que deixa o cara em casa esperando o empregador chamar quando quiser, e paga as horas. Em tese, paga o direito trabalhista, mas duvido que pague. Não digo... Não estou me referindo a eles. Calcule um barzinho aqui e acolá que tem trabalho intermitente. Vai pagar Fundo de Garantia? Vai pagar seguro-desemprego? Vai legalizar? Não vai. Não vai. Isso aí eu sempre disse, desde que aprovaram, que não iam cumprir; iam dar umas horas e iam pagar as horas. E 90% faz isso, inclusive lá no meu Rio Grande, que eu conheço e ando por tudo lá. Digo: "Como é que é aqui?". "Ah, é intermitente." "E os direitos assegurados?" "São as horas trabalhadas e acabou." É isso. A maioria que está no trabalho intermitente recebe pelas horas trabalhadas. Bom, mas pelo menos a lei garante no intermitente alguns direitos, não é? Nem esses direitos a empregada doméstica que trabalha, no caso, o não integral passa a ter. Isso é o algo que nós vamos, de fato, ter que aprofundar aqui.
10:53 R	Vou passar a palavra, agora, começando com a Samara. Passo a palavra... Pode ser a Samara ou quer a Gislene primeiro? Para mim é indiferente. (Pausa.) Chamei e é você, então. Com a palavra, Samara Regina da Silva Nunes, representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal. Você tem 15 minutos. A SRA. SAMARA REGINA DA SILVA NUNES (Para expor.) - Bom dia a todas. Quero cumprimentar a mesa, o senhor... Vou quebrar o protocolo, Senador, mas vou cumprimentar uma mulher negra, a Gislene, não é? A Gislene, como mulher negra que aqui está, empoderada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sinto-me cumprimentado. A SRA. SAMARA REGINA DA SILVA NUNES - E, na pessoa do senhor, cumprimentar os demais e a categoria aqui presente. Quando nós falamos sobre trabalho doméstico, aí vem, aflora o nosso instinto de quê? De sindicalista, em que nós fomos contra o trabalho intermitente, muitas vezes estivemos em várias audiências públicas, vários debates aqui e na Câmara sobre a precarização do trabalho. Então, assim, quero cumprimentar a Teresinha, que é a auditora fiscal, e o Procurador Thiago Lopes. E, assim, nós temos vários atores, durante esses 20 anos de luta com o trabalho doméstico, que começou lá atrás, não é? E, assim, o senhor foi fundamental na regulamentação do trabalho doméstico. Quantas e quantas vezes viramos a noite, saímos daqui meia-noite, porque a relatoria não era condizente com aquilo que nós gostaríamos que fosse. Era eu, o Mario Avelino... Então, a gente estava aqui todos os dias, todas as tardes, semanas, meses, até a gente concluir e culminar na Lei 150. Então, se nós não tivéssemos persistido, insistido, não teria saído, porque, durante esses quatro anos aí que passaram, nós sofremos muito. Inclusive, quem estava no poder foi o único que votou contra a nossa proposta, que disse que nós não tínhamos direito. Então, quando a gente olha para trás e vê o que nós passamos nesses quatro anos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem citar nome, mas foi lá na Câmara dos Deputados ainda... (Risos.) E todo mundo sabe o único que votou contra. A SRA. SAMARA REGINA DA SILVA NUNES - Justamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Governo anterior... A SRA. SAMARA REGINA DA SILVA NUNES - Do Governo anterior. Então, justamente, está aqui o Mario, que não me deixa mentir. Nós saímos de gabinete em gabinete batendo, e ele falava que não tinha por que empregado doméstico ter direito. Inclusive, foi uma fala recente que o Ministro da Economia anterior falou: "Para que que trabalhadores domésticos queriam passear na Disney, ir para Miami?". Não é? Então, nesses quatro anos, nós como pessoas, nós como sindicalistas, nós como movimentos sociais, nós como negros sofremos demais. Foi um retrocesso. Então, se tivesse continuado, ia... Tinha alguma coisa aí por trás que iria acabar tirando os direitos nossos conquistados.
10:57 R	Então, Paulo Paim, eu quero, além de lembrar aqui o Senador Romero Jucá e a Senadora Ana Amélia, à época, que participaram... O senhor está aqui e não me deixa mentir, porque foi um dos que foi conversar com o Senador Aécio Neves, e Romero Jucá estava irredutível, até que nós conseguimos o maior apoiador dentro do Senado, além do senhor, que foi o Senador Jader Barbalho. E nós tivemos também, D. Teresinha, duas pessoas no Ministério do Trabalho e Emprego que foram fundamentais para nós. Uma foi a Tânia Coelho, à época auditora fiscal. Quando a gente ia pedir, a gente pedia era para ela, para sentarmos, fazermos tudo o que precisaria dentro da lei. Então, quando passava a proposta daqui, da lei, a gente corria para o Ministério do Trabalho para debater todos os pontos, o que era viável e o que não era, como na questão do imposto sindical, que nos foi negada. Assim, ela foi fundamental, juntamente com o Dieese, onde nós fizemos vários debates, vários seminários com todas as mulheres trabalhadoras domésticas, junto com os sindicatos do Brasil todo. Então, quando nós falamos que em 2022 houve seis casos em um mês só... Quanto a essa mulher de que o senhor falou, tinha 72 anos que ela trabalhava. Ela foi resgatada com 84 anos. Isso foi no Rio de Janeiro. Então, nós temos também que a maior história de duração de exploração de trabalho escravo foi essa do Rio de Janeiro. Nós aqui tivemos casos também no ano retrasado. Nós tivemos dois casos em 2021 de trabalhadoras que foram resgatadas aqui no Distrito Federal, na capital. O senhor lembra que, nas nossas audiências públicas, nós debatemos muito o quê? Que é a Casa que faz a lei. E existem as trabalhadoras que estão na informalidade. Então, como o senhor falou, não é só em um ou dois estados, mas os estados que mais têm exploração de trabalho análogo... Que para mim não é análogo, não; é escravo mesmo. É trabalho escravo! Essa que foi resgatada no ano passado, no Rio de Janeiro, que tinha 84 anos e estava toda debilitada - não tinha parente, só tinha uma sobrinha, que depois apareceu -, começou a trabalhar nessa casa com 12 anos de idade, ou seja, ela trabalhou durante 72 anos. Já era para ela estar aposentada, ter um conforto, ter a casinha dela, e não houve isso. O Rio Grande do Sul, estado do senhor, a Paraíba, Bahia, Minas e Rio de Janeiro; só aparecem esses por quê? Porque é onde há as denúncias, é onde o fato vem à tona, quando aparece nas grandes mídias, mas aqui também existe. E, justamente, só aparecem depois da repercussão dos casos. No Rio Grande do Norte teve aquele caso daquela senhora que trabalhou 32 anos, em Mossoró, na residência de um pastor. Então, tanto ela era explorada com um trabalho escravo quanto era explorada sexualmente tanto pelo empregador como pela empregadora, ou seja, pelo casal. Então, ela sofreu todos os tipos de abusos e assédios.
11:01 R	E, quando nós falamos que o Edumar nos convidou para nos engajar nessa campanha do PIS, agora o sindicato, agora nós podemos fazer a retomada do piso e voltar àquele termo de cooperação técnica única e exclusivamente para o trabalhador doméstico, ou seja, dar uma dignidade para que essas trabalhadoras, esses trabalhadores domésticos tenham a sua casa própria, ou seja, a habitação. Com a retomada do Governo Lula, agora nós vamos retomar esse termo de cooperação técnica, que é justamente com o Ministério do Trabalho, para darmos garantia, uma segurança para as trabalhadoras domésticas, visto que muitas não têm residência. Aí, quando se fala em déficit habitacional, falam que não existe, mas existe, e eu sou uma das que sofre isso, Senador Então é muito bom estarmos de volta para debatermos essa sugestão do Senador Romero Jucá, e o senhor e a Deputada Benedita procurarem os Presidentes das respectivas Casas para fazer essa retomada do piso, do PIS. Aqui no Distrito Federal, nós temos tanto o sindicato patronal quanto o de trabalhadores, e não existe um piso, não existe piso no Distrito Federal, o piso aqui é o salário mínimo. Então, tem trabalhadoras que entram e trabalham sexta, sábado, domingo, feriado, para dormir, e que ganham um salário mínimo. Mesmo que nós não sejamos trabalhadoras com fins econômicos... A partir do momento em que o senhor está aqui, o senhor ganha para estar trabalhando, mesmo que tenha sido eleito, mas o senhor ganha para estar aqui. E nós, que paramos a nossa vida para podermos cuidar da sua casa, da sua roupa, do seu bem maior, que eu acho que quem é mãe sabe, que são os nossos filhos... Então, a partir do momento em que você sai para trabalhar, para deixar seu filho, você não vai deixar na mão de ninguém, você vai deixá-lo nas mãos de pessoas de confiança. E, sempre, nos debates, que começaram em 2012 até 2015, eu falava: tem trabalhadora doméstica, quem pode pagar. "Ah, mas com a reforma previdenciária, com a regulamentação da PEC 72, iria onerar!". Mas aí eu não ficaria, não é, Senador! Tem quem pode pagar.
11:05 R	Então, a gente vai fazer esse apelo ao Dieese, ao Ministério do Trabalho, ao MP para que façamos esses debates sobre o PIS, o abono do PIS para as trabalhadoras domésticas. Desde já, Senador, eu agradeço. Agradeço ao Instituto Doméstica Legal, ao Mario Avelino, e aos nossos parceiros da Região Norte, do Centro-Oeste, da Região Sul - nós temos vários também lá na Região Sul. Vamos fazer essa grande campanha, que é fundamental, porque muitas trabalhadoras nem sabem seus direitos e seus deveres, desconhecem o que foi a Lei Complementar 150, além da grande exploração do trabalho infantil na Região Norte. Ali é terrível. Há casos e casos que culminam em morte, em exploração sexual, que é a grande, como se fala... Há casos de exploração sexual infantil lá, o que é terrível, terrível, terrível mesmo. Então, tem casos que a grande mídia não mostra, mas tem casos de que a gente tem conhecimento e corre atrás para solucionar. A todos vocês, tenham uma boa tarde. Estou muito agradecida pelo chamamento de vocês, por terem vindo conhecer um pouco, saber realmente a que têm direito e a que não têm. Procuramos fazer campanha também para que vocês façam sua parte: filiem-se ao sindicato, porque lá vocês têm várias vantagens na questão do trabalho doméstico. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Líder Samara Regina da Silva Nunes, representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do DF. Eu achei bonito você lembrar toda aquela caminhada. Saiba que eu fui autor do Estatuto da Igualdade Racial. E perguntaram para mim: "Por que botou dois brancos para serem relatores?". Aí, eu disse: porque negro tinha eu só aqui; ou botava alguém branco ou não teria relator. Na época, eu escolhi a dedo, e eles concordaram - faço uma justa homenagem a eles -, a Roseana Sarney e o Rodolpho Tourinho, que já morreu, inclusive, da Bahia. Ambos foram fiéis e o estatuto hoje é uma realidade. Por intermédio deles, ganhamos inclusive a política de cotas na universidade. Baseados nos princípios do estatuto, fomos ao Supremo. No Supremo, tínhamos que escolher um senador branco e um negro para defender a política de cotas. Estou lembrando isso porque tem tudo a ver, no fundo, com o povo negro, e a maioria dos domésticos são negros e negras. De novo, quem foi? Foi um promotor que era branco e um senador negro. Quem é que foi? Foi o Paim, só tinha eu de negro aqui. Então, muita lei de que eu faço parte é porque, enfim, são poucos os que vieram do movimento sindical. E ganhamos no Supremo de dez a zero. Foi muito bonito o debate lá.
11:09 R	Tu sabes que, uma hora, não vou citar o nome do Senador... Sabe o que ele disse? Ele disse que o debate... Falou antes de mim, que as mulheres negras, no caso, trabalhavam na casa, elas gostavam de ser exploradas sexualmente pelos seus escravocratas na época. Quando eu fui, eu disse, com todo o cuidado que eu tenho na fala: "Olha, eu gostaria de saber se o senhor que defendeu essa tese gostaria de que a mãe dele, de que a filha dele - porque nós estamos falando do nosso povo -, de que a tia dele, de que a sobrinha dele fosse explorada sexualmente pelo senhor da senzala. Ele abaixou a cabeça, ficou quieto. O Plenário aplaudiu - o Plenário estava lotado -, e ganhamos de dez a zero. É uma luta que a gente trava permanentemente. A mesma coisa aqui, na escolha, aqui, na Casa, de quem deveria ser a Relatora. O Avelino não falou aqui, mas ele fazia fila no meu gabinete todo dia. Estava cansado de estar com ele já todo dia lá, mas estava fazendo o papel dele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, nas Comissões, aqui e ali. Eu, quando perguntado, dizia: "Olha, é importante ampliar se quisermos aprovar". Não adianta botar só quem é da esquerda, porque depois não aprovam. Então, fizemos isso. O Romero Jucá, era Líder do Governo, foi fundamental. Por isto que ele estava aqui, hoje, inclusive: porque ele ajudou muito, a Ana Amélia ajudou muito. Claro que tivemos que conversar, dialogar, mas faz parte da história. Eu fiquei muito alegre quando me provocaram para hoje fazer esta sessão dos dez anos. Claro que temos muito por fazer, e todos aqui falaram isso, mas estamos no caminho de avançar. Oxalá um dia a gente possa dizer que no Brasil não há mais trabalho escravo ou análogo ao trabalho escravo. Por favor, só uma conversinha rápida, Gislene Alexandre, representante da Articulação das Empregadas Rurais de Minas Gerais, membra da Adere Minas e autora do livro sobre empregos domésticos escravizados, ou seja, homens e mulheres que estão no emprego doméstico escravizado. É uma satisfação te receber aqui, Gislene. A SRA. GISLENE ALEXANDRE (Fora do microfone.) - Está ligado? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está ligado. Verde: está ligado. A SRA. GISLENE ALEXANDRE (Para expor.) - Está verde. Bom dia a todos e todas. Eu vou fazer, como a minha colega e cumprimentá-la primeiro, a Samara. Gostei muito da sua fala, e muito prazer em estar presente e te ver aqui - aos que já saíram também e ao senhor por último. Quero pedir licença também... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Os últimos serão os primeiros. Estou contemplado. A SRA. GISLENE ALEXANDRE - Está contemplado. Eu estou esperando o momento em que os humilhados sejam exaltados, porque ô caminho duro, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, que eles sejam os primeiros, não é? A SRA. GISLENE ALEXANDRE - Com certeza! Eu quero cumprimentar e pedir licença aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, que aqui estão representando as suas categorias, seus estados, cidades, porque seria bom se todos tivessem o espaço, mas eu quero muito que se sintam contemplados com a minha fala, se assim for possível. Primeiro, porque eu sou filha, neta, de trabalhadoras, empregadas domésticas intermitentes. Até então, a gente nem sonhava falar disso, que era quem lavava roupa para uma, outro dia passava a roupa da outra. Fui trabalhadora doméstica por 15 anos e tive registro em carteira por um ano, e ainda por intermédio da Justiça, porque eu estava grávida, não tinha condições de receber; então, entramos na Justiça para ser retroativo, mas esse foi o tempo.
11:13 R	Eu saí da escola com 12 anos de idade para ser empregada doméstica, porque eu trabalhava depois da aula desde os dez, mas a patroa passou a não aceitar mais; eu tinha que trabalhar o dia todo. E eu era muito nova, e a escola só permitia com 15 anos estudar à noite, e eu não podia, porque era muito nova, então eu não podia estudar à noite. Tive que ir trabalhar como empregada doméstica e passar... Sair da escola. Foi, para mim, assim, o maior baque da minha vida, porque até então eu era aquela menina que ganhava os prêmios de redação, e me apresentando também - eu quero que todos possam me ver... Então, para quem estiver em casa ou for assistir esta transmissão, e não puder ver com os olhos, que veja ouvindo: eu sou uma mulher negra, cabelo curto, crespo, estou de óculos e blusa branca. Eu mandei uma apresentação, não sei se está pronta aí... Eu queria colocar... (Pausa.) Não está não? (Pausa.) Está bom. Aí depois a gente coloca então. Eu vou falar... É porque é assim: eu ia falar que, da apresentação, eu iria precisar só da primeira página, porque tudo que tinha nas outras já foi contemplado - é Thiago? Thiago Lopes. Está aqui na minha frente, não é? -, principalmente pelo Thiago. Quero começar dizendo que eu sou escritora e a gente também trabalha na Articulação de Empregados e Empregadas Rurais de Minas Gerais. O que é essa articulação? Porque, quando a gente fala que é da Adere, as pessoas querem saber o que é isso. Isso... A gente trabalha em parceria com o Grupo Móvel de Minas Gerais, e, como foi citado pelo senhor, 40% dos casos de trabalhos escravos resgatados são em Minas Gerais. Desses 40%, do Brasil, que estão em Minas Gerais, em cerca de 70% a denúncia é nossa. A gente é um grupo de trabalhadores rurais, de pessoas que são envolvidas com o trabalho rural, que vão até os locais, descobrem o trabalho escravo ou recebem as denúncias, montam as operações junto com o Grupo Móvel e conseguem fazer esses resgates, conseguem fazer um trabalho depois de apoiá-los. A gente consegue também apoiar a auditoria fiscal do trabalho, a gente consegue, com Deputados parceiros nossos, emendas, porque a gente sabe que não tem dinheiro para conseguir um carro para fazer essas visitas. Então, esse é o nosso trabalho. A gente já esteve, através do Joel... É o nosso grande líder. Um dos maiores nomes no mundo de combate ao trabalho escravo. E ele é ex-escravizado também. Ele já esteve na ONU, denunciando inclusive o Estado brasileiro pelo trabalho escravo que acontece aqui, e é feito vista grossa. Então, meu estado, Minas Gerais, é essa vergonha de aparecer sempre, sempre, sempre... Estado de Minas Gerais, São Paulo, na cana-de-açúcar, no café... E por que é que eu estou citando isso primeiro? Porque nós vimos aí na mídia, quando saiu sobre a uva e foi aquele bafafá, foi grandioso... Pode deixar na tela. É esse. Depois eu vou falar dele. Foi grandioso. E por que é que saiu isso da mídia e chamou tanto a atenção? Bom, porque há uma escolha da mídia. Porque a gente encontra escravizados no café e na cama todo dia. A gente encontra 15 trabalhadores, 200 trabalhadores, 300 trabalhadores, e o que é que acontece? A mídia não mostra. A mídia pede: "Ah, vamos entrevistar e falar do trabalho escravo. Manda alguns aí para nós". A gente manda do café, e a mídia não mostra, porque talvez a uva não tenha o poder de influência na economia brasileira, no PIB, que tem o café, que tem a cana-de-açúcar, que tem a soja. Então, há uma escolha ainda da mídia corporativa de atender a quem? Vai atender a quem? A quem paga a ela para fazer propaganda de que o agro é pop? E ela vai chegar lá e colocar a escravidão escancarada? Nós encontramos escravidão em fazendas que tinham 11 certificações. Então, eu sinto informar que quem bebe café certificado, para beber que respeita o trabalho, não respeita o trabalho. Tem que mudar também as certificadoras, as formas que vão analisar, porque só por papel ou certificar por grupo não têm funcionado. Então, desculpem contar que tem escravidão no café certificado sim, e isso não apareceu na mídia.
11:17 R	Bem, eu começo falando do café por quê? Porque eu venho de Minas, e é para explicar o que é Adere; e, segundo, é porque eu sou autora daqueles livros que estão ali. O primeiro deles - e eu não trouxe nenhum exemplar, porque eu sou uma autora esgotada, e a editora tem, mas eu não tenho mais, os meus acabaram - é Vozes do Campo: Emancipação da Trabalhadora Rural Contra a Violência Doméstica. Esse livro conta um pouco da trajetória da minha família, que vem do campo, porém, na minha família mais próxima, mãe - eu não tenho irmãs -, irmãos, dentro desse núcleo, eu nunca vi violência doméstica e gosto de ressaltar que meu pai é um homem do campo, com pouco estudo, que eu nunca vi gritar, falar alto com ninguém, que é a pessoa mais respeitosa que conheço. Então, muita gente acha que vem da minha vida, eu não passei por isso. Eu sempre via, no dia de a gente receber e ir para a cidade, na porta de um bar, mulher ficar olhando para dentro, e os outros homens já rirem, porque a mulher estava atrás dele. São pequenas violências que a gente sabia... Eu ficava na dúvida, eu era criança: "Por que ele está bravo de ela ficar olhando para ele no bar? A mulher não pode chamar o homem no bar, etc.?". Eu trouxe esse assunto aqui, porque o trabalho rural com o trabalho doméstico é todo intercalado, principalmente no que tange à falta de direitos. A mulher no sul de Minas, que é onde eu vivo... Eu vivo na cidade de Três Pontas, nasci lá. No sul de Minas ou em outras cidades pequenas no interior, principalmente, o trabalho é sazonal. A apanha de café ocorre em um período entre abril e setembro, mais ou menos; no resto do ano, a mulher que trabalha na apanha de café vai trabalhar onde? Na casa de família como empregada doméstica. Ela não vai ter a carteira registrada, porque, se ela tivesse os direitos garantidos, ela não precisava voltar para o café depois, assim como o homem que sai da apanha de café vai depois para a construção civil. Então, são três tipos de trabalho em que se encontra muito o trabalho análogo à escravidão, com pessoas exploradas, e, então, têm isso em comum. Porém, com a mulher, o buraco é mais embaixo, o que depois vai culminar com outro livro. Aquele primeiro tem 27 entrevistas - são 27, porque eu entrevistei 29, mas 2 foram aproveitadas para o outro livro, pois entrou em outro assunto. As mulheres que sofrem violência... E aí são todas as violências, mas eu começo o livro explicando, como a Marina que falou antes de mim, sobre a divisão sexual do trabalho, do trabalho reprodutivo. No caso da mulher no campo, da mulher que nasce na roça ou da mulher que tem o marido que trabalha na roça, ela não é reconhecida. Isso são violências que o Estado comete contra ela e que nós, enquanto sociedade, cometemos contra ela. De que a gente chama? Aquela mulher que mora na roça é o quê? "Ah, ela é dona de casa." Só que são empregados rurais... E é tanto a pequena produtora, da agricultura familiar, mas também a empregada rural. Aí o marido vai, todo dia, com carteira assinada, com horário de trabalho, trabalhar no campo. A mulher fica em casa, cria o porco, cuida da galinha, leva os meninos à escola e os busca de novo quando tem escola perto, ela limpa a casa em volta, ela planta verdura, que ela colhe e, no domingo, vende na feira, depois, ela vai para a missa e ainda dá uma galinha lá para o padre, aí ela volta e leva a mãe ao médico... Ela faz todo o trabalho em volta para sustentação da família, mas "ah, não, ela não trabalha, ela só ajuda o marido dela; então, ela não é trabalhadora". Ela olha para o céu, sabe o dia que vai chover e quando pode plantar, quando vai fazer as covas para plantar milho, é ela que faz, o marido só vem e bota o grão de milho lá, mas ela só ajudou, quem plantou foi ele?! Essa mulher que só ajuda, quando ela está em situação de violência... A primeira é quando nós, enquanto sociedade, achamos que ela é ajudante e não trabalhadora. A segunda é quando o patrão, na roça, não gosta de registrar mulher. E 20% das empregadas rurais são mulheres registradas. Essa mulher, quando é registrada, vai às 9h para o trabalho; ela vai colher menos que o homem também, porque ela vai às 9h, pois, antes, ela passa na casa da patroa para dar uma ajeitada. Ela não é reconhecida como empregada doméstica, porque ela é empregada rural, mas ela vai à casa da patroa dar uma ajeitada, porque é obrigação dela, que ela mora de favor ou pagando 20% da moradia, daquela moradia que nem sempre é uma moradia digna. E aí ela vai para casa dessa patroa e faz essa limpeza na casa da patroa.
11:21 R	Há violência patrimonial, porque aí o patrão paga o salário dela - assim, a gente chama de salário, mas não chega ao salário mínimo -, ele paga a contribuição dela junto com o salário do marido, que compra o que ele bem quiser; ele compra lá uma marca que ele nem sabe o que é para cabelos de todo mundo, e ela fala: "Mas isso aqui não serve para o meu. Meu cabelo é preto, você comprou xampu para cabelo loiro". "Ah! Larga de ser enjoada. Eu já comprei para todo mundo". Ou seja, ela não tem direito de usar o dinheiro por que ela trabalhou - nem de doméstica e nem de empregada rural. E aí quando essa mulher chega a apanhar... Porque a gente sabe que as pessoas enxergam a violência física, mas, quando essa mulher chega a apanhar, é porque ela já foi explorada, ela já está em violência emocional, ela já está com dependência, ela já tem medo. E aí, se ela quer ir embora, ela vai embora como? Se ela vai procurar emprego na outra fazenda, o que que o patrão fala? "Quantas enxada tem na casa?". Enxada na casa para ele dar moradia é o homem, quantos homens são capazes de trabalhar na enxada. O trabalho dela nunca foi reconhecido. Aonde que ela vai cair? Lá na casa da patroa, porque ela vai ter que fugir desse marido, dessa fazenda, etc. Ela não consegue trabalhar naquilo que ela trabalhou a vida toda, ela tem que ir para cidade ser empregada doméstica, porque afinal ela nasceu mulher. A mulher nasce já com o alvará de que sabe cuidar de casa. Outro problema que a gente encontra na roça são as criadas, o que também foi citado pelo senhor, citado por outras pessoas. Quem é a criada? A criada é aquela para quem a Lei Áurea não chegou. E esse inominável que a senhora citou agora há pouco até tentou repassar de novo uma PEC da escravidão praticamente, mas a gente teve pessoas sensatas que conseguiram não permitir. Mas que que acontece? Meninas - e isso tentaram fazer comigo - aos sete, oito anos de idade na roça a mãe não quer que trabalhe ali. A gente chama empregado... A gente, rural, chama empregada doméstica de cidades trabalhar no emprego, porque é empregada doméstica. A gente fala: "Ah, não trabalha na roça não, ela trabalha no emprego". E conta isso com uma certa vantagem, porque ela trabalha de roupa limpa, dentro de casa, tem ar-condicionado lá. E as patroas - inocentemente, espertas daquele jeito - que têm a roça, que têm a fazenda já chegam lá e falam: "Nossa, Maria, deixa eu levar essa menina para casa. Ela já brinca um pouquinho com a minha menina. A menina é tão apegada nela. Vamos levar ela lá para casa, que aí ela ajuda, brinca com a menina, cuida dela, e eu acabo de criar ela para você". Aí, leva ela para cidade, acaba de criar, bota no quartinho do fundo. No começo, ela começa a brincar com a menina, mas ela arruma a cama da menina, ela arruma o material da menina, ela não vai para escola ou vai um pouquinho só para aprender a ler uma receita. A outra não vai; é a filha da patroa que vai. E ela não, ela não vai ter um quarto. Ela é filha também, ela está sendo criada, mas ela não tem herança, ela não foi registrada, ela não tem um dente na boca, nem a dentista ela tem direito. E essa pessoa vai crescer e não vai se lembrar da família dela praticamente. Ela vai crescer sem identidade, que é o pior da empregada doméstica resgatada da escravidão. Como foi falado antes também, os homens às vezes vão trabalhar lá no rural e eles voltam para casa quando termina, sem dignidade, sem direito, sem nada, mas eles voltam para as famílias deles. A empregada doméstica foi com oito anos; hoje ela tem 25. Quem que está esperando por ela? Quem que ela tem? Quem ela tem vivo? Ela não sabe nem o que a irmã dela conversa, que número a irmã dela calça hoje. Cada uma foi para uma cidade. Ninguém sabe... Dentro desses prédios está cheio de menina que foi criada. E quando a gente fala nas cidades pequenas também que fulana trabalha e ganha um salário mínimo, a gente não fala salário mínimo, a gente fala que paga salário. "Nossa, lá é bom, paga salário!" Quer dizer que é o ápice: "Nossa, como é bom! Paga salário e deixa comer na casa", porque é tão comum ver que empregada doméstica não tem salário mínimo, não tem direito nenhum... Isso está no imaginário, porque no nosso Brasil as pessoas ainda têm um gosto pela escravidão, gostam daquela cafonice de ter uma mulher do lado dela tendo de servir em pé enquanto ela está comendo, não pode pegar a comida que já foi feita pela outra e botar no prato.
11:25 R	Se quer, como foi dito, ser cafona, quer ter uma pessoa do seu lado servindo, pague pela cafonice que você quer ostentar. O Brasil é o único lugar em que o elevador que é para levar móvel, para levar material de construção, que é de serviço, querem fazer uma pessoa usar, porque: "Não, é elevador de serviço e empregado doméstico não pode passar no meu". Então, é um auge de querer ser sinhá ainda neste Brasil que, quando as pessoas falam assim: "Você escreve sobre mulheres? Você é feminista?", eu falo: "Sou feminista, classista e rural", porque eu sofri muito mais exploração na minha vida de mulher branca e rica do que de homem preto pobre. (Soa a campainha.) A SRA. GISLENE ALEXANDRE - Então, a gente tem que pensar nessas questões também. Aquele segundo livro, O Julgamento do Anjo, é porque ele trata de uma dessas mulheres que foi criança para a casa da patroa e, aos 25 anos, tentou suicídio. Nesse suicídio que ela tentou, ela não conseguiu morrer ali na hora. Ela vai para o hospital, fica em coma, e aí começa a Justiça, os médicos, a enfermagem a descobrir pelo que ela passava, que era escravidão, porque ela não tinha família para ir ali atrás dela. Como eu não tinha como continuar a história toda com ela deitada numa maca de hospital, eu levei a história para um realismo fantástico, e a parte fantasia é que o anjo da guarda dela está por perto e ele escreve uma carta para Deus contando toda a vida dela - não é de cunho religioso; é fantasia -, para explicar por que ela não merece ir para o inferno. Afinal, ela sofreu tanto para chegar naquela situação, e dizem que quem morre de suicídio não vai para o céu. Então, ele está usando isso para explicar. Eu recomendo muito. Claro, a autora sou eu. (Soa a campainha.) A SRA. GISLENE ALEXANDRE - O primeiro está na editora Kotter, e o segundo está em pré-venda. Quem quiser tirar uma foto, anotar para depois procurar com a gente, porque a gente ainda não conseguiu publicar... Inclusive a gente está aí oferecendo esse livro, porque ele está sendo uma produção independente. Eu trouxe vários dados que estariam ali para frente, mas eu não vou falar, porque todos já falaram. Eu preferi entrar na questão mais social mesmo das empregadas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Gislene Alexandre, representante da Articulação das Empregadas Rurais de Minas Gerais, membro da Adere-MG e autora de livro sobre empregados domésticos escravizados. Parabéns pela fala realista. Se você viveu esses momentos, ninguém melhor do que você. Eu aconselho também a compra dos livros, dos dois livros. Pedi até meu gabinete que compre. Eles estão ouvindo. Eles vão comprar os livros para eu conhecer mais dessa realidade que você, com tanta competência, maestria, escreveu. Bom, neste momento, nós vamos entrar numa última fase do nosso debate aqui, da nossa audiência pública. Então, neste momento, nós vamos dar para todos as considerações finais em torno de cinco minutos. Assim mesmo, quem puder responder, eu peguei alguma das folhas que veio de perguntas aqui. Alex Bittencourt, de São Paulo: "Quais são as perspectivas [...] para a regulamentação dos direitos [das empregadas e] dos empregados domésticos?". É tudo isso que nós falamos aqui. Dá a impressão de que tem, mas não tem, inclusive para aqueles que não têm carteira assinada. Henrique da Silva, do DF: "Quais [...] [medidas poderiam ser adotadas] para [...] [reduzir] o impacto da pandemia [...] [de covid-19 sobre a] vida dos trabalhadores domésticos?".
11:29 R	Eduardo da Silva, de São Paulo: "Quais os desafios [...] enfrentados pelos empregados domésticos após a [aprovação da] Lei nº 13.429/2017 [...]", que trata da terceirização, que foi denunciada aqui também. Quando se abre janela, porta, a porteira para a terceirização sem limite, inclusive da atividade fim... Inventaram a tal de responsabilidade subsidiária, e não solidária, não é? Solidária é a que teria que ser, mas inventaram a subsidiária. Daí o cara fica dez anos na Justiça para ver se consegue fazer com que vá para o contratante principal a dívida. Porque aquela terceirizada decreta a falência, e daí? Como é que faz? Vai buscar o quê? Por isso é que nós estamos com esse debate também, e você alertou da terceirização. Nós temos um grupo aqui nesta Comissão que discute o novo estatuto do mundo do trabalho, e lá nós estamos trabalhando firmemente: terceirização da atividade fim, não. Ninguém é contra a terceirização, desde que se cumpra toda a legislação, mas não da atividade fim. E está avançando bem esse debate, viu? Tem também aqui, vamos ver, comentário de Valéria Sá, do Rio de Janeiro: "Fico [...] a refletir [sobre a razão de os trabalhadores] domésticos, e [também] os professores [...] [receberem salários] tão baixos [...]". Essa é a opinião da Valéria Sá, do Rio de Janeiro. Vamos voltar agora, neste momento, à primeira mesa. A Deputada Federal Benedita da Silva já esteve conosco, mas teve que se retirar. O Mario Avelino está aqui, a quem eu passo a palavra nesse momento. Ele é Presidente do Instituto Doméstica Legal. O SR. MARIO AVELINO (Para expor.) - Primeiro quero parabenizar a Samara, parabenizar a... Desculpe, seu nome é... ? A SRA. GISLENE ALEXANDRE (Fora do microfone.) - Gislene. O SR. MARIO AVELINO - Gislene, parabéns pelos livros! Senador, eu vou tentar ser bem objetivo. Até pegando o gancho da pergunta de uma pessoa aí, o problema da informalidade no emprego doméstico, na minha avaliação, é muito mais cultural do que financeiro, porque quem tem empregada doméstica tem condição, sim, de pagar, e nas grandes capitais eles pagam vale-transporte, pagam décimo terceiro e férias, tudo por fora, e fazem uma economia, desculpem o termo, economia burra de 20%, que é para dar a dignidade da previdência, a dignidade de uma reserva que é uma poupança chamada Fundo de Garantia, com que talvez aquela empregada futuramente vai poder dar entrada na casinha dela. Então é uma economia burra. E tira o direito que ali está embutido, 0,8%, que é o seguro de acidente de trabalho, então é um total desrespeito. E quando uma empregada - o que é raro, porque deveria ter milhões de ações de domésticas contra empregadores informais - entra com ação, ele fala: "Que ingrata! Eu dei comida, eu dei casa, eu dei alimentação". E a história da gata-borralheira é antiga. Então nós temos milhares de gatas-borralheiras nesse país. Aquela família com posses: "Não, deixa que eu pego sua filha, vou dar educação, tudo mais", e no fim nós vemos os casos já apontados. Existem algumas medidas que são simples de serem tomadas, e o Estado tem a obrigação. Eu reforço um ponto que citou o Senador Romero Jucá, o ex-Senador, mas um dos principais inimigos da formalidade no emprego doméstico, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste brasileiras - quando eu falo inimigo não é inimigo no sentido... - é o Bolsa Família.
11:33 R	O Bolsa Família é um benefício, mas não é explicado para a trabalhadora que, necessariamente, se ela tem a carteira assinada, ela perde o Bolsa Família. Eu recebo diversas vezes o empregador falando: "Eu quero assinar a carteira, mas ela não quer. Ela diz que não trabalha, porque não quer perder os benefícios sociais". Então, tem que haver um esclarecimento do Estado, na grande mídia, dizendo: "Olhe, o Bolsa Família depende da renda per capita necessariamente". Tem diaristas que não querem se cadastrar como MEI e contribuir com 5% para ter todos os direitos previdenciários porque acham que, se se cadastrarem como MEI, vão perder o Bolsa Família. Então, falta uma política de esclarecimento. Esse é um ponto. Agora, que medidas tomar para melhorar, porque a informalidade aumentou? Como eu falei inicialmente, não foi por causa da lei, não foi por causa da PEC. Foram questões de crise econômica, foram questões da pandemia. Inclusive, eu vou aproveitar a citação... De 2006 a 2018, havia uma lei que permitia ao empregador doméstico formal deduzir, na declaração anual do Imposto de Renda, o INSS recolhido como empregador; portanto, que optasse pelo modelo completo. Foi uma campanha de abaixo-assinado do Instituto Doméstica Legal, em 2005. O Presidente Lula, em 2006, editou uma medida provisória. Por ser um benefício tributário, vale por cinco anos. Foi renovado em 2010. Em 2014... Infelizmente - eu não estou falando de política, estou falando de uma realidade -, no Governo Bolsonaro, não conseguimos renovar. O Senado aprovou, em outubro de 2019, o Projeto de Lei 1.766, de 2019, que foi para a Câmara. Fizemos um requerimento de urgência, conseguimos 320 assinaturas para votar em Plenário... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... mas o Governo bloqueou. Então, é um projeto que está aprovado no Senado e parado na Câmara até hoje. Estamos trabalhando para votá-lo. O benefício do justo, que é o abono do PIS, que é o único direito que não tem, na nossa avaliação, vai ser mais um estímulo à formalidade, porque, se o trabalhador sabe que tem mais um benefício, um décimo quarto salário anualmente, vai quebrar um pouco essa cultura de que não vale a pena, que é melhor ficar na informalidade para não perder o Bolsa Família. Então, estamos trabalhando aqui no Congresso. E eu quero entregar ao senhor - já encaminhei a sugestão de projeto de lei à CDH - o projeto de lei que cria a contribuição do PIS do empregador doméstico, em 0,65%, e, como contribuição, tem a receita para pagar o abono do PIS e igualar o direito do seguro-desemprego, que é financiado pela contribuição do PIS. Por que 0,65% e não 1%? Empregador doméstico não é empresa, conceitualmente não tem fins lucrativos. Então, esperamos, Senador - quem sabe o senhor até o avoque como Relator -, que a gente consiga avançar... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... e, neste ano, aprovar esse projeto de lei, sancionar a lei para que, já em 2024, a doméstica tenha o abono. É importante... (Interrupção do som.) O SR. MARIO AVELINO - ... do PIS é o trabalhador que ganhou até dois salários mínimos no ano anterior e que já contribui há cinco anos. Então, toda empregada... Às vezes, ela trabalhou em empresa. Nós vamos somar... O projeto está muito claro: "Olhe, não é daqui para frente que vão contar os cinco anos. É somar todo o tempo". Então, nós temos... Há outro projeto que foi boicotado pelo Ministério da Fazenda na época, que foi o refinanciamento da dívida. Existem milhares de empregadores que querem regularizar, mas têm que ter um estímulo. E o Governo vai ganhar e vai (Falha no áudio.)
11:37 R	... da empregada e aquele empregador se livrar de uma dívida. Então - desculpe o termo que eu vou usar -, a cultura míope do cofre, do Tesouro Nacional é uma coisa aberrante. Eles quiseram impedir a aprovação da LC 150 nesse termo, mas a Senadora Ana Amélia, na época, me chamou e falou: Mario, vamos nos reunir. E eu falei para os auditores da Receita: quem manda não são vocês; se a lei for aprovada pelo Congresso e sancionada, vocês vão ter que respeitar. Ali eles boicotaram na execução. Então, esse projeto de lei está parado desde 2017, que é a volta do Redom, para que... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... o empregador que tem débito regularize e dê o direito à Previdência. Bom, então, tem medidas que dependem do Legislativo para melhorar. E, finalmente, reforço: a campanha de esclarecimento ao trabalhador doméstico, dos seus direitos e deveres; e que o abono do PIS necessariamente não vai tirar o Bolsa Família. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. Mario Avelino deixou três sugestões que eu peço que a assessoria tome nota, para a gente dar os encaminhamentos que estiverem ao alcance da Comissão. Mas uma delas entrou como SUG. Uma entrou como SUG? Uma delas você encaminhou aqui como SUG? O SR. MARIO AVELINO (Fora do microfone.) - Já está aqui, desde o dia 21 de março. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Vamos... Como SUG é fácil de nós chamarmos de darmos o parecer para começar a tramitar. Teresinha de Lisieux Rodrigues, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o tempo é seu, cinco minutos, com a tolerância de mais um. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES (Para expor.) - Em primeiro lugar, para dizer que foi uma satisfação enorme estar presente aqui. Quero parabenizar a todos, as meninas aguerridas, por esse grande trabalho que vocês têm desenvolvido. Agora? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não... Eu não ia falar, mas vou ter que falar. Tira a mesa porque a mesa... A mesa não, a bolsa que está em cima da mesa, porque ela te esconde. Isso. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Ela me esconde. Então, dentro de tudo que a gente ouviu aqui, eu queria voltar ao tema do trabalho análogo ao escravo só para falar da crueldade que é essa escravidão moderna ou escravidão mesmo, não tão análoga, porque é de uma crueldade, de uma falta de humanidade, porque você faz com que uma pessoa acredite numa irrealidade, numa mentira, num sentimento, num afeto que não existe. Esse afeto geralmente é unilateral ou muito pouco da outra parte, porque a outra parte tem consciência, a parte empregadora tem consciência do que ela está recebendo em termos de trabalho, o quanto está sendo beneficiada. Então, é muito cruel ver pessoas enganando pessoas à custa de sentimento, mas no fundo está se apropriando de um direito fundamental, que é o direito de usufruir dos bônus do seu trabalho. Quero falar das amarras psicológicas, emocionais, afetivas. Se no Brasil Colônia da escravidão a algema era de ferro no pé, hoje a algema é afetiva, é emocional, é psicológica, e é muito mais complicado. Então, como o doutor do Ministério Público falou, há a necessidade desse resguardo dessa trabalhadora no pós-resgate. A gente não tem política pública para o pós-resgaste. É impressionante! A gente sofre muito - sofrem vocês e sofre a gente que está aqui do outro lado -, porque é impossível o Estado brasileiro achar que resgata, que tira uma trabalhadora do seio de uma família que ela acha que é dela, embora não seja. Ela não conhece, ela não tem outra referência desde criança, quando foi dada, vendida, entregue, por conta de uma questão de vulnerabilidade familiar, sim - a gente não está julgando os pais, o que os levou a essa atitude. Mas desamparar, tirar essa trabalhadora dessa residência e só fornecer a ela três parcelas do seguro desemprego é cruel. Eu sempre digo: a gente não pode agir, tentar corrigir uma violência com outra violência.
11:41 R	Então, uma das coisas que eu pleiteio, Senador - o Sinait vai encaminhar alguma coisa nesse sentido, juntamente com o Ministério Público -, é um benefício de prestação continuada para essa trabalhadora resgatada, para que ela tenha um salário, mínimo que seja. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se vocês se comprometerem em entregar aqui na Comissão - e vocês podem entregar como uma SUG -, eu avoco a relatoria dos dois. E por que três parcelas e não cinco? A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - Certo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o outro... A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - O benefício de prestação continuada... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O benefício. O.k.? Fizemos esse acordo? A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês encaminham para cá, registram, eu assumo a relatoria. A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - Com certeza. Acordo firmado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - É uma necessidade. Você não pode tirar essa pessoa... Para quem olha de fora, a gente sabe o tanto, a exploração que ela vive, mas ela lá dentro não enxerga, ela acredita num sentimento. Então, um apoio psicológico e todo um apoio financeiro para que ela possa... (Soa a campainha.) A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - O SUAS precisa cuidar para que exista essa continuidade. Então o acordo está firmado. O outro ponto que eu coloquei aqui, o Avelino já colocou muito bem: o Bolsa Família não pode ser um empecilho a essa informalidade. Ele é uma realidade. Hoje, no lugar de beneficiar... A informalidade está muito ligada a isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas essa é uma questão de esclarecimento, como disse o Avelino. A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - De esclarecimento. Essa sugestão do Senador Romero Jucá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De uma campanha de esclarecimento. A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - Uma campanha de esclarecimento é muito necessário. É muito necessário que a sociedade saiba que, se não existia uma fiscalização para o empregador doméstico, agora existe, sim. Esse TAC que ele sugeriu também, para instrumentalizar a fiscalização, ou outras vias que venham a esse custeio, é importantíssimo, porque o doutor conhece a nossa dificuldade. É muito complicado. Tudo dentro do Ministério do Trabalho é sucateado, é esquecido, a começar pelo seu corpo de auditores. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora no novo Governo vai mudar, não é? A SRA. TERESINHA DE LAISIEUX RODRIGUES - Vai mudar, queira Deus. A gente está torcendo por isso. Então, essa campanha da mídia... E a Marina. Quero falar aqui da fala da Marina, até como um pedido de socorro: pelo amor de Deus, existe o trabalho intermitente, que é uma coisa que a gente sabe que precariza, que a gente não quer na CLT de jeito nenhum. Mas do ruim ao pior... E eu venho aqui lembrar que existe a possibilidade do contrato a tempo parcial, gente. O contrato a tempo parcial está na CLT. A Lei 150 diz que a CLT pode ser usada subsidiariamente. Eu não lembro agora especificamente se ele está na 150 diretamente, mas o contrato a tempo parcial traz todo o arcabouço jurídico de direitos ao trabalhador, e ele é até 25 horas semanais. Então, se você precisa de uma trabalhadora que vai ter uma jornada de dois dias de oito horas diárias - oito e oito são 16 horas -, cabe perfeitamente dentro do contrato a tempo parcial, que tem FGTS, INSS, férias, tudo regulamentado, como para os trabalhadores de empresas. Então, vamos correr pelo menos para o contrato a tempo parcial...
11:45 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sabe que muita gente não sabe dessas informações? A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Não sabe dessas informações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até quer regulamentar sua situação, mas não sabe o que fazer. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Exatamente. Então, é um amparo jurídico que existe... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E é um amparo jurídico para os dois lados. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Para os dois lados, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para não ter risco de ser... A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Você só precisa daquela pessoa dois dias. Você tem dois dias, 16 horas de jornada; isso cabe muito bem dentro desse contrato que vai até 25. Se você precisa de três, aí você já não pode... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - ... porque três você já vai cair na Lei 150 e deve registrar, está certo? Então, a gente tem, mas a sociedade desconhece. Então, com essa campanha de esclarecimento, eu estou muito esperançosa. A Marina falou dessa campanha nacional que a gente está fazendo. Eu acho que, daqui a dois anos, só pelo fato de a auditoria fiscal estar se fazendo presente... (Soa a campainha.) A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - ... nesse operativo em tantos estados, essa realidade já vai melhorar. Então, eu só queria registrar uma coisa: a presença da Sra. Onilmar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem 50 segundos ainda, 47. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - ... a presença da Sra. Onilmar de Moraes, uma empregadora muito consciente dos seus deveres, que, desde 2008, vendo a falta de conhecimento e de registro e de garantia mínima dentro do grupo onde ela convive, fez um livro, que ela distribuiu gratuitamente, e foi buscar conscientizar as empregadoras do meio em que ela vive para a garantia desses direitos. Por mais Onilmar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela está aqui? A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Ela está aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Levante-se, por favor. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Por favor, levante-se. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bonito, viu? Parabéns! A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Por mais Onilmar na nossa sociedade, que conheça, reconheça e busque dar esses direitos aos trabalhadores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mediante a sua sugestão, nós poderíamos pensar aqui na Comissão - vou pedir para os meus assessores da Comissão - até em fazer uma cartilha com o auxílio de vocês, uma cartilha bem objetiva com as alternativas para que aquele empregador que realmente quiser fazer a sua parte, por aquela cartilha, possa ser orientado. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Hoje, no Ministério do Trabalho, já existe a cartilha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então eu vou pedir que o Ministério do Trabalho mande algumas cópias para nós aqui, para a gente distribuir. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - A gente precisa divulgar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Divulgar! A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - A gente precisa atualizar e divulgar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que a assessoria está lembrando? Que a representante do Ministério do Trabalho já saiu. Mas você também fala. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - Eu represento o sindicato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que a assessoria está pedindo? Que você possa mandar para nós de forma digital, para que nós botemos em todas as páginas o material digital do Ministério do Trabalho. O que a gente quer, como eu sempre digo, é somar, avançar para garantir o direito de todos. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - E informação é tudo. Assim, qual é o meio? Como se faz? Essa campanha, que eu acredito que vai sair, que foi sugerida pelo Senador Romero, acolhida pelo senhor e pela Benedita... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela Benedita. A SRA. TERESINHA DE LISIEUX RODRIGUES - ... pela Benedita, vai ser muito importante. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito obrigado, Dra. Teresinha de Lisieux Rodrigues, auditora fiscal do trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Autores Fiscais do Trabalho (Sinait). Eu sei que... Eu vou te passar um minutinho, que você pediu agora, antes de chamar o Thiago. Por favor, o Avelino pediu um minutinho. O SR. MARIO AVELINO (Para expor.) - É só para um reforço à fala da Teresinha: a Lei Complementar 150 já prevê a jornada parcial, então já está na própria lei do emprego doméstico. Temos que trabalhar melhor.
11:49 R	E só mais um reforço: temos que respeitar o empregador doméstico como gerador de trabalho e renda. Então, temos que estimular, como eu falei do Projeto de Lei 1.766, de 2019, aprovado no Senado, e que está engavetado na Câmara há quatro anos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso que eu falei antes, Avelino - e não foi pejorativo; foi pelo lado positivo -, que você aqui, além de defender os trabalhadores e trabalhadoras domésticas, também tem essa visão do papel do empregador doméstico sério, responsável que muitas vezes não tem nem as informações adequadas, e como tem os picaretas também, não é? Eu sei que você não perdoa os picaretas, mas parabéns pela sua contribuição! O SR. MARIO AVELINO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom, agora falta o Dr. Thiago Lopes de Castro, Procurador do Trabalho do MPT. O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO (Para expor.) - Senador Paulo Paim, como podemos observar aqui da fala de todos os participantes, todas as falas giraram em torno essencialmente de dois pontos: a questão da discriminação histórica em relação à categoria das trabalhadoras domésticas; e também em relação aos casos gravíssimos de trabalho escravo doméstico. Tudo isso perpassa pela história do nosso país. Por que existe essa discriminação histórica? Por que existem esses casos de trabalho escravo doméstico tão cruéis, tão indignos? Exatamente pela construção do nosso país. Só existe trabalho análogo ao de escravo, porque existem pessoas vulneráveis. E chamo mais uma vez a atenção para o fato de que, entre essas pessoas vulneráveis, umas das mais vulneráveis são exatamente as trabalhadoras domésticas e também os trabalhadores domésticos, especialmente os rurais, aqueles que trabalham como caseiros. O que nós vemos no caso das trabalhadoras domésticas são essas situações de vítimas de trabalho infantil que são pegas para serem criadas como se fossem da família, mas, quando nós participamos das operações, é muito fácil detectar que nada existe de relação familiar, de relação afetiva, porque existe uma discriminação na criação daquela filha, suposta filha. Geralmente os filhos biológicos da família estudam regularmente, concluem os estudos regularmente, concluem graduação, pós-graduação, e a trabalhadora, pelo contrário, é evadida da escola, quando não tem prejuízo escolar, como a Gislene narrou a história dela, na qual ela ficou dividida entre ter que trabalhar e ter que estudar. Então, chamo a atenção para essa problemática, a par de todas essas iniciativas citadas pelo Mario Avelino nesse sentido de equiparação total dos direitos também para esse olhar diferenciado para as vítimas de trabalho análogo ao escravo. Estou alinhado à Presidente do Sinait, no sentido de haver direitos para as vítimas de pós-resgate do trabalho escravo doméstico, exatamente para não as deixar desamparadas, para que essas vidas roubadas possam ter sua dignidade resgatada minimamente com uma política assistencial integral, a começar pelo oferecimento de uma moradia, de alimentação, ainda que num primeiro momento; depois um benefício de prestação continuada, para que haja a possibilidade de uma vida autônoma, porque o que acontece, quando essas vítimas são resgatadas, é exatamente um desamparo total, porque, depois de décadas, elas não têm mais nenhum vínculo social e familiar, elas não têm para onde ir. Então, essa total ausência de autonomia, essa total dependência econômica, psicológica da família exploradora leva a essa triste realidade dessas vidas roubadas - vidas roubadas!
11:53 R	Esse caso do Rio de Janeiro de 72 anos de trabalho escravo, perpassando por três gerações de uma mesma família, é um escárnio para a população, e isso não pode mais existir. (Soa a campainha.) O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - A Lei Áurea foi aprovada em 1888 - portanto, há 135 anos -, e o que nós vemos são esses casos tristes de trabalho escravo, doméstico, que, como bem citado, talvez nem deveria ser chamado de análogo, porque muito se assemelha à escravidão clássica, à escravidão em que há a coisificação do ser humano. E, como encaminhamento, eu proponho essa política de assistência integral às vítimas. O Ministério Público do Trabalho encampa essa iniciativa aí de proposição legislativa no sentido desse benefício de prestação continuada. E também reforço, mais uma vez, a necessidade dessa campanha de esclarecimentos tanto para os empregados e empregadas domésticas, como para os empregadores, para esclarecimentos sobre direitos e deveres, e também da necessidade de ampla divulgação dessa questão, de debate nacional dessa questão. O Ministério Público do Trabalho também tem uma cartilha sobre o tema, que também podemos compartilhar para que haja essa divulgação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai estar à disposição da Comissão, se puder... Nós só colocamos via internet e botamos embaixo: contribuição, pá-pá-pá... Comissão de Direitos Humanos. O SR. THIAGO LOPES DE CASTRO - Ótimo. Por fim, reitero aqui o convite do Ministério Público do Trabalho para o Senador Paulo Paim, para a Gislene, para todas as representantes aqui das entidades de classe para comparecerem ao nosso evento de lançamento oficial do programa Mais Humanos, na Universidade Federal de Uberlândia, que tem por objetivo essa assistência integral às vítimas no pós-resgate, com enfoque nas vítimas mais vulneráveis, entre elas as empregadas e empregados domésticos. Fica aqui o convite e o meu registro de agradecimento de poder representar o Ministério Público do Trabalho enquanto vice-coordenador nacional do grupo de trabalho sobre o trabalho doméstico. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Dr. Thiago Lopes de Castro, Procurador do Trabalho do MPT. Agora, vamos aqui às considerações finais da primeira mesa. Para liberar até, eu vou começar com a Marina Cunha Sampaio, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego. Por favor, Dra. Marina, o tempo é seu para as considerações finais, por cinco minutos. A SRA. MARINA CUNHA SAMPAIO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de dizer que acho também, concordo com os colegas quanto à necessidade de uma campanha de amplo alcance para conscientização e para informação da população, aliada a uma fiscalização do trabalho fortalecida e sistemática, que, em última análise, é um fator importante para a regulação desse tipo de trabalho.
