12/04/2023 - 6ª - Comissão de Segurança Pública

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09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião, realizada em 4 de abril. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico convite recebido. Comunico que foi enviado à Secretaria da Comissão de Segurança Pública o Ofício 632, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que encaminha a remarcação, do dia 11/04/2023 para 18/04/2023, do evento "Encontro com Parlamentares - Apresentação das Ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública", seguido do almoço oferecido por aquela pasta. (Intervenções fora do microfone.) (Risos.)
09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Como foi adiado por conta do nosso evento de ontem, da feira, lá no Rio de Janeiro, o Ministro reitera o encontro com os nobres Senadores, todos estão convidados. Em seguida, ele vai oferecer um almoço. Os senhores estão todos convidados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas não tem problema. Ele vai vir aqui, vai conversar, discutir. Ele está oferecendo um almoço. Depois ele vem aqui. Eu acho que vem, se for convidado. Aproveito a oportunidade já para agradecer ao Ministro José Múcio, que ontem disponibilizou uma aeronave aos Parlamentares... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas vou agradecer. Eu sou grato. Agradeço ao Ministro também pela recepção na feira. O General, o nosso Senador foi uma das pessoas muito requisitadas. Infelizmente não estava presente. Os militares que estavam presentes perguntaram muito por V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Porque era tudo tricolor! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Exatamente. E, na hora do lanche, eu não sabia que o senhor estava incluído nesse sofrimento, foi quando eles me disseram que o senhor... Eu sou tricolor, e eles me disseram que o senhor não tinha ido porque estava com esse probleminha. (Risos.) (Pausa.) O Relator do item 1 comunicou à nossa assessoria... Chegou o homem! Está aí! O pessoal estava o aguardando aqui. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Oi! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu acho que antes de a gente começar a votar as matérias que estão em pauta - são todas interessantes -, tem uma pauta nacional hoje sobre a qual esta Comissão deveria se debruçar. O que nós estamos assistindo nos deixa todos preocupados. Nós temos filhos ou netos nas escolas. Agora nós estamos aqui e muitos de nós têm um parente na escola, assim como milhões de brasileiros que não têm oportunidade de exercer um mandato também têm seus filhos nas escolas. Veja bem, nós não podemos discutir segurança pública como sigla. É bonito o nome segurança pública. Nós temos que partir de uma política de segurança pública no Brasil. E aí não há exceções dos governos que antecederam a este Governo. Deste a época da redemocratização neste país, não se discute uma segurança pública para o país de modo geral. Pelo contrário. As polícias estão se politizando, e nós estamos assistindo a isso de braços cruzados.
09:24 R	Esta Comissão que lá atrás o Senador Major Olimpio... Eu tive a honra de presidir esta Comissão nos dois primeiros anos de criação e ela tem um papel importante na atividade fim, porque não basta - e aí com todo respeito que eu tenho ao Ministro Flávio Dino, aos Ministros que antecederam o Flávio Dino no Ministério da Justiça -, não basta passar 100 milhões, 150 milhões, como se isso fosse resolver o problema. Nem sempre o problema é dinheiro. O que nós temos hoje é uma rede de ódio, e nós somos responsáveis por isso também, como políticos. Muitos de nós, no processo, alimentamos esse tipo de ação nas redes sociais. Eu vou propor a V. Exa. que a gente faça aqui algumas reuniões para debater esse assunto com mais profundidade e ter propostas concretas. Não basta a gente fazer leis aqui. Leis já tem muitas. Aliás, não bastaria nenhuma lei. Era só cumprir os dez mandamentos que Deus mandou para a gente e já estava resolvido nosso problema: não matarás, respeitarás pai e mãe... Os dez mandamentos já resolveriam. Não precisa de código civil, código criminal, até porque tem muitos desses casos que estão aí pagando trinta, quarenta anos de prisão, ou cem, duzentos anos, que não têm mais o que perder, não. Só que isso agora está sendo jogado para os nossos jovens. Veja bem: em tudo, se acontece um problema com uma pessoa, acusa-se terceiro, nunca o cara é responsável por absolutamente nada, sempre terceiros são responsáveis. Então eu quero fazer um apelo a V. Exa., Presidente Sérgio Petecão, aos nobres Senadores e Senadoras desta Comissão para que a gente possa se debruçar e apresentar um programa de segurança pública. Não é de governo, é um programa de segurança de Estado. Não é do governo A, governo B ou governo C. A verdade... E aí o Senador Mourão conhece bem a minha região, sabe bem. Lá no meu estado, pelo Rio Negro, pela Venezuela, entra droga; entra droga pelo Alto Solimões, que faz fronteira com a Colômbia e com o Peru. Só para você ter uma ideia, e V. Exa. tem obrigação de saber porque serviu o Exército lá no Estado do Amazonas, Senador Mourão, no Rio Japurá, que só tem dois municípios, Senador Flávio Bolsonaro, estão tirando 30kg de ouro cada balsa - cada balsa. Esse ouro não é o Brasil que está comprando. E acha que tocando fogo, chegando lá vai resolver o problema? Não vai resolver o problema. E é mero engano dizer que não há envolvimento das tribos tradicionais de lá. Tem também! Nós temos que acabar com esse negócio de achar que índio é besta; índio não é besta, não. Se vocês virem os ianomâmis que moram em São Gabriel da Cachoeira aí vocês vão ver realmente como há uma exploração também. Hoje nós vamos ter uma reunião, Senador Petecão, às 14h, com o Ibama, mas não é para tratar sobre repressão, não. É para tratar sobre regularização fundiária, e a gente tem que colocar a cara para discutir a exploração. Porque veja bem: essas riquezas que hoje estão saindo do país, não dá para mensurar aqui; no Rio Madeira tem 3 mil balsas, se cada balsa dessa retirar 30kg de ouro por dia, por mês, multiplica por 30... E as grandes dragas estão tirando muito mais. Multiplique 30kg por 3 mil. Sabe quem está comprando esse ouro? Países vizinhos, e mandando para países que estão fazendo com que esse ouro chegue numa forma de contrabando, tirando as riquezas que são finitas - elas não são infinitas, um dia acabam -, e o Brasil não usufrui, os povos tradicionais não usufruem.
09:28 R	Só para você ter uma ideia, o município de Autazes tem uma das maiores jazidas de potássio do mundo. Agora recentemente, do nada, declararam aquela região como uma área indígena, quando a gente é dependente de fertilizante. O Amazonas tem, através do gás e do potássio... Faltaria só o fósforo para você fazer a composição de fertilizante e, através dos rios, chegar ao Centro-Oeste, que é o maior consumidor. Então, nós temos que discutir essa questão de segurança pública, que não é uma política do Governo atual. "Ah, não, é do Bolsonaro." "Essa política é do Lula." "Essa é do Fernando Henrique, é do Itamar". Não, é uma política para o Brasil, não é para Presidente que está de plantão. Essa discussão tem que se aprofundar. E nós estamos fazendo aqui o quê? A gente faz leis. "Ah, vamos agora fazer uma lei para proteger juiz." Ótimo, mas a gente não precisaria proteger juiz se a gente tivesse uma política pública de segurança que não protegesse só o juiz, não, mas que protegesse aquele cidadão pobre que vive num bairro. Num dia, a mãe vê o filho ser morto e, no dia seguinte, o traficante está na rua andando, ameaçando a mãe também, porque foi solto. Porque o inquérito é mal feito na delegacia de polícia? Porque não há reposição de policiais federais, nem de policiais militares, nem de policiais civis que se aposentam? Hoje mesmo a Polícia Federal brasileira está com um déficit altíssimo. Eu estou aqui pedindo o apoio de V. Exa. Tem dois projetos meus em que, quando 5% do contingente da Polícia Federal não estiver na ativa, automaticamente se tenha concurso público; e o segundo projeto que eu tenho é criando a polícia hidroviária para os rios. No meu estado, na Amazônia, as estradas são os rios, e lá nós não temos nenhuma segurança. Então, eu faço esse apelo para os colegas e para a colega Senadora para que nos apoiem nessa proposta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Omar Aziz, esse é um tema que está na ordem do dia desta Casa. Só para o senhor ter uma ideia, nós temos dois requerimentos: um aqui do colega Contarato e um do Angelo Coronel, que tratam exatamente do tema abordado por V. Exa. Então, nós vamos entrar na pauta aqui e, em seguida, com certeza, quando chegarmos a esse requerimento, abriremos um debate para que todos os Parlamentares participem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sim, Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Inicialmente, eu quero parabenizar mais uma vez a Presidência de V. Exa. e falar para o Senador Omar que também esta é uma preocupação que nós temos que debater sobre segurança pública: uma política de segurança pública. Sobre esses ataques nas escolas, nós temos que entender qual a motivação disso, mas, de forma extremamente responsável. Eu apresentei requerimento de várias audiências públicas tanto na Comissão de Direitos Humanos como até mesmo na Comissão de Educação e aqui para que possamos debater.
09:32 R	Agora eu queria fazer uma reflexão em dois aspectos, Sr. Presidente, se o senhor me permitir: primeiro, também eu quero aqui parabenizar o Ministro Ricardo Lewandowski, que deixa o Supremo Tribunal Federal depois de 17 anos à frente de um grande serviço prestado no Supremo Tribunal Federal. Mas eu quero aqui fazer uma reflexão a nós Parlamentares, porque a imunidade parlamentar, colegas, não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime, para a prática de discurso de ódio. E ela vale principalmente para nós, porque nós temos uma responsabilidade com aquilo que nós divulgamos. Eu não acho razoável - e nós não podemos perder a capacidade de indignação - quando eu vejo um Senador postando a foto de um Presidente da República algemado, feito um animal, com uma bomba nas mãos. O que um jovem, o que uma criança ou um adolescente vê? Qual é a comunicação daquela imagem vinda de um Senador da República? Isso tem que ser visto. Nós temos que ter responsabilidade sobre isso. Por mais que eu tenha carinho e respeito a todos, como eu tenho aqui, a minha discussão sempre - e vocês sabem disso - é no campo da ideia, jamais ferindo o princípio da impessoalidade, Senador Girão, porque eu respeito cada um de vocês. Vou discutir no campo da ideia. Agora eu fico me colocando no lugar dos meus filhos, dos nossos filhos quando veem a imagem divulgada por um Senador, como aquela que foi divulgada pelo nosso colega aqui do Senado. Ora, sobre isso nós temos que ter responsabilidade. Nós não podemos utilizar esse discurso de ódio. Olha, minha gente, nós estamos vivendo nesse estímulo. Passou da hora de ter uma regulação sobre isso. Nós temos que enfrentar esse tema, porque a forma como estão sendo divulgadas fotos, imagens, vídeos que vão estimular cada vez mais atos de violência é inadmissível. Então, fica aqui o meu repúdio a essa postagem feita pelo nosso colega Senador, que, na minha opinião, não acrescenta absolutamente nada. Na minha vida, eu tenho levado uma coisa para mim, Senadora Damares: o que eu vou fazer vai ser útil para alguém? Vai ser positivo? Eu faço. Se não, eu vou para a terapia, debato lá com meu psicólogo, faço qualquer coisa, mas não faço isso. O que essa imagem trouxe de positivo para a população brasileira, Senador Seif? O que aquela imagem trouxe de positivo? Esqueça o Presidente, esqueça quem quer que seja. Você colocar uma bomba em uma pessoa algemada feito um animal e com a vestimenta de servidor da segurança pública... Não, isso não pode! Porque, se o Estado avocou para si a persecutio criminis, ele tem que cumprir aquilo que é essencial, que é a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu tinha pedido para falar muito rapidamente. Eu estava esperando chegar ao momento do debate, mas já que vários Senadores estão falando... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu só queria falar pela ordem, como eu fui citado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito rapidamente... Só um segundinho, Senador. V. Exa. fala na sequência, porque foi citado. Presidente, sobre o assunto que não está nem na pauta trazido pelo Senador Fabiano Contarato, o grande "x" da questão é a subjetividade de o que é discurso de ódio, porque fica um discurso seletivo. Eu não vi indignação da esquerda quando vimos aqui em redes sociais, YouTube, criança jogando bola com a réplica da cabeça do Bolsonaro. Eu não vi indignação da esquerda quando tocaram fogo num boneco do Roberto Campos Neto na rua há poucos dias. Então, a grande dificuldade... O discurso é lindo! Ninguém é a favor do ódio. Ninguém é a favor da violência. Quando fazem com um adversário político seu, ou fica quieto ou aplaude. Agora, quando fazem com um aliado seu, se indigna. É o mesmo processo, é o mesmo modus operandi com relação às mulheres: dependendo da mulher que é atacada, há uma rede de defesa daquela mulher; agora, se aquela mulher que está sendo atacada é uma mulher que apoia o Presidente Bolsonaro, por exemplo, ou aplaudem, ou ficam quietos.
09:36 R	Então, como é que você bota no texto da lei algo com o objetivo - pseudo-objetivo - de combater o discurso de ódio de maneira a ser um critério isento? Qual vai ser o critério objetivo que a gente colocará na lei para isso? Então, é muito difícil. A consequência prática é a censura - e a censura seletiva. Então, Presidente, acho que é um debate que a gente tem que fazer aqui, sim, mas não ficar usando de casos pontuais para criar regras legais, que é o que está acontecendo. Quantas vezes o Senador Marcos do Val não foi achincalhado? Bom, é até uma expressão que usam muito em decisões judiciais para absolver alguém que comete crime de ódio: "Não, houve uma postagem contra ele, ou contra mim, ou contra o Sergio Moro, ou contra o Omar Aziz, ou contra o Petecão em tom jocoso". Quem nunca ouviu essa expressão em uma decisão judicial? "Não, foi em tom jocoso, então não tem que haver punição". Eu acho que tem que haver aqui, sim, uma discussão profunda e inegociável: a nossa imunidade parlamentar para ter o direito de opiniões, palavras e votos, como está na Constituição. Vocês querem fazer um debate sobre censura do que o Parlamentar pode ou não pode falar? A gente tem que começar mudando a Constituição, então tem que ser uma PEC para alterar o artigo constitucional que garante a nós essa imunidade. Só que infelizmente hoje o Judiciário brasileiro relativiza tudo, flexibiliza tudo. A insegurança jurídica no país está instalada. Então, o debate é muito mais profundo do que criar condições aqui, sei lá, para botar um Senador no Conselho de Ética. A gente mesmo dando tiro no nosso próprio pé com a falsa alegação de que está defendendo a democracia, está defendendo a liberdade de expressão, está trabalhando contra o discurso de ódio. Então, a reflexão é muito mais profunda, Presidente. E eu sou da posição que opiniões, palavras e votos de Parlamentares são invioláveis - invioláveis - para a nossa própria proteção. Pelo amor de Deus! Quando alguém ataca um ministro do Supremo, olha o que acontece. Os caras se unem. Estão certos, estão errados? É um outro debate. A gente tinha que ter o mínimo - e eu não tenho vergonha de falar -, a gente tinha que ter o mínimo de senso corporativo, sim, para defender aquilo que nós fomos eleitos para defender. Era isso, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Flávio, só não generalize. No meu TikTok, eu repudiei quando aconteceu o fato da cabeça do seu pai, então me inclua fora dessa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Precisamos avançar. Temos uma pauta aqui com vários requerimentos e projetos que nós precisamos votar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Deixe-me avançar nos itens aqui... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fica à vontade. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... depois você... Pauta deliberativa. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1307, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro emendas.
09:40 R	Observações: 1. A matéria será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. 2. Foram oferecidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Concedo a palavra ao nobre Senador Efraim Filho para a leitura do seu relatório e para dar parecer sobre as emendas apresentadas pelo Senador Fabiano Contarato. Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente Senador Sérgio Petecão, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, promove alterações nas Leis nºs 12.694, de 2012, e 12.850, de 2013. Com a aquiescência de V. Exa., passo direto à análise do projeto, já que o relatório se encontra disponibilizado a todos. Da análise, página 4. Não vislumbramos, no PL, inconstitucionalidade, formal ou material, nem vícios de juridicidade ou de natureza regimental. A proposição dispõe sobre matéria de direito penal e processual penal, cuja competência legislativa é privativamente da União, podendo a iniciativa se dar por parte de membro do Congresso Nacional, consoante disposições dos arts. 22, I, e 60, caput, da CF. No mérito, consideramos o projeto conveniente e oportuno. Os eventos ocorridos há poucos dias no Rio Grande do Norte e os desdobramentos da recentíssima Operação Sequaz - levada a efeito pela Polícia Federal para prender grupo de pessoas que planejava ataques contra a vida de agentes públicos envolvidos, ainda que no passado, no combate ao crime organizado, revelam que a ousadia dos criminosos ultrapassou todos os limites, sendo imprescindível dar uma resposta severa para as condutas relacionadas à obstrução das ações de combate ao crime organizado. Da mesma forma, mostra-se urgente estender a proteção a que alude o art. 9º da Lei nº 12.694, de 2012, às autoridades judiciais e membros do ministério público aposentados, bem como a policiais, em atividade ou aposentados, e, em qualquer caso, a seus familiares. Passando à análise das emendas, acolhemos integralmente as de nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, de autoria do nobre Senador Sérgio Petecão. A primeira, para dar especial proteção aos profissionais que, na região de fronteira, combatem o crime organizado; a segunda, porque implica indiscutível aprimoramento da legislação penal. Abro um parêntese aqui para dizer que, em Plenário, já foram apresentadas as Emendas nºs 05 e 06, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e que, de pronto, já acolho o conteúdo e o teor dessas emendas. Acolhemos também, com ajustes, a Emenda nº 02-T-CSP, para prever que a proteção se estende aos profissionais “em atividade ou não, inclusive aposentados”. Dessa forma, cremos que não haverá dúvidas quanto ao campo de aplicação da futura norma. Rejeitamos, por fim, a Emenda nº 04-T-CSP, tendo em vista que a Lei nº 9.807, de 1999, já trata suficientemente da proteção à testemunha e ao informante. No mais, apresentamos quatro emendas de mérito, além das que já foram acolhidas.
09:44 R	Duas delas consistem em ajuste da redação do §3º dos arts. 21-A e 21-B, que o PL insere na Lei nº 12.850, de 2013, para fazer constar que tanto o preso provisório investigado quanto o processado pelos crimes previstos nesses artigos serão recolhidos a estabelecimento penal federal de segurança máxima. Assim, torna-se clara a obrigatoriedade de os referidos presos permanecerem custodiados mesmo após o recebimento da denúncia. Nas demais emendas, buscamos incluir, nos arts. 21-A e 21-B, que o PL insere, o §4º para estabelecer, em cada um deles, que “incorre nas penas deste artigo quem pratica as condutas nele previstas contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau das pessoas descritas no caput”. Tal dispositivo visa a estender a proteção jurídico-penal desses dispositivos também aos familiares das pessoas originariamente descritas nos tipos penais em questão. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 1.307, de 2023, e das Emendas nºs 01 e 03, pela aprovação parcial da Emenda nº 02, na forma da emenda que apresenta, rejeição da Emenda nº 04, apresentando, ainda, quatro emendas de mérito e, conforme dito, acolhendo ainda as Emendas nºs 05 e 06. Esse é o voto, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - Eu vou pedir vista do projeto e vou analisar, vou colocar algumas coisas a que eu sou contrário: as questões das leis seletivas. Veja bem, ninguém tem como controlar isso. Quem vai pagar isso? O cidadão de bem, que está sendo hoje ameaçado, que não tem proteção nenhuma. Você tira um policial ou da Polícia Federal ou da Polícia Civil ou da Polícia Militar para dar segurança, quando parte desses juízes - e vamos colocar aqui os pingos nos "i", e eu debato porque eu entendo um pouco de segurança pública... A verdade é que, esse juiz, a gente não poderia saber nem o nome desse dele, mas o pessoal quer ir para a mídia, Senador Efraim. O senhor está me entendendo? Eles querem e utilizam isso para se promoverem. E aí não querem... Quem não consegue segurar essa onda não tem que ser... Não pode. Daqui a pouco eu vou ter que dar proteção ao policial, porque prendeu um traficante: olha, o policial prendeu o traficante, tem que dar proteção a ele e à família dele. Numa operação, o policial chega lá, entra na casa do traficante, prende; aí o cara sabe onde ele mora, onde mora o filho dele, onde mora a mulher dele e vai lá matar. Aí quem vai dar proteção a esse policial que faz esse papel? O que nós estamos falando aqui é uma coisa séria. Eu sou favorável a que a instituição pague, não o Estado brasileiro. Que tenha recurso o Tribunal de Justiça do estado, os desembargadores, que tirem recurso deles e deem segurança àqueles da sua instituição, e não o povo brasileiro pagar para dar segurança, quando o povo brasileiro não tem segurança - não tem segurança! Agora, é muito fácil, depois que inventaram a televisão, o pessoal ser midiático - prendeu, aconteceu, fez a operação, dá entrevista, vaza vídeo para aparecer - e depois vir a se socorrer do dinheiro do povo brasileiro para dar segurança para ele. A pior invenção que fizeram no Brasil é transmitir, é vazar vídeo de depoimento para aparecer, de julgamento para aparecer. Isto aqui é só no Brasil - viu? -: juiz e promotor querem aparecer na televisão e depois querem segurança.
09:48 R	Eu estou pedindo vista, porque recurso não pode ser recurso do estado, tem que ser recurso da instituição. Se é um Ministro do Supremo, que o Supremo contrate segurança para o Ministro; se é do STJ, que o STJ contrate segurança para o Ministro; se é um juiz, que o Tribunal de Justiça do estado contrate segurança. Agora, não dá para colocar policial militar que está na atividade fim para proteger a população para dar proteção para mulher, para filho, para não sei o quê! Aí não dá! Com dinheiro do povo brasileiro?! Não, não dá! Essas leis que são seletivas não podem ser discutidas no Senado Federal. Nós temos que discutir leis para todos. E a segurança do pobre cidadão?! O que tem que acontecer é que o juiz tem que ser aquele juiz encapuçado, que você não sabe quem é ele que está fazendo... Para esse tipo de crime, o juiz não aparece, não dá entrevista, não vaza vídeo, nem o Ministério Público, o promotor faz a mesma coisa! E depois: "Ah, olhe, precisamos de segurança". Tem muita gente valente na televisão. Eu fui Secretário de Segurança, Senador Petecão, e posso dizer que fui um ótimo Secretário de Segurança no meu estado, pode perguntar. E aí, meu irmão, você não tem que aparecer, tem que agir. Na atividade fim, se age! Eu estou pedindo vista do projeto para ver quem é que vai pagar essa conta, quem vai pagar a conta de proteger o juiz, o promotor, a família, quem vai dar o carro, quem vai dar gasolina, quem vai pagar a diária, para que a gente possa ser igual. Um juiz não é diferente de um cidadão que, todo dia, no bairro, fica sendo ameaçado por um traficante. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer aqui a sua atuação neste caso ao colocar o projeto rapidamente para votação. Eu quero agradecer também ao Senador Efraim por ter se disposto a fazer o relatório nesse prazo tão exíguo e igualmente agradecer aos meus pares, os quais avisei que seria votado este projeto hoje. Não é nenhum segredo, Presidente, que este projeto eu elaborei a partir do momento em que foi descoberto um plano de ataque do PCC a mim e à minha família em retaliação ao serviço que a gente fez no passado contra o PCC de promover o isolamento das lideranças dessa organização nos presídios federais de segurança máxima, além de ter modificado o regime de visitação dos presídios para impedir que houvesse determinações, por exemplo, de salve geral de dentro do presídio ou até de atentados contra agentes da lei em retaliação aos trabalhos contra o PCC. Eu faço aqui, até na justificativa do projeto, uma referência a três policiais penitenciários federais que foram assassinados pelo PCC desde 2016. Eles trabalhavam em presídios federais. Um deles até não era bem policial, era uma psicóloga, agente federal que prestava serviço nas penitenciárias e sofreu essa retaliação. São pessoas que não foram dar entrevistas, são pessoas que não fizeram vídeos, não apareceram na televisão, mas sofreram retaliação simplesmente porque fizeram o seu trabalho e o PCC, infelizmente, essa organização criminosa, queria mandar um recado.
09:52 R	Foi dada proteção a mim pela Polícia Legislativa do Senado - já tive até a oportunidade de agradecer. Foi dada também à minha esposa. E, como havia uma possibilidade também de envolver a família, essa proteção também foi dada pela PM. O ponto é que, se a gente não tratar, não der uma resposta a esses indivíduos, a esses criminosos - e tem que ser uma resposta na forma da lei -, nós estaremos recuando diante dessas organizações criminosas, estaremos fragilizando. Nós tiramos ainda a proteção daqueles agentes da lei que se colocam no fronte, na linha de fronte contra o crime organizado. Eu conversava com um dos promotores envolvidos no combate ao crime organizado, que anda com proteção em sua atividade, e ele me dizia o seguinte, Senador Petecão: que não podia se aposentar, porque, se ele se aposentasse, no dia seguinte, perderia a proteção que lhe era dada pelas autoridades, pelos agentes policiais, por conta do risco a que ele incorreu combatendo o crime organizado. Então, o projeto que foi elaborado tem estes objetivos: primeiro, ter uma previsão legal de proteção aos agentes da lei, especialmente juízes, promotores, mas também policiais. E acho que os policiais, sim, estão na linha de frente, muitas vezes até mais do que juízes e promotores e precisam, sim, quando houver uma situação de risco concreto, por exemplo, descoberto um plano de ataque do PCC, como foi o meu caso, ter uma possibilidade de proteção. Está incluído o policial. O policial penitenciário está incluído, viram, Senadores? Policial penitenciário, que é o termo utilizado hoje para agente penitenciário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É a polícia da polícia. É isso? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Policial penitenciário está incluído no projeto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pois é. Eu estou falando que é a polícia da polícia. É a polícia dando proteção para a polícia. É isso? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se existir um plano de ataque, como existia no meu caso, para matar um policial, como existem, infelizmente, casos de policiais que precisam dessa proteção, eu acho que o policial deve ter o direito à proteção do Estado sim por ter se colocado na linha de frente contra essas organizações criminosas. E acho que seria algo, da nossa parte, muito cruel negar proteção e segurança a policiais só pelo fato de serem policiais. Claro, não é a todo policial, porque se envolveu em alguma diligência, mas ao policial que se tornou, especificamente, alvo de uma organização criminosa em retaliação aos serviços prestados - e existem vários desses espalhados aí pelo país. Outra parte do projeto, Senador Petecão, visa preencher uma lacuna na nossa legislação, porque hoje se pode ter todo um planejamento sofisticado para cometer um atentado contra um agente público e, enquanto esse planejamento não for iniciado, a execução do ato, há muita dúvida sobre se nós podemos falar que existe um crime, porque, se não há atos executórios, não se começou a tentativa. Então, a ideia do projeto é antecipar o momento consumativo desses atentados a agentes públicos para prever que o planejamento desses ataques por si só já seja crime. É claro que não é um planejamento de guardanapo, não é um planejamento imaginário. É um planejamento como foi, por exemplo, no caso descoberto em relação a mim e a minha família, aluguel de casas, vídeos de onde eu morava, todo um planejamento ali que indicava a prática de um crime.
09:56 R	E nós colocamos, a pedido de sugestões que vieram dos próprios agentes públicos do Ministério Público e policiais, a previsão também de que esse planejamento de ataques contra familiares também incorreria em crime. Agradeço aqui ao Senador Contarato pela sugestão de modificação da redação para colocar também o parentesco por afinidade, não por consanguinidade. Então, apenas para esclarecer alguns aspectos do projeto. Claro que temos que respeitar o pedido de vista, mas existe aqui uma urgência importante neste projeto, já que até esses recentes acontecimentos demonstram a fragilidade do nosso sistema de segurança aos agentes da lei frente ao crime organizado. E aqui não é atrair holofote, ninguém tem pretensão aqui de ficar na televisão ou coisa parecida, mas é o Senado Federal, o Congresso Nacional, dando uma resposta enérgica às organizações criminosas que se sentem à vontade inclusive para fazer um plano de assassinato de um Senador da República. E eu diria que se qualquer outro Senador fosse vítima desse mesmo plano de ataque, eu estaria na linha de frente aqui defendendo a aprovação de um projeto como esse ou de um projeto semelhante que aumentasse a proteção não só do Senador, mas de todos os agentes da lei que arriscam, sim, a sua vida e arriscam a sua segurança para fazer frente aos desafios de enfrentamento do crime organizado. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, como eu fui citado pelo Senador Moro, eu queria aqui dizer que eu não sou contra não; eu quero saber quem vai pagar essa conta, porque depois dessa emenda do Senador Contarato é que me preocupei mais. Afinidade, até quem tem afinidade com o juiz vai ter direito à segurança. Veja bem, você desfalca a Polícia Militar ou a Polícia Civil para dar essa segurança. Nós temos, hoje, se vocês fizerem um levantamento, Senador Moro, do que está faltando nas polícias militares do Brasil, é um absurdo. Os Governadores não fizeram concurso nesses últimos quatro anos em quase nenhum estado para repor a perda, a saída dos policiais. Hoje tem mais viaturas paradas nos estados do que rodando para dar proteção na atividade fim. O que eu estou colocando para V. Exa. é que eu não sou contra proteger a pessoa, mas quero saber quem vai pagar essa conta, porque, se isso for cair na mão do Governador, com um ofício dado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado dizendo: "Olha, eu quero segurança para o Senador Moro, quero segurança para a esposa, para os filhos...". Tudo bem, mas, olha, tem a babá, tem a fulana... Eu estou colocando aqui as afinidades, as afinidades que ele colocou, o Senador Contarato, as afinidades, porque o que me preocupa é quem vai pagar essa conta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma ressalva: é parentesco por afinidade. Mas vamos deixar uma questão clara: a conta é muito maior, Senador, se a gente deixar o crime organizado matar juiz, promotor, policial e crescer neste país. O Senador pode ter certeza que a conta vai ser muito maior. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - E, outra coisa, o parentesco... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, mas até agora, por exemplo, só tem três agentes. V. Exa. falou em três agentes que foram assassinados, segundo V. Exa... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, a lista é bem maior, Senador. Eu posso te repassar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vejo polícia hoje... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu fiz uma citação exemplificativa.
10:00 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vejo polícia hoje, no combate, no tiroteio, ser assassinada diariamente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Dorinha. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só complementando a fala do Senador Omar: Senador Omar, a emenda não é dessa forma como V. Exa. está falando não. Não é essa afinidade não, é a afinidade... É parentesco por afinidade. E eu corrigi também, porque o projeto só falava em filhos consanguíneos. Ora, nós estamos corrigindo, é reparação histórica. Eu tenho dois filhos que não são consanguíneos. Só foi por isso. Não tem absolutamente... Não é essa afinidade porque é amigo ou porque é babá. Não tem absolutamente nada. É afinidade prevista no Código Civil, afinidade por parentesco. Apenas fazendo essa correção. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho muito pertinente. Logicamente, o pedido de vista é regimental e pode nos ajudar, a cada um, a ter um olhar mais aguçado em relação ao projeto, mas eu penso que o Estado brasileiro tem que chamar para si, sim, a responsabilidade de segurança. E aqui, obviamente, embora eu concorde com o Senador Moro sobre os agentes que estão citados aqui por força da atividade principal, eu creio que o Estado precisa, sim, responsabilizar-se sim, para criar uma estrutura de proteção para todos que, de alguma forma, em situações circunstanciais, estão expostos. Os agentes aqui citados, pela natureza da ação, estão de uma maneira muito mais vulnerável e precisam de que o sistema funcione. Mas não só esses. Em algumas situações emergenciais e até específicas... Eu não poderia deixar de mencionar o que nós estamos vivendo hoje em relação à educação, da exposição que está acontecendo nas escolas, que não são situações pontuais. Obviamente, não se trata dessa abordagem. A gente não pode fazer de conta que não tem hoje uma fragilidade exposta dentro do sistema educacional. Mas, independentemente da situação específica, eu não vejo nenhum problema de o Estado brasileiro se organizar para que não exista inclusive a prevaricação do agente público, que tem que agir e está exposto e expõe sua família. Então, é pertinente a preocupação do Senador Omar. Obviamente, é o que ele está dizendo: quem paga a conta? Qual o desenho? Qual o formato? Isso tem que ser pensado. Agora, é tarefa nossa fazer o enfrentamento a uma estrutura montada no nosso país, infelizmente. Nós precisamos fazer esse enfrentamento e acho que é pertinente tratar do tema sim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Senadora... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Só para perguntar: é terminativo aqui? Vai para qual Comissão depois? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - CCJ. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, eu vou abrir mão do pedido de vista, porque até lá eu vou ter tempo suficiente para a gente ver quem vai pagar essa conta. A minha preocupação hoje... Eu estou falando isso para você porque é o seguinte: o meu estado era para ter 10 mil policiais militares na ativa, não tem 5 mil hoje. E, com esse regime de 24 por 72, você não consegue colocar 300 homens na rua. É essa a minha preocupação, você está me entendendo? Quem vai... Nós estamos tirando... É lógico que quem está combatendo tem que ter proteção. Agora, quem vai pagar a conta? Só isso que eu quero saber. Não sou contra você dar proteção. Você, Dorinha, quando faz uma lei aqui contra o narcotráfico ou contra o... Também vai pedir segurança. Porque você vai ter que pedir, senão... É uma lei que você está fazendo contra eles. Então, você vai ter que pedir segurança para você. Eu, por exemplo... E aí eu não vou querer trazer o passado. Recentemente, eu também era ameaçado de morte todo dia. Está certo? Eu, minha família... A gente recebia ameaça toda hora. Nem por isso o Senado me deu segurança particular, nem pedi, nem nada. Era a função que eu tinha. Como a senhora mais tarde pode fazer uma lei contra o narcotraficante e ser ameaçada por isso e vai ter que ter segurança também pessoal, como direito que a senhora tem de fazer uma lei.
10:04 R	Então eu retiro, Senador Moro, o pedido de vista. A gente vai ter tempo suficiente, até na CCJ, para discutir esse assunto. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a gentileza. Eu tenho um compromisso em seguida e só queria marcar uma posição se o senhor me permite. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jorge, é porque o Senador Marcos do Val... O senhor cederia? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Por favor. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Obrigado, Senador Marcos. Sr. Presidente, bom dia, Sr. Vice-Presidente, bom dia. Existe um exercício... Eu não vou nem falar em Bíblia, porque já pode ter algum tipo de discriminação, mas existe um exercício chamado "exercício de empatia", que é uma base bíblica, que é você se colocar no lugar do outro. Quando eu fui Secretário Nacional de Pesca, eu combatia as fraudes do seguro-defeso. A cada dez pescadores brasileiros que recebem o seguro-defeso, sete não sabem a diferença de um tubarão para um camarão. E começamos a combater. Até a minha saída - que eu fui me candidatar -, nós eliminamos 112 mil cadastros que representam 0,5 milhão de reais para os cofres públicos, e o trabalho continua. Espero que continue. Por que é que eu estou falando isso para o senhor, Senador Kajuru? Nessa ocasião, recebi três ameaças de morte. Eu era o Secretário de Estado do Executivo e eu fui procurar o então Diretor da Polícia Federal Valeixo e falei: "Sr. Diretor, aconteceu isso, isso e isso. Estão aqui as ameaças de morte, tal, tal. Eu tenho viajado por todo o Brasil, eu preciso de segurança. Sou Secretário de Estado, estou defendendo o dinheiro do contribuinte e eu preciso de segurança". E as palavras do Senador Omar Aziz se confirmaram. Ele falou: "Olha não tenho efetivo para protegê-lo". O.k. Então o seguinte: ou eu abria mão de combater o seguro-defeso, ou minha esposa e meus filhos ficariam viúva e órfãos. Então, é uma situação muito difícil. Então, eu gostaria, naquele momento, do Estado brasileiro defendendo os agentes públicos, que nós, Senadores, Deputados, juízes, policiais, carcereiros, enfim, tivéssemos uma proteção do Estado. Então, não é porque é o Sergio Moro ou porque é o Jorge Seif, mas o Estado brasileiro... Aqueles que enfrentam o crime organizado e as organizações criminosas precisam ter a proteção do Estado brasileiro. Finalizando já, Sr. Presidente, provocando o senhor a fazer o mesmo exercício de empatia: começamos, há duas semanas, com o ataque em São Paulo; depois, foi para o meu Estado de Santa Catarina - crianças tragicamente mortas - e, agora, está migrando: São Paulo de novo, não sei onde, agora no Amazonas. Está alastrando, virou uma epidemia de ataques. E psicólogos explicam, Senador Kajuru, que isso, infelizmente, é um efeito cascata: quando um faz, o outro se inspira e vai atrás de fazer, porque são os sociopatas, psicopatas midiáticos. Eles querem saber que são cruéis, que são malvados, etc. Por que é que eu digo isso para o senhor, Sr. Presidente? E já proponho ao Senador Omar Aziz que acompanhe talvez o Relator dessa proposta, Senador Sergio Moro...
10:08 R	Eu propus o PL 1.657. Qual é o hoje o maior problema dos Estados, Senador Petecão? Recurso. Não tem recurso para repor as polícias, não tem recurso... Os policiais vão se aposentando, e teto de gastos, responsabilidade fiscal... O Senado Omar Aziz fez uma pergunta muito pertinente: de onde vai vir o dinheiro? Paralelamente a isso, existe hoje o que nós chamamos de indústria das multas. Prefeituras, estados e União têm um pardal, um radar para cada habitante do Brasil, em tudo que é cidade: cidade pequena, média, grande, vicinal, BR, rodovias estaduais... Então, nós podemos destinar parte dos recursos dessas multas - e essa é a minha proposta nesse PL - para se resgatarem policiais hoje aposentados ou de reserva ou que já cumpriram seu tempo de serviço. Financiamos os estados brasileiros e, através de recursos de multa, trazemos esses policiais para fazerem a segurança das escolas públicas e particulares. Conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco e, inclusive, quero pedir o apoio do senhor, a ajuda do senhor, aproveitando a proximidade - o senhor é meu vizinho de cima no apartamento, então, que o senhor cuide do seu vizinho bem -, porque essa proposta pode mudar a história que nós estamos vendo diariamente de escolas sendo atacadas. E eu tenho certeza de que, tanto no caso de Blumenau quanto nos das demais escolas, se tivesse um policial na porta, policiais com experiência, da reserva, com arma na cintura, poderia até ocorrer, mas os danos seriam muito menores. E aproveitar esse PL, quem for relatar, e propor emenda: que a segurança de agentes públicos possa vir também de recursos oriundos de multas de trânsito, que só se multiplicam. Senador, Sr. Presidente, não tem um ano em que eu pague menos de R$5 mil, R$6 mil de multa! Você está numa rodovia a 40km por hora, os caras mudam o outro pardal para 60km, e você já era, perdeu! É cento e pouco, duzentos e poucos reais. É um negócio de louco! Já perdi a carteira duas vezes. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Ah, tá explicado! (Risos.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Duas vezes! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A lei é igual para todo mundo, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, eu quero me solidarizar e apoiar o projeto do Senado Sergio Moro. Concordo com a preocupação que concerne à posição do Senador Omar Aziz, e peço o apoio do senhor - agradecendo-lhe por me dar este aparte - para o PL 1.657, para reforçar a segurança das nossas escolas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu queria só reforçar a importância do projeto do Senador Sergio Moro, porque no meu estado já teve um juiz que foi morto pelo crime organizado, e até hoje não foram identificados e presos. E o parceiro dele de trabalho já há 20 anos tem a escolta pela Polícia Militar, pela Casa Militar, que é o setor da Polícia Militar específico para fazer a segurança de autoridades. Então, já existe dentro da estrutura da segurança pública, da Polícia Militar, um setor, uma unidade, que é a Casa Militar, exatamente para fazer essa proteção de autoridades e testemunhas - não só autoridades, mas testemunhas. Acho meritório exatamente por isso, porque, senão, o crime organizado se sente cada vez mais empoderado.
10:12 R	Eu, inclusive, desde o início, já sofri ameaça de morte e esquartejamento da minha irmã, iriam botar na rede social com o endereço dela, onde ela trabalha e tudo mais. E, recentemente, houve um ato terrorista em Manaus, onde um rapaz entrou, explodiu um centro de treinamento, e morreram cinco pessoas - isso em Manaus, é só botar no Google para vocês verem. Essa pessoa mandou um e-mail para mim dizendo que eu seria o próximo. Então, não dá para achar que é apenas uma ameaça. Nós temos que já ver pela condição do risco que se coloca. E reforço a fala do Senador Sergio Moro, quando ele fala: "É fácil quando não é você sendo ameaçado nem a sua família". Porque até você, a gente deixa para o confronto, mas, quando envolve a nossa família, aí a gente se desestrutura. Então, não podemos dar... O que já é feito... Nós só vamos agora criar uma lei, mas já é feito aos trancos e barrancos. E a Polícia Militar está passando muito da sua função para as guardas municipais. Bom, outra questão que eu queria falar é a seguinte: sobre os atentados na escola, eu tenho mandado e-mails e mensagens para a imprensa parar de falar sobre isso. Eu trabalho, estudo sobre active shooting - atiradores ativos - há mais de 20 anos para uma universidade do Texas, e esse caso é muito semelhante ao do suicídio. Os senhores podem perceber que a imprensa nunca mais citou qualquer ato de suicídio. A imprensa ontem falou assim: "Não, mas nós não estamos falando o nome e nem mostrando o rosto do rapaz". Não, não tem que falar absolutamente nada. O psicopata nasce com um problema cerebral, então ele não tem sentimento: matar e comer uma pizza, para ele, é a mesma coisa. E quanto mais se fala sobre isso mais se dá o gatilho para ele poder cometer o ato, ter um protagonismo e sair do anonimato - é o que eles mais querem. Então, é um perigo. Eu tenho visto alguns Governadores citando que vão botar um policial armado lá dentro. Isso não funciona, porque é muito fácil você render um policial, porque a ação é mais rápida do que a reação. Então, você acaba tirando a arma do policial e usando até a arma dele. No mínimo, seriam dois, mas, como é feito lá nos Estados Unidos - e não se pode comparar, é lógico -, os professores são treinados, os alunos são treinados em como fechar a porta, como utilizar como barreira as carteiras, onde se fica dentro da sala de aula, onde se fica perto da janela... Então, tem todo um trabalho em cima disso. Eu tenho visto ideias mirabolantes que não vão dar em nada. Acho que vale o debate mais de uma forma que não se torne público, um debate que seja feito até aqui, mas sem a visibilidade da sociedade para a gente não incentivar isso. Quanto à fala do colega Senador sobre a foto que eu postei, é muito importante saber o seguinte: há 20 anos, eu criei essa técnica que a gente chama de little package, que evita como aconteceu a morte do George Floyd e a do Tyre Nichols, que morreram exatamente porque estavam sob efeito de álcool, drogas, não conseguiram algemá-los, e a polícia vai aumentando a sua força. Quanto mais aumenta a sua força e tira o oxigênio de quem está sendo imobilizado, mais ele luta para ficar vivo; e quanto mais ele luta, porque ele está se afogando no seco, mais dá a sensação para o policial de que ele está reagindo à prisão. Essa técnica se tornou famosa no mundo inteiro. Inclusive, por conta disso, eu já dei aula na Swat, há 20 anos, eu já dei aula na Nasa - por conta dessa técnica -, já dei aula no FBI, já dei aula para a segurança do Papa, no Vaticano. Eu acho que o Papa, no Vaticano, não iria gostar de ver alguém morrendo.
10:16 R	Bom, nem de fato ele estava naquela posição. Agora falar que aquela posição é uma posição de morte, de não sei o quê e tal. Aí complemento o que o Senador Flávio disse aqui: quando teve a foto da imagem da cabeça do Presidente da República sendo chutada, aquilo ali impactou porque a semelhança era incrível, e ninguém fez nada, ninguém falava nada. Então essa gritaria da Oposição - da Oposição, não; da situação, hoje de quem está no Governo - é uma coisa assim meio até fora do normal. O Lula não é um semideus, não é daqui e vai sentar ao lado de Deus, porque não se pode falar dele nem como ex-presidiário que foi. Ele é um ex-presidiário. E aí, ontem, eu recebo ameaça do Lindbergh Farias, Deputado Federal Lindbergh Farias. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, quando ele fez ameaça, eu fiz uma live e disse: "Olha, você mora no segundo andar e eu, no quinto. Vem aqui. Vai ser um prazer - toca a campainha - ouvir você falar isso na minha frente". (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Isso foi ontem à noite, às 19h. Então o seguinte: não há - é claro que ali pode ser visto como uma charge, até também para reforçar que eu sou jornalista. Eu também tenho o direito de postar, porque eu sou jornalista. Ficou como uma charge - que se criar esse escândalo e tudo mais porque o Lula estava naquela posição; sobre aquela posição, há documentos de sobra do mundo inteiro agradecendo - inclusive do Presidente dos Estados Unidos - porque aquela técnica tem evitado milhares de mortes. Então está aqui: só para dar esse esclarecimento sobre a foto que eu postei. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Alessandro pediu pela ordem; em seguida, Senador Efraim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amigo Alessandro, só me dá quinze segundos, por finesa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Pois não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu tenho uma audiência agora com a Ministra da Saúde - graças a Deus vamos inaugurar em Goiânia o primeiro hospital do autismo no Brasil. Gostaria de solicitar aqui para colocar como extrapauta o item 2, o requerimento que eu apresento. Felizmente, já era esperada a sensatez da autoria, Leila do vôlei, e da relatoria do Senador Moro. Portanto, eu pediria que o Presidente autorizasse o Senador Contarato a fazer a leitura do meu requerimento e peço desculpas pela ausência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Alessandro pediu pela ordem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Apenas para trazer novamente a discussão para o mundo real: os Estados Unidos apontam nesta data, só neste ano, mais de 129 tiroteios com massacres. Não existe uma linha clara de como atuar para a defesa das nossas crianças, mas seguramente não vai ser através de segurança armada. Com relação ao projeto que está debate e que espero seja votado: quero manifestar nosso total apoio. Iniciativa bem construída, necessária. O poder público que enfrenta o crime tem que ter, naturalmente, uma proteção adicional. Então a gente espera que seja logo votado e aprovado pela Comissão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Contarato também pediu pela ordem? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só vou fazer uma reflexão muito simples.
10:20 R	Eu falei, ao me referir à postagem, porque nós temos que entender que um Senador da República tem que ter uma postura muito mais ética, uma postura muito mais legalista, uma postura muito mais responsável naquilo que vai divulgar, porque nós refletimos o senso crítico das pessoas, principalmente das crianças. Nós não estamos aqui para divulgar uma imagem que vai difundir uma cultura de ódio ou de violência. Essa comparação com o ex-Presidente, que eu também repudio, não foi feita por um Senador da República, não foi feita por um agente político. Nós temos que ter essa responsabilidade. Acima de tudo, nós temos que dar esse exemplo de cumprimento. E aquela imagem, com todo o respeito, viola todos os princípios que vigoram e que devem ser carregados do múnus público de um agente político, no caso, de um Senador da República. É apenas essa reflexão que eu faço. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Efraim e, em seguida, o Senador Izalci. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, estou como Relator, logicamente, ouvindo todos os argumentos - são bem-vindos -, e acredito que cabe apenas uma intervenção para que a gente possa entender a lógica do projeto. Acabamos indo para um tema que é relevante, trazido pelo Senador Omar, que é a questão do impacto financeiro da medida, ou seja, onde essa medida se aplicaria e qual seria esse impacto, é relevante, mas o fulcro do projeto - e a gente tem fugido um pouco desse debate mais objetivo - é exatamente trazer para a tipificação penal algo que não existe hoje, que é o crime de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. É exatamente um pouco do que se iniciou no debate, e acabou se levando para essa outra seara do impacto financeiro. O importante desse projeto... E o gesto do Senador Omar, de retirar o pedido de vista, sabendo que teremos um segundo momento de avaliação mais aprofundada também na CCJ para permitir que esse projeto avance como uma resposta do Senado ao que se encontra hoje... A nossa legislação brasileira tem esta falha de não coibir, de não punir o planejamento de um atentado contra a vida de um Senador, de um juiz, de um magistrado, comprovado. Se está planejado, se tem ali vídeo, se tem ali foto, se tem ali print, se tem ali grampo, mas o cara não atirou contra você, ele não tem punição nenhuma. Então, eu acho que o projeto é muito meritório por trazer esse aperfeiçoamento da legislação em virtude.... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na verdade, da obstrução da investigação, mas também da retaliação principalmente, Senador Aziz, da retaliação ao cidadão, a fase de planejamento. O objetivo do projeto é esse. Sobre esse tema do impacto financeiro, é importante citar que o projeto não está acrescentando nada novo. Essa proteção, essa previsão da proteção já existe na legislação hoje, está certo? A legislação, lá no artigo da Lei 12.694, de 2012, já prevê a proteção decorrente dos riscos ao enfrentamento ao crime organizado aos magistrados, membros do Ministério Público, agentes públicos e seus familiares.
10:24 R	O que se está acrescentando aqui - e é extremamente passível de discussão, favorável e contra - é que se amplie, inclusive, para parentesco e também para aposentados de pessoas que combateram o crime organizado, seja um agente público, um agente político, ou seja uma autoridade nesse porte. Mas, volto a dizer, acho que o importante no projeto, para que ele possa avançar, é que ele seja capaz de punir o planejamento de ações contra o agente público e contra os servidores que enfrentam o crime organizado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, é evidente que o projeto é meritório. O próprio Relator agora ainda esclarece que já existe previsão legal com relação à proteção. Agora, o Senador Omar levanta uma questão que a gente precisa resolver. Eu, inclusive, apresentei agora a PEC - e peço o apoio de todos -, para estabelecer no Executivo, seja municipal, estadual, federal ou Distrito Federal, um plano de metas. O que falta neste país é uma política de Estado, e o que a gente vê em todos, seja federal ou municipal, são políticas de governo. E é incrível que façam exatamente o oposto. Se o Governo passado tinha alguns procedimentos em determinadas áreas, o que entra faz questão de acabar com tudo e começar tudo de novo. Basta ver agora, acabei de ler aqui, a viagem à China. Quer dizer, nós tínhamos um governo com uma relação mais próxima dos Estados Unidos, e, agora, o Governo atual mais próximo da China. O Brasil precisa ter uma política de Estado. Não pode fazer o que está sendo feito há anos aqui. A questão da educação, a questão da segurança pública... Qual é a proposta de segurança pública para este país? Nós aprovamos... Eu fui o autor e aprovamos por unanimidade aqui, por exemplo, a possibilidade de trazer de volta os policiais que foram para a reserva nos últimos cinco anos, porque existia uma lei, um projeto de lei na Câmara - e que agora está aqui no Senado, na CCJ - que interpretava a indenização dos policiais que saíam como teto. Então, nós perdemos, aqui no DF, quase 4 mil policiais com medo de perder a indenização que eles tinham no final, quando iam para a reserva. Então, aprovamos aqui, está na Câmara, espero que a gente possa... Combinei para a gente conversar com o Arthur Lira esta semana, porque, de fato, a previsão legal aqui do DF, por exemplo, é de 18 mil policiais. Nós temos hoje, na ativa, um pouco mais de 8 mil, quer dizer, menos da metade do que deveríamos ter, e a população mais que triplicou. E a gente tem um diferencial dos outros estados, porque tudo aqui depende do Governo Federal, e nós temos aí um contingente não só mínimo, como também uma remuneração desatualizada há dez anos. Então, a gente precisa ter uma política pública. Eu acho que esta Comissão precisa, de fato, se debruçar sobre essas questões da tecnologia que não se aplica... O Governo é todo analógico - os governos estadual, municipal e federal. Enquanto todo mundo está na era digital, nós estamos ainda no totalmente analógico. Então, você não tem integração nenhuma, nem em educação, saúde, segurança... Não tem nada! E, aí, fazem questão de acabar com o pouco que foi avançado.
10:28 R	Eu acho que o Omar fez um gesto importante com relação a tirar o pedido de vista para a gente votar aqui, mas, de fato, essa questão de quem paga a conta é importante. Eu, por exemplo, quando fui Deputado e participei de todas as CPIs na Câmara, tive seis meses de proteção de três policiais da Câmara, porque recebia, todos os dias, ameaças, cartazes com "cuidado", isso e aquilo, e tive a proteção da Câmara, mas o que eu vejo hoje é a proteção do cidadão. Está todo mundo preocupadíssimo, quem tem filho, quem tem neto... A gente fica preocupado. Por quê? Porque não tem uma política de segurança pública. A escola era o local mais sagrado que a gente sabia, mas hoje a gente fica preocupado de ver os netos - eu, com netos - na escola. Então, essa questão do crime organizado precisa ser combatida, mas esse bandido que matou em Blumenau já tinha várias passagens e condenações, e estava solto. A menina que matou a mãe e o pai foi liberada no Dia dos Pais para... Sei lá, não é? Talvez para visitar o túmulo, sendo que ela mesma matou e tal... Então, a gente precisa rever essas coisas de uma forma global, para não termos que ficar aprovando, de fato, projetos pontuais. A gente tem que rever tudo isso. Então, acho que esta Comissão tem este papel importante de discutir uma política pública de segurança pública, com a integração municipal, estadual e federal, porque nós temos isso. Nós temos autonomia dos estados e dos municípios, o sistema único depende disso, temos o de assistência social e o de segurança pública, mas não há interação entre eles. É como se fossem entes diferentes e totalmente isolados. Então, deixo aqui já, neste momento, na votação, o meu voto de aprovação, mas, ao mesmo tempo, acho que o Omar fez uma fala importantíssima, que merece um debate muito profundo aqui na Comissão. Era isso, Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Um aparte aqui ao Senador Izalci, só para complementar com uma frase, um pensamento. Vejam a importância deste projeto: a gente está avançando no combate à conspiração e ao planejamento de um atentado contra o agente público. E aí, no tema do momento, que é este ataque às escolas, salvo engano - e me corrijam se eu estiver equivocado -, se a política investigar e pegar alguém que esteja apenas planejando um ataque a uma escola, até agora não cabe punição o simples planejamento. Se ele não chegar a perpetrar nenhum ato, nenhuma tentativa, pelo menos, isso sequer é hoje passível de punição, a não ser que consigam configurar um crime de ameaça por algum tipo de publicação na internet. Agora, quanto ao simples planejamento, há essa lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, e acho que se pode pensar, inclusive, em tentar concatenar um pouco essas ideias, para trazer em conjunto a possibilidade de a Comissão avançar também em um projeto na linha de coibir o planejamento de atentados em massa, como têm sido chamados esses atentados contra as escolas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Bom dia a todos. Obrigado ao Senador Sérgio Petecão, o Presidente. Eu quero só fazer uma colocação aqui ao Senador Omar Aziz e dizer a ele o seguinte... Em uma coisa eu concordo com você: dinheiro não cai de pé de árvore. Dinheiro vem do setor produtivo, do povo brasileiro, que vai pagar seus impostos através do que é produzido no nosso país, mas eu quero que vocês entendam uma coisa: o Senador Sergio Moro está certo nessa situação. Se essa conta hoje quem vai pagar... Porque o Senado tem muito dinheiro, muito. O recurso que o Senado tem é muito. Se for o Senado, que tem condição de pagar a segurança dele enquanto ele for Senador...
10:32 R	Eu vou falar um negócio para vocês: nós tivemos o maior - eu estou com 63 anos de idade, sou empresário, é a primeira vez que eu cheguei à política -, o maior sistema de corrupção que este país já viveu. E, pelo que eu vi, está indo tudo pelo ralo. Agora, a sociedade aí, do lado de fora... O povo está atento - o povo está atento. Aí hoje nós não temos segurança... Se um empresário quiser segurança hoje, como é que ele faz? Ele coloca a mão no bolso e arruma segurança para ele. Não tem outra alternativa. Ninguém vai dar segurança. Agora, um juiz que se debruça em uma causa de corrupção neste país, que se debruça numa causa de crime de organização criminosa neste país, como é que nós vamos combater isso e como é que nós vamos dar segurança para essas pessoas? Os Poderes têm dinheiro. O que não tem dinheiro... Eu vou falar uma coisa para vocês, com toda sinceridade: nós vamos nos debruçar, daqui a poucos dias, dentro de uma reforma tributária. Eu falo um negócio, viu, Senador Aziz? Se nós não tivermos e nos debruçarmos em cima de uma reforma administrativa aqui neste país, em cima de uma reforma política, a sociedade não aguenta mais, ninguém aguenta mais neste país. E, nessa questão de segurança, eu vou falar para vocês: às pessoas que realmente se debruçam em cima dessas causas, eu acho o seguinte, o poder público tem que dar segurança - e até a certos policiais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Encerrada... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, essa votação é nominal ou é simbólica? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Simbólica. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ótimo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Encerrada... Como o Senador Omar retirou a vista ao projeto, nós vamos à votação. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável, ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, e das Emendas nº 1, nº 3, nº 5, nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, acatando parcialmente a Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 7, contrária, e ainda a Emenda nº 4. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço a V. Exa... Tem, sobre sua mesa, um requerimento de convocação do Ministro Flávio Dino, para que preste esclarecimentos perante esta Comissão com relação à Política Nacional de Segurança Pública, que até o momento não foi sequer ventilada. Eu tenho ciência de que existem convites, mas, até o momento, sem resposta. E lembro que o Ministro já esteve em duas oportunidades em Comissões da Câmara dos Deputados. Então, peço votação, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, também tem um pedido meu exatamente pelo mesmo fim, mesmo objetivo, de convocar ou convidar o Ministro da Justiça. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Srs. Senadores...
10:36 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só em complementação ao Senador Alessandro Vieira, o Ministro Flávio Dino tem total disponibilidade de estar aqui. Ele já me informou que, à exceção do dia 3, porque ele estará na Câmara, ele tem interesse de comparecer a qualquer momento em que for chamado. Então, eu pediria só a sensibilidade do Senador Alessandro, porque já deliberamos sobre isso, já está marcado, ou acredito que já vai ser marcada essa data o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Contarato, era nessa mesma linha de V. Exa., que trouxe a informação: o Ministro entrou em contato com esta Comissão se colocando à disposição, com exceção do dia 3, em que ele já tem um compromisso, mas o dia 2, que é o dia... Dia 2, dia 9, dia 16, dia 23, dia 30... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Dia 2. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dia 2? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - É. Tem feriado dia 1º, tem que ver com quem está aí. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque dia 1º é na segunda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dia 2? Não tem problema? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Alessandro, não tem... Terça-feira, dia 2, lembrando que dia 18 nós vamos ter a oportunidade de ir lá, o Ministro fez esse convite, quem quiser ir vai, e quem não quiser não vai, quem quiser... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, não abusando, mas já aproveitando, nós temos uma pauta também na CCJ, e eu queria deliberar também o requerimento do Senador Kajuru, que pediu apenas para eu ler, se for possível. Eu não vou ler o requerimento todo não, só o... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos aqui, extrapauta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É de audiência pública do item 2. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É, mas aqui nós temos os Requerimentos nºs 10, 11 e 12. Aquele dele é qual? (Pausa.) Nós temos três requerimentos, inclusive um é de V. Exa... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - E o outro é do Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... o outro é do Kajuru... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Que eu vou ler. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... e o outro é do Coronel. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então vamos votar os três logo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Consulto o Plenário se podemos incluir como extrapauta os Requerimentos nºs 10, 11 e 12. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inclusão. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 10, DE 2023 Requer a realização de Audiência Pública para debater os violentos ataques a escolas no Brasil. Discutir possíveis causas e buscar sugestões via legislação ou mudanças na atuação de agentes públicos e privados visando a prevenção a tais ataques, de possíveis alterações legais no sentido de agravar penas ou para prevenir e auxiliar a sociedade no enfrentamento deste grave problema. Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros. Autoria do Senador Angelo Coronel e Senador Sérgio Petecão. EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 11, DE 2023 Requer, nos termos regimentais, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a CCJ, CE, CDH, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES).
10:40 R	EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 12, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) e outros Subscrito pelo Senador Contarato. Este, Senador Sergio Moro, é o projeto do qual o senhor é o Relator. É o 12. Essa é a proposta do Senador Kajuru, que pede uma audiência pública. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Em princípio, Presidente, o que a gente tem de avaliação é que tem uma certa urgência nesse tipo de projeto, porque ele aprimora os instrumentos de investigação de crimes graves. Inclusive, um dos crimes citados que foi resolvido por esse instrumento que a gente busca ampliar envolve o assassinato de uma criança lá em Curitiba, um crime brutal na época. Então, se deferida a audiência pública, a única coisa que eu pediria é que fosse marcada muito brevemente para que nós pudéssemos ouvir ali os envolvidos e que essa indicação de nomes fosse feita. O requerimento não tem indicação de nomes. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A sua observação é perfeita. Nós vamos pedir que o Senador Kajuru indique os nomes que irão participar dessa audiência pública. Nesta Presidência, nós temos interesse em dar a maior celeridade possível para que possamos avançar no projeto. O projeto é pertinente, tem tudo a ver com o momento que nós estamos vivendo. Então, esta Comissão também tem interesse de que nós possamos dar maior celeridade. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Até nesse crime brutal que aconteceu em Blumenau, o indivíduo acabou se entregando à polícia, mas é o tipo de caso em que, se ele não tivesse feito isso, haveria dificuldade de identificá-lo e a prova do DNA seria um instrumento fundamental para eventualmente resolver o crime. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Kajuru, inclusive, sugeriu, se tiverem interesse V. Exa. e a Senadora Leila, que é a autora, e quiserem sugerir alguns nomes, da parte dele não tem nenhum problema. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tem como estabelecer um prazo? É para apresentar hoje esses nomes? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quanto mais breve, para que a gente possa dar maior celeridade, eu acho importante, mas o senhor fica à vontade. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu posso apresentar dois nomes para ser bastante breve. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E aí nós vamos manter contato com a Senadora Leila também para que ela possa indicar nomes também se ela tiver interesse. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas que possamos fazer essa audiência daqui uns 15 dias no máximo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - No máximo. Não podemos passar disso. Combinado. Em votação os Requerimentos nºs 10, 11 e 12. Vamos votar, em bloco, o 10, o 11 e o 12. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados.
10:44 R	Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião e convocada outra para... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Qual o item do PL? Para leitura do relatório, acho que seria pertinente, Presidente. O item 2, o PL 1.496, porque ele foi pautado, não é? Apesar da audiência pública, acho... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 1496, DE 2021 - Não terminativo - Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta. Concedo a palavra para o Senador Sergio Moro, para leitura do seu relatório. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente. Vou ser bastante breve, pelo adiantado da hora. O Projeto de Lei 1.496 altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 7.210, promovendo as modificações que relatamos a seguir. Basicamente, ele vai ampliar o rol de crimes que sujeitam o condenado à identificação do perfil genético. Eu não vou ler o relatório inteiro, integral, pelo adiantado da hora, mas farei um breve resumo. A ideia, basicamente, é ampliar o rol de crimes que sujeitam o condenado à identificação do perfil genético, e esse perfil genético tem sido a moderna impressão digital. Se a impressão digital fez uma revolução na investigação criminal no final do século XIX, é o perfil genético, a prova do DNA que tem feito essa diferença no final do século XX e nesse início de século XXI. A nossa legislação, no entanto, é muito modesta ainda em relação a isso, muito limitada, contrastando com as melhores práticas e melhores leis do Direito Comparado. Esse projeto foi apresentado em boa hora pela Senadora Leila Barros, para ampliação, então, desse rol de pessoas sujeitas à coleta do perfil genético. Embora nós tenhamos sempre uma preocupação com a questão dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, é importante ressalvar que essa é uma prática estabelecida em diversos países que têm fortes mecanismos de proteção aos direitos humanos. E a coleta do perfil genético significa, hoje em dia, basicamente passar um cotonete na boca da pessoa que é submetida, num procedimento muito pouco intrusivo. Vou direto aqui à leitura da análise e sigo em frente. Embora os exames de DNA sejam amplamente utilizados em processos judiciais de investigação de paternidade, bem como para a identificação de restos mortais e de vítimas de desastres, sua utilização para fins criminais ainda carece de um aprofundamento na legislação, para que todas as vantagens dessa tecnologia possam ser utilizadas em prol da segurança dos brasileiros. A genética forense revolucionou a investigação criminal em todo o mundo, permitindo a detecção de criminosos seriais, a correta identificação da autoria de inúmeros crimes e, não raro, permitindo a exoneração de inocentes injustamente acusados. Trata-se, portanto, de uma tecnologia já consolidada, com rigor científico, de extrema valia para auxiliar a polícia em suas investigações, para auxiliar a acusação de culpados e para a defesa de inocentes. Enquanto nos países mais desenvolvidos essa tecnologia seja rotina desde os anos 1990 - e dezenas de milhões de pessoas já tenham sido identificadas geneticamente, com a sua utilização -, no Brasil, apenas em 2012 a legislação foi alterada para permitir a identificação genética de investigados e condenados. Mesmo com a alteração legislativa de 2012, no início de 2019 havia menos de sete mil condenados e menos de 500 investigados cadastrados no Banco Nacional de Perfis Genéticos. Entretanto, a despeito de ainda estar amparada em uma legislação frágil, a utilização do perfil genético como ferramenta de investigação tem produzido resultados concretos.
10:48 R	Nesse contexto, por meio do projeto de Fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, intensificado no MJ a partir de 2019, foi possível chegar ao final de 2022 com mais de 132 mil condenados e mais de 1,2 mil investigados cadastrados, auxiliando mais de 4,5 mil investigações criminais. Entre as investigações que se valeram da tecnologia destacamos: identificação do assassino de uma criança de 9 anos, encontrada morta em 2008 na rodoferroviária de Curitiba - é o caso da menina Rachel Genofre, que comoveu a cidade de Curitiba, e o assassino só foi descoberto pela prova do DNA, 11 anos depois, por conta do Banco Nacional de Perfis Genéticos ; identificação do assassino de uma menina de apenas 7 anos, morta em sua escola, em 2015, em Petrolina; identificação do maior estuprador em série de Goiás, no âmbito da Operação Impius; identificação de Anderson Struziatto, acusado de participar do mega-assalto à empresa Prosegur, na Baixada Santista, em 2016. O uso do banco de perfil genético também permite a garantia de justiça a pessoas inocentes acusadas de crimes. Tendo em vista essa tecnologia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inocência de Israel de Oliveira Pacheco, acusado por crime sexual dez anos antes e condenado com base em um reconhecimento pessoal falho. Esses avanços, todavia, são tímidos, pois a legislação vigente é absolutamente restritiva e dissonante da prática internacional. Enquanto nos países desenvolvidos a identificação genética é uma regra, um procedimento de rotina, no Brasil ela apenas é realizada após a condenação por crime muito grave, o que dificulta seu uso e impede que todos os seus benefícios possam ser alcançados. A título ilustrativo, os bancos de dados genéticos dos Estados Unidos têm registros de 15 milhões de condenados, 4,8 milhões de presos, além de 1,2 milhões de outros vestígios. Esse banco de dados já foi utilizado para auxiliar mais de 622 mil investigações. No Reino Unido, por sua vez, o banco de dados contém registros de 5,8 milhões de indivíduos. Infelizmente, no Brasil, mesmo com avanços havidos na aceleração das identificações de perfis genéticos desde 2019, os números de registros ainda são modestos em comparação com outros países. É necessária, portanto, a atualização dos dispositivos. Embora louvável a iniciativa da autora do PL, é possível avançar ainda mais no sentido de ampliar as hipóteses de utilização dessa tecnologia. Propomos, então, uma emenda substitutiva que estabelece a obrigatoriedade de extração do perfil genético de todos os que forem condenados por crime doloso, independentemente da sua natureza. Pugnamos ainda pela identificação do perfil genético de investigado quando houver o indiciamento, a prisão em flagrante ou a prisão cautelar, neste caso por crimes praticados com violência grave: crime praticado com grave violência contra a pessoa; crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável; crimes contra criança ou adolescente previstos no art. 240 e seguintes da Lei nº 8.069. Para esses criminosos, entendemos que a identificação do perfil genético, ainda na fase de indiciamento ou de prisão processual, é imperativa, pois poderá contribuir para elucidar os crimes investigados, além de outros porventura cometidos pelo indiciado ou preso, tendo em vista que essa espécie de crime não raramente se reveste de caráter serial. Por último, acrescentamos, ainda no que tange à identificação do perfil genético do investigado, a obrigatoriedade de sua realização quando houver o indiciamento ou a prisão processual pelo crime de organização criminosa que dispõe ou se utiliza de armas de fogo. O voto, portanto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei 1.496 na forma da emenda substitutiva que vai junto ao relatório - está disponibilizada aqui dentro do relatório.
10:52 R	Apenas aqui faço uma ressalva de uma emenda de redação para o § 7º da redação proposta para o art. 9º-A no seguinte sentido: § 7º A coleta da amostra biológica será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor, e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal. Apenas essa ressalva. Foi pedida uma emenda de redação pela Adepol na data de ontem, no final do dia. Então esse é o relatório e o voto. Sr. Presidente, eu agradeço a paciência, mas era importante a leitura aqui do relatório. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós agradecemos ao Senador Sergio Moro, parabenizando-o pelo projeto. Vamos, com certeza, tomar todas as providências no sentido de dar maior celeridade para fazer essa audiência pública e trazer o projeto para votação. Senadora Dorinha, V. Exa. pediu a palavra? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Vai ter audiência pública, não é? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sim. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Eu só gostaria de fazer um lembrete e um pedido - até e logicamente, eu vou acompanhar o texto - sobre a questão da violência contra a mulher. V. Exa. era ministro, eu era Líder da Bancada Feminina, nós insistimos muito na importância do banco de DNA, para que nós possamos tanto atuar na questão da violência contra a mulher, quanto em relação à criança e ao adolescente. Inclusive um dos problemas graves, Sr. Presidente, é que nós... como é bastante reduzido o escopo que nós temos para análise, em muitos casos, tanto em escolas quanto em situação de violência contra a mulher, em algumas situações, pessoas já condenadas são colocadas para cuidar de outras crianças ou mesmo lidando com caso de violência contra a mulher, reincidindo e acabando muitas vezes agravando o crime. Então para que a gente possa também pensar nessa abordagem em relação à violência doméstica. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Então eu agradeço o apoio, Senadora Dorinha. A ideia do projeto é exatamente esta: primeiro abrange, amplia a coleta do perfil genético para todos os condenados por crime doloso, mas, em relação ao rol específico de crimes, entre eles crimes abrangidos por essa preocupação da Senadora, crimes contra a mulher, permite a identificação do perfil genético já na fase de indiciamento ou de prisão processual. Na fase de investigação, torna isso obrigatório, como é praxe inclusive, na grande maioria dos países. Então o projeto tem essa linha também de preocupação, até porque essa coleta do perfil genético é especialmente valiosa em crimes sexuais que, infelizmente muitas vezes as mulheres estão sujeitas, mas também em crimes praticados por violência por pessoas às vezes até desconhecidas, mas que o perfil genético pode servir como identificador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mais uma vez esta Presidência parabeniza o Senador Sergio Moro. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/04/2023 - 6ª - Comissão de Segurança Pública