Notas Taquigráficas
27/04/2023 - 6ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, conforme a pauta publicada. Antes de iniciarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião desta Comissão, ocorrida em 12 de abril de 2023. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Comunico às Sras. e aos Srs. Senadores o recebimento de documentos pela Secretaria, os quais, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo membro solicitar a autuação dos referidos documentos. Findo o prazo sem manifestação, os documentos serão arquivados. (Pausa.) Antes de passarmos à apreciação da pauta, a Presidência comunica a designação, logo mais, de Relatores para as seguintes matérias: PDS 31/2006; PDL 1.130/2021; PDL 70/2022; PDL 160/2022; PDL 161/2022; PDL 168/2022; PL 787/2022; e PL 450/2023... |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só para facilitar para a galera... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pelo menos a ementa. Senão nós vamos ter que procurar saber o que diz cada um deles. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com prazer. O PDS 31/2006 aprova o texto do acordo de previdência social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado, em Brasília, em 7 de março de 2022. O PDL 1.130/2021 aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de coproduções audiovisuais. O PDL 70/2022 susta os efeitos do Decreto nº 10.948, de 26 de janeiro de 2022, que cria o escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do chefe do escritório e de seu assessor. Publicado no Diário Oficial da União nº 19. O PDL 160/2022 aprova o texto do protocolo sobre transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais complementares, acordo sobre transferência de pessoas condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005. O PDL 161, também de 2022, aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O PL 787/2022 dispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre Ucrânia e Rússia, no ano de 2022. O PL 455, de 2023, concede incentivos fiscais para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul. O PL 1156/2023 altera a Lei nº 5 .662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive concessões de garantias pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PL 1.369, também de 2023, dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais pelo Presidente da República e respectivas comitivas em viagens nacionais e internacionais. |
| R | O PL 1.677, de 2023, estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de garantia da lei e da ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição, e da Força Nacional de Segurança Pública quando em apoio a operações de garantia da lei e da ordem. O PRS 41/2023 institui o Grupo Parlamentar Brasil-Equador - é o último. Logo mais, designaremos todos os Relatores. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 203, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Relator para proferir seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer a colaboração agora do Senador Wellington, mas, acima de tudo, eu gostaria de frisar a oportunidade desses dois primeiros itens. Eu acho que eles são muito oportunos, até em função do estreitamento das relações entre o Brasil, e está caracterizado esse estreitamento pela recente viagem presidencial. Eu vou abreviar, Sr. Presidente, a leitura do relatório em si para abordar os aspectos que constituem os assuntos constantes do PDL que nós vamos aprovar, uma vez que os termos do acordo dizem respeito a ele. São eles: âmbito, aplicação e cobertura, art. 2º; definição de termos, como empresa de investimento, art. 3º; medidas regulatórias, art. 4º; princípios do tratamento nacional, ou seja, respeito à legislação de cada uma das partes, mediante o qual se outorga ao investidor da outra parte tratamento não menos favorável do que o dado aos nacionais, ou seja, uma equivalência, art. 5º; o princípio do tratamento da nação mais favorecida, que implica outorgar ao investidor da outra parte tratamento não menos favorável do que o dado a terceiros, art. 6º; regulação das regras de desapropriação direta, art. 7º; compensação por perdas devido a situações de força maior, art. 8º; transparência regulatória e decisória, art. 9º; liberdade de transferência de fundos relacionados a investimentos, art. 10; medidas tributárias aplicáveis sem discriminação, art. 11; exceções de segurança nacional ou ordem pública, art. 12; dever de cumprimento do direito das partes, art. 14; responsabilidade social corporativa com respeito ao desenvolvimento sustentável da comunidade local, bem como as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), art. 15; medidas de investimento e de combate à corrupção e à ilegalidade, art. 16; disposições sobre investimentos e meio ambiente, assuntos trabalhistas e saúde, art. 17; estabelecimento de comitê conjunto para a administração do acordo, art. 18; designação de órgão ou autoridade como pontos focais nacionais ou ombudspersons, ou seja, aqueles que representarão o caráter quase que de um juiz, sem a função judicial, art. 19; intercâmbio de informação entre as partes, art. 20; tratamento de informação protegida, art. 21; interação com o setor privado, art. 22; cooperação entre agências responsáveis pela promoção de investimentos, art. 23; procedimentos de prevenção de controvérsias, art. 24; solução de controvérsias entre as partes, por meio arbitral, art. 25; elaboração de agenda para cooperação e facilitação de investimentos, art. 26; disposições finais que tratam das emendas ao próprio acordo, vigência, denúncia, dentre outros assuntos, arts. 27 e 28. |
| R | O assunto é da nossa competência. Esses tratados possuem como base três pilares: a mitigação de riscos; a governança institucional; e as agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos. Isso posto, este acordo de cooperação e facilitação de investimentos com os Emirados Árabes Unidos vem em boa hora, como já salientei, pois, em que pese ter sido negociado no Governo precedente, é modelo ratificado pelo Governo atual. Nisso convergem, tanto é verdade que o Presidente da República, como já mencionei, acaba de visitar o país árabe no último dia 15 de abril - portanto, acho que essa decisão está sendo oportuna, caso a Comissão a homologue. E o relatório seguinte diz respeito à cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira, ou seja, especificamente quanto à parte, digamos, alfandegária, de importação e de exportação. Portanto, é quase que um complemento e um detalhamento do acordo. Se V. Exa. me permite associar os dois, uma vez que se trata do mesmo interlocutor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E tem um terceiro, não tem? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dos Emirados também? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É que esses dois... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 331, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Então, como o nosso parceiro é o mesmo e esse segundo é apenas um complemento e um detalhamento, uma especificação daquele genérico, eu o aprecio de maneira expedita, pedindo para ambos a aprovação, reiterando - além de tudo, uma reiteração neste momento - que será muito oportuna, pois valorizará a estada do Presidente e da sua delegação nos Emirados Árabes Unidos, que foi uma das primeiras comunidades, um dos primeiros países que recebeu a visita do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. |
| R | O parecer, portanto, é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão os relatórios. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-los, encerro a discussão. Em votação os relatórios. Os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Só quero complementar, Sr. Presidente, dizendo que, acreditando que eles seriam aprovados, o Embaixador dos Emirados Árabes Unidos já se antecipou e enviou ontem um agradecimento, condicionado à aprovação, que já aconteceu, e fala que o agradecimento está liberado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah, ótimo. (Risos.) A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu estou com um shukran. V. Exa. já aprendeu o que quer dizer shukran? (Pausa.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, muito obrigado, shukran. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, exatamente. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 777, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pela aprovação A relatoria é do Senador Cid Gomes, ele encareceu, hoje é o aniversário dele, e eu aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo, desejando muita paz e muita saúde... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em nome de todos nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em nome de todos nós. Deixaremos essa matéria para a próxima sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 934. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 934, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto retificado do Acordo- Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação A relatoria é do Senador Chico Rodrigues, que não está presente, e nós vamos também, igualmente, tirar o projeto de pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2021, também não terminativo. 1ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1100, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Relatora da matéria, Senadora Professora Dorinha Seabra. Com a palavra V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia a todos. Obrigada, Sr. Presidente. Vou direto à análise. Cabe à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Não verificamos vícios de juridicidade na proposição em exame. Tampouco há vícios de constitucionalidade. Ressalte-se que ela observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal (CF). Ademais, o acordo, em última análise, dá concretude, em bases bilaterais, ao comando constitucional que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4°, IX). |
| R | Com efeito, o acordo veiculado pelo PDL, ao instituir o marco legal para os serviços de transporte aéreo entre Brasil e Canadá, se ratificado, será relevante ferramenta de fortalecimento dos laços de amizade entre os dois países signatários, com a perspectiva de incremento da cooperação no campo do comércio e do turismo. Vale ainda o registro de que este tratado bilateral guarda identidade com outros de mesma natureza firmados pelo Brasil com outras soberanias. Por isso, nosso voto é que, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2021. Sr. Presidente, está lido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado. Em discussão o relatório da Professora Dorinha Seabra. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Passamos à votação. Em votação o relatório. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, desculpe... É aqui o Senador Marcos do Val. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Desculpe interrompê-lo. Há possibilidade de colocar já em seguida na pauta a votação da indicação para a Ccai, porque o Podemos indicou o meu nome? Se for possível... Eu acredito que seja... Não sei se há alguém contra ou outro nome, mas, se for até por aclamação na votação, aí iria me ajudar muito para me liberar para os outros compromissos que eu tenho. Há a possibilidade de o senhor acatar...? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só comunicar que só falta para a Ccai a indicação do nome da CRE do Senado Federal... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Da CRE. Isso, isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... e que nós vamos fazê-lo. Por enquanto, nós temos duas inscrições: a sua e a do Senador Cid Gomes. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É. Eu até ia falar com ele, porque, como o Cid Gomes já é o Vice-Presidente de - uma, duas, três, quatro, cinco - cinco Comissões, eu acho que seria melhor eu estar para poder até me dedicar mais. Isso não tem nada a ver com a questão de estar como oposição, com a minha posição de oposição ao Governo, mas, sim, com fazer o trabalho que eu sempre fiz ao longo desses quatro anos. Então, eu gostaria de continuar com esse trabalho. E, como o Cid Gomes já está como Vice-Presidente nessas cinco Comissões... Enfim, eu posso conversar com ele, mas... O Podemos também sabe dessa vaga que é escolhida pela CRE... Se os meus parceiros apoiarem também a indicação do meu nome, eu também agradeceria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos esse esforço com a presença do Senador Cid. Eu mesmo me coloco à disposição para colaborar com a realização de um encaminhamento comum. Vamos deixar para a próxima semana, quando faremos definitivamente essa eleição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só queria informar que a primeira reunião da Ccai será na terça-feira às 15h. Então, eu acho que ficaria ruim o Senado não estar completo. Eu compreendo a posição do Senador Marcos do Val e compreendo a sua também. Eu acho que isso deve ser deliberado na presença do outro inscrito, mas isso não pode ficar esperando indefinidamente. |
| R | Na próxima semana, na terça-feira, inclusive, eu tenho um requerimento que pretendo que seja votado. E, havendo quórum, que seria de seis ou sete, isso poderá ser votado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela sua experiência, esse cargo é um presente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Esse cargo é muito importante, porque... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, vou deixar o senhor... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O cargo é para me blindar. O cargo, na verdade, é para me blindar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quem faz aniversário dá presente ou ganha presente? Porque hoje é aniversário do nosso Cid. Então, tem que saber se ele quer o presente ou se ele quer entregar o presente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se se inscreveu, é porque quer, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Esse cargo é muito importante porque cabe a essa Comissão fazer o controle externo das atividades de inteligência, inclusive da Abin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Digamos que é um cargo de importância crescente. Como existem as fases da lua, ele está quase como lua cheia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Provavelmente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas, daqui a pouco, pode virar minguante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida, Amin. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu estava exatamente lendo aqui todas as funções do cargo. Claro que é extremamente importante. Eu falei aqui era muito mais para registrar também o aniversário hoje do Senador Cid. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado. 1ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1101, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação Esse projeto vem da Câmara dos Deputados. O Relator é o Senador Esperidião Amin. Eu concedo a palavra ao Senador Amin para que ele possa proferir o seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o projeto segue a regra de acordos internacionais. No caso, é um acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos e trata especificamente, dentro daquela ideia de foco, de matéria de defesa; respeita absolutamente a soberania de ambos os países; prescreve as salvaguardas tão amplas e equivalentes quanto possível, ou seja, dando uma noção de equilíbrio; promove a cooperação entre as partes; propicia o compartilhamento de conhecimentos e experiências; promove ações conjuntas de treinamento; colabora em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos no campo da defesa; e coopera com áreas que possam ser de interesse comum para ambas as partes. Quando eu li pela primeira vez que o acordo versava sobre defesa, eu ainda tinha gravado o insucesso da nossa defesa jogando contra o Marrocos recentemente, mas da defesa no futebol. Como o acordo não abrange essa face da nossa expertise, ele não traz nenhuma insinuação de gozação a respeito do último resultado da nossa seleção. Faço essa colocação com a sua permissão, até para trazer um pouquinho de humor à nossa reunião. |
| R | É lógico que o Marrocos é um país muito simpático a todos nós, e estreitar essas relações, compreendendo o campo da cultura, do turismo, do esporte radical, de trilhas. Tem sido crescente essa exploração, o que torna mais intensa ainda a nossa relação com o Marrocos. Por isso o voto é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o relatório, encerro a discussão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, é apenas um comentário a respeito, que é importante destacar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador ...... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - É importante que as Senadoras e os Senadores compreendam esta situação. O Reino do Marrocos se limita, ao sul, com o Saara Ocidental, que é uma região em disputa, e hoje existe uma Força de Paz da ONU nessa região, inclusive com militares brasileiros lá presentes. Então, é importante que todos tenham conhecimento disso aí. É uma disputa que já se arrasta há algum tempo. O Governo do Saara Ocidental está exilado na Argélia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na Argélia, exatamente. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Então, esse nosso convênio com o Marrocos é importante, porque nós temos militares brasileiros nessa área, que é disputada pelos dois países. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado a V. Exa. Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - O Senador Mourão, com muita propriedade (Fora do microfone.) traz a lume esse assunto. A Comissão de Relações Exteriores, Senador Mourão, já aprovou um relatório de minha autoria - porque havia uma proposição para que o Brasil arbitrasse essa questão que envolve interesses petrolíferos. E o meu voto, acolhido pela Comissão, foi de que esse assunto compete à ONU tratar, no campo da busca da paz. O Brasil não deve se arvorar nessa missão. Isso foi objeto de deliberação, acredito que entre 2019-2020. Obrigado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Até porque, Senador Amin, Estados Unidos e França atuam firmemente nesse processo porque, como o senhor falou, envolve algumas riquezas que a gente desconhece. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Continua a discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. Item 7. 1ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 264, DE 2022 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 30/11/2022 e 14/12/2022. 2. Em 30/11/2022, retirado de pauta O projeto vem também da Câmara dos Deputados. A relatoria é do Senador Randolfe Rodrigues, que não está presente. Por isso, nós vamos retirá-lo da pauta. Projeto do item nº 8. 1ª PARTE ITEM 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 11, DE 2023 - Não terminativo - Cria, no Senado Federal, a Frente Parlamentar de Relacionamento com os BRICS. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pela aprovação Eu tenho a satisfação de designar, em substituição ao Senador Cid Gomes, o Senador Hamilton Mourão, para proferir parecer. Com a palavra, V. Exa. |
| R | O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu vou ser breve aqui, porque a instituição da Frente Parlamentar de Relacionamento com os Brics fala por ela mesma. Eu vou direto à análise, com a sua permissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - As duas Casas do Congresso Nacional contam com frentes parlamentares que se dedicam a diferentes áreas. O projeto, em tese, é resultado do anseio dos membros desta Casa de buscarem maior participação do Parlamento em assuntos de política externa, de modo a democratizar os debates dessa área e aproximá-los da sociedade. Como sabemos, são questões que, como regra, restam quase que exclusivamente restritas ao âmbito do Poder Executivo. De minha parte, devo registrar a satisfação em relatar esta matéria que vai ao encontro do que eu propus mediante apresentação do Projeto de Resolução do Senado nº 43, de 2021, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-parceiros do Brics. Como destaquei naquela oportunidade, esses cinco países emergentes que compõem o bloco respondem por mais de 40% da população e quase 20% do comércio mundiais. Apesar de não contarem com um documento constitutivo e se agregarem por vontade política, dadas suas características em comum, o Brics, ao longo dos anos, permitiu a cooperação nos mais diversos setores entre seus participantes. E aqui, mais uma vez, destaco que, no campo econômico-financeiro, o Brics alcançou certo grau de institucionalização mediante a criação do Novo Banco de Desenvolvimento - hoje presidido por uma brasileira, a ex-Presidente Dilma Rousseff é sua Presidente -, por meio de acordo assinado na reunião de cúpula havida em 15 de julho de 2014, em Fortaleza, quando eu ainda era Governador do Estado do Ceará. Reitero que essa instituição nasceu vocacionada para ser alternativa ao sistema do Fundo Monetário Internacional, sobre o qual, até o momento, não se viu reforma que viesse a contemplar, de maneira mais adequada, os interesses e necessidades dos países emergentes. Estimamos que a aproximação destas nações, via diplomacia parlamentar, poderá ser ferramenta capaz de facilitar a consecução dos objetivos dos países que integram o Brics. Eu destaco que esse acrônimo, Brics, foi criado por um economista do Goldman Sachs, em 2001, o Jim O 'Neill. O grupo se constituiu, a partir de 2006, apenas com o Brasil, Rússia, Índia e China. Em 2011, se agrega a África do Sul, e, hoje, a China busca expandir esse grupo. Outros países vêm se agregando a ele. Então, a participação do Parlamento brasileiro, do Senado Federal, é importantíssima. Por isso, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nª 11, de 2023. Esse é o relato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão, o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável, ao projeto. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. A Presidência informa que foram recebidos sete requerimentos para avaliação de políticas públicas por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. São, portanto, os seguintes: o primeiro, nº 7, de 2023, Programa Calha Norte, proposto pela Senadora |
| R | 1ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 7, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Programa Calha Norte (PCN), no exercício de 2023. Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 9, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Desenvolvimento de Biotecnologia, Política Nacional de Atividades Nucleares e a Política Espacial Brasileira. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 1ª PARTE ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 10, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de exploração da área espacial, no exercício de 2023 Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 1ª PARTE ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 11, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de inteligência com impacto na Defesa Nacional e nas Relações Exteriores, no exercício de 2023. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 1ª PARTE ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 12, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 1ª PARTE ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 13, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, no exercício de 2023. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 1ª PARTE ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 14, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie os impactos e os benefícios da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, no exercício de 2023. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) A Presidência propõe conjuntamente a apreciação desses requerimentos todos. E facultamos a palavra a qualquer um ou uma dos autores ou das autoras dos requerimentos para que, se entender que é o caso, possa defendê-los. Como eu disse aqui naquela reunião inicial, os Parlamentos do mundo todo caminham para a fiscalização das políticas públicas, é uma competência a mais que se incorpora. Eu fico muito feliz que esta Comissão, durante este ano, vá produzir exatamente avaliação de sete políticas públicas consideráveis sob qualquer aspecto. Senador Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria de agradecer e, antes de mais nada (Fora do microfone.) frisar que subscrevi o da Senadora Margareth Buzetti porque talvez fosse necessária a presença, mas quero agradecer também, em nome dela, pela deliberação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A Senador Mara Gabrilli está ausente. V. Exa. poderia subscrever? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Pela mesma razão que subscrevi o da Senadora Margareth Buzetti, que esteve conosco até há pouco, mas teve que viajar. Obrigado. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa., Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Presidente, inicialmente eu gostaria de agradecer. Realmente o fato de nós analisarmos essas políticas tem um valor muito grande para o país como um todo. Eu gostaria de ressaltar algumas delas, que têm impacto direto em termos de relações internacionais e defesa, a nossa base aqui. Colocada pelo Senador Esperidião Amin a parte de defesa cibernética, já é importante agora e cada vez mais será muito mais importante com o desenvolvimento de tecnologias como inteligência artificial, computação quântica e outras. A parte de biotecnologia - que também foi colocada no meu lado a biotecnologia -, a parte de política espacial e nuclear, obviamente tem uma relação muito grande com o contato e a boa relação entre os países para utilização dessas tecnologias. E, sem dúvida nenhuma, a gente viu a biotecnologia durante a pandemia, mas isso se espalha em uma área muito grande, inclusive defesa. Então, é importantíssimo que esta Comissão tenha capacidade de analisar essas políticas e trazer a bom termo, para que nós tenhamos o Brasil protegido e avançando em termos de desenvolvimento econômico e social, através dessas áreas também. |
| R | Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Só quero complementar. O Senador Marcos Pontes falou com muita precisão sobre a importância de algumas dessas solicitações, e eu quero exaltar uma delas. Nós chegamos a criar, ainda na gestão do Presidente desta Comissão, Nelsinho Trad, uma Subcomissão para tratar da questão da defesa cibernética e da guerra cibernética. Esse assunto hoje, nesses quatro anos tomou um vulto ainda maior. Eu acho que nós e os brasileiros já nos convencemos de que nós não somos tão desimportantes a ponto de não sermos alvo nesta guerra cibernética que se trava no mundo com exércitos. Países, como a Alemanha, têm já a quarta arma; além das três tradicionais, já têm uma transversal, que é a defesa cibernética. Sempre que se usa a palavra defesa, na verdade, depois que o Governo americano deixou de chamar de Ministério da Guerra e passou a usar Secretário da Defesa, não parou de globalizar a sua ação. Não vou entrar no mérito da questão. Então, eu queria exaltar exatamente esse tópico. Eu acho que a Subcomissão não existe mais, não é? Existe ainda? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não existe mais. Então, eu já desejo, quando tivermos oportunidade de apreciar, que se aprecie a conveniência ou não - eu acho que é conveniente - de criarmos esta Subcomissão. E, desde já, caso se repita neste ano, o exercício de defesa cibernética, que se prevê seja realizado anualmente no Forte Marechal Rondon, que é onde fica a sede da defesa cibernética do Exército Brasileiro, que esta Subcomissão pudesse, pelo menos, representar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. Em discussão os sete requerimentos de avaliação de políticas públicas. (Pausa.) Não havendo quem queira mais discuti-los, encerro a discussão. Em votação os requerimentos. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Serão designados imediatamente os Relatores para avaliação das políticas públicas relacionadas pela Comissão. (Pausa.) Nós temos aqui dois requerimentos extrapauta. Um do Senador Wellington e um meu, que eu gostaria, na sequência, de submeter a esta Comissão e que propõe a realização de uma audiência pública de um assunto que irei rapidamente colocar. (Pausa.) |
| R | V. Exa. deseja incluir? (Pausa.) Requerimento nº 8 também incluído, do Senador Amin. Teremos três requerimentos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - (Fora do microfone.) Mas quando me tocar falar a respeito. Não sei se eu posso... Posso justificar agora? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vamos inverter a ordem e começaremos pelo requerimento do Senador Amin. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 8, DE 2023 Requer a convocação do Senhor SAULO MOURA DA CUNHA, ex-Diretor Adjunto da ABIN, a fim de prestar informações sobre o cenário que antecedeu o dia 08 de janeiro de 2023, período que o convocado era titular daquela agência, em que manifestantes invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto, em Brasília. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Com a palavra, V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Presidente, nós estamos vivendo um momento curioso: o Governo nomeou, no dia 1º de janeiro, o Sr. Saulo Moura da Cunha para Diretor Adjunto da Abin. Por quê? Porque o cargo de Diretor-Geral não foi preenchido no atual Governo. Há uma indicação que está sob a guarda de V. Exa, e não vou entrar no mérito de se deve pautá-la ou não deve. Essa é uma decisão sua, e quem quiser que a discuta - eu também a discutirei. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas, veja bem, a Abin é um dos focos, hoje, senão da curiosidade, mas das indagações que circunscrevem a recém-criada - instituída ontem - CPMI. Ela está rigorosamente acéfala, e é o órgão central do sistema brasileiro de inteligência. Nós estamos com um Ministro interino do GSI, estamos sem titular - e o titular tem que ser aprovado por esta Comissão e pelo Senado -, sem o adjunto... Ou seja, nós estamos numa situação... Eu não quero fazer aqui nenhuma condenação, mas é uma situação absurda, porque esse é o foco de tudo o que se discute hoje no Brasil. Criou-se ontem uma CPMI, postergada por razões que eu não vou comentar, para quê? Para saber mais sobre omissões do que sobre ações, porque essas estão sendo investigadas; se bem ou mal, é outra avaliação, mas estão sendo. Agora, as omissões não estão. O órgão central do sistema brasileiro de informação está acéfalo desde 1º de janeiro. Ou seja, eu não posso nomear, mas posso cobrar. E, se o nº 2 já saiu, seria um absurdo nós, daqui a pouco, fazermos a inquirição e a arguição do indicado sem ouvirmos aquele que estava lá até março, porque o Sr. Saulo Moura da Cunha foi nomeado no dia 1º de janeiro e foi exonerado do cargo de Diretor Adjunto no dia 3 de março; ou seja, era uma nomeação precária. Em função disso, eu já apresento o convite e acho que ele deveria coincidir, ou melhor, anteceder a arguição ao Sr. Luiz Fernando Corrêa, que é o indicado - Luiz Fernando Corrêa, não é? O nome... - para presidir, para dirigir a Abin. Essa é justificativa e a contextualização que eu gostaria de fazer, porque acho no mínimo estranha a situação. A circunstância que nós estamos vendo é estranha. Obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Em votação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só queria reiterar, Presidente, a contingência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Convite, não convocação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É um convite, e ele deveria anteceder ou ser simultâneo até, no mesmo dia da arguição ao indicado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Requerimento do Senador Wellington Fagundes. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 15, DE 2023 Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de debater a implantação da rodovia Binacional Brasil-Bolívia. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de debater a implantação da rodovia Binacional Brasil-Bolívia. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é importante aqui esclarecer para todos os companheiros que essa rodovia é a ligação ali, na região de Vila Bela da Santíssima Trindade. Vila Bela da Santíssima Trindade foi a primeira capital brasileira projetada em Portugal, na costa fluvial brasileira. Essa capital mato-grossense foi construída pelos escravos, e, ainda hoje, mais de 50% da população é formada pelos africanos originários. É uma região muito rica, e o Brasil, aquela região toda, Mato Grosso, sonham há muito tempo com a possibilidade de termos ali uma ligação com o Pacífico. O trecho de Mato Grosso são apenas 140... Menos de 100km, 80km; do lado da Bolívia, 144km. O restante já está todo assaltado. Então, ligando ali San Ignacio a San Matías e, depois, os portos lá do Chile - Arica, Iquique e Antofagasta. Nós convidamos também para essa audiência, é importante a presença do Ministro dos Transportes, Renan Filho, também o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o Governador Mauro Mendes, do Estado de Mato Grosso... E, inclusive, em reunião que tivemos já com o Ministro Renan Filho, o Governo já colocou a possibilidade de o estado bancar todo o projeto dessa estrada. E aí também convidamos o Sr. Pedro Lacerda, que é o Presidente do Comitê de Asfaltamento dessa integração. Por parte da Bolívia já tivemos várias audiências. Então, é extremamente justificável, e o interesse também, já que nós temos ali 720km de divisa seca. Então, é importante a integração, a ocupação da área, exatamente para que a gente possa ter também não só desenvolvimento, mas mais controle na nossa faixa de fronteira. Por isso, eu gostaria de pedir o apoiamento e a oportunidade para estarmos discutindo, juntamente com a Comissão de Infraestrutura, esse tema tão importante para a integração e o desenvolvimento do nosso estado. Mato Grosso, hoje, felizmente, é um estado que experimenta um grande desenvolvimento, uma produção recorde na produção agropecuária, e essa exportação por essa região, por esses portos, vai encurtar distâncias, quase 2 mil quilômetros, para chegar ao grande mercado oriental. Então, por isso peço a importância também da Comissão de Relações Exteriores, já que se trata de uma binacional. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes... Não havendo quem queira discutir, nós colocamos em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Eu tomo a iniciativa de apresentar a esta Comissão um requerimento de minha autoria, para, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta, mas a providência não foi encaminhada com a Comissão de Meio Ambiente, por isso nós estamos aprovando primeiramente aqui. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 17, DE 2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as iminentes alterações acionárias da Empresa Braskem S.A., empresa global no setor de petroquímica, causadora da maior tragédia socioeconômica-ambiental urbana do mundo, em março de 2018, na cidade de Maceió, Alagoas. Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) A tragédia foi motivada pela exploração de sal-gema, com reflexo na imagem internacional do Brasil. Foi feita a mineração; não foi colocado, evidentemente, nada no seu lugar, e tivemos o afundamento de cinco bairros da nossa capital; quase 200 mil pessoas foram prejudicadas. Incompreensivelmente, o Ministério Público fez um acordo, não incluiu nesse acordo nenhuma das partes afetadas, nem o estado, nem a Prefeitura da capital, nem tampouco as vítimas, que nós chamamos de refugiados ambientais, que foram retiradas desses cinco bairros coercitivamente. A empresa já provisionou R$8 bilhões, já gastou com essas indenizações R$3,4 bilhões, mas administra, simultaneamente, ações pulverizadas, de modo a nunca se concluir por uma decisão que possa responsabilizá-la globalmente. Ela é a maior empresa petroquímica da América Latina, uma das duas maiores do mundo. A Petrobras tem 47% do capital votante, a Novonor tem 53% do capital votante - a antiga Odebrecht -, e a Petrobras é que vai decidir sobre o que fazer evidentemente. A magnitude desse problema é tanta, que deixa as dívidas com o sistema financeiro de lado. Se a Petrobras subscrever, Senador Amin, a maioria do capital votante, ela incorporará ao patrimônio da Petrobras, em função do patrimônio da Braskem, algo em torno de 40% do patrimônio existente hoje. Então, nós não somos contra nenhuma solução para a Braskem, se a Petrobras vai vender, ou vai comprar, a quem vai vender... Não importa. O que importa é que seja quantificado esse dano, esse crime, de modo que ele possa ser reparado, porque nada vai, evidentemente, pagar o sofrimento, a angústia, a dor e o desespero daquelas pessoas que tiveram a sua prosperidade interrompida porque foram obrigados a sair daqueles bairros com uma indenização do imóvel legal que sequer indenizava verdadeiramente o imóvel, como manda a lei que se faça. De modo que eu contaria com o apoio a esse requerimento, para que possamos fazer essa audiência pública aqui nesta Comissão, até podendo fazê-la concomitantemente com a própria Comissão de Meio Ambiente. |
| R | Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Na semana que vem, eu gostaria de anunciar... Evidentemente que nós estamos tendo problemas toda quinta-feira, e hoje, novamente, nós tivemos a presença do Ministro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... dos três ministros da área econômica, mas vamos discutir, entre nós, qual a melhor maneira de realizar com mais quórum, com mais representatividade, semanalmente, a reunião desta Comissão. E vou evoluir também, para que possamos fazer algumas dessas audiências públicas na segunda-feira à tarde ou na terça-feira à tarde, depois do encerramento da sessão do Senado Federal - ou antes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, exatamente. Então, no dia 4, nós poderemos ter a presença do Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Múcio, e, no dia 11, nós teremos a presença do Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 10 minutos.) |