19/04/2023 - 6ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
10:20 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 3.713, de 2019, que altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, conforme o Requerimento nº 2, de 2023, da CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, em comum acordo com os Senadores Carlos Portinho, Carlos Viana, Eduardo Girão, Eliziane Gama, Fabiano Contarato, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão e Rogério Carvalho. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e Srs. Senadores e dos convidados pelo sistema de videoconferência para exposições e debates. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas. Os convidados farão suas exposições com dez minutos cada e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos. A palavra às Senadoras e Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, sendo vedado interpelar os membros da Comissão. Foi-me passada uma ordem aqui. Bom dia a todos, mais uma vez. Obrigado pela presença de todo mundo, pessoas que vieram de outros estados para colaborar aqui com a instrução desse importante Projeto de Lei 3.713, de 2019. Foi-me passada aqui uma ordem de inscrição. Eu vou chamar em blocos de três. O primeiro bloco seria a Sra. Michele dos Ramos, Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; por via remota, o Sr. David Marques, Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e depois, presencialmente, a Sra. Carolina Taboada, Pesquisadora da área de segurança pública e política de drogas, representante do Instituto Igarapé. Então, queria iniciar aqui. Senador Hamilton Mourão, quer fazer uso da palavra antes de começar ou a gente parte direto aí para os nossos colaboradores? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, podemos começar, porque eu acho que o objetivo é ouvirmos as pessoas que foram convocadas, de modo que se chegue a uma avaliação daquilo que será melhor para esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador. Então, eu concedo a palavra à Sra. Michele dos Ramos, que dispõe de dez minutos para a sua explanação. Fique à vontade. Se quiser falar daí ou se quiser sentar aqui do nosso lado... Acho que é melhor sentar aqui, não é? Sente aqui do nosso lado quem for fazer explanação. Por favor, obrigado pela presença, D. Michele. (Pausa.)
10:24 R	A SRA. MICHELE DOS RAMOS (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria, antes de mais nada, de saudar todos os Parlamentares na pessoa do Presidente da sessão, Senador Flávio Bolsonaro. É uma grande honra retornar aqui a esta Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na discussão de um tema central para garantir a proteção dos direitos de toda a população brasileira e para o nosso compromisso com a democracia. Nessa minha contribuição inicial para as discussões desta audiência, eu gostaria de abordar dois pontos. O primeiro deles: os detalhes das ações que o Executivo Federal vem realizando para fortalecer uma política de regulação responsável de armas e munições no país e a centralidade do Legislativo para uma efetiva implementação dessa política. Essa implementação de uma política de regulação responsável de armas e munições no país talvez enfrente o seu momento mais desafiador desde a aprovação, pelo Congresso Nacional, em 2003, da Lei 10.826, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento, mas que se trata de uma lei que regula os critérios de posse, de circulação das armas e munições, da proibição, salvo casos excepcionais, do porte, bem como das competências dos dois principais órgãos de implementação e execução dessa política, o Exército Brasileiro e a Polícia Federal. É importante a gente destacar que a aprovação dessa lei, em 2003, aqui, no Parlamento, foi o resultado de uma intensa mobilização de diferentes setores da sociedade, de diferentes partidos engajados na reversão dos altos índices de violência armada que marcaram o nosso país, sobretudo quando a gente olha aí para década de 90 e o início dos anos 2000. Então, para exemplificar, quando a gente olha a taxa de homicídios no Estado do Rio de Janeiro, que hoje atualmente é de cerca de 27 homicídios a cada 100 mil habitantes, que ainda é uma taxa bastante elevada, essa taxa era de quase 62 homicídios a cada 100 mil habitantes em 1994. Em que pesem os desafios que ainda persistiam, associados ao enfrentamento da violência armada no Brasil em suas diferentes manifestações, como a questão do poderio bélico, das facções criminosas, dos assassinatos por armas de fogo - lembro que o Brasil segue com um percentual de cerca de 71% de homicídios cometidos por armas de fogo, violência contra a mulher, crimes ambientais -, essa direção do compromisso com o fortalecimento e a execução de uma política de regulação responsável de armas e munições foi brutalmente interrompida entre 2019 e 2022. Em vez de nós orientarmos os nossos esforços para fortalecer as capacidades do Estado de controlar e fiscalizar esses arsenais, de reduzir os riscos de desvios dessas armas e munições legais para a ilegalidade, nós tivemos dezenas de alterações infralegais da política de regulação de armas e munições, que resultaram em uma combinação literalmente exclusiva. Então, a gente teve um aumento dos arsenais em circulação no Brasil, sem uma contrapartida do fortalecimento das capacidades do Estado de controlar esses arsenais e reduzir os riscos de que eles fossem desviados e caíssem na ilegalidade. Muitas dessas alterações que foram realizadas pelo Executivo Federal extrapolaram as competências de regulação do Executivo. Durante esses últimos quatro anos, nós tivemos uma série de ações e decisões do Supremo Tribunal Federal nessa agenda contra uma série dessas medidas. A gente teve a suspensão de uma série de previsões desses decretos, que contribuiu para um caos normativo bastante prejudicial para a implementação dessa política, que é central para a nossa segurança pública e para a nossa democracia; e também dificultaram em muito o trabalho do operador de segurança pública na ponta.
10:28 R	O Brasil que chegou a 2023 é um país muito mais armado; nós temos hoje, em mãos civis, mais do que o dobro de armas particulares que havia em 2018. Então, a gente salta de cerca de 1,3 milhão de armas para quase 3 milhões de armas, e é um Brasil que ouviu repedidas vezes a defesa do armamento civil, inclusive como via de ação política, na contramão dos princípios democráticos mais elementares. Diante desse desafio, o atual Governo assume, de imediato, o compromisso com o estabelecimento de uma espécie de freio de arrumação, para que fosse possível restabelecer uma regulação seguindo a lei, respondendo aos desafios e às necessidades dos órgãos e profissionais de segurança pública, que estão ali, no dia a dia do enfrentamento da violência armada, alinhada a todas as evidências que nos mostram a importância dessa regulação na redução de diferentes formas de violência, e também a opinião da maior parte da população brasileira. As pesquisas, ao longo desses últimos anos, mostram que a população brasileira é contrária a essa facilitação do acesso a armas e munições. A gente teve uma pesquisa recente, publicada em julho do ano passado, que mostra que 83% da população brasileira acredita que somente as forças de segurança devem poder circular armadas nas ruas. E para 63% da população, pessoas comuns não deveriam poder comprar armas iguais ou mais potentes do que as armas dos policiais. Nesse sentido, no próprio 1º de janeiro, o Presidente Lula assinou o Decreto 11.366, que prevê uma série de medidas importantes para esse freio de arrumação, que incluem a suspensão dos novos registros para caçadores, atiradores e colecionadores - essas são categorias que têm um acesso facilitado a grandes arsenais e que acabaram sendo instrumentalizados em meio a esse caos normativo dos últimos anos; o recadastramento das armas que foram adquiridas a partir de 7 de maio de 2019, quando a gente tem uma alteração importante na definição de armas de uso restrito e de uso permitido; e a criação de um grupo de trabalho para apresentar recomendações para essa nova regulamentação dessa lei. Esse grupo de trabalho, que é coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, possui, dentre os seus membros permanentes, representantes do Ministério da Defesa, do Ministério da Fazenda, da Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, de organizações da sociedade civil com reconhecida atuação nesse tema - Instituto Sou da Paz e Igarapé, que estarão aqui conosco também -, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, e da Comissão de Segurança Pública daqui, do Senado. Entendendo a centralidade dessa regulação e das suas múltiplas dimensões, esse grupo de trabalho, que realiza hoje à tarde, inclusive, a sua 7ª reunião, dedicou três das suas reuniões, até agora, para ouvir representantes de diferentes associações, movimentos e organizações. Até agora foram 34 representantes os convidados pelo GT para compartilhar as suas recomendações, e o GT também ouviu outros órgãos da Administração Federal. Aqui eu destaco por exemplo o Ibama, que tem papel fundamental na questão da regulamentação da caça no país. O grupo vem discutindo uma série de dimensões dessa regulação, incluindo a reavaliação dos quantitativos de armas e munições acessíveis à população civil; a melhoria dos fluxos de registro da atuação compartilhada entre Exército e Polícia Federal; regulamentação da caça e alguns aspectos tributários também associados à questão.
10:32 R	As atividades do grupo de trabalho se encerram agora, no dia 3 de maio; as suas recomendações vão ser apresentadas; e essa proposta de regulação do Executivo virá nesse próximo mês de maio. E aqui eu gostaria de aproveitar também para compartilhar um resultado bastante positivo do recadastramento, que foi previsto pelo decreto de 1º de janeiro. Então, até o momento, nós temos 95% das armas recadastradas. A gente tem um universo de 880 mil armas recadastradas e ainda 50 mil armas que precisariam ser recadastradas. Esses dados são muito importantes para a gente subsidiar a orientação da política nessas próximas etapas. Além das previsões desse decreto de 1º de janeiro, nós tivemos também, nesse mês de abril, a publicação de uma portaria que avança na integração dos dados do Sigma, que é o Sistema de Controle do Exército, com o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas). (Soa a campainha.) A SRA. MICHELE DOS RAMOS - E aqui, já no minuto final, eu encerro a minha fala reforçando o meu segundo ponto: a centralidade do Legislativo para que seja possível avançar nessa retomada de uma política de regulação responsável de armas e munições no Brasil. Ao longo desses últimos quatro anos, o Legislativo teve um papel fundamental para que, a despeito de todos os retrocessos nas medidas infralegais adotadas pelo Executivo federal, fosse possível ao Estatuto do Desarmamento rumar a celebração do seu 20º aniversário. Inclusive, um ano atrás, no dia 5 de abril de 2022, foi instalada aqui, nesta Casa, a Frente Parlamentar mista pelo Controle de Armas e Munições. O desafio desse Brasil armado que se impõe não é simples, e por isso mesmo eu reforço o compromisso do Executivo federal com a retomada de uma condução responsável, republicana e democrática dessa política e a importância de que o Legislativo some forças nessa reconstrução, para que a gente celebre os 20 anos do Estatuto do Desarmamento em dezembro e também as melhorias advindas desse compromisso mútuo. Muito obrigada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sra. Michele. Eu concedo a palavra, então, ao Sr. David Marques, que está remotamente. Peço à assessoria da Comissão que o coloque online para nós aqui, por favor. Sr. David Marques é Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Com a palavra, o Sr. David. O senhor tem dez minutos. Obrigado pela disponibilidade. O SR. DAVID MARQUES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas presentes. Eu quero agradecer a oportunidade e o convite do Senado na pessoa do Senador que preside a sessão. Meu nome é David Marques. Eu sou Coordenador de Projetos aqui no Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A gente tem atuado... O fórum é uma organização com sede aqui, em São Paulo, e já tem 17 anos de existência, tentando atuar e construir um espaço de referência para a discussão da segurança pública de forma mais qualificada e com base em evidências, apostando na produção de informações, para gerar uma transformação positiva no campo da segurança pública. Como principal produto, a gente tem o nosso Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que também está chegando na sua 17ª edição, no qual a gente faz e busca promover uma sistematização das informações sobre crime, sobre violência, sobre as instituições policiais ao longo desses últimos anos. E, por meio desses dados, a gente tem feito a contabilização e caracterizado, de uma forma mais explícita, a grande crise que a gente vive no sistema de segurança pública.
10:36 R	A gente tem altos índices criminais, expressos nos mais diferentes tipos de crimes, sejam eles crimes contra a vida, agressões sexuais, crimes contra o patrimônio, um número cada vez crescente de novas modalidades criminais. A gente tem acompanhado essa tragédia dos ataques realizados nas escolas brasileiras. Então, a gente tem uma tarefa, enquanto país, significativa para poder oferecer uma sensação de segurança maior para a população e impedir esses enormes prejuízos às vidas das pessoas e ao seu patrimônio. Nesse contexto, a discussão sobre a regulação da política de controle de armas de fogo e munições no Brasil é extremamente importante. O Brasil tinha, a partir de 2003, uma legislação bastante moderna e adequada para regulação do acesso às armas de fogo no país. Esse contexto foi extremamente modificado, a partir de 2019. Inclusive, podemos dizer que, a partir de 2018, com a questão do porte de trânsito, isso já foi uma mudança importante na dinâmica desse campo, e, a partir de então, a gente viu crescer, de uma forma muito rápida, muito veloz, o número de armas de fogo à disposição de civis no país. No entanto, isso foi feito num contexto no qual os mecanismos de controle existentes por parte do Estado brasileiro já eram bastante insuficientes para fazer uma política responsável de controle desse armamento. Embora fosse preconizado no estatuto que a gente tivesse um órgão central regulando e controlando as informações sobre o armamento, a gente sempre conviveu com esses dois sistemas, agora inclusive, como a própria Michele comentou, a gente tem dado alguns passos no sentido de uma centralização maior dos temas de informação tanto por parte da Polícia Federal quanto por parte do Exército, mas essa desorganização no nível federal acaba também se refletindo nos níveis dos estados. Então, hoje a gente tem um contexto no qual o número de armas e o número de pessoas que tem acesso a essas armas cresceram significativamente, ao passo que esses controles ainda não melhoraram. Nesse momento em que se inicia este novo Governo, a gente tem um decreto suspendendo para fazer esse freio de arrumação com relação à política, uma nova regulamentação para essa política, e a gente entende que essa é uma oportunidade extremamente importante para que a gente retome uma política responsável de controle, que seja capaz de preservar a dinâmica, enfim, do tiro desportivo, de outras atividades e do acesso que os cidadãos podem ter a esse armamento, mas que impeça, com rigor, os desvios que têm acontecido recorrentemente nesse processo. A gente tem tido inúmeras notícias de pessoas que fizeram a aquisição de armamento se utilizando dessa prerrogativa de serem caçadores, colecionadores ou atiradores que têm dado direcionamento para esse armamento ao crime organizado, isso sem contar os casos nos quais os próprios proprietários têm perdas ou extravios, enfim, perdem esse armamento, que também necessariamente vai parar nas mãos do crime organizado.
10:40 R	Então, a oportunidade que a gente tem é de impedir esses desvios, de criar um mecanismo que seja justo, que seja adequado e que preserve a segurança pública. A gente tem um estudo no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, feito pelo Daniel Cerqueira, pela Samira Bueno e pelo Tulio Kahn, com o apoio de outros parceiros, que estimou que, a partir de 2019, com esse aumento na circulação... Em que pese a gente tenha tido algumas reduções nas taxas de homicídio, se a gente não tivesse tido esse aumento no número de armas de fogo, a gente teria poupado 6.379 vidas nesse período entre 2019 e 2021, ou seja, a queda que a gente verificou na taxa de homicídios brasileira teria sido ainda maior se a gente tivesse preservado a política mais responsável de controle desse armamento. Então, isso é extremamente importante para que a gente consiga fazer frente nesse contexto de crise do sistema de segurança pública, para que seja possível que as instituições policiais, que os seus policiais lá na ponta tenham a capacidade e a condição de poder fazer o rastreamento dessas armas que são apreendidas na criminalidade, para que saibam quais são os principais pontos de desvio nesse mercado, nesse sistema, e, a partir daí, sim, a gente tenha órgãos tanto no nível federal, olhando para as fronteiras, olhando para as dinâmicas mais organizadas, interestaduais e transnacionais, mas também no nível estadual, para que esses policiais tenham acesso às informações mais centralizadas, com relação às armas de fogo, para que possam desenvolver suas investigações e ter uma produção de inteligência com relação às armas de fogo. Então, de forma geral, eu gostaria de concluir dizendo que essa oportunidade precisa ser aproveitada pelo poder público brasileiro, tanto por parte do Legislativo quanto do Executivo - inclusive o nosso Judiciário tem dado algumas respostas com relação a esse contexto -, ela precisa ser aproveitada pelo nosso poder público, para que a gente não enfrente uma situação ainda pior na segurança pública num futuro muito próximo. As armas de fogo são um instrumento que tem uma vida útil bastante longa, e, se a gente não impedir essa disseminação desenfreada do armamento e esses mecanismos de desvio de comunicação do mercado legal com o mercado ilegal, a tendência é que a gente vá colher os frutos dessa política de descontrole num futuro muito breve. Então, eu encerro por aqui a minha contribuição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. David Marques, pela disponibilidade e pela explanação. Antes de passar a palavra à Sra. Carolina Taboada, só quero chamar os próximos três convidados para se prepararem também na sequência aqui depois: Sr. Luciano Anechini Lara Leite, Sr. Fabricio Rebelo e Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes. Então, com a palavra, a Sra. Carolina, por favor. A SRA. CAROLINA TABOADA (Para expor.) - Obrigada, Senador. Bom dia, Senador Flávio Bolsonaro, que preside esta sessão, e Senadoras e Senadores aqui presentes. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer, em nome do Instituto Igarapé, o convite para a gente contribuir hoje nessa discussão sobre o PL 3.713, de 2019. Os últimos quatro anos foram de enormes retrocessos na política de controle de armas do Brasil, que estava consolidada desde 2003 com a publicação da Lei 10.826, que ficou conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que esse projeto revoga por completo.
10:44 R	Em apenas três anos, entre 2019 e 2021, nós regredimos quase duas décadas. Foi o tempo que levou para que 0,5 milhão de armas voltassem a circular; o mesmo número que tinha sido retirado em 20 anos de campanha de desarmamento e de entrega voluntária. Por isso, para contribuir com essa discussão, eu vou focar minha fala na necessidade de fortalecimento do sistema de controle de armas, algo que já era fundamental em 2018 e ficou ainda mais importante depois do descontrole dos últimos quatro anos. Nesse período, foram publicados mais de 40 atos normativos alterando a política que estava vigente, e o discurso que imperou no período foi na direção da promoção de uma verdadeira corrida armamentista. O reflexo disso pode ser visto na explosão do número de armas particulares no Brasil. Um acervo que, como a Michele já trouxe, era de aproximadamente 1,3 milhão de armas em 2018 chega a quase 3 milhões em dezembro de 2022. Essa explosão, que foi particularmente grande nos acervos de pessoas uma autorização para caça, tiro esportivo e colecionamento não foi acompanhada, como fica claro, nos aumentos das capacidades de controle e fiscalização. Em 2020, só 2,3% dos acervos de CACs, clubes e entidades de tiro foram fiscalizados. Para ilustrar esse cenário de fragilidades graves - que são muitas - nos sistemas de controle que foram agravados pela corrida armamentista desde 2019, eu vou recorrer a duas situações: a caça e os registros vencidos. A caça é proibida no Brasil. Tem uma exceção a essa regra, que é o controle do javali, que é uma espécie exótica invasora. A população de javali precisa ser reduzida - ninguém discorda disso, em especial os órgãos de controle ambiental -, mas, nos últimos cinco anos, o número de pessoas com autorização para caça aumentou dez vezes: de pouco mais de 48 mil, em 2018, para quase 560 mil em dezembro de 2022. Se essa autorização para civis realizarem o manejo do javali fosse efetiva, a essa altura a gente deveria ver uma redução drástica dessa população, mas o que aconteceu foi o contrário: o javali seguiu se espalhando de forma cada vez mais rápida pelo território brasileiro e hoje está, inclusive, em áreas em que ele não poderia chegar sozinho, como Ilhabela, que é uma ilha no litoral de São Paulo - o javali. Fica claro, então, o descontrole é a ineficiência dessa política. Uma pessoa pode ter licença de caçador, nunca abater um javali e isso não ter nenhuma consequência. Os números dos relatórios de abate do Ibama, que o Ibama tem através do Simaf, sugerem, inclusive, que esse é o caso para a maior parte desse 0,5 milhão de pessoas que receberam autorização para adquirir armas para caça nos últimos cinco anos, lembrando que esse limite, nos últimos anos, vigorou para essas pessoas em 30 armas, sendo 15 de uso restrito, o que incluía alguns modelos de fuzil. Um outro ponto, então, que eu vou trazer que indica essa necessidade de fortalecimento e reformulação dos sistemas de controle são os registros vencidos de arma de fogo. Em setembro de 2021, a Polícia Federal informou, via Lei de Acesso à Informação, que existe mais de 1,5 milhão de armas com registro vencido no seu sistema. Essa informação não foi compartilhada pelo Exército; então, a gente só tem conhecimento de parte do problema, mas isso acontece porque hoje não há nenhuma previsão sobre como lidar com armas com registro vencido. É uma infração administrativa, sem consequências adicionais e que permite, inclusive, que a pessoa compre e registre novas armas mesmo tendo uma arma em situação irregular, com o registro vencido em casa. As renovações de registro são momentos nos quais o Estado atualiza a informação da arma, garante que ela segue em posse de um cidadão que está habilitado a possuí-la. Não são só as quase 3 milhões de armas particulares que precisam ser fiscalizadas; tem também todo esse universo de armas com registro vencido.
10:48 R	E essa é só uma das formas pelas quais as armas vão gradualmente transitando da legalidade para a ilegalidade, e a falta de fiscalização ou previsões sobre essas armas com registro vencido faz com que o Estado perca o controle sobre elas. Esses são dois exemplos práticos da fragilidade de algumas das regras de controle de armas no Brasil e são pontos nos quais esse projeto não avança. Vale ressaltar que, em 2022, uma auditoria do TCU no sistema de controle de armas e munições descreveu um cenário marcado por falhas graves, algumas das quais eu já trouxe aqui, mas colocou também o fato de que as armas apreendidas nos estados, via de regra, não são cadastradas nos sistemas federais. E as polícias civis não têm acesso ao Sigma, o sistema de gerenciamento de informações militares do Exército, o que retira uma possibilidade de investigação sobre o caminho das armas até chegar ao ponto de elas terem sido usadas, apreendidas em uma situação criminal. É importante ressaltar que diversas pesquisas mostram que a maior parte das armas apreendidas pelas polícias estaduais no Brasil são de fabricação nacional, e a auditoria lembra, inclusive, que a CPI do Tráfico de Armas, que foi finalizada em 2006, concluiu que 55% das armas apreendidas usadas em crimes tinham sido desviadas de um proprietário legal em algum momento da sua existência. Se essa arma cruzou para a ilegalidade em algum momento, isso significa que os nossos mecanismos de controle, nossos sistemas de controle falharam. Tudo isso aponta para a necessidade de uma grande reformulação do controle de armas no Brasil, modernizando os sistemas, integrando totalmente os bancos de dados, uma demanda que está prevista desde 2004 e até hoje não foi totalmente implementada. Teve passos importantes nas últimas semanas e nos últimos meses, aumentando a interação entre diferentes bancos de dados, inclusive os do Judiciário, para que a gente possa ter, através dos sistemas, histórias completas sobre uma arma de fogo e sobre o seu proprietário, sobre aquela pessoa que quer possuir uma arma de fogo. Nós vimos diversas situações nos últimos anos em que pessoas que não deveriam ter tido acesso a arma de fogo conseguiram comprar legalmente através da exploração de algumas dessas muitas fragilidades. Esse é um trabalho enorme. Ele envolve investimento em desenvolvimento de tecnologia, coordenação política de trabalho entre os diferentes órgãos, fortalecimento das checagens de exigências para que se possua legalmente uma arma de fogo. Os instrumentos em funcionamento hoje já eram insuficientes e precisavam de bastante aprimoramento lá em 2018, e isso se tornou imperativo depois dos anos de descontrole e caos normativo, com um universo de armas em circulação hoje que é muito maior e muito mais potente do que era quatro anos atrás. Nós acreditamos que qualquer discussão sobre arma de fogo deveria ser com foco no aumento do controle sobre as armas e munições, medidas essas que podem efetivamente melhorar a segurança pública. Eu quero finalizar lembrando que a opinião da população brasileira sobre esse tema é muito clara. Em pesquisas de opinião os brasileiros se manifestam fortemente contrários à facilitação do acesso às armas e munições. A série histórica construída pelo Datafolha desde 2013 demonstra, inclusive, a solidez da sua opinião. Naquele momento, 68% da população era contra a posse de armas. Em 2019, esse número vai a 66% e, em 2022, 71% se disseram contrários à ideia de que seria preciso facilitar o acesso das pessoas às armas. Esse número - e aqui eu acho esse recorte importante - é ainda maior entre as mulheres: são 77% contrários em 2022; pessoas que se autodeclararam pretas, 78%; e entre jovens entre 16 e 24 anos, que são três em cada quatro contra. Ou seja, as parcelas mais vulneráveis da população brasileira, os que estão mais expostos à violência e os que mais sofrem com a violência armada entendem que as armas não os deixam mais seguros, muito pelo contrário. São essas as pessoas que as políticas de controle de armas deveriam ouvir em primeiro lugar. E as pesquisas deixam bem claro o que elas querem: regras e controles mais rígidos e confiáveis, e não a facilitação do acesso às armas de fogo. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado pela colaboração, Sra. Carolina. Então, já passo a palavra, imediatamente, para o Sr. Luciano Anechini Lara Leite, Promotor de Justiça Criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Pós-Graduado em Balística e Mestre em Garantismo pela Universidade de Girona, da Espanha. Com a palavra, o Sr. Luciano.
10:52 R	O SR. LUCIANO ANECHINI LARA LEITE (Para expor.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Senadores e audiência, é um prazer poder falar na mais importante Comissão do Senado sobre um assunto que me é tão caro como armas e liberdade. Agradeço o convite a esta oportunidade. Esta Casa e seus membros estão de parabéns por terem assumido o protagonismo e poderem, de uma vez por todas, solucionar a questão da legislação de armas no Brasil e garantir o respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos brasileiros. Eu sou Promotor de Justiça Criminal há 19 anos, atuo dedicado ao Plenário do Tribunal do Júri cuidando dos crimes dolosos contra a vida. Com 430 julgamentos realizados e milhares de processos já analisados, nunca atuei em um caso em que uma arma legal tenha sido utilizada para praticar um crime de homicídio - vale dizer: que tenha sido utilizada pelo proprietário para matar alguém. Repito: nunca, em 19 anos de atuação e mais de 400 plenários. Se puderem passar o eslaide, por favor... Sabendo que poderia ser coincidência somente em minha atuação, ainda que tenha realizado plenários por todo o Estado de Mato Grosso do Sul, alarguei a minha pesquisa para os últimos cinco anos de homicídios naquele estado, e o resultado: nenhum homicídio praticado com arma legal nos últimos cinco anos. E a pesquisa foi selecionada para concorrer ao Prêmio Innovare no ano passado. Estou agora ampliando o espectro de processos e buscando os dados dos demais tribunais de justiça do Brasil para termos números nacionais, mas, em conversas informais com juízes e promotores de todo o país, esses também não se recordam de um júri de homicídio praticado com armas legais. E isso é para dizer que, em muito do que se propaga a respeito dos perigos das armas em mãos de cidadãos de bem, do potencial risco à segurança pública, em verdade, os números demonstram exatamente o contrário: mais armas legais não representam mais crimes praticados com essas armas, exatamente porque essas armas não estão com criminosos. Armas e livros têm o mesmo potencial. Livros não lidos e não entendidos servem tanto quanto uma arma não manuseada: para nada. É a intenção do autor/leitor que gerará consequências aos dois objetos. O aumento recente no número de armas e de CACs e o aumento na venda de armas legais que alguns dizem ser assustador, descontrolado ou até um "liberou geral", em verdade, não ocorreu assim. Temos hoje uma das mais restritivas legislações de armas do mundo. Temos hoje um dos únicos, se não o único, esportes do mundo fiscalizado pelo Exército. Possuímos uma intrincada burocracia com inúmeras repetições de formalidades para simplesmente se adquirir uma arma. Isso leva meses. Existe uma quase intransponível barreira para a obtenção de um porte de arma civil para defesa pessoal. O PL 3.713 nasce exatamente regulamentando a aquisição, o porte de armas e, em especial, a idade mínima para o ato, baixando de 25 anos para 21 anos - pode passar o eslaide, por favor -, trazendo alterações para a lei de armas, a Lei 10.826. Encaminhado o PL ao Relator, esse emite interessante parecer em que destaca a dívida história do Congresso com a vontade popular soberana exarada em 2005, essa, sim, pesquisa popular válida, em que, no referendo, 64% da população manifestaram-se favoráveis à venda de armas e, portanto, contrárias à proibição dessas no país. São hoje, proporcionalmente, 135 milhões de pessoas que, ainda que não comprem o seu equipamento, não têm sequer 1% efetivamente de representação no 1 milhão de pessoas que têm ou podem ter armas no país - têm ou podem ter. Pode passar o eslaide, por favor?
10:56 R	Falei que têm ou que podem ter armas, porque, dos quase 1 milhão de CACs registrados no Exército, 600 mil não têm sequer uma arma apostilada em seus acervos, conforme divulgado pela maior fabricante nacional de munição na semana passada. Exatamente esses números é que o recadastramento alcançará. Apenas 62 mil armas restritas estão com os CACs, e menos de 20 mil dessas são os rifles semiautomáticos de calibre restrito, sendo que, em verdade, os fabricados pela fabricante nacional são carabinas, os indevidamente classificados fuzis, nada dos mais de 700 mil, erroneamente citados e anunciados pela imprensa, inclusive fonte de pesquisa citada pela minha antecessora. Alarma-se do risco que os equipamentos podem gerar para a segurança pública, mas o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apresentação ao CNMP, recentemente, ao dizer que houve um aumento estrondoso de 100% no número de crimes praticados por esses CACs, mostra que saltaram de 107 no ano de 2021 para 220 no ano de 2022. Buscaríamos um zero absoluto, mas não se pode deixar de considerar que, no universo de 1 milhão de pessoas que podem ter armas, 220 crimes praticados no ano representam 0,00005%, estatisticamente desprezível. Sabemos que os crimes não são homicídios, como a minha pesquisa demonstra: são porte ilegal, eventual disparo de arma de fogo e outros delitos. Isso tudo é para dizer que novamente - pode passar o eslaide, por gentileza - está de parabéns esta Casa por buscar discutir a matéria e tratá-la com a seriedade devida. O fundamento da lei de armas está na Constituição Federal, erroneamente se esquece disso ao se falar da lei de armas: o art. 5º, caput, quando estabelece a garantia do direito à vida, à segurança e à propriedade, não poderia estar ali fundamentado se não trouxesse também garantida a possibilidade do instrumento equiparador de forças por excelência, que são as armas de fogo e o acesso a elas para defesa desses direitos. O direito a armas está fundamentado ainda na Carta de Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante o direito à autodefesa, e o Brasil é signatário desde 1947, salvo melhor juízo. O direito às armas está no art. 217, no direito ao desporto e na obrigação da nação de estimular a prática esportiva e incentivá-la. Os convidados que me seguirão destacarão as agruras a que o esporte está sujeito desde o Decreto 11.366, que, buscando alegadamente enfrentar o desvio de equipamentos e fomento ao crime organizado - equivocadamente, eis que o crime não tem interesse nas armas usadas pelo civil nem pelas suas munições -, acabou por fatalmente atingir o esporte e os atletas, hoje sem munição e privados de insumos e da recarga, atividades essenciais. Pode passar, por gentileza. Há risco efetivo de, a partir deste mês, ocorrer a paralisação dos campeonatos, com prejuízos incompensáveis à preparação dos atletas olímpicos e de alto rendimento, com provas internacionais e seletivas já se aproximando. Nesse contexto e buscando aglutinar diversos projetos de lei, costurando-os para construir um consenso nesta Casa, apresentou-se um substitutivo para o PL 3.713, que era muito bom na sua essência, ainda que mantivesse a equivocada pretensão de garantir apenas a determinadas categorias o direito ao porte de arma e não o acesso universal a qualquer pessoa que queira e preencha requisitos objetivos, como deve ser a garantia da efetivação da legítima defesa, criando um verdadeiro substitutivo à nova lei de armas no país. O substitutivo que se apresentou alterou, assim, totalmente a essência de correção de tópicos da atual lei para apresentar um novo diploma legal. O belíssimo relatório restou substituído por incoerentes disposições, que serão ainda piores ao tiro e ao cidadão do que a atual legislação, apresentando formalmente o que até o atual Governo já se negou pretender a fazer, que é o confisco de armas e acessórios.
11:00 R	O tiro no Brasil envolve uma incontável variedade de categorias e de atividades, as quais acredito que não haja sequer uma única pessoa capaz de inteiramente numerar e elencar sem erro, modalidades esportivas, tiro recreativo diverso, interesses de funções públicas, atividades privadas e até de pessoas contrárias ao armamento, todas conspirando para o insucesso de um consenso sobre a matéria e sua nova regulamentação. É que não há consenso sobre armas e munições em lugar nenhum do mundo. Nos Estados Unidos, onde o direito é amparado pela Segunda Emenda à Constituição, datada de 1789 e publicada em 1791, somente em 2022, houve declaração efetiva desse direito pela Suprema Corte daquela nação, e apenas no mês de março deste ano se alcançou a maioria dos estados, garantindo o constitutional carry àquela nação. O que não se pode aceitar é que, com ótimas intenções, e o parecer do Relator começa como um sonho a todos os praticantes das atividades do tiro, isso se torne um pesadelo com alguns dispositivos neles constantes, em especial: alteração de classificação de calibres; marcação de estojos civis, quando em verdade hoje... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO ANECHINI LARA LEITE - ... a munição é marcada em lotes e todas as caixas são rastreáveis; a confusão entre o sistema Sigma e o Sinarm; a repetição de atos pelo Exército e pela Polícia Federal engessando, atrasando e complicando ainda mais os atos; o risco efetivo de confisco; a proibição do uso de rifle semiauto em calibre como 5,56x45mm e o ponto 223 Winchester, calibres irmãos siameses, por assim dizer, que são utilizados, a exemplo, no Trigun e na categoria rifle de IPSC. Aqui chamo a atenção para o vídeo. Pode passar, por gentileza. As proibições... Mais um eslaide, por favor. Se a senhora puder soltar o vídeo... Esse é um vídeo de uma prova estadual de uma atleta da categoria damas, em que havia somente uma pista quando a prova foi desempenhada quando deveria ter nove; somente 32 disparos numa prova foi realizada quando deveríamos ter em torno de 150, porque nós estamos sem munição, sem insumo e sem a possibilidade de aquisição de novos equipamentos. Consegue passar o vídeo? (Pausa.) Ah, sim. Pois não. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. LUCIANO ANECHINI LARA LEITE - Essa é a minha esposa atirando pela segunda vez com uma carabina T4, customizada para o tiro esportivo, mostrando que o tão temido AR-15, na verdade, é uma plataforma de um 22 barulhento e muito facilmente controlável. Ela mostra, ao final da prova, dois disparos feitos em deslocamento, em que ela acertou um tiro dentro do outro, mostrando que não tem nada do que se demoniza sobre a plataforma. O brasileiro, neste ano, da categoria terá etapa única aqui em Brasília, porque não temos munição, insumo nem condição de adquirir equipamentos, dada a decisão do STF que a barrou. Rifle semiauto, na forma com que nós temos a condição de adquirir, não interessa aos criminosos que querem os automáticos, armas que nunca chegaram à mão do cidadão de bem. Nossa recarga não serve aos criminosos que querem munição para regime automático de disparo, e, além disso, a munição recarregada não serve para o combate nem mesmo para as armas automáticas. O projeto de lei nos termos apresentado pelos autores pode e deve ser discutido e é um começo de trabalho em prol das melhores condições para o porte de arma no Brasil. O substitutivo é muito mais restritivo que a atual lei de armas e engessa, por meio de lei, questões que hoje fariam por acabar com o tiro no Brasil em diversas modalidades, além de gerar muito mais burocracia e atos redundantes em seu procedimento. Esta Casa tem condições de, através de outro PL, o PL 3.723, já votado na Câmara e já bastante discutido por aqui até 2021, dar uma maior segurança jurídica com as alterações da desarmamentista lei de armas, incondizente com a vontade popular desde 2005, repito.
11:04 R	Fazendo uma correção aqui: a lei de armas de 2003, a Lei 10.823, não foi criada para tirar de circulação armas de bandidos. O finado Ministro Márcio Thomaz Bastos, em sua declaração, disse que ela veio para tirar o risco de acidentes com armas legais na mão do cidadão de bem. Com isso, avançaríamos muito no tema se bastasse o mesmo protagonismo demonstrado com esta sessão, por cujo convite agradeço mais uma vez, para levá-lo, o PL 3.713, sem as emendas e substitutivos, a Plenário, em votação, na forma com que já foi votado na Câmara. Coloco-me à disposição para quaisquer perguntas e esclarecimentos. Agradeço mais uma vez a atenção de todos e registro infelizmente o meu ressentimento a afirmações de descontrole, de irresponsabilidade das políticas públicas de fiscalização, que não são condizentes com o trabalho árduo das forças de segurança brasileiras, me solidarizando aqui com os Srs. Generais e Coronéis aqui presentes, porque o Exército faz o trabalho dentro das suas possibilidades, um trabalho exemplar do mais restritivo esporte desempenhado no mundo. Era o que tinha... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Dr. Luciano, pela sua explanação. Eu convido o Sr. Fabricio Rebelo, Jurista, Jornalista, Escritor, responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança, que vai falar para nós remotamente. O SR. FABRICIO REBELO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Senador Flávio, Srs. Senadores. Para mim é uma enorme satisfação retornar aqui ao Congresso, ainda que desta vez virtualmente, para participar do debate sobre armas de fogo. Aproveito para registrar os meus cumprimentos a todos os Senadores presentes, aos meus antecedentes expositores e a todos aqueles que nos acompanham. Senador Flávio, eu começarei a minha exposição e fiz aqui um apanhado daquilo que foi anteriormente apresentado, principalmente porque, do ponto de vista técnico, a abordagem do Dr. Luciano Lara foi brilhante, ele já apresentou as questões mais cruciais em torno do texto efetivo do projeto de lei. Eu preciso registrar que temos aqui uma situação muito desafiadora para o Senado. Afinal, nós vemos, ao longo dos últimos anos, essa discussão em torno da regulamentação de armas ser alvo de diversas audiências públicas nas duas Casas Legislativas - ora na Câmara, ora no Senado - com um roteiro que é repetido em quase todas elas. De um lado, nós vemos organizações dedicadas ao desarmamento, algumas delas financiadas por recursos, inclusive, internacionais, fruto de uma agenda desarmamentista que se instaura em âmbito global, que trazem os mais variados argumentos, como eu costumo dizer - e digo isto, inclusive, no meu segundo livro -, pautados em uma verdadeira matemática do absurdo, em critérios matemáticos projecionistas. O Brasil é o único país do mundo que faz a estatística dos não mortos para tentar estabelecer algum tipo de efetividade do controle de armas, na medida em que se adota um critério que é imune a falhas. Se nós temos uma variação negativa nas armas e negativa nos homicídios, se diz imediatamente que foram as armas as responsáveis por reduzir os homicídios; se nós temos uma variação negativa nas armas e os homicídios sobem, se diz que, se não fossem menos armas em circulação, o resultado seria ainda pior; ou seja, é uma tese que não pode ser simplesmente comprovada de nenhuma forma, porque só basta amoldar o discurso a um momento que seja conveniente para que ele seja sacado.
11:08 R	E, de outro lado, contrapondo essas entidades desarmamentistas, nós vemos aqui um desfile, em diversas oportunidades, de outros representantes, alguns especialistas de diversas áreas que buscam trazer os dados oficiais do Brasil, buscam trazer as nossas estatísticas. O Brasil é rico em estatísticas criminais. Nós temos lá no Datasus, o nosso banco de dados oficial, registros que começam lá em 1979, tratando do histórico dos homicídios e especificamente dos homicídios com armas de fogo. Isso vem sendo diversas vezes apresentado. Nós saímos dessas audiências com a sensação de que a verdade foi restabelecida, mas, infelizmente, quando surge a oportunidade de um novo projeto de lei e de uma nova cobertura sobre esse tema, de uma nova discussão, parece que nada foi discutido e se retorna novamente a toda aquela narrativa de mais armas, mais crimes, como se essa fosse a verdade. Daí eu registro, ao tempo em que cumprimento bastante o Senado por ter convocado mais esta audiência, esta possibilidade de discussão, o desafio que V. Exas. vão enfrentar para fazer prevalecer a verdade em face daquilo que é palpável, daquilo que é real, daquilo que está posto nos nossos indicadores oficiais de criminalidade. E nisso é muito válido que nós tenhamos tido, na apresentação da senhora representante do Ministério da Justiça, um verdadeiro resumo do histórico da legislação brasileira sobre armas, do que aconteceu no Brasil sobre armas, mas é necessário evidentemente contextualizar esse histórico, porque essa contextualização ficou faltando. Nós não vimos ali um confronto que seria absolutamente fundamental para quem pesquisa a área de segurança pública, que é contrapor esse histórico legislativo com as variações dos homicídios aqui no Brasil. Porque soa até um pouco surreal nós ouvirmos repetidas vezes a tese de que elevar o número de armas em circulação eleva o número dos homicídios, quando nós temos um experimento brasileiro, ao longo da sua série histórica, que é verdadeiramente laboratorial. O Brasil é um dos únicos países do mundo que tem um histórico no controle de armas de fogo determinado em fases muito específicas que nos trazem uma rica fonte, um rico arcabouço de informações para que nós formemos as nossas convicções. E aí já fica também um desafio, um convite àqueles que nos acompanham para que busquem fazer isso, busquem passar a analisar não por aquilo que é simplesmente apresentado, mas essencialmente pelo que nós temos dos nossos indicadores. Uma breve ilustração do que nós temos aqui: nós temos um gráfico que nos mostra que, durante o acompanhamento da nossa série histórica. Nós temos o acompanhamento que começa, como disse, lá em 1979 até a década de 90; nós tínhamos aqui no Brasil um comportamento dos índices de criminalidade que eram absolutamente compatíveis com os de países em desenvolvimento. Então nós não nos descolávamos muito desse cenário global dos países em desenvolvimento. E aí, quando chegamos à década de 90... E o Senador Flávio muito provavelmente se lembra disso, se não por experiência pessoal, mas certamente por registros históricos, de que nós tivemos um fenômeno que foi o fortalecimento brutal as organizações criminosas no Rio de Janeiro, inclusive pautado em uma política pública que se vangloriava de dizer que a polícia não sobe o morro; e enquanto a polícia não subia o morro, os traficantes foram se fortalecendo. E, na medida em que organizações criminosas se fortalecem, os índices de criminalidade igualmente se fortalecem. E aí nós começamos a ter um aumento muito forte nos índices de criminalidade, de fato, aqui no Brasil.
11:12 R	Aí vem uma aposta que começa não no Estatuto do Desarmamento. E isso é fundamental que seja registrado aqui para os senhores. O Brasil começa a adotar as políticas de restrição às armas como elemento de segurança pública em 1997, com a Lei 9.437, a lei que criminaliza o porte ilegal de arma, que até então era uma mera contravenção penal. Nós sabemos que no meio jurídico, nas leis que são impositivas, aquilo que gera efeito para uma legislação é a sua parte sancionadora, é aquilo que determina que o indivíduo que não cumpriu a lei vai sofrer uma sanção. Isso acontece no Brasil lá em 1997, com, repito, a criação do Sinarm e a Lei 9.437, criando os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, impondo o registro de todas as armas. E o resultado é catastrófico: os homicídios continuam subindo assustadoramente, até que em 2003 tem a coroação das políticas desarmamentistas, com a adoção do Estatuto do Desarmamento, que tem efeitos igualmente deletérios; não faz a redução dos homicídios, ao contrário, leva-os até o recorde de 2017. E aí sim nós temos uma reversão, que não começa com o Governo anterior, não começa com o Presidente Bolsonaro; isso começa em 2018, com a Portaria 131 da Polícia Federal, que reverte uma ilegalidade cometida no Governo anterior. Aí peço licença só para chamar atenção da responsabilidade que o Senado Federal tem a partir de agora, porque tem a responsabilidade de restabelecer aquilo que o Congresso brasileiro aprovou, porque o Congresso brasileiro, quando votou o Estatuto do Desarmamento, estabeleceu uma distinção clara entre os requisitos para alguém ter a posse de arma, que é uma relação estática com o armamento, mantê-lo sob sua posse em residência ou local de trabalho, e o porte de arma, que é uma relação dinâmica, circular com ele. E V. Exas., o Congresso Nacional estabeleceu que para a posse de arma, o requisito, além dos requisitos objetivos, era a declaração de efetiva necessidade. Uma declaração é um ato jurídico unilateral pelo qual o indivíduo assume a responsabilidade do conteúdo. Ao passo que para o porte de arma, claro, o direito mais amplo, o Congresso estabeleceu que seria necessário demonstrar a efetiva necessidade. Mas o Governo anterior, o Governo lá de 2004, ignorou essa distinção que o Congresso havia feito, atropelou a lei e transformou o que era declaração de efetiva necessidade em demonstração de efetiva necessidade, igualou os dois requisitos, e isso represou artificialmente o comércio de armas no Brasil, comércio esse que...
11:16 R	Não precisa de pesquisa, o Brasil é também um dos únicos países do mundo que submeteu a questão formalmente à sua população; e a população brasileira, em 2005, foi inequívoca; 63% - é um percentual que nenhum Presidente eleito sequer obteve até agora - foram claros: o eleitorado brasileiro optou por permitir, por continuar tendo acesso às armas de fogo, o que vinha sendo ignorado pela legislação anterior e foi corrigido lá em 2018, a partir de quando, aí sim, nós tivemos um crescimento exponencial na aquisição de armas. E o resultado nos indicadores de criminalidade? Baixas recordes. Nós nunca tivemos homicídios tão baixos, descendo tanto como agora. É a maior redução, inclusive, em 26 anos de toda a série histórica. Então, se nós vamos falar de democracia, nós vamos falar de histórico, nós precisamos respeitar a vontade do povo e respeitar, principalmente, o que diz a lei. E daí a importância dessa discussão para, quem sabe, o Congresso, agora, inicialmente pelo Senado, fechar as portas para uma nova imposição ilegal e antidemocrática. E assim eu encerro minha participação inicial, Sr. Presidente, já me dispondo aqui para qualquer esclarecimento adicional. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado pela sua explanação, Sr. Fabrício Rebelo. Antes de passar a palavra para, remotamente, falar o Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes, vou anunciar os próximos dois palestrantes também: o Sr. Felippe Angeli e o Sr. Roberto Uchôa de Oliveira Santos, logo após o Sr. Rodrigo falar. Então, quero passar a palavra para, remotamente, o Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes, Delegado de Polícia da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Sr. Rodrigo, pelo tempo de dez minutos. Por favor, Sr. Rodrigo. O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Rodrigo, só um segundo, só para anunciar as presenças aqui do Senador Alan Rick e do Deputado Federal Pollon. Por favor, com a palavra, Sr. Rodrigo. O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio. Bom dia a todos os Parlamentares e convidados para essa audiência. Sinto-me honrado também de participar da audiência. Vejo que, realmente, o debate principal gira em torno da regulação do mercado legal. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Rodrigo, só checa para a gente se o seu sinal de vídeo está ativado, porque nós estamos ouvindo a sua voz, mas não o estamos vendo. O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Por videoconferência.) - O de vídeo... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É. A tela está preta aqui para a gente. Quer tentar refazer a conexão? O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Por videoconferência.) - Deixe-me só verificar aqui. (Pausa.) O de vídeo está normal para mim aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, então segue. Só não o estamos vendo. Não sei se o senhor vai fazer alguma apresentação de eslaide, trazer alguma imagem. Caso não vá fazer, a gente continua só ouvindo a voz do senhor aqui mesmo. (Pausa.) Vamos fazer o seguinte: só tenta refazer a conexão com ele, então. A gente aguarda aqui alguns segundos. Nós vamos tentar refazer a conexão, Sr. Rodrigo. (Pausa.)
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Fazendo uma correção aqui enquanto está se estabelecendo a conexão com o Rodrigo, na verdade ele é Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, mas da Desarme, delegacia de repressão e combate ao tráfico de armas. (Pausa.) Não, pelo menos já está com som. Rodrigo, nos ouve? Sr. Rodrigo, nos ouve? O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Por videoconferência.) - Estou ouvindo, mas realmente estou sem vídeo aqui ainda. Vou entrar de novo na reunião. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está o.k. (Pausa.) O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Por videoconferência.) - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Agora o senhor está me vendo. Com a palavra, Sr. Rodrigo. Só fazendo a correção, não sei se o senhor nos ouviu, na verdade, o senhor é Diretor da Desarme, não é isso? O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Por videoconferência.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com a palavra, Sr. Rodrigo, por dez minutos. O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio. Bom dia a todos os Parlamentares e a todos convidados. É uma honra para mim realmente participar desta reunião. Eu estou vendo realmente que o debate principal gira em relação ao mercado legal e à regulação. Eu vou trazer um pouco dos dados da minha experiência na polícia para poder enriquecer este debate realmente. Eu sou policial há cerca de 20 anos. Já trabalhei como agente da Polícia Federal. Atualmente sou Delegado titular da Desarme (Delegacia Especializada em Armas e Munições), trabalhei na Polícia Federal, nos anos de 2008-2009, na extinta Delearm, que era a delegacia que também tratava de crimes relacionados à arma de fogo, ao tráfico de armas e comércio ilegal de arma de fogo, e já sou titular, há certo tempo, da Desarme no Rio de Janeiro. A Desarme foi recriada, em 2017, e é uma delegacia que trata especificamente da repressão aos crimes ocorridos com arma de fogo, ao comércio ilegal de arma de fogo e ao porte ilegal de arma de fogo. Ela surgiu com o intuito justamente de esclarecer de onde vêm as armas que estão com os criminosos. Os criminosos praticam crimes com arma de fogo, e a Desarme veio com este intuito: esclarecer de onde vêm as armas e como esses crimes estão sendo abastecidos. No contexto do Rio de Janeiro, como também já é conhecido nacionalmente, aqui há facções criminosas que brigam entre si, causando realmente mortes, homicídios e grandes transtornos à nossa população, e o foco da Desarme foi justamente este: identificar e combater as armas de fogo que estão chegando às mãos das facções criminosas.
11:24 R	Atualmente, até ontem, se não me engano, passamos de 200 fuzis apreendidos somente este ano no Rio de Janeiro - pouco mais de cem dias no ano, e já temos mais de 200 fuzis apreendidos. Isso se dá em relação ao fortalecimento de algumas facções criminosas e à guerra que ocorre entre facções no nosso estado. E posso dizer: a Desarme não atua em relação à fiscalização que é exercida pela Polícia Federal e pelo Exército. Nós já tivemos, na Polícia Civil, ainda temos o Cfae (Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos). Anteriormente o Sinarm era responsável justamente por emitir, no Estado do Rio, o registro de arma de fogo, que era de característica estadual. Atualmente tem outras atribuições o Sinarm. A Desarme não tem como atribuição nem produzir estatísticas, estudos, nem fiscalização de estabelecimentos, estandes e comércios de arma de fogo. A nossa função, principalmente, é em relação à repressão. E nós rastreamos boa parte das armas de fogo com o apoio da Polícia Federal, que detém um sistema realmente que possibilita o rastreamento - são apreendidas com facções criminosas do Rio de Janeiro. E eu posso falar realmente que a maior parte das armas de fogo que são apreendidas - fuzis principalmente, fuzis e armas, pistolas, pistolas que muitas vezes são modificadas para atirar de forma automática - não têm como origem o acervo legal, mas, sim, elas entram no país por fronteiras, por outros países que realmente fazem fronteira conosco. Atualmente o que nós vemos são muitos fuzis que não são fuzis originais, são fuzis montados fora do Brasil, são várias peças compradas e montadas; muitas vezes até existem logomarcas de fabricantes. Essas logomarcas são falsificadas nesses outros países para poder, inclusive, dar um ar de originalidade ao fuzil. Números de série também são falsificados. E, com essa falsificação, eles conseguem vender o fuzil por um preço maior no mercado ilegal do Rio de Janeiro. Um caso que eu acho importante que aconteceu no ano passado, no Rio de Janeiro - até eu trago aqui para a atenção dos senhores, como está em pauta a nova Lei do Desarmamento -, é em relação ao comércio ilegal de arma de fogo. A Desarme tem atribuição exclusiva para o comércio ilegal de arma de fogo, mas outras delegacias podem fazer flagrante nesse sentido. Ocorreu um caso no ano passado, no Rio de Janeiro, de uma pessoa que estava transportando 15 pistolas de outro estado para o Rio de Janeiro. Essas pessoas foram presas. A autoridade policial realmente, como era um transporte interestadual e havia uma grande quantidade de armas, enquadrou como comércio ilegal de arma de fogo, só que, infelizmente, esses quatro criminosos foram absolvidos pela Justiça.
11:28 R	Por quê? Porque não foi comprovada justamente a mercancia, o comércio dessas armas, apesar da grande quantidade de armas, indícios todos que levavam a crer que não era um simples porte, mas essas armas estavam sendo transportadas para facções criminosas do Rio de Janeiro, a partir de outros estados. Então, um ponto que eu acho realmente relevante é para a legislação tentar colocar alguns critérios objetivos em relação ao comércio ilegal de arma de fogo, inclusive, pontuando que um comércio interestadual é um transporte interestadual de arma de fogo em que a grande quantidade de armas, o tipo de arma, pistolas, fuzis, isso caracterizaria um comércio ilegal, cuja pena já é bem maior do que a pena de um simples porte de arma de fogo. Outro ponto também que eu acho relevante é colocar realmente a questão da integração, porque, hoje em dia, o que nós vemos é a integração do crime organizado; infelizmente é uma realidade no Brasil isso. Hoje nós temos, no Rio de Janeiro, criminosos de vários estados, lideranças e facções criminosas de vários estados, estados do Norte, Nordeste, vários locais; nós temos facções criminosas do Rio e de São Paulo se expandindo para o Brasil todo. É uma realidade a integração entre essas facções, novas rotas surgindo a cada dia para tráfico de drogas e tráfico de armas, e facções criminosas se armando cada vez mais para poder garantir seu território e conquistar novos territórios. E a integração entre as polícias é um ponto importantíssimo. Em relação à fiscalização, esse é um ponto também que pode ser discutido. Por quê? Hoje, como a fiscalização fica somente a cargo da Polícia Federal e do Exército, por que não dotar as polícias estaduais também de estrutura para poder fiscalizar o comércio ilegal de arma de fogo, para auxiliar tanto a Polícia Federal, quanto o Exército nessa fiscalização, que é um ponto relevante que está sendo discutido atualmente? Como eu falei, na Polícia Civil, existe a estrutura do Cfae, que já era responsável por essa fiscalização anteriormente. Por que não realmente, hoje em dia, nós reabilitarmos o Cfae e outros órgãos de outras polícias para poder fiscalizar, ajudar, auxiliar na fiscalização desse mercado legal de armas de fogo? Um segundo ponto também: estimular a criação de desarmes pelo país, que são as delegacias justamente que investigam o mercado ilegal, porque é o mercado ilegal que é o gerador de problemas; as facções criminosas e o mercado ilegal, isso realmente é o que gera problemas para a sociedade e para a população. Atualmente só existe Desarme no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. A Polícia Federal possuía a Delearm, que foi incorporada pela Delepat, já há alguns anos, e não há uma delegacia específica para tratar justamente dos crimes cometidos por arma de fogo e facções criminosas. É também uma oportunidade de poder estimular, estruturar desarmes ao longo de todo o país. Há alguns estados que já falaram conosco, pedindo informações, que eles teriam interesse também em criar desarmes.
11:32 R	Há muitos outros temas realmente que eu gostaria de debater aqui, mas, como o tempo é exíguo, eu agradeço novamente a oportunidade de participar desse debate e me coloco à disposição para qualquer questionamento e pergunta futura. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Dr. Rodrigo, Delegado Rodrigo, pelas suas palavras, por compartilhar sua experiência prática conosco aqui, na Comissão do Senado. Suas sugestões estão aqui anotadas também. Então, eu passo agora a palavra ao Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacy no Instituto Sou da Paz. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, tá. Então, vamos convidar o Sr. Roberto Uchôa de Oliveira Santos, que, remotamente também, vai falar para nós aqui. Ele é policial federal, mestre em sociologia política e doutorando em democracia. Com a palavra o Sr. Roberto, por favor. E, na sequência, eu vou passar a palavra ao Deputado Pollon, que tem horário também. Ele vai... Eu esqueci de chamá-lo antes. Depois da apresentação do Sr. Roberto, para dar tempo de o Sr. Felippe arrumar ali a apresentação dele, eu passo a palavra ao senhor, Deputado Pollon. Com a palavra, o Sr. Roberto, por favor. O SR. ROBERTO UCHÔA DE OLIVEIRA SANTOS (Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Flávio. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom dia. O SR. ROBERTO UCHÔA DE OLIVEIRA SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos os Senadores e Senadoras, àqueles que estão nos ouvindo, aos participantes, aos apresentadores. É uma honra estar aqui com os senhores e senhoras, hoje pela manhã. Eu gostaria de já deixar claro que, apesar de eu trabalhar na Polícia Federal, eu não estou aqui, de forma alguma, representando a instituição ou falando pela instituição. Eu estou aqui como um profissional de segurança pública, porque eu trabalho na Polícia Federal e sou ex-policial civil, também, do Rio de Janeiro. Além disso, sou pesquisador acadêmico, com alguns trabalhos feitos na área de armas de fogo, inclusive, tendo publicado um livro sobre esse universo dos CACs. E, durante os anos de 2015 a 2020, eu fui responsável pelo Sinarm no norte do Estado do Rio de Janeiro, justamente na época em que houve essa transformação do mercado, e ela começa principalmente quando, ainda no Governo Temer, é criada a figura do porte de trânsito, que é o que permitiu que os CACs pudessem ir e voltar dos clubes de tiro com suas armas prontas para uso. Para vocês terem noção do tamanho do impacto que essa mudança teve no mercado, nós tínhamos, em 2017, cerca de 60 mil CACs registrados em todo o Brasil. A gente fecha 2022 com mais de 800 mil CACs registrados. É um crescimento de mais de 12 vezes. E, durante a minha pesquisa, dentro dos clubes de tiro, eu observei que essa chegada desse novo público não tinha muito a ver com a prática do desporto, com a prática do tiro desportivo. Eram pessoas que não estavam conseguindo o porte de arma pela Polícia Federal, seja porque não tinham razões para tal, seja porque não conseguiam justificar essa necessidade, e viam na possibilidade de se tornar CAC uma forma de circularem armados. E isso ficou claro. Eu consegui observar isso. E automaticamente o número explodiu. E para eles justificarem esse deslocamento entre regiões, foi necessária a abertura de vários clubes de tiro, e a gente observou nos últimos anos, no Brasil, uma explosão no número de clubes de tiro. Em 2021, chegou a abrir mais de um clube de tiro por dia no Brasil. E o número de armas também quase dobrou no país, como já foi apresentado pelos expositores anteriores.
11:36 R	Qual o problema disso? Nós temos que pensar que o CAC não está adquirindo uma arma para defesa pessoal; isso já é algo sobre que a gente tem que refletir. Quando as pessoas falam que estão se registrando como CAC para se defenderem, há um sério, um claro equívoco, um desvio de finalidade, porque a pessoa está se registrando para ser caçador, atirador ou colecionador. E mesmo que fosse com a desculpa de servir para defesa pessoal, durante o último governo, a quantidade de armas e de munições que foi permitido que cada CAC pudesse adquirir foram números absurdos. A gente está falando que um atirador desportivo poderia adquirir 60 armas de fogo, inclusive 30 fuzis, que um caçador poderia adquirir 30 armas de fogo. Se eles tivessem todas essas armas que era possível adquirir, eles poderiam adquirir até 180 mil munições por ano. A gente está falando em números muito altos. E quem se interessou por essa facilitação? O crime, é claro. Desde então, a gente tem visto pipocar pelo país várias notícias de organizações criminosas e agentes criminosos que aproveitaram esse afrouxamento da legislação, essa facilitação da legislação para adquirirem arma de fogo legalmente. Do fuzil não era permitida a aquisição por pessoas físicas no nosso mercado interno. Ele passou a ser permitido no governo passado. De um fuzil que era adquirido no comércio ilegal por cerca de R$70 mil, passou a ser possível a aquisição dentro do território nacional por menos de R$20 mil. Isso abriu o interesse das organizações. O expositor anterior, o delegado da Desarme, até me impressiona quando ele fala que a maioria das armas de fogo que têm sido apreendidas são de origem ilegal. Eu acho que ele se esquece do fato que aconteceu em janeiro de 2022, feito até pela própria Delegacia Desarme em conjunto com o Ministério Público Estadual, em que foi preso um CAC que adquiriu 26 fuzis, 21 pistolas, uma espingarda calibre 12 e milhares de munições para repassar diretamente ao Comando Vermelho. Foi uma operação conjunta da Polícia Civil com o Ministério Público estadual. Esse é um claro exemplo do desvio de armas. A gente teve investigação, em São Paulo, feita com a Polícia Civil de São Paulo que mostrou que o PCC estava utilizando laranjas para se registrarem como CACs e adquirirem armas legais para serem utilizadas por criminosos. O próprio delegado que chefiou a investigação, apresentou o trabalho dizendo que quando a polícia chegou ao local não havia nenhuma arma, todas as armas já tinham sido distribuídas para o crime. A gente teve, inclusive, um caso em Uberlândia, descoberto por investigação da Polícia Federal, que mostrou que um criminoso conhecido, integrante do PCC, se registrou como CAC mesmo respondendo a mais de 16 processos criminais, inclusive por tráfico de drogas e homicídio. Ele se registrou como CAC, houve uma falha gritante no controle e fiscalização do Exército que permitiu isso. Ele adquiriu fuzil, ele adquiriu armas, e só foi descoberto por uma investigação da Polícia Federal. E a gente tem outros casos. Tem caso no Rio Grande do Sul, onde um CAC adquiriu armas e arrendou para criminosos utilizarem em assalto a carro-forte. A gente teve, na Paraíba, caso em que CAC alugava armas para quadrilhas praticarem crimes. Isso existe. Isso é real. São notícias que estão acontecendo o tempo todo.
11:40 R	Também me impressiona a fala do promotor quando ele diz que, dificilmente, juízes e promotores, com os quais ele diz que conversou, presenciaram... Presenciaram, não; tiveram conhecimento de crimes cometidos por pessoas com armas legais. É a experiência pessoal dele, mas eu estou estudando essa conexão entre os mercados legal e ilegal de armas de fogo e como as armas têm sido utilizadas para prática de crime, e basta uma busca em qualquer mecanismo de busca na internet que a gente vai encontrar vários casos, não são poucos, inclusive casos em que armas de fogo legais foram utilizadas para cometimento de atos contando com violência política no período das eleições passadas. Não foram poucos. Isso muito me preocupa. Preocupa o debate ficar restrito somente a questões ideológicas. Eu sou servidor da área de segurança pública. Tem um caso que aconteceu em abril de 2022 com um colega da Polícia Federal que exemplifica a dificuldade que nós, na ponta, estamos passando: no cumprimento de mandado de busca e apreensão por crime de lavagem de dinheiro no Rio Grande do Sul, uma equipe da Polícia Federal ali se dirigiu e, prevendo que era um crime sem violência, lavagem de dinheiro, chegou até o local. Foram recebidos a tiros, um policial foi baleado. A pessoa residente era CAC, tinha um arsenal em casa, e a justificativa para os disparos contra os policiais federais foi que a pessoa acreditava que aquela equipe com viaturas da Polícia Federal e homens de preto estava lá para roubar seu arsenal. A gente pode citar também, é claro - todos vão se recordar imediatamente -, o trágico caso do ex-Deputado Roberto Jefferson, que recebeu policiais federais com um fuzil, e por muita sorte ali não tivemos policiais mortos também por uma arma ilegal. Esse é o fato e esse é o problema que nós estamos tendo. A gente criou uma nova forma de o crime organizado acessar armas de fogo: armas através do mercado legal. Tem um documentário, que foi lançado recentemente, chamado Um Tiro no Escuro, em que eu fui um dos entrevistados, que mostra muito bem isso: ao tentar adquirir armas no mercado ilegal, os próprios criminosos falaram para o diretor que muitas das armas eram provenientes do mercado legal, inclusive que uma das armas tinha sido repassada por uma pessoa que estava em dificuldades. Quando eu trabalhei no Sinarm eu vi muito, presenciei muito essa dificuldade de você conseguir fiscalizar e controlar esse mercado. Eu acho que sim, a gente precisa de melhorias, a gente precisa de melhores formas de controlar e fiscalizar esse mercado, e eu acho que a gente deveria esperar esse GT, o final desse GT, com a nova proposta de regulamentação desse mercado, e a gente, aí sim, debater o que foi posto. E, se for discordante, que o Legislativo cumpra o seu papel e debata mudanças na legislação. Mas eu acho que, nesse momento, a gente deve dar um voto de confiança ao Governo recentemente eleito e ver o que sairá desse GT, que inclusive tem a participação de pessoas que são contra e que são a favor do armamento da população. Eu agradeço aqui o convite para participar, estou também à disposição para qualquer esclarecimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. Roberto, pela sua colaboração. Antes de passar a palavra ao Sr. Felippe, o Deputado Pollon gostaria de fazer uso da palavra, porque ele tem uma outra audiência para participar. Pois não, Deputado Pollon. O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Para expor.) - Bom, Sr. Presidente, Senador Flávio Bolsonaro. É uma grande satisfação poder me dirigir a sua pessoa nessa audiência pública, como disse os que me antecederam, de muita relevância, um tema realmente que desperta muitas emoções. Eu vou ser muito breve porque, como eu tenho notabilizado minha atuação aqui, nas duas Casas, e também junto ao ministério de forma técnica, eu vou tentar não parecer grosseiro nas minhas informações, porque não é esse o meu objetivo.
11:44 R	Mas vamos lá. O Dr. Rodrigo, que me antecedeu, conseguiu bater o recorde das expressões "eu vi", "eu conheço", "eu isso", "tem um caso aqui", "tem um caso lá", "tem um caso acolá", "tem outro não sei onde". O que isso mostra? Um completo desconhecimento das estatísticas. Se ele se diz pesquisador, se ele se diz estudioso do tema, o mínimo que se espera de alguém que tenha um pouco de seriedade em tratar da matéria é que traga estatística. E coloca como se fosse algo absurdo. "Interceptou-se um caso". Eu achei bem interessante quantas vezes ele mencionou um caso aqui, um caso acolá, de 26 fuzis e 21 pistolas que iriam para o crime organizado, portanto não foram - um caso. Nós temos estudos sérios feitos no Rio de Janeiro que dão conta de que menos de 1% das armas apreendidas no Rio são de origem lícita, menos de 1%. No geral, esses índices são ainda menores. E, quando você pega e fala números, você tem que ter pelo menos a seriedade de ter pesquisado antes. Ele fala que em 2016 existiam 60 mil CACs. Bom, 2017 começou passando de 150 mil. E isso aí está no EB. Isso é fácil. É só pedir. Não precisa nem acionar a Lei da Transparência. Manda um requerimento, o Exército manda. Outra coisa, ele fala dos limites estratosféricos, que vão dar não sei quantos bilhões... Vamos a zilhões então, já que não precisa ter comprometimento nenhum com a verdade, zilhões de munições e tal. Só que 600 mil CACs sequer têm arma, utilizam só as armas do clube - 600 mil. Dentro desses índices de 30 armas de calibre permitido, 30 armas de calibre restrito, mais a dos caçadores, mais a dos colecionadores, menos de 1% - eu vou repetir com tranquilidade para o Dr. Rodrigo anotar -, menos de 1% atingiram essa marca. A grande maioria não chega a ter três armas, quatro armas, se enquadra até o 16 do regime anterior. Então custa dinheiro, e não só isso. Se o objetivo é rechaçar as alterações que o Presidente Bolsonaro fez - como diz o Ministro, ganharam as eleições, então eles têm o direito democrático de fazer isso -, retorna a 2018, retorna a 2018. E aí o pesquisador deve ler, ter pelo menos lido a legislação - eu acredito, é o mínimo que se espera de alguém que se apresenta como pesquisador - e vai ver que praticamente tudo que tem hoje tinha naquela época, com poucas diferenças. Hoje nós temos uma das legislações mais rígidas do mundo. Com exceção dos países onde há proibição absoluta, nós disputamos o primeiro lugar entre as legislações mais rígidas de controle de armas do mundo. "Ah, mas a fiscalização falhou. Ah, teve um problema ali. Fiquei sabendo de um caso acolá. O primo do tio do vizinho do meu cunhado do irmão do amigo do primo do fulano que eu passei na padaria disse que aconteceu um evento assim". Não é assim que se faz ciência, pelo amor de Deus. Na situação que ele elenca em que houve a emissão de um CR para um sujeito cometedor de crime, ele utilizou documento falso. Então, veja, isso não é um problema de alteração da legislação, isso é um problema de eficácia dos meios de fiscalização. Isso é efeito prático. Nós oficiamos já e conversamos com o Ministério da Justiça, desde a época do Governo Temer, pedindo para que os clubes tivessem acesso ao sistema de informações de antecedentes, ainda que fosse de forma simplificada, para impedir que pessoas com registro, em qualquer lugar do Brasil, pudessem acessar os clubes, ou, então, que as lojas pudessem fazer isso, ou, então, que as delegacias tivessem essa informação integralizada em todo o Brasil, porque realmente esse é um problema. E esse é um problema que nós denunciamos.
11:48 R	Nós não queremos o desvio de finalidade, nós não queremos o criminoso se utilizando da legislação. Esse é um problema que todos nós concordamos que tem que ser solucionado sim. Agora, destruir um segmento legal, em que as pessoas se notabilizam por cumprir a lei, em que você paga uma alta carga tributária, gera emprego, gera renda, simplesmente por questões ideológicas é um acinte, é um absurdo. E, se você fizer um paralelo com qualquer outro segmento, supondo que a portaria ou os decretos tivessem barrado o segmento de material de construção, imagine o que é você ficar com a sua loja parada de janeiro até hoje. As pessoas estão passando fome. Eu ontem recebi, no meu apartamento, às 10h da noite, um dono de clube que foi lá chorar as mágoas para mim porque, em 15 dias, ele fecha a empresa. Mandou essa semana 80 colaboradores embora. E, quando estava falando do Rafael, seu funcionário que teve um filho recém-nascido há duas semanas, começou a chorar copiosamente, porque disse que o que lhe dói mais é ver os colaboradores na rua, pessoas tirando filhos de escolas, sem planos de saúde, vendendo o pouco que conseguiram. E aqueles ainda que juntaram todo o patrimônio da família para montar um clube e estão sem poder obter esse CR, depois de passar toda a via-crúcis para ter acesso à liberação do funcionamento do seu clube? E não podem por conta da suspensão sine die - repito, sine die - de emissão de CR de pessoa jurídica. Vídeos pululam na internet, e eu não falo: "Fiquei sabendo aqui", "Fiquei sabendo acolá". Eu tenho nomes, eu tenho CNPJs, eu tenho CPFs destruídos por conta de questões ideológicas e revanchismo. Então, das duas, uma: ou se trata isso com seriedade, ou a gente vai ter que ficar falando: "Ah, ouvi dizer", "Tem um caso aqui", "Tem um na Paraíba", "Tem um no Acre". A situação em que ele trata dos crimes praticados com arma lícita ou não, que ele fala que é achismo, experiência pessoal do Dr. Lara, é a experiência pessoal do Dr. Lara, sim, só que de mais de 200 promotores que eu conheço do Brasil inteiro, referendada por uma pesquisa do Inovare. Ou agora o Inovare também não é mais sério? Bom, meus amigos, eu peço desculpas por me exaltar com este discurso. Os colegas que ombreiam comigo aqui sabem que não é do meu feitio. Eu costumo ter um posicionamento muito tranquilo, mas não toleraremos mais mentiras e narrativas absurdas. Números. Números, senhor pesquisador. Traga números, faça o estudo de Direito comparado com outros países do mundo, levante os números, porque o senhor sabe que, se levantar os números, verá que isso é pura narrativa e não mais que isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Marcos Pollon. Só para dar sequência aqui à nossa audiência, depois eu passo aos Senadores e Deputados que quiserem fazer uso da palavra por três minutos. É o que eu tinha combinado no início da audiência. Então, eu passo a palavra aqui ao Sr. Felippe Angeli. O SR. FELIPPE ANGELI (Para expor.) - Boa tarde a todos! Obrigado, Presidente, pela oportunidade. Queria cumprimentar aqui os Senadores presentes, que eu vejo: Senador Eduardo Girão, Senador Hamilton Mourão. Desculpe se tem Deputados e Deputadas também. Senador Cleitinho, desculpe. O Deputado Zé Trovão, sim, já tinha visto... Tem uma Deputada também, enfim, membros do grupo de trabalho do Ministério da Justiça e todos que nos acompanham. Vou tentar ser muito breve. O tempo é longo, o tema é complexo e tem um lado interessante, se ficar mais para o fim de falar, porque a gente consegue debater um pouco mais com o que foi apresentado, e por outro lado ficam muitos assuntos a serem debatidos.
11:52 R	A primeira coisa que eu queria dizer é que a audiência aqui já demonstra um pouco a distorção que virou a discussão sobre armas no Brasil. A gente está falando do PL 3.713, inclusive da sua autoria também, Senador, de 2019, que é um PL vasto que visa a revogar todo o Estatuto do Desarmamento, a lei de 2003, justamente no ano em que ele completa 20 anos. Temos uma efeméride aí também reunida junto a isso: em dezembro deste ano o Estatuto do Desarmamento completa 20 anos. E o substitutivo do Senador Alessandro Vieira, que também infelizmente não está aqui para debater a matéria. No fim, se a gente pensar bem, quase tudo que a gente está falando aqui é de CAC, a gente pouco falou do tema, e isso é o exemplo perfeito, o símbolo perfeito da distorção que o governo anterior causou. Eu não quero, por favor, aqui fazer nenhum tipo de personalismo, Presidente fulano, Presidente cicrano, não se trata disso, estou falando do Brasil, estou falando das gestões que se sucedem. No governo anterior, a gente teve de fato, na minha visão... E não somente a minha, o próprio Supremo Tribunal Federal traz isso também nos seus julgamentos e decisões, os ministros, nesses temas de armas de fogo. Há a descaracterização da atividade CAC, de caça, de colecionismo, de tiro desportivo como um subterfúgio legal para que se fizesse um by pass no Congresso Federal e se legislasse por decreto, a partir justamente dos CACs. Então, vou começar a passar. Pode passar, por favor? Isso fica muito claro, assim, nesses últimos anos, a explosão... Esses dados... Já não vou ficar aqui muito tempo. Esse aqui é o número de aumento do número de armas no Brasil e ali no lado esquerdo a gente tem os CACs, os registros da Polícia Federal e registros de militares. Você vê que os CACs hoje detêm a maior parte do arsenal brasileiro, algo que... A gente está falando de 800 mil pessoas. Eles têm mais armas que a polícia do Brasil. Então, a gente tem que um pouco entender quando a gente está falando aqui de arma. A gente não está falando de arma, a gente está falando de um novo modelo que transforma caça, tiro desportivo e colecionismo, atividades que são legítimas, atividades compostas a maior parte de pessoas honestas e que se dedicam apenas a essa atividade, só que a descaracterização proporcionada para se beneficiar a venda e aumentar o acesso a armas de fogo tem gerado essa distorção. Hoje a gente não fala de arma, a gente fala de CAC, que é algo que sempre foi minoritário no Brasil, sempre existiu. Inclusive, acredito que os Parlamentares CACs que estão aqui são CACs antes da Presidência anterior. São CACs antes dessas alterações. E nunca governo algum buscou - ao que eu saiba, do que eu tenho informação - fechar clube de tiro. Pode passar, por favor. Pena que o Deputado Pollon saiu daqui. Acho que tem uma coisa que, para a gente fazer o debate... Embora obviamente eu compreenda a sua agenda apertada como Parlamentar. A gente tem uma dicotomia aqui. Primeiro são dados, pesquisa versus casos isolados. É verdade. A gente não pode fazer ciência, a gente não pode gerar conhecimento com casos anedóticos. Essa é a verdade. Quando a gente fala de violência, entretanto, um caso isolado é alguém que morreu, é o filho de alguém, é o irmão de alguém, é o pai de alguém. Então, o caso isolado A, o caso isolado B geraram muita dor por aí. Então, a gente também tem que tomar cuidado de não menosprezar casos isolados, porque quatro crianças numa creche também é um caso isolado, se a gente pegar todas as creches abertas todos os dias no Brasil. Agora, é um caso que nos corrói completamente como sociedade e como seres humanos. Acho que tem essa primeira questão. Vamos falar de dados, então, nos casos isolados. Casos isolados também representam vidas! E uma vez depois que a gente supera os números, tem familiares chorando naquele funeral ou naquela pessoa que ficou com algum tipo de incapacitação ou ferimento grave a partir de um ferimento de arma de fogo.
11:56 R	Isto aqui é também sobre um ponto bem importante: a questão das pesquisas, se mais armas pioram a violência, se mais armas melhoram a violência, enfim, o que foi tratado aqui. Primeiro, a gente tem, internacionalmente - aí estamos falando de dados, de pesquisa -, um consenso científico nacional e internacional, por pesquisadores, universidades, pesquisas publicadas em revistas científicas, revisadas por pares... É bem aquilo que a gente aprendeu, nesta mesma Casa, no Senado, durante a CPI da Covid, sobre a diferença entre opiniões e pesquisas sérias, que foram revisadas pelos seus pares e com dados robustos. A gente tem uma série de pesquisas que apontam essa correlação de várias ordens. Eu sempre faço uma comparação com fumo, tabaco. Ninguém vai discutir que tabaco faz mal, que tabagismo faz mal. Não é por isso... Daí a pessoa chega e fala - aí, sim, é uma anedota -: "A minha avó fumou até os 90 anos, nunca teve nada". Isso não quer dizer, por outro lado, que o tabaco não faça mal. É da mesma forma aqui. Isso aqui é uma pesquisa recente - deixe-me até pegar o nome, porque eu acabei não colocando aqui na pressa - do National Bureau of Economics norte-americano, liderado pelo John J. Donohue. Então, é gente séria; isso aqui é um instituto de pesquisa norte-americano reconhecido. E aqui ele fala exatamente do que a gente está falando aqui. Ele pegou uma série de cidades e estados norte-americanos que tinham - lá você sabe que a legislação é estadual e municipal neste tipo de tema - autorizado o porte. Esse estudo é específico sobre porte de armas. Lá nos Estados Unidos, é muito mais fácil ter acesso à arma, mas o estudo é sobre o porte, cidades e estados que tinham autorizado o porte, em algum momento, numa alteração de legislação. Ali é o ano zero, o ano zero é o momento da autorização - é onde está tracejado - do porte; e a linha mais grossa é a violência. Então, ali é firearm violent crime e ali é firearm robbery, ou seja, crimes violentos com arma e roubos com arma, as duas linhas - a preta é roubos com arma. Você vê que elas ficam estáveis durante uns anos. A partir do ano zero... E, nessa pesquisa, fizeram a análise de dezenas de cidades. A conclusão da pesquisa - está disponível aí, eu posso passar o nome depois - é que, a partir de dois anos da alteração da legislação, aumenta o número de crimes. Demora dois anos para essa alteração da legislação ter efeito máximo. E quanto a isso eu também consigo fazer um paralelo com a covid. Lembram quando a gente tinha aumento de mortes - dia tal, aumento de mortes? Esse aumento de mortes não era relacionado ao aumento de contágio naquele dia. A pessoa não pegava covid, internava e morria no mesmo dia; ela pegava covid 30 dias antes. A gente tinha um aumento de contágio no dia zero; 15 dias depois, aumento de internação em UTI - é o dia 15 -; 30 dias depois, aumento de morte. Sempre, em epidemiologia, você olha pelo retrovisor. Isso tudo é para dizer que a gente contratou... Muito provavelmente, se a ciência estiver certa - eu torço para estar errada, porque isso quer dizer que menos gente vai morrer -, se a ciência estiver certa, em dois anos, talvez, dessas alterações, a gente vai ter o efeito máximo delas. Com cada arma que foi comprada hoje, talvez hoje não dê nenhum problema com ela, ela não seja roubada, não haja nenhum acidente, nenhuma pessoa perca a cabeça; amanhã, isso pode mudar; depois de amanhã, a chance de mudar é ainda maior; e assim sucessivamente. Pode passar, por favor. Esse é sobre o efeito... A gente está falando sobre terem caído os homicídios e eles não terem aumentado - ainda. Essas armas estão na rua agora, elas vão durar anos por aí. A gente está passando pesquisa, dado, história de que, nos Estados Unidos, num ambiente específico, de uma legislação específica de porte de arma de fogo, a gente teve o efeito negativo máximo dessa legislação dois anos depois. Aqui também é pesquisa feita pelo Sou da Paz. Meu tempo já está acabando, é uma pena, mas eu queria mostrar pesquisas que a gente fez - em São Paulo, capital, 2011 e 2012; em Goiás, 2016 e 2017; no Ceará, 2016 e 2017 - com as polícias e ministérios públicos sobre armas apreendidas em operações policiais. A participação de armas registradas no Sinarm, entre as apreendidas nessas pesquisas, com tempos diferentes e locais diferentes, era: São Paulo, 2011 e 2012, o que já faz mais de dez anos, quase 20%; Goiás, mais recente, 2016 e 2017 - são todas antes do Governo anterior, em que houve o boom obviamente dessas armas, o que a gente mostrou no primeiro eslaide -, 30%; e 25%... São armas registradas no Sinarm. De todas as apreendidas, um quinto ou um quarto ou um terço dessas armas era registrado no Sinarm, era do tal cidadão de bem.
12:00 R	O Sigma ninguém conseguiu acessar. Então, não tem as armas do Sigma aqui também, porque agora, inclusive, foi publicada essa portaria. A gente não tem a informação de quantas dessas estavam registradas no Sigma. Se a gente teve todo esse boom justamente no Sigma, no último período, é provável que se acrescente. Então, isso não é verdade em relação a não ver nenhum... Isso é anedota: "Não vi nenhum, vi um, vi dois". Está acabando. Pode passar, por favor. Queria só ler isto aqui e aí eu termino minha fala. Deixe-me pegar aqui que eu vou conseguir ler melhor. Isto daqui é de alguém conhecido, não acredito que seja alguém tomado como ideólogo, até porque é CAC, que é o Promotor Lincoln Gakiya, de São Paulo, conhecido, do Ministério Público de São Paulo, que tem uma luta, coordenador do Gaeco, lá em Presidente Prudente, conhecido por ser um homem de frente ali na disputa com o Primeiro Comando da Capital. Eu estou citando esta matéria cujo título está em cima: "Eles (integrantes do PCC) pagavam de R$35 mil até R$59 mil num fuzil no mercado paralelo e agora pagam de R$12 mil [a matéria é de 2022, setembro, salvo engano] a R$15 mil um (fuzil calibre) 556 com nota fiscal”, afirma o promotor. De acordo com ele, foram detectadas em várias investigações [a anedota não é minha, é do Promotor Lincoln Gakiya] feitas em São Paulo pelo [...] (Gaeco) determinações de integrantes da facção para proceder dessa maneira, ou seja, ordens para que bandidos obtivessem o registro de CAC e comprassem arsenais para o grupo. A gente tem um nome para isso no Brasil que é muito bom: chama laranja. Foi a falta de fiscalização - quase toda baseada em autodeclaração do interessado em ser CAC - que permitiu ao bandido mineiro do PCC [está falando daquele Bala 40] enganar o Exército e comprar por R$17 mil um fuzil Taurus T4 [com R$17 mil ficou mais barato para o crime, é disso que a gente está falando]. Quem pensou que só pessoas endinheiradas teriam acesso a fuzis e munições esqueceu que a facção movimenta quase R$2 bilhões por ano só com o tráfico de drogas para a Europa. No País da inflação que bate na casa dos dois dígitos [Promotor Gakiya, está bem?], só o crime organizado teve seu custo para comprar um fuzil reduzido em 65% [se não gostarem da frase, reclamem com ele], uma diminuição muito maior do que os motoristas que abastecem seus carros com gasolina nos postos do País tiveram com as manobras de Bolsonaro. Isso aqui está na matéria. E aí terminei o meu tempo. Aqui são vários... Ah, Promotor Luciano Lara, tem uma do Mato Grosso do Sul: "Clube de tiro do Estado é suspeito de repassar arsenal ao crime organizado". Correio do Estado, que é o jornal... Enfim, está tudo aqui, não preciso continuar. E termino com um CAC - se passar para o último eslaide... - que ficou bem conhecido, uma anedota, mas que fez muitas vítimas, que é o Thiago Brennand, que foi preso agora nos Emirados Árabes e fez troça da Justiça nacional e internacional. Enfim, é um grande amante de armas e usou essas armas contra muitas mulheres. É uma anedota, sim. E, por fim, de forma alguma, eu estou comparando os CACs a essa pessoa, porque eu sei que não são, não são mesmo. Essas pessoas são honestas e devem ter uma atividade legítima... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Mas é isso que você está fazendo, tchê! O SR. FELIPPE ANGELI - Ele é CAC também, Senador. Ele é CAC também, Senador. Ele é um grande CAC. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Você está pegando um cara... O SR. FELIPPE ANGELI - Acabei de dizer que... Enfim, vou terminar minha fala. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador, a gente vai ter oportunidade, ao final, de fazer as nossas considerações. É igual querer comparar traficante que é preso com fuzil e associar a outra pessoa que não seja o Bolsonaro... São armas ilegais. Enfim, acabou a apresentação? O SR. FELIPPE ANGELI - Acabou. Posso ir? Fico aqui? O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, você fica à vontade. O SR. FELIPPE ANGELI - Vou para lá. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. Felippe, pela sua explanação. Agradeço aqui as presenças do Deputado Zé Trovão, do Senador Cleitinho, do Senador Eduardo Girão, da Deputada Julia Zanatta e das pessoas que estão aqui agora.
12:04 R	Vamos passar aos nossos dois últimos palestrantes. Depois, a gente passa a palavra aqui aos Senadores e depois aos Deputados. Quero passar a palavra à Sra. Fabíola Venera, Empresária, Instrutora de Armamento e Tiro e Atleta; e depois ao Sr. Achiles Santos Jacinto. Com a palavra, a Sra. Fabíola, por dez minutos. A SRA. FABÍOLA VENERA (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu gostaria de cumprimentar todos os presentes, os palestrantes e os Parlamentares, aqui na pessoa do Sr. Flávio. Estou aqui hoje muito honrada de poder estar representando as mulheres do mundo do tiro e falar sobre um tema tão importante para o desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso país que é o tiro esportivo. Eu vou falar um pouquinho sobre mim só para poder contextualizar aqui, para vocês entenderem o meu papel aqui hoje. Eu sou atiradora esportiva, instrutora de armamento e tiro, mãe de dois atletas juniores, dois atletas menores de 18 anos, despachante de armas; presto assessoria bélica; sou empresária do mundo das armas, eu tenho loja de arma, clube de tiro; sou organizadora de eventos e campeonatos esportivos ligados ao mundo do tiro e organizadora da primeira feira de armas aberta ao público civil. Estou também representando a Federação dos Clubes de Tiro e Comércios de Armas de Santa Catarina, contamos com mais de 300 empresários associados à federação. Eu estou ligada diretamente a todos os ciclos do mundo do tiro e posso assegurar a vocês que esse mundo traz muito mais benefícios à mulher e à sociedade de forma geral do que vocês possam imaginar. Eu não vou fazer uma apresentação técnica, porque aqui o Dr. Luciano Lara já deu um show e trouxe dados concretos de pesquisas feitas. Então, eu vou falar um pouquinho sobre o lado da mulher no mundo do tiro. Segundo uma reportagem feita pelo UOL, houve um aumento de 50% do número de mulheres praticantes de tiro. Isso quer dizer que aquela pesquisa de que não sei quantos por cento de pessoas que são contra as armas de fogo em que a maioria são mulheres acaba não fechando aqui. Isso é porque a mulher está mais independente e, muitas vezes, é responsável sozinha pela casa, pelos filhos e por sua própria segurança. A busca por autodefesa e por segurança geralmente é a principal motivação para a mulher fazer um curso de tiro, mas a prática acaba trazendo conhecimento de uma nova habilidade, e elas acabam adotando o tiro como uma atividade esportiva, atividade essa que promove a autoconfiança, aprimora o autocontrole e o equilíbrio emocional. O treinamento constante e regular pode, inclusive, manter uma mulher mais calma durante um assalto, evitando até que o pior aconteça. Esse aumento não é só no número de mulheres atiradoras esportivas, mas também no número de instrutoras, despachantes, empresárias... Existem mulheres dirigentes de clube de tiro, donas de clube de tiro, estilistas que lançaram modas, inclusive, para as mulheres do mundo do tiro. Além disso, o tiro esportivo é um dos poucos esportes que eu conheço em que toda a família pode praticar em conjunto, unindo famílias... Até se puderem passar ali para o próximo eslaide, ali mostra... Os eslaides anteriores mostravam mulheres, ali foi um encontro de mulheres atiradoras, aqui são mulheres fazendo a prática do tiro. E o próximo eslaide aqui é para mostrar para vocês, para desmistificar essa coisa que falam de que o tiro é algo ruim. O tiro une a família e é um esporte que você pode praticar em família.
12:08 R	E, no próximo eslaide - pode passar para o próximo -, nós temos aqui atletas menores de 18 anos que praticam o esporte do tiro. Isso aumenta o foco, a concentração e a disciplina. Nós temos aqui atletas que, inclusive, representaram o Brasil lá fora. A primeira atiradora, a Catarina, iniciou no tiro com nove anos de idade; nós temos a Milena, que também começou aos dez; a foto de baixo tem os meus dois filhos, que começaram com dez e doze anos; e a última foto é da Luísa Acosta, uma atiradora do Rio Grande do Sul. Não tem nenhuma criança traumatizada aí; muito pelo contrário, há crianças que melhoraram os estudos após entrarem no mundo do tiro, porque ele gera muita disciplina, muito foco e concentração. E quem é do mundo do tiro... Até faço um convite a todos que não o são para que vão ao clube de tiro e conheçam a modalidade. Vocês vão ver que é um local muito saudável em que você vê famílias; você não vê bandidos ou traficantes lá dentro. Até falaram anteriormente que as armas dos CACs acabam parando nas mãos dos bandidos, ao mesmo tempo em que disseram aqui - não são dados meus, são dados que foram trazidos aqui - que 95% das pessoas já fizeram recadastramento. Então, se elas fizeram recadastramento, essa arma não está nas mãos dos bandidos, está nas mãos dos CACs. Voltando aqui a falar das crianças, muitas participam de campeonato internacional, como o sul-americano, o pan-americano, campeonatos mundiais. Ninguém falou aqui, mas o tiro esportivo trouxe a primeira medalha olímpica para o Brasil. Mesmo tendo leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito à prática do esporte, os jovens atiradores acabam caindo em lacunas jurídicas que colocam em risco a prática do esporte. O PL 3.713, no seu texto original, trazia a segurança jurídica para menores entre 14 e 18 anos, impedindo que, a qualquer momento, em que mude um governo, ou que venha um novo decreto, proíba-se o esporte para menores, ceifando o sonho de muitos jovens. Ainda é necessário que haja uma regulamentação para menores de 14 anos para que eles possam praticar - como acontece hoje, mas isso não está previsto em lei - com autorização judicial. E não são somente os jovens. O brasileiro, de forma geral, é apaixonado por todo tipo de esporte. Uns gostam de futebol, outros de paraquedismo e assim por diante. E a gente não pode ficar na mão de um decreto que, a qualquer momento, pode dizer "você não pode mais ser um atirador", como um decreto que saiu agora em que não pode ter mais novos atiradores. De janeiro para cá, não saiu mais um CR para atirador, e nós não estamos tendo uma renovação no tiro esportivo. E, quando falam que está tendo uma desvirtuação aí, que as pessoas estão fazendo CR para fazerem outras atividades, novamente eu convido vocês a irem aos clubes de tiro, e vocês vão ver que eles estão lotados de atletas e de pessoas praticantes do tiro. Além de ser um esporte familiar, é também um esporte inclusivo em que qualquer pessoa pode praticar o tiro: um jovem, um adulto, um idoso, pessoas gordas, magras, altas, baixas e pessoas com deficiência. Nós temos atletas, paratletas que vão nos representar e que, inclusive, estão indo agora para o mundial representar o Brasil; eles estão indo para a Alemanha e estavam com dificuldade de tirar uma guia de tráfego para poder viajar.
12:12 R	A guia de tráfego saiu hoje, a viagem dele é dia 26, e eles quase não conseguiram embarcar por causa de tanta burocracia. Ao contrário do que dizem, que houve um liberou geral, não teve um liberou geral, mas, sim, nós tivemos uma propaganda positiva de armas de fogo, porque antigamente as pessoas pensavam que armas são só para bandido ou policial. Não se falava no atirador esportivo, e hoje nós temos uma grande quantidade de atiradores esportivos. Tem algumas coisas no PL que regulamentam esse novo texto. Ele, inclusive, prejudica até o atleta com a marcação de estojos. A marcação de estojo pode impossibilitar e acabar com o tiro prático, que está no próximo eslaide, só para mostrar para vocês. A gravação no culote fica daquele tamanhozinho pequenininho e inviabiliza o tiro prático porque, após os disparos - a gente dá de 200 a 300 disparos numa prova -, no final da prova a gente recolhe essas cápsulas até para fazer a recarga, porque sai mais barato. E cada atleta faz a sua própria recarga. Então essa marcação, que é algo que está no PL, acaba dificultando. Seria interessante ser revisto esse ponto. Eu estou falando um pouco rápido aqui sobre a minha apresentação porque eu acho interessante a gente comentar aqui sobre as falas anteriores. (Soa a campainha.) A SRA. FABÍOLA VENERA - Tenho um minutinho? Passou rápido. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. FABÍOLA VENERA - Então vamos lá. Então vou falar sobre um outro ponto importante, que é a questão econômica para os donos de lojas de armas. Hoje o comércio de armas, segundo a Abimde, que é a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança, gera 4% do PIB. Então, a gente cortando essa atividade, nós perdemos diretamente 4% do PIB, fora as outras atividades relacionadas ao mundo do tiro, que vão desde equipamentos, vestimentas e tudo mais. Então esse valor do PIB acaba aumentando. E, para finalizar, eu gostaria de falar do papel das mulheres. Hoje com essa proibição, com esse decreto que paralisou as concessões novas de CRs, muitas mulheres que sustentavam suas famílias com o serviço de despachante - para que vocês entendam, as mulheres são a maioria na questão de despachantes bélicos hoje no Brasil - estão desempregadas e não estão podendo dar o sustento para seus filhos. Só mais uma coisa aqui: falaram que as armas são apreendidas no Brasil são de fabricação nacional. Sim, a Taurus hoje é a maior fabricante de armas do mundo e ela vende armas de fogo para toda a América Latina, que são vendidas lá muito mais baratas do que aqui no Brasil, porque aqui a carga tributária é gigantesca. Então essas armas vão para fora do país e voltam para cá, como já foi apontado pelos palestrantes anteriores. Nós tínhamos, como a representante do Ministério da Justiça falou, 1,3 milhão de armas; pulamos para 3 milhões. A gente não viu esse aumento na criminalidade, no aumento de mortes. Nós tivemos o representante do Instituto Sou da Paz, que disse que pegou uma pesquisa americana, que acredito que não se encaixa aqui para o nosso país, dizendo que, a partir de dois anos, a legislação começou a aumentar os índices de criminalidade. Nós já tivemos quatro anos de uma legislação e nós não tivemos esse aumento. Muito pelo contrário, tivemos um declínio histórico - inclusive, histórico - na questão das mortes violentas por arma de fogo.
12:16 R	Então, só reforçando, o próprio Ministro da Justiça falou que bandidos não recadastram armas. Então, se 95% das armas legais foram registradas, isso só prova que CAC não é bandido e que CAC não entrega suas armas para o crime organizado. Então, é isso que eu gostaria de falar para vocês aí. Acabei fazendo uma salada aqui. Muito obrigada a todos aí, e gostaria de, mais uma vez, convidar a todos que não participam desse mundo do tiro que entendam, que conheçam principalmente a parte esportiva e a parte econômica. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sra. Fabíola. Então, vou passar a palavra ao nosso último palestrante - para depois abrir a palavra aos Parlamentares -, o Sr. Achiles Santos Jacinto, que é Coronel do Exército Brasileiro. Por favor. Com a palavra, o Sr. Achiles. (Pausa.) Enquanto o Sr. Achiles está se ajeitando aqui, eu vou só fazer a leitura de alguns comentários que nos são enviados pelo e-Cidadania. Átila Conceição, da Bahia: "[...] posse e porte ilegal [de armamentos] devem ser punidos com severidade, devemos combater [o acesso a] arma sem registro". Lorenzo Pering, de Santa Catarina: "Mais armas não significa mais mortes. O número de armas na mão da população triplicou, mas a taxa de homicídios caiu". Laércio Cimino, de São Paulo: "O setor precisa de segurança jurídica para se manter, são bilhões em tributos por ano, não pode ficar refém de ideologia política". Marcos Paulo, de Sergipe: "É obrigação do Estado fornecer segurança, que aumente o efetivo de policiais e guardas municipais". George Leite, de Pernambuco: "Por que a insistência estatal em desarmar o cidadão ao invés [de desarmar] os bandidos? O Estado existe para garantir a ordem pública, não a individual". O Eduardo Costa, de São Paulo: "Em breve criminosos estarão produzindo armamento em casa, com impressoras 3D. De que adianta limitar e rastrear o armamento legal?". Então, alguns comentários aqui do e-Cidadania. Eu passo a palavra ao Coronel Achiles Santos Jacinto Filho. Por favor. O SR. ACHILES SANTOS JACINTO FILHO (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ, Exmos. Srs. Senadores aqui presentes, senhoras e senhores, bom dia. É uma satisfação estarmos aqui presentes. Obrigado pelo convite. Nós vamos mostrar aqui o que o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército está fazendo nessa atividade. A próxima, por favor. O próximo. Esse já foi tratado; é o nosso objetivo de apresentar o sistema. Eu gostaria, inicialmente, de destacar aqui a nossa ligação histórica com essa atividade. Tudo começou lá com a vinda da família real para o Brasil, quando foi criada ali a casa de pólvora, no Rio de Janeiro, na Lagoa. Essa casa ainda existe lá. É muito interessante a visita a nessa casa. Três anos depois, em 1811, foi criada a Real Junta da Fazenda de Arsenais do Exército, onde ficou encarregado General Napion, que é o Patrono do Quadro de Material Bélico do Exército Brasileiro.
12:20 R	O próximo, por favor. Finalmente, na era Vargas, em 1934, veio a primeira legislação que trata do assunto, esse Decreto 24.602, que foi recepcionado como lei e está em vigor inclusive, ainda. Ali surgiu então a primeira legislação que trata da regulação dos produtos controlados. E, quando a gente fala em produtos controlados, é muito amplo, mas aqui nós vamos focar mais na questão das armas e munições, que é o objeto aqui do projeto de lei. A era JK foi a era do desenvolvimento. Finalmente, em 1982, houve a criação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que é o órgão encarregado de supervisionar a atividade de fiscalização de produtos controlados. O próximo, por favor. Hoje, a situação atual... Essa previsão aí da Constituição no art. 21 vem desde a era Vargas e permanece até hoje: "Compete à União: [...] autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico". Isso foi atribuído ao Exército Brasileiro. Está aqui no art. 24 da lei - o próximo, por favor - essa competência. E permanece atual. Então, esse é um breve histórico da nossa ligação com essa atividade de produtos controlados. O próximo, por favor. Produto controlado. Aí é uma definição do que é, porque é muito amplo, são vários produtos - produtos químicos, explosivos, balísticos e principalmente a questão das armas e munições, que faz parte do rol de produtos controlados. O próximo, por favor. Aí é a missão da DFPC. A DFPC é o órgão do Exército encarregado de supervisionar essa atividade, só para entender. Ali está listado. A gente vê que, além de armas e munições, nós temos ali um carro blindado, produtos químicos, explosivos. O próximo. Senhores, essa é a nossa estrutura, de que nós dispomos para cumprir essa missão. E eu queria destacar aqui que lá, na primeira à esquerda, está a Divisão de Regulação. Essa Divisão de Regulação tem uma sessão técnica que é composta por engenheiros do IME. São engenheiros químicos e engenheiros de armamento. O engenheiro de armamento tem uma especialidade... Desculpem-me. O engenheiro mecânico tem uma especialidade de armamento. Eu desconheço outra instituição que tenha essa formação. O nosso engenheiro... Isso é muito importante, porque, quando se trata de armas e munições, é necessário que tenha gente, pessoa perita, gente perita que possa dar parecer, esclarecer, porque esse mundo das armas e munições é muito complexo. Na hora de se classificar uma arma em de uso permitido ou restrito, envolve gente que tenha conhecimento. Então, tem nessa Divisão de Regulação uma sessão técnica que dispõe de gente especializada no assunto. A outra é a terceira, da esquerda para a direita, a Divisão de Fiscalização, que tem um papel muito importante nessa questão da verificação do cumprimento das normas estabelecidas. Mais à frente nós vamos mostrar alguns dados estatísticos sobre as operações de fiscalização. O próximo, por favor.
12:24 R	Essa aqui é a nossa estrutura para o cumprimento da missão. A execução da atividade é realizada por intermédio das regiões de militares. São 12 regiões militares. Nós temos 220 OMs, que são pontos de atendimento, com 2 mil militares empregados diretamente nessa atividade e 8 mil indiretamente, quando ocorrem as operações de fiscalização. Então essa é a nossa estrutura. De Norte a Sul, de Leste a Oeste, o Exército está presente em qualquer parte, em qualquer cidade. O próximo, por favor. Aqui a gente vai atrás da questão da fiscalização. Essa primeira linha vermelha, onde está escrito Controle, são operações que são planejadas, executadas pelas regiões militares, a critério da região, ao longo do ano, de fevereiro a dezembro. Na segunda linha, em verde, Escudo: são operações centralizadas, planejadas e coordenadas pela DFPC aqui em Brasília, realizadas ali... Esse planejamento é para 2023, mas geralmente isso ocorre todos os anos. Na terceira linha, Operação Cronos. Que operação é essa? Quando há uma demanda muito grande, há necessidade de se fazer uma força-tarefa para que se liberem com mais rapidez os processos; a demanda aumenta, há necessidade de se fazer operação a fim de agilizar e dar o melhor atendimento ao cidadão. E a questão da destruição de armas: Termo de Cooperação Técnica nº 056/2022, do Conselho Nacional de Justiça com o Exército. Isso é permanente, o ano todo, de fevereiro a dezembro, quando se faz a destruição de armas. O próximo, por favor. Senhores, aqui queria destacar... Isso aqui é para 2022, ocorreu em 2022: quase 35 mil ações de fiscalização. Essas ações de fiscalização estão compreendidas pelas operações de fiscalização - o que é operação de fiscalização? É blitz - e as vistorias e inspeções, que são uma coisa mais técnica, mais elaborada, mais demorada. A gente vê a distribuição pelas regiões militares, umas mais, outras menos, isso aí depende da demanda de cada uma, mas o importante é ali no final, o total: foram 35.584 ações de fiscalização ao longo do ano de 2022. O próximo, por favor. Bom, em que resultou isso, em que essas ações de fiscalização resultaram? Em 25 interdições, 3 prisões e 942 autuações. Essas prisões são realizadas... Porque nosso poder de polícia é administrativo. Essas prisões são realizadas pelos órgãos de segurança pública. Nós contamos muito com a colaboração das polícias, que são... A gente viu aí na apresentação anterior a solicitação da participação das polícias. Elas já participam. No Decreto 10.030, de 2019, há previsão de as polícias participarem como auxiliares da fiscalização de produtos controlados, e elas participam e efetuam prisão. Aqui embaixo, importante: nós tivemos 1.849 armas de fogos apreendidas, 260 mil munições apreendidas. Ali tem explosivo também, em vermelho, 17 mil quilos, mais nitrato de amônio, fogos de artifício, armas de fogo e munições. Esses são os dados. O próximo, por favor. Bom, e qual é o efetivo empregado? É aquele destacado à direita ali: nós empregamos 10.152; aí estão os militares, que são a grande maioria, e também está incluída aí a participação das polícias.
12:28 R	Está terminando. O próximo, por favor. Aqui, nesse eslaide, eu queria destacar, é a destruição de armas e munições. Nós destruímos, em 2022: 94.524 armas; 452.445 munições. Então, esse é o resultado de 2022. Em anos anteriores, nós tivemos... É parecido, porque aí houve o período da pandemia que foi um pouquinho mais baixo, mas, a partir de 2021, voltou a esses números aí. Para finalizar, eu queria destacar que - próximo, por favor - nós temos o Sistema de Gestão Corporativo. O que é esse Sistema de Gestão Corporativo? É um sistema que faz a gestão dos vários sistemas que nós temos. E aí, do que interessa aqui para o tema, nós temos aí o Sigma, o Sicovem, que está numa versão nova, que vai entrar em produção atualizada, foi desenvolvido lá pelo Exército. E eu gostaria também de lembrar, senhores, que o Sigma vai muito além de armas e munições. O Sigma contém dados que interessam à Defesa, ao cumprimento da missão das Forças, prevista na Constituição, tem segredo industrial das empresas. Ele não é só armas e munições, ele vai muito além disso. Ele contém muito mais informações e é um sistema muito importante. Então, é isso aí que a gente gostaria de apresentar para os senhores, mostrar o controle que a gente está fazendo e mostrar a nossa capacidade de controlar e fiscalizar com esses números que nós apresentamos. Nós estamos presentes no Brasil todo. E esses são os números para mostrar para os senhores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Coronel Achiles. A gente encerra aqui o ciclo de palestrantes. Eu vou abrir a palavra então, primeiro, aos Senadores, depois aos Deputados que quiserem fazer uso da palavra, para fazer alguma consideração ou até mesmo dirigir uma pergunta a alguém. Eu queria usar a minha prerrogativa de Presidente aqui, Senador Hamilton Mourão, e começar fazendo o direcionamento. Eu queria dirigir uma pergunta ao Sr. Luciano Lara. Na verdade, é o seguinte, Dr. Luciano: a gente compara, eu vi aqui algumas comparações, o Brasil com outros países. Você pega Estados Unidos, que têm praticamente uma arma por habitante e os índices de criminalidade lá embaixo. Eu acho que isso tem muito mais a ver com o combate à impunidade do que qualquer outra coisa, porque, quando acusam a arma de fazer alguma coisa, eu fico, assim, imaginando uma arma parada, sozinha aqui, em cima da mesa, ela não faz nada sozinha; alguém tem que puxar o gatilho para que algum crime seja cometido. E, aqui, no Brasil, até pelos dados que foram apresentados, é menos de uma arma para grupo de sei lá quantas centenas de milhares de habitantes no Brasil, quer dizer, é uma quantidade realmente ínfima - ínfima - da população que tem acesso legalmente a esse tipo de armamento. Eu vi aqui até uma apresentação, que eu me senti naquele filme Minority Report, em que as pessoas são punidas pelos crimes que vão cometer no futuro. Eu fiquei, assim, impressionado eu acho que com a criatividade de se vincular que uma arma que é comprada agora, daqui a dois anos a arma vai cometer um crime, não a pessoa.
12:32 R	E pode haver vários aspectos envolvidos nisso, nessa pesquisa que a gente não conhece. Não apenas a questão do controle de armas; pode ter situações socioeconômicas envolvidas, pode ter pandemia envolvida em dados - recentemente isso influenciou diretamente nos índices de criminalidade. Eu também vi aqui, Dr. Luciano, que, por coincidência, em 2006, quando houve a CPI das Armas na Assembleia Legislativa do Rio, eu era Deputado Estadual e eu participei dessa CPI. Eu lembro que, se fosse hoje, alguns Deputados teriam sido condenados por fake news, porque levantaram umas estatísticas sem pé nem cabeça das armas apreendidas no Rio: mais de 90% tinham origem lícita. Aí você vai ver como é que foi feito o levantamento. Eles pegaram uma amostra de 10% das armas apreendidas, aquelas que tinham a possibilidade de rastreamento, obviamente as que tinham fabricação nacional. Eles chegaram a esse índice de que elas eram quase 90% das armas usadas para cometer crimes no Rio de Janeiro. E essa informação aqui agora põe mais para baixo essa estatística ainda dada pelo delegado da Desarme da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que eu não sabia. Fiquei, Deputado Zé Trovão, impressionado, porque eu não sabia que havia também esse mercado de falsificação de armas. Ele disse que as armas eram apreendidas e colocavam ali um selo duma fabricante internacional na arma falsificada para vender mais caro essa arma para quem fosse buscar no mercado ilegal. É igual tênis, apreensão de tênis da Nike, é falsificado, bota o selo na Nike e cobra mais caro por ser daquela marca. E, só para concluir a pergunta que eu quero fazer ao senhor, os números aqui do Datasus para mim comprovam que acabou, não existe mais a possibilidade, não se sustenta a narrativa de mais armas, mais mortes. E, de 2018 para cá, isso está provado. Se a gente não pode afirmar que foi por causa da mudança na legislação de acesso às armas legais, portanto aquelas pessoas que cometem crime usando essas armas podem ser rastreadas, podem ser punidas, combatendo a sensação de impunidade, porque, em 2018... Segundo o Datasus, em 2017, nós tínhamos uma taxa de homicídio de 30,7 homicídios por 100 mil habitantes; em 2018, caiu 12%; em 2019, uma queda histórica, nunca antes na história do nosso país houve uma queda tão grande da taxa de homicídios, queda de 21,87%: a taxa que, em 2017, era de 30,7 por 100 mil habitantes passou para 20,9 por 100 mil habitantes. Se a gente não pode falar que foi por causa da política armamentista, sim, do Governo Bolsonaro, a gente pode garantir que, se essa taxa de homicídio tivesse crescido, a culpa seria dessa política armamentista. Então, a pergunta que eu faço ao senhor, pela sua experiência, pelos casos que o senhor já presenciou: qual o maior problema que nós temos hoje mais no Brasil? É o controle de armas que é malfeito ou a impunidade daqueles que cometem o crime usando armas de fogo principalmente ilegais? Mais armas são mais mortes? O SR. LUCIANO ANECHINI LARA LEITE (Para expor.) - Eu agradeço, Excelência, pela pergunta. Eu tenho um artigo publicado, é o título do artigo: "Não existe relação entre armas legais e aumento de criminalidade". Não existe qualquer correlação, porque não existe qualquer estudo no mundo a respeito de armas de fogo que vincule a venda da arma legal com a utilização dessa mesma arma em um crime, até porque essa arma não é utilizada no crime. Foi utilizado aqui um dado, uma pesquisa que foi feita com armas apreendidas e as armas que continham ainda numeração e eram pesquisáveis. Algumas delas estavam com registro no Sinarm, e aí se vinculou que armas de cidadãos estavam praticando crimes, dando a se entender que talvez até o cidadão estivesse praticando crime com aquelas armas, o que é absolutamente incorreto. É incorreto e desnecessário se dizer que armas que são subtraídas e passam a ser utilizadas pelos crimes passam a ser armas ilegais.
12:36 R	Quando se fala aqui em problema de fiscalização, se seria falha na fiscalização, todos os casos pontuais que foram levantados a respeito de detecção de problemas e de burlas ao sistema somente foram detectados exatamente porque o sistema permite a fiscalização e a rastreabilidade desses equipamentos. Levantou-se o caso aqui de um cidadão que conseguiu comprar 27 fuzis. Ele, pessoa física, conseguiu comprar da fabricante nacional - fazer um pedido; pessoa física - 27 fuzis. Só esse pedido já deveria ter levantado suspeita. Depois se verificou que havia conivência de uma série de pessoas para que isso pudesse ser efetivado. Eu levei sete meses para adquirir o meu. Então, a gente vê que não é assim tão fácil, e aquilo ali já mostrou que havia uma irregularidade. E exatamente são esses casos que mostram que, sim, nós temos que avançar na fiscalização; sim, nós temos que avançar nas formas de fiscalização, mas que o sistema funciona e que ele está atuando. E é por isso que nós detectamos esses casos. Aí o senhor me pergunta: é exatamente a falta de fiscalização ou o que está acontecendo para que os crimes ocorram? Na verdade, o enfrentamento à criminalidade vai muito além do que uma só medida. Não é só um ato que vai resolver o problema da criminalidade do Brasil, mas nós estamos vendo, com dados efetivos - e o Brasil demonstrou isso empiricamente -, que mais armas legais não significam aumento da criminalidade. Estimou-se aqui - apresentaram uma pesquisa de estimativa Minority Report - que, se a venda de armas não ocorresse, se teria salvado 6 mil e não sei quantas vidas. E fez-se aqui um paralelo, que eu não entendi, com covid e pandemia quando se trata de armas. Mas quem mais falou de pandemia no mundo foi o CDC americano. E o CDC americano, em 2016, fez uma pesquisa não a respeito das armas ilegais, mas, sim, do emprego legal em defesa, o emprego defensivo das armas vendidas nos Estados Unidos. E eles estimaram, sim - essa estimativa válida -, de 1,5 milhão a 3 milhões de usos anuais de armas em defesa do cidadão lá, nos Estados Unidos. Esse é o exemplo; esse é o exemplo e essa é a pesquisa que deve ser colocada. E mais que isso, só para completar, Excelência, a gente não vê o mesmo tratamento que se dá às armas a outros assuntos. Por exemplo, no Brasil se matam 45 mil pessoas todos os anos em crimes de trânsito. E se deixam sequeladas, por esses crimes de trânsito, 470 mil pessoas, a um custo - o Ipea e a Polícia Rodoviária Federal fizeram essa pesquisa - de 20 bilhões anuais ao Erário. Quando um banco permite que alguém com documentos falsos abra uma conta e pratique fraude com essa conta irregularmente aberta, não se fecham agências, não se proíbe a abertura de novos bancos e não se impede a abertura de novas contas. No Brasil, quando se detecta que, com o sistema de fiscalização funcionando, conseguindo-se rastrear, porque são rastreáveis, as armas legais, é tentado o desvio, imediatamente o Governo proíbe a abertura de novos clubes, cancela a expedição de CRs, impede a comercialização e restringe absurdamente a venda de equipamentos.
12:40 R	O que nós precisamos ver é que, dessas 3 milhões de armas que foram nominadas ou quase 3 milhões de armas que se encontram na mão do cidadão, não se sabe, porque não há um cruzamento efetivo de dados. Desde 2003, Sigma e Sinarm deveriam se comunicar, mas apenas em 2021, em agosto de 2021, uma portaria determinou que eles se comunicassem, e até hoje não se comunicam, nós não sabemos se o mesmo cidadão que tem uma arma no Sinarm tem arma no Sigma. E se considerarmos que são mesmo 3 milhões de pessoas, essas 3 milhões de pessoas representam quanto? Um pouco mais de 1%, nem 2% da população com equipamentos. Essa tremenda circulação de equipamentos que se fala aqui, será que é tremenda assim mesmo? Essas armas estão circulando? Nem autorização de trânsito nós estamos obtendo. Então, nós precisamos trazer a discussão a uma realidade um pouco mais factível, menos ideológica e com menos paixões, e o assunto demanda muitas paixões. Eu só iria pedir para o pessoal da assessoria, se pudesse, colocar a última página do meu eslaide, a última página, por favor, só por cumprimento de um dever. Eu disse para o meu filhinho, que está lá em casa, que eu iria colocar a foto nossa no pódio, ali, e eu, por um acaso do destino, acabei, Excelência, não passando o último eslaide. O meu último eslaide, por favor, só para eu fazer essa homenagem ao meu menino. Essa aí é o pódio do campeonato 2021 de rifle. Esse aí. Meu menino com o troféu ali mostrando as famílias reunidas e o que representa o tiro no Brasil. Obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Dr. Luciano. Vou abrir a palavra, então, aqui, aos Senadores. Senador Girão quer fazer uso da palavra. Vou só pedir para ter aí em torno de três a cinco minutos para fazer os comentários ou fazer a pergunta, para a gente caminhar para a conclusão da audiência. Por favor, Senador Girão com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo, Senador Flávio Bolsonaro, pela sua condução muito serena, democrática, num assunto que exalta paixão. É um assunto que mexe com o nosso ser, de cada um, quem é contra, quem é a favor. Todos temos histórias com relação a esse assunto. Eu estava conversando com os colegas aqui, inclusive que pensam diferente de mim, que esse assunto tem que ser técnico; esse assunto não é um assunto ideológico. Eu, por exemplo, sou conservador, totalmente, eu me considero, mas sou contra a liberação desenfreada como, na minha percepção, houve no Governo anterior. Embora eu tenha convergências com o Governo anterior, nesse aspecto eu acho, com todo respeito a quem pensa diferente, que não foi bom. E eu vou procurar aqui elucidar, em alguns questionamentos, por exemplo, quando se fala que os crimes reduziram-se a partir dessa política armamentista, já deixando muito claro para quem está nos ouvindo, porque eu sei que isso desperta paixão, que eu respeito os CACs. Eu tenho pessoas da família, amigos que são CACs e são pessoas seriíssimas. Eu quero reafirmar que a maioria esmagadora são pessoas corretas. Agora, o que se percebe, na prática, Senador Flávio Bolsonaro, é que está havendo aí um desvio de finalidade, e a gente precisa dar um freio de arrumação. Precisa dar um freio de arrumação para que a atividade-fim, quem queira atirar, colecionar, que faça isso, e não... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... usar desse artifício... Já foi o tempo embora? Eu nem comecei as perguntas ainda! Mas eu acho importante, se me permitir...
12:44 R	Eu vou partir para as perguntas, que sou obediente aqui, mas, só para concluir: na prática, o que a gente viu foi, no linguajar do futebol, um balão, um drible para que se libere o porte. E, se querem liberar o porte, e os Congressistas têm direito... Deixando muito claro que eu sou a favor da posse, que a pessoa tenha em casa e no comércio - eu não sou contra -, passando pelos requisitos necessários. Agora, sou contra o porte, que é as pessoas andarem nas ruas com arma. Mas, se quiserem debater o porte, a gente pode fazer um debate aqui. Eu até achei estranho por que não veio o Raul Jungmann, que foi um nome que eu sugeri também, porque eu acho que é um ex-Ministro da Justiça de um governo equilibrado também, Ministro do Temer. E era importante que a gente o ouvisse, porque ele tem muita experiência, andou o Brasil todo, debatendo esse assunto na época do Estatuto do Desarmamento. E o que eu acho é o seguinte: quer liberar o porte de arma, como é em alguns outros países, vamos fazer um debate para revogar o Estatuto do Desarmamento. É melhor. Agora, usar de um bypass para liberar o porte através do CAC, aí são outros 500. E a gente tem que obedecer à lei que nós temos no Brasil. Um acidente - estava conversando com o meu irmão querido Zé Trovão -, uma discussão banal no trânsito, hoje, com o sangue latino que nós temos... E eu morei nos Estados Unidos e tive uma experiência terrível que eu já contei aqui, mas eu não vou contar de novo, com relação à arma porque lá é liberada. A minha vida profissional foi em empresa de segurança. Eu vi profissionais competentíssimos, vocacionados, que perderam a vida por causa da arma de fogo, porque o assaltante - você imagina o cidadão! - não manda um WhatsApp dizendo que horas vai te assaltar. O efeito surpresa é dele. Então, essa arma do cidadão de bem vai parar no crime. Temos que tirar armas ilegais das ruas? Temos que tirar. Foco total! O Governo Federal que assumiu agora - e é uma das coisas que eu vou cobrar; e já a minha primeira pergunta é nesse sentido - tem que fazer buscas, apreensões, blitze, reforçar em todos os cantos do Brasil para tirar as armas ilegais das ruas. Não tenho dúvida. Agora, a gente tem que ter muita serenidade nessa hora, porque eu acredito que o grupo de trabalho que foi formado no Governo me parece equilibrado. Inclusive, seu irmão Eduardo Bolsonaro está dentro do grupo; Pollon, dentro do grupo; Lucas Barreto, que é um colecionador aqui, o Senador colega nosso, dentro do grupo; o Coronel Achiles, dentro do grupo. Eu acho que precisamos esperar o resultado desse trabalho para a gente poder avaliar, mas era necessária, no meu ponto de vista, uma reflexão mais profunda, porque a coisa estava desenfreada. As perguntas. O Sr. Roberto Uchôa, que foi inclusive uma sugestão minha, teve o tempo de expor, e eu gostei muito do que ele passou, mas eu queria fazer mais umas perguntas aqui: o relatório apresentado pelo Senador Alessandro Vieira regula a prática do tiro de esportivo para menores de 16 anos, afirmando que essa prática deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Exército Brasileiro.
12:48 R	No domingo, o Sr. Roberto participou de um grande programa, em nível nacional, sobre o curso para crianças em clube de tiro de Goiás - aqui, vizinho - com armas de airsoft. Você demonstrou, Sr. Roberto, surpresa com esse fato. A minha pergunta é: não sua pesquisa acadêmica em clubes de tiro, você já tinha visto algo parecido com isso? O que pensa sobre isso? Acha um clube de tiro um ambiente adequado para crianças de seis, sete anos de idade? Quais os efeitos podem advir a partir disso ? Eu queria fazer uma pergunta também para o Felippe, do Instituto Sou da Paz, e aqui é muito particular, porque eu tinha dois filhos numa escola nos Estados Unidos, em Parkland, e é por isso que eu estou aqui, o principal motivo pelo qual eu resolvi me candidatar para o Senado foi esse fato, e eu sabia que isso poderia acontecer no Brasil, só não sabia que ia ser tão rápido, e me preocupo com o futuro próximo, e a pergunta que eu faço para o Sr. Felippe: os ataques nas escolas estão aumentando em níveis inaceitáveis. Nós já conhecemos a experiência norte-americana. Lá, a principal causa de morte de crianças já é arma de fogo e, nos últimos anos, o boom de vendas de armas lá também foi acompanhado pelo aumento de ataques em escolas. Repito, sou a favor da posse dentro das residências, para defesa do patrimônio, das famílias, também no comércio, porém, o porte, se efetivado de forma indiscriminada, pode gerar verdadeiras tragédias, como eu estava iniciando e não concluí: briga de trânsito, uma coisa que poderia terminar no máximo numa UPA pode acabar num cemitério, com família chorando; num bar, num restaurante, a gente está com as nossas famílias, com crianças... Bebida alcoólica, que é uma cultura que, infelizmente, nós temos; as pessoas armadas ali, com o porte; uma discussão banal, porque mexeu com a esposa do outro, o cara já está alterado na consciência, pode essa discussão acabar com bangue-bangue, é uma volta ao faroeste, à Idade Média. Eu acho que isso não é algo saudável na civilização, com todo o respeito a quem pensa diferente. Agora, a pergunta que eu faço é a seguinte: até que ponto, Sr. Felippe, o senhor acha que a proliferação da venda de arma de fogo, de registro de CAC, pode ter influenciado, de alguma forma, ataques de instituição de ensino, principalmente praticados por adolescentes? E para a Sra. Michele eu pergunto: muitos entendem que deva ser concedido o porte de armas para várias categorias profissionais. É uma luta antiga aqui que a gente viu desde o do início que eu cheguei aqui, não é? Inclusive... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Girão, só um parêntese aqui, só para não fazer pergunta para os dez, senão a gente não sai daqui hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, tem só mais uma, inclusive para o convidado que o senhor convidou, que é a favor das armas, tá? Mas é a última, é a penúltima aqui, rapidamente. Muitos entendem que deve ser concedido porte de armas para várias categorias profissionais. Certo? Inclusive em alguns casos levando-se em conta a necessidade presumida, com todo o respeito, com todo respeito a essas categorias, como a senhora vê essa situação? Não seria uma forma de haver uma concessão desordenada de porte para uma grande fatia da população?
12:52 R	E a última, que é para uma pessoa que defende armas, o Delegado Rodrigo, eu faço aqui um questionamento: uma situação que levou a vários problemas no ano passado, por questionamentos internos aqui do Senado, é o porte de trânsito do CAC entre os locais de treinamento e competição e a residência. Muitos dizem que a arma deve estar pronta para uso, até para defender o próprio arsenal transportado. Porém, essa situação, se feita a qualquer hora e em qualquer itinerário, será uma forma de porte velado. Pergunto: como resolver a situação de proteger o armamento de uma abordagem de criminosos e, ao mesmo tempo, não conceder, de forma indistinta, o porte para vários atiradores, caçadores e colecionadores? Essa é a grande dúvida, é o "x" da questão, em que a gente precisa encontrar um ponto de equilíbrio. Muito obrigado e perdão pela demora. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador. Ainda bem que o senhor falou que era disciplinado, que ia usar só os cinco minutos. Passo a palavra, então, pela ordem, aos participantes. O primeiro é o Sr. Roberto; depois o Sr. Felippe; depois a Sra. Michele; e depois o Sr. Rodrigo. Só peço aí... O prazo máximo é de três minutos para cada um para dar resposta, por favor. Então, com a palavra, o Sr. Roberto Uchôa, que está online. O SR. ROBERTO UCHÔA DE OLIVEIRA SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Girão, pela pergunta. Vou rapidamente aqui só fazer um apontamento relativo à fala do Deputado Pollon. Eu tenho artigos publicados, livros, capítulos em livros, dissertação de mestrado, está tudo disponível aí. E peço, inclusive, para o Promotor, se possível, compartilhar, posteriormente, esse artigo que ele escreveu, que eu não encontrei no Google Acadêmico ou em outras fontes de artigos acadêmicos. O SR. LUCIANO ANECHINI LARA LEITE - Está no infoarmas.com.br, maior site do Brasil no assunto. Infoarmas.com.br. é o maior site da América Latina sobre o tema. O SR. ROBERTO UCHÔA DE OLIVEIRA SANTOS (Por videoconferência.) - Mas foi artigo acadêmico? O SR. LUCIANO ANECHINI LARA LEITE - É, dentro da minha formação de três pós-graduações e um mestrado, eu produzo alguma coisa com conhecimento acadêmico sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para organizar para não ficar debate também, quando um acabar de falar, eu posso passar a palavra, se for o caso, para outra pessoa. Mas, por favor, com a palavra, o Sr. Roberto. O SR. ROBERTO UCHÔA DE OLIVEIRA SANTOS (Por videoconferência.) - Não, eu só pedi, porque eu gosto de ler artigos científicos que contraponham, ainda mais quando revisado por pares. Eu acho isso muito importante. Mas está aqui aberto o tempo inteiro para leitura. Com relação à pergunta do Senador Girão, realmente, no domingo, eu participei de um programa jornalístico onde eu falei sobre o que aconteceu no clube de Goiás e confesso que, na minha pesquisa acadêmica dentro de clubes de tiro, eu não tinha visto crianças de seis, sete anos frequentando clubes de tiro. E isso me causou certo impacto. Confesso que na hora - eu tenho criança dessa idade... Ver crianças usando equipamentos de proteção individual já me chama atenção, porque há possibilidade de elas se ferirem, senão elas não estariam usando esses equipamentos. Eu acho que a tentativa de colocar crianças em clubes de tiro, tentar incutir nelas uma cultura armamentista, como dois expositores, inclusive, colocaram fotos de crianças... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO UCHÔA DE OLIVEIRA SANTOS (Por videoconferência.) - A empresária afirmou que sua filha ou filho pratica o tiro desde dez anos de idade. Eu acho isso muito perigoso, porque a gente está treinando essas crianças para mexerem com armas de fogo. A questão é a seguinte: essas crianças estão prontas mentalmente? Porque 18 anos não é um número mágico, não é algo a que se chegou e falou: só a partir dos 18 anos está mentalmente preparada para tal. Isso aí é fruto de trabalho. E só para trazer um dado sobre essa possibilidade - e eu entendo a dor do Senador Girão quando ele fala sobre isso -, no ano de 2020, constatou-se, nos Estados Unidos, que é um país em que crianças e adolescentes mexem com armas de fogo, que, em 2020, a maior causa de morte de crianças nos Estados Unidos foi armas de fogo. Então, acho que é um debate para a gente ter: é isso que a gente quer para a nossa sociedade, ensinar crianças a utilizarem armas de fogo aos seis, sete anos? Eu acho que não. Eu acho que lugar de criança é na escola ou brincando; nunca em clube de tiro.
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E eu ainda acho que quem sabe o que é melhor para os filhos são os pais, mas vamos lá. Sr. Felippe, com a palavra. O SR. FELIPPE ANGELI (Para expor.) - Sobre a questão das armas, Senador Girão, dos ataques nas escolas, enfim, quero primeiro lamentar. Acho que é algo tão cruel a situação que o senhor vivenciou também e, de novo, um pouco eu acho que a sua situação faz essa dicotomia da estatística com a percepção. É um caso isolado, mas e a apreensão que a gente vive neste momento, a dor? O que isso impacta na nossa vida? Enfim, o senhor pode dizer muito bem sobre isso. De forma bem objetiva, o tempo é curto. Sobre os Estados Unidos, primeiro, assim, fica essa discussão se se deve utilizar dados dos Estados Unidos, ou não utilizar dados dos Estados Unidos no Brasil. É verdade, claro, que todo lugar tem sua particularidade. Foi um pouco o exemplo que eu utilizei da pessoa que fuma até os 90 anos, e isso não quer dizer que o tabaco faz bem. O que eu quero dizer com isso é que há diferenças específicas nos países, assim como na saúde pública, ou seja, está comprovado que um instrumento, um objeto, um comportamento tem esse efeito, que ele prejudica, ele tem um efeito prejudicial; outros componentes vão influenciar para que a gente tenha o resultado final. É exatamente isso. Teve gente que fumou até os 90, morreu; tem situações diferentes nos lugares. Nos Estados Unidos, e em países de IDH igual, comparando-os com os comparáveis, o número de homicídios que tem lá é de uma desproporção. A gente está falando de quatro, cinco, seis vezes mais, ou até mais, muitas vezes. Os Estado Unidos são um país grande, assim como o Brasil, diverso, plural - assim como o Brasil! Você tem locais muito calmos, de fato. Agora, existem cidades norte-americanas - Detroit, New Orleans, St. Louis, Baltimore - que têm um índice de homicídios muito superior ao do Rio de Janeiro, nem se compara, ao de Salvador, ao de Recife... A gente tem cidades norte-americanas, como Baltimore, St. Louis, Minneapolis, que têm índice de homicídios muito superiores a índices verificados no Brasil - um país rico, um país menos desigual. Obviamente, quando você pega os homicídios, no total, dos americanos, eles são menores do que os dos brasileiros, com a pobreza, a desigualdade... (Soa a campainha.) O SR. FELIPPE ANGELI - ... outros elementos que corroboram. Também, para concluir, segundo pesquisa recente publicada lá nos Estados Unidos - já que a gente está falando dos ataques nos Estados Unidos -, houve um aumento nos Estado Unidos, mais recente, no comércio de armas de fogo e uma maior desregulamentação também mais recente, nos Estados Unidos, sobre a circulação de armas de fogo. Foi mostrado também nessa pesquisa - posso compartilhar com vocês - que, nos estados em que houve mais venda de armas e onde houve a maior flexibilização de armas de fogo, houve um aumento mais importante nos ataques das escolas. Para finalizar, vamos falar do Brasil. Bom, isso para mostrar... Assim, tem outras pesquisas mostrando - saiu muita coisa por causa das tragédias recentes - que escolas com pessoas armadas dentro não conseguiram resolver. A gente teve Parkland recentemente. Acho que foram 20 mortes e tinha pessoas armadas com fuzil. E aí tem um problema que é muito simples, e o pessoal que entende de armas de tiro aqui vai saber. A gente pode matar pessoas eventualmente, realmente, com quase qualquer objeto, isso é verdade. Agora, para uma pessoa que tenta matar alguém com um livro - como foi citado aqui -, com uma faca, ou com um fuzil, a eficiência é muito diferente. Eu não preciso desenhar para vocês, eu acredito nisso. A gente chama fuzil de assalto, inclusive.
13:00 R	Por exemplo, em Parkland, em que foi cometido um crime com fuzil, uma arma que é muito mais disponibilizada nos Estados Unidos, até chegar outra pessoa armada com fuzil já foram 20 mortos. Quando a gente tem ataques com armas brancas, a gente vê que, apesar da tragédia, obviamente, o resultado é muito menos eficiente para aquele que quer matar. Para concluir minha fala, falo de uma pesquisa brasileira do Sou da Paz sobre armas e ataques nas escolas. A gente teve no nosso levantamento - deixe-me abrir aqui -, nos últimos anos, nos últimos 20 anos, 93 vítimas de ataques em escolas com armas de fogo, apenas. É um número inaceitável, mas ainda nem se compara com o absurdo que vivem os Estados Unidos. Espero que não cheguemos, nunca, àquela alucinação que eles vivem. Já são mais de 200 shootings hoje nos Estados Unidos, muito mais do que um por dia. As coisas que já eram péssimas lá saíram totalmente do controle. Foram 20 casos - deixe-me ver se eu não estou falando besteira... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para concluir, Sr. Felippe Angeli, para não ultrapassar muito o tempo. O SR. FELIPPE ANGELI - Deixe-me ver aqui só o número. O número de casos de todos esses, para concluir... Você tem casos com armas brancas que não estão aqui dentro. Em metade dos casos, em que teve 93 vítimas nesses últimos 20 anos, o atirador, em geral aluno, em geral menor de idade, obteve arma dentro de casa, com o pai policial, com o pai que poderia ter uma arma ilegal, com o pai que, enfim, tinha uma arma registrada... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Em 90%? O SR. FELIPPE ANGELI - Metade, metade, quase metade. Posso dar esses números com a pesquisa inteira completa para o senhor. Conseguiram a arma dentro de casa. Então, esse é o número. Obrigado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. Felippe. Espero que não queiram desarmar policiais também, pelo amor de Deus! A Sra. Michele, por favor, com a palavra. A SRA. MICHELE DOS RAMOS (Para expor.) - Senador Girão, obrigada pela pergunta e pelas considerações com relação ao trabalho do GT. Com relação à questão das categorias, Senador Girão, acho que é sempre importante a gente usar responsabilidade como um fio condutor dessas análises. Nesses casos, é preciso que a gente faça uma avaliação das demandas funcionais dessas categorias, do que a gente tem de disponível, por exemplo, de informação sobre vitimização e riscos que esses agentes enfrentam e de como é que a gente avança também em discussões sobre treinamento, sobre acompanhamento desses profissionais, sobre essa regulação... Então, esse porte vai ser só durante o exercício da função ou vai ser também um porte fora de serviço? E nunca se pode esquecer o horizonte de que isso, obviamente, tem um impacto para a sociedade como um todo. Obviamente, se a gente sai de um cenário - não sei, hoje, qual o quantitativo total de portes funcionais que a gente tem, por exemplo -, se a gente aumenta isso vezes dez, teremos um desafio a mais nessa regulamentação, desafio esse, Senador, que eu acho que é importante... E aí, ecoando com a discussão que a gente fez também de outros elementos aqui do debate, obviamente, o nosso compromisso, como representantes eleitos, como servidores públicos, é sempre olhar para a situação que nós temos, então, para a regulamentação e para a legislação que a gente tem atualmente... O objetivo nunca é, por exemplo, inviabilizar a participação de mais mulheres em atividades que são previstas em lei - aí retomo: são atividades previstas em lei. O que a gente não pode é permitir, por exemplo, os casos como o da Michelli, minha xará, e seu filho de dois anos, que foram assassinados em agosto, setembro do ano passado por um ex-companheiro que era CAC. Então, quando a gente olha uma situação dessas, como é que a gente evita que essa regulamentação aumente os riscos de que esses casos se repitam? As famílias... De maneira alguma, a gente pode pensar numa regulamentação para as atividades previstas em lei que inviabilize que uma família frequente o clube de tiro, mas eu também preciso olhar, do ponto de vista dessa regulamentação, como é que eu reduzo casos como, por exemplo, o da família do Piauí, em que o Daniel e o Felipe, dois cunhados, um era instrutor de tiro, se mataram numa disputa por conta de um choro do sobrinho que tinha uma condição especial. Do nosso ponto de vista de...
13:04 R	(Soa a campainha.) A SRA. MICHELE DOS RAMOS - ... servidores públicos, de representantes, é esse equilíbrio que a gente precisa encontrar. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. Senador Girão, eu só queria pedir ao senhor que repetisse a pergunta, porque o Dr. Rodrigo, que é o Chefe da Desarme (Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos) do Rio de Janeiro, não ouviu a sua pergunta. Se o senhor puder repetir, ele agora está online nos ouvindo e, daqui a pouco, entra para responder. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Tranquilo, Senador Flávio. Uma situação que levou a vários questionamentos no ano passado é o porte de trânsito do CAC entre os locais de treinamento e competição e a residência. Muitos dizem que a arma deve estar pronta para uso, até para defender o próprio arsenal transportado. Porém, essa situação, se feita a qualquer hora e em qualquer itinerário, será da forma de um porte, não é? Na prática, é um porte velado. A pergunta é, Dr. Rodrigo: como resolver a situação de proteger o armamento de uma abordagem de criminosos - o.k. - e, ao mesmo tempo, não conceder de forma indistinta o porte para vários atiradores, caçadores e colecionadores? Eu acho que este é o espírito do que a gente precisa buscar, Senador Flávio Bolsonaro: equilíbrio para regulamentar uma situação. Só pegando os dados que o senhor mesmo deu, há pouco tempo, sobre a questão de que, no Governo anterior, teve essa política armamentista e os números de violência, de assassinatos diminuíram no Brasil, eu quero perguntar, por exemplo: em Manaus, que é no Brasil, capital do Amazonas, o que é que aconteceu lá de diferente que isso aumentou em quase 50% durante esse período? Essa é uma pergunta que a gente tem que se fazer, porque é o seguinte: a questão da educação... Tem outros fatores multidisciplinares que influenciam numa política dessa. Então, é só uma questão que eu não entendi, que é o porquê dessa divergência, porque eu acho que envolve combate a crime organizado, uma série de outras situações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com certeza. Eu não sei por que em Manaus, mas os estados onde tem a maior quantidade de armas registradas têm as menores taxas de homicídios, principalmente na Região Sul do Brasil. Esses são dados estatísticos. Eu, em momento algum, falei que a queda está diretamente relacionada, "as taxas de homicídios caíram por causa da política". Eu não falei isso. Eu falei ao contrário: se elas tivessem subido, com certeza, a culpa seria da política de armamento do Governo Bolsonaro. Então, como não aconteceu, este sofisma de que "mais armas, mais mortes" foi por terra. Essa é uma conclusão a que nós podemos chegar com muita tranquilidade. Eu passo aqui ao Sr. Rodrigo. Ele está online, está nos assistindo? Passo a palavra ao Sr. Rodrigo. O senhor entendeu a pergunta do Senador Girão? O SR. RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Ouvi, ouvi. Boa tarde novamente. Realmente, essa questão é uma questão que é importante e não é de fácil solução, porque você tem que pesar justamente os riscos e as consequências. Um CAC, realmente, que leva a sua arma desmuniciada para o estande, aqui no Rio de Janeiro pelo menos, está sujeito a um roubo e a ser morto, vítima de homicídio, porque está levando uma arma. Muitas vezes, aqui, realmente, a nossa realidade é uma realidade que é triste. Muitas vezes, o policial abordado - hoje mesmo, teve uma perita nossa, da Polícia Civil, aqui no Rio, que foi vítima de latrocínio -, quando é identificado como policial, é morto. Muitas vezes, se o CAC estiver com uma arma, o criminoso vai achar que ele é policial, já tem essa exposição, e vai matá-lo.
13:08 R	Ao mesmo tempo, como ocorre também não só com a lei de armas, mas com outras leis, há pessoas que se valem do direito legal realmente de transitar com a arma para praticar sua atividade e distorcem esse direito para fazer um porte. O espírito da lei não é esse, não é, realmente, para que a pessoa ande armada para qualquer lugar, mas, sim, para ir ao seu local de prática de tiro. Tem que pesar, realmente, o risco que seria para a sociedade uma pessoa que não tem porte andar armada e o risco pessoal que a própria pessoa tem ao carregar sua arma para o estande. Não é uma coisa simples. Acho que não dá para realmente ser generalizado e, caso a caso, tem que ser analisado se há essa distorção da lei, se a pessoa está se valendo disso, se a pessoa está praticando uma atividade ilegal, se está com o uso de sua arma, que está legalmente registrada, ou não. Não dá para generalizar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado... O SR. LUCIANO ANECHINI LARA LEITE (Para expor.) - Excelência, o senhor me concede um aparte? Eu fui indelicado com o Dr. Uchôa. Talvez pela minha dedicação ao Tribunal do Júri, eu já fiz o aparte sem os procedimentos formais aqui da sessão. Apenas para esclarecer, os artigos que eu publico... Eu publico todos os meses um artigo no InfoArmas - é o maior site da América Latina a respeito de armas, treinamento e tem os maiores instrutores do Brasil ali - de que eu tenho a honra de fazer parte. Lá publiquei vários artigos a respeito de armas de fogo, crianças e atividade do tiro, até pela minha experiência como atirador. Eu atiro desde os três anos, tive o meu primeiro troféu aos sete anos de idade e estimulo a atividade, que, não por qualquer outra coisa, mas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda, sim, independentemente de qualquer outra regulamentação, autorização judicial para ser praticada pelos menores de 18 anos. Também sou autor do livro Papa Alpha: Porte de Arma para Defesa Pessoal, até para que o Dr. Uchôa possa saber, e eu vou encaminhar um para ele, como vou encaminhar para o Senador Girão, porque, infelizmente, os que eu trouxe eu já entreguei. Estou lançando também o Legítima Defesa Armada, outro livro em que pesquiso o assunto aqui no Brasil, não só pela minha experiência no Tribunal do Júri, com mais de 400 plenários realizados, mas porque sou dedicado ao estudo da legislação de armas há muito tempo, não só nos 19 anos como Promotor de Justiça, mas desde sempre. Sempre me dediquei, porto armas há mais de 22 anos e sou um apaixonado pelo tema. Muito obrigado pelo aparte. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Luciano. Obrigado. Vou passar a palavra aqui, na ordem. Tem uma questão regimental de que tenho que dar a palavra primeiro aos Senadores e depois aos Deputados. Então, aqui, pela ordem, estão os Senadores Magno Malta e Jorge Seif. Passo a palavra depois à Julia Zanatta, ao Zé Trovão e ao nosso amigo Gilvan. Eu só estou preocupado com o seguinte, Senador Magno Malta, daqui a pouco, vão proibir o filme Rambo ou Robocop, porque estão influenciando a molecada a ser violenta. Eu sou de uma geração que brincava de polícia e ladrão e não conheço ninguém que ficou traumatizado porque brincava disso. Então, a gente tem que tomar muito cuidado, até porque neste projeto tem pontos interessantes, como querer criminalizar a venda ou proibir a venda de simulacros de armas de fogo. E, mais uma vez, estamos errando o tiro, Senador Girão. Não é o instrumento, é a pessoa. Em vez de criminalizar ou proibir a venda, a gente pode falar: "Olhe, quem for pego cometendo um crime, um assalto, um homicídio, usando simulacro vai ter sua pena aumentada pelo uso daquilo".
13:12 R	Enfim, Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Flávio. Eu ouvi parte deste debate pelo rádio. Esta Comissão está sendo transmitida também pela TV no dia de hoje. A CCJ tem proeminência. Nós estamos aqui discutindo a hipocrisia do bem. Se eu disser "Senadores que não têm segurança armada permaneçam como estão", ninguém levanta a mão. É a hipocrisia do bem! Estão assustados, porque a expositora mostrou o troféu do filho; estão assustados, porque foram a Goiânia, e lá tinha um campeonato de crianças atirando. Ninguém se assusta com criança de 12, 13 anos com escopeta na favela! Ninguém se preocupa com isso. Nós estamos vivendo num mundo ideológico. Isso é governo globalista, isso é ideológico. Excluindo o Senador Girão, a quem conheço e de quem discordo profundamente neste debate - é meu irmão -, às pessoas que dizem que desenfreadamente foi dado porte de arma no Governo de Jair Bolsonaro explico que ficou foi mais difícil. Era mais fácil. Quando ele convidou o Moro para ser Ministro, a portaria de Jair Bolsonaro foi completamente alterada, e ficou difícil demais. E tem outra coisa: não é desenfreado. Você vai para uma escola, você tem que se inscrever, tem seus documentos, tem psicólogos - a rapaziada está indo embora -, tem psiquiatras, faz teste psicológico, traz antecedentes criminais, vai para um estande de tiro, você pega um cara que é credenciado na Polícia Federal como instrutor, você faz dois testes e, se não passar no primeiro, não faz o segundo. Aquele banner onde você atira, se você errar, estará carimbado na Polícia Federal só para você, e você não faz de novo em outro, a não ser que entre com outro requerimento. Não tem essa conversa de desenfreado! Essa frase não é sua, Senador Girão; é do Dino, pelo amor de Deus, pelo amor de Deus! Nós não estamos... A regra é o seguinte: o Parlamento não faz leis da exceção para a regra; a lei é feita da regra para a exceção. O que os senhores citaram aqui, tudo que foi citado aqui é exceção, não é regra. Quem está assustado com uma criança que ganhou um troféu não se assusta ao ver uma criança na garupa de uma moto com uma pistola na mão dando tiro dentro de um baile funk! Ora, arma não mata, quem mata é o homem! Uma arma parada em cima de uma prateleira não faz mal a ninguém. É como uma Bíblia: parada e cheia de poeira em cima de prateleira, ela não vai fazer bem a ninguém - não vai fazer bem a ninguém!
13:16 R	Eu fiz uma anotação aqui ao ouvir, porque as pessoas, os esquerdistas que defendem desarmar polícia e que o cidadão não tenha como se defender... "Ah, teve uma briga de trânsito". Gente, isso é uma exceção, ninguém vê isso todo dia. Uma briga no bar. Eu já fiquei em mil restaurantes por aí, almocei em restaurante, em lanchonete, eu não vi troca de tiro em lugar nenhum. Calma! Mas facção tentando tomar morro todos os dias e matando gente e colocando refém a população, isso tem todo dia. Na verdade, na minha visão, uma arma - e eu tenho, tenho porte de arma e ando armado -, a arma é um cadeado de uma bicicleta. Se você parar sua bicicleta e não botar um cadeado, se você voltar, ela não está lá mais. Sabe por quê? Você não deu ao bandido a possibilidade de pensar dez vezes. Ele montou e levou, acabou. "Ei, você viu uma bicicleta aqui?". O cara diz: "Eu vi". "Mas você viu quem levou?". "Não sei, um rapaz montou e foi embora". Todo mundo que estava debatendo o assunto se levantou e foi embora. Só tem do senhor para frente, viu? Porque eles não aguentam ouvir verdade. Então, deixa eu concluir. Mas se você pega a bicicleta e põe um cadeado, o ladrão vai pensar dez vezes. "Porra, está com cadeado. Se eu botar isso na cabeça, nego vai desconfiar, está com cadeado". Você pode não perder sua bicicleta. Agora, o povo brasileiro é como bicicleta sem cadeado. Vagabundo sabe. Monta, faz o que quer, estupra, sequestra, rouba o carro, entra na casa, estupra a esposa. Isso é regra, gente, pelo amor de Deus, não é exceção! Do que nós estamos falando é de hipocrisia do bem. Nós não vivemos no país de Alice? Não se combate bandido com flores nem com livros. O Lula disse que tem que dar livros. Tem que dar livros, tem que dar flores. As escolas estão sendo atacadas, e dia 20 está marcado, por causa do advento na escola em Columbine, quando jovens mataram 21 pessoas e se tornaram ídolos; deixaram mais 21 feridos e se suicidaram. O que está acontecendo na escola? Nós temos que discutir a questão das redes sociais, do submundo da deep web, onde eles são treinados e armam esses crimes o ano inteiro, porque fazem dessas pessoas os seus ídolos. Agora, como que nós vamos discutir um estado que tem o mais baixo IDH do país, de um ex-Governador que agora é Ministro da Justiça e que diz que quem não credenciar sua arma é criminoso? Lá teve o advento de Pedrinhas, no estado dele. Como é que foi para resolver aquilo lá? Aliás, faço até um parêntese aqui, para eles que vivem chamando o Michel Temer de golpista: lá, no advento de Pedrinhas, Temer mandou o Alexandre de Moraes para lá, com a Força Nacional, para socorrer o Dino. Mas, se o Temer é golpista, Alexandre de Moraes como Ministro de Justiça, já era um golpe aquilo lá. Já não valia ele ter ido lá, porque o Temer fez isso, atendeu. E o Governador, ele que tem tanta tranquilidade, por que é que ele não entrou em Pedrinhas, por que é que ele não entrou dentro do presídio, conversou com a rapaziada? Estava voando cabeça pelo muro. E cabeça se corta com o quê? É com escopeta? Mas cirurgia em criança de 12 anos pode fazer, cirurgia de sexo pode fazer, eles defendem; legalização de droga eles defendem; legalização de aborto eles defendem. E essas ONGs todas são mantidas por esses indivíduos bilionários que sustentam essa ideologia desgraçada no Brasil, inclusive o Sr. George Soros, que tem um relacionamento profundo com as autoridades do Brasil.
13:20 R	Então, o que nós estamos discutindo aqui é a hipocrisia do bem, com todo o respeito às pessoas bem-intencionadas. Não estou falando de pesquisa, até porque pesquisa é pulsação, porque se tivesse subido o crime e nada tivesse sido feito nesses quatro anos, Jair Bolsonaro tinha mais uma crucificação para sua vida. Porque o crime caiu, não era como nós pensávamos, dificultaram tudo para que as pessoas pudessem ter um porte de arma naquela época, mesmo assim, tendo as pessoas como defender sua propriedade, está acontecendo um terror! Só na Bahia são 50 de dezembro para cá, do MST tocando o terror em tudo que é lugar. Por que não aconteceu? Porque as pessoas, porque os produtores, porque o agronegócio, Senador Zé Trovão, Deputado Zé Trovão - quem sabe vai ser Senador? -, que é o que carrega, o animal que carrega o Brasil nas costas, recebeu a oportunidade, Senador Girão, de guardar sua propriedade. Foi nesse período que o MST baixou a bola. Agora não! O Stédile estava lá na comitiva com o Lula fazendo discurso de que vai acontecer o Abril Vermelho, e o terror está sendo tocado no Brasil, as terras invadidas de quem produz e gera divisa para esse país. Olha, isso é uma brincadeira! Então, Senador Flávio, eu agradeço a oportunidade. Eu não quero falar nada tecnicamente porque tecnicamente é a vida diária. É o que nós vivemos. É o que eu vejo. Eu tenho lá uma casa de recuperação de drogados há 43 anos, V. Exa. sabe disso. Eu tiro gente da rua, gente da cadeia, de tudo que é lugar. Converso com eles sobre armas - V. Exa. já esteve lá -, e todos eles são unânimes na mesma coisa. Então, quer dizer, é normal um menino pegar uma escopeta, pegar um jornalista e queimar dentro do pneu, ele tem 13 anos, é gerente da boca, sem camisa, com um calção de surfista, dando tiro para cima, cantando funk. Essa discussão não existe. Agora, "nossa, que absurdo uma criança de sete anos ganhar um prêmio, que não sei quê...". Gente, eu estou falando é com o meu sentimento porque criança não confunde escopeta com chupeta. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Por isso eu acho que nesse debate nós precisamos nos aprofundar. Nós estamos vivendo na era da internet, nós estamos vivendo na era cibernética, que não volta atrás. E como essas coisas são programadas e nós não podemos fazer coro com essa esquerda globalista, que o que aflorou... Veja o que já fizeram no Chile, o que fizeram no Peru. Desarma a polícia, não tem mais polícia, solta os traficantes - solta os traficantes! -, passa a mão na cabeça de bandido. Então, se nós estamos vivendo em O Fantástico Mundo de Bobby, todas essas técnicas, todas essas estatísticas... Porque nas estatísticas, quando você é a favor, a margem de erro você põe para cima; quando você é contra, a margem de erro vai para baixo. Eu não acredito em nada disso. Caiu a criminalidade nos quatro anos do Governo Jair Bolsonaro porque o cidadão estava com um cadeado na bicicleta e vagabundo sabe que chumbo trocado dói. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador. Antes de passar a palavra ao Senador Jorge Seif, o Senador Girão foi citado e quer fazer uma breve... Por favor, Senador, em consideração... (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para explicação pessoal.) - Não, eu acho bacana, eu acho importante, e a arte da política é a gente somar as nossas convergências e diminuir as nossas divergências, mas a verdade precisa ser entregue, e cada um procura levar o caminho com as estatísticas que a gente tem que analisar, Senador Magno Malta. Tem que analisar a questão das estatísticas, sim. A gente não pode levar um discurso para um discurso ideológico. O senhor sabe as críticas que eu tenho.
13:24 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Isso é vida... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor espera, por favor. O senhor espera, por favor, eu concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Nós não estamos falando de morte, mas de vida. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, o senhor eu espera eu concluir. Eu o ouvi. Eu acho bacana. O senhor sabe que o senhor é um irmão... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Mais chegado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, que eu admiro. Nesse ponto a gente diverge. Isso faz parte. A vida nos trouxe aqui por vários caminhos. E essa questão de arma de fogo é uma coisa que permeia a minha vida. Permeia a minha vida profissional e a minha vida pessoal. Eu acho que eu posso colaborar no diálogo para tentar melhorar uma legislação. Eu deixei claro isso durante a minha campanha com o cearense. E não é porque o Governo mudou... E o senhor sabe, eu não votei neste Governo. Critico quase todo dia algumas políticas deste Governo, mas nesse ponto precisava, sim, de um freio de arrumação, precisava a gente ter um debate como este, que eu quero parabenizar pelo nível de todos aqui, com respeito a quem pensa diferente, e pela sua condução, Senador Flávio - condução tranquila, serena. É assim que tem que ser na convivência. Nós podemos ser adversários no campo das ideias, totalmente, mas jamais inimigos. Nós temos que desarmar, sim, os nossos espíritos. Senador Magno Malta, foi de 745% o aumento de armas de fogo, de liberação de armas de fogo na população, milhões e milhões, durante esse Governo passado. Foi desenfreado, sim! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é dado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Devia ter feito mais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi desenfreado, sim, e a gente precisa entender as consequências. Os assassinatos não diminuíram por causa disso, não. Vamos fazer outra discussão. Eu acho que merece outra sessão para que a gente possa discutir os efeitos multidisciplinares que se tem para saber como é que se reduz crime. Desculpe-me, Senador Magno Malta, a gente tem que analisar a ciência, as estatísticas sociais. A gente precisa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - A ciência se submeteu à ideologia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas são estatísticas. Eu só quero colocar o seguinte, para a gente encerrar, porque eu já estou até indo além. Essa questão... Por exemplo, é importante que a gente saiba que eu defendo que os policiais... Quero deixar isso claro: se alguém da esquerda, como o senhor colocou aí, acha que tem que desarmar os policiais, vai desarmar os policiais, eu sou contra isso. Eu acredito que os policiais vocacionados para defender a sociedade devem ser mais valorizados, mais capacitados e mais armados, com as melhores armas possíveis, as mais potentes. Agora, a gente precisa saber - e aí é aquela coisa - a diferença de alguém que é vocacionado, que trabalha, para um cidadão que está achando que a arma vai defendê-lo. As polícias do mundo todo dizem o seguinte: nunca reaja a um assalto. São estatísticas mundiais. Ou você perde a vida ou você perde a arma, na maioria das vezes. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Mas eu posso achar que eles estão errados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, é só para encerrar mesmo. O Senador Flávio está sendo muito benevolente.
13:28 R	A arma, o conceito da arma, no século XV foi concebida a arma de fogo, século XV. Ela não foi concebida para se defender. O capacete, aquela armadura, o colete, sim, para se defender; a arma foi concebida no século XV para matar. Agora, tem o seu uso no mundo atual que a gente tem que regulamentar de uma forma racional, com muita responsabilidade com o próximo. Em vez de a gente querer, para apagar um incêndio que existe na segurança pública, jogar água, a gente pode estar jogando gasolina, e esse fogo vai ficar maior e pode gerar mais vítima. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Girão. Só abusando um pouquinho também, como o Magno criticou, tirando da exceção para a regra, eu sou prova viva de que, se eu não estivesse armado, eu não poderia estar aqui hoje, Senador Girão. Em 2016 eu reagi a um assalto na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em plena luz do dia. O marginal estava assaltando no sinal de trânsito, fazendo o chamado "pela porco", tem até nome o tipo do crime no Rio de Janeiro. Vão assaltando de carro em carro e levando tudo que tem dentro de todo mundo. O próximo na fila era eu; se eu não estivesse armado, provavelmente eu poderia não estar aqui - legalmente armado, é importante sempre frisar. Então, nesse caso, a arma pode ter salvado a minha vida. Vai que a pessoa me identifica. A minha atuação como Deputado do Rio de Janeiro sempre foi a favor dos policiais. Se eu fosse identificado, eu poderia não estar aqui agora. Então, como o senhor passou por uma situação pessoal de tragédia com o uso de arma de fogo, eu passei por uma situação pessoal com uso de arma de fogo que pode ter salvado a minha vida. Senador Jorge Seif. A SRA. FABÍOLA VENERA (Fora do microfone.) - As vidas salvas por armas de fogo não aparecem nas estatísticas. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Flávio Bolsonaro, querido amigo Girão, Senador da República, Magno Malta, senhoras e senhores, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não tem condição de uma pessoa em sã consciência transferir a responsabilidade para um agente público ou para o Estado brasileiro de proteger a minha vida, a da minha família e o meu patrimônio. Não tem condição. Eu tenho uma filha que o senhor conhece, Maria Clara; eu tenho filho, Jorge Neto. E temos recebido de diversas câmeras filmagens que viralizam no WhatsApp. Um casal agora recentemente, no interior de São Paulo, criadores lá de galinha, vendiam ovos, agro, entraram no quintal dele três assaltantes com grosso calibre. Parece-me pela imagem, eu conheço, gosto de arma de fogo, que era um calibre 12, conhecida como escopeta pela população. Entraram, pularam lá na chacarazinha deles. O que o cara fez? Abriu a janela, deu dois tiros para o alto. Os caras saíram correndo e foram embora. Eu quero perguntar para o senhor: se esse mesmo cidadão produtor rural de ovos ligasse para o 190 na hora - e eu respeito a polícia; meu pai é militar, assim como o do senhor -, se haveria tempo hábil, visto que nós temos um déficit de homens na segurança pública em todo o Brasil, inclusive no estado mais armado da Federação, que se chama Santa Catarina, o estado que eu represento, se ele ligasse para o 190 e transferisse a responsabilidade de resguardar a vida dele e da esposa dele à polícia, com todo respeito que eu tenho à polícia e a todas as forças de segurança, ele estaria vivo agora? Eu duvido. Não estaria vivo.
13:32 R	Samuel Colt falou uma frase que é verdade: "Deus nos fez diferentes; a arma de fogo nos torna iguais". (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Esses dias, conversando com a Senadora Tereza Cristina, de baixa estatura, magrinha, do meu lado, se eu for para o embate com ela, provavelmente, se ela não tiver uma arte marcial e muita musculatura, eu vou destruir a vida dela. Ela não vai ter possibilidade de se defender, mas, se ela estiver com uma arma de fogo, todo meu 1,81m de pura bravura vai cair por terra. Queria também... Eu respeito muito o Girão. Já falei para ele que, por diversas oportunidades, ele é um homem que inspira, é um homem de coragem, de galhardia - e divergimos também na questão das armas de fogo. Eu falei isso lá no Plenário e vou repetir: Governo Lula, média de mortes, 2010 a 2014, 53 mil brasileiros perderam a vida; Dilma Rousseff, 2014 a 2018, 62 mil vidas perdidas - média, média, ano por outro -; Jair Bolsonaro, 2019 a 2022, 41 mil vidas perdidas, que é um número absurdo, e continuamos sendo um dos países que mais mata os cidadãos, perdem por questões de violência. E eu comentava com o Senador Girão: "Senador Girão, que coincidência, o governo que mais armou a população colheu os menores índices de morte de civis na história do Brasil desde que se mede". São dados, Senador Magno Malta, de segurança pública. Foi o governo em que menos se perderam cidadãos por violência. E ele me falou: "Seif, não dá para fazer a correlação direta". Mas espera aí: além de armar a população... E outra coisa, repetindo as palavras do Magno Malta, se socar, aqui tem porte federal igual ao senhor, Magno. Eu fiz um monte de exame psicotécnico. Graças a Deus, passei - não sei como, mas Papai do Céu foi benevolente. Fiz teste de tiro. Tive que comprovar minha renda, residência fixa, não tinha nenhum antecedente criminal, nunca tinha puxado, nunca tinha dado um peteleco na orelha de D. Catiane Seif. Então, tem que ter um histórico. Não é chegar lá na loja, meter o fuzil nas costas e sair. Então, tem um histórico, e não é brincadeira, fora o tempo de pegar a arma de fogo. Mas, além de ter armado a população com todos esses critérios, que eu acho que são positivos, Jair Bolsonaro, como político, como Presidente do Brasil, apoiava as forças policiais. Não dava guarida para MST, não dava guarida para terrorista. Fez todos os esforços também, ainda que fosse o Governo Temer, para Cesare Battisti ser deportado. Então, o que é falado nos microfones desta Casa e do Palácio do Planalto surte efeito na bandidagem e fortalece as forças policiais, porque, nesse Governo, por exemplo, o Ministro de Direitos Humanos, está falando em desencarceramento de vagabundo, ou seja, o cara mata, estupra, trafica, faz assalto a banco, e os direitos humanos querem soltá-lo. E fala em flexibilização, em descriminalização de drogas. Olhe quem está nos representando. Isso fortalece as forças policiais ou isso enfraquece as nossas forças policiais?
13:36 R	Então, Senador Girão, eu não tenho dúvida nenhuma de que somente armar a população provavelmente não foi o principal motivo, mas é um componente importante. O apoio às forças policiais, a proposta do excludente de ilicitude, de falar que a polícia... Nós sabemos que, pelo menos o que me consta, não existem Batman, Super-Homem, nem Mulher Maravilha. São homens e mulheres que precisam defender a sua vida. Então, já que não existe Super-Homem - pelo menos no Brasil; talvez lá nos Estados Unidos exista -, de peito de aço, que aguenta tiro, as forças policiais têm que estar bem preparadas, e aqueles que desejarem e se sentirem aptos têm que ter, sim, o direito de se armar para defender sua vida, seu patrimônio e sua família, desde que não haja realmente uma capivara que comprometa o passado do cidadão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Jorge Seif, vou passar a palavra agora... O SR. FELIPPE ANGELI - Sr. Presidente, desculpe-me interromper, só quero dar um comunicado de que vou precisar sair. A gente faz parte de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, cuja reunião é às 14h. Então, tem o deslocamento. Eu queria agradecer a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu queria agradecer a participação. À Sra. Carolina também, obrigado aí pela participação, pela contribuição. Bom trabalho a vocês. A SRA. CAROLINA TABOADA - Obrigada, Senador. Obrigada à Comissão pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Passo a palavra, então, ao Deputado Zé Trovão; depois ao Gilvan da Federal, e a gente encerra. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Para expor.) - Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, é uma honra estar nesta Comissão, num dia tão importante de uma audiência pública tão importante para os rumos que o Brasil está tomando após o 1º de janeiro. Por que após o 1º de janeiro? Porque após o 1º de janeiro nós saímos da esperança de quatro anos e entramos no desespero dos próximos quatro: um desgoverno que trouxe narrativas, narrativas e mais narrativas para mudar a formação básica da família. E é sobre isso que eu quero falar hoje aqui. Senador Girão, eu tenho um respeito imensurável pelo senhor. O senhor é um Parlamentar de altíssimo nível e de altíssima qualidade, mas eu discordo do senhor quando o senhor diz que o cidadão que está armado e tem o porte não vai ter o preparo para defender a sua vida ou a vida do outro, porque existe, como disse o Senador Jorge Seif, um rigoroso teste para isso, tanto psicológico quanto psicotécnico. Essas pessoas... O atirador tem que ter uma estrutura emocional muito grande. Mas a base da formação da sociedade - e é sobre isso que eu quero falar - começa através da fé. Por que através da fé, Senador Flávio Bolsonaro e nosso Presidente aqui desta Comissão hoje? A fé... Quando os bandeirantes começaram a desbravar o Brasil, a primeira coisa que se instituía era uma igreja. E por que igreja? Porque a igreja era o símbolo de uma sociedade que, antes de abrir a sua boca para falar, respeita os preceitos divinos. A família é o segundo preceito da sociedade, da formação dela, porque através da família é que se constroem homens e mulheres coerentes e descentes. A saúde, porque através da saúde é que nós conseguimos salvar tantas vidas importantes. A segurança, que dá as pessoas todos os dias o direito de trafegar e se sentirem seguras para exercer sua função, um trabalho, sair de suas casas. A educação, porque a educação - e essa é a mais importante, que vem sendo corrompida - é a que transforma crianças em grandes homens e mulheres. E a economia. Economia essa que foi atacada diretamente quando o desgoverno Lula saiu dando canetadas sobre os CACs, sobre as lojas, sobre tudo. São 4 bilhões que se geram de economia no país através das lojas, através dos clubes de tiro, através dos colecionadores.
13:40 R	Eu não vou me alongar muito. Nós tivemos aqui, por exemplo, palavras que estão ao vento, sem nenhum estudo e sem nenhuma verdade. Como foi dito por todos - eu não quero ser repetitivo - arma salva vidas e, com certeza, diminui a criminalidade. É assim que foram recebidos os militantes do MST nas fazendas, quando tentaram invadi-las. E não será dessa maneira agora, porque agora decidiram que você não pode proteger nem a sua propriedade. Mas nós temos que entender que arma não é uma questão de violência; é uma questão de opinião própria. Eu posso decidir ter ou não ter, mas eu tenho que respeitar e dar o direito ao cidadão de ter ou não ter essa arma. Que Deus abençoe esta Comissão e muito obrigado pela oportunidade da fala. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Zé Trovão. Passo a palavra ao Deputado Gilvan da Federal, por favor. O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser bem breve. Primeiramente, é uma honra estar no Senado Federal. Quem sabe, um dia, eu possa estar aqui, ao lado de nobres Senadores, como o Senador Magno Malta, o Girão, o Sr. Flávio Bolsonaro. Eu iniciei minha carreira na Polícia Rodoviária Federal e, lá, a gente entende que o cinto de segurança protege e salva vidas. Mas existem acidentes em que, mesmo com a pessoa usando cinto de segurança, ela morreu. "Então pronto, então vamos deixar de usar o cinto e segurança, porque tem mortes que o cinto de segurança não protege". É a mesma história dos CACs. Pega um exemplo ou outro de um CAC que matou a esposa, que matou o cunhado, e vem falar aqui da exceção? Então, não vamos usar cinto de segurança! Outra coisa, vamos fazer esse discurso de desarmamento - eu sou a favor do desarmamento - vamos fazer esse discurso de desarmamento lá em comunidades dominadas pelo Comando Vermelho, pelo PCC. Nós tivemos um Ministro da Justiça que entrou tranquilamente numa comunidade dominada pelo Comando Vermelho. Por que é que não falou do desarmamento lá? Para terminar, quanto às crianças em estande de tiro, primeiro, eu concordo com V. Exa.: quem sabe o que é melhor para o filho é o pai e a mãe. "Vê? É um absurdo uma criança num estande de tiro", mas eu não vejo essa revolta com um menino de 8 anos de idade que está na escola, quando querem colocar na cabeça dele que ele pode virar uma menina. Aí pode. "Não, Joãozinho, você pode virar uma Maria, você pode ter um banheiro trans". Agora, no Espírito Santo, no Ifes, instalaram um banheiro trans. Isso a ninguém causa estarrecimento. Agora, uma criança sendo levada pelo pai para um estande de tiro é um absurdo. Para terminar, Senador, uma coisa é certa. Se, com a política de armamento do Governo Bolsonaro - e eu concordo com V. Exa. -, se tivesse estourado 70 mil homicídios, mais do que no Governo petista, a culpa seria do Presidente Jair Bolsonaro. As armas salvam. Eu sou policial há 19 anos, e essa história de que a assalto não se reage, isso é mentira. Se você estiver desarmado, despreparado, você não vai reagir mesmo. Agora, se você estiver com treinamento, com armamento... Como V. Exa. - você já reagiu-, eu já sofri três tentativas de assalto, reagi às três, e estou vivo. Não posso dizer a mesma coisa dos marginais. As armas salvaram a minha vida com certeza. Obrigado a V. Exa.
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Gilvan. Deputado Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria só fazer... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deputado, não; Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, é só para dizer: graças a Deus, o senhor está vivo, Deputado. Eu vejo o seu trabalho, admiro também, acompanho, estamos juntos. Eu acho que em 90% das causas, em 95%, a gente está junto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Em 99%... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é importante. Graças a Deus, o Senador Flávio Bolsonaro está vivo, mas as estatísticas dizem: nunca reaja a um assalto. São as polícias que dizem, não sou eu que estou dizendo. E eu vou... Eu sou do Nordeste. Lá a minha avó dizia, no interior, o seguinte... Quando é colocada essa questão do preparo - o preparo: faz exame psicológico, pá-pá-pá, o.k. A minha avó dizia que a gente tem cinco minutos de burrice por dia - eu acho até que é mais -, no mínimo. Acho que é muito mais. Nós temos cinco minutos de burrice. Naquele momento em que a gente sai da frequência, sabe? Quando tem uma discussão com a nossa esposa, com a nossa namorada, o que é normal, natural, em que o chefe briga com a gente ou a gente briga... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E hoje nós estamos vivendo um momento muito tumultuado de todas as formas, com crise econômica... Então, nesses cinco minutos de burrice, a gente pode causar uma tragédia que vai fazer muitas famílias chorarem e a nossa família chorar. Então, eu vejo que essa questão do preparo... Eu tive empresa de segurança. Passei a minha vida... Desde pequeno eu trabalho. O meu pai foi um dos pioneiros. Eu vi vigilantes treinados, capacitados, que atiravam perfeitamente... Mas o efeito surpresa é do assaltante, eu quero repetir isso. E o assaltante tem um mito. O mito do assaltante é o seguinte: que aquela arma que ele pega de um desprevenido... E muitos dos capacitados foram mortos por causa da arma. O senhor sabe da história. A maioria dos policiais morrem não em serviço, mas quando estão de folga. Ele vai à revista, veem a arma, porque o efeito surpresa é do assaltante, e morre, porque o mito daquele bandido, daquele assaltante é de que aquela arma é para matá-lo. O índice de agressividade aumenta, segundo estatísticas, em 33%. E eu queria, só para fechar mesmo, porque o Senador Flávio está sendo... E eu lhe parabenizo. Democracia é isso. Isso é muito bacana. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Está sendo acuado pelos olhos do Eduardo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Seif falou uma coisa aqui que deu a senha. O Senador Seif deu a senha na fala dele, que foi muito boa. Os índices de violência diminuíram, e eu reconheço, acho importantíssimo - e a gente tem que investigar, Senador Flávio -, foi por aumento de arma, porque foi liberada, ou foi pelo enfrentamento ao crime organizado, porque, no governo anterior, houve um enfrentamento mais firme? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Só se pode enfrentar com arma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas os policiais têm que ter arma, claro, para enfrentar. Ou foi pela valorização das forças policiais que no governo passado foi firme? Políticas públicas transversas é que fazem o índice reduzir. A gente não pode colocar na questão de arma de fogo, porque, em Manaus, Senador, você não tinha chegado ainda... Eu falei aqui mais cedo, e quero deixar muito claro, que eu defendo a posse de arma de fogo, que você tenha em casa ou no comércio. O que eu questiono é o porte. Mas o senhor não tinha chegado para ouvir que, em Manaus, nesse governo passado, aumentou em 50% o assassinato com essa política do governo passado. Então, a gente precisa entender que fatores são esses para a gente fazer política pública. Muito obrigado.
13:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só para encerrar aqui, Senador Flávio. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Girão. Eu também quero fazer um comentário sobre a fala do Senador Girão. Na verdade, a gente tem que desconfiar de estatísticas e desconfiar quando não existem estatísticas também. É da natureza do ser humano, Senador Girão, principalmente um criminoso, a covardia. É óbvio que ele vai buscar uma vítima que ofereça menos resistência a ele. É da natureza do ser humano. O Jorge Seif usou o exemplo aqui de proporção física de um sobre o outro, carma, uso igual, e se tem uma coisa neste país que é totalmente subnotificada, ou seja, não há registro, é exatamente de quem reage a um assalto, porque não vai na delegacia registrar por medo de ficar preso. Reage, sobrevive... Eu tive que fazer o registro, no meu caso, porque sou pessoa pública e foi à luz do dia, muitas pessoas vendo. Mas o grosso, a maioria esmagadora não registra ocorrência, por medo de ficar preso, medo de ter a arma apreendida. Eu vou levantar uma estatística, para cumprir minha fala, se não me engano no Estado da Flórida. É um dos poucos estados no mundo que não tem briga de trânsito. Todo mundo armado. Não tem briga de trânsito, porque o cidadão que ousar puxar uma arma para alguém na Flórida, a chance de o outro estar armado é muito grande. E lá não tem briga de trânsito. Então, em algumas coisas a gente tem que aprofundar. Eu concordo com o senhor. A gente tem que esmiuçar nas razões que levaram... Porque é um caso inédito no Brasil, em quatro anos, a taxa de homicídios cair tanto. E a única coisa diferente, além da postura do Governo, como o senhor falou, do combate ao crime organizado, da separação dos cabeças do crime organizado em presídios de segurança máxima, foi também a política de armamento. E só frisando: não estou afirmando que foi por causa dela; estou afirmando que, se tivesse relação de mais armas, mais mortes, sem dúvida alguma a gente teria o aumento da taxa de homicídios, porque mais armas estavam em circulação. Eu acho que era isso. Senador Magno Malta, antes de eu encerrar, quer fazer... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Todo mundo armado! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só um minutinho, só um minutinho, só um minutinho. Eu garanto que esse debate... Eu gosto tanto do Senador Girão. É meu irmão de coração, que, onde ele estiver, nesse debate, eu não estou mais, eu saio, não vou debater... Não, estou falando de coração mesmo, estou falando de coração mesmo. Eu não gosto de fazer esse debate com ele, certo, porque é um pró-vida, assim, dos mais ardorosos, é um sujeito que luta pela vida, por princípios e tal, eu respeito isso aí. Mas, assim, como ele gosta de... Ele sabe que a ciência se submeteu à podridão da ideologia. O senhor estava na CPI da covid, o senhor se tornou essa referência do Senado por essa luta desses cientistas, sabe, esses Senadores cientistas, sabe, e sabe Deus se eles tomaram a tal vacina, não é? Sabe Deus, não é? E eu vou ler, na tribuna do Senado agora, as bulas das vacinas. E vamos ver quem matou quem, quem vai indenizar quem, quem é o genocida. Vou ler tudo. Vou ler tudo! Então, V. Exa. sabe que esse negócio de ciência é conveniência. Eu tirei até meu dedo daqui. Ciência é conveniência, não é? Então, vamos esquecer essa história e vamos ver o pulsar da sociedade. Então, eu o respeito muito e nós temos que enfrentar esse debate é fazendo de forma invertida. Então, quer dizer que pode uma criança de 12 anos fazer troca de sexo; agora você vem dar aula para mim dizendo que uma criança de sete anos não pode ir para um estande de tiro. Ah! Morde aqui para ver se sai leite, doutor! Então, nós vamos enfrentar dessa forma!
13:52 R	"Ah, quer legalizar a maconha, é maconheiro!". "É, vamos fazer a passeata sobre a paz", tudo vestido de branco, e vai lá à boca comprar maconha! Eu vou enfrentar esse debate é assim agora. Agora quer dar aula de que arma mata... Não, arma não mata. Arma não mata. Está sob segredo, V. Exa. sabe que tem um pedido de segurança para mim ao Presidente Pacheco, que ele mandou para a Polícia Federal, e eu não podia falar, mas eu vou falar, porque tem que incluir nesse debate sim: sexta-feira retrasada, um carro invadiu minha casa, que é uma casa do lado de uma casa de recuperação. Eles abriram o portão, entraram, fecharam o portão, subiram, chegaram de farol aceso, eu estava na rede com minhas duas netas e com a pistola no meio das pernas. O meu segurança saltou: "Para aí, para aí, para aí...", e o cara gritando meu nome. Desceu do carro: "Cadê ele, cadê ele, cadê ele?". Um, dentro do carro, e o outro saiu, "vira as costas, vam'bora, levanta a camisa, vam'bora, está desarmado...". Mas um irmão do cara liga para dizer que o cara estava armado, que subiu, e eu fiquei numa posição armado com a segurança armada. Agora eu digo ao senhor: eles saíram voados - "desce, desce, desce"; saíram voados. Nós fomos atrás. Está tudo aqui com o Presidente Pacheco, a Polícia Civil do meu estado e com a Polícia Federal. Se não tivesse um cadeado naquela bicicleta, o que é que iria ser da minha família naquela noite? Tem 15 dias. E se não tivesse um cadeado naquela bicicleta? Agora, sabe qual é o meu medo? É minha família ir para lá, do lado da casa de recuperação - V. Exa. conhece a casa de recuperação nossa de drogados, aquela casa que tem ali em cima... -, de elas irem para lá, final de semana, e eles terem conhecimento de que eu não estou por lá. Então, nós não vivemos no país de Alice. De jeito nenhum. Então, nós temos que tratar essa coisa é dessa forma, e o meu enfrentamento ao armamento não é discutindo estatística, não sei o quê... Senador Jorge Seif, eu vou fazer uma pergunta para o rapaz aí que eu nem sabia que era assessor do Dino, que saiu, porque, quando eu comecei a falar aqui, fizeram uma fila e foram todos embora. Só ficou aquele. E ele falou assim: "O senhor acha que qual é a estatística?" "Não, eu acho que é 50%...". "Eu acho"? Estatística tem que ser precisa. Negócio de "eu acho" para lá e para cá, "eu acho" para lá e para cá... Então, esse negócio não existe. Esse negócio não existe. Entendeu? E V. Exa. também, quando fala, e eu respeito muito, porque teve empresa de segurança e via segurança treinado morrer, mas não foram todos. Foi exceção. Porque, se morressem todos, acabava sua empresa. Então, não tem como a gente discutir isso. Respeito o posicionamento de todo mundo. Agora, fazer uma discussão sobre morte, sobre ataque, sobre arma, sobre a pessoa desarmada e a pessoa armada, sobre CACs... Agora, o cara vai ter que deixar uma arma no estande de tiro - o CAC -, vai deixar outra na casa dele, porque ele não pode fazer essa circulação, vai ter que deixar outra no serviço... A gente tem duas horas para despachar uma arma no aeroporto aqui... Não é isso, Senador? Para chegar lá e a burocracia de duas horas para a gente tirar a arma... E agora vai ficar mais difícil ainda: O Marcola foi transferido para Brasília. Saiu do presídio de segurança máxima, onde estavam todos juntos, que o Jair Bolsonaro fez. Ele está aqui. O filho de qualquer um de nós pode ser sequestrado. Pode ser sequestrado. E nós estamos discutindo aqui que o cidadão não pode botar um cadeado na bicicleta para guardar a bicicleta que ele comprou. E a nossa vida, que se parece muito com a bicicleta, pelo fato da insegurança, guardar a nossa vida está ficando proibido. Obrigado.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, encerrando a sessão, quero agradecer aos Senadores e Deputados aqui presentes, a todos os convidados que se propuseram a colaborar com a instrução desse projeto de lei. Quero agradecer a todos aqui também da assessoria da Comissão e a todos que nos assistiram pela internet e pela televisão. Espero ter sido proveitosa essa audiência pública. Declaro encerrada a sessão. Boa tarde a todos. (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/04/2023 - 6ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania