25/04/2023 - 12ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 9ª, 10ª e 11ª Reuniões, realizadas nos dias 18 e 20 de abril de 2023. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunicados da Presidência. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício nº 1.629, de 2022, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, Rio Grande do Sul, com moção de repúdio ao corte no orçamento da educação realizado pelo Decreto nº 11.216, de 5 de outubro de 2022; - Ofício nº 140, de 2023, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, São Paulo, solicitando informações sobre possível alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de excluir os limites previstos em seu art. 19, que são oriundos das transferências do Fundeb e destinados ao pagamento da remuneração de professores e outros profissionais da educação.
10:08 R	Os documentos mencionados permanecerão por 15 dias no site da Comissão para manifestação pelos interessados. Após esse período, serão arquivados. Informo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que os pedidos de relatoria das matérias que tramitam na Comissão de Educação podem ser encaminhados à Secretaria da Comissão por ofício ou e-mail da Comissão Educação: ce@senado.leg.br. Solicito às Senadoras e aos Senadores que tiverem matérias de sua relatoria em pauta e não puderem comparecer à reunião para a leitura de seus pareceres que indiquem, se possível, relatores ad hoc para maior celeridade às deliberações da Comissão. Informo que a audiência pública de comparecimento do Ministro da Educação, prevista para o dia de hoje, foi adiada devido a sua convocação pelo Presidente da República para cumprimento de agenda internacional. A audiência ocorrerá na próxima terça-feira, 2 de maio, no nosso horário habitual, às 10h. O Sr. Ministro me telefonou, inclusive, dizendo que havia sido convocado pelo Presidente da República para estar em Portugal, para onde ele viajou, e que por esta razão não seria possível a vinda dele hoje, mas ele virá na próxima semana. Já está tudo agendado nesse sentido. E vai ser uma audiência pública muito importante. Lembro que, na terça-feira da semana seguinte, nós teremos a presença da Ministra da Cultura, Margareth Menezes - Menezes, não é? Está certo. Algo importante: indicação de beneficiários das emendas à LOA 2023. Recebemos, no dia 4 de abril, o Ofício Circular nº 6, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com instruções acerca da indicação de beneficiários das emendas de autoria das Comissões Permanentes à LOA 2023. São emendas não impositivas, lembro. Conforme disposto no art. 37 da Portaria Interministerial nº 1, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, de 3 de março de 2023, as indicações de beneficiários das emendas à Lei Orçamentária Anual 2023, classificadas como RP 8, devem ser tratadas pelo autor da emenda, no caso, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, diretamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Deve ser encaminhado ofício ao Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Exmo. Sr. Alexandre Padilha, e caberá à SRI, Presidência, encaminhar a relação de beneficiários e a ordem de prioridade aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, responsáveis pela execução das emendas. Então, eu quero lembrar, em primeiro lugar, que recebemos ofício. Esse ofício vai ser encaminhado aos gabinetes para todos tomarem conhecimento e temos que dar resposta a esse ofício do ministério.
10:12 R	Foram aprovadas, na Comissão de Educação para a LOA 2023, emendas relativas às seguintes áreas e ações orçamentárias. Tudo isso será encaminhado em detalhe hoje mesmo para os gabinetes. Órgão Ministério da Educação, FNDE: Ação 0509 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica; Ação 20RP - Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica; Ação 20RX - Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais; Ação 15R4 - Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Na área do esporte, Ministério do Esporte: Ação 00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer. Informo que, obedecendo aos princípios constitucionais da publicidade, transparência, isonomia entre os membros da Comissão e impessoalidade, a indicação de beneficiários das emendas da Comissão de Educação à LOA 2023, classificados como RP 8 será realizada de acordo com os seguintes procedimentos e critérios objetivos. Tivemos que estabelecer isso porque o prazo se encerra no dia 5 de maio. Temos pouco tempo para indicar. Então, procuramos tornar, vamos dizer, a abordagem desse assunto a mais transparente, pública e impessoal possível. 1. Fica aberto, a partir de hoje, 25/04/2023, até a próxima sexta-feira, 28/04 - porque segunda-feira é feriado, terça já é dia 2, dia 5 é quinta-feira, aí tem que haver as adequações -, prazo para a indicação de beneficiários das emendas aprovadas pela Comissão de Educação à LOA 2023. Serão considerados para as indicações os membros constantes da composição da Comissão, na Ordem do Dia de ontem, 24/04/2023, porque há vagas em aberto ainda, como a gente pode ver no painel. Então, é a constituição da Comissão no dia de ontem. 2. Os membros da Comissão indicarão valores idênticos - ou seja, haverá divisão igualitária de valores orçamentários - no processo de indicação de emendas da Comissão de Educação entre todos os membros, titulares e suplentes, da Comissão. 3. A Comissão enviará hoje... Ficamos em contato com a Andréia, que está aqui, que é a Secretária, que participou de toda essa discussão; com o Lucas, o Daniel, a Carolina, o Ronaldo e toda a infraestrutura da Comissão, com a própria Rosilene, o Juci, da Comissão de Orçamento também. A Comissão enviará hoje aos gabinetes as orientações específicas sobre o envio das indicações, como descrição das ações orçamentárias, valores e planilhas, a serem apresentadas.
10:16 R	4. Os Senadores deverão encaminhar à Secretaria da Comissão, por meio eletrônico, no e-mail ce@senado.leg.br, ofício assinado pelo Parlamentar ou pela Parlamentar e a tabela de indicação do beneficiário das emendas à LOA, em arquivo formato "x", Excel, até às 18h do dia 28/04, sexta-feira, sendo esse prazo improrrogável. Por isso é que nós vamos ficar falando com os gabinetes todos os dias, porque não podemos ir além de sexta-feira, às 18h. Poderá haver, claro, algum Parlamentar que, eventualmente, não se interesse por isso, por serem não impositivas, mas, enfim... 5. Caso não sejam enviadas indicações por todos os membros da Comissão, os valores remanescentes, que deixaram de ser indicados, serão distribuídos igualitariamente entre os membros que realizarem as indicações dentro do prazo fixado. Está certo? Acho que está bem claro. 6. Lembro que as emendas à Comissão têm caráter não impositivo, ou seja, a execução orçamentária, empenho e liquidação e a execução financeira, o pagamento não são obrigatórios, visto que as emendas da Comissão dependem da discricionariedade do Poder Executivo para a sua efetiva implementação. Então, os gabinetes receberão, Senadora Augusta Brito, Senadora Damares Alves, dentro desse critério de isonomia, de transparência, de publicidade, o que eu considero importante. Se alguém perguntar como é que foi distribuído, qualquer um de nós pode perfeitamente dizer, em público, qual foi o critério adotado. Eu tenho só duas observações de que eu gostaria de ter a aprovação também do Plenário. Em primeiro lugar, é a Emenda 0509 - Apoio e Desenvolvimento da Educação Básica, em que há um valor para investimento de 6.333,32. Então, é um valor muito pequeno. Você indicando isso para uma escola, uma entidade, só o trabalho já vai custar mais do que os 6 mil. Então, eu peço permissão do Plenário para indicar para uma entidade, que pode ser de Brasília mesmo. E eu, inclusive, sugiro que seja para uma das entidades mais tradicionais da educação especial, que é a sociedade Pestalozzi de Brasília, que ajudou, lá atrás - 70 anos atrás, 80 anos atrás -, a fundar a primeira Apae e precisa de apoio também, sem dúvida alguma, para o atendimento. Então, nós concentraríamos esses 6 mil, que, no final vão ser 300 mil - vamos dizer, 200 mil, 300 mil - para a entidade. Concordando, faríamos isso. A outra emenda, é para a restruturação e modernização dos hospitais universitários federais. Há somas mais expressivas, mas também há, dentro do número de emenda, um valor de 11 mil para um e 11 mil para outro. Então, o que é 11 mil para um hospital ou para outro? Também é um valor muito pequeno para restruturação e modernização dos hospitais universitários federais. Se a Comissão concordar, nós faríamos a junção desses dois valores e remeteríamos para o Hospital Universitário de Roraima, que, sem dúvida, está passando por dificuldades também, como todos os hospitais, mas, lá no Estado de Roraima, por uma situação muito particular em relação à crise dos ianomâmis e também à Operação Acolhida, que acontece em relação ao povo venezuelano...
10:20 R	Então, reuniríamos esses 11 mil e remeteríamos para lá. Só uma coisa: nós não temos esse poder de dizer para onde vai, porque isso é uma atribuição dos ministérios, dentro de uma política nacional, mas haveria a sugestão da Comissão para que o ministério responsável enviasse, no outro caso, para Pestalozzi, no outro caso, para o Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima. Estaria bem? Pode ser assim? Senadora Augusta Brito... Eu acho que fica também de conhecimento público, nacional, as dificuldades na área da saúde naquele estado... Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Depois vocês vão receber esse quadro também, mas, em todo caso, só para lembrar, emenda... Número da emenda para investimento, que é 60040001, Ação 0509. Mas nós vamos mandar esse quadro bem detalhado, com os valores, para os gabinetes. Estaria bem? Tudo bem? Podemos fazer essa sugestão, então. Está bom. A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença pessoalmente na Casa. Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos, que exigem quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, serão votados nominalmente em bloco, com a abertura do painel eletrônico. Eu quero destacar para todas as pessoas presentes e todos que nos acompanham pelos meios de comunicação, ressaltar que o Ministro da Educação estará, então, presente na terça-feira da semana que vem, dia 2 de maio. Já fizemos audiência pública requerida pelo Senador Esperidião Amin sobre o Novo Ensino Médio, com a participação do Consed, como ele havia proposto, mas também com a participação da Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, e já fizemos a primeira audiência pública, de três, sobre violência contra as escolas também, e as duas foram audiências públicas muito interessantes, muito boas, com bons encaminhamentos, e isso vai subsidiar, eu penso, de maneira muito positiva, as ações que venham a ser tomadas. Hoje temos a presença do Ministro Wellington Dias, na CDH (Comissão de Direitos Humanos) e na CAS, e também do Presidente do Banco Central, na Comissão de Assuntos Econômicos, o que faz com que também vários Senadores e Senadoras estejam presentes nesses locais. Muito bem. Senadora Damares, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu queria requerer a inversão de pauta dos itens 5 e 6, para a gente já fazer a votação dos dois.
10:24 R	Eu estou Relatora do 6, mas estou ad hoc do 5 também. Eu gostaria de fazer o pedido de inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom. Se todos concordarem... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Bom dia. Primeiro, quero parabenizar mais uma vez a condução da Comissão. Só quero fazer uma pergunta sobre o item 1: se ele vai permanecer na pauta, por falta da Relatora, ou se vai ser retirado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O item 1 é da... vai ser retirado de pauta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Inclusive, há uma solicitação do Executivo, do Governo para uma análise. Mas está retirado de pauta, inclusive, por solicitação da própria Relatora. Muito bem. Concedida, então, a inversão de pauta solicitada pela Senadora Damares Alves. Eu passo ao item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1039, DE 2020 - Terminativo - Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 15/12/2022 e 20/12/2022. Relatoria: Senadora Ivete da Silveira. Concedo, então, a palavra à Senadora Damares Alves, como Relatora ad hoc, para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Eu vou direto à análise, Presidente. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação apreciar matérias que versem acerca de homenagens cívicas. Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à Comissão de Educação, cabe a esta Comissão, igualmente, apreciar os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição. Quanto a esses aspectos, nada há que se opor ao projeto em análise. No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Quanto à juridicidade, a matéria não afronta o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que tange à técnica legislativa, não havendo qualquer óbice ao texto do projeto, que está de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica. No que respeita ao mérito, o autor da matéria enfatiza que a Festa do Trator de Irineópolis constitui evento já tradicional, atraindo pessoas de toda a região, em especial agricultores que têm no trator uma de suas mais importantes ferramentas. Afirma que a festa compreende diversos eventos culturais, gastronômicos, comerciais e de lazer, cuja principal atração é o desfile de tratores, conhecido como “tratoraço”, que se realiza na principal avenida da cidade. Sobre esse evento o autor destaca: "Em 2015, na terceira edição da festa, foi atestado pelo RankBrasil - Recordes Brasileiros a quebra do recorde de desfile de tratores no território nacional, reunindo 910 veículos de tração". Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.039, de 2020.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Damares Alves. É um projeto de natureza terminativa. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Faremos a votação daqui a pouco, em conjunto, em bloco eventualmente com outros projetos também. Antes de passar a palavra à Senadora Augusta Brito, que vai relatar o item 4, que é terminativo também, eu passo a palavra de novo a V. Exa., Senadora Damares Alves, para o item 6 da pauta. ITEM 6 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 2458, DE 2019 - Não terminativo - Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino. Autoria: Câmara dos Deputados É de iniciativa da Deputada Federal Paula Belmonte, relatora da Senadora Damares Alves. O relatório é pela aprovação. TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 443, DE 2022 - Não terminativo - Institui a Semana Nacional da Mulher Empreendedora. Autoria: Senadora Rose de Freitas Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação Observação: foi realizada audiência pública em 10/04/2023 para instruir o Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, bem como o Projeto de Lei nº 443, de 2022, conforme determina o art. 2º da Lei nº 12.345, de 2010, em atendimento ao Requerimento 12, de 2023, da Comissão de Educação, e ao Requerimento 23, de 2023, também da Comissão de Educação. As matérias serão apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, vou direto para a análise. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação manifestar-se sobre proposições que versem acerca da instituição de datas comemorativas. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura, conforme previsão contida no art. 24, inciso IX, da Constituição da República. Além disso, a matéria pode ser veiculada por meio de lei ordinária, já que não está reservada à esfera de lei complementar. Ademais, é lícita a iniciativa parlamentar, já que o tema não exige iniciativa privativa do Presidente da República, conforme dispõe o texto constitucional no art. 61, §1º. Os projetos atendem, ainda, ao disposto na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas. Assim, para cumprir com a disposição contida no art. 2º dessa norma, foi realizada audiência pública nesta Comissão, no dia 10 de abril do corrente ano, oportunidade em que ficou comprovada a relevância da instituição da Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino. Da mesma forma, a técnica legislativa dos projetos é adequada, atendendo ambos às determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
10:32 R	No mérito, as proposições são igualmente louváveis, buscando chamar a atenção da sociedade para as dificuldades enfrentadas pela mulher empreendedora e estimulando a valorização e o reconhecimento dessas mulheres. Não nos faltam dados e estudos que comprovam a triste desigualdade de oportunidades de colocação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. O empreendedorismo é, assim, uma forma de a mulher lutar por condições mais equânimes, visto que as chances de sucesso, pelo menos em tese, seriam iguais para homens e mulheres empreendedoras. Todavia, como a matéria seguirá para a Comissão de Direitos Humanos após o exame da Comissão de Educação, deixaremos para aquele Colegiado a análise mais aprofundada da importância da instituição da semana que se pretende estabelecer. Resta-nos, por fim, esclarecer acerca dos projetos que tramitam em conjunto, como é o caso das proposições em tela. Conforme dispõe o art. 260, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, na tramitação em conjunto, terá precedência o projeto da Câmara sobre o do Senado. Esse dispositivo visa a uma economicidade de esforços das Casas Legislativas, valorizando as proposições que se encontram em estágio mais avançado de tramitação. O Projeto de Lei 2.458, de 2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem precedência sobre o PL 443, de 2022, da Senadora Rose de Freitas. De toda forma, não poderíamos deixar de exaltar a iniciativa da Senadora Rose, pela preocupação amplamente demonstrada com os temas relacionados à defesa e à valorização das mulheres. Voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei 2.458, de 2019, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 443, de 2022. Presidente, só para esclarecer à Senadora Augusta, que acho que não estava conosco na audiência pública: os projetos são idênticos, só que um estabelecia uma data e o outro projeto estabelecia outra. E coincidiu que o projeto de lei da Câmara é, de fato, a data que as mulheres empreendedoras manifestaram, de forma unânime na Comissão, que deveria ser. Então, além de ter obedecido à precedência da aprovação do projeto, a gente também ouviu a sociedade, e esse voto foi construído desta forma, com muita consciência. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. pode só repetir a data da semana? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A semana vai ser no mês de novembro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Novembro. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Novembro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Qual semana? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu estou sem a inicial aqui, mas eu creio que seja a primeira semana, já coincidindo com esse mês, que é o mês de enfrentamento à violência contra a mulher. Então, é o mês de novembro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço a V. Exa. Está em discussão a matéria. Eu quero só dizer que é um projeto da mais alta importância. Quando nós estabelecemos na Comissão um dia nacional, uma semana nacional, um mês dedicado a um determinado assunto, é a oportunidade - eu sempre repito - que a sociedade tem de debater o assunto, discutir, pensar no desafio, na legislação, o que é necessário. Há inclusive projetos de lei em tramitação para que justamente haja esse apoio ao financiamento, do crédito, também da orientação técnica, para a mulher empreendedora, para que a mulher possa ter essa autonomia, econômica principalmente, que isso é uma das grandes alternativas, inclusive para o combate à violência, porque a pessoa também não se afasta de uma determinada situação em função da dependência que tem da pessoa que está lá. Então, essa autonomia, esse empreendedorismo, essa alternativa... Mas com os apoios legais, que vão fazer parte desse debate nessa semana nacional, