27/04/2023 - 19ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57º Legislatura.
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A audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 4/2023-CDH, de minha autoria e de outros Senadores, para convidar o Ministro de Estado Silvio Almeida, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para informar, dialogar sobre as perspectivas da sua pasta ministerial.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo com a participação de interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211.
Quero registrar que está aqui conosco o Ministro Silvio. Eu não ia dizer no microfone, mas vou acabar dizendo, já que eu não vou falar aqui, mas vou dizer, primeiro, que o Ministro, é claro, é uma referência hoje para todos nós. E não é uma referência só no Brasil, não. É uma referência global pela sua caminhada, sua história. E ontem nós estávamos no aniversário da Bené, e estava lá a Lívia Sant'Anna, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia - não é, Lívia? -, e o Dr. José Vicente, Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, e eu fui dizer que o senhor vinha aqui, hoje de manhã, e eles disseram: "Estamos lá".
Então, agradeço a todos. Não vou citar todos que estão aqui para assistir ao diálogo do Ministro.
Rapidamente, eu vou fazer uma introdução. É muito mais um pedacinho, assim, só, do currículo dele, porque, com todo o seu currículo, eu vou tomar todo o tempo do Ministro aqui.
Mas, amigos e amigas, é com muita satisfação que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou o Requerimento nº 4, de 2023, pelo qual convidamos o Exmo. Sr. Ministro Silvio Almeida, de Direitos Humanos e da Cidadania para comparecer a esta Comissão para falar da sua pasta.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu terceiro mandato, deu posse aos 37 novos Ministros do Governo Federal. Entre eles está o atual gestor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Silvio Almeida, nascido em São Paulo, é professor universitário, advogado, jurista, filósofo. Graduou-se em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 1995 a 1999, e em Filosofia, pela Universidade de São Paulo.
Silvio Almeida é mestre em Direito Político e Econômico.
Já falei que ele se formou na Universidade Mackenzie. Eu não vou repetir. Aqui é, mais uma vez, um elogio a você, só para ganhar tempo.
É professor visitante da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos. É pesquisador da Universidade Duke, nos Estados Unidos da América.
Estou resumindo o currículo dele aqui, porque senão ele não fala.
Há mais de 20 anos, atua nas áreas do direito empresarial, do direito econômico, do direito tributário e, principalmente, dos direitos humanos.
É o autor de obras que já estão na história: Racismo Estrutural; Sartre - direito e política: ontologia, liberdade e revolução; O Direito no Jovem Lukács: A Filosofia do Direito em História e Consciência de Classe.
E aí vai, eu estou resumindo.
Eu vou falar aqui, Ministro...
Ministro e amigos e amigas: colegas, sociedade e todo o país só tecem elogios para seus livros, Ministro. Estou dizendo... Eu falo que não ia falar aqui, mas vou falar.
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Tem um irmão meu que é psiquiatra, ele não era militante do movimento negro, e confesso que hoje faz palestras brilhante nessa área da questão racial inspirado em você, Ministro. Só por isso, eu peço uma salva de palmas. (Palmas.)
Ele é sua referência, um dia você vai conhecê-lo, e só de tirar uma foto com você, ele já vai estar realizado.
Enfim, vamos em frente. Ele me falou muito porque leu o Racismo Estrutural, que é um dos seus livros. Eu fico feliz em lembrar isso.
O Ministro Silvio Almeida presidiu o Centro de Estudos Brasileiros do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, bem como o Instituto Luiz Gama, organização dos direitos humanos voltada à defesa jurídica das minorias e das causas populares. Em 2021, foi Relator da Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional.
Eu fico feliz, Ministro, porque dessa construção que vocês fizeram lá, eu fui Relator aqui; e quando recebo o belo trabalho que vocês fizeram... Nós tínhamos um trabalho aqui nessa mesma área, colocamos e vocês aprovaram por unanimidade essa redação conjunta, eu diria, Câmara e Senado, mas liderado pela equipe que você coordenou. Então, hoje nós temos uma lei da injúria no país. Nós todos estamos de parabéns, e falo aqui que essa Comissão de Juristas era coordenada por V. Exa. Se eu falei, se eu exagerei, pode dizer que não, se enganou. Mas não, muito bem.
Ele é também colunista do jornal Folha de S.Paulo desde 2020. Deixou o periódico para integrar a equipe de transição do novo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse é um pequeno resumo da linda história desse jovem Ministro, que agora vai falar para todos nós. (Palmas.)
Eu ainda pergunto se o Senador Contarato, que é o líder do PT, que fez questão de estar aqui na abertura, se ele quer falar agora, porque depois ele vai ter que correr muito hoje em todas as Comissões.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Para mim, é uma alegria nesta Casa receber o Ministro Silvio. É uma pessoa... Existem pessoas que passam na vida da gente... Eu sempre falo que a minha religião é o amor e o meu Deus é o outro. A religião é invenção do homem, mas quando eu acredito que, quando eu olho para uma pessoa, e olho para o Silvo e para o Paim, eu enxergo o Deus em que eu acredito, eu vou exercer mais o amor, o respeito, a caridade, a compaixão, a humildade, a fraternidade; e vocês são pessoas que passam isso para mim.
E falo isso porque eu acho que o político não pode perder a capacidade de se sensibilizar. Acho que é isso que a gente tem, a sabedoria... Quatro anos que eu tenho como político, eu tenho aprendido isto: a sabedoria de um político é saber usar a palavra para apresentar o Brasil ao Brasil; um Brasil desigual; um Brasil sexista; um Brasil homofóbico; um Brasil racista; um Brasil misógino; um Brasil xenofóbico, e nós não podemos perder a capacidade de indignação. Então, quando eu vejo que o Presidente Lula teve essa sensibilidade de no Ministério de Direitos Humanos colocar uma pessoa da qualidade, uma pessoa tão aguerrida como o Ministro Silvio, eu fico cada vez mais feliz e orgulhoso de estar atuando neste Senado, ao lado do nosso querido e sempre um exemplo Senador Paulo Paim.
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Eu confesso que talvez hoje eu esteja um pouco contaminado, talvez mais sensível - às vezes a gente se sente assim -, mas é porque eu não consigo... Acho que uma coisa que Deus me deu foi a capacidade de eu não perder a indignação. É como se algo todo dia arranhasse minha alma e falasse: "Olha, o que você pode fazer para reduzir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos? O que você pode fazer efetivamente para que - assim como Martin Luther King teve um sonho, e eu também tenho - eu não venha a ser julgado por minha orientação sexual? O que eu posso fazer para que meus filhos não sejam julgados por serem pretos? O que eu posso fazer para que a minha irmã não seja julgada por ser mulher?".
Acho que essa capacidade de não perder essa capacidade de se indignar é uma mola que me impulsiona para estar aqui no Senado, Senador Paulo Paim.
Às vezes, a gente erra, e erra, e sempre vai errar, mas não é com má-fé. E eu só queria trazer uma reflexão aqui bem simples - que para mim é profunda -, porque quando a gente vê comportamentos como vários... Eu cito aqui três exemplos: vinícolas no Rio Grande do Sul utilizando a redução à condição análoga à de escravo. O país tinha que estar empenhado, sensibilizado com aquele tipo de conduta, porque é um crime contra a humanidade. Se você tivesse que hierarquizar bens jurídicos, aquilo tinha que estar no topo, porque nós não podemos perder a capacidade de indignação.
Então, de onde vem o capital que chega ao ponto de subjugar e colocar um nosso semelhante em uma redução à condição análoga à de escravo? Depois ainda vem - infelizmente, mais uma vez do Sul -, falando de um comportamento extremamente preconceituoso, falando da Bahia, dos baianos; depois, um desembargador chega ao ponto de falar que são culturalmente mais evoluídos do que o Nordeste e o Norte.
Não! A todo momento a gente tem que estar se indignando com relação a essas falas. Eu não posso perder essa capacidade de indignação.
Nós tivemos um Presidente que falou que não correria o risco de ter uma nora negra porque os filhos foram bem educados! Que preferia ver um filho morto a um filho gay!
Isso tem que me dizer alguma coisa, Ministro, Paulo Paim, isso tem que me dizer! Isso transcende partido político. Isso transcende partido político! São pautas civilizatórias, porque eu aprendi, lá atrás, no art. 5º da Constituição Federal, no caput, que todos somos iguais perante a lei, independentes da raça, da cor, da etnia, da religião, da origem ou da orientação sexual. (Palmas.)
E, para concluir, porque não quero ser longo, porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Contarato sempre é estrela, embora hoje ele tenha uma estrela maior aqui, que é esse Ministro aqui. (Risos.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, só para concluir mesmo, porque eu tenho... Eu vim prestigiar mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A gente não faz isso, mas hoje fizemos hoje porque ele é chamado na Liderança.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu só queria, Silvio, mais uma vez, para concluir aqui, agradecer pelo carinho de todos vocês. É muito bom ver vocês aqui!
Sempre que tenho oportunidade, eu falo isto para as pessoas: eu caí no Direito acho que por acaso, porque o Direito é um bando de gente positivista, napoleônica, convicta, com regras, tratados e filósofos, que gostam de status, de cargos e de funções. E eu acho que eu amo muito mais a poesia.
Eu só queria, em sua homenagem, declamar um dos poemas de que eu mais gosto e que também me instiga, enquanto ser humano, que é um poema do Mário Quintana, em que ele vai falar do tempo.
Ele, com bastante propriedade, diz:
A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa.
Quando se vê, já é sexta-feira!
Quando se vê, já são seis horas!
Quando se vê, já é natal…
Quando se vê, já terminou o ano…
[Quando se vê já não sabemos mais por onde andam os nossos amigos]
Quando se vê perdemos o amor da nossa vida.
Quando se vê, já se passaram 50 anos!
Agora é tarde demais para ser reprovado…
Se me fosse dado um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio.
Seguiria sempre em frente e iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas…
[Eu seguraria todos os meus amigos, que já não sei aonde e como estão e diria: vocês, vocês são extremamente importantes para mim!]
Seguraria o amor que está a minha frente e diria que eu o amo…
[Desta forma eu digo] [...]: não deixe de fazer algo de que gosta devido à falta de tempo.
Não deixe de [estar do lado de quem você ama] [...] por puro medo de ser feliz.
A única falta que terá será a desse tempo que, infelizmente, não voltará mais.
Um beijo carinhoso em todos os senhores! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!
Quebrei o protocolo e o Ministro entendeu.
Agora, Ministro, a palavra é sua. (Pausa.)
Vejo a sensibilidade do Ministro a quebrar o protocolo, porque, como o Contarato tem uma série de atividades na Casa, o Ministro: "Não, tranquilamente! Pode fazer a saudação."
E arrasou!
Ministro, a palavra é sua, pelo tempo que entender necessário.
O SR. SILVIO ALMEIDA - Está bom.
Bom, em primeiro lugar, um bom dia a todas as pessoas aqui presentes!
Eu confesso que inicio...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto, Ministro.
O SR. SILVIO ALMEIDA - É claro!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho liberdade com o Ministro. Ele nem começou, mas vai começar logo.
Eu queria registrar a presença da Senadora Damares e da minha suplente de Senador, a Reginete, que é Deputada Federal, e conquistou com os votinhos lá na urna! (Palmas.)
O SR. SILVIO ALMEIDA (Para expor.) - Pois bem, eu confesso que hoje é um dia especial, e não é só porque eu, na condição de Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, fui chamado ao Senado Federal do meu país para falar sobre o trabalho que desenvolvo e que pretendo ainda desenvolver, Senador, por conta do chamado que me fez o Presidente Lula para que eu estivesse à frente dessa pasta.
Mas a minha emoção vem do fato de que hoje é um dia especial porque estou ao lado do Senador Paulo Paim. Eu confesso!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso que ele é meu amigo! (Palmas.)
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O SR. SILVIO ALMEIDA - O Senador Paulo Paim tem sido uma referência fundamental para todos nós que somos defensores dos direitos humanos, que acreditamos que o Brasil pode ser um país melhor, e, para mim, uma referência pessoal como homem negro, eu preciso dizer isso, porque não se pode dizer que nos faltam exemplos. E nos faltam exemplos porque nós somos assassinados, porque não nos é dada a oportunidade de estar em certos lugares... E o senhor, Senador, sempre serviu como uma referência, mostrando que é possível.
Alguém um dia me disse, na verdade quem disse isso foi Viola Davis, que é importante que haja pessoas como o senhor, porque o senhor é, de fato, a materialização do sonho dos nossos ancestrais, ou seja, o senhor mostra que, para além daquilo que fizeram de nós, nós podemos ser muito mais.
Então eu preciso agradecer profundamente a sua resistência, a sua inspiração... (Palmas.)
Eu quero dizer isso publicamente. Eu já disse isso várias vezes, mas é muito curioso o que eu vou dizer agora. Essa é a primeira vez que nos encontramos pessoalmente.
Eu nunca tinha encontrado o Senador Paulo Paim pessoalmente, mas é como se eu o conhecesse, há muitos anos, Senador.
Então quero dizer que, se hoje eu sou Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, se eu tenho essa trajetória, é por causa de pessoas como o senhor.
Muito obrigado, viu? Do fundo do coração. (Palmas.)
Pois bem, vamos lá.
Vamos falar agora de política.
Ao assumir o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, juntamente com a minha equipe...
Eu gostaria, também, até de quebrar os protocolos. Ao cumprimentá-lo, Senador, eu gostaria de cumprimentar todos os Senadores e Deputados aqui presentes; gostaria também de cumprimentar as pessoas que aqui nos assistem, nas pessoas da Lívia Vaz e na pessoa do José Vicente, também pessoas que conheço há tanto tempo; e gostaria de cumprimentar também a minha equipe, cumprimentar os meus assessores, as minhas assessoras, os secretários e as secretárias que aqui estão. (Palmas.)
Sem eles não seria possível fazer o trabalho que nós pretendemos fazer aqui, Senador.
Então, vejam que, desde o início, nós colocamos alguns objetivos, e eu gostaria de colocar três objetivos que eu considero fundamentais quando se trata da política de direitos humanos. E há um grande princípio em torno desses objetivos. E qual é esse grande princípio?
É que a política de direitos humanos, eu tenho repetido isso, a minha equipe não aquenta mais repetir isso, a política de direitos humanos precisa ser uma política de Estado e não uma política de Governo.
E o que significa dizer que tem que ser uma política de Estado? Significa dizer, em primeiro lugar, que a política nacional de direitos humanos não pode depender da vontade ou da boa vontade dos indivíduos que a conduzem. Ela tem que se reverter numa série de programas, de projetos, de instituições que sejam capazes de fazer a política nacional dos direitos humanos se desenvolver independentemente da vontade pessoal, do empenho pessoal das pessoas que ali estão.
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Obviamente, que o elemento do empenho vai ser sempre importante, mas é preciso que haja programa, continuidade, porque hoje nós temos um problema, Senador, e esse problema só pode ser resolvido com o empenho do Poder Executivo, do Poder Legislativo, com o auxílio, o controle, a fiscalização do Poder Judiciário, mas, fundamentalmente, com a participação da sociedade civil incidindo sobre os rumos da política nacional dos direitos humanos e permitindo que os reclamos da sociedade se tornem políticas públicas conduzidas pelo ministério e, mais ainda, pelo Estado brasileiro como um todo.
A segunda consequência de pensar a política nacional de direitos humanos como política de Estado e não só como política de governo é que é necessário que, ainda que o Ministério dos Direitos Humanos seja o planejador, o condutor, o coordenador da política nacional de direitos humanos, que ela seja parte fundamental da atuação de todos os ministérios. Todos os ministérios devem conduzir, devem concretizar a política nacional de direitos humanos.
E nesse sentido a política econômica - sei que o meu colega, o meu amigo querido Fernando Haddad está por aqui - deve visar a concretização dos direitos humanos. A política de justiça e segurança pública deve ser conduzida pela política nacional de direitos humanos e concretizada por ela também.
Todas as políticas, portanto, sejam elas do ponto de vista econômico, sejam elas políticas sociais, o Ministério do Desenvolvimento Social, enfim, todas essas políticas devem ser conduzidas tendo como norte a concretização da política nacional dos direitos humanos.
Uma outra questão também que se desdobra a partir de política de direitos humanos como política de Estado e não só de governo é a nossa atuação internacional. É fundamental, portanto, que nós tenhamos, na nossa atuação internacional, em todos os campos, Senador, também esse olhar de proteção ao povo brasileiro. Falar de soberania nacional é falar, portanto, da valorização e da promoção dos direitos humanos para o povo brasileiro. Não há que se falar, por exemplo, quando nós eventualmente reconhecemos que o Brasil viola direitos humanos, nas cortes internacionais, que nós estamos abrindo mão da nossa soberania. E parece que é o contrário, Senador. Parece que reconhecer isso é também se compromissar com o dever de reparar os danos causados pelas violações de direitos humanos que são sistemáticas no país e também se comprometer com políticas, memória, verdade, justiça e não repetição. (Palmas.)
E com isso nós seremos capazes, portanto, de conduzir uma política nacional de direitos humanos que respeite a nossa soberania nacional. E mais uma vez quero dizer que, para mim, o centro de qualquer ideia de soberania estatal, de altivez do Estado brasileiro passa necessariamente, só faz sentido na verdade se for para proteger o povo brasileiro e tê-lo como prioridade e, principalmente, aqueles que mais precisam do Estado brasileiro.
Então, nesse sentido, esse é o grande mote: direitos humanos como política de Estado e não como política de governo. Nesse sentido, desdobram-se algumas políticas que eu acho que o Ministério dos Direitos Humanos tem que conduzir em todas as áreas que lhe são pertinentes. Então, vamos lá, o primeiro grande objetivo é: nós precisamos institucionalizar as políticas de direitos humanos. Isso passa por um fortalecimento do ministério, tanto do ponto de vista da sua arquitetura jurídico-institucional, quanto, especialmente, por um fortalecimento orçamentário do ministério.
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Sem uma arquitetura jurídico-institucional sólida, estável, nós não seremos capazes, portanto, de dar seguimento a esses objetivos. E, portanto, nós precisamos, do outro lado, ter um orçamento que nos permita concretizar essas políticas; ter um corpo estável de servidores, por exemplo; ter a condição de manter programas importantes - eu quero citar um deles aqui, que é o programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. É preciso que haja orçamento para isso.
Então, vejam que a política nacional de direitos humanos depende de orçamento condizente com os desafios que são dados e depende também, obviamente, de uma arquitetura jurídico-institucional que lhe dê solidez.
Outro objetivo: é preciso, Senador Paulo Paim, que o Ministério dos Direitos Humanos possa incidir no que a gente chama de "ponta", ou seja, que ele possa chegar até os municípios, que possa também se reproduzir no âmbito dos estados - obviamente, respeitando o pacto federativo brasileiro -, mas que possa, principalmente, chegar aos rincões do país. É preciso que a política de direitos humanos chegue às favelas, que chegue às periferias, que chegue aos lugares mais afastados do país, e para isso... E eu estou falando isso não apenas do ponto de vista da boa vontade, vejam que eu estou tentando eliminar esse elemento, que é importante, mas nem de longe é fundamental. Nós precisamos, então, ter presença nesses lugares e fazer com que nós possamos ter um diálogo permanente com essas pessoas a fim de que elas nos ajudem a construir a política nacional de direitos humanos. (Palmas.)
Então, esse é um objetivo que eu considero que é bastante importante.
E, por óbvio, aqui todas as pessoas já entenderam que a grande ideia que percorre todo o Ministério, agora do ponto de vista filosófico até - e eu não poderia deixar de considerar que filosofia é importante, até por formação... Isso implica, olhando para o mundo, olhando até para as intervenções do Presidente Lula, dentro e fora do país, a atuação internacional, que nós precisamos, portanto, ter um outro referencial quando nós pensamos em humanidade. O que está em jogo aqui é uma reorientação daquilo que nós consideramos como ser humanidade. É preciso, portanto, que a nossa dimensão de humanidade abarque pessoas e grupos que outrora não fizeram parte dessa concepção e, portanto, a política nacional de direitos humanos - a internacional também - foi construída sem levar em consideração essas pessoas.
Vejam, o Presidente Lula tem falado da guerra e tem insistido muito em como é necessário que nós possamos construir a paz. A paz não se dá apenas pela paz do território europeu, mas, sem construir a paz em outros lugares do mundo que são assolados pela guerra, também nós não vamos construir a paz em lugar nenhum no mundo.
Portanto, nós precisamos alargar a nossa concepção de humanidade e fazer com que aqueles que não pertenciam a essa concepção possam adentrá-la. Para nós, isso é fundamental.
Pois bem, dito isso, eu vou rapidamente, aqui, falar um pouco sobre o que é o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre algumas coisas que nós estamos desenvolvendo - não vou poder falar de tudo, porque são muitas coisas -, mas eu quero também falar de projetos para o futuro que são conectados com essa visão que eu externei agora há pouco.
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Então, lembro que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que na minha concepção é um novo ministério, nasce, portanto, a partir de uma nova configuração que foi dada a partir da eleição do Presidente Lula, que retomou o Ministério da Igualdade Racial, retomou o Ministério das Mulheres e, agora, dos Direitos Humanos e Cidadania. E o fato de ser "da Cidadania" não é apenas uma nomenclatura; é porque agora o Ministério dos Direitos Humanos será conectado com as políticas de promoção de direitos em todos os âmbitos. E um dos elementos que comprova isso é o fato de que há, entre as atribuições do ministério, a necessidade de cuidar da população em situação de rua. Então, as políticas que a gente chama de PopRua fazem parte também das atribuições do ministério, alargando, concretizando, ampliando a concepção de cidadania, que é a da promoção de direitos.
Temos cinco secretarias, além das assessorias especiais também, que praticamente têm o status de secretaria - não são secretários, mas são ligados diretamente ao gabinete do Ministro. Então nós temos, primeiro, a Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; temos a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; a terceira secretaria é a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; a quarta secretaria é a Secretaria dos Direitos da Pessoa Idosa; e, por fim, a nova secretaria criada, que é a Secretaria dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Então, são essas as cinco secretarias, além das assessorias especiais.
Eu destaco aqui a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade. Então vejam que a defesa da democracia é fundamental para uma política de direitos humanos. Todo ambiente não democrático, o fascismo, o ódio, o golpismo são afrontas a toda e qualquer política de direitos humanos, e devem ser combatidos com o rigor da lei. Portanto, todo golpista é um violador de direitos humanos por essência. E, assim, é necessário que a Política Nacional de Direitos Humanos esteja conectada também com a defesa da democracia, com a recomposição da memória, com a revelação da verdade, com a promoção da justiça, e também que haja o compromisso com a não repetição dos atos do fascismo, do golpismo, que ainda rondam o Brasil.
Eu gosto muito de dizer também que essa assessoria especial é comandada por um militante histórico dos direitos humanos, que já foi Ministro de Estado e que entendeu que momento histórico é o momento em que nós devemos somar forças, estar juntos, que é o Nilmário de Miranda. (Palmas.)
Nilmário de Miranda é o Assessor Especial e, portanto, uma pessoa que está fazendo um trabalho fantástico nessa área.
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Eu gostaria de destacar também, eu vou falar disso daqui a pouco, mas eu gostaria de destacar que as políticas de memória e verdade, de justiça e de não repetição sempre formaram o núcleo tradicional da defesa dos direitos humanos no Brasil. E eu disse ao Nilmário o seguinte: o nosso desafio agora é dar continuidade a isso de que o Brasil ainda não deu conta, que é justamente o fato de que nós estamos em dívida em relação ao nosso passado, à ditadura militar, o que, dia sim e o outro também, é louvado por certas figuras da política brasileira. Nós temos o desafio ainda de superar esse momento da história, nós temos que trazer isso à tona, nós temos que implementar políticas de reparação, de justiça, enfim, nós precisamos recompor todo o sistema que nós criamos e que foi abandonado, que é a Comissão de Anistia, a Comissão Nacional de Mortos e Desaparecidos Políticos.
Nós precisamos retomar isso, fazer isso voltar a funcionar, inclusive porque isso, Senador, não é só boa vontade, mas um imperativo que vem dos tratados internacionais com os quais o Brasil se comprometeu. Nós precisamos retomar isso. Sem dúvida nós precisamos de avançar, porque o fato de nós ainda estarmos falando de questões ligadas à ditadura abriu espaço para o fascismo presente. E nós temos que lembrar também que houve um campo muito fértil para o florescimento da ditadura porque o Brasil sempre foi um país que teve muitos problemas do ponto de vista da sua estrutura, da sua formação social sendo mais preciso. O Brasil sempre foi um país moldado a partir do racismo, como uma herança que foi sendo aprimorada por conta do passado da escravidão no Brasil, e nós também não demos conta disso - o Senador sabe muito bem, talvez melhor do que todos nós, vem falando disso há muitos anos. O autoritarismo também se liga diretamente com a escravidão e com as hierarquias sociais que criaram e moldaram as instituições brasileiras, as estruturas sociais que criaram as instituições. E também nós somos um país autoritário, um país racista que também é um país que é muito resistente a toda e qualquer política de igualdade, um país cuja dependência econômica é um dos traços fundamentais.
E eu sempre gosto de citar isso, Senador, por uma questão teórica. Para nós, teoria é muito importante, ela nos orienta, nos permite ver o mundo. A gente tem que estudar, eu sempre digo isso, para a gente poder avançar. Eu gosto de dizer isso, Senador, por quê? Porque, se nós estamos discutindo economia aqui e os nossos problemas econômicos, a desigualdade no Brasil, nós estamos discutindo as desigualdades no Brasil que são potencializadas e estruturadas pelo racismo e pelo autoritarismo... (Palmas.)
Ou seja, todas essas questões estão numa relação dialética, podemos dizer assim, em diálogo permanente, de tal sorte que nós só vamos superar o racismo e o autoritarismo se nós tivermos uma política econômica que tenha o povo brasileiro como prioridade. Não haverá uma política econômica que tenha o povo brasileiro como prioridade se nós não dermos conta do racismo e também do autoritarismo que nos ronda, a nossa aversão à democracia.
E quando falo de democracia não falo apenas do voto, mas falo da participação popular, da participação popular efetiva. O Brasil desenvolveu instituições que são avessas à participação do povo e, se a gente não resolver isso, a gente também não caminha. É por isso que, na Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, foi criada pioneiramente uma Coordenação-Geral de Memória e Verdade sobre a Escravidão e o Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas. Nós estamos conectando, sim, o passado da ditadura militar com o passado, que não passou, da escravidão negra no Brasil.
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Portanto, nós temos que fazer políticas de memória e verdade, de justiça e de não repetição, visando a essas tragédias e esses traumas que nós não lidamos. O trauma, os psicólogos é que sabem, os psicanalistas especialmente, que o trauma não tratado retorna, volta para nos assombrar, e é isto que nós estamos vendo no Brasil: uma série de assombrações fascistas e não democráticas que insistem ainda em arrastar suas correntes na sociedade brasileira.
Pois bem, nós temos também uma Assessoria Especial de Comunicação, uma Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, é muito importante dizer isso. A atuação internacional do Brasil no campo dos direitos humanos é algo de suma importância e, ao contrário do que alguns podem pensar de que estamos apenas nos mostrando para o exterior, nós estamos na verdade tentando entender qual olhar as pessoas têm em relação a nós, aqueles que nos veem de fora, e tentando também, nesse palco tão importante que é o palco das relações internacionais, nos conectar ao mundo de maneira altiva e ativa, como diz o ex-Ministro e agora Assessor Especial do Presidente Lula Celso Amorim, um dos grandes nomes da diplomacia brasileira. Então a nossa atividade e a nossa altivez dependem também muito de como nós nos posicionamos em relação às questões de direitos humanos no cenário internacional, então também fizemos uma série de coisas.
Outra assessoria importante é a de Educação e Cultura em Direitos Humanos. Nós consideramos que é fundamental, precisamos ter uma estratégia de educação; nós vivemos sob as ameaças do ódio, do fanatismo, da intolerância e nós precisamos espantar isso do Brasil. É preciso desenvolver uma política de direitos humanos que preze pela tolerância, pelo respeito, que nos permita, portanto, criar uma sociedade solidária e fraterna, solidária no sentido político, não apenas no sentido moral.
Pois bem, então, diante disso, Senador, olhando para as secretarias, posso falar rapidamente, mas posso falar também durante o nosso debate, sobre alguns projetos que considero prioritários e que estão sendo levados por nós.
Primeiro, na Secretaria de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, nós nos esmeramos na recomposição orçamentária, na reestruturação do programa de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, que é o Provita, e nós criamos também um grupo de trabalho para o monitoramento do programa.
Nós estabelecemos a reformulação do Sistema Nacional de Informação de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, ou seja, é um programa que está em curso, nós queremos reformular, fortalecer o modelo, dar parceria ao setor público e à sociedade civil, para contribuir com a Justiça, a segurança pública, assegurando os direitos de testemunhas e vítimas ameaçadas e seus familiares.
Nós também publicamos a Portaria 216, que instituiu o protocolo de recebimentos de denúncias de trabalho escravo doméstico, que é um problema também fundamental. Inclusive hoje se inicia a campanha de enfrentamento ao trabalho escravo doméstico, juntamente com outros ministérios; é uma preocupação que nós temos. Então isso passa...
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Eu não falei nisto que é muito importante: além das secretarias especiais, nós temos a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. Não podia deixar de falar, porque é uma parte fundamental e essencial do trabalho do Ministério dos Direitos Humanos.
Nós retomamos o fortalecimento da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Realizamos já duas reuniões. Inclusive, por conta desses eventos que foram citados pelo Senador Contarato, o que nos levou também a uma rearticulação para discussão da elaboração do 3º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, nós vamos realizar uma série de discussões, audiências para que nós possamos fazer a próxima Conferência Nacional dos Direitos Humanos que tenha essa questão como problema fundamental.
Nós também realizamos, no âmbito desta secretaria, articulações para adesão e implementação do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo e para integração das instituições voltadas à prevenção ao trabalho escravo e reinserção.
E há uma série de medidas também dentro desta mesma secretaria. A estruturação da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiados e Apátridas. Quero lembrar que o problema da migração é um problema fundamental. Achávamos que o Brasil não tinha esse problema, e o Brasil tem esse problema sim. Achávamos que não tínhamos xenofobia, e tem xenofobia no Brasil sim, inclusive estimulada por agentes públicos. Então, o que nós queremos fazer, de alguma forma, é justamente promover políticas de acolhimento, políticas que possam olhar para situações específicas da migração e da apatridia de pessoas que são refugiadas. O Brasil tem que ser um modelo nesse sistema de acolhimento.
Bom, então são várias outras medidas. Tem as medidas também relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes, que são uma série de medidas, como o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Também uma série de medidas nós tomamos aqui, para fortalecer o PPcaam e Sipia (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência): realização de seminário para a apresentação de avaliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, Senador; elaboração de uma nova metodologia de monitoramento e avaliação do PPcaam; a instituição de grupos de trabalho para revisão da portaria que regulamenta as atividades do PPcaam.
Além disso, políticas para convivência familiar e comunitária e políticas de enfrentamento ao trabalho infantil, enfim, que também se desdobra numa série de medidas: Articulação para avaliação do III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Articulação interministerial para reconstrução da política de enfrentamento ao trabalho infantil com a diretoria do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ou seja, o Brasil ainda continua tendo uma preocupação especial com a família. Tem uma secretaria especial, agora no Ministério do Desenvolvimento Social, porque se entende que os problemas da família não são apenas e tão somente problemas de natureza moral, mas são também de estrutura social, de cuidado da parte econômica, material. É preciso, portanto, zelar por isso, pela integração das famílias.
Assim, mais uma vez, muito rapidamente: com relação aos direitos das pessoas com deficiência, nós retomamos a Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Nós instituímos um GT, um grupo de trabalho para avaliação biopsicossocial unificada da deficiência, o que foi feito com a publicação do Decreto nº 11.487, de 2023, assinado obviamente pelo Presidente Lula.
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Criamos, juntamente, em parceria com a Caixa Econômica Federal, uma linha de crédito para pessoas com deficiência, para subsidiar e financiar a compra de produtos; serviços de tecnologia assistiva, com valores entre R$5 mil e R$30 mil e pagamento em até 60 meses; acordo e cooperação técnica com a Fundação Oswaldo Cruz, com a Fiocruz, para o desenvolvimento de políticas públicas para ampliação aos direitos universais de saúde para pessoas com deficiência; e, eu acho que aquilo que é mais bonito, que é o nosso grande objetivo nesse campo, a elaboração do programa Viver Sem Limite 2, que é a grande política pública, ainda criada no Governo Dilma, para a inclusão das pessoas com deficiência. Grupos de trabalho, discussões, o ministério todo vai estar muito envolvido com isso e queria também, obviamente, que a sociedade se envolvesse, porque essa questão para nós é uma questão muito sensível e muito especial.
Direito das pessoas idosas: para nós é também algo importante. O nosso secretário é um dos grandes especialistas no Brasil na questão dos direitos das pessoas idosas. O nosso foco principal será dado às instituições de longa permanência para idosos, e nós estamos fazendo, portanto, um levantamento das instituições e dos territórios para que a gente possa, de fato, implementar um programa que nós chamamos de Envelhecer com Cidadania, que prevê um diagnóstico no território e grupo social, em relação às vulnerabilidades, dificuldades de acesso a direitos de cidadania e proteção social das pessoas idosas em articulação com a Secretaria Nacional da Pessoa Idosa, junto com outros ministérios e órgãos para viabilizar soluções para essas dificuldades.
Por que nós estamos dizendo isso? Porque a questão das pessoas idosas ganha muito mais importância, primeiro porque, no Brasil, a população brasileira está envelhecendo, e, no Brasil, envelhecer significa que você vai perdendo as suas conexões com a cidadania, tanto do ponto de vista material, ou seja, é uma precarização da situação material das pessoas idosas, como também há uma espécie de isolamento social, de confinamento, que é justamente de onde vem a palavra aposentadoria, colocar a pessoa no aposento para que ali fique, e é como se ela não tivesse mais contribuições. Você sabe o que me chamou muito a atenção, Senador? Algo que me foi dito por um amigo, ele me disse o seguinte: "Já reparou, Silvio?" Isso acontece, inclusive, dentro do movimento negro. "Já reparou como a gente, quando vai falar com pessoas mais velhas, só pergunta sobre o passado e não pergunta sobre o futuro?".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Interessante.
O SR. SILVIO ALMEIDA - Para uma pessoa mais velha, a gente nunca pergunta para a pessoa o que ela vai fazer. "O que você vai fazer ano que vem? O que você quer fazer daqui a cinco anos?". A gente só pergunta assim: "Como é que era no seu tempo?". A pessoa tinha que falar: "Meu tempo é hoje, meu tempo é agora, eu tenho futuro, eu um tenho planejamento". (Palmas.)
Porque, vejam, se a gente não estiver conectado com a dimensão do futuro, das possibilidades que se desenham à nossa frente, o nosso presente não vai fazer o menor sentido. Por que a gente vai ficar lutando por um presente que não vai nos catapultar para lugar nenhum? Ainda que a gente coloque, como se costuma dizer, que os jovens são os o futuro, mas na verdade, o futuro de todo jovem bem-sucedido é envelhecer, Senador. Sabe que o meu grande sonho na vida é ficar velho? Porque é sinal que eu estou vivo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Nós todos queremos.
O SR. SILVIO ALMEIDA - Eu quero ficar velho. Inclusive, é um grande desafio...
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A gente falou dos jovens negros. Acho que a nossa grande missão, Senador, na vida, de que nós nos imbuímos, é com todos os jovens do Brasil, com as crianças do Brasil, mas vamos falar dos jovens negros, dos homens negros que são assassinados, que morrem.
Senador, a gente vai ficar satisfeito quando a gente tiver a garantia de que um jovem negro vai envelhecer. Os jovens negros não envelhecem. E a gente acha: "Ah, não envelhece. Vai ficar sempre jovem?". "Não, é porque ele morre." Ou seja, o nosso grande objetivo tem que ser envelhecer, envelhecer com cidadania, com dignidade.
Então, a gente precisa colocar o envelhecimento na dimensão do futuro. Então, cuidar dos mais velhos é cuidar do futuro. Não é só ficar cuidando do passado; é cuidar do futuro. Então, precisamos fazer políticas públicas para o envelhecimento com cidadania, para o envelhecimento ativo e saudável. Portanto, é muito importante esse programa de mapeamento para a gente ver quais são as dificuldades, as maiores dificuldades que as pessoas mais velhas, as pessoas idosas têm para acessar os direitos. Então, é isso que está sendo desenvolvido, portanto, no Ministério.
Então, nós queremos ressignificar. Esse é um programa do Ministério de ressignificação do processo de envelhecimento nos territórios e dos direitos humanos das pessoas idosas, com foco em municípios com índice de envelhecimento acima de 65 anos. Então, a gente vai criar um foco ali para a gente poder pensar nisso.
E percebam como as coisas se juntam. Se a gente não cuida dos mais velhos, a gente também não vai ter quem cuide dos mais jovens. Percebem? E se a gente não cuidar dos jovens ao mesmo tempo em que cuida dos mais velhos... É um equilíbrio. Não tem como cuidar só de criança e de adolescente. Por isso, nós entendemos que é uma prioridade estabelecida pela Constituição Federal o cuidado com as crianças e adolescentes. Isso é uma prioridade absoluta. Só que não existe como priorizar a criança e o adolescente se a gente não priorizar também as pessoas idosas. Perfeito?
Por fim, direito das pessoas LGBTQIA+. Eu acho que o Governo começa com uma política que eu considero que é uma política de reparação muito importante, que é a criação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, e também, eu diria, a reconfiguração, quase uma recriação - agora, sim, Conselho Nacional - do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). Então, haverá um conselho, e esses conselhos são muito importantes.
Eu quero aqui dizer o seguinte: por que o Ministério dos Direitos Humanos se preocupa muito com essa questão dos conselhos? Porque o Ministério dos Direitos Humanos é um ministério que tem como um dos seus elementos fundamentais a participação social, tanto que os primeiros atos do ministério foi reconfigurar, reconstruir os mecanismos de participação social no ministério, fortalecendo os conselhos, recompondo o orçamento dos conselhos. Então, essa foi a nossa prioridade fundamental.
Entre os vários programas que nós prevemos, um também é de fundamental importância dentro dessa secretaria, que é a regulamentação da Lei 14.133, de 2021, que dispõe sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra destinada em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica, além da utilização de ações de equidade entre mulheres vítimas de violência doméstica, além da utilização de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, o que inclui também as mulheres trans, travestis e outras.
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Estou acabando, mas estou resumindo.
Política...
É que eu quero deixar um tempo para a gente poder dialogar.
Políticas de memória, verdade e defesa da democracia. Então, na pasta do nosso querido Nilmário Miranda. Nós promovemos a Semana do Nunca Mais. É sempre preciso lembrar que ditadura nunca mais. É preciso dizer o óbvio, Senador, a todo momento. É preciso lembrar o que foi a ditadura militar no Brasil, lembrar que foi um período de violência, de tristeza, de abuso.
Mas é preciso lembrar uma outra coisa também que pouco se diz: foi um período de degradação da economia brasileira. Ao contrário do que muitos dizem, que foi um período... não foi um período de prosperidade. Foi um período de entreguismo. Foi um período em que nós abrimos mão do desenvolvimento econômico, Senador, como política de Estado. Foi um período em que nós nos curvamos às potências estrangeiras. Então, não foi um período nacional, de nacionalismo; foi um período de entreguismo disfarçado de nacionalismo e de símbolos patrióticos que nada tinham a ver com o nacional. Destruiu as instituições brasileiras, destruiu a democracia brasileira. Voltaram-se contra o povo brasileiro. Então, é preciso que haja políticas, memória da verdade e justiça, para que nós nos lembremos disso. E que nós possamos punir todos aqueles que atentam contra a democracia brasileira em todos os períodos da história.
Nós, portanto, enviamos ao Presidente da República a proposta para recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que foi extinta, como um dos últimos atos do Governo. Nós designamos um novo conselho para a Comissão de Anistia, para a que a Comissão de Anistia passe a funcionar de maneira democrática e com objetivos que, de fato, são os que a lei determina, não é? Revogamos todas as designações anteriores, ou seja, indicamos 21 novos membros. E observamos também critérios de regionalidade, diversidade de gênero, com pessoas experientes e que tinham um compromisso verdadeiro com a pauta dos direitos humanos, compromisso histórico com a pauta dos direitos humanos e com políticas de verdade e memória.
Fizemos o primeiro encontro com representantes de anistiados políticos e anistiandos. Foi realizado na sede do ministério, porque nós entendemos que é importante também ouvir essas pessoas e acolhê-las, saber o que elas têm a dizer sobre isso. Então, assim fizemos.
Assuntos internacionais. Qual é a nossa grande luta agora? Nossa grande luta é para que o Brasil, de maneira ativa e altiva, mais uma vez parafraseando o Ministro Celso Amorim, ao reconhecer as violações dos direitos humanos que são apontadas pelas Comissões e pelas cortes internacionais, possa ter uma política internacional soberana, entendendo soberania a proteção do povo brasileiro.
Então, nós estamos muito imbuídos da missão de cumprir sistematicamente as decisões das cortes internacionais, que já têm uma série de condenações contra o Brasil. Então, nós... Por exemplo, há um famoso caso que envolve direitos humanos e saúde mental, que é o caso Damião Ximenes Lopes, homem que foi barbaramente torturado, enfim, e o Brasil foi condenado por esse caso. Um dos itens da condenação era que o Brasil tivesse um curso de capacitação em direitos humanos e saúde mental.
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Nós instituímos esse curso junto com a Enap. Será criada uma comissão, por meio de portaria do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para o acompanhamento e a implementação das decisões das cortes internacionais. Nós faremos isso de maneira sistemática, vendo o que é possível, o que não é possível. O que não for possível, a gente vai negociar.
Mais uma vez, eu entendo que esse tipo de postura é fundamental para o fortalecimento institucional. Eu falava, no começo, para a gente fortalecer institucionalmente. E, por incrível que pareça - e falo isso sem pretensão, Senador -, para a gente educar o Governo, porque acho que esse é um papel do Ministério dos Direitos Humanos: justamente mostrar para os outros setores do Governo a relação que todas as políticas públicas têm que necessariamente ter com os direitos humanos. Não é porque o Ministro quer não, é porque a Constituição determina... (Palmas.)
... é porque a lei manda, é porque os tratados internacionais que o Brasil assinou dizem que isso tem que ser feito. Não é porque eu quero, é porque todos aqueles que estão em dissonância com a Política Nacional dos Direitos Humanos, em todo e qualquer setor, estão em dissonância com a legislação brasileira. Não é com a minha boa vontade, com a nossa militância histórica, Senador. Não é isso. Quem viola ou quem, tendo a obrigação de dar cumprimento à Política Nacional dos Direitos Humanos não o faz ou a distorce está cometendo um crime - é simples assim -, improbidade administrativa ou desvio de finalidade. É sobre isso que se trata. É dessa maneira institucional que a gente deve falar de política de direitos humanos. A gente deve... O nosso desafio é, portanto, criar uma racionalidade administrativa compatível com a Política Nacional de Direitos Humanos.
A Política Nacional de Direitos Humanos não é uma política em que a gente faz súplicas ou para a gente ficar pedindo ou implorando que se respeitem os direitos humanos, é uma política para exigir o respeito aos direitos humanos. É para exigir políticas de promoção dos direitos humanos. Por quê? Porque está na Constituição, está na lei, nos tratados internacionais. É simples assim.
Falando das últimas intervenções internacionais, nós assinamos um acordo de cooperação entre o Brasil e Portugal. Acabei... Voltei ontem, direto, para as atividades aqui, Senador. Um acordo de cooperação entre Brasil e Portugal foi assinado no dia 22 de abril e tem como objetivo assegurar a assistência, a segurança e a proteção de testemunhas em processos de natureza penal, tanto no Brasil como em Portugal. Nós assinamos também um memorando de entendimento de cooperação bilateral entre Brasil e Portugal sobre pessoas com deficiência que visa ao intercâmbio de boas práticas na promoção e na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
Também finalizamos a assinatura de acordo de cooperação com o Paraguai para a implementação, no Brasil, do sistema de seguimento de recomendações internacionais de direitos humanos (Simore). A intenção desse sistema é sistematizar todas as recomendações internacionais em direitos humanos que são dirigidos ao Brasil, no âmbito da ONU, para garantir a transparência no processo de implementação das medidas e maior participação da sociedade civil nesse processo.
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Quero também aproveitar a oportunidade para dizer o seguinte: quando a gente fala de participação da sociedade civil, não é porque nós somos bonzinhos, legais, pessoas "ongueiras", seja lá o que quiserem falar de nós. É porque nós estamos cumprindo o que determina a lei e a Constituição brasileira.
Então, quem destrói o sistema de participação social, quem não permite a participação social ampla está descumprindo o que determina a lei, a Constituição e os tratados internacionais. É isso.
Então, nós temos que reconstituir, tanto do ponto de vista da arquitetura jurídico-institucional, como do poder orçamentário, o sistema de participação social. É assim que se faz a política de direitos humanos no país. Não tem outro jeito. Qualquer outro jeito é diversionismo, é uma coisa diferente que não tem nada a ver com política de direitos humanos.
Foi criada, também, uma assessoria especial - não falei dela aqui - de participação social e diversidade, todos os ministérios têm esta mesma assessoria, que, na verdade, é uma assessoria para que haja uma articulação interministerial, para promoção de ações conjuntas, reuniões e articulações com as organizações sociais, dando vazão a essa ideia, que é uma ideia democrática...
Para aqueles que não têm a democracia com princípio, quero lembrar que o Brasil é uma democracia, ainda que do ponto de vista formal, mas, enfim, o Brasil é um Estado democrático de direito, está na Constituição, e, nesse sentido, as leis devem, portanto, ser olhadas no sentido de promoverem, permanentemente, a democracia.
Essa assessoria de participação social e diversidade, portanto, tem esse objetivo primaz, que é justamente o de promover a democracia e garantir que os ministérios, os outros ministérios, para além do Ministério dos Direitos Humanos, nas suas políticas, promovam a democracia, olhando para os direitos humanos como parte essencial da democracia. (Palmas.)
O Presidente Lula falou no seu discurso de posse: não existe democracia sem direitos humanos. E o contrário também é verdadeiro: qualquer política de direitos humanos que não se paute pela democracia é diversionismo - é diversionismo.
Então, nós participamos do 1º Fórum Interconselhos, das plenárias nacionais para o PPA Participativo, ou seja, o Plano Plurianual, que vai ser participativo. Vamos ouvir as pessoas, para saber quais são as prioridades que a sociedade tem e que os ministérios têm, tendo o dever de acolhê-las, de como é possível institucionalizar essa participação no orçamento.
Com isso, senhoras e senhores, fica evidente que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem que ter um orçamento condizente com os desafios. É o Ministério do tudo, ou seja, nós temos que cuidar das pessoas, e aí o orçamento é fundamental - que vai passar por esta Casa.
É importante, também, dizer que essa assessoria de participação social tem um papel fundamental numa iniciativa que nós tivemos - eu quero falar dela em especial -, que foi a criação de um grupo de trabalho. Veja que nós criamos isso porque nós já entendíamos que seria um problema.
Um dos primeiros atos que tive como Ministro, Senador, foi a criação de um grupo de trabalho para enfrentamento ao discurso ódio e aos extremismos. Nós estamos vendo o que isso significa. O que significa o negacionismo, o que significa o discurso de ódio, o que significa naturalizar racismo, homotransfobia, o que significa tudo isso.
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O sujeito vai criar, ou seja, não só ajudar na criação, mas participar de um ambiente em que há concórdia, em que a tolerância, em que o amor, entendido no seu sentido mais político, seja uma parte integrante dos relacionamentos ou das relações que nós estabelecemos. Então, antes mesmo de a gente ver o que está acontecendo, as discussões sobre regulação das redes sociais para que a liberdade não seja confundida com libertinagem e liberdade de expressão não se confunda com discurso de ódio - que é o que mais se tem feito no mundo todo -, nós criamos esse grupo de trabalho formado por grandes especialistas, pessoas que conhecem de comunicação, acadêmicos, para que eles pudessem, não só nos dar um diagnóstico, mas mais do que um diagnóstico, Senador, para que eles pudessem nos orientar para a criação, olhando para as experiências internacionais - muitos deles, inclusive, moram fora do Brasil; pudessem nos orientar para a criação de protocolos para a identificação de pessoas que foram capturadas pelo extremismo, para lidar com os jovens, para lidar com as redes sociais, para lidar também com algo que é muito importante, Senador, queria até, - isso até foi um objeto de uma discussão importante no grupo - que é a questão dos videogames, ou seja, eu fiquei estarrecido com esse número: 75% das pessoas no Brasil jogam videogame - eu inclusive, tá? Quer dizer que eu jogo videogame, jogo mesmo, Senador. Eu sei que eu sei que o senhor está me olhando meio estranho, mas eu jogo videogame. Estou brincando, estou brincando. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se eu disser que não jogo, eu estaria mentindo.
O SR. SILVIO ALMEIDA - Parece que saiu uma estatística que diz que, dos jovens entre 12 até 25 anos, 80% jogam videogame de alguma forma; por incrível que pareça a maioria são mulheres e que jogam no celular; só que elas não jogam online, inclusive porque elas são vítimas de perseguição, de ódio nessas comunidades. Olha só! Então, tem alguma coisa acontecendo que não se pode ignorar, mas é preciso dialogar, conversar, tratar. Eu jogo também.
Então, a gente precisa entender isso como parte de uma indústria, entender também como parte de um fenômeno social e a gente precisa levar a política para esse lugar. Não pode ser um território em que as pessoas se sintam no direito de odiar. Não é questão de proibir, não é nada disso; eu não quero que se proíba videogame porque eu vou perder uma parte muito importante do pouco tempo de diversão que eu tenho agora, principalmente sendo Ministro de Estado, mas eu... E ele também joga videogame que eu sei. (Risos.)
Então, eu já escolhi os meus assessores e pergunto: "Quais jogos vocês jogam?". Para a gente formar uma comunidade de jogadores. Estou brincando. Não há a menor possibilidade de fazer isso. (Risos.)
Agora, a questão do discurso de ódio para nós é fundamental. Então, por isso faz parte da política de educação em direitos humanos. Entrando nesse ponto: a política educação e cultura em direitos humanos. Nós temos uma missão muito importante, que é construir primeiro o que a gente chama de um plano de cidadania digital, está sendo construído pela assessora que eu apontei como assessora, a Profa. Letícia Cesarino, um plano de cidadania digital para a gente lidar, inclusive, com essas questões ligadas aos jogos, uso de redes sociais, como é que as escolas podem ajudar nisso? Conversando muito com o Ministro Camilo; e também uma revisão do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos. Vamos tratar disso. Como é que a gente faz para educar as instituições, forças policiais. Vamos pensar, fazer um grande diagnóstico em relação a isso. Enfim, esses são alguns dos desafios.
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No campo da cultura, o Prêmio Luiz Gama, que nós instituímos; a retomada da Mostra de Cinema e Direitos Humanos; a reestruturação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, que nós vamos fazer por meio de decreto do Presidente Lula; a retomada da parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi); elaboração de acordo de cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do meu amigo Flávio Dino, para a realização de uma pesquisa nacional sobre a situação da educação em direitos humanos na formação dos profissionais de segurança pública; uma articulação do Fórum Nacional de Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos e a retomada do diálogo com a sociedade civil através do que a gente chama de Rodas de Escuta, entendendo como a gente pode incidir.
Então, tem uma série de estratégias de comunicação, educação, direitos humanos. A gente não pode tratar isso de maneira separada mais, a ideia da comunicação com a educação, com a formação da subjetividade, e nós vamos, portanto, pensar cada vez mais em campanhas de comunicação que sejam disruptivas, que nos permitam chegar até lugares a que nós não chegamos, ajudar a treinar nossos algoritmos para que eles sejam formados na solidariedade, e não só na reverberação do ódio.
Também tem uma coisa que eu não poderia deixar de dizer aqui - e aqui já entro no campo dos projetos para finalizar -, nós fizemos uma série de reestruturações no Disque 100, na Ouvidoria, porque nós consideramos que não é o suficiente ainda, viu, Senador? Precisamos melhorar muito o Disque 100. Portanto, o nosso objetivo é em breve contratar uma consultoria.
E eu quero fazer uma pergunta para a consultoria, que é a seguinte: qual é o melhor modelo possível de canal de recebimento de denúncia que a tecnologia pode criar? Aí, depois, quando a gente mirar o impossível, a gente olha para a possibilidade. Mas, primeiro, a gente vai olhar para o impossível, ou seja, o que de melhor se pode fazer, e a gente vai ter esse melhor como referência para a gente fazer o melhor canal de denúncia que possa existir.
É o nosso objetivo, a gente vai correr atrás disso. Estou olhando para os meus assessores aqui - todos me olhando com cara de assustados -, mas é assim mesmo que a gente vai fazer, porque isso foi dito pelo Presidente Lula. O Presidente Lula falou assim: "você tem que tentar fazer o impossível". Foi isso que me disse o Presidente Lula, no seu gabinete, na Presidência da República, em uma conversa que tivemos. Então, vejam que dentro dos objetivos, temos que, cada vez mais, ampliar o papel da Ouvidoria.
Agora, eu vou entrar no campo dos grandes projetos, esses são os grandes projetos da gestão, e aí obviamente que eu vou contar com a ajuda, por óbvio, do Poder Legislativo, enfim, da sociedade civil, de uma maneira geral. Primeiro, que nós apresentamos uma minuta para uma mudança no decreto de governança pública, que está sendo analisado pelos outros ministérios, pelo Ministério da Gestão e da Inovação, enfim, pelo Ministério do Planejamento, para instituir, como parte da governança da administração pública federal, um novo princípio, que é o princípio da equidade.
Tendo esse princípio como parte da governança, nós vamos poder fazer com que a administração pública se mova a partir de horizontes norteadores, que são os horizontes dos direitos humanos, da promoção dos direitos humanos. Então, o que fica estabelecido a partir de então? Que todo ato da administração pública federal terá como objetivo a consecução do princípio da equidade e da promoção dos direitos humanos.
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Isso nos permitirá, por exemplo, trabalhar com políticas e integridade no campo dos direitos humanos para toda a administração pública. Isso nos permitirá, por exemplo, sem qualquer tipo de problema, ou seja, já tem um decreto, então, por meio de portarias, temos que pensar no direito administrativo como parte integrante disso.
Nós podemos, por exemplo, estabelecer políticas de compliance antidiscriminatórias, compliance em direitos humanos, ou seja, transformar a promoção dos direitos humanos numa política pública orientada pelo direito administrativo e pelas políticas de governança e integridade, ou seja, a gente vai fazer uma fusão entre política de governança, política de integridade e direitos humanos.
Então, assim, esse decreto vai nos permitir, vai se desdobrar numa série de outras questões que vão preparar o Estado brasileiro para aquele desafio que eu coloquei - o primeiro, quando eu comecei a minha exposição -, que é a institucionalização das políticas de direitos humanos, transformando-as em políticas de Estado, e não apenas em políticas de Governo, que viram culpas do Estado brasileiro.
Há outra questão também importante, que tem uma relação com isso e que nós estamos desenvolvendo. Conversei com o Vice-Presidente e também Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Vou apresentar a ele e também a outros ministérios - ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Gestão e da Inovação, ao Ministério... Aliás, à Controladoria-Geral da União, por meio do seu Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a proposta para a criação de um grupo de trabalho para que nós finalmente possamos criar um plano nacional de empresa e direitos humanos. Esse é o objetivo. Vamos desenhar, os ministérios responsáveis pela economia, juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos, um plano nacional de empresa e direitos humanos, para que nós possamos fazer com que a atividade empresarial esteja em profunda conexão com os direitos humanos, justamente para a gente lembrar dos casos de trabalho análogo à escravidão, dos grandes empreendimentos, dos grandes eventos, onde se costuma ter ampla violação de direitos humanos.
Então, a gente consegue criar uma série de anteparos jurídico-institucionais para que todo e qualquer empreendimento, toda e qualquer atividade econômica se paute por isto: pela promoção da diversidade, pela promoção de normas de integridade, que impeçam o assédio moral e sexual e como é que a gente trata disso de maneira sistêmica, e não apenas de maneira pontual. Como é que o Brasil tem uma política para isso? Eu não estou falando nenhuma novidade não, tá? A novidade pode ser aqui no Brasil, mas essa discussão já está ocorrendo no plano internacional. Existe já uma discussão sobre um tratado internacional nesse tema. É muito importante dizê-lo.
E acho que o Brasil tem que participar ativamente dessas discussões, porque o Brasil é um país que se pretende um país importante. O Brasil é um país importante na economia mundial, mas a sua importância também vai ser muito medida por isso. Não tenham dúvidas de que, nos próximos tempos, Senador, essa questão dos direitos humanos vai necessariamente ser um fator de concorrência econômica global - de consciência econômica global, não tenham dúvida disso. Então, a gente precisa se preparar para isso.
Portanto, eu chamei os outros ministérios, para que a gente possa instituir o grupo de trabalho, que, obviamente, vai contar com participação da sociedade civil, dos movimentos sociais, das entidades, dos organismos, dos nacionais, dos internacionais, das empresas, que, por óbvio, vão participar, têm que participar, têm que opinar. Há algumas empresas que inclusive já têm iniciativas importantes. E a gente quer saber quais são essas experiências, para que nós possamos replicar, em nível nacional, seja por meio de uma regulação, seja também por meio de estímulos para que certas práticas sejam feitas. E que a gente possa estabelecer mecanismos racionais para medir o compromisso das empresas com os direitos humanos e, portanto, com o cômputo geral da economia nacional.
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Por fim, entre os grandes planos, este é o último grande plano.
Vereador, eu estou convencido de que o que salvou muitas das políticas no Brasil, e eu falo especificamente de meio ambiente, de saúde, muito atacados no último período, como o senhor muito bem sabe, foi o fato de haver uma certa burocracia estável, compromissada, não consigo mesma - porque o nome disso é corporativismo, não é disso que a gente está falando -, compromissada com o Brasil, com os objetivos que orientaram a criação do cargo que eles detinham. Isso ajudou a salvar as políticas públicas. Ou seja, ter servidores de carreira, especializados, moldados. Você ter, por exemplo, servidores de carreira no Ministério da Saúde foi fundamental, servidores de carreira no Ministério do Meio Ambiente.
Minha pergunta é a seguinte: por que a gente não tem servidor de carreira especializado em direitos humanos e promoção da cidadania? Nós precisamos ter isso. Precisamos caminhar para isso, porque o que tem acontecido é o seguinte: muda, não precisa nem mudar o governo, muda o ministério e muda toda a configuração. Como eu já disse, esse é um fator fundamental de estabilidade.
Isso vai permitir também que a gente tenha o que eu estou chamando de regionalização, a gente poder ter superintendências, pessoas para cuidar, orientar, como nós fizemos no caso dos ianomâmis, como nós fizemos, também, no caso de São Paulo, quando as chuvas geraram aquela tragédia.
Eu diria, sem qualquer tipo de autopromoção do ministério, que nós tivemos um papel muito importante ali, sabia? No diagnóstico, orientando... Essas tragédias, geralmente, fazem com que todas as pessoas sejam iguais, no sofrimento, mas, na verdade, as pessoas sofrem de maneiras diferentes. Apesar de que o sofrimento nos iguala, mas sofremos de maneiras distintas e, às vezes, é preciso que haja um olhar para essas especificidades.
Estar no meio de uma grande tragédia e ser uma pessoa idosa, exige cuidados diferentes. Uma pessoa com deficiência exigirá cuidados diferentes. Crianças e adolescentes, seja na tragédia ianomâmi, seja nessa tragédia, precisam de cuidados diferentes.
Então o Ministério dos Direitos Humanos tem esse olhar. É importante que estejamos nesses lugares para poder orientar as pessoas, nesse sentido. Então, tendo servidores de carreira, tendo uma burocracia - uma burocracia compromissada, eu vou dizer, com a democracia no Brasil; compromissada com a participação popular; compromissada com aquilo que Brasil construiu de melhor; uma burocracia que repudie a violação dos direitos humanos, que repudie golpismo - vai ser fundamental, Senador, para a gente poder construir o país que a gente almeja.
Senhoras e senhores, estou à disposição.
Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Ministro Silvio Almeida.
Nós ouvíamos falar muito sobre o seu preparo, a sua história, a sua forma de olhar o todo, de olhar o governo e olhar as políticas globais. E aqui V. Exa. deu uma verdadeira aula para muitos de nós. E quero só agradecer-lhe a presença aqui. Já temos aqui Senadores inscritos. Temos inscrita aqui a Senadora Damares, está inscrita a Deputada Reginete Bispo, está inscrito o Senador Girão, o Senador Contarato já esteve aqui e fez um belo pronunciamento.
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Então, nesse momento, eu vou dar oportunidade para a fala dos Parlamentares. A primeira que se inscreveu foi a Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Presidente, bom dia!
Obrigada.
Ministro Sílvio, seja bem-vindo à Comissão.
Eu, confesso, Ministro Silvio, que tenho aqui centenas de perguntas para lhe fazer. Mas, hoje, a gente está com uma agenda muito extensa aqui na Casa. Inclusive, nesse exato momento, o seu colega Haddad vai para o Plenário, o Presidente do Banco Central. Nós estamos diante de emergências econômicas no país. Não tem direitos humanos, Ministro, sem uma economia forte, sem dinheiro, inclusive, para garantir o orçamento do seu ministério, que é um orçamento tão pequeno e é esta Comissão que vai ajudá-lo a cuidar do seu orçamento.
Mas, Ministro Silvio, eu saio desta reunião hoje e vou usar uma palavra e quero que o senhor receba essa palavra com carinho, com carinho porque é assim que eu tenho lidado com os temas, os temas sensíveis, especialmente com direitos humanos. Antes que eu faça as perguntas, está na mesa também a ex-Ministra dos Direitos Humanos. Eu fui Ministra por dois anos, três anos e me sucedeu a Ministra Cristiane, que hoje é assessora aqui no Congresso Nacional.
A palavra que eu tenho aqui, Ministro Silvio, é compaixão pelo senhor, compaixão. O senhor está numa pasta difícil. Eu esperava aqui que o senhor tivesse trazido coisas mais práticas para nós, mas eu entendo que o senhor está começando. Nós vamos acompanhar o seu desempenho, nós vamos acompanhar o seu trabalho. Mas, quando eu falo compaixão, Ministro Silvio, eu queria chamar atenção para um fato.
Com relação às suas declarações, eu acho que os seus assessores não estão lhe municiando de informações precisas. E isso é muito perigoso para um gestor, porque pode incidir, inclusive, em ações judiciais. Então, cuidado com as declarações, Ministro Silvio. Por exemplo, quando o senhor fala que a Comissão de Anistia foi abandonada. Não foi, Ministro. Peça à sua assessoria o número de requerimentos que a gestão anterior analisou. Foram deixados 13 mil requerimentos que os governos anteriores não analisaram. Nós tivemos que analisar requerimentos de 2003, que estavam nas gavetas. Nós trabalhamos muito.
Então, quando falar, pegue os dados corretos que estão lá nos relatórios. Não deixa a sua assessoria, Ministro Silvio, induzi-lo a erros, porque é muito ruim para a imagem do Governo. Quando o senhor fala que vai reconstruir conselhos, os conselhos já estão lá, são políticas de Estado. Não houve nenhuma interrupção de políticas de Estado. Inclusive, vários requerimentos de informação estão chegando no seu ministério, tanto por esta Casa, lá na Mesa para ser analisado, como pela Câmara dos Deputados, como a LAI. Tem muita gente, por meio de LAI, querendo confrontar as suas alegações com números.
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Então fica aqui, Ministro Silvio... O senhor novamente comete alguns equívocos, talvez por falta de informação, e eu falo isso, Ministro Silvio, porque eu estive dos dois lados: eu fui assessora, eu fui Ministra, eu estou aqui hoje, e saio daqui com mais compaixão pelo senhor. Eu quero muito que o senhor dê certo, Ministro Silvio. Tem muita gente que tem respeito pelo senhor no Brasil, muita gente. A gente percebeu que o senhor é um homem muito inteligente.
Mas esse é um ministério que, apesar de a gente falar que é um ministério só da articulação, dá para a gente fazer muito ali em parceria com os outros ministérios. Por exemplo, quantos cargos de conselhos tutelares o senhor entregou em quatro meses? Quantos cargos dos conselhos de idosos foram entregues? Quantas instituições o senhor visitou, de idosos? Quantos conselhos tutelares o senhor visitou? Quantos conselheiros tutelares foram treinados nos últimos quatro meses? Então, dá, sim. Mesmo sendo um ministério de articulação, dá para a gente fazer muito.
Eu quero lhe lembrar que sobre empresas e direitos humanos tem um decreto já, Ministro. Está vendo como a sua assessoria, às vezes, o leva a cometer alguns equívocos? Já tem um decreto de 2018, o 9.571, que fala sobre empresas e direitos humanos. O senhor não precisa criar um novo decreto, a política de Estado já está instituída.
Então, fica aqui, Ministro... Todas as minhas perguntas eu vou mandar por escrito, para a gente ganhar tempo, Senador Paim. São perguntas assim: "Eu tenho o seu plano de cem dias, eu estou questionando o seu plano de cem dias". Temos muitas perguntas.
Mas eu vou, na esfera internacional... Eu vi que o senhor falou muito verbos: planejar, estudar, pesquisar, criar grupos, criar grupos, criar grupos. Nós vamos acompanhar. A Comissão decidiu aqui, por meio de requerimento, que nós vamos avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos 3, que é de 2009. A Comissão vai se debruçar sobre o programa e nós vamos ter que conversar muito com o senhor. Eu quero trabalhar muito para a gente fazer a avaliação do PNDH-3, e a gente, junto, construir o PNDH-4, Ministro Silvio. Vai ser nesta Comissão que a gente vai fazer isso.
A gente tem que fazer a garantia de direitos no país. Enquanto nós estamos aqui, conversando, nós temos um monte de gente sendo vítima de violações de direitos. A gente tem que parar com isso no Brasil. É um país diverso, enorme, plural, com uma diversidade cultural muito grande, mas a gente tem que fazer a garantia de todos.
No plano internacional, também tem que observar tudo o que foi feito no plano internacional, tanto no Governo Temer quanto o Governo Bolsonaro - e aqui faço uma defesa, também, ao Governo Temer; o ex-Ministro Gustavo trabalhou muito nas pautas internacionais. Então observe, por favor, Ministro Silvio, os relatórios, para que a gente não seja obrigado, por exemplo, a entrar com representação.
No plano internacional, eu só faço uma pergunta, Senador Paim.
Um dos primeiros atos do senhor foi orientar o Governo Lula a se retirar do Consenso de Genebra. Ministro Silvio, direitos humanos para todos é o que o senhor defende - eu já vi algumas declarações suas -, e o primeiro e o maior de todos os direitos humanos é o direito à vida, e a vida do bebê em formação também.
O Consenso de Genebra existia para a gente discutir, no mundo, políticas públicas de proteção ao nascituro, de proteção aos bebês. No meu país, mulheres grávidas são abusadas, são estupradas, são machucadas. Não há um respeito pela mulher grávida em alguns lugares. O Consenso de Genebra vinha para proteger a mulher grávida e o bebezinho na barriga dela. Trinta e oito países já estavam fazendo parte do consenso, e o nosso trabalho, dentro da ONU, era aumentar o número de países com políticas públicas para o nascituro, para a mulher grávida, direitos humanos para a mulher grávida.
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O Brasil se retirou do Consenso de Genebra e a gente lamenta muito, Ministro Silvio, que o senhor esteja tendo uma atuação internacional, mas o Brasil se retirou do Consenso. Eu peço muito que o senhor analise o trabalho do Consenso de Genebra, os verdadeiros motivos da criação do Consenso, e que o senhor faça uma revisão da decisão que o Governo Lula fez de retirar o Brasil.
Nesse sentido, eu queria muito, Ministro Silvio, que o senhor recebesse, de mim e do Senador Girão, um presentinho. A gente vai entregar para o senhor, com muito carinho, porque, às vezes, as pessoas não entendem o que é que nós estamos fazendo. Nós não estamos querendo apenas que a criança viva tenha direitos garantidos, mas também a criança por nascer. Eu vou deixar com o senhor um bebezinho de doze semanas. Se o senhor puder levar com carinho e a gente entender, Ministro, que era isto o que a gente queria fazer: este bebezinho aqui ter direitos garantidos...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e a gente construir, junto com o Ministério, políticas públicas de proteção do nascituro, garantia de direitos do nascituro no Brasil.
Por último, Ministro, vou encaminhar tudo e desejo muito que o senhor, quando voltar à Comissão, traga...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... resultados mais práticos, números, o que fez, o que está sendo feito, para a gente não ficar apenas no planejamento: "Vou criar grupo, vou fazer".
Eu estou à disposição da sua assessoria, para ajudá-los a buscar os dados, os números. Por exemplo, o seu ouvidor nacional disse que não tem nada, no ministério, sobre o Abrace o Marajó! Em uma pesquisa no SEI, tem mais de 386 citações, no ministério, sobre o Abrace o Marajó! Faltou a assessoria dele pesquisar também o Programa Abrace o Marajó.
Eu fico à disposição do senhor, Ministro Silvio, e vou lhe entregar, com todo o carinho, o nosso bebezinho, para o senhor entender o que era o Consenso de Genebra, e fico à sua disposição. Aqui, Ministro Silvio, esta Comissão é a sua Comissão e, nesta Comissão, a gente trabalha muito em parceria, apesar de a gente pensar diferente. Acredite, nós vamos ajudar este Ministério a fazer um grande trabalho, porque o nosso objetivo, lá na ponta, é a garantia dos direitos de todos os cidadãos. Todos!
Então, que este primeiro encontro nosso seja para nos conhecermos, mas confesso que saio desta Comissão movida de compaixão pelo senhor e quero muito ajudá-lo, Ministro Silvio. Receba esta minha fala de verdade, de coração. Eu não viria aqui me expor, publicamente, para o Brasil, se não fosse verdade. Quero que o senhor dê certo, porque o senhor dando certo, juntos, com esta Comissão, a gente faz a garantia dos direitos humanos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Damares Alves foi a primeira a chegar aqui no Plenário. Eu fui tolerante no tempo, porque é de praxe aqui, mas o critério é cinco minutos para cada Parlamentar. Claro que eu serei também tolerante com todos. Nós vamos, como é feito também, à fala de todos os Parlamentares, o que eu sempre fiz na Comissão e é direito dos Senadores e Deputados presentes.
Então, se o Senador Girão concordar, porque a preferência é dos Senadores, eu botarei, agora, uma Deputada; depois, um Senador; depois, uma Deputada. A inscrição seguiria, agora, como eu já havia anunciado, inclusive, com a Deputada Reginete Bispo, que terá os mesmos cinco minutos, com - eu diria - mais dois. A Senadora foi um pouco além, não é Senadora? Mas eu não estou criticando, não. Fui eu que cedi o tempo. Tem a Deputada Carol Dartora; o Senador Fabiano, que já falou; e o terceiro a falar, então, é o Senador Girão, pela minha ordem aqui.
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Deputada Reginete Bispo, Deputada Federal do Rio Grande do Sul.
A SRA. REGINETE BISPO (PT - RS. Para expor.) - Bom dia, Senador Paulo Paim, Ministro Silvio Almeida, todos aqui nesta plenária e todos que nos acompanham pela TV Senado.
Eu quero dizer que estou emocionada aqui do outro lado olhando essa Mesa: dois homens negros apresentando grandes propostas para o nosso país. Eu sou militante ativista do movimento social negro e lembro que lá nos anos 90, em 1990 exatamente, no grande congresso do MNU, a gente discutia um projeto político para o povo negro na perspectiva do povo negro. E eu quero dizer que, quando ouço vocês, a gente diz que esse projeto está acontecendo, que nós temos esse projeto.
Eu quero parabenizar o Ministro Silvio Almeida pela explanação detalhada do programa de atuação, de ação do Ministério dos Direitos Humanos, e dizer que isso nos enche de orgulho, porque é um programa amplo, completo e que contempla toda a pluralidade, a diversidade do povo brasileiro. E não poderia deixar aqui, neste momento, de fazer referência a um tema que o senhor traz muito bem, que é a questão do enfrentamento à escravização de seres humanos, que faz parte da história do nosso país e que, infelizmente, persiste. Ontem nós o recebemos na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e queria dizer, Ministro, que nós estamos trabalhando, assim como eu sei que esta Comissão também está trabalhando, para fazer um enfrentamento a esse crime tão perverso, de lesa-humanidade, que insiste e persiste no nosso país. Eu apresentei, no dia 14 de março, um projeto de lei, o PL 1.102, que trata exatamente da penalização de empresas e proprietários rurais e urbanos que se utilizam dessa mão de obra, e na oportunidade talvez a gente possa ter a chance de tê-lo conosco fazendo esse debate.
Mas gostaria também aqui de parabenizá-lo pela sua manifestação no dia de hoje. Nós sabemos que a Corte Interamericana hoje passa a julgar o crime de lesa-humanidade cometido contra as comunidades quilombolas de Alcântara, que infelizmente são territórios tradicionais que têm sido vilipendiados, negados no seu direito, e essa sua atitude enquanto Ministro de Estado fortalece a luta destes povos. E também parabenizá-lo pela atuação firme do seu ministério, junto com outros ministérios e do Governo do Presidente Lula, no enfrentamento à crise humanitária que assola as comunidades ianomâmis no nosso país e toda a população indígena.
E, Ministro, não querendo me alongar, queria dizer que ontem, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o senhor anunciou... Eu fui preparada para questioná-lo: bom, se tem uma comissão de memória e verdade sobre os crimes da ditadura...
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(Soa a campainha.)
A SRA. REGINETE BISPO (PT - RS) - ... por que não vamos estabelecer uma comissão de direito à memória e à verdade sobre os crimes da escravidão no Brasil? Aí o senhor a anunciou! Que alegria a gente poder viver isso, eu poder estar nesta Casa e poder viver este momento da história do nosso país, momento em que o Estado brasileiro começa a atuar, reconhecendo o sentido de mostrar toda a história e toda a verdade do que foram os quase quatro séculos de escravização de seres humanos no nosso país. (Palmas.)
Eu quero dizer que isso nos enche de esperança, porque não haverá democracia e não haverá política pública eficaz enquanto essa história, que é o maior tempo da história do nosso país, não for evidenciada, não for trazida à tona, enquanto o povo brasileiro não tiver consciência do que isso representa nas nossas vidas, na sociedade brasileira, sobretudo nós, homens e mulheres que somos herdeiros desse processo de escravização.
Então quero parabenizá-lo e dizer que o nosso mandato está inteiramente à disposição. Nós estamos comprometidos no sentido de tornar a política de direitos humanos uma política de Estado, institucionalizada, porque a ideia de humanidade precisa ser permanentemente repensada, renovada sob a luz do que se vai apresentando no nosso dia a dia, no nosso cotidiano.
Parabéns! Parabéns, Senador Paulo Paim, por promover este momento.
Registro a minha admiração e o meu respeito. Aqui vejo dois homens negros, um na sua senioridade, outro na sua juventude, apresentando coisas muito concretas, políticas muito concretas para o nosso país.
Um grande abraço a todos. Estamos à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Deputada Reginete Bispo ficou exatamente no tempo. Eu lhe dei cinco minutos e mais um, que é a tolerância normal. A minha intenção é dar cinco com até mais dois para cada um.
Mas queria cumprimentá-la, Reginete, pela sua fala e, ao mesmo tempo, dizer que tenho muito orgulho: Reginete Bispo é Deputada Federal, Senador Girão e Senadora Damares, e é minha suplente. Quer dizer que, quem sabe, amanhã ou depois, ela vai ter que renunciar ao cargo de Deputada Federal para ser Senadora da República...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem sabe, não é, Reginete? Ou vai ser, quando terminar meu mandato, a Senadora eleita.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo pode acontecer!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, a palavra é sua por cinco minutos com a tolerância que eu já mencionei.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - O senhor é sempre muito tolerante, a gente sabe da sua condução.
Primeiramente, parabéns, Senador Paulo Paim, por esta oportunidade de estarmos aqui reunidos.
Seja muitíssimo bem-vindo, Ministro Silvio Almeida, a esta Casa. A gente vai ter oportunidade de dialogar nesta e em outras vezes.
Quero dizer que temos convergências e divergências. Isso faz parte da democracia. Por exemplo, eu acompanho um pouco seus pronunciamentos e quero concordar com o senhor quanto à importância do controle de armas de fogo no Brasil. Isso é fundamental, inclusive fui um dos críticos do Governo anterior relativamente à liberação, no meu modo de ver desenfreada, de armas de fogo. Isso não é bom, isso vai contra o processo civilizatório. Esse é o meu modo de entender e respeito quem pensa de forma diferente.
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Agora, o senhor falou muito aí na fala, eu peço desculpa, no seu pronunciamento, porque não pude assistir ao início, estava numa reunião de Líderes, e daqui a pouco tenho que sair porque tem a reunião com o Ministro Haddad, Simone Tebet, e eu tenho questionamentos a fazer, mas o senhor falou, pelo que eu peguei, muito de democracia, de atentado contra a democracia recentemente no Brasil, numa série de situações, e eu queria lhe devolver aqui uma reflexão, porque na política a gente tem que ter coerência, integridade e coerência eu acho que são pontos importantes.
O Governo de que o senhor faz parte tem desenvolvido intensa atividade diplomática com países como Rússia, China, Nicarágua e Venezuela, todos reconhecidamente violadores de direitos humanos, países repudiados pela comunidade internacional. O Tribunal Penal Internacional condenou a Rússia recentemente pelo desaparecimento de crianças ucranianas nessa guerra imperial que o nosso atual Governo, o Governo Lula não condena. A Venezuela criou uma onda migratória para o Brasil de vasta proporção ao deixar na mais absoluta miséria milhões de venezuelanos, diante de uma política estadista em que o Governo atual vai tentando, no meu modo de entender, repetir no país. Na Nicarágua, religiosos são perseguidos e a liberdade de expressão foi suprimida há muito tempo. Aliás, a gente não podia falar durante a campanha que o então candidato Lula tinha relações com Daniel Ortega, o ditador da Nicarágua, e agora a gente começa a ver algumas situações que vou falar aqui. E, quanto à China, a etnia uigur continua sendo massacrada e os mais básicos princípios de direitos humanos são desconsiderados. Mas ainda não ouvimos uma declaração do Ministério de Direitos Humanos condenando essas arbitrariedades, essas barbaridades desses países, na verdade o que houve foi uma defesa deste Governo quando se absteve e não assinou a declaração de mais de 50 países condenando violações de direitos humanos ocorridas na Nicarágua, comandadas pelo ditador Daniel Ortega.
Esse silêncio, Sr. Ministro, significa, a minha pergunta é, que o senhor concorda com a política de direitos humanos desses países? Por que o Governo atual não os condena com os 50 outros países e se alinha à comunidade internacional no que há de mais legítimo, que é a preservação da vida, da liberdade e da dignidade humana.
Eu vou aproveitar aqui, já que a gente entrou na questão da dignidade humana...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e vou materializar a entrega dessa criança com 11 semanas de gestação.
O SR. SILVIO ALMEIDA (Para expor.) - Senador Girão, por favor, eu vou lhe pedir uma coisa. Eu não quero receber isto por um motivo muito simples: eu vou ser pai agora. Eu sei muito bem o que significa isso. Isso para mim é uma performance que repudio profundamente, isso para mim, com todo o respeito, é uma exploração inaceitável de um problema muito sério que temos no país. Em nome da minha filha que vai nascer, eu me recuso a receber isso aí. (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. SILVIO ALMEIDA - Em nome da minha filha, não vou receber. Isso é um escárnio, não vou receber.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu peço a...
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O SR. SILVIO ALMEIDA - Senador, com todo o respeito. Falo com muito respeito, respeitando o seu cargo, eu não vou aceitar esse tipo de coisa. Eu sou um homem sério e acredito que o senhor também seja. Esse tipo de performance aqui não é o que condiz com a minha maneira de ver a política.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu respeito. Eu respeito a sua...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão...
O SR. SILVIO ALMEIDA - Eu peço que o senhor me respeite. Se o senhor fizer uma pergunta séria, eu vou responder com o maior prazer, mas esse tipo de performance é inaceitável, uma exploração de um problema muito sério que nós temos no Brasil e no mundo. Isso aí eu não aceito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, como eu fiz com todos e farei com V. Exa., seu tempo terminou, mas eu vou dar mais dois minutos.
Agora, seu tempo terminou. Já aconteceram situações como essas, mas eu serei tolerante como nós tínhamos combinado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só uma colocação. Meu tempo terminou. Houve uma... Eu só peço o seguinte, Senador Paulo Paim, que a gente possa concluir.
Eu tenho mais algumas perguntas aqui, tranquilas, serenas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Encaminhe as perguntas. O bom mesmo é que venham as perguntas. Eu vou aqui listar o seu tempo. O senhor está com três minutos ainda.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. Então, eu vou fazer o seguinte, já que meu tempo está esgotado, eu tenho outras perguntas aqui de interesse da nação.
Mas não vai ser a primeira vez que a gente vai se encontrar e o meu objetivo jamais, se o senhor se sentiu ofendido, não foi isso. O meu objetivo não é esse, lhe peço desculpas se...
O SR. SILVIO ALMEIDA - Não, não me senti ofendido, não. Só quis repor as coisas em termos de seriedade e de respeito que a gente está estabelecendo aqui.
O senhor é um homem sério, eu também sou um homem sério. Então, a gente vai agir com seriedade e não com brincadeira.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso não é brincadeira. Isso é seriedade. Eu queria só...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, o senhor tem ainda dois minutos...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei, mas houve também uma interferência. Se o senhor puder me compensar os três minutos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, eu farei a compensação como eu sempre fiz.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o Ministro vai ter, no encerramento, todo o tempo para se expressar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só quero fazer um contraponto muito respeitoso ao Ministro dizendo que não foi brincadeira. Isso é algo sério, seríssimo.
Eu deixei na mesa desta Comissão, entreguei a ministros do Supremo, entreguei a alguns outros ministros, que receberam, e eu respeito que o senhor não quis receber.
Só quero dizer que essa é uma réplica de 11 semanas de gestação de uma criança que já tem o fígado formado, os rins e que a diferença dela para a gente é o tempo. Só fazer essa questão porque eu acho que o direito básico é o direito à vida. É o primeiro dos princípios.
E com base nisso, falando em direitos humanos e falando sobre o tema, não vou poder falar sobre os outros e vou encaminhar as perguntas, mas eu queria dizer o seguinte: este Governo Lula, que se comprometeu, fez carta aos cristãos do Brasil dizendo que respeitava a vida desde a concepção...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... em todas as suas fases, além de retirar o Brasil do Acordo de Genebra, também no Ministério da Saúde - eu não vi nenhuma manifestação do senhor -, retira a obrigatoriedade da mulher que foi violentada, que foi estuprada, que é um crime hediondo, de ter que denunciar o estuprador, fazer um boletim de ocorrência para que se possa punir exemplarmente o estuprador.
Então, eu fico imaginando que direitos humanos são esses, de não querer punir o estuprador. Uma portaria que existia no Brasil. Isso me parece algo extremamente incoerente e de uma hipocrisia pura, que não é absolutamente os direitos humanos que a gente está acostumado a conhecer em outros países.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o tempo do Senador Girão, que concluiu.
Agora, passamos a palavra à nossa querida Deputada Carol Dartora, minha convidada também, que está aqui, do PT do Paraná, para o seu tempo com a mesma tolerância, cinco com mais dois minutos.
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A SRA. CAROL DARTORA (PT - PR. Para expor.) - Muito obrigada. Muito obrigada, Senador Paim. Parabenizo o Senador por presidir esta Comissão, por chamar esta audiência. Também parabenizo o Ministro Silvio por tudo que foi apresentado aqui, por todo o esforço que tem sido feito para fazer uma recomposição da política de direitos humanos no nosso país que foi absolutamente destruída e esquecida nesse último período.
A gente vive numa sociedade que ainda não sanou efetivamente as enormes e inúmeras violações de direitos humanos ao longo da nossa história. Então, a gente não conseguiu sanar ainda os horrores da escravização, assim como não sanamos ainda os horrores de vivermos numa sociedade machista absolutamente excludente. Então, além dessa recomposição orçamentária, da efetivação de políticas, do fortalecimento dos conselhos, do fortalecimento de formação para direitos humanos, a gente tem que lidar com uma disputa social para dizer quem são os humanos no Brasil. A gente ainda vive essa realidade, porque a gente ainda vive numa realidade em que existe uma normatividade, uma norma branca, hétero, masculina, rica, que se coloca como um padrão universal e tudo o que sai dessa norma é o outro na nossa sociedade. E quem é o outro nessa sociedade que não é visto como humano? A mulher, o negro, o pobre, o indígena, o LGBT.
Então, fazer essa disputa na consciência social é algo que eu quero trazer aqui como um desafio que a gente tem para este momento, além do fortalecimento de todas as políticas que foram muito bem expostas aqui, pelo Ministro Silvio. A gente está vivendo esse contexto em que o discurso de ódio ainda está nas mídias, nas redes sociais, aumentando o contexto de violência que já está posto. Então, a gente viu o aumento de violência contra as mulheres, a gente viu, inclusive, a ascensão de uma coisa que deveria ser uma aberração na nossa sociedade que é o nazismo. No Sul do Brasil, a gente tem visto um crescimento expressivo de células neonazistas, em decorrência de figuras políticas que estão na nossa sociedade hoje fazendo apologia a esse tipo de ideologia. Então, eu quero colocar aqui que, como figuras políticas, figuras públicas, a gente tem que fazer essa disputa da mentalidade social. A gente vê, infelizmente, a fala da Ex-Ministra dos Direitos Humanos, uma preocupação com a questão do aborto, uma extrema preocupação, mas uma preocupação moralista, uma preocupação hipócrita, porque se preocupa com o aborto, mas não se preocupa com o fato, e não conseguiram ter política para vencer o fato de sermos o quinto país com maior número de casamentos infantis. Um país onde meninas são obrigadas, são vendidas para homens mais velhos, homens ricos, isso não importa, não é? Preocupam-se tanto com o aborto, mas não se preocupam com crianças que estão morrendo de fome todos os dias na favela, crianças que nasceram, crianças que foram concebidas e nascidas. Estão nascidas hoje e morrendo de fome. Qual a preocupação com isso efetivamente?
São enormes os desafios que a gente tem justamente para demonstrar que toda a violação de direitos humanos é por causa dessa noção de outro, porque existem pessoas na nossa sociedade que são vistas como humanos e outras que não.
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Então, é para dizer que esse outro da sociedade é humano.
(Soa a campainha.)
A SRA. CAROL DARTORA (PT - PR) - A gente tem que afirmar a nossa humanidade.
O negro é humano e, portanto, detentor de direitos. As meninas, as crianças, as mulheres são humanas e, portanto, detentoras de direitos. As pessoas negras, as pessoas nas periferias, as pessoas LGBTQIA+, que têm os seus direitos violados todos os dias porque não são vistas como humanos em nossa sociedade, são detentoras de direitos humanos básicos e fundamentais. Este é o nosso desafio em nossa sociedade: dizer que somos humanos, dizer quem são os humanos e, portanto, detentores de direito.
Parabenizo, mais uma vez, esta audiência.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputada Carol Dartora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, por uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho, só um minutinho.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu fui citada, só uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho.
Muito bem, Deputada Carol Dartora, que expressou aqui o seu ponto de vista.
Aqui é uma Comissão democrática, eu não intervi em nenhuma posição dos Senadores que passaram e falaram, e ninguém pediu aparte na fala de cada um.
O Senador Girão falou no seu tempo, a Senadora Damares foi a que falou o maior tempo. Eu dei para ela mais de dez minutos, podem conferir ali, quando outros falavam em torno de cinco, com, no máximo, mais dois.
Este momento aqui, da nossa audiência pública, é um momento de encerramento, em que a gente passa a palavra para o Ministro.
Senadora Damares, eu vou lhe dar um minuto neste momento - a senhora já usou dez -, mas a senhora tem um minuto. Eu vou ser rígido para que o Ministro, que tem outros compromissos, possa fazer o seu encerramento...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e, digo mais, entreguei para o Ministro aqui umas dez perguntas, todas dirigidas a ele. Ele, dentro do possível, disse que responderá.
Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Obrigada, Senador, é só porque...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... eu fui citada pela Deputada. Eu acho que ela não conhece um pouco do nosso trabalho.
O que, de fato, efetivamente, a gente fez pelas crianças?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por favor, Deputada, se interromper eu vou ter que dar mais tempo.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós trouxemos números como a violência contra a criança no Brasil em três anos, quatro anos de Governo Bolsonaro. Segundo o Datasus, o número de crianças que foram assassinadas no Brasil, mortas, cai 42%. Isso é efetividade!
Eu espero que o Ministro Silvio, quando terminar o mandato, também traga. Vamos zerar a violência contra a criança.
Então, foi isso, Deputada, leia a estatística. A gente não tem só discurso, a gente quer cuidar de todas as crianças, inclusive as que estão por nascer.
Então, eu estou cansada de ser atacada o tempo todo por pessoas que não leem. Nós cuidamos de crianças neste Brasil, não é retórica, não é discurso, é preocupação com todas as crianças.
Inclusive, Senador, com as crianças negras. Nós temos relatórios, nos Estados Unidos, de quem mais aborta: são crianças negras que estão sendo abortadas. Tenho essa preocupação no Brasil com o aborto de crianças negras.
A gente vai discutir isso...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Senadora, por favor.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gente vai continuar a discussão.
Obrigada, Presidente.
E, Ministro Silvio, eu vou encaminhar também todas as perguntas para o senhor para a gente ganhar tempo aqui na audiência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Neste momento, o Ministro de Estado Silvio Almeida, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fará o seu pronunciamento de encerramento, respondendo a todas as perguntas que foram para a mesa.
Agora é com você.
O SR. SILVIO ALMEIDA (Para expor.) - Pode deixar.
Em primeiro lugar, muito obrigado, Senador Paulo Paim, pela oportunidade.
Eu vou responder aqui... Vou tentar responder a maioria das perguntas ou pelo menos abarcar todos os temas que aqui foram colocados.
Começo pela Senadora Damares.
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Senadora Damares, a senhora falou em compaixão. Esse é um sentimento que também quero nutrir pelas pessoas, por todas elas, não importa o que elas façam - eu quero também ter compaixão pela senhora -, é um exercício que eu faço todos os dias quando adentro o Ministério, mas que a compaixão não seja sinônimo de impunidade. A compaixão não será sinônimo de irresponsabilidade, e tudo aquilo que será feito, a partir do julgamento dos nossos atos, não será da minha responsabilidade, será da responsabilidade, obviamente, das instituições políticas e do Poder Judiciário. E que nós possamos, na nossa mútua compaixão, não fugir das nossas responsabilidades que virão no momento certo; a senhora pode ter certeza disso.
Nesse sentido, a senhora falou sobre o fato de eu falar sobre a criação de grupos, de usar verbos no infinitivo ou até mesmo no futuro para tratar dessas questões, e isso se deve a um ponto muito importante. Se a senhora gosta de números, de trocar informações concretas, essa é a coisa que eu mais gosto de fazer na vida. Como professor que sou, eu gosto de trocar números, informações e dados e estou absolutamente pronto para fazer isso na hora que a senhora quiser.
Então, é nesse sentido que eu digo e reafirmo tudo aquilo que os meus assessores, que são da mais alta competência e que também são moralmente inatacáveis... Eu vou dizer uma coisa: eu reafirmo tudo aquilo que eles têm dito; aliás, não são só os meus assessores que têm dito, são as decisões do Supremo Tribunal Federal que decidiram pela inconstitucionalidade dos atos que destruíram, por exemplo, o mecanismo nacional de combate à tortura ou dos que consideraram também o tratamento que foi dado aos conselhos, que eu reafirmo aqui que foram dizimados e destruídos. Eu reafirmo que os conselhos foram dizimados e destruídos e, Senadora, que se atentou contra a participação popular no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Eu posso dizer isso abertamente. Estou disposto a travar qualquer tipo de discussão para que nós possamos apresentar esses números. A senhora gosta de números concretos? É assim que eu trabalho: com ciência. Eu gosto de ciência, eu não gosto de negacionismo. (Palmas.)
Eu gosto de ciência calcada em boa filosofia, porque é assim que se faz ciência, em nome das pessoas, em nome dos seres humanos, para proteger as pessoas. Mas eu gosto de ciência. Então, a senhora falou de números concretos. Bom, a primeira coisa, que eu acho que é um ato muito concreto e que foi um dos primeiros atos, senão o primeiro ato do Presidente Lula, sabe qual foi? Foi reconstituir todos os conselhos de participação popular que foram destruídos pela gestão anterior; foi isso que ele fez, foi a primeira coisa que ele fez.
E, nesse sentido, tem algumas coisas importantes aqui. Nós tivemos que suplementar orçamentariamente os conselhos, porque uma das formas de destruir conselho é justamente destruir o seu orçamento. Então, a senhora quer número concreto? Nós tivemos que suplementar em R$4 milhões os conselhos para que eles pudessem funcionar, porque eles não tinham como funcionar com o orçamento que foi deixado. Para três programas do Ministério, nós tivemos uma suplementação de R$51 milhões, senão eles não poderiam funcionar. A senhora quer número? Vamos falar de número então.
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Programas para defensores de direitos humanos. Fomos de 9 para 3 milhões, para 23 milhões, perdão. E o programa Provita, de 11 para 28 milhões. Isso é ação concreta, ou seja, não é ficar fazendo live, não é ficar fazendo agito; é a gente reconstruir o direito administrativo e as questões orçamentárias do ministério. Isso é gestão. É assim que eu entendo, pelo menos, Senadora.
Conselhos tutelares. Conselhos tutelares, estamos falando de futuro, porque reconstruir o que foi destruído leva tempo, não é? E nesse sentido, nós vamos ter que entregar e vamos entregar 5,5 milhões de veículos para os conselhos tutelares. Só o Estado de Minas Gerais vai receber 92 veículos dos conselhos tutelares. Nós vamos entregar esses veículos. Nós tivemos 2.285 pessoas, de janeiro a março, formadas nos cursos da Escola Nacional da Criança e do Adolescente. Nós estamos trabalhando muito, nesses últimos três meses, muito, muito; mais do que a senhora pode imaginar.
Em relação à Comissão de Anistia, nós não estamos aqui em nome da compaixão, não estamos aqui para ser hipócritas. Nós sabemos muito bem o que o Governo anterior pensava sobre as políticas de memória, verdade, justiça e não repetição. Nós sabemos muito bem que o Presidente anterior gostava de ditadura, que ele louvava torturadores. Então, não é nenhum tipo de novidade, não é nenhuma novidade que ele não gostava da Comissão de Anistia nem da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, porque, Senador, não é questão de a gente gostar ou não, sabe por quê? Isso é mandamento legal e constitucional. Eu sou professor de Direito. Legal e constitucional. Não é que eu não... Eu posso não gostar da Comissão da Anistia, mas sabe o que vai acontecer? Se ela não for recomposta, o Ministério Público Federal vai entrar com uma ação e vai mandar reconstituir a Comissão de Anistia, porque o último ato do Presidente da República, 30 dias antes de encerrar o seu mandato, seu triste mandato, foi justamente fazer o quê? Encerrar a Comissão de Anistia de maneira indevida, sem que ela terminasse seus trabalhos. Foi isso.
Então, nesse sentido, vamos lá. Comissão de Mortos e Desaparecidos, perdão, Comissão de Anistia. Como é que funcionava a Comissão de Anistia? Vamos falar aqui, tem muita gente aqui que sabe, que acompanhou, que trabalhou. Tivemos decisões julgadas pelos conselhos anteriores, que não foram publicadas, olha só. Nós tivemos o encerramento da possibilidade de revisão pelo conselho, indeferimento de requerimentos quando havia prova cabal de que houve perseguição e não havia a oportunidade de fala dos requerentes, ou seja, não era uma Comissão de Anistia; era uma pantomima, era um arremedo de Comissão de Anistia. E falo isso com muita tranquilidade, porque ela não funcionava como deveria funcionar, essa Comissão.
Sobre a retirada do Consenso de Genebra, que, aliás, eu preciso dizer o seguinte: a retirada do Consenso de Genebra não foi uma decisão apenas e tão somente, embora apoiada amplamente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; foi uma decisão do Ministério das Relações Exteriores, juntamente com o Ministério da Saúde. Sabem por quê? Porque esse Consenso de Genebra... E olha só que eu acho tão curioso que se fale sobre ditadores e democracias. Vejam só quem apoia, de maneira muito viva, o Consenso de Genebra? A Arábia Saudita, a Hungria. Olhem só os apoiadores do Consenso de Genebra. Olhem só como a democracia pode ser utilizada também como subterfúgio para aqueles que, na verdade, não gostam nem um pouco de democracia.
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Agora, é o seguinte: o que significa se manter no Consenso de Genebra? Significa, Senador, afrontar a lei brasileira. É querer fazer com que esse Consenso de Genebra se sobreponha àquilo que a lei determina e àquilo que a lei diz que é possível fazer, olhando para as possibilidades que a lei prevê do chamado aborto legal. É uma tentativa de se sobrepor ao Parlamento brasileiro, de se sobrepor à Constituição, de se sobrepor à soberania popular. É fazer com que uma pauta importada possa se sobrepor à vontade do povo brasileiro. É isso que significa.
Sabe o que significa a manutenção do Brasil nesse pacto? Sabe o que significa? É permitir que mais crianças de dez anos, vítimas de violência sexual, sejam impedidas de abortar. É isso. É promover a humilhação de crianças. Olha só, eu não considero que seja algo consentâneo com os direitos humanos fazer o que se fez com uma criança de dez anos que foi vítima de estupro.
Eu acho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SILVIO ALMEIDA - Não, não, não falei da senhora.
O que se fez? O que se fez?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Façam a gentileza de não interromper para que se possa discorrer sobre o tema.
O SR. SILVIO ALMEIDA - O que se fez?
Senador, sou muito cuidadoso nas minhas declarações, muito cuidadoso. A senhora pode ter certeza disso. O que se fez? Por que foi feito isso? É isso que o Consenso de Genebra permite: o alongamento do sofrimento, da dor das famílias, das mães, ou seja, não há nenhum interesse em relação à criança, ao sofrimento das pessoas. É só para trazer para o Brasil uma pauta autoritária que viole o direito das mulheres e que não permite que as pessoas vivam livremente as suas vidas, as suas sexualidades. É para isso, ou seja, o Consenso de Genebra é uma forma de violação dos direitos humanos trazida como uma pauta de direitos humanos. Isso é um contrabando intelectual e teórico que a gente não pode aceitar. (Palmas.)
E eu, como Ministro dos Direitos Humanos do Brasil, eu não posso, eu não vou compactuar com esse tipo de coisa, eu não vou compactuar com esse tipo de coisa!
Eu gostaria, depois que foram dados também alguns números sobre queda na morte de crianças, no assassinato de crianças... Eu gosto muito de estudos. Eu gostaria de ver estudos que mostrem a relação de causalidade entre as políticas do Governo e essas diminuições. E que não são outros tipos de políticas setoriais, de estados e municípios. Quero uma vinculação disso com as políticas do Governo. E, particularmente, do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Pois bem, outras perguntas que foram feitas. Vamos ver. O Senador Girão falou a respeito da posição do Governo Lula em relação à política internacional. Senador Girão, eu quero aqui dizer o seguinte, apesar das nossas divergências, eu considero que o senhor é um homem muito preparado, inteligente. Considero mesmo, senão, não estaria onde está. Portanto, para mim não é aceitável, a não ser pelas estratégias da política - e que fazem parte do jogo, Senador -, que o senhor não tenha lido, de fato, o que disse o Presidente da República, dizendo que o Presidente da República não condena a guerra e não condena a Ucrânia.
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O Presidente falou isso mais de uma vez, inclusive, na minha frente, porque eu estava, junto com ele, na Cimeira, no encontro com os portugueses dentro da Assembleia portuguesa, em que o Presidente falou com todas as letras. Ele disse: "O Brasil condena a violação da integridade territorial da Ucrânia. O Brasil condena essa guerra". O que o Presidente disse é - palavras do Presidente -: "A paz tem que ser pedida por aqueles que estão fora do conflito. Essa guerra não aproveita ninguém. Essa guerra é uma guerra com contornos globais, que a todos nós vai atingir. Então, é preciso que nós lutemos pela paz, e não pela continuidade da guerra". Foi isso que ele disse. E é assim se faz política externa, chamando as pessoas para conversar, para dialogar, condenando violações.
Então, mais uma vez, ou seja, me parece que houve, vamos dizer assim, uma apreciação seletiva daquilo que disse o Presidente da República, porque me parece que, em relação... Vamos lá: em 21 de março, a diplomacia brasileira, Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores, sob o comando do Presidente da República, em 21 de março deste ano, a diplomacia brasileira diz o seguinte: "Manifesto a preocupação com os direitos humanos na Venezuela" e manifestou a intenção de contribuir para um caminho democrático. Essa declaração foi dada pelo Ministro André Simas, durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Senador Girão. Então, não é verdade. O senhor está mal-informado, com todo o respeito.
Outra coisa, sobre a Nicarágua. Eu estive com ele, agora, acabei de voltar de Genebra, onde o Brasil foi se manifestar sobre um relatório sobre tortura sistemática, que é uma preocupação, com todo o respeito, que eu não vejo em tantos Parlamentares, preocupação com a tortura, que é sistemática no Brasil.
Então, vamos lá? O que disse o Embaixador Tovar da Silva Nunes? Ele afirmou assim: "O país está aberto a receber nicaraguenses [isso é política de direitos humanos] que perderam sua nacionalidade". Reafirmou o comprometimento humanitário, a proteção de pessoas despatriadas e, pela redução de despatriamentos, o Governo brasileiro se disponibiliza a receber as pessoas afetadas por essa decisão, sob o estatuto pessoal providenciado pela Lei de Migração brasileira. Também se disse, o mesmo Embaixador, preocupado com a alegação de graves violações de direitos humanos e de restrições ao espaço democrático. Sabe que a diplomacia brasileira faz? Ela deixa um espaço para a negociação, para a construção da paz. É isso que se faz. Isso é uma estratégia de negociação.
Condenam-se os direitos humanos, mas quem condena direitos humanos de um país tem que condenar, também, os daqueles países em que muitos Parlamentares, políticos, enfim, acham que são o Deus na terra. É preciso condenar os direitos humanos em qualquer lugar do mundo, seja na Nicarágua, na Venezuela, seja nos Estados Unidos, na Europa - em qualquer lugar! (Palmas.)
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Não se pode aceitar a violação de direitos humanos em nenhum país, inclusive no nosso, que é violador de direitos humanos. Eu estou falando da condição de Ministro de Estado dos Direitos Humanos que sou. O Brasil viola direitos humanos. Então, é necessário, portanto, que nós reconheçamos isso, ou seja, é preciso olhar também para dentro. É preciso olhar também, como se olha para os Estados Unidos, como se olha para a Nicarágua, como se olha para a Venezuela, é necessário olhar também para a Arábia Saudita, é necessário olhar para a Hungria, para a Polônia, o que está sendo feito nesses países também.
Eu também não posso deixar de responder, de dizer à Deputada Reginete Bispo, muito obrigado, Deputada, pelas suas palavras de apoio.
Ah, só uma coisa que eu acho que eu devo dizer, que é o seguinte, que também foi dito pela Senadora Damares: o decreto de 2018... Esse é um equívoco que as pessoas cometem. Então, eu tenho compaixão também por quem comete esses equívocos, não tem problema nenhum. O decreto de 2018 é um decreto que não cria exatamente uma Política Nacional de Direitos Humanos em empresas; ele coloca uma série de diretrizes de adesão voluntária. Nós estamos querendo falar de uma coisa que realmente faça sentido. Eu estou falando aqui... Desculpa, eu não gosto de usar esse argumento, mas acho que é importante as pessoas saberem do que a gente está falando para que a gente não se passe por desentendido. Eu atuo, há mais de dez anos, com política de direitos humanos em empresas; eu conheço todas as diretrizes da OCDE, conheço todas as diretrizes da ONU, conheço as diretrizes e todos os debates que envolvem esse tema e, portanto, posso dizer que o que nós temos hoje está muito longe de ser um Plano Nacional de Direitos Humanos em empresas. E é o que a gente vai fazer, é o que a gente vai construir. Se fosse assim, não haveria, por exemplo, alguns projetos de lei que estão no Congresso Nacional que visam justamente implementar sistemas de devida diligência, enfim. Mas eu entendo: nem todo mundo é especialista nesse debate. Então, é necessário que a gente tenha esse papel justamente de fomentá-lo e de ampliá-lo.
Deputada Reginete, mais uma vez, muito obrigado pelas suas observações. Só quero dizer que, olha só, a gente não fica só no plano da intenção. Não é só a intenção, nós temos, de fato... Não é que nós vamos criar uma coordenação especial; ela já existe e ela...
Como é que é o sobrenome dela? Fernanda... Só para eu não esquecer. (Pausa.)
E ela é ocupada por uma pessoa da mais alta competência que é a historiadora Fernanda Thomaz. Então, eu tenho muito orgulho de dizer isso. A gente vai conectar as tragédias deste país, para que a gente possa, inclusive, se opor aos arautos da tragédia. A tragédia da escravidão, que gerou a tragédia do racismo, que gerou a tragédia da desigualdade social, que gerou a tragédia das ditaduras e da nossa aversão à democracia. É assim que a gente vai construir.
Por fim, minha amiga, Deputada Carol Dartora, muito obrigado também pelas suas palavras, pelas suas manifestações. E, não tenha dúvida, nós estamos juntos lutando para que o Brasil seja um pais melhor.
Com isso, Senador, eu quero me colocar à disposição para receber todas...
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O Ministro não respondeu...
Perdão, o Ministro não respondeu à pergunta que eu fiz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, o Ministro...
O SR. SILVIO ALMEIDA - Eu não...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Talvez ele não tenha anotado, foi muita coisa realmente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que foi acertado aqui, inclusive em sua fala e na da Senadora Damares, é que vocês encaminhariam...
O SR. SILVIO ALMEIDA - Foi encaminhada...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas teve uma pergunta que eu fiz de viva voz e eu gostaria de ouvir, é importante, é rápido. É só, talvez, que ele não tenha anotado.
O SR. SILVIO ALMEIDA - Qual foi a pergunta, Senador?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi a seguinte, o senhor falou agora há pouco em ciência, e é importantíssima a ciência. Inclusive na questão do aborto, a ciência respalda que a vida começa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faça a pergunta, Senador Girão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... na concepção...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou abrindo uma exceção para V. Exa...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com 18 dias.
Estou só...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A pergunta...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É a pergunta. Calma, Senador Paim, calma.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou muito calmo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É a pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se não estivesse calmo, eu teria intervindo nesse debate quando ele descambou para um lado que eu, particularmente, discordo, mas vou respeitar.
Eu peço a V. Exa. que faça a pergunta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.
A pergunta que eu fiz aqui é a questão da Portaria 2.561. O que o Ministério dos Direitos Humanos fez para defender o direito das mulheres, o direito humano das mulheres com relação à Portaria 2.561, do Ministério da Saúde, que evita, que não deixa mais, não obriga que se identifique o estuprador, para que gente possa identificar o estuprador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pergunta feita.
O Ministro vai responder.
O SR. SILVIO ALMEIDA - Senador, eu vou, mais uma vez, já que nós temos um diálogo tão franco, eu vou ser muito franco com o senhor.
Não estou dizendo que é o seu caso, mas essa pergunta traz consigo, para mim, uma concepção absolutamente errada do que significa proteger uma mulher que é vítima de estupro.
Proteger uma mulher vítima de estupro, com toda a dor, com toda a violência que ela sofreu, ainda sendo obrigada a declinar o nome daquele que a estuprou, sendo que, muitas vezes, é alguém que está próximo dela, é alguém que certamente ela não quer... por conta de uma série de motivos que dizem respeito à relação dela. Obviamente que cabe à polícia investigar, que cabe às autoridades perseguir, mas não se pode impor mais sofrimento, dor e obrigação para uma mulher que foi estuprada. (Palmas.)
Eu não vejo sentido numa coisa dessa.
Eu acho que isso é uma violação de direitos humanos, Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas como é que vai se identificar o estuprador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, o Ministro está com a palavra e ele ouviu...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A pergunta é como vai se identificar se não tem mais boletim de ocorrência, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, ele está respondendo.
O SR. SILVIO ALMEIDA - Eu respondi, Senador, eu respondi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não adianta interpelá-lo toda hora com a mesma pergunta. V. Exa. pode não gostar da resposta...
O SR. SILVIO ALMEIDA - O senhor não gostar da resposta é outra coisa.
O senhor não gosta da resposta porque o senhor tem uma concepção que, para mim, é completamente contraditória de tudo o que eu acredito, que é a de impor mais dor e sofrimento para uma mulher, ou seja, isso eu não vou, sinceramente... Não é o objetivo, mas esse é o resultado.
Com isso aí eu não vou compactuar, eu não fui criado desse jeito. Não concordo com essas posições e, para mim, defender uma mulher é ouvi-la. É olhar para ela e perguntar para ela o que ela quer fazer e como ela quer lidar com as coisas. (Palmas.)
Se a gente ouvisse o que as mulheres têm a dizer, Senador, talvez elas não passassem pelas situações de violência que elas passam cotidianamente. Então, vamos pensar em fazer política para ouvir as mulheres primeiro, em vez de impor mais obrigações para elas. Eu acho que isso é uma coisa importante que a gente tem que fazer nos próximos tempos.
Senador Paulo Paim, muito obrigado, mais uma vez quero dizer que o senhor é um orgulho para o Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você também, Ministro.
Queria agradecer muito ao Ministro de Estado Silvio Almeida, pelas suas respostas, pelo tempo todo que ficou conosco aqui, a gente agradece muito. O senhor voltará, naturalmente, outras vezes.
Eu acho que, neste momento... Pessoal, eu pediria a todos aqui, eu sei que todos estão de pé e que gostariam, Ministro, em primeiro lugar, de dar uma salva de palmas a você de pé, pela forma brilhante e elegante com que tratou todo esse debate. (Palmas.)
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E vamos tirar uma foto coletiva.
Declaro encerrada a nossa audiência pública.
(Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 32 minutos.)