11:57 R	Reitero o convite para que se somem a essa nossa campanha, para que a gente amplie a campanha para além da Inspeção do Trabalho e para além do Ministério do Trabalho - essa Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente -, para que a gente leve a informação para empregadores, empregadoras e para as trabalhadoras. No âmbito da nossa coordenação, a gente vem fazendo iniciativas de diálogos sociais com representantes sindicais do Brasil todo, e um dos principais pleitos da categoria é a valorização do trabalho doméstico. Eu acho é muito importante a gente ouvir isso, é muito importante a gente compreender o que está sendo reivindicado pela categoria, pelas representantes, para que a gente possa agir de acordo. A nossa última reunião de diálogo social aconteceu na semana passada, e a reivindicação foi muito no sentido de promover capacitação e inclusão digital dessas trabalhadoras e, inclusive, das representantes sindicais, porque, hoje em dia, as redes sociais são importantes instrumentos de mobilização, de informação e de conscientização, e muitas dessas trabalhadoras não têm acesso às tecnologias digitais. Então, esta é uma questão que eu acho que a gente precisa trabalhar: a soberania digital por parte da categoria das trabalhadoras domésticas. Aliado a isso - retomando esse tema da informação -, nós temos, sim, essa cartilha sobre trabalho doméstico atualizada, Senador, mas nós podemos fazer outra também mais ampliada, com a participação de vocês. Eu estou totalmente à disposição para contribuir nesse sentido. Eu acho que, quanto mais cartilhas, e mais divulgação, e mais circulação tiver, melhor. Então, estou totalmente à disposição para contribuir nessa construção. Nós temos também um Manual do Trabalho Doméstico, que já foi atualizado e está para publicação pela assessoria de comunicação do Ministério do Trabalho. A gente pode também trabalhar alguma espécie de divulgação desse material, alguma espécie de cerimônia de divulgação desse material. Acho que isso é muito importante. É um manual muito atual, que traz questões de assédio e discriminação, inclusive, que são questões que normalmente são menos discutidas no âmbito do trabalho; traz questões relacionadas também à saúde e segurança do trabalho das trabalhadoras domésticas; e traz muitas informações jurídicas. Então, acho que é uma iniciativa interessante também que a gente pode socializar e compartilhar com vocês. E a gente pode fazer disso algo ampliado. Sobre a questão do trabalho por tempo parcial, só quero esclarecer que, sim, está na Lei Complementar 150, mas o trabalho por tempo parcial é previsto e permitido como registrado quando há habitualidade, ou seja, quando é um trabalho que se considera como habitual e permanente. O trabalho abaixo de dois dias na semana não é considerado assim, mesmo registrado como por tempo parcial. Por isso a crítica, por isso a necessidade de que a gente amplie esse direito de registro, que é um direito básico... (Soa a campainha.) A SRA. MARINA CUNHA SAMPAIO (Por videoconferência.) - ... à categoria das trabalhadoras domésticas e não restrinja esse direito àquelas trabalhadoras que trabalham três ou mais dias na semana. Então, o instituto do tempo parcial não resolve o problema; a gente precisa avançar.
12:01 R	Eu faço parte, Senador, do grupo que está trabalhando com o senhor no Estatuto do Trabalho e eu pretendo levar essa questão para os nossos debates, porque acho, sim, que a gente precisa de uma isonomia legislativa em relação à categoria. Enfim, para finalizar, eu gostaria de parabenizar as trabalhadoras, os trabalhadores domésticos, as representantes sindicais, de antemão, pelo dia de vocês, que será no 27 de abril. Eu já deixo aqui os parabéns pelo trabalho que vocês realizam. E quero dizer que a Inspeção do Trabalho e o Ministério do Trabalho estão aqui para promover o trabalho decente, o trabalho digno para a categoria como um todo, então estamos à disposição. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, auditora fiscal do trabalho, Dra. Marina Cunha Sampaio, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que lembrou, de forma muito apropriada para o momento, que nós temos aqui uma Comissão, de que os senhores fazem parte, que discute o novo Estatuto do Trabalho. E, naturalmente, lá dentro vai ter um capítulo da empregada doméstica que nós vamos debater. E ela já coloca que trará a sugestão para que possamos ampliar os direitos das empregadas domésticas. Muito bem. Parabéns! Agora, passo a palavra para a nossa querida líder, representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Presidenta Samara Regina da Silva Nunes. O tempo é seu. A SRA. SAMARA REGINA DA SILVA NUNES (Para expor.) - Olha, já fui contemplada com todas as falas aqui, a governamental, a do MP, a do senhor. Então, a meu ver, a questão que falam que nós não debatemos a questão do assédio sexual... Nós debatemos muito a questão do assédio sexual, a questão do assédio moral, a questão do trabalho "análogo", entre aspas, à escravidão. Então, o que a gente pede, já que esse evento está alcançando... Nós temos aqui o Sindicato dos Empregados Domésticos de São Caetano do Sul, que está lá acompanhando, e a gente vê... Eu friso bastante: só tem trabalhadora doméstica ou trabalhador doméstico quem tem condições de arcar com todos os encargos, principalmente a assinatura da Carteira de Trabalho e o recolhimento da previdência, do INSS, porque isso é uma garantia que ela vai ter mais à frente de que ela pode... Como aquela pessoa que trabalhou 72 anos, Doutor, numa casa, e ainda houve aquela questão da violência patrimonial, porque a pessoa trabalhar... (Soa a campainha.) A SRA. SAMARA REGINA DA SILVA NUNES - ... 72 anos e não ter nada, entendeu? Então, eu fico muito feliz de estar retornando a esta Casa e muito feliz de o senhor, que era líder das minorias, ter vindo para uma Comissão que é fundamental para nós, que é a Comissão de Direitos Humanos - fora outras que tem aí, mas a de Direitos Humanos, para nós que trabalhamos com os movimentos sociais e com a dignidade da pessoa humana, é fundamental. Então, no trabalho doméstico não existe empatia. O que a gente cobra é um trabalho decente e igualitário. E não podemos nos esquecer da assinatura da medida provisória que o Presidente assinou de igualar salários de homens e mulheres.
12:05 R	Eu deixo aqui meu agradecimento a todas vocês, meninas, que, em plena segunda-feira, vieram de longe para estarem aqui presentes. Muito obrigada e boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Presidenta Samara Regina da Silva Nunes, do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos no Distrito Federal, que lembra muito bem: é uma luta que travamos aqui no Congresso há 15 anos, só para equiparar homem e mulher com salário igual. Digo travamos, porque lá da Câmara veio para cá. Eu fui indicado para ser o Relator. Relatei duas vezes. Na primeira, eu relatei e voltou para lá. Na segunda, veio uma de lá para cá, porque engavetaram aquela; eu relatei e mandei para sanção. O Presidente anterior, o que fez? Inventou lá um jabuti, mandou de volta e não solucionou. Felizmente, como você anunciou aqui, o Presidente Lula, no Dia da Mulher, no dia 8 de março, anunciou que agora vai ser lei: é obrigatório homem e mulher, com mesma função, terem o mesmo salário. Ao Presidente Lula minhas palmas. E minhas palmas a você pela lembrança. (Palmas.) E, agora, para concluir o nosso trabalho, a nossa querida escritora Gislene Alexandre, representante e membro da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais (Adere-MG) e autora dos livros que aqui apresentou sobre empregadas e empregados domésticos escravizados. A SRA. GISLENE ALEXANDRE (Para expor.) - Primeiramente, eu fico pensando e queria dizer que é uma vergonha, em 2023, a gente precisar ter esse tipo de discussão, porque trabalhadores e trabalhadoras são trabalhadores e trabalhadoras. Ter que discutir... O pessoal está com a camiseta pedindo PIS. E uma das questões que eu trouxe, que até eu nem coloquei, era a questão das três parcelas do salário mínimo. Por exemplo, quem mora no emprego, em São Paulo, mora e trabalha em uma casa grande, recebe lá - sei lá, vamos colocar aqui que ganha bem - R$3 mil, R$4 mil. E aí, quando ela vai ser demitida, ela tem três parcelas de um salário mínimo. O dela não entra na tabela, não tem nada disso. Então, é vergonhoso, gente. A gente aqui está numa Comissão de Direitos Humanos! Tanta coisa que a gente poderia estar debatendo, mas a gente está tendo que pegar o trabalho e colocar na categoria de trabalho, sendo que a Constituição do nosso país já diz que todos são iguais perante a lei, sem discriminação de gênero, sexo, etc., e não existe essa igualdade. Isso está escancarado em tudo. E aí uma das pessoas mandou pelo site, a última pessoa que comentou - acho que foi até um desabafo -: "Por que trabalhadores domésticos e professores ganham tão pouco?". Eu sou técnica em enfermagem hoje e estudo gestão pública. Também ganhamos muito pouco, não temos quase direito algum também. Rodamos plantão, plantão, plantão, e somos muitas vezes contratadas como empregadas domésticas, que são as cuidadoras de idoso. E não querem assinar a nossa carteira como técnica de enfermagem, mas como cuidadora de idoso para entrar na questão das domésticas. Então, por que ganham tão pouco, gente? É a divisão sexual do trabalho. Quem é que cuida, historicamente, da casa, do marido, do filho, do papagaio, do filho da vizinha? E é uma coisa que eu quero falar também: mulheres, não aceitem falar que a gente tem rivalidade. Não caiam nessa conversa da rivalidade, porque quem ganha com isso é o capital. Sabe por quê? Porque historicamente, quando a gente vai ganhar nenê, quem é que vai lá cuidar do menino? Quem é que vai lá cuidar dos meninos que ficaram Município casa enquanto eu fui para o hospital? Outra mulher, minha mãe, minha tia, minha irmã. Quem é que cuida da sua casa quando você precisa? Outra mulher. A empregada doméstica sai de casa às 3h, 4h da manhã, para pegar ônibus e chegar a um lugar; ou aquela que vai trabalhar na roça, que sai de madrugada, e a creche começa às 7h da manhã. Quem cuida desse menino dela que fica em casa até às 7h da manhã? Outra mulher, precarizada também. Aí a mulher empregada doméstica, que já não ganha um salário mínimo, tem que pagar R$200 para outra, que está pior do que ela, para cuidar do filho dela, porque não tem creche no horário, não tem ônibus no horário, não tem condições dignas para alguém cuidar.
12:09 R	Na questão de ela estar cuidando do filho da outra, então ela sabe o horário do balé, ela sabe o número que o menino da patroa calça, ela sabe o que ele gosta de comer, o que a nutricionista mandou, enquanto que o dela chega da escola, e ela não sabe se ele está vivo ou se ele está morto; se ele comeu... E aí, onde o Estado não entra com política pública, o tráfico entra, o crime entra, as coisas ruins entram. E essa mulher está cuidando do filho da patroa, com a cabeça lá no filho dela. São tantas questões. Acho tanta falta de política pública! Aqui a gente falou do déficit habitacional, mas não adianta também fazer casa, casa, casa, aglomerado de casa sem um posto de saúde decente, sem pediatria decente, sem saúde da mulher, sem... (Palmas.) ... todos os direitos que as pessoas precisam para morar e viver, viver dignamente, porque a dignidade não é só lá dentro do trabalho. Então, tudo isso está inserido. Uma sugestão, porque todos falaram da divulgação: eu tenho um canal no YouTube que se chama Giza Didática - Giza com "z" e didática de professora... (Soa a campainha.) A SRA. GISLENE ALEXANDRE - A gente usa lá para fazer o quê? Eu fui para a faculdade e achei que lá o linguajar era muito difícil. Para quem não entende nada do que se fala lá, eu pego um livro de um Hegel, por exemplo, e eu vou explicar isso; vou ler um Marx, mais-valia, e explicar para um trabalhador. Então o que a gente faz? Quando houve a reforma trabalhista, por exemplo, e a da previdência, eu e o Lucas - que está aqui presente também, meu companheiro também, que é da Adere - pegamos todas as cartilhas de todos os sindicatos que vinham falando sobre isso e traduzimos para o linguajar do trabalhador rural, do empregado doméstico, entregando os pontos, para que eles entendessem o que estava acontecendo. Então, o apelo que a gente faz: coloque também no linguajar de pobre, de gente que não tem estudo, para que ele possa entender que é a vida dele que está sendo discutida. Ele precisa entender o que está sendo falado. Então, vamos tentar fazer essas traduções. Eu me coloco também à disposição para fazer isso lá no canal e levar para a galera. Inclusive o Presidente Lula se encontrou com vários blogueiros famosos - eu não estou falando do meu canal, estou falando desses famosos - para desfazer fake news. (Soa a campainha.) A SRA. GISLENE ALEXANDRE - Eu acho que, além de desfazer fake news, também utilizar o trabalho deles - que todo mundo segue, acha bonitinho no TikTok - para fazer essa informação, porque é aquela que chega para a massa, que a galera toda vê. Vamos dar utilidade a essas coisas, vamos não só desfazer fake news, mas também dar notícia real e concreta. Então é isso. Eu quero agradecer por estar aqui e dizer que eu estou achando muito lindo que só tem negros aqui agora, aqui na frente, na mesa... (Risos.) ... duas mulheres e um homem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E as mulheres tomaram conta ainda. A SRA. GISLENE ALEXANDRE - Estamos em maioria e essas trabalhadoras e trabalhadores aqui, porque esta Casa é nossa. Inclusive frequento as Câmaras Municipais da cidade de vocês, porque a gente gosta de frequentar também, que é a sua casa também. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus parabéns, grande escritora, Gislene Alexandre, representante da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais, membro da Adere e autora do livro sobre o trabalho no campo e na cidade, empregos domésticos. Parabéns, viu? Qual é o teu colega que você citou que tem um trabalho... A SRA. GISLENE ALEXANDRE (Fora do microfone.) - Lucas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Lucas. Vamos dar uma salva de palmas para o Lucas, que está junto aí neste momento. (Palmas.) Pessoal, eu dizia aqui para a Gislene que ela ia fazer a fala de encerramento, e a fez com maestria, não é? Também é escritora, tem que se sair bem mesmo. Ela fez uma bela fala. Eu me sinto contemplado.
12:13 R	Ela fez uma bela fala. Eu me sinto contemplado. Queria dizer que, de fato, nós temos debate toda semana. Qual é a próxima audiência do Estatuto do Trabalho, vocês lembram aí? (Pausa.) Deve estar já para o próximo dia... E nós vamos levar o fruto deste debate aqui, que foi muito bem colocado por vocês todos sobre esse tema. Vai ter um capítulo especial e claro que vocês serão ouvidos. Se há algo que faço e de que gosto, eu confesso, é audiência pública, porque audiência pública é ouvir o povo, é ouvir a nossa gente, as lideranças, os interessados, os técnicos, os auditores, os doutores, enfim, sobre o tema. O Estatuto do Trabalho - como tenho dito - só vai vingar, de fato, se for construído por toda a sociedade. Convidamos, inclusive, empregadores aqui, para esse debate. (Pausa.) A próxima audiência pública do Estatuto do Trabalho vai ser no dia 15 de maio, e temos ciclo de debate com todos os temas de interesse da população. Eu sei que o Avelino quer entregar o livro; vai entregar. Então, agora eu queria que nós caminhássemos para o encerramento. Ele vai entregar, inclusive, as ideias de projeto de lei e o livro aqui na mesa. Eu já queria pedir a vocês que, quando eu encerrar, venham aqui para a frente para tirar uma foto coletiva, aqui, com todos vocês que participaram desta nossa audiência pública, agradecendo àqueles milhares que acompanham, toda segunda-feira, as nossas audiências públicas. Quero dizer, reafirmar que nós demos certificados que, em muitas universidades, somam ponto daqueles que efetivamente assistem às audiências públicas. As audiências públicas são um momento de discussão, de informação, eu diria que de conhecimento que a gente procura passar sobre os temas que aqui se debatem. Até o momento, aqui não se entra na guerra político-partidária; aqui, o debate é sobre grandes causas, as grandes causas que interessam a todo o povo brasileiro. Eu convido, agora, o Avelino e todos os que estão no Plenário a virem aqui na frente, onde ele vai nos entregar, a exemplo do que fez com a Bené... Não se esqueça do livro também... O SR. MARIO AVELINO (Fora do microfone.) - Está aqui, já deixei com ela. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, já deixou. Ele disse: "Já te entreguei o livro". (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARIO AVELINO - Está vendo? Eu peguei uma GG para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - GG não sei por quê? (Risos.) O SR. MARIO AVELINO - Então, vamos lá, primeiro a camiseta da campanha Abono do PIS para as Empregadas Domésticas, e contamos com a sua participação para chegarmos ainda este ano. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O SR. MARIO AVELINO - Aqui é a sugestão do projeto de lei que está na CDH... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. O SR. MARIO AVELINO - ... sugestão do projeto de lei que nós estamos criando, como falei, sobre a contribuição do PIS do empregador doméstico. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode vir mais para cá, que ela levanta também. O SR. MARIO AVELINO - E aqui estão os dois livros: um de 2015, com os direitos e deveres do empregado e empregador doméstico, com base na Lei Complementar 150; e aqui o livro mostrando que é muito mais barato ter o empregador na lei do que fora da lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. MARIO AVELINO - Eu queria só fazer uma... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos tirar aqui a foto coletiva com todo mundo olhando. É que eu tenho que encerrar a partir deste momento, sem prejuízo de continuarmos falando. Então, neste primeiro momento, a foto, e encerramos a nossa audiência pública de hoje. O.k.? Uma salva de palmas a todos. (Palmas.) Agora, eu convido vocês a virem aqui à frente e pode continuar falando. (Iniciada às 9 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/04/2023 - 13ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa