11/04/2023 - 9ª - Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros

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09:36 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Temporária Externa criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 34, de 2023, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, acompanhar in loco a situação dos ianomâmis e a saída dos garimpeiros das suas terras. A audiência pública de hoje é em atendimento ao item 3.3 do plano de trabalho, com o objetivo de debater a visão do Poder Executivo Federal sobre a crise na Terra Indígena Yanomami, causas e possíveis soluções de curto, médio e longo prazos para o problema identificado. A presente reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Participarão da audiência de hoje: Rita Cristina de Oliveira, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Marcelo Mendes Mello, Capitão de Mar e Guerra Fuzileiro Naval, representante do Ministério da Defesa. Eu solicito se a Dra. Rita Cristina está presente, por favor. (Pausa.) Eu passo inicialmente a palavra para a primeira expositora, Dra. Rita, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A senhora tem 15 minutos para a sua apresentação. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos, todas, "todes". Bom dia, Senador. Obrigada pelo convite. Em nome do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, estou muito honrada em ter a oportunidade de falar um pouco sobre o nosso trabalho em relação ao povo ianomâmi e também trazer aqui um pouco do diagnóstico que nós empreendemos em relação à situação em território ianomâmi. A comitiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, uma comitiva criada a partir de uma portaria que instituiu um gabinete de crise para tratar da tragédia em território ianomâmi, de que todos nós sabemos, realizou uma missão no Estado de Roraima em duas etapas até agora: de 29 de janeiro a 3 de fevereiro de 2023, uma primeira etapa; e uma segunda etapa do dia 6 de fevereiro até o dia 8 de fevereiro. Nós percorremos os territórios ianomâmis, ouvimos lideranças indígenas, mapeamos equipamentos públicos, ouvimos também autoridades e atores do Governo estadual e também dos municípios no entorno do território. Numa primeira etapa, nós então fizemos uma escuta coletiva de lideranças no Dsei Yanomami; nos reunimos com o Governador do Estado de Roraima; também nos reunimos com organizações da sociedade civil; fizemos escutas de lideranças indígenas ameaçadas; conversamos com órgãos do sistema de Justiça, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e Ministério Público do Estado de Roraima. Fizemos visitas aos Municípios de Alto Alegre, Caracaraí, Iracema e Mucajaí, reuniões com redes de proteção local. E fizemos um levantamento também de todos os registros de ações correlatas realizadas nos últimos cinco anos pela pasta do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
09:40 R	Isso resultou num relatório preliminar, que foi divulgado recentemente também, que apontou alguns registros importantes a serem mencionados aqui. Nós verificamos que, na gestão anterior, recomendações de órgãos e entidades nacionais e internacionais, com vários alertas sobre violações sofridas pelo povo ianomâmi entre os anos de 2019 e 2022, foram relativamente ignoradas. Verificamos que a antiga gestão, diante de denúncias feitas da situação, registrou manifestações desfavoráveis às demandas trazidas em relação à pandemia da covid-19. Também verificamos o descumprimento de exigências judiciais e de também articulações ministeriais, que não trouxeram resultado à população ianomâmi. Em 17 de junho de 2020, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, verificando a situação decorrente da pandemia de covid-19 e também a condição do avanço do garimpo ilegal, fez uma série de recomendações já para proteção do território ianomâmi. E, em 17 de maio de 2022, estabeleceu medidas provisórias à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que foram exaradas em 1º de julho de 2022. Foram determinadas a adoção de medidas necessárias para proteger efetivamente a vida, a população ianomâmi, a saúde, o acesso à alimentação e à água potável e também ações para prevenir exploração e violência sexual, para adotar medidas de atenção médica adequada e para proteger a integridade pessoal das lideranças indígenas dos povos ianomâmi. Contudo, entre julho de 2022 e dezembro daquele mesmo ano, apesar da situação de extremo risco, essas medidas de emergência não foram adotadas para enfrentar a situação de crise. Então, foi essa a situação de crise que nós herdamos, logo no primeiro mês de gestão do atual Governo. E verificamos um quadro bastante intensificado de violações. Já em território ianomâmi, nós pudemos verificar uma série de violações que são até impossíveis de descrever aqui. E acredito que haverá uma comitiva desta Comissão em território, que, possivelmente, vai ver uma situação trágica também, mas ainda é muito melhor do que a que nós verificamos quando estivemos lá. Verificamos danos à saúde por contaminação, quadro disseminado de malária e tuberculose. Identificamos um quadro de contaminação de rios em trechos que superam 180 km, conforme dados também levantados pela nossa comitiva; e um quadro de maior incidência, inclusive, de doenças neurológicas em recém-nascidos nas comunidades ianomâmi devido à contaminação.
09:44 R	Observamos também um quadro de taxa desproporcional elevada de cardiopatias em crianças indígenas; registros desproporcionais de abortos espontâneos, indesejados e por má-formação fetal, também decorrentes da contaminação; dificuldade de acesso e de obtenção de alimento, conforme o modo de vida tradicional, o que levou a um quadro de desnutrição infantil também disseminado; grande quantidade de água parada e aumento vertiginoso de casos de malária, já mapeados desde 2019; e um maior número de óbitos. Registra-se, inclusive, que os dados de saúde identificam uma taxa de incidência de malária superior a duas vezes para cada pessoa. Os números apresentados pela Secretaria Estadual de Saúde, inclusive, são maiores do que os já identificados pelo Ministério da Saúde. Conforme informado por profissionais de saúde entrevistados, também verificamos um outro quadro muito grave, muito preocupante: o uso de arma de fogo, inclusive, para coagir profissionais de saúde para o repasse de medicamentos e tratamento de malária destinado aos indígenas para garimpeiros. No quadro de contaminação de malária, apesar de ser maior em garimpeiros, a taxa de óbito em indígenas é muito maior, supera. E há, portanto, em decorrência disso, uma acentuada situação de vulnerabilidade dessa população diante do agravamento da doença. Quadros de tuberculose, como eu já disse, também se agravaram. Houve aumento significativo do número de indígenas com a doença; dificuldade de assistência médica em virtude da tomada pelo garimpo de polos de bases de saúde; desvio de medicamentos. Polos de saúde indígenas foram fechados pelo menos 13 vezes devido a ameaças a profissionais. E, naquela época, havia quatro polos bases fechados e ocupados por garimpeiros, na região de Surucucu, e outros três nas demais regiões do território ianomâmi. Então, nós identificamos basicamente as mesmas violações que a sociedade civil já vinha denunciando, através do Projeto Sumaúma, também da entidade Hutukara: que garimpeiros expulsavam equipes de saúde e transformavam o local em um depósito de combustível. E nós identificamos um quadro que vai nos desafiar muito no que diz respeito à saúde mental, que é o uso abusivo de álcool e outras drogas e violências associadas, em território indígena. Muitos acampamentos do garimpo se desenvolveram, passando a configurar pequenas vilas, com comércio, casas de prostituição totalmente ilegais dentro do território ianomâmi. Hoje mesmo saiu na imprensa uma matéria em que se identificou uma vila com uma casa de bingo e restaurante dentro do território ianomâmi. É disso que se trata. Inúmeros depoimentos foram colhidos, relacionados ao uso abusivo de álcool em território ianomâmi. Conversas com lideranças e também com pessoas que trabalham junto ao território relataram crescente consumo de álcool e outras drogas, inclusive por crianças e jovens, isso também adicionado a pequenos furtos de gasolina do garimpo e álcool, pasmem V. Exas., inclusive para consumo de combustível como álcool. Aliciamento de indígenas pelo tráfico de drogas e redução das práticas necessárias à produção de alimentos e à coleta de alimentos, que é própria da comunidade; aumento de violência entre os indígenas; violência doméstica; exploração sexual de meninas e mulheres ianomâmis em troca de drogas e bebidas alcoólicas.
09:48 R	Outro quadro também muito estarrecedor é o tráfico de armas e acirramento de conflitos sociais em território ianomâmi, que agravou, de certa forma, a violência no território e a forma como a comunidade lida com os conflitos, uma escalada decorrente do avanço do garimpo. Também houve um aumento de ferimentos resultantes de conflitos armados entre indígenas, muitos relatos relacionados à entrega de armas por garimpeiros aos povos indígenas. Essa presença ostensiva do garimpo ilegal também está intrinsecamente ligada à maior incidência de violência sexual. O abuso e a exploração sexual foram temas recorrentes nas interlocuções que o ministério fez em Roraima, e, sobretudo, nos territórios em que o garimpo está mais consolidado. Isso gera uma série de outras violações, relacionadas ao conflito doméstico, comunitário. Lideranças femininas manifestaram ao Ministério grande preocupação com essa temática. Um quadro, como eu já disse, disseminado de insegurança alimentar, precarização da convivência familiar e comunitária, e mais um outro agravante do modo de vida: trabalho em condição análoga à escravidão. Nós verificamos várias situações e relatos de que indígenas estavam sendo forçados ao trabalho em troca de comida e bebidas alcoólicas. Trabalho em condição análoga à escravidão também é relacionado à exploração sexual de mulheres e meninas, confirmando o que já vinha sendo dito no relatório "Yanomami sob ataque", da entidade Hutukara. Essa dinâmica do garimpo também levou a uma sobrerrepresentação de pessoas indígenas nas áreas urbanas, e que também levou ao abandono de crianças, a uma incidência maior de acolhimento institucional indevido e também a uma atuação de acolhimento institucional que gerou situações de adoção irregular de crianças indígenas. Um quadro bastante complicado que já vinha sendo tratado também no debate público diz respeito aos defensores de direitos humanos ameaçados. A intensa circulação de garimpeiros armados e consequentes intimidações para que os indígenas coadunassem com essas condições impostas por esses invasores fizeram com que pessoas indígenas que denunciam esse estado de coisas sejam extremamente ameaçadas e tenham suas vidas ameaçadas o tempo todo, tanto em território indígena quanto em território urbano, e isso exigiu do ministério ações urgentes e imediatas de inclusão e de reforço no monitoramento dessas lideranças em programas de proteção. Então, esses últimos quatro anos foram de um avanço intenso e devasso do garimpo ilegal e esse monitoramento que o ministério fez nos levou a pensar em ações emergenciais importantes, que eu vou precisar declinar aqui.
09:52 R	(Soa a campainha.) A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Peço um pouquinho mais de tempo. O que nós identificamos como ação imediata e que já está sendo tocada pelo Governo diz respeito à desintrusão do território ianomâmi. No atual cenário de crise no território, não há como deixar de tomar essa medida em caráter emergencial, desarticulando de forma imediata a atuação do garimpo ilegal, como já vêm denunciando as lideranças indígenas. Os quadros generalizados de desnutrição, de infecção por malária, por tuberculose, diferentes doenças congênitas, malformações, falta de acesso a medicamentos e a atendimento médico, levam-nos a tomar medidas de curto prazo para salvaguardar a vida das pessoas ianomâmis sujeitas a morrer nesse quadro trágico. Implica, portanto, essa intervenção estatal que pode gerar impactos que nós sabemos que são complexos e imprevisíveis. Para isso, nós precisamos ter um pacto de articulação federativa também, que reponhas os equipamentos públicos e que torne viável a recomposição do modo de vida tradicional do povo ianomâmi, que nós sabemos que não será automático, mas é possível com algumas medidas importantes e com algumas medidas de redução de danos, porque algumas violações, infelizmente, já foram consolidadas. Então, nós precisamos adotar medidas públicas intersetoriais que possibilitem o retorno do bem-viver da população, com garantia de acesso à segurança, acesso a serviços de saúde, alimentação e educação culturalmente adequadas. Políticas de recuperação ambiental urgentes e a ampla participação social também são fundamentais pra a adequação da intervenção do Estado no território, para que a gente também dê conta de um processo de contato continuado com não-indígenas, e que levou a um certo ponto de não-retorno em algumas características da população tradicional em relação ao seu modo de vida. Mas há caminhos sustentáveis que nós precisamos ter como horizonte para a retomada das condições de vida e que devem ser norteados pelos indígenas com amplo apoio do Estado. Recentemente, o Governo Federal editou uma medida provisória que destina R$640 milhões para essas políticas intersetoriais que vão auxiliar nesse processo, não só de desintrusão do garimpo, mas de retomada do modo de vida, e esse processo - repito - precisa ser orientado com a participação social, em respeito à autonomia e aos parâmetros internacionais de direitos humanos. (Soa a campainha.) A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Fortalecimento das instituições indigenistas e de mecanismos de consulta, incluindo respeito ao protocolo de consulta dos povos indígenas ianomâmi. Este Ministério de Direitos Humanos e Cidadania vai fazer o que não foi feito até agora, que é fazer a articulação dessas políticas de modo intersetorial para garantir o respeito aos direitos humanos da população ianomâmi. Por isso, todas as secretarias do Ministério estão envolvidas nesse projeto. Esse projeto vai participar de forma intersetorial com todas as pastas do Governo na articulação e no direcionamento da preservação do modo de vida da população ianomâmi. E vai ser também orientado por especialistas e antropólogos que entendem o modo de vida dessa população. Vamos fazer escutas, um processo amplo de escuta que já começou, mas que vai ser continuado para implementação de todas as ações que nós estamos planejando; uma recomposição do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, que é preciso; articulação federativa para fortalecer os equipamentos públicos. E vamos estar presentes no território. É importante que o Estado se torne presente no território, como não estava até então.
09:56 R	Agora nós temos o Estado lá fazendo uma atuação emergencial, mas o Estado vai ter que permanecer pelo tempo que for necessário para proteger essa população e também para ouvi-la e dar o horizonte das atuações que são necessárias, de acordo com o que essa população espera de nós. Então, medidas de reinserção laboral também devem ser pensadas no que diz respeito a esse contingente de garimpeiros que existe no Estado de Roraima. Nós sabemos que medidas penais precisam ser aplicadas, e o Ministério da Justiça vai se manifestar sobre isso, porque existem crimes ambientais e outros relacionados ao garimpo que foram praticados e que precisam ser responsabilizados, mas é preciso também dar conta de alternativas socioeconômicas para esse grande contingente de garimpeiros que se instalou na região - e se instalou culturalmente, inclusive. Então, a pasta vai fazer uma articulação com instituições, instituições de sistema de Justiça, instituições de Governo Estadual e Federal, mobilizar-se em favor da assistência à saúde alimentar e também no controle territorial, que é necessário, além do aporte de discussão de alternativas econômicas. Nós sabemos que isso tudo vai nos exigir uma aliança, uma aliança muito importante de Governo para dar conta dessa tragédia e dessa crise, que não é uma crise fácil de ser lidada, é uma crise complexa, mas nós estamos engajados com uma diretriz muito clara de atuação articulada entre os ministérios para dar conta desses desafios. Eu vou encerrar por aqui porque já estourei meu tempo, mas quero dizer que estou à disposição para esclarecer outras dúvidas que porventura sejam colocadas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Secretária Rita. Em seguida, passo a palavra aos nossos Senadores e Senadoras para que possam fazer seus questionamentos e seus comentários a respeito da exposição da nossa Secretária, e ela também terá um tempo de três minutos para fazer os esclarecimentos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Posso começar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Secretária, vamos começar aí pelo finalzinho. A senhora disse que vão 640 milhões para a área ianomâmi? Que o Governo vai investir 640 milhões na área ianomâmi? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor.) - São 640 milhões para políticas para os indígenas. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Em todo o país? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Hã-hã. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - A senhora pode nos dizer quanto o Ministério de Direitos Humanos vai investir em área ianomâmi? Qual é o orçamento do vocês para a área ianomâmi? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Esse valor está articulado entre várias pastas, e o Ministério dos Direitos Humanos não é uma das pastas, mas nós sabemos que o papel do Ministério dos Direitos Humanos é um papel de articulação para que esses investimentos tenham, de fato, o endereçamento de políticas públicas que vão ser executadas por outras pastas, mas também em articulação com outros órgãos públicos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Então, o Ministério dos Direitos Humanos não executa a política, ele faz a articulação? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Não, ele executa a política. Por exemplo, a política do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos tem um orçamento próprio do Ministério, que, inclusive, foi complementado pela PEC da transição, porque, durante a gestão anterior, foi deixado um orçamento indigno para esses programas de proteção. Nós temos várias pessoas ameaçadas a serem incluídas, inclusive de território ianomâmi, e nós estamos utilizando essa suplementação para fazer a execução dessa política. Mas esses 640 milhões adicionais que foram colocados agora pelo Governo são para outras pastas, em que o Ministério dos Direitos Humanos, através da sua participação no Comitê Interministerial, vai articular com esses ministérios a execução dessas políticas, que dizem respeito a saúde, defesa, justiça...
10:00 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Secretária, a senhora pode mandar para a Comissão, para a gente apontar no relatório final, qual foi o líder ianomâmi que pediu para ser incluído no Programa de Proteção a Testemunhas, no Programa de Proteção aos Defensores e que não foi atendido? Mande o nome e a solicitação de quando foi apresentado ao ministério. Outra coisa: a senhora disse que denúncias foram relativamente ignoradas no Ministério de Direitos Humanos. O que é relativamente ignorada? A senhora pode explicar o termo "relativamente" e nos entregar para relatório também as denúncias que não foram acatadas pelo Ministério de Direitos Humanos em relação aos povos indígenas e a ianomâmis especialmente? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Sim, esses registros já foram divulgados através do relatório preliminar do diagnóstico da comitiva que foi apresentado. Já foi divulgado publicamente e já foi debatido até aqui na Câmara, mas eu posso enviar para a senhora novamente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Especificamente as denúncias e as que não foram acolhidas e explicadas. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - É, eu vou explicar. "Relativamente ignoradas" é porque elas não foram acolhidas dentro do ministério como da competência do ministério. Foram endereçadas para outras pastas, foi dito que era competência de outras pastas, foi tratado de forma como se não tivessem a importância devida... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Então a senhora quer dizer que as denúncias chegaram, e o ministério encaminhou para as pastas que executam... A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Disse que não tinha competência... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - ... em forma de articulação? Em forma de articulação encaminhamos para as pastas que executam, foi isso que aconteceu? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Mais que isso: além de encaminhar para outras pastas ou dizer que não tinha competência, não houve o monitoramento das respostas. As respostas dessas outras pastas, o acompanhamento da política de atenção não foi monitorado pelo ministério. Disso nós temos os registros. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Mande para nós, aqui para a Comissão, os registros. E quais foram as decisões judiciais que o ministério não acatou com relação ao povo ianomâmi? A senhora pode encaminhar também para a Comissão? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Posso encaminhar. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - E, no final, eu queria saber sobre o Programa Protege Brasil, que é um programa direcionado ao enfrentamento à violência contra a criança indígena e tem um recorte específico para o povo ianomâmi. Como é que está a execução do programa? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Programa Protege Brasil? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Protege Brasil, um programa escrito com a articulação de diversas pastas do Governo para a proteção da criança indígena com recorte no ianomâmi. Como é que está o programa, está em execução? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Não. Nós estamos estabelecendo os nossos programas para a população ianomâmi. E nossos programas dizem respeito ao respeito a essa população. Dizem respeito também a escutá-la, a saber do que essa população precisa. Não é uma articulação unilateral. Nós estamos executando um programa que nós entendemos que é o mais adequado para a população ianomâmi. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - A senhora pode enviar para nós também, Secretária, o nome dos servidores do ministério que foram à área ianomâmi nesse período da operação? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - O ministro foi à área ianomâmi? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - O ministro esteve duas vezes... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Em Boa Vista ou na área ianomâmi? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Ele esteve a primeira vez com o Presidente Lula e, depois, ele esteve em Boa Vista, teve várias reuniões. Infelizmente, na segunda vez em que ele esteve, ele não conseguiu descer porque havia problemas climáticos para operação de voo.
10:04 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Tá, então o ministério está em fase de elaboração de ação para ser executada em área ianomâmi. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Já foram apresentadas várias ações dentro do Comitê Interministerial. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - O.k. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Posso ler aqui para a senhora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - É, o ministério vai articular essas ações, não vai executá-las. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Vai executar algumas ações, mas algumas ele vai articular. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Mande para nós para a gente conhecer as ações que o ministério vai fazer. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Sem dúvida. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu me dou por satisfeita, aguardando as respostas por escrito para a gente fazer um relatório final, ajudar no relatório, sobre ações desenvolvidas pelo ministério anterior e pelo de agora. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senadora Damares. Obrigado, Secretária. O próximo inscrito é o nosso Astronauta Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente; bom dia, Secretária; bom dia a todos. Eu vou fazer algumas perguntas porque fiquei com certas dúvidas aqui. E, da mesma forma que a Senadora Damares pediu algumas informações por escrito, eu vou pedir para a mesa também registrar aqui a importância de se enviarem algumas outras, que depois eu vou pedir aqui para não ficar muito extenso. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Claro. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Durante a sua apresentação, eu observei - coloquei como um xiszinho aqui - que a senhora falou que existe conflito entre os garimpeiros e os indígenas. Aliás, é garimpo ilegal, eu nem os considero como garimpeiros, mas como ilegais. Mas existe esse conflito entre os "garimpeiros", vamos chamar assim, entre aspas, e os indígenas, correto? E, logo num outro bullet, a senhora falou que existe entrega de armas dos garimpeiros aos indígenas. Isso me pareceu um tanto contraditório: se existe conflito entre eles, um entregar, colocar na mão dos outros as armas? A senhora podia me explicar um pouquinho mais essa relação entre os garimpeiros e os indígenas? Afinal de contas, eles estão cooperando ou eles estão contrários, vamos dizer assim, um ao outro? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Senador, o território indígena é muito extenso e conflituoso. Existem vários segmentos de conflito ali, e existe uma situação em que os próprios indígenas - e é nesse contexto que há a entrega de armas - são cooptados para o garimpo. Esses indígenas cooptados para o garimpo estão sendo armados pelos garimpeiros. Agora, obviamente, tem indígenas que resistem, e resistem diante de uma tragédia dessa magnitude, ao avanço do garimpo. Essas são as vítimas dos garimpeiros. Isso também gera conflito entre os indígenas. É a esse quadro que eu estou me referindo. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Certo. Com relação às medidas que o ministério está tomando ou tomará, esse é um ponto que me chama a atenção também. A Senadora já perguntou com relação aos 640 milhões no país, e certamente - e aqui vem um ponto que eu gostaria de pedir à Comissão para que observe o recebimento desse documento também - é importante que nós tenhamos o planejamento de execução. Certamente o ministério já fez um planejamento de como aplicar esses recursos de orçamento e exatamente em que áreas vão ser aplicados, com qual expectativa, e de quais são os critérios indicadores para se acompanhar a utilização, a execução desses recursos, de forma que eles não sejam simplesmente colocados e esquecidos, para que a gente tenha esse acompanhamento. Como Secretária-Executiva, a senhora sabe bem, é um critério importante fazer o acompanhamento dos recursos e que essas políticas tenham um acompanhamento em termos de critérios, critérios muito bem definidos, com indicadores, de forma que a gente saiba se a política está tendo resultado ou se não está tendo resultado. Certamente vocês têm esse documento, e eu gostaria que fosse enviado aqui para a gente também.
10:08 R	A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Senador, só um esclarecimento: os 640 milhões, parte deles, não serão destinados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A nossa parte de execução de políticas está sendo feita com orçamento próprio, que já foi suplementado, como eu disse, pela PEC da transição, que diz respeito basicamente aos programas de proteção e outras ações da comitiva e do gabinete de crise, que estão executando ações no território. Esse valor está sendo destinado a outras pastas que têm uma articulação de execução imediata de políticas no território: Saúde, Defesa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - ... Funai. Exato! Então, nós, do Ministério dos Direitos Humanos, através da nossa participação no Comitê Interministerial, vamos auxiliar na articulação da execução dessas políticas, orientadas pelo respeito e pela promoção dos direitos humanos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Entendo. Isso aí foi exatamente o que eu entendi, mas, certamente, como vai ser feita a articulação, imagino eu, interpreto isso como uma liderança das necessidades, do cumprimento dessas necessidades. É importante que a gente tenha aqui que o Ministério da Defesa vai ficar responsabilizado por 100 milhões para fazer essa, essa, essa e essa ação e, depois, então, o que se espera dessas ações. Essa ação tem que ter esse resultado em tanto tempo, e assim por diante. É esse o tipo de documento que a gente precisa ter para interpretar se tudo está sendo feito ou o planejamento está sendo feito da forma como deveria. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Existe um Comitê Interministerial, com vários ministérios, que vai acompanhar a execução de todas essas ações e políticas, e esse comitê produz relatórios, produz informes, debates sobre como vai ser a execução dessas políticas. Então, é uma atuação realmente articulada, que envolve a Funai e todos os órgãos, o Ministério dos Povos Indígenas, enfim. Existe uma articulação muito grande do Governo para que esses recursos cheguem ao território e para que, de fato, as políticas sejam implementadas. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Então, excelente! É importante que se tenha, mas também é importante que se tenha o planejamento para que eles saibam o que vai ser feito. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Então, é isto que estou dizendo: eu tenho o planejamento. Esse comitê existe para isso. Ele planejou... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É desse planejamento que a gente precisa. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Sim, a gente pode apresentar, inclusive o do comitê como um todo, não só o do Ministério dos Direitos Humanos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. Um outro ponto que se colocou é com relação a esse Programa Protege Brasil. O que eu vejo muito? E essa é uma das coisas em que, particularmente, segue um comentário aqui que me chama a atenção, da necessidade de eficiência na utilização de recurso público e tempo e etc. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Sem dúvida. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Vamos colocar de uma forma mais simples: imagine a construção de um prédio muito grande sendo feita, que demore, vamos supor, 20 anos para se finalizar e que se mude o controle, ou seja, o governo que está responsável por aquela construção ao longo do tempo. Seria muito ineficiente se o prédio começasse a ser construído, paredes fossem feitas e, de repente, o próximo que entrasse destruísse aquelas paredes e começasse outras paredes em outro local. Ou seja, o recurso pago com o orçamento, com o imposto das pessoas, estaria sendo mal utilizado. Isso é uma das coisas que eu não gosto nas transições de governo. E uma coisa que eu fiz questão de fazer no meu ministério, por exemplo, é a observação dos projetos e programas existentes anteriormente, para dar continuidade a esses programas existentes, com as devidas modificações, se necessárias, mas dando continuidade, de forma a não perder tempo, eficiência, recursos e assim por diante. Então, já que foi falado que esse programa foi basicamente cancelado e substituído por um outro, eu gostaria de ter a informação - não precisa explicar agora, porque isso aí demora bastante tempo, e é por isso que eu peço por escrito, o que é mais adequado - do que foi avaliado com relação a esse programa anterior, quais partes foram consideradas ineficientes, por que e como que elas foram substituídas por outro programa que se mostra mais eficiente do que esse, e como vão ser feitos os critérios para se mostrar que realmente é mais eficiente. Deu para entender?
10:12 R	Porque isso aí é uma coisa básica, vamos dizer assim, de gestão, que eu tenho certeza de que vocês devem ter lá; deve ter sido feito. Isso é tipo uma análise swot, de fortitudes, fraquezas, oportunidades e desafios para isso. Para a gente é importante também ter isso, já que é importante para nós aqui, como representantes das pessoas do nosso país, fazer esse acompanhamento da execução do recurso, da governança, de tudo isso. Um último ponto: a senhora ressaltou com relação aos quatro anos. E a impressão que eu tive, pelo seu relato, é que estavam excelentes todas as condições existentes da região - eu estou olhando para o Hiran, que é da região lá -, que tudo que era anteriormente ali estava muito bom, estava excelente e, de repente, nos últimos quatro anos, degringolou, ficou completamente errado. Essa foi a impressão que eu tive durante a fala. Mas é importante que a gente tenha provas disso aí, de que tudo estava excelente antes; que nós tenhamos documentos comprovando essa situação anterior, e não tenhamos, por outro lado, documentos que comprovem qualquer tipo de irregularidade anterior ou de que havia uma formação de fatores contribuintes para a situação atual, já em ocorrência anteriores, e anteriormente nenhuma providência ou providências foram tomadas de forma não eficiente para que não acontecesse o final, para que não ficasse tão frágil, vamos dizer assim, no final toda essa condição. Essa é basicamente... Se vocês têm esses documentos comprovando que estava tudo 100% antes ou se não. E, se existem documentos, aí eu peço aqui também para quem estiver fazendo a pesquisa histórica aqui para ver se existem documentos que comprovem, de alguma forma, que existem problemas agora que tiveram nascimento ou desenvolvimento ao longo do tempo nas últimas décadas talvez, não é? O que nós temos com relação a isso? Se a senhora tem esses documentos. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Senador, dos últimos quatro anos, o que nós identificamos é que várias denúncias, modificações chegaram ao ministério relatando a situação do avanço do garimpo ilegal, de um quadro de insegurança alimentar, de problemas de conflitos no território ianomâmi, e essas denúncias se repetiram. Só de ações judiciais foram pelo menos três ações judiciais, ações civis públicas, além das medidas adotadas internacionalmente. Isso aconteceu nos últimos quatro anos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Não tinha nada antes? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - É possível que tivesse. A gente tem um problema histórico ali na região, isso aí a gente sabe, não é? Mas, nesses últimos quatro anos, nós tivemos um avanço, um crescimento exponencial de violações de direitos humanos que foram denunciadas ao longo desse período e que não foram tratadas adequadamente, segundo os informes públicos; não é uma questão de opinião, não é? Isso já vem sendo... Tanto que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve que reforçar as recomendações que já tinha feito ao Estado brasileiro através de medidas cautelares que são coercitivas. O Estado brasileiro passou a ter que prestar relatórios periodicamente à corte para demonstrar se estava adotando medidas ou não. E essa petição à Corte Interamericana e à Comissão Interamericana foi instruída com diversas provas, que têm origem também nesses procedimentos que também tramitaram dentro da pasta. Então, tudo isso foi levantado nos últimos anos para que a gente pudesse ter uma noção, um diagnóstico do que a gente tinha que enfrentar, do que deixou de ser feito, das escutas que deixaram de ser realizadas, da atenção que deixou de ser dada, para a gente poder pensar em ações de curto, de médio e de longo prazo. E essas ações já foram estabelecidas junto ao Comitê Interministerial para orientar a atuação do Governo.
10:16 R	O senhor falou do Programa Protege Brasil, que seria um edifício, da questão da gestão dos recursos públicos. Nós podemos salvar edifícios quando eles não têm comprometimentos estruturais. Quando eles têm comprometimentos estruturais, nós precisamos erigir um novo edifício. E essa é uma questão que se colocou: nós não tivemos, não observamos ações consistentes da gestão anterior para dar conta da crise. E isso é tão verdade que a crise está colocada em números, que nós não estamos inventando. Os números estão aí para todo mundo, para quem quiser ver. Então... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É importante que nós tenhamos esses... A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - A taxa de óbito exponencial a partir de 2019. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Ótimo, excelente. É importante que nós tenhamos os dados factuais para a tomada de decisão, mesmo porque a gente não quer repetir o problema, que às vezes a... Então, é importante que nós tenhamos esses dados, que nós tenhamos essas informações de como foi feita essa análise, os números e tudo isso. Não só os números, mas os documentos que comprovem todas essas situações, porque nós estamos analisando um problema existente agora, mas a gente tem que ver como foi que esse problema evoluiu ao longo do tempo. E essa evolução a gente tem que ver desde os primórdios, vamos dizer assim, disso. E para que nós tenhamos essa noção melhor, para que entre no relatório para que as devidas providências sejam tomadas e fiscalizadas - o que é importante, a nossa função é essa aqui também, como fiscalizadores dos ministérios -, para que a gente faça essa fiscalização de forma coerente com o que foi planejado. A gente não pode fiscalizar alguma coisa que o ministério não planejou. Então, é importante que nós tenhamos tudo isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senador. Obrigado, Secretária. Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Presidente, eu gostaria de cumprimentar a Secretária e fazer apenas umas duas perguntas. A senhora tem ido ao Estado de Roraima nesse período? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Eu fui uma vez, na primeira ida da comitiva. Depois a comitiva é que passou a fazer o acompanhamento. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Tá. Quantas vezes a senhora foi? Uma vez só então? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Uma vez. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - E a comitiva do ministério está lá em Roraima? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Não, a comitiva esteve em Roraima duas vezes, por duas vezes. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Por duas vezes? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Ficaram quanto tempo lá? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Como eu disse, esteve em janeiro, ficando do dia 29 de janeiro ao dia 3 de fevereiro. Depois retornou em 6 de fevereiro, ficando até o dia 8 de fevereiro. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Foram in loco, lá dentro dos... A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Foram in loco, mantêm... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - ... dos ianomâmis? Quais as comunidades visitadas? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Mantém contato com todos os atores das redes locais, recebemos informações oficiais... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Quais as comunidades visitadas? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Na primeira etapa da missão, a gente fez uma escuta coletiva de lideranças indígenas ianomâmis no Dsei; nós nos reunimos com o Governador do Estado de Roraima e todo o seu secretariado; fizemos reunião com organizações da sociedade civil, escutas de lideranças indígenas ameaçadas também na sede do Dsei; conversamos com os atores do sistema de Justiça - Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Ministério Público do Estado de Roraima -; e foram feitas visitas aos Municípios de Alto Alegre, Caracaraí, Iracema e Mucajaí e reuniões também com a rede de proteção local. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Secretária...
10:20 R	A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Na segunda etapa da missão - ainda não concluí -, visita à Casa de Saúde Indígena Yanomami (Casai Yanomami), conversou com equipes de profissionais de saúde e de assistência social; também fizemos escutas com lideranças indígenas ameaçadas e visitas às respectivas instituições para verificação das questões de segurança; visita à região de Surucucu, polo-base da Sesai, 4º Pelotão Especial de Fronteira, comunidade roca, visitas às unidades de saúde estaduais e Hospital Regional de Roraima, Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth, todos localizados em Boa Vista. Em algumas partes do território, Senadora, não foi possível a comitiva ingressar, embora tenha tentado, justamente porque estavam tomadas pelo garimpo e nós fomos desaconselhados a ingressar nesse território, porque não havia nenhuma condição de segurança para ingresso, inclusive para agentes da Funai naquele momento. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Eu ouvi a senhora falar em um dos seus comentários que a questão do garimpo em Roraima é cultural e que é histórica, não é isso? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - Sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Então, por aí, por essa sua fala já dá para perceber que isso não aconteceu lá nos últimos quatro anos. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Isso vem acontecendo há décadas, e os povos ianomâmis estão lá, de fato, abandonados à própria sorte há décadas. Inclusive, quando o Presidente Collor estava na Presidência da República, ele determinou que se fechasse lá os garimpos, mandando jogar bombas nas pistas e tal, porque, naquela época, já acontecia isso. A nossa preocupação é que aconteça agora mais uma grande narrativa dizendo que estão protegendo os povos indígenas, mas, na realidade, não passe disso, de uma narrativa, de um discurso para jogar isso para a mídia internacional ou para quem tem interesse de ver, quem não conhece lá, de fato, a realidade, quem não conversa, de fato, com os povos que estão lá dentro, porque, em Boa Vista... Quem são os povos ianomâmis que vão a Boa Vista? Quem está com problema de saúde ou quem tem outros negócios a tratar, senão eles não saem, não vão a Boa Vista. Então, você só vai conseguir ver em Boa Vista quem está doente ou quem tem negócios a tratar dos povos ianomâmis lá em Boa Vista ou fora de lá. O povo ianomâmi não sai de suas comunidades para visitar a capital. Então, é importante que essa visita do Governo, de todos os ministérios, seja feita in loco, dentro de cada comunidade. O Governo tem aparelhamento suficiente para dar garantia total, e, pelo que a gente ouve falar, 80%, 90% dos garimpeiros já deixaram lá as regiões que, como a senhora disse, têm a proteção, em algumas comunidades, dos próprios indígenas. Se foram cooptados ou não... Uma forma fácil de se cooptar alguém é quando esse alguém está com fome. Então, se os indígenas se permitiram ser cooptados é porque eles estavam passando por alguma necessidade, e essa necessidade foi suprida naquele momento pelos garimpeiros, caso contrário, eles não permitiriam. Então, o nosso apelo é que o Governo não faça só um discurso bonito para que todos possam ouvir, mas que, de fato, mantenham essa assistência permanentemente. Um médico muito conhecido lá no estado, o Dr. Nunes, já divulgou uns dois vídeos há poucos dias dizendo que não tem medicamento, que não tem atendimento e que o hospital lá que trata dos ianomâmis, de tudo, está dentro de um discurso apenas enganoso, para enganar as comunidades internacionais, e não para salvar, de fato, os povos ianomâmis. Ele é médico, atende lá na Casai Yanomami.
10:24 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - E é indígena. É indígena. Ele fez mostrando a realidade dos fatos. Então, já há vários meses o Governo decretou essa crise humanitária lá e para a qual, de fato, nem precisaria de um decreto; ela é vista a olhos nus de quem quiser ver. Mas é uma crise muito antiga. É uma crise muito antiga. E, se precisa ser uma questão cultural, como a senhora disse, é preciso que haja um entendimento de que as duas partes, tanto os indígenas quanto os garimpeiros, precisam ser bem tratadas, porque os garimpeiros que estão lá, e isso já serve também para o representante do Ministério da Justiça que vai falar, que vai ser ouvido aqui, que vai conversar conosco, os garimpeiros que estão lá dentro ainda são simplesmente funcionários da fábrica, aqueles que trabalham lá no chão da fábrica. Os donos dos garimpos não estão lá. Aqueles que mantêm os maquinários, que têm aviões, que têm essa... Eles já saíram de lá há muito tempo. Então, não se pode tratar o garimpeiro que está lá dentro como se fosse um transgressor. Ele está trabalhando e trabalhando pesado, duro, para sustentar sua família. Todos os garimpeiros que estão lá têm família em Boa Vista, têm família no Pará, no Amazonas... Em qualquer lugar do Brasil eles têm família e eles precisam manter essas famílias. Mas eu gostaria de fazer mais uma pergunta: a senhora tem conhecimento do Fundo Amazônia? Esse recurso, do Fundo Amazônia, foi repassado ou será repassado, desse valor, algo para cuidar dos indígenas ianomâmis, especificamente? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Isso é uma articulação que está sendo feita com a diretriz do Governo Federal. Possivelmente sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Esse recurso é repassado para ONGs em parte, alguma parte? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Eu não sei precisar exatamente em que medida esse recurso é repassado para ONGs, mas posso levantar essa informação. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - A senhora pode levantar e passar essas informações para nós? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - O.k., Presidente. Satisfeito. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senador Mecias. Obrigado, Secretária Rita. Agradeço a sua presença na nossa Comissão. Vou agora chamar aqui o Marivaldo de Castro Pereira, que é o Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Segurança... Desculpa, desculpa... Senador Contarato, tem alguma pergunta para ela? Perdoe-me. Eu não... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não. Sem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Mas você pode... Marivaldo, você pode vir para cá... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero parabenizar V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Você me perdoe, que eu estava... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, sem problema. Sem problema nenhum. Quero parabenizar V. Exa. pela condução do trabalho, parabenizar também a Secretaria Rita... Eu confesso para V. Exa. que eu assumi o meu mandato aqui em 2019, mas contra fatos não há argumentos, Sr. Presidente. Nós temos uma garantia constitucional, que está no art. 225, que diz que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E o fato é que, infelizmente, o ex-Presidente Bolsonaro, com aquiescência e participação de diversos ministros, promoveu um verdadeiro ataque à pauta ambiental e aos povos indígenas tradicionais.
10:28 R	Eu lembro que, no dia 12 de dezembro de 2022, eu protocolei uma representação junto ao Ministério Público Federal pedindo providências sobre o que estava acontecendo com os povos ianomâmis. Eu lembro também que, quando eu presidi a Comissão de Meio Ambiente, eu fui visitar os índios guarani-caiovás, no Mato Grosso do Sul, dizimados - não tem outra palavra -, estão cercados pelo latifúndio, agrotóxico aplicado com aeronaves, indo para a comunidade indígena, febre, vômito, diarreia, dor de cabeça. Isso ninguém me contou, não; eu vi. Eu saí daqui, porque passou da hora de o Parlamentar derrubar os muros do Parlamento e interagir com o principal destinatário, que é a população, que são os pobres, os pretos, os indígenas, os quilombolas. Então querer atribuir qualquer responsabilidade ao atual Presidente ou Governo ou ministro, eu nunca vi um comportamento tão contraproducente. E aqui eu quero refrescar a memória de quem está nos acompanhando: na ADPF 709, Ação Direta promovida no Supremo, o Supremo Tribunal Federal apontou omissão sistemática do Governo Jair Bolsonaro em adotar medidas efetivas para combater as atividades ilegais de garimpos madeireiros nas terras indígenas. Olha, não sou eu, não. Isso não é uma fala de um Parlamentar porque é do partido A, B ou C. Fatos! Eu já tinha denunciado ao Ministério Público Federal, porque a Constituição Federal é a espinha dorsal e dela sai todos os ramos do Direito, entre eles, o Direito Penal. Nós sabemos que todo comportamento humano pode ter responsabilidade tanto na esfera penal como na esfera civil e na esfera administrativa. Nós sabemos que essa função do Estado de proteger os povos indígenas era do Estado com o Presidente Jair Bolsonaro, e que sua omissão, dita aqui na ADPF pelo Supremo Tribunal Federal, tem repercussão. O Supremo nada mais fez do que reconhecer o art. 13, §2º, alínea "a", do Código Penal, quando diz que a omissão é penalmente relevante quando o agente tenha por lei a obrigação de proteção, vigilância ou cuidado. Então o supremo vem na ADPF e fala: "Olha, o Governo Jair Bolsonaro está sendo omisso sistematicamente". Tanto que eu defendi que fosse incluído no relatório da CPI da covid o crime de genocídio aos povos indígenas, por uma razão muito simples: porque um crime é praticado não só por ação, mas também por omissão. Daí a relevância da omissão. E digo mais: esse comportamento por ação ou omissão pode ser a título de dolo ou a título de culpa. E o conceito de dolo também está expresso no Código Penal quando diz que existe o crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. E, se não for caracterizado o dolo, vamos ser bem complacentes com o Governo Bolsonaro, ele agiu ou por imprudência, que é a prática de um ato perigoso, ou por negligência, por inação ou por imperícia. Mas esses são os fatos. Então esses ataques... O desmonte foi tão grande, Presidente - perdoe-me o desabafo -, que o Governo Bolsonaro chegou a editar a Medida Provisória 870. E aí eu tenho que refrescar a memória: ele tentou atribuir ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas, além de transferir a Funai para o Ministério da Mulher. Foi um vilipêndio à pauta ambiental!
10:32 R	Pontuo: acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas; acabou com o plano de combate ao desmatamento; acabou com o departamento que tratava de educação ambiental; criminalizou ONGs; proliferou agrotóxicos; reduziu a participação da sociedade civil; autorizou extração de minério em terra indígena, de petróleo... Isso são fatos! São fatos que estão aí e que vão ficar na história, mas a responsabilidade de quem, de qualquer forma, tenha concorrido para esses crimes aos povos ianomâmis... E aqui eu faço questão de ressaltar quais foram estes crimes: homicídio, lesão corporal, ameaça, estupro, favorecimento da prostituição, exploração sexual de crianças e adolescentes, corrupção de menor, tráfico de pessoas, redução à condição análoga de escravo, o que é previsto no art. 149, crimes contra a saúde pública, esbulho possessório, dano, falsificação de documento público... Ele permeou o Código Penal e as leis penais especiais. Eu não poderia deixar de vir aqui e falar que todo esse desmonte que foi operado na pauta ambiental tem nome e sobrenome: Jair Messias Bolsonaro e seus ministros, que devem ser responsabilizados tanto por ação quanto por omissão, tanto a título de dolo como a título de culpa. Eu quero que sejam responsabilizados penal, civil e administrativamente! Parabenizo a competência da Secretária Rita. Quero falar que esta Casa é a Casa da população brasileira e falar que, enquanto Deus me der vida e saúde, eu estarei aqui, porque nós não podemos banalizar este direito constitucional expresso no art. 225: todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E não é só aí: o art. 231, §2º, determina que o usufruto das terras dos povos indígenas é exclusivo aos povos indígenas e às comunidades tradicionais. Querer atribuir qualquer responsabilidade à gestão atual é não reconhecer tudo que o Governo do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras fez em prol dos pretos, pardos, índios, em prol dos pobres, em prol dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, da saúde pública de qualidade, da educação pública de qualidade... Fica aqui o meu registro. Eu não poderia deixar de fazer essa manifestação mais uma vez, esperando que a justiça seja feita para responsabilizar quem, de qualquer forma, tenha concorrido para esse crime. Isso não sou eu que estou dizendo, pois finalizo com o art. 29 do Código Penal, que diz que quem, de qualquer forma, concorre para o crime incide nas mesmas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, seja autor, seja coautor, seja partícipe moral na forma de induzimento ou instigação, seja partícipe material na forma de auxílio. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senador. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Pois não, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Alguns crimes que o colega Fabiano citou são imprescritíveis. Então, em 2013, o assassinato... Em 2013, Globo divulgando: o assassinato de índios nos Governos Dilma e Lula aumentou 168%. Então, como os crimes são imprescritíveis, que a gente também peça a criminalização, a punição dos antigos Presidentes da República, se é assim que nós vamos lidar com esse tema nesta Comissão.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senadora Damares. Eu quero aqui, em seguida, passar a palavra para o Marivaldo de Castro Pereira, que é o Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Marivaldo, por 15 minutos. O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. Muito bom dia aos presentes nesta Comissão. Quero cumprimentar o Senador Contarato, a Senadora Zenaide, o Senador Mecias, a Senadora Damares, os companheiros de governo aqui presentes, representantes dos povos indígenas da Terra Indígena Yanomami aqui presentes. E quero agradecer pelo convite formulado ao Ministério da Justiça. Eu gostaria de começar na linha do que foi apontado pelo Senador Contarato, muito bem lembrado. No dia 8 de julho de 2020, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão, o Ministro Barroso, na ADPF 709. Veja, no dia 8 de julho de 2020, numa ação proposta pela Apib, pelo PSB, pelo PSOL, partido que eu tenho muito orgulho de integrar, pelo PCdoB, pela Rede, pelo PT e pelo PDT. E, já naquela época, o Ministro, ao analisar a situação de sete terras indígenas, incluindo a Terra Indígena Yanomami, determinou ao Governo que instalasse uma sala de situação para gestão de ações de combate à pandemia quanto a povos indígenas em isolamento ou de contato recente, com participação das comunidades, por meio da Apib, da Procuradoria-Geral da República, da Defensoria Pública da União. Os membros deveriam ser designados em 72 horas, a partir da ciência da decisão, e a primeira reunião virtual deveria ser convocada em 72 horas depois da indicação dos representantes. Barreiras sanitárias: que em dez dias, a partir da ciência da decisão, o Governo Federal ouça a sala de situação e apresente um plano de criação de barreiras sanitárias em terras indígenas. Plano de enfrentamento da covid-19: que o Governo Federal elabore em 30 dias, a partir da ciência da decisão, com a participação das comunidades e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, um plano de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas brasileiros. Os representantes das comunidades deveriam ser definidos em 72 horas a partir da ciência da decisão. Contenção de invasores: que o Governo Federal inclua no plano de enfrentamento e monitoramento da covid-19 para os povos indígenas medida de contenção e isolamento de invasores em relação a terras indígenas. Destacou, ainda, o Ministro Barroso que é dever do Governo Federal elaborar um plano de desintrusão e que, se nada for feito, voltará ao tema. Subsistema indígena: que todos os indígenas em aldeias tenham acesso ao subsistema indígena de saúde, independentemente de homologação das terras ou reservas, e que os não aldeados também acessem o subsistema na falta de disponibilidade do SUS geral. Ou seja, não bastasse ser competência do Governo Federal adotar medidas para evitar o que estava acontecendo nas terras indígenas em plena pandemia, o Supremo reforçou e determinou ao Governo Federal que adotasse essas medidas para interromper o processo de invasão, interromper o processo de genocídio dos povos indígenas, que foi aprofundado e acirrado durante a pandemia da covid-19.
10:40 R	Não bastasse a competência constitucional, a competência legal, o Supremo Tribunal Federal determinou que fossem adotadas medidas. E que medidas foram adotadas? Basicamente, nenhuma. Fossem essas medidas adotadas, nós não assistiríamos ao que a gente viu agora no início do ano, o genocídio dos povos que habitam a Terra Indígena Yanomami. Vimos uma situação em que se estimam que cerca de 30 mil garimpeiros estavam na terra indígena. Vimos uma situação em que absolutamente nenhuma assistência, nenhuma atuação do Governo Federal estava sendo tomada para interromper o que ali estava acontecendo. E aí o Governo resolveu adotar medidas. O Presidente Lula esteve presente na terra indígena, o que um Presidente que honre aquela faixa, que honre aquele cargo deveria fazer, que é estar presente em uma situação daquela em que o seu povo está sofrendo, seu povo está morrendo, inclusive de fome. O Presidente Lula esteve presente, o Ministro Flávio Dino esteve presente, o Ministro Silvio esteve presente, a Ministra Sônia esteve presente. Dali saiu uma série de medidas para tentar interromper aquele cenário de terror, aquele cenário que, infelizmente, foi herdado do Governo passado, que, infelizmente, foi herdado do Governo Bolsonaro. Lamento ter que afirmar isso, é lamentável que um governo tenha deixado chegar a esse ponto a situação na Terra Indígena Yanomami. A partir dali, vários medidas foram sendo adotadas. A Polícia Federal, em parceria com o Ministério da Defesa, em parceria com o Ibama, em parceria com a Funai, decidiu a adoção de providências em pelo menos três fases. A primeira delas foi interromper a atuação do garimpo; a segunda delas, a retirada dos garimpeiros da terra indígena; a terceira fase, a retomada das bases que haviam sido tomadas pelos garimpeiros que atuavam na região para o armazenamento dos insumos utilizados na atividade ilegal. A primeira fase teve início. Para facilitar a saída dos garimpeiros, não houve o fechamento total do espaço aéreo. E agora a gente vê o fechamento total do espaço aéreo, o que resultou, inclusive, nesta semana, com a destruição de uma aeronave. Em um balanço aqui, que certamente já deve ter aumentado, ao todo, nós tivemos, com a atuação desses órgãos públicos lá, a retirada de 70 balsas, 4 aeronaves, 11 embarcações, a destruição de mais de 290 acampamentos de garimpeiros, a destruição de 145 motores e a apreensão de mais de 13 mil quilos, quase 14 mil quilos de cassiterita... Vejam que a atuação do poder público, logo de cara, já demonstrou efeito. Isso pode ser visto pelas imagens da saída dos garimpeiros da terra indígena, mas é importante salientar que a atuação da Polícia Federal não ficou restrita à terra indígena. Houve uma preocupação muito forte em atacar a cadeia do garimpo. Vejam que há uma situação ali na região: a logística é muito cara, e, então, não é fácil levar todo aquele equipamento, todo aquele material para lá, para a exploração do garimpo. É necessário ter muito recurso, vide o gasto que o Governo Federal está tendo para poder socorrer a população que vive na Terra Indígena Yanomami. Exatamente por isso, a Polícia Federal deflagrou uma série de operações fora da terra indígena. Entre elas, a Operação BAL, deflagrada em 10 de fevereiro de 2023, para apurar e identificar financiadores do garimpo ilegal na terra indígena, com oito mandados de busca e apreensão cumpridos. A Operação Avis Aurea, deflagrada em 14 de fevereiro de 2023, também focada em financiadores, cumpriu 13 mandados de busca e apreensão, sendo seis em Boa Vista, seis no Estado de São Paulo, um em Goiás, e bloqueou R$15 milhões. A Operação BAL bloqueou R$28 milhões. A outra, Operação Nau dos Quintos, deflagrada no dia 28 de fevereiro de 2023, também contra financiadores, cumpriu três mandados de busca e apreensão em Boa Vista e bloqueou R$25 milhões. Também teve uma operação da Polícia Federal contra a exploração sexual de mulheres e adolescentes, no dia 18 de março, com quatro mandados de busca e apreensão sendo cumpridos.
10:44 R	No total, foram 28 mandados de busca e apreensão só em operações fora da terra indígena e R$68 milhões apreendidos e bloqueados, mostrando que a atuação do Governo Federal mira atingir toda a cadeia do garimpo ilegal, e não apenas você atuar diretamente na terra indígena. Além disso, é importante agora destacar que a operação... Essa semana, mencionei aqui, nós tivemos o fechamento do espaço aéreo, medida que, por si só, quando os povos da Terra Indígena Yanomami, quando os Parlamentares do Psol, do PT, do PSB, da Rede, os Parlamentares aqui do Congresso Nacional provocaram o Governo Federal para que adotasse medidas para a proteção dos povos que vivem na Terra Indígena Yanomami, só essa medida de fechamento do espaço aéreo já teria evitado que a situação chegasse à situação a que a gente assistiu esse ano. Só essa medida teria salvado muitas vidas daquelas crianças que a gente viu morrerem desnutridas. Só aquela medida já teria evitado muito do extermínio que a gente assistiu na Terra Indígena Yanomami. E agora a operação vai chegando ao seu final. Vai chegando ao seu final com o fechamento do espaço aéreo e avança agora para a retomada das bases. O Governo, como a Secretária Rita mencionou muito bem aqui... E tem se empenhado, o Ministro Sílvio, a Secretária Rita e toda a equipe do Ministério dos Direitos Humanos tem se empenhado dia e noite na articulação de medidas para atendimento da população da Terra Indígena Yanomami. Como ela mencionou, o Governo liberou R$640 milhões, Senador, para cumprir a decisão do Ministro Barroso, na ADPF 709, decisão que foi tomada em 2020 - em 2020! Ou seja, lá em 2020 já havia uma obrigação determinada pela Suprema Corte para que o Governo adotasse medidas. E nada foi feito. Por isso, a gente assistiu a esse cenário. E hoje nos desdobramos dia e noite para poder socorrer a população que vive na Terra Indígena Yanomami. É evidente que, a partir da detecção do problema, não foi possível já instalar a base de atendimento à saúde, não foi possível já prover toda a assistência necessária aos povos indígenas, porque, como muito bem colocado aqui, a logística para acesso à terra indígena é extremamente difícil, é extremamente complicada e cara. E, não bastasse isso... E isso é uma coisa muito importante de se colocar e é algo com que nós temos nos deparado o tempo todo ao longo da nossa nova gestão: destruir é muito fácil e rápido; construir é muito mais difícil, muito mais caro. Construir demanda pactuações, demanda articulações.
10:48 R	Lamentavelmente, o cenário que nós assistimos em relação às terras indígenas, em relação aos povos indígenas, é um cenário de completa destruição. É exatamente o cenário que a gente assistiu na Terra Indígena Yanomami, e hoje todo o Governo vem se empenhando, se articulando... O Ministro Flávio Dino lida com o tema dia e noite, junto com a Ministra Sônia, com o Ministro Silvio, com a Ministra Nísia, com todo o Governo, para que a gente consiga reestruturar o suporte necessário à proteção daquela terra indígena. Por isso a liberação desse recurso agora, por isso a criação da Diretoria do Meio Ambiente na Polícia Federal, fortalecendo... Aquilo que era uma coordenação virou uma diretoria, com muito mais força para poder atuar na região. Por isso o investimento nas aeronaves da Polícia Federal. A Polícia Federal tinha uma aeronave capacitada para voo, uma, no início dessa gestão. Apenas uma aeronave estava disponível para voo, e, evidentemente, sem condições de dar esse suporte necessário àquela terra indígena. Da mesma forma, estamos discutindo o problema da cadeia do ouro. É muito mais difícil circular com madeira e carne no Brasil do que com ouro. A cadeia do ouro possui uma situação extremamente frágil. Tivemos, esta semana, a declaração do Supremo derrubando o dispositivo legal que presumia a boa-fé de quem está adquirindo ouro, tivemos, esta semana, uma instrução normativa da Receita Federal exigindo a nota fiscal eletrônica para a aquisição do ouro, e estamos discutindo outras medidas para aumentar o rigor do controle da cadeia do ouro e permitir que seja aferido se o ouro adquirido no Brasil foi extraído de uma lavra legal e se ele possui todas as autorizações necessárias para ser comercializado. Então, Sr. Presidente, Senador Dr. Hiran, em resumo, era isto que a gente gostaria de colocar e dizer que o Governo segue absolutamente empenhado e tem consciência de que não é necessário apenas combater o garimpo ilegal, mas é necessário que o Governo pense iniciativas e coloque de pé, imediatamente, programas que permitam que aqueles municípios que hoje dependem do garimpo ilegal possam ter outras fontes de geração de renda... (Soa a campainha.) O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - ..., e é exatamente por isso que está em debate, no âmbito do Governo também, a discussão sobre a adoção de programas como, por exemplo, programas de recuperação de florestas, uma medida que vem sendo defendida muito fortemente pelas entidades da sociedade civil como alternativa viável, sustentável que pode substituir a atividade do garimpo ilegal e, assim, pacificar essas regiões e retomar todo o modelo de estrutura e proteção das terras indígenas em nosso país. Estou no Ministério da Justiça, passei por lá em 2005, voltei para lá em 2010 e fiquei até 2016. O problema do garimpo ilegal, evidentemente, como foi colocado aqui, sempre existiu. Porém, o que é novo é a omissão, a omissão do Governo ao ser acionado, ao receber uma denúncia, ao receber um pedido de socorro desesperado de um povo que estava sendo exterminado e simplesmente lavar as mãos. Em plena pandemia, em plena pandemia, que matava os brasileiros aos milhares, os povos indígenas foram os mais castigados, foram os mais atacados, foi quando o Governo mais se omitiu e deu de ombros diante do sofrimento desses povos. Felizmente, felizmente, temos a oportunidade de corrigir esse crime que foi cometido e reverter essa situação com muito custo, com muito trabalho. Mas, junto com os povos indígenas, vamos virar essa triste página da nossa história e retomar um Governo Federal presente, que, ao ser acionado diante de um crime, diante de um crime que está acontecendo, de uma crueldade que está acontecendo, não se omite e atua diretamente para reverter a situação.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Muito obrigado, Secretário Marivaldo. Eu quero, antes de passar a palavra para o primeiro Senador dos Senadores inscritos, registrar a presença do Maurício Yekuana, Presidente da Associação Hutukara, que representa os povos ianomâmis e yekuana. Seja bem-vindo, Maurício. Quem seria o primeiro inscrito? (Pausa.) Senador Mecias, com a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Dr. Marivaldo, o senhor citou alguns números que eu gostaria de saber qual o órgão oficial que deu. O senhor falou de 30 mil garimpeiros de terras indígenas. Qual o órgão que deu esse número oficialmente? Quantos garimpeiros já saíram e quantos ainda existem lá dentro das terras indígenas? O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA (Para expor.) - Senador, isso, por óbvio, é uma estimativa. Não há um dado oficial determinando a quantidade de garimpeiros, porque, evidentemente, não é possível fazer um censo dos garimpeiros presentes, porque a autoridade, quando chega na terra... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Então, não se pode afirmar que são 30 mil? O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Perfeito. Estimativa. Estima-se. Quantos saíram, da mesma forma, porque não há... Os garimpeiros saíram de várias formas da terra indígena, inclusive alguns se dirigindo a outras terras, segundo denúncias de outros povos indígenas, como, por exemplo, os mundurukus e os caiapós que estiveram presentes lá no ministério. Não é possível fazer essa estimativa por questões óbvias, mas estima-se. Agora, o fato é que, pelas imagens e pelo que a imprensa amplamente divulgou, a gente tinha uma quantidade muito grande de garimpeiros na terra indígena, e o lastro de destruição ambiental deixado pelo garimpo também está registrado, fotografado, o mundo inteiro assistiu. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - O lastro de destruição ambiental não é em função da quantidade de garimpeiros que está lá, mas pelo tempo que eles estão lá. Um só garimpeiro consegue fazer muita devastação se ficar lá por muito tempo, e é o que acontece lá. Ninguém tem esse número oficial. Nós vivemos aqui constantemente essa guerra de narrativas de dizer números que não são oficiais, e não é correto que o Ministério da Justiça traga números não oficiais para serem ditos numa Comissão do Senado Federal. Mas eu quero lhe fazer outra pergunta, Dr. Marivaldo. Oficialmente, qual o número de óbitos de crianças ianomâmis? Oficialmente, quem foi o órgão oficial que disse o número de óbitos de crianças ianomâmis? O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Eu vou pedir para a Secretária Rita mencionar o número de óbitos, porque eles acompanham isso mais de perto. (Pausa.) O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Agora, é importante só colocar, Senador, que o senhor tocou num ponto muito importante, que é o tempo. Você vê que a decisão do Supremo é de 8 de julho de 2020, e não houve nenhuma iniciativa do Governo Federal. Talvez, se o Governo Federal tivesse cumprido a decisão do Supremo, certamente, esse lastro de destruição não teria ocorrido.
10:56 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Dr. Marivaldo, deixe-me lhe dizer uma coisa: eu sou uma pessoa contra narrativas. Eu não vim aqui para discutir se a culpa é do Governo Lula, do primeiro governo do Lula, do segundo governo do Lula, do governo da Dilma ou do governo do Bolsonaro, eu quero encontrar soluções para as questões existentes lá no momento. Se a gente for discutir essas narrativas do que o Governo Bolsonaro deixou de fazer, do que o Governo Lula deixou de fazer, esta Comissão não vai ser concluída. A gente precisa acabar com essas narrativas e sugerir propostas concretas para resolver a situação dos ianomâmis, dos iecuanas, de todas as comunidades do país. Nós vamos ficar aqui neste debate... Eu não quero fazer este debate, acho desnecessário os Senadores ficarem aqui usando da palavra para acusar, ou até mesmo os convidados a serem ouvidos aqui virem aqui para fazer uma narrativa contra o governo do Presidente Bolsonaro ou contra qualquer governo. Não é isso que esta Comissão está discutindo. Nós queremos ouvir do Governo o que está sendo feito concretamente e quais as sugestões. Esta Comissão não foi criada para fazer esse tipo de coisa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Pode. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Senador, nós temos aqui uma evolução dos dados de mortes de indígenas no estado de uma maneira geral, dados fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Roraima. Eles mostram um aumento, uma tendência de aumento desde 2016, e números especialmente altos entre 2019 e 2022. Entre 2019 e 2022, saiu de 469 óbitos passando para 573 óbitos em 2020; 595 em 2021; e uma pequena queda em 2022, para 426 óbitos; total, entre 2012 e 2022, de 4.649 óbitos. Na virada de 2017 para 2018, o acréscimo é considerável, saindo da faixa de 398 para 410; depois 469, em 2019; chegando a 595 em 2021, o ápice. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Em 2010 qual era o número? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Tenho dados para 2012; é o que eu tenho, a partir de 2012. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Em 2012 qual era o número? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Era 338. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Em 2012, 338. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Isso. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - E em 2016? A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Em 2016, 367. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Eu agora vou falar aqui como membro da Comissão; não como Presidente, mas como médico também. Nossa querida colega Zenaide, os dados epidemiológicos dentro da área ianomâmi são extremamente subnotificados, até por conta do que a Secretária falou aqui: é uma imensidão e nós temos uma densidade demográfica muito baixa e muito esparsa, não é, Secretária? Então nós estamos... Já está saindo o censo aí, e nós vamos ter, só em Roraima, cerca de 16 mil indígenas para uma extensão territorial de 9,6 milhões de hectares, então a subnotificação é muito grande. Nessas notificações de mortes aqui, que são de todas as etnias do nosso estado, não dá para a gente fazer um corte assim: isso aqui é ianomâmi, isso aqui é patamona, isso aqui é ingaricó, isso aqui é macuxi, isso aqui... Não tem como, e está aqui o Maurício, que sabe que eu não estou falando nenhuma bobagem. Então é só para a gente esclarecer. Além disso, me chamou a atenção esse corte temporal nessa análise que foi feita. Aliás, é uma análise benfeita, mas deveria haver uma análise histórica mais espaçada, porque nós temos presença de garimpeiros dentro da área ianomâmi há mais de 80 anos. Aquelas pistas, Secretário, que foram feitas lá em todos aqueles polos básicos, 37 polos básicos, à exceção de Surucucu e Auaris, aquelas pistas todas foram feitas por garimpeiros e são utilizadas pela saúde indígena, pela Funai, enfim, por todos os órgãos que trabalham dentro da reserva. É só uma questão de esclarecimento. Desculpem se me intrometi aqui, mas vou voltar a palavra para o Senador Mecias.
11:00 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, não, o senhor não se intrometeu, o senhor concluiu inclusive o meu pensamento com relação aos números, que não era possível dizer de fato de qual etnia são todos esses números levantados aí. Mas eu quero perguntar ao Dr. Marivaldo sobre os recursos do Fundo Amazônia. O senhor tem conhecimento se esses recursos foram repassados, se foi usado algum valor deles para o atendimento dos povos indígenas ianomâmis. O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Senador, lamentavelmente havia uma interrupção do uso dos recursos do Fundo Amazônia. O Governo está se desdobrando porque, para usar esses recursos. Não é simplesmente uma conta em que você saca e já pode utilizar automaticamente; é necessária a construção de projetos. E isso, pelo menos da perspectiva da segurança pública, está em construção dentro do Ministério da Justiça, nem por isso o Ministério deixou de atuar. A Polícia Federal começou a atuar, por exemplo, a gente comentou aqui, os 640 milhões liberados agora pelo Governo em crédito extra para os vários órgãos poderem atuar lá, a Polícia Federal já está atuando há muito tempo, a Polícia Federal usou os recursos que tinha disponíveis e já começou a atuar, e agora que está chegando o recurso porque é assim que tem que fazer em uma situação de emergência. E peço desculpas ao senhor sobre a menção à ADPF 709. O objetivo não era a discussão de narrativas, mas sim porque havia uma decisão da Suprema Corte e é importante todos nós gestores públicos termos uma atenção muito grande por aquilo que o Supremo determina. Longe de mim querer disputar narrativa, mas é que havia uma decisão desde julho de 2020 sobre esse problema. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - O senhor tem conhecimento de alguma ONG que tenha recebido recursos do Fundo Amazônia? O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Não tenho conhecimento. Basicamente a atuação do ministério vai diretamente pelos órgãos do próprio ministério que atuam nesse caso, inclusive não mencionei aqui a Força Nacional de Segurança Pública, que vem tendo um papel excepcional sob o comando do ex-Deputado Tadeu Alencar, que vem fazendo um trabalho excelente junto à Senasp. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - O.k., satisfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senador Mecias. Obrigado, Secretário Marivaldo. Passo a palavra para minha querida colega, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente, meu colega Hiran, médico; Sr. Marivaldo de Castro, representando a Justiça e a segurança pública; nossa Rita Cristina, mesmo nessa mesa, Rita, é uma mulher e dois homens, a gente está sempre com essa pauta de equidade, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos. Eu quero até pedir desculpas porque cheguei atrasada, porque tinha outros compromissos, mas eu ouvi aqui, porque eu estava ouvindo mesmo não estando presente para tentar quando chegasse aqui. Primeiro que a logística é difícil, o acesso a terras indígenas. Com isso, a gente, como falou o Dr. Hiran, tem subnotificação até de óbitos. Isso faz com que eu lembre aqui, porque muitas vezes olham para a Senadora e dizem: a senhora nunca lá nas terras indígenas. Mas a gente está vendo. A gente vê. Não é necessário.
11:04 R	Inclusive, nós vamos estar lá amanhã e eu sei que precisa de toda uma... Que Hiran está se envolvendo e todos para a gente poder ter esse acesso a terras indígenas. Segundo, que me chamou atenção quando se falou de número de óbitos. Se tivesse só uma criança indígena, Hiran, era para a gente estar fazendo isso tudo. Terceiro, todos nós sabemos que garimpos ilegais, isso aí ninguém contesta. Agora, também nós não podemos deixar de mostrar que houve, não consideraram mais. A gente sabe que de todas as instituições foram retirados equipamentos, foram retirados. Na verdade, foram abandonados. Lembrando que eu, como médica, quero dizer o seguinte: ninguém pode apagar aquela imagem de centenas de índios ianomâmis com desnutrição gravíssima, que a gente chama de marasmo, como Hiran sabe. É aquela desnutrição que falta tudo, gente, até a farinha. É diferente do kwashiorkor, que pelo menos a farinha estariam comendo. Isso é fato. Terceiro, quando mostrou que um garimpeiro faz um estrago grande. Você imagine o número de garimpeiros. Como foi falado pelo meu colega, um garimpeiro já faz. E uma coisa é certa. Esse garimpo se empoderou nesses últimos quatro anos. Isso é líquido e certo. Ninguém aqui vai contestar porque estão lá as imagens mostrando. A gente chama isso em Medicina de ver coisas que não existem, ouvir vozes de indígenas pedindo socorro que não existem. Isso tem um nome de uma doença grave para a gente. Chama esquizofrenia, não é, Hiran? Então, nós vimos as imagens, que chocaram não só o Brasil, mas o mundo. Tenho certeza de que por causa da difícil acessibilidade e como não tínhamos instrumentos. Não é falando de governo A, B ou C, mas a gente tem que ser realista. Houve realmente um descaso pela proteção do meio ambiente e das terras indígenas. Não é falando de Presidente A, B ou C. E muito importante o que o governo... Isso a gente chama emergência. A emergência era retirar o garimpo de lá, salvar o máximo de pessoas, de seres humanos que estavam ali. Como Hiran falou, tem dificuldade, até tem subnotificação. A gente está vendo um número e geralmente, quando a gente reconhece que tem subnotificação, é porque a gente tem certeza de que é muito maior. Seja pelo número de indígenas que existem lá, seja pelo número de óbitos. E outra coisa. O Governo tem que se preocupar sim com a situação dos municípios, dos munícipes. Tem alternativa. Emergência hoje e continua até lá, porque a gente está vendo que continuam lá estruturados até com bingo. Então, por isso eu acho que fizeram uma estimativa, uma narrativa, como o meu colega Senador disse, para você fazer bingo, tem que ter um número mais ou menos de pessoas. Terceiro, existe algo aqui que não é negociável. Eu acredito que... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Então, mas o que eu quero dizer é o seguinte... Eu queria dizer o seguinte. Não é negociável a extração, a presença do garimpo nas terras indígenas. Com isso eu acho que todos concordam. Como vamos resolver? Quem vivia do garimpo ilegal, aí é outro detalhe, porque o que mostrou é que o garimpo ilegal nas terras indígenas é de uma crueldade, é um esfacelamento, é impossível a gente ver aqueles seres humanos. Aquilo doeu. Eu que sou acostumada a salvar vidas, como o Dr. Hiran, vi aquilo ali, por omissão. Existiu uma omissão anterior, mas essa dos últimos anos foi gritante, gente, porque começou a desacreditar até no que a gente vinha...
11:08 R	E eu, Zenaide, Senadora, como médica, me recuso a achar que o que está sendo mostrado não é verdadeiro. É verdadeiro, sim. Posso até não contar com números, mas se for só um número, já era o suficiente para a gente estar aqui debatendo esse assunto, dando visibilidade à sociedade. E amanhã vou estar lá. E outra coisa, porque muitos vão dizer, mas eu sou do Nordeste, ali do Sertão. Zenaide não conheceu lá. Já passei, já viajei pela Amazônia, e meus olhos, como nordestina, ver aquele mundo d'água, que é onde a vista alcança, e aquele verde ainda que existe... E outra coisa, gente, eu queria dizer algo aqui a vocês: eu acho que o Brasil tem que ser grato. As populações que já destruíram o seu meio ambiente e que há algum tempo estão tentando recompor, porque descobriram que não existe vida humana, animal ou vegetal sem a transversalidade. Então nós temos um privilégio - com certeza, todos vamos nos unir - de ainda salvar grande parte da nossa vida vegetal, animal e humana. Então era isso. Não vou perguntar, porque eu achei que foi esclarecedor. Inclusive as perguntas dele, Hiran, ajudaram. Mas termino aqui dizendo: algo inegociável. Como eu digo com minhas netas, o cinto de segurança. Cinto de segurança, a vovó não negocia. O uso do cinto de segurança. Então não existe essa negociação de retorno do garimpo às terras indígenas. E com isso, a gente concorda. E amanhã eu vou estar lá. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Será uma honra recebê-la. E quero dizer aqui... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - E você já deu até, fez um programa de rádio. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - ... muito claramente que ninguém, ninguém no nosso Estado propõe retorno de garimpeiro a terra indígena, porque isso é crime. Acabei de falar. É crime. Agora, nós precisamos debater como explorar nossas riquezas aqui dentro desta Casa. Isso é um outro problema, mas não é aqui nesta Comissão. Aqui nós temos que proteger as nossas etnias lá. E outra coisa, Senadora Zenaide, a senhora vai ficar muito sensibilizada, porque eu sei do seu viés humanitário, eu sei da sua formação humanística, porque nós vamos também visitar a Operação Acolhida, e aí a senhora vai ver o que é genocídio. Genocídio é o que a Venezuela faz com os venezuelanos. Seis milhões de pessoas a vagar pelo mundo em situação de absoluta vulnerabilidade. E nos abrigos, a senhora vai ver que a maioria das mulheres jovens ou estão grávidas, ou já têm uma ou duas criancinhas nos braços. E aí, a gente fica pensando o que será dessa geração. Então, a senhora vai ver que lá... Nós temos também lá, não é Mecias? Esta semana mesmo, alguns locais onde os ianomamis que ficam nos limites da reserva nos municípios vêm para as cidades e, sem condição de subsistir, geram problemas de alcoolismo. São problemas gravíssimos que eles vivem. Muitos ficam a perambular em alguns locais da nossa cidade. Você vai ver, isso é muito importante, também, a gente olhar. E também olhar para aqueles operários, para as pessoas pobres de que o Mecias falou aqui, com muita propriedade, porque conhece, está lá também há muito tempo.
11:12 R	Há muitas pessoas, também, que sofrem porque os garimpeiros têm uma dinâmica, saem de um garimpo e vão para o outro, mas há muitas pessoas que saíram das suas casas, em Boa Vista, e vislumbraram no garimpo uma única possibilidade de melhorar as suas vidas, de ajudar as suas famílias, que também vivem numa situação de vulnerabilidade. Então, nós temos indígenas, nós temos venezuelanos que não foram acolhidos pela Acolhida, porque ela tem limites - você conhece muito bem. Temos esse pessoal que saiu do garimpo, que também está numa situação de vulnerabilidade, tanto nos municípios quanto na capital. Isso impacta muito o nosso sistema de saúde, que é um sistema de saúde incipiente, frágil. Para vocês terem uma ideia, nós não temos lá um ciclo completo para o tratamento de câncer, nós não temos radioterapia nem braquiterapia no nosso estado. As pessoas que têm câncer precisam sair de lá para outros estados, gastam muito com TFD. Enfim, é bom que você vá para você, inclusive, defender os interesses da nossa Roraima aqui no Senado e no Congresso Nacional. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Com certeza, Hiran, é isso tudo o que foi mostrado. Por isso, que eu acho - mesmo que não diga... É a importância dos ianomamis, mas também de todos... Por isso, esta Comissão. Nós sabemos, como eu disse, que a gente tem o emergencial, como estancar os óbitos. Não é possível que a gente ainda fique vendo pessoas morrerem de fome, mas, infelizmente... Os trabalhadores também. A gente tem que descobrir que o garimpo ilegal, com certeza, não sendo os garimpeiros maiores, porque não justifica, nada justifica.... Mas, como você falou, tem gente lá que trabalha para quem vai ganhar dinheiro. E, o pior: não fica nada para o Estado, porque do ilegal só ficam as mazelas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Exatamente. Perfeito. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Só ficam as mazelas. Por isso, gente, que quando se fala em Estado mínimo... Vocês que estão me assistindo: Estado mínimo é a ausência do Estado brasileiro em cada um dos municípios do seu país. Então, não me venham com a história do Estado mínimo. Vamos, sim, ampliar o Estado. A gente sabe que isso tudo é decisão política. Inclusive, Zequinha, que é tomada aqui. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Mecias. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Desculpe-me, Mecias. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - São irmãos, falam tão juntos e combinam tanto. Desculpe-me. Eu encontrei Zequinha ali e tinha dito: "Ele esteve aqui? Ele tinha dito que vinha aqui". O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Só porque ele é pequeno a senhora já confundiu com o Mecias. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Não, pequenos não. São pequenos, mas grandes homens. Então, o que é que a gente quer dizer? Presença do Estado brasileiro. Então, gente, vamos para aonde? Vamos para o Orçamento. Nós nunca vamos colocar a segurança pública no Orçamento nacional? Pasmem: é menos de meio por cento. Nós não vamos colocar a educação, a saúde pública, no Orçamento? Cabe a nós. Por que se permite, nesta Casa... É hora de conversar e dizem: "Você não é economista". Eu digo: mas sou dona de casa. Dona de casa... Ninguém é mais economista do que dona de casa. Ela é o termômetro para tudo.
11:16 R	Temos dívidas, sim, como o Japão, os Estados Unidos, mas estes não entregam a metade do seu orçamento para o sistema financeiro para pagamento de uma dívida. Vamos exigir que esse povo venha para a Comissão Mista de Orçamento, porque o Congresso passa o ano todinho mendigando 4% para a educação pública, 4% para a saúde pública, menos de 0,5% para a saúde pública. Hora de a gente sentar... Será que os senhores do mercado financeiro e dos bancos não podem abrir mão, pelo menos, de 10% e a gente pagar 40% dessa dívida em prol de gastos básicos, em prol de se ter um projeto para melhorar a situação dessas pessoas que foram jogadas ao relento, de onde quer que seja que elas tenham vindo? Não defender direitos humanos não faz parte aqui da Senadora Zenaide, não. Vida, não só humana, vida animal e vegetal. Obrigada. Você sabe que meu nome é Zenaide Maia Calado? De Calado parece que eu só tenho o nome! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Só tem o nome. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Zenaide. Eu vou passar... O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Pois não, Marivaldo. O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA (Para expor.) - Presidente, só em complementação ao tema que o senhor e a Senadora Zenaide mencionaram aqui, sobre a exploração do garimpo em terras indígenas, é importante destacar que o Presidente Lula, a pedido do Ministro Flávio Dino, pediu a retirada do Projeto de Lei nº 191, de 2020, elaborado pelo então Ministro da Justiça Sergio Moro, na gestão passada, e que regulamentava o garimpo em terras indígenas. Então, um projeto que era mais uma agressão violenta aos povos indígenas e foi feita essa correção histórica pelo Governo Federal, a pedido do Ministro Dino, no pedido encaminhado pelo Presidente Lula à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Marivaldo. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA - Regulamentava não, não é, Valdo? Ele legalizava. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Eu só queria... Pois não. (Pausa.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... eu vou pedir licença para sair, porque eu vou ali para uma Frente Parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Fique à vontade, Senadora. Eu queria também... Já que a gente precisa aqui restabelecer a verdade, o Projeto de Lei nº 191 regulamentava o que já está escrito na nossa Carta Maior. A nossa Carta Maior, a Constituição brasileira, diz que a gente precisa regulamentar a exploração das nossas terras ocupadas pelas populações naturais. E nós não regulamentamos isso, Mecias, desde 1988. Nós precisamos discutir, sim, nesta Casa, porque não é explorar garimpo, nós fazermos, por exemplo, hidrelétricas, explorar energia eólica dentro de terras indígenas. Eu não vejo nenhum tipo de problema, desde que a gente regulamente isso num marco legal adequado. Eu não tenho nenhum problema... Isso está consignado, já, no nosso regramento legal. Eu vou chamar aqui... Agradeço ao Marivaldo. Pode ficar aqui, Marivaldo. Eu vou chamar o Capitão de Mar e Guerra Fuzileiro Naval, representante do Ministério da Defesa, Marcelo Mendes Mello, para fazer sua exposição. O SR. MARCELO MENDES MELLO (Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Dr. Hiran Gonçalves. Aqui é o Capitão de Mar e Guerra Fuzileiro Naval Marcelo Mendes, representante do Ministério da Defesa. Gostaria de perguntar aos senhores se todos me ouvem bem, uma vez que, infelizmente, eu não pude estar presente, mas estou aqui, graças ao recurso da videoconferência. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - O som está muito bom. O SR. MARCELO MENDES MELLO (Para expor. Por videoconferência.) - Tá ótimo.
11:20 R	Então, eu gostaria de dar bom dia a todos, na presença do Senador Dr. Hiran, agradecer pelo convite realizado ao Ministério da Defesa, cumprimentar também os demais participantes da mesa, os convidados, a Sra. Secretária Rita Cristina, o Sr. Marivaldo Castro e os demais Senadores, diletos participantes desta reunião. Eu, em função do tempo que tenho disponível, gostaria de ser bem objetivo, mas, ao mesmo tempo, abrangente sobre a participação, sobre o trabalho de coordenação realizado no Ministério da Defesa, do apoio das Forças Armadas nas ações realizadas na Terra Indígena Yanomami, sendo bastante objetivo, já iniciando nas ações a partir de janeiro de 2023, para que pudesse, então, ter tempo hábil para esclarecer eventuais dúvidas. Aquelas que eu não puder, vou fazer todo o esforço para buscar as informações necessárias. Então, dentro do contexto da nossa Constituição Federal e, principalmente, da Lei Complementar 9.799, que determina às Forças Armadas o apoio aos órgãos de Estado, principalmente com o apoio logístico, apoio de inteligência, comunicações e instrução, as Forças Armadas, então, têm se feito presentes em todo o território nacional, especialmente na Terra Indígena Yanomami, desde janeiro de 2023. Um marco muito importante foi a publicação do Decreto 11.384, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações na Terra Indígena Yanomami. Com isso, o Ministério da Defesa designou um participante nesse comitê nacional. Ainda na data de 20 de janeiro, foi publicada a portaria do Ministério da Saúde que declarou a emergência em saúde pública de importância nacional, estabelecendo o Centro de Operações de Emergência, conhecido como COE-Yanomami. Também nós temos membros do Ministério da Defesa participando desse comitê. Ressalto que esse marco de 20 de janeiro, antes disso ainda, ainda no dia 11 de janeiro de 2023, a Força Aérea Brasileira realizou o resgate de uma indígena gestante na comunidade Wanapiki, localizada ali próxima da região de Surucucu, em que ela precisou ser extraída e transportada até Boa Vista e, numa coordenação muito rápida entre o Ministério da Defesa e a Força Aérea, conseguimos, então, fazer essa evacuação aeromédica dessa indígena, o que demonstra que as Forças Armadas sempre estão e sempre estiveram presentes e atuantes no apoio à nossa população, no apoio aos órgãos de Estado. E, mormente a partir de 20 de janeiro, então, com a publicação do decreto e da portaria, iniciamos os nossos trabalhos na região, fazendo transporte de cestas básicas. Dentro dessa vertente de apoio, de ajuda humanitária, fizemos transporte de cestas básicas, transporte de membros da Sesai, membros também da Funai, para que pudéssemos, então, reforçar as ações de enfrentamento da desassistência sanitária na Terra Indígena Yanomami. Ressalto também que ainda em 26 de janeiro, o Ministério da Justiça estabeleceu um grupo de trabalho com a finalidade de propor medidas contra atuação de organizações criminosas e contra a exploração do garimpo ilegal em terras indígenas. Então, também nós do ministério, com representantes do Censipam (Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia) também fazemos parte e também estamos contribuindo, então, nesse grupo de trabalho, capitaneado aí pelo Ministério da Justiça. A partir disso, então, houve um adensamento das ações militares na região. E no dia 30 de janeiro houve um outro marco muito importante, que foi a assinatura do Decreto 11. 405, que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e de combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.
11:24 R	Então, a partir de janeiro, nós estabelecemos uma outra vertente, que foi o apoio ao combate ao garimpo ilegal naquela região. Então, a partir já do início de fevereiro, realizamos reuniões, inclusive de coordenação com o Ministério da Justiça, mormente com a Polícia Federal, com representantes da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, para estabelecermos como seria esse apoio a essa segunda vertente; a primeira vertente de medida de enfrentamento à desassistência sanitária e a segunda vertente, então, de apoio ao combate ao garimpo ilegal. Com isso, o Ministério da Defesa se articulou e no dia 3 de fevereiro foi estabelecido o Comando Operacional Conjunto Amazônia, um comando, uma estrutura temporária, porém organizada com militares da Força Aérea Brasileira, do Exército Brasileiro e da Marinha Brasileira, um comando conjunto estabelecido em Boa Vista, comandada por um Brigadeiro, o Brigadeiro Nogueira, para que, no local, pudesse, então, coordenar todas as ações de apoio, seja de enfrentamento à desassistência, seja de apoio ao combate ao garimpo ilegal. E esse Decreto 11.405 determina também ao Comando da Aeronáutica a criação da Zona de Identificação de Defesa Aérea, conhecida pela sigla Zida, isto é, estabelecer medidas sobre o espaço aéreo na Terra Indígena Yanomami para coibir o tráfico ilegal de aeronaves que poderiam estar apoiando logisticamente as ações do garimpo. Com isso, então, foi criada uma estrutura na ordem de 600 militares, sendo que, desses 600, basicamente 30 militares são específicos da área de saúde. A Força Aérea Brasileira estabeleceu também um hospital de campanha na cidade de Boa Vista e equipes pequenas lá no pelotão de fronteira de Surucucu, pertencente ao Exército brasileiro, para reforçar também as ações de atendimento médico aos indígenas. Desde lá, então, temos estabelecidas ações de apoio a diversos órgãos, eu poderia citar Funai; a Sesai, ligada ao Ministério da Saúde; ao Ministério da Justiça, especificamente Polícia Federal, Força Nacional de Segurança Pública; ao Ibama. Cito também o transporte aéreo de diversas comissões, incluindo a Comissão do Senado, que esteve lá no final de fevereiro, no período do Carnaval. E estamos nos articulando também para apoiar uma nova visita da Comissão Temporária do Senado, entre os dias 12 e 14 de abril. Nesse contexto, apoiamos também as ações do IBGE, que realizou o censo demográfico na região, ali no período entre 6 de março, encerrando aí no início de abril. E destaco também, como já foi citado aqui pelo meu companheiro Marivaldo, do Ministério da Justiça, que, dentro desse contexto do controle do espaço aéreo, houve a necessidade da criação de três corredores de voo, para que permitissem a saída voluntária dos garimpeiros.
11:28 R	É do conhecimento de todos que o garimpo ilegal atua de modo a dificultar ainda mais a condição sanitária dos indígenas. Então, as Forças Armadas, através, principalmente, dos seus helicópteros, do apoio, nas bases existentes, do Exército, na Terra Indígena Yanomami, fornecem condições logísticas necessárias para o combate a essas regiões de garimpo, realizado pelos órgãos de segurança pública. Então, nesse contexto, também, nós apoiamos o censo realizado lá na região. Tudo isso contribui para aquele grupo de trabalho, que eu citei, que está ativo, pelo Ministério da Justiça, para que se tenha uma base de dados que forneça elementos necessários para a execução de operações na região, de modo a mostrar a presença do Estado e a conduzir as políticas públicas. E, com isso, as Forças Armadas exercem esse papel de apoio logístico, apoio de inteligência, de acordo com o decreto recém-assinado e com o papel das Forças Armadas, como está previsto na nossa Constituição e na Lei Complementar 9.799. O Senador Hiran citou, por exemplo, a atuação na Operação Acolhida. Então, essa é mais uma das operações que as Forças Armadas realizam, de modo a apoiar o desenvolvimento nacional, de modo a mostrar o seu lado, de que realizamos as nossas operações de caráter subsidiário. Estamos em constante preparação para a defesa do território nacional, mas não deixamos de realizar operações de caráter subsidiário em prol da nossa população, em prol da nossa soberania e em prol do desenvolvimento do nosso país. Com isso eu encerro as minhas palavras, mostrando o papel que as Forças Armadas, sob a coordenação do Ministério da Defesa, têm realizado, o trabalho que fazemos de coordenação com os diversos órgãos, através da nossa estrutura logística, através da nossa presença, através da nossa prontidão, através da capacidade dos nossos meios de muitas vezes superar as dificuldades logísticas e as dificuldades das intempéries na região amazônica, para permitir a presença do Estado e a execução das políticas públicas estabelecidas lá para a região. Com isso, coloco-me então à disposição para atender, naquilo que estiver ao meu alcance, qualquer questionamento ou qualquer dúvida por parte do trabalho das Forças Armadas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Muito obrigado, Capitão Marcelo Mendes. Eu quero aqui passar a palavra para o Senador Mecias, para fazer as suas considerações. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero cumprimentar o Capitão Marcelo e agradecer a ele e a todas as Forças, que estão dando essa assistência lá. Cabe-nos agradecer, porque sei que a eles está sendo dada uma missão e eles cumprem rigorosamente essa missão e cumprem com excelência. Portanto, só o meu agradecimento em nome de todos aqueles envolvidos lá nessa situação de calamidade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - O senhor quer fazer alguma consideração, Capitão? O SR. MARCELO MENDES MELLO (Para expor. Por videoconferência.) - Sim, senhor. Eu gostaria de agradecer as palavras do Senador Mecias.
11:32 R	Talvez eu não tenha falado, eu faço parte de um setor do Ministério da Defesa que é subordinado ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e que o nosso chefe é o Almirante de Esquadra Aguiar Freire. Provavelmente os senhores já estiveram junto com ele em visitas realizadas lá também. E subordinado ao nosso ministério, ao nosso querido Ministro Múcio, existe também um outro braço subordinado ao Ministro, que é Secretaria-Geral. Então, desde o dia 3 de fevereiro, quando foi estabelecido o comando conjunto para atuar de forma como os senhores têm acompanhado, nós também, no ministério, nos articulamos naquilo que a gente chama de um centro de operações de controle, como se fosse um gabinete de crise, para que todos os setores do Ministério da Defesa pudessem acompanhar, dia após dia, todas as ações realizadas e, com isso, nós nos coordenarmos internamente e permitirmos também uma coordenação com os diversos órgãos atuando naquela região tão difícil de operar, mas tão necessária da presença do Estado. Por isso, eu agradeço, em nome do nosso ministério, em nome dos militares que têm trabalhado, labutado lá diariamente, as palavras e a consideração do senhor. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Capitão Marcelo, ao encerrar essa sua exposição, eu quero transmitir, em nome da nossa Comissão, o reconhecimento pelo trabalho do Ministério da Defesa, que tem à frente o nosso Ministro José Múcio. E que o senhor transmita às nossas Forças Armadas o nosso respeito, o reconhecimento pelo trabalho que vocês fazem na preservação da nossa integridade territorial, nos cuidados, na presença nessas áreas tão difíceis de atuar e onde vocês atuam de maneira tão eficiente. Parabéns! Parabéns pela sua participação! Muito obrigado. Eu quero aqui, antes de encerrar, havendo número regimental, colocar em votação a Ata das 7ª e 8ª Reuniões, solicitando a dispensa da leitura. Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas. E nada mais havendo a tratar, agradeço a presença dos convidados e dos Srs. Senadores e Senadoras nessa audiência e declaro encerrada a presente reunião, desejando um bom dia e boa semana a todos. (Iniciada às 9 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/04/2023 - 9ª - Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros