13/04/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.154.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria.
Convido para assento à mesa as seguintes autoridades convidadas: Sr. Pedro Pontual, Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República; Sr. Adauto Modesto Junior, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Sra. Kathyana Buonafina, Secretária Adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Esta audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211.
De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará sua exposição pelo tempo de dez minutos. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos.
Antes de darmos início à participação dos nossos convidados, eu gostaria de consultar o nosso Relator, Isnaldo Bulhões, se podemos dar sequência ou se há alguma observação, por favor.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Bom dia a todos.
Cumprimento aqui o Presidente Marco Bertaiolli, Deputado Danilo Forte, convidados para esta primeira audiência pública.
Primeiro, Presidente, quero agradecer a disponibilidade dos colaboradores do Governo Federal para aqui fazerem, sem dúvida nenhuma, importantes observações que contribuirão para o nosso debate aqui na Comissão Mista que aprecia a Medida Provisória nº 1.154.
Quero cumprimentar o nosso Senador Humberto Costa também aqui.
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No decorrer, logicamente após o tempo definido por V. Exa. para as colocações de cada um, nós abriremos o debate e, aí sim, acredito que teremos oportunidade de colocar qualquer que seja a observação, para que tenhamos a oportunidade também de tirar qualquer dúvida.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Sr. Relator.
Concedo a palavra para discorrer sobre a Medida Provisória 1.154 ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Sr. Adauto Modesto Junior, a quem eu já agradeço pela aquiescência ao convite desta Comissão para que estivesse aqui colaborando com as discussões acerca da Medida Provisória 1.154.
Com a palavra, por dez minutos, Sr. Adauto Modesto Junior.
O SR. ADAUTO MODESTO JUNIOR (Para expor.) - Bom dia, Deputado Marco Bertaiolli. Bom dia, Deputado Isnaldo Bulhões, Relator dessa importante medida para o funcionamento da administração pública federal, para o governo.
Cumprimento aqui também meus colegas expositores na manhã de hoje e a todos os senhores e as senhoras presentes aqui na Comissão nesta manhã.
Nós vamos fazer uma breve apresentação e eu compartilharei os dez minutos também com a minha colega Kathyana, que fará algumas considerações relevantes ao final da exposição.
Bom, o primeiro ponto, Deputado, que eu gostaria de ressaltar são as principais características desta medida. A sua importância diz respeito à construção dessa nova estrutura do Governo Federal, que está alinhada aos objetivos de união e reconstrução do país.
Essa implementação de novas estruturas - e isso é um tema que a gente gostaria de destacar desde o início da nossa apresentação - foi realizada sem o aumento de despesa. Isso foi possível mediante o remanejamento e a transformação de cargos e funções de confiança que já existiam na estrutura administrativa anterior do Poder Executivo Federal.
E é importante destacar também que essa estrutura foi fruto de um grande debate ao longo do período de transição e reflete o modelo de Estado cuja relevância se assenta na implementação de políticas sociais e desenvolvimento econômico sustentado, alinhado às prioridades e ao programa de governo eleito nas eleições do ano passado.
Esta medida provisória está estruturada em seis grandes blocos, os quais eu vou rapidamente passar por aqui para facilitar a compreensão dos senhores a respeito da organização desse texto normativo.
O primeiro ponto, que é a maior parte da medida, dos arts. 2º até o 49, diz respeito à definição dos órgãos e de suas competências. É uma lista exaustiva dos órgãos e das competências que cada um deles deverá executar no próximo período.
Em segundo, tratamos das estruturas comuns a todos os ministérios. Uma medida de gestão importante, que permite, inclusive, essa reconfiguração ministerial sem aumento de despesa. Por fim, uma parte mais técnica da medida, que diz respeito ao processo de transformação, criação, extinção de órgãos e cargos da administração pública.
O quarto elemento traz regras para requisição de servidores que são necessários à composição de força de trabalho principalmente dos órgãos que estão sendo criados dentro dessa nova lógica de organização da administração. Temos um bloco referente a alterações em legislações específicas para torná-las coerentes com a nova proposta de estrutura que está sendo apresentada.
E, por fim, algumas regras de transição para dar segurança jurídica da transição da estrutura anterior para a nova estrutura ministerial.
Os principais pontos que a gente gostaria de trazer nessa intervenção inicial, primeiro diz respeito às estruturas comuns. Nesse aspecto, a lógica da construção da proposta tem a ver com o processo de racionalização e padronização dessas estruturas, buscando sempre o princípio da eficiência administrativa e, sobretudo, o foco nas ações finalísticas dos órgãos. Então, drenando recursos das áreas de suporte para as áreas finalísticas, facilitando com que os ministérios, de fato, implementem políticas que impactem positivamente a vida dos cidadãos.
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E, portanto, cada ministério deverá ter, no mínimo, o gabinete do ministro, uma secretaria executiva, que exerce o papel de organização da gestão e coordenação da atuação das secretarias finalísticas, a consultoria jurídica e a ouvidoria, que é um órgão importante de diálogo com o cidadão, com a sociedade civil de um modo geral.
E por fim, é importante destacar novamente que a execução dessas atividades de suporte, então toda a parte de gestão de pessoas, administração patrimonial, execução orçamentária, poderá ser realizada e já está sendo realizada neste momento por meio de arranjos colaborativos, em que diferentes ministérios colaboram entre si para a execução dessas atividades, e também por modelos centralizados, em que estruturas executam atividades para outros ministérios, economizando recursos, tempo e, muitas vezes, gerando resultados desse suporte mais eficientes e eficazes para a administração.
E essa reconfiguração, como eu já disse, foi realizada por meio dessa transformação e extinção de órgãos, sem criação de despesa adicional. Então, na prática, 19 ministérios dos 37 que hoje estão dentro da estrutura da administração pública foram criados por meio de desmembramentos de ministérios que já existiam; dois ministérios foram transformados; três novos ministérios criados e treze mantidos da estrutura administrativa anterior, tá? Só para ter aqui uma distribuição lógica que configura aí o novo arranjo.
Então, neste momento, eu passo a palavra para a minha colega Kathyana, que vai tecer considerações em relação aos dois últimos pontos daquela lista inicial que nós...
(Interrupção do som.)
A SRA. KATHYANA BUONAFINA (Para expor.) - Bom dia. Cumprimento os membros da mesa. Não vou perder muito tempo nos cumprimentos, porque o Adauto já completou.
Só passando para outros dois aspectos importantes da medida provisória, o próximo são as regras de requisição de servidores. Então a MP traz o poder de requisição para alguns órgãos, principalmente os ministérios novos ou desmembrados, mas ela também trata do poder de requisição do Coaf e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que recentemente foi convertida em agência. Então, como não tem ainda quadro próprio, ela tem esse poder de requisição. E também trata da possibilidade de cessão para serviços sociais autônomos, mediante contrato de gestão.
Nesse caso, só para vocês entenderem, como a gente tem vários novos ministérios, a gente não criou novos cargos e não teve aumento de despesa, não teve aumento de despesa, teve transformação dos cargos, a gente precisa racionalizar a distribuição dos servidores. E por isso, o poder de requisição, principalmente para os ministérios finalísticos, os ministérios novos, que não têm quadros, não têm carreiras específicas, tá?
Pode passar, Adauto.
Outro aspecto da MP. Na verdade, esse aspecto, apesar de existir lá, já foi basicamente todo superado, já teve seus efeitos. São as regras de transição da estrutura antiga para a nova estrutura. Então basicamente ele vai dizer que é uma transferência, uma redistribuição das competências dos órgãos anteriores para os novos órgãos. Então foram distribuídas as competências, o pessoal próprio dos órgãos. Então, o órgão que ficou com aquela competência levou aquelas respectivas carreiras e pessoas vinculadas àquele órgão. Os direitos, créditos e obrigações legais também foram transferidos para os novos órgãos que atuam com aquela política específica, os atos administrativos, os contratos, as receitas e despesas e também as dotações orçamentárias.
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Então, o que era orçamento finalístico de determinada política foi para o novo órgão que trabalha com aquela política.
As estruturas foram mantidas em vigor, dos ministérios antigos, até a entrada em vigor dos novos decretos. Então, este ano, foram publicados todos os decretos de estrutura no dia 1º de janeiro, mas eles entraram em vigor no dia 24 de janeiro, porque existe um período que é necessário para a gente fazer as alterações no sistema que possibilitem que as pessoas sejam nomeadas nos novos cargos, na nova estrutura.
Então, hoje, já temos em vigor as novas estruturas. Todos os decretos regimentais de todos os ministérios já estão em vigor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Adauto, alguma complementação? (Pausa.)
Quero agradecer aqui a participação da Secretária Adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão, a Kathyana Buonafina.
Obrigado pela participação e pela intervenção.
Eu sugiro que a gente ouça todos e aí, na sequência, que a gente possa passar aqui para as perguntas, sugestões, indagações.
Então, eu passaria a palavra, agora, ao Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República, o Sr. Pedro Pontual, para discorrer sobre a Medida Provisória nº 1.154, agradecendo muito a sua atenção com o convite desta Comissão.
O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - Imagina, Deputado! Eu é que agradeço o convite dos senhores e das senhoras para fazer essa discussão extremamente importante para a gente poder esclarecer os pontos que se fizerem necessários aqui aos Parlamentares que estão hoje debruçados sobre essa medida.
Então, dando bom dia ao Deputado Isnaldo Bulhões e ao Deputado Marco Bertaiolli e aos demais membros desta Comissão, como os meus colegas do Ministério da Gestão e da Inovação acabaram de colocar, essa MP nº 1.154 já é uma ferramenta tradicional da nossa República democrática, porque ela sempre reflete a forma como os governos pretendem trabalhar e gerir as políticas públicas.
Então, nesse caso não é diferente. Há uma opção aqui nesse desenho que os senhores estão discutindo para que se trabalhe com estruturas que sejam mais horizontais. Então, nós trabalhamos com estruturas menores e com foco muito mais preciso, que é hoje, na verdade, uma das recomendações dentro das discussões de gestão, e, principalmente, de gestão pública, em oposição, talvez, a estruturas por demais verticalizadas, que acabam por criar muitos níveis hierárquicos e nem sempre conseguem entregar os resultados de maneira concreta e satisfatória.
Esse é um Governo que está comprometido com essas entregas e, dessa forma, o que é apresentado aqui ao Parlamento é uma proposta que viabiliza, dentro do que existe de restrição do ponto de vista da limitação dos recursos. Então, dentro do que já existia de recursos alocados para a estrutura do Governo Federal, foi feita uma reorganização, que não houve nesse passo, e isso é mais incomum, qualquer tipo de acréscimo dos gastos com esses com essas estruturas.
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E, na verdade, vários dos modelos que estão nessa MP hoje são modelos que vêm de estudos e inovações para a gestão pública, de forma que nós estamos trabalhando com um Estado, hoje, absolutamente comprometido com a entrega de bens e serviços públicos à população brasileira.
Feito esse esclarecimento, eu fico à disposição das Sras. e Srs. membros desta Comissão para esclarecer os demais esses pontos que venham a ser necessários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Quero agradecer ao Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil, Sr. Pedro Pontual, pela participação; ao Sr. Adauto e à Sra. Kathyana.
Vou passar a palavra ao Relator desta Comissão, Deputado Isnaldo Bulhões, para suas manifestações.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, eu queria primeiro registrar que fundamentalmente essa medida provisória existe para que, dentro de uma reestruturação da Esplanada dos Mistérios, as políticas públicas propostas pelo atual Governo e implementadas por meio desta, cheguem na ponta, àqueles que mais precisam.
Eu gosto que muito de repetir isso, porque daí, nessa toada, sem dúvida nenhuma, os nossos trabalhos serão muito facilitados, para que essas políticas cheguem de forma mais efetiva.
Muito foi discutido sobre o aumento da máquina pública - não é? -, indo de encontro às opiniões daqueles que, ao contrário de mim, são extremamente liberais, mas essas comprovações de que - a gente aqui assistiu na apresentação - todo o desenho, todo o escopo e toda a execução que a medida provisória tem proposto, com todo cuidado pelo Governo, não houve aumento de despesas.
Porque dois pontos são fundamentais: um, a questão da manutenção da despesa, não aumentar a máquina pública. Segundo, uma que me preocupa mais e acho que... porque eu não tenho nenhuma dúvida de que o que o Governo fala é a realidade, do ponto de vista do não aumento dessas despesas. Outra, Presidente, que muito me preocupa é a questão das competências, e isso nós vamos debater bastante, num curto espaço de tempo - acho que vou debater muito mais no individual ou em menores grupos do que no coletivo aqui, Ministro Humberto, devido à instalação da Comissão Mista ter acontecido, faltando poucos dias ou no curto prazo da sua vigência, e a gente vai precisar muito desses esclarecimentos.
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As demandas que tenho recebido eu quero transmitir aqui aos representantes do Governo para que conversem com os titulares das pastas que aqui representam. Iremos conversar bastante também com eles sobre as questões das competências ou de sua transferência. Na verdade, mais ainda, serão discutidas as divisões ou que são interpretadas como divisões.
Por exemplo, há pouco eu conversava aqui com o integrante do Ministério da Integração Nacional, Senador Humberto, sobre as políticas públicas de segurança hídrica - o Presidente Bertaiolli participou -, entre o que se assegurava, de forma quase que absoluta, do ponto de vista principalmente da execução do Ministério da Integração, agora, num primeiro momento, divide com o Ministério do Meio Ambiente e também parte fica no Ministério da Integração.
Aí eu queria ouvir um pouco sobre isso.
Logo em seguida, foi editada uma nova medida provisória, já modificando essa medida provisória no que diz respeito a esse ponto e a alguns. Acho que em 10 de janeiro, salvo-me engano, com o nº de 1.061. Não sei se é isso. Se me falhar a memória, vocês me corrijam.
Então é muito importante deixar isso claro. Um exemplo: as competências que ficaram lá atrás, no Ministério da Agricultura, e agora com a volta lúcida do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a exemplo da Conab, a exemplo do Mapa com o meio ambiente, do serviço florestal.
Então, são pontos que têm que ficar muito claros. Estou citando apenas alguns. Serão pontos que deverão ser negociados - não tenha dúvida nenhuma - na primeira reunião, na reunião de instalação.
Eu fiz questão de colocar a muitos ou a quase a totalidade dos meus colegas que têm maior aproximação comigo, sejam Senadores, Senadoras, Deputados ou Deputadas, que esse relatório será construído para atender à população brasileira nos serviços públicos de que ela precisa, mas, acima de tudo, para que seja aperfeiçoado e que seja possível de ser aprovado.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que aqui nós estamos porque o Governo elencou e o Congresso também veio a concordar que essa medida provisória é prioritária, é a mais importante, o que nos traz muita responsabilidade, como foi já demonstrado desde a sua implantação.
Ontem, o Deputado Danilo Forte fez um requerimento de adiamento, mas, com muita compreensão, antecipou, dentro de um acordo aqui, o horário previsto regimentalmente.
Então esse será o caminho da construção desse relatório.
Eu queria muito que vocês tanto colaborassem como, em qualquer momento que venha a ser colocada em dúvida a manutenção da despesa, diante da nova estrutura, que nós estivéssemos municiados para comprovar e convencer da realidade: a efetiva realidade é que não houve aumento de despesa. E também que deixassem bem claras, justificadas e bem abertas - e falo de todo o Governo - as modificações no que dizem respeito às divisões ou às transferências de competência. Eu acho que toda sugestão, fora aquelas que não tenham objeto com a matéria, ou aquelas que não sejam excluídas por duplicidade de objeto, vão ser levadas em consideração para a busca da conclusão e consequente apresentação do relatório até o dia 25 de abril.
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São essas observações, a princípio. Eu queria deixar bem à vontade, num momento oportuno, se algum dos integrantes aqui, dos nossos convidados, queiram falar sobre esses pontos de competência, sobre as constatações. Aqui nós vamos discutir no campo mais democrático que possa existir, discutindo com situação, com oposição, com representantes de vários setores da sociedade. Então, é fundamental que não sejam colocados os pontos principais, a espinha dorsal da proposta, em dúvida ou em xeque.
Muito obrigado, Presidente. Apenas essas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado ao nosso Relator, Deputado Isnaldo Bulhões.
Eu consultaria, dos nossos secretários... O Adauto pode fazer a sua colaboração com esses pontos levantados e apontados pelo Deputado Relator.
O SR. ADAUTO MODESTO JUNIOR (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, um esclarecimento, Deputado, em relação ao ponto que o senhor trouxe sobre a MP 1.161. O que aconteceu foi que a MP 1.161 fez uma correção de alguns erros materiais na MP 1.154 que é o texto original da estruturação administrativa. Nesse caso específico havia uma duplicidade de competências que foi ajustada, de modo que haja coerência no texto final.
Agora, a segunda parte eu queria só colocar para o senhor que o Governo já está bastante atento e debruçado neste momento sobre o conjunto expressivo de sugestões que foram já trazidas pelos Srs. Parlamentares. Estamos trabalhando. Na Casa são pouco mais de 150 sugestões que foram trazidas. Nós, a partir de agora, providenciaremos um alinhamento interno no Governo a respeito do conteúdo dessas emendas, para posterior diálogo com o senhor e com o restante dos Parlamentares para a gente buscar o entendimento e o aperfeiçoamento que esse processo certamente trará ao conteúdo da medida.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, apenas para complementar. Então, Adauto, com esse acompanhamento sendo feito, eu acho que o Governo já pode trabalhar diante de uma análise das sugestões dessas medidas, 150. Eu vou encaminhar para vocês também o que nós reduzimos em duplicidade ou em matéria estranha, que será discutido em um segundo momento junto com o Presidente Davi Alcolumbre. Portanto, a análise que vocês fizerem, é fundamental que vocês nos enviem o quanto antes, para, dentro da construção, nós já termos como base, referência, o que é mais caro, o que vocês já foram convencidos de que venha a colaborar no PLV com um avanço nessa futura legislação em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Por favor, Pedro, para sua complementação.
O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - Muito obrigado, Deputado.
Eu queria só agradecer as observações do Deputado Isnaldo Bulhões e dizer que Casa Civil e Ministério de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos estão trabalhando em conjunto, pari passu, nos debates justamente para produzir as informações que são necessárias por parte do Governo, para melhor subsidiar esta Comissão no seu trabalho e nas suas discussões.
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É importante trazer que, como o nosso compromisso é com a participação social, a MP 1.154 é fruto de um trabalho de transição, em que a gente teve vários grupos com grande diversidade de contribuições e sugestões. Desses grupos, saiu essa estrutura, saiu essa proposta de Ministérios e distribuição de atividades.
Como há de ser em situações em que a gente faz a participação social, sempre aumenta a complexidade dos trabalhos. Daí a necessidade posterior da MP 1.161, para corrigir esses erros materiais referidos pelo Adauto.
Agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Relator?
Dando continuidade à nossa audiência, passamos agora à concessão da palavra aos Parlamentares inscritos, iniciando com o nosso Parlamentar Danilo Forte; na sequência o nosso Senador Esperidião Amin.
Antes que o senhor solicitasse, ela já estava feita.
Deputado Danilo.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Para discutir.) - Isso que é prestígio.
Bom dia a todos e a todas.
Conforme acordado ontem, eu acho que é interesse do Brasil como um todo a solução dos problemas. Nós não estamos aqui para criar dificuldades ou para inviabilizar o Brasil. Nós estamos todos aqui imbuídos do espírito e da obrigação que nós temos para com o nosso povo, que nos elegeu exatamente para estarmos aqui discutindo, debatendo, dialogando sobre as demandas que o Brasil tem e sobre a necessidade da solução dos problemas vividos pela sociedade brasileira.
Um país de dimensões continentais, como o nosso, diversificado na sua população, com desigualdades regionais profundas, tem uma ausência muito grande dos serviços públicos na grande maioria da gestão dos municípios brasileiros.
Estou aqui ao lado do ex-Ministro da Saúde Humberto Costa, do ex-Governador Esperidião Amin, dos demais Deputados. Temos uma vivência prática das dificuldades que o nosso povo vive e da ausência dos serviços públicos, da distância. É comum se dizer, pelo Brasil afora, que Brasília é uma realidade diferente da realidade vivida na periferia do Brasil.
Diante disso, eu acho que o Estado tem que se aperfeiçoar mesmo. Eu acho que ninguém pode ser contra a evolução administrativa.
Eu acho que, com esta medida provisória, sem sombra de dúvida, Deputado Isnaldo Bulhões, foi ofertada a oportunidade de dar a maior contribuição que um Governo no seu início pode ter, que é da sua reestruturação, vencendo velhos vícios, vencendo o atraso administrativo, atualizando as instituições e dando à governabilidade uma eficiência sonhada por todos nós.
O Dr. Ulysses gostava de dizer que a grande quimera dos homens é a perfeição, porque eles não as têm. Nós não vamos ter um Estado perfeito, um Governo perfeito, mas nós temos a obrigação de lutar para que isso possa acontecer.
Diante disso, eu acho que este debate poderia se aprofundar nas questões pontuais que a medida provisória tem.
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Eu acho que, do ponto de vista filosófico, da necessidade e dos atributos que essa reforma pode trazer, nós fomos muito bem. Dez para todo mundo. Agora, na prática, no dia a dia das pessoas, o que essas mudanças podem ocasionar na gestão pública?
Por exemplo, vou começar aqui pela área do agro, que hoje é responsável por um terço do PIB brasileiro. E hoje o Presidente da República está, com uma grande comitiva, no maior parceiro comercial internacional do Brasil, e o carro chefe das negociações é a ampliação do mercado do agro. E uma mudança no que diz respeito à questão da Conab é uma questão muito profunda, porque a produção do agro não está no pequeno produtor, não está na agricultura familiar, a produção do agro que precisa ser armazenada e redistribuída e que precisa inclusive ofertar segurança alimentar para o Brasil e para o mundo, hoje, já que o Brasil alimenta 1 bilhão de pessoas no mundo inteiro, está no grande produtor e no médio produtor. E a mudança dela, do Ministério da Agricultura, que é quem cuida da produção em escala, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que tem um Ministro amigo, que é o Paulo Teixeira, mas que vai cuidar do pequeno produtor, talvez não seja uma mudança qualitativa, do ponto de vista da operacionalidade do armazenamento e da redistribuição da safra agrícola e da responsabilidade que o Brasil tem com relação a isso.
Então, eu acho que um ponto como esse é que precisa ser aprofundado. E aqui, trazendo para a nossa vivência maior, a minha e a do Ministro Humberto Costa, que foi Ministro da Saúde, e eu fui Diretor da Fundação Nacional de Saúde - e agradeço muito à Funasa a oportunidade que ela me deu de conhecer os rincões do Brasil -, eu fico muito preocupado com essa mudança em relação ao saneamento básico, em relação ao abastecimento de água, de uma instituição que aprendeu muito ao longo de uma vivência muito pequena. A Funasa não é uma instituição secular. A Funasa foi criada no Governo Fernando Henrique, sob a tutela, talvez, de uma das pessoas que melhor pensam a saúde pública do Brasil, que não era médico, por sinal, o ex-Ministro José Serra, que pensou a Funasa, exatamente, numa ação preventiva de saúde pública, e num país em que pessoas morrem por doença de veiculação hídrica, num país em que as crianças são desidratadas, num país que tem a convivência de mais de 50% da população com rede de esgoto a céu aberto, e ainda temos um terço da população brasileira que toma água sem ser tratada. Eu acho que essa mudança, da extinção da Funasa, é de uma radicalidade muito grande para uma experiência que não atende a demanda dos pequenos municípios.
Você pode fazer qualquer pesquisa, com qualquer Prefeito, de qualquer região do Brasil, e perguntar quem o trata melhor, na convivência, desde a apresentação do projeto à execução da obra, se é a Funasa ou a Caixa Econômica, 100% vão dizer que a Funasa trata melhor os Prefeitos, respeita mais os Prefeitos dos pequenos municípios do que a Caixa Econômica.
Digo isso por uma experiência vivida, porque tive a oportunidade de ser Diretor Executivo da Funasa e depois Presidente, no segundo mandato do Presidente Lula, e nós, naquela época, conveniávamos com 3,6 mil municípios. E o que mais me surpreendeu é que a realidade da falta de água, Senador Esperidião Amin, não era só no Nordeste; eu vi a falta d'água em Tenente Portela, na fronteira do Rio Grande do Sul e nos Pampas gaúchos. E foi a Funasa que foi lá, inclusive, que apresentou um projeto para a solução do problema de 40 municípios dos Pampas gaúchos.
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Eu vi a experiência vivida da desinformação não pela má-fé, mas pela boa-fé, quando eu tive a oportunidade de entregar melhorias sanitárias domiciliares banheiros, em Manacapuru, no Amazonas, e me surpreendi, Ministro Humberto, quando o dono da casa que recebia aquele banheiro tinha guardado a chave do cadeado do banheiro, que era fora da casa, como é tradicional no Norte e no Nordeste brasileiro, num armário, numa cômoda, no seu quarto. E quando ele pegou a chave, eu disse: "Esse senhor cuida bem do banheiro dele". E adentramos, passando por uma ponte de palafita, chegamos ao banheiro. Quando ele abriu o banheiro, qual foi a grande surpresa? O vaso sanitário tinha sido transformado num vaso de flores. Ele plantava ali um jardim. E é exatamente a Funasa, com seus agentes de endemias, com seus funcionários que estavam lá na ponta e que fazem, inclusive, a educação para essas pessoas. E eu perguntei: "O senhor está usando como vaso e o senhor faz as suas necessidades onde?" Ele disse: "Eu faço como sempre fiz, na beira do rio". Porque isso é cultural, a tradição dele era aquela e é uma tradição que precisa ser mudada.
Então, são essas questões que eu não vejo um servidor da Caixa Econômica jamais fazendo, diante de uma situação em que sequer foi feita essa avaliação, numa instituição tão jovem como a própria Funasa, que trouxe os pequenos municípios para dentro de uma política de saneamento básico, para dentro de uma política de esgotamento sanitário. E eu não tenho dúvida de que qualquer um de vocês que puder fazer um levantamento, nos municípios abaixo de 50 mil habitantes, de quem teve a maior eficiência na execução de obras hídricas, a Funasa ou a Caixa Econômica, verá que a Funasa dá de goleada na Caixa Econômica, por um simples motivo: a operacionalidade da Caixa Econômica é muito pequena para atender a complexidade de projetos muitas vezes de adução, de barragens, de saneamento, de esgotamento sanitário, que não têm um padrão único. A realidade do Nordeste é uma... Dentro do Nordeste nós temos várias realidades, a realidade dos Lençóis Maranhenses é totalmente diferente da realidade de Balsas, no sul do Maranhão, ou de Imperatriz, na Floresta Amazônica, dentro de uma só região.
Eu me lembro de uma passagem minha na Funasa, no Morro do Jaraguá, em São Paulo, quando nós fomos botar água lá em cima, porque, em São Paulo, a cidade mais rica da América Latina, lá onde ficavam as torres de televisão, não tinha água para abastecer a população indígena que morava em cima daqueles morros, onde fica o Morro do Jaraguá.
Então, eu acho que mudanças abruptas podem ocasionar uma defasagem na aplicação dos recursos. E quero fazer mais uma homenagem à Funasa, e está aqui o Ministro Humberto Costa, ao meu lado, que viveu esse drama. A Funasa, quando cuidava da saúde indígena, e olha que foi uma mudança abrupta que foi feita, conseguiu, em dez anos, reduzir em 50% a mortalidade infantil indígena. Ela conseguiu erradicar uma oncocercose dos ianomâmis, que agora a gente vê em uma situação paupérrima.
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E a culpa não foi da Funasa, porque de lá foi retirada a saúde indígena, em 2013. Estão abandonados. E eu me lembro muito bem de que, quando nós trabalhamos lá, nós ganhamos um prêmio da Fundação Carter. O ex-Presidente americano Jimmy Carter veio ao Brasil e me entregou um prêmio pela erradicação da oncocercose na comunidade ianomâmi, porque a Funasa substituiu o trabalho que estava sendo feito e o abandono que estava lá e cuidou da nutrição, e cuidou das comunidades indígenas. Quem inaugurou aquela Casai, Casa de Saúde Indígena, em Boa Vista, fui eu, quando estava Presidente da Funasa. E foi uma mudança abrupta, porque como segmentos da saúde indígena tinham saído da Funasa - eu mesmo tirei 37 ONGs da Funasa que não estavam prestando um bom serviço naquela época -, essas ONGs se reuniram na mudança de governo, no Governo da Presidenta Dilma, e criaram a Secretaria de Saúde Indígena, e lá começou o abandono das comunidades indígenas que nós estamos vivendo hoje, e a culpa não foi da Funasa. Pelo contrário. Em toda a evolução da Funasa, podem ter tido percalços, podem ter tido dificuldades, como tem em qualquer órgão público do Brasil, mas tudo foi apurado e houve uma evolução, e os números finais da Funasa foram satisfatórios, no período em que ela tanto trabalhou na saúde indígena, como no período, até agora, em que ela tem trabalhado na área do saneamento.
E aí vai. Eu acho que esse aprofundamento precisa ser feito na busca da tal eficiência. E, muitas vezes, você reestruturar, reaparelhar o órgão, dar qualificação aos seus funcionários, que já têm a expertise e a história inicial, é muito mais importante do que você entregar a uma instituição bancária, que não tem a vocação para a política de saneamento nem de saúde pública, a aplicação dos recursos dessa área.
Eu vou ter muita pena aqui, e todos nós Deputados e Senadores vamos sofrer muita pressão de senhores Prefeitos e secretários de saúde nos seus municípios, e secretários de infraestrutura, porque se hoje já tem pouca eficiência na execução das obras, podem ter certeza de que na Funasa executa mais do que na Caixa Econômica, nos pequenos municípios.
E avanço mais ainda. O Brasil, inclusive nesse novo modelo de gestão de serviços públicos, avançou para os serviços concessionados, serviços públicos feitos em parcerias público-privadas. E, para isso, precisava de um órgão regulador para poder dar a garantia, a esses setores privados que adentravam nas funções do serviço público, da fiscalização, do acompanhamento desses serviços concessionados.
Tivemos evoluções fantásticas, como, inclusive, o caso da telefonia celular, porque o Brasil é o país que tem o sinal de telefonia celular mais bem distribuído no mundo, inclusive melhor do que nos próprios Estados Unidos, e temos a internet mais barata do mundo, inclusive mais barata do que nos Estados Unidos e na Europa. Mas, por outro lado, também temos ineficiências abruptas de alguns segmentos. E, muitas vezes, o modelo de gestão a partir das agências reguladoras divorciou, separou essa gestão do setor público, dando uma autonomia sem o devido acompanhamento, sem o devido controle dessas agências, que se sobrepuseram inclusive ao Poder Legislativo, em alguns momentos, quando aqui foram votadas leis e que não foram sequer normatizadas ou foram normatizadas dentro de um espírito diferente do contexto em que elas foram votadas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Legislativo, e até mesmo há decisões judiciais que foram descumpridas pelas próprias agências, como se elas se sentissem acima da estrutura administrativa do país.
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E aqui eu falei ontem... E hoje inclusive vi de novo na imprensa, equivocadamente, dizerem que, quando a gente trata de agência na MP 1.154, é jabuti. Não é jabuti! Eu fiz a emenda no dia 4 de janeiro, e está aqui o Relator já colocando no seu plano de trabalho, inclusive, mudanças na Agência Nacional de Águas com relação à política de saneamento. Então, o texto é compatível com o que está no texto da reestruturação administrativa do Estado. E se o Estado quer fazer uma reestruturação administrativa, ele tem que passar por todos os segmentos do setor público e, dentro dos segmentos do setor público hoje, uma gama expressiva, inclusive de investimentos, no Brasil, é o que passa pelos setores dos serviços concessionados pelas agências reguladoras.
Então, é diante disso que a gente também precisa discutir o aperfeiçoamento da cobrança da sociedade quanto ao papel das agências. Elas não estão imaculadas, elas não estão acima do serviço público, como nenhuma outra repartição deve estar acima. Os Poderes são iguais, inclusive os Poderes devem ter harmonia entre eles. Nem o Poder Judiciário é superior ao Legislativo nem ao Executivo e nem vice-versa. Da mesma forma, as agências não são superiores ao Poder Executivo e devem prestar contas, sim, à sociedade.
E essa crise, essa dificuldade vivida pelo Brasil e retratada nas 11 agências do Brasil inteiro, quando muitas vezes nós somos obrigados a ter, inclusive, discussões positivas e negativas...
E aqui quero fazer uma homenagem à Anvisa, que teve uma visão positiva com relação à questão da vacina, mas também faço uma crítica quando ela não aperfeiçoa a questão dos defensivos agrícolas. Hoje a gente trata a questão do agro com defensivos agrícolas totalmente ultrapassados e ainda de origem cancerígena, quando nós temos produtos muito mais modernos que não são analisados - o Senador Humberto Costa entende muito mais disso do que eu. Nós precisamos também ter um acompanhamento e uma fiscalização com relação a isso.
E aí veio a minha ideia de a gente criar um conselho de fiscalização que poderia ser tripartite, do qual participariam os consumidores, porque não tem nenhum diretor de agência no Brasil ligado ao consumo - e todo reajuste de preço nas agências, principalmente na área de energia e de água, são superiores aos preços da inflação. Nós poderíamos, inclusive, tendo um consumidor também, ter a garantia da preocupação com a presteza desses serviços públicos na sua qualificação. O setor empresarial também participaria - ele é importante porque é ele que vai fazer o investimento e vai fazer parte da parceria -, assim como as universidades, que também estão muito esquecidas hoje, pelo senso crítico que elas têm de poder participar inclusive da administração pública sob uma visão crítica e uma visão universal do que esses serviços públicos precisam ter.
E foi essa a minha emenda, a Emenda 54, que apresentei ao Relator, Deputado Isnaldo Bulhões. Peço que ele olhe carinhosamente para isso, porque ela demonstra uma evolução também da administração pública no Brasil e um fortalecimento das agências. Não pensem vocês que as agências vão ficar enfraquecidas quando elas têm que prestar contas; ficam enfraquecidas quando elas ficam dentro de uma autonomia sujeita à livre postura de seus dirigentes.
Por último, eu quero aqui relatar a compreensão de que nós podemos evoluir muito. O Brasil tem muitas contradições. É inadmissível que, num país tão rico como o Brasil, nós tenhamos milhões de brasileiros passando fome e milhões de brasileiros excluídos. A coisa que mais me deixa triste na vida é ver uma cidade pujante como São Paulo com milhões de pessoas abandonadas no centro da cidade, nas ruas, vivendo de forma moribunda.
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Eu acho que a gente precisa evoluir porque isso é um retrato da ausência dos serviços públicos. Hoje se sofre muito mais no abandono, nas periferias das grandes cidades, do que nos sertões do Nordeste, eu não tenho dúvida com relação a isso. Agora, a gente precisa harmonizar e dar eficiência ao serviço público e talvez a gente precise rever, e é por isso que esta Casa existe, e aqui peço a todos os Srs. Deputados e Srs. Senadores que participam desta Comissão que aqui possam contribuir inclusive para fazer a modernização, para que a gente possa contribuir para uma evolução do texto básico dessa medida provisória.
É comum usar a frase que o Congresso Nacional, pela vivência que tem, aqui estão representados todos os segmentos da sociedade brasileira, aprimora os projetos de lei. E eu não tenho dúvida, com a competência do nosso Relator, de que nós seremos capazes de entregar uma medida provisória muito melhor do que nós recebemos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Danilo.
Nosso Relator? Claro.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Apenas uma observação na fala do Deputado Danilo Forte, só para esclarecer, porque os nossos convidados podem estar se perguntando por que o debate da Funasa ser levantado, quando há outra medida provisória tratando apenas desse tema. É porque há uma discussão prévia diante da possibilidade, logicamente no campo da negociação aqui do Legislativo e da comprovação de que sejam matérias comuns, textos de outras medidas provisórias, de que a gente possa absorver nesta, para simplificar e otimizar o andamento e a apreciação das matérias encaminhadas pelo Executivo.
Não há definição, nós abrimos já a discussão até a questão da extinção da Funasa, da vinculação do Coaf e do programa de parcerias de investimentos também. Então a ideia de abrir a discussão não significa que está definida a presença dessas demais medidas provisórias nesta aqui discutida por esta Comissão, só para justificar aos senhores.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem.) - Só complementando a fala do Deputado Isnaldo, nosso Relator, é que na 1.154, no remanejamento de servidores, já há uma modificação também com relação aos servidores da Funasa, está implícito ali também na modificação. Então, nessa política de esvaziamento que foi feita na Funasa, nesse curto espaço de tempo, está se mexendo também, dentro da 1.154, nos servidores da Funasa. Então, se estão mexendo nos servidores, também faz parte do debate a questão da própria Funasa, que não vai existir se não tiver servidor lá.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Perfeito. Obrigado, Deputado Danilo.
Passo a palavra aos nossos Secretários-Executivos para que a gente possa ir estabelecendo um debate ou uma explicação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Senador?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Minha inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Sim, sim, claro, é que eu iria passar a palavra para o Secretário para ele responder...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Se ele for responder todas as perguntas... A minha intervenção...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Eu queria sugerir um encaminhamento. Talvez nós ouvíssemos...
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Todos?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Todos, depois nós vamos pontuando...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - A minha sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Por decisão da maioria...
Senador Esperidião Amin, por favor
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para discursar.) - Mas é da regra das Comissões Mistas que se estabeleça um prazo para cada um de nós, com direito a repescagem.
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Então, por exemplo, eu fiquei muito contente. Ouvi com muita atenção o depoimento do meu querido amigo Danilo Forte, ilustrativo. Eu só vou fazer duas ponderações e breves, que eu acho que poderiam ser incorporadas ao tempo do Sr. Adauto e ao Relator.
Porque todo mundo sabe que eu tenho um compromisso, eu vou votar com o Relator. Se ele votou em mim em 1994, eu não vou retribuir o voto? Mas eu quero ver se consigo influenciá-lo. Então, eu preciso exercer não o poder de imposição, mas de sedução, que é uma coisa muito mais séria.
As minhas ponderações são duas. Acho que o depoimento do nosso Deputado Danilo Forte foi muito valioso. Mudanças abruptas geralmente deslocam o eixo do veículo até e da tripulação também, que é mais sensível. Então, aplaudo tudo que ele falou e tenho uma questão pontual e uma geral.
Vou começar pela pontual. Coisas que se escrevem e não se afere a consequência são muito complicadas. Atribuir, por exemplo, ao Ministério dos Povos Indígenas a competência que já foi objeto de controvérsia, nós estamos repetindo, de demarcação de terras, conforme está no inciso III do art. 42 do projeto, é muito mais do que alinhar. É desalinhar.
Primeiro, isso já foi tentado no Governo Bolsonaro. Tentou atribuir ao Ministério da Agricultura. Ou seja, nem foi adotado aquele modelo e não será adotado este. A questão da demarcação de terras indígenas é... Nós estamos espichando o pavio.
O marco temporal adotado aparentemente tinha pacificado essa questão. O Supremo já tem dois votos, realinhando o marco temporal, que não será mais 5 de outubro de 1988. Como é que isso vai repercutir em cada estado da Federação eu não sei, mas sei como é que vai ser no meu.
Nós somos um estado com o melhor índice de Gini do Brasil, em matéria de concentração de terra. Somos o estado com a menor concentração de terra. O único reparo que eu faço ao Deputado Danilo Forte é que, lá na China, eles importam é da pequena propriedade sim.
Nós somos o maior exportador de suíno para a China e não tem nenhuma grande empresa produzindo suíno lá. Tem processando suíno. E nós exportamos coisas com valor agregado. Tudo de pequena propriedade, cooperativas. Temos a maior cooperativa... O maior exportador é uma cooperativa: Cooperativa Aurora.
Eu levei essa gente para a Rússia, para a China, em 2000. Fizemos um esforço brutal. Bancamos, desde 2000, a condição de primeiro Estado livre de aftosa sem vacinar, ou seja, se alguém analisar o sangue, não tem o vírus ali. Então isso é um esforço hercúleo de uma unidade da Federação. Nós estamos lá. Nós temos qualidade, eles compram coisas com marca. Tive orgulho, querido amigo Deputado Bertaiolli, de, no Kuait, ficar num supermercado e ver uma "brima" daquelas dizer assim: "Eu quero 'chadia'". Sadia. Quanto vale isso? E o que é a Sadia? É um grande frigorífico, mas toda a produção de aves e suínos é de pequena propriedade, são os integrados. Pequenas empresas familiares. Então esse arranjo é importante.
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E aí eu volto para a questão da demarcação. Há um pouco de boato nisso também, mas anuncia-se que temos dez redemarcações por serem homologadas. Porque uma coisa é demarcar, outra coisa é homologar.
O que está escrito aqui é: "Constituem áreas de competência do Ministério dos Povos Indígenas: [...] III - reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas." Isso hoje é competência do Ministério da Justiça. E a homologação é decreto presidencial, portanto.
Os laudos antropológicos são algo muito respeitável, mas também muito questionável. Não vou me alongar nisso.
E conferir a um ministério que tem a obrigação de defender o povo indígena...
E aí eu faço um particular. Quero também dizer, especialmente a quem vai responder, o seguinte: eu tenho muito orgulho da forma como tratei os indígenas. A primeira escola de ensino médio do Brasil foi inaugurada no dia da celebração dos 500 anos do descobrimento, no meu Governo, em abril de 2000, projetada por um índio, 20 salas de aula e com internet, que as escolas do estado não tinham ainda. A primeira escola com banda larga de Santa Catarina. Vinte salas de aula. O primeiro crédito agrícola para indígenas, pelo Banco do Brasil, com garantia do estado também foi nessa época. E pagaram. Não precisou o aval do estado funcionar. Construímos escolas indígenas para a nação caingangue, para a nação xokleng, que só existe em Santa Catarina, e para a tupi, que é a nação mais numerosa do Brasil. Não fizemos tudo. Projeto habitacional, parque da saúde. A Funasa teve grande papel nisso aí. Então não somos um estado que não tem nada para fazer.
Essas escolas têm que ser recuperadas. Aliás, o Governador assumiu esse compromisso anteontem, numa reunião da AGU. Enfim, se, de dez, uma redemarcação dessa for decidida com base na medida provisória que está em vigor, uma só, nós vamos ter problemas muito sérios, porque isso significa desalojar pequenos proprietários que estão dando certo. São dez áreas. "Ah, é demarcação, mas eles não terão...". Como que não terão? Tem a palavra final! Isso é matéria controvertida. Já se tentou passar para o Ministério da Agricultura, o que eu também acho que não era correto. E foi adotada a medida do equilíbrio. Qual é a medida do equilíbrio? Está no Ministério da Justiça, que tem a responsabilidade de um pouco mais de amplitude do que quer na agricultura, quer no Ministério dos Povos Indígenas. Aí, é um direcionamento total, assim como ao ministério dos povos originários está cometido o direito de decretar área de quilombolas, demarcar. E isso está subordinado a projetos que estão na Câmara que o Presidente Lira não bota em votação para não convulsionar esse ambiente. E mais: há uma discussão em curso, aliás, há uma decisão em curso no Supremo. Já tem dois votos, afetando o entendimento atual do marco temporal.
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Então, eu acho que isso é uma questão específica para a qual eu peço atenção. Não se vai resolver hoje. Isso é uma questão de política, mas não levantar esse problema e fazer de conta que ele não existe não é meu papel, de quem já viveu isso.
E, só para terminar: o diabo sabe porque é diabo... Em espanhol fica mais bonito, não é? El diablo sabe por diablo, pero más sabe por viejo - sabe mais porque é velho. Eu vivenciei a criação de uma reserva indígena, como Governador, em 1986, antes da Constituição. O Governo Federal indenizou a Sede Trentin, perto de Chapecó, e converteu-a no Toldo Chimbangue 1 e pagou a terra, coisa que, pela atual Constituição, ele não vai fazer mais. Quando chegou Toldo Chimbangue 2, eu era Governador de novo, em 1999. Eu disse: "Não, vocês vão ter que pagar a terra de novo". Quer dizer desapropriou a tua propriedade e pagou a terra. A minha, que estava fora desse perímetro, não paga. O meu título de propriedade é nulo. Eu vivi isso. Toldo Chimbangue 2 e Toldo Chingangue...
Você imagina dar autoridade para demarcar para o advogado de uma parte. É o caso. O Ministério dos Povos Indígenas tem obrigação de defender, como fez Rondon, o Marechal Cândido Rondon. É claro. Ele tem que ter lado. Então, ele não pode ter a caneta do juízo, do árbitro. Como o da Agricultura também não pode.
Então, a solução de equilíbrio... Depois, eu vou mostrar para o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. a pedra do equilíbrio. Vou lhe mostrar. O senhor vai gostar. O equilíbrio é a busca de uma solução que contemple os vários interesses da maneira mais justa e menos danosa possível.
Então, isto não pode, este mal-entendido não pode prosseguir. Por quê? E vou concluir. Dia 19 de abril, dia do povo indígena. É o Dia do Índio. É o Dia do Exército, mas também é o Dia do Índio, anuncia-se que o Governo vai...
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - ... demarcação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - ... demarcar. Quem vai demarcar? Aí, eu me dirijo ao Líder do Governo. Isso é um negócio muito sério, porque depois de assinar...
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - Na vigência da medida provisória.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Na vigência da lei. E ontem foi feito um B.O. em uma delegacia de polícia sobre ameaças de perda de propriedade, no Município da Palhoça, ao lado de Florianópolis: "Olha, vocês não são mais donos", numa região que deve ser o distrito mais antigo de Santa Catarina, Enseada de Brito, coisa dos açorianos, lá do século XVIII.
Então, isso é uma questão muito perigosa, independentemente de demanda judicial, que já existe, já tem ação no Supremo sobre esse assunto, mas eu faço a seguinte comparação: nós já vivemos isso em 2019, estamos vivendo agora, e o pior que pode acontecer, Deputado Randolfe, Senador Randolfe, é um fato consumado, um fato concreto.
Fato concreto aí complica, porque você tem... E nós estamos vivendo um momento de muito pouca tolerância. Essa é o meu aditivo. E a segunda questão, que é de natureza geral, eu quero dizer o seguinte: eu vou votar a favor de qualquer modelo ou desenho de gestão que o Governo queira. O sujeito foi eleito tem o direito de organizar o seu quadrado.
Agora, quando mexe na atribuição de serviço público, como bem lembrou o Deputado Danilo Forte, nós temos que nos preocupar com duas frases, uma é atribuída a um maranhense ilustre, Vitorino Freire: as consequências vêm sempre depois. Elas vêm, não dá para não ter consequência. Jabuti subiu em árvore, foi enchente ou mão de gente - também é dele. Então, as duas frases são dele.
E a grande preocupação é isto: não avaliar as consequências disto, que é afetar o serviço público, especialmente quando ele interessa aos que mais precisam, aí é mais doído ainda. Foi o que você lembrou.
Então, são essas duas colocações. Uma é muito particular - e acho que muito perigosa - e a outra é uma cautela geral, que não elimina o direito do Presidente eleito de desenhar o seu Governo.
Vou votar a favor, sem dúvida alguma, porque acho que é um direito implícito aos compromissos que ele assumiu e que o povo homologou na urna. Esse é um princípio básico de Estado de direito e de democracia.
Agradeço por ter me excedido, mas é porque não está delimitado o tempo. Se o senhor delimitar nós todos vamos cumprir. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Perfeito, Senador Esperidião Amin. É sempre uma alegria ouvi-lo, é o nosso momento de aprendizado e de sabedoria.
Obrigado, Senador.
Como não há Parlamentares mais inscritos para esse debate, eu passo a palavra, então, ao Secretário-Executivo da Secretaria de...
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, só uma rápida consideração.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Desculpe. Claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Meus cumprimentos e agradecimentos aos representantes de nosso Governo que compareceram.
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Ao ouvir aqui o Senador Esperidião Amin e saber também das contribuições do Deputado Danilo Forte, acho que ao fim e ao cabo de todos os desencontros que tivemos, Deputado Isnaldo, sobre a realização ou não das Comissões Mistas, eu acho que temos aqui a virtuosidade das Comissões Mistas, a possibilidade desse debate, a possibilidade da contribuição com a experiência do Senador Amin, a possibilidade de o Deputado Danilo trazer aqui as contribuições para que possamos aperfeiçoar o texto da medida provisória.
Este Governo quer o debate, exulta o debate e compreende que do debate podem sair as melhores contribuições para aperfeiçoar quaisquer medidas que o Governo tem.
Eu acho que esse é o grande bom ponto de Comissão Mista. A Comissão Mista tem, a despeito e ao cabo de eventuais soluções dos impasses que existem no entendimento, Deputado Danilo, essa possibilidade de trazer os representantes do Governo, de fazer a exposição e ouvir contribuições que acho que têm que ser por nós refletidas no mais democrático debate. Eu acho que isso é algo que tem que ser exaltado. É só para fazer este registro.
Tenho certeza que o nosso Relator irá ponderar e considerar muito tanto as contribuições do Deputado Danilo, quanto o ensinamento de sempre das luzes que vêm de Amin para todos nós.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O versículo bíblico de hoje é: "Vinde 'a mim' vós todos os que estais cansados e sobrecarregados e eu vos aliviarei." Mateus 11:29.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Senti identidade. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Encerrada a palavra dos Parlamentares, eu passo a palavra aqui ao nosso Secretário-Adjunto do Ministério da Inovação, o Adauto Modesto, para as suas considerações sobre o que foi aqui apresentado pelos nossos Parlamentares.
O SR. ADAUTO MODESTO JUNIOR (Para expor.) - Obrigado, Presidente.
Bom, primeiro eu queria agradecer as contribuições do Deputado Danilo Forte e do Senador Esperidião Amin, que, no meu ponto de vista, trouxeram questões fundamentais e que merecem um exame atento por parte tanto do Governo quanto dos integrantes dessa Comissão para o adequado endereçamento das questões relativas a essa medida provisória.
O primeiro ponto, de natureza mais geral, Deputado, é que acho que o senhor trouxe uma avaliação com a qual nós temos concordância sobre a insuficiência da oferta de serviços públicos, em especial em algumas regiões do nosso país. E essa é uma das razões principais da própria criação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, por entender que é um ministério essencial para que a gente possa ampliar as capacidades estatais e ter condições de ofertar serviços públicos de melhor qualidade e numa escala adequada para os desafios de um país continental como o Brasil.
Então, acho que isso está explícito, inclusive nas competências do ministério, e nós temos instrumentos, dentro das nossas secretarias, para executar melhor e dar suporte aos demais ministérios nesse sentido, por exemplo, através dos arranjos colaborativos dos serviços compartilhados, em que nós vamos conseguir trazer maior condição de operação, formulação e implementação de políticas públicas.
Então, aqui tem uma concordância que que vai na direção da medida, Deputado.
Entrando em algumas das questões mais específicas trazidas por V. Exa., eu queria também falar um pouco sobre a questão da Conab. A Conab é uma companhia estratégica para o país. Ela é essencial tanto para o desenvolvimento da nossa produção, mas também para o tema da segurança alimentar da população brasileira, e ela precisa ser fortalecida e valorizada nessa condição.
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O modelo que está se construindo, Deputado, é justamente um modelo também imbuído desse espírito de compartilhamento de competências e de sinergia de atuação, de maneira que, no meu ponto de vista, há um diálogo em curso e já há uma concertação bem encaminhada entre o Ministério da Agricultura e o MDA, que se reflete inclusive numa composição compartilhada na diretoria da companhia, e que vai executar esse seu mandato de natureza diversa, de maneira organizada e confluente entre os objetivos perseguidos de maneira mais evidente por essas duas pastas.
Em relação à Funasa, eu acho que aqui há um debate profundo também que esta Comissão e os Parlamentares, que no contexto na MP 1.156 corroboram o entendimento do nosso Relator, sobre certa similaridade temática desses dois assuntos. O primeiro ponto: o desafio que nós temos no nosso país - e concordo novamente com V. Exa. sobre os números muito ruins em relação ao acesso da nossa população a serviços de saneamento, por exemplo -, o desafio que está colocado no Plano Nacional de Saneamento (Plansab) é bastante rigoroso e a extinção da Funasa, mas sobretudo a alocação das suas competências dentro do Ministério das Cidades e do Ministério da Saúde se insere justamente em uma estratégia governamental de acelerar a implementação de projetos de saneamento que nos aproximem do atingimento das metas que estão previstas no Plansab. Então, eu acho que não se trata exatamente de transferir...
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem.) - Posso fazer só um questionamentozinho, que eu não coloquei na minha fala? Nós temos um problema muito grave aí de financiamento disso, porque enquanto a Funasa estava no Ministério da Saúde, ela era abrigada pela obrigatoriedade do orçamento da saúde. Isso está na Constituição. A Funasa indo para o Ministério das Cidades, ela vai entrar nos 2% que nós temos de investimento do Orçamento Federal. E com essa variedade e essa impossibilidade até de a gente saber se nós vamos ter os 2% ou não, se vai ter sobra de orçamento ou não, você vai botar todo esse orçamento da Funasa em uma insegurança financeira muito grande, porque quando o Serra criou e botou o financiamento dos pequenos municípios lá, era exatamente para abrigar na obrigatoriedade do orçamento aquela parcela do orçamento da Funasa para atender os pequenos municípios, e os pequenos municípios agora vão ficar soltos, vão ficar numa fragilidade muito grande, porque não vai ter orçamento para eles. Só vai ter orçamento se tiver sobra do investimento do orçamento federal, porque no Ministério das Cidades não tem obrigatoriedade de percentual na Constituição. Só tem educação e só tem saúde. Então, é mais uma insegurança, Deputado Isnaldo, que precisa ser lembrada. A Funasa vai ficar sem orçamento fixo, sem orçamento impositivo, porque na saúde ela tem; nas Cidades, ela não vai ter.
O SR. ADAUTO MODESTO JUNIOR - Obrigado, Deputado.
Só continuando o raciocínio. O entendimento inclusive exarado de uma série de acórdãos dos órgãos de controle que prestam assessoramento direto a esta Casa, em especial o Tribunal de Contas da União, apontam justamente as dificuldades que a fundação vinha encontrando ao longo dos anos para executar suas ações finalísticas e fazer com que o país avançasse. Além de tudo, nós temos hoje o novo marco regulatório do setor de saneamento, que foi aperfeiçoado recentemente já pelo novo Governo, em que o modelo da Funasa não estava bem alinhado a essa nova estratégia em curso, provida pelo novo marco regulatório, que foi aprovado, inclusive, aqui pelo Congresso Nacional.
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Então, esse processo da Funasa se insere dentro desse contexto de adequação à lógica do novo marco de saneamento e também de nós acelerarmos o cumprimento das metas do Plansab e ampliarmos o acesso da nossa população aos serviços de saneamento.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Outra contribuição, Adauto. E é a última contribuição que eu vou dar: você sabia que 50% dos municípios brasileiros não pagam pela conta de água e que 80% não pagam pelo esgoto?
Como é que o novo Marco Legal do Saneamento vai fazer que haja obrigatoriedade, principalmente nos pequenos municípios, onde a renda per capita é muito menor?
Hoje, nós temos 13 estados no Brasil em que nós temos mais gente no Bolsa Família do que trabalhando de carteira assinada. E esse pessoal mora nas cidades. Esse pessoal não vai pagar água e esgoto.
É ilusão pensar que o novo marco de saneamento vai fazer água e esgoto nos pequenos municípios e, principalmente, nas regiões periféricas. Centro-Oeste, Norte e Nordeste, esquece, porque não têm viabilidade econômica.
É por isso que eu digo que Brasília é distante do Brasil.
Eu conheço as realidades do Brasil. A Funasa me deu essa oportunidade de conhecer. E eu acho que precisa ter essa preocupação também.
Obrigado.
Foi a última vez que eu participei.
Desculpem-me.
O SR. ADAUTO MODESTO JUNIOR - Muito obrigado, Deputado.
Só um último ponto, Presidente, se me permitir, desculpe-me, mas estou me alongando um pouco. São questões realmente relevantes que o Deputado tem trazido, e eu acho que é importante o esclarecimento aqui para a Comissão.
Esse processo também da Funasa, ao contrário de outros processos de transformação, extinção de órgãos no passado, tem como foco principal da atuação do Governo a preocupação com os servidores. Os servidores estão sendo preservados na sua remuneração, no seu local de trabalho, a ambientação nos novos órgãos, de maneira que há um cuidado do Governo de se fazer um processo de diálogo com as entidades sindicais representativas, para que não haja insegurança ou problemas aos servidores que são diretamente afetados com esse processo.
A gente está buscando construir e respeitar esse diálogo. O Ministério está contribuindo, junto com os Ministérios das Cidades e da Saúde, também mantendo um canal permanente com todos os instrumentos que hoje nós temos dispostos para dialogar com o conjunto de servidores da Funasa.
Então, com isso, Presidente, eu concluo aqui a minha intervenção.
Talvez, eu creio, os colegas aqui da Mesa tenham outros temas para trazer e para responder às considerações.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Também da mesma forma, gostaria de agradecer o comentário aos Parlamentares, ao Deputado Danilo Forte, ao Senador Esperidião Amin, ao Senador Randolfe.
No Governo, a lógica dos debates que estão colocados é baseada em vários trabalhos e informações que estão postos e que acabam por orientar o trabalho do Governo.
Como o meu colega Adauto colocou, a gente tem estudos e propostas desde 2018 que já aventam um modelo para a Política Nacional de Saneamento em que a Funasa seja talvez otimizada na sua atuação, quando deixa de ser um órgão apartado e passa a fazer parte das atribuições dos Ministérios.
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Então, esse novo desenho de uma política, tem uma base de propostas, de estudos, que não são recentes e não são pouco embasados. Na verdade, há pelo menos cinco anos, essa ideia é debatida e discutida dentro desse âmbito.
Talvez questões mais específicas sobre a política de saneamento ambiental possam ser melhor discutidas com os próprios órgãos a quem justamente incumbe esse trabalho, essa função.
Com relação à Conab, à produção agrícola, tanto o Ministério da Agricultura e Pecuária, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário, são ministérios, hoje, postos como estrutura do Governo Federal, porque o nosso Presidente entende que a atenção que o Estado precisa dar, que o Governo precisa dar, ao grande e ao pequeno é a mesma. Não podemos dar menos atenção a um ou ao outro.
Dessa forma, a estruturação do MDA, a reestruturação, a recolocação do MDA no cenário administrativo federal, faz parte dessa lógica de contemplar o pequeno agricultor, como colocou o Deputado Danilo Forte e, dentro de uma lógica de trabalho cooperativo, também, que é como a gente vê a própria Conab funcionando, a partir de um entendimento de formação de equipe e de colegiado, digamos, pelos dois Ministros e pelos dois ministérios, que também estarão aqui nesta Casa, talvez, na semana que vem, e poderão esclarecer, especificamente, como eles têm funcionado. Mas a operação se dá dessa forma. Com relação ainda à proposta dos órgãos reguladores, como eu mencionei, a Funasa é uma ideia que traz um estudo anterior, de alguns anos, e entendendo que aqui é o local do diálogo e que diálogo é a forma como o nosso Governo entende que as coisas devem seguir, como foi bem colocado já aqui, talvez possamos trabalhar um estudo no mesmo sentido de compreender esse modelo proposto, novo modelo para as agências reguladoras, e possamos refletir e discutir sobre ele, para melhor entender como ele poderia vir a ser implementado.
Dessa forma, acho que, com relação à política indigenista, nós temos um ministério de política indígena justamente dentro de uma lógica de que precisamos fazer uma discussão especializada. Então, é um ministério que é criado e hoje ele tem a sua força de trabalho composta por pessoas que são dedicadas especificamente ao tema.
Isso garante maior eficiência na gestão dos recursos e uma responsividade muito melhor na hora do atendimento dessa população, e nós sabemos que temos já muita dívida com a população indígena no Brasil em termos de prestação de serviços e mesmo atenção, desde o momento em que o Brasil se tornou Brasil.
Pontos específicos sobre a homologação e a demarcação de terras indígenas talvez possam ser discutidos também com o próprio órgão e, eventualmente, com o Ministério da Justiça, que já teve essa competência no passado.
Então agradeço a oportunidade, Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Relator, também, por podermos ter esclarecido e informo que estamos absolutamente abertos e à disposição para qualquer outra informação ou esclarecimento que se façam necessários.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito obrigado.
Quero agradecer aqui a presença do Secretário-Executivo da Casa Civil, Pedro Pontual; do Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Gestão e Inovação, Adauto Modesto Junior, e da Sra. Secretária Adjunta de Gestão e Inovação, Kathyana Buonafina.
E antes de encerrar, passo a palavra para os comentários finais do nosso Relator, Deputado Isnaldo Bulhões.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, quero fazer dos seus agradecimentos e referências aos convidados os meus.
Gostaria apenas de fazer uma solicitação, que a equipe aqui presente disponibilizasse a apresentação e a Secretaria desta Comissão a disponibilizasse para todas as Senadoras e Senadores, Deputados e Deputadas integrantes desta Comissão. E também deixar registrado que é fundamental um quadro comparativo que comprove a manutenção dessas despesas. Não estou querendo aqui colocar em dúvida, até porque tenho certeza de que foi mantido, mas a qualquer momento este Deputado, aqui nesta função árdua e como aliado do Governo, poderá ser questionado, o que, com certeza, deverá acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP. Fala da Presidência.) - Antes de encerrar e já cumprindo o plano de trabalho aprovado, informo a realização de uma audiência pública na próxima terça-feira, dia 18 de abril, às 10 horas de manhã, com a agenda a ser publicada na próxima segunda-feira.
Agradecendo a presença dos nossos convidados, agradecendo a presença de todos os Parlamentares, e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 10 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.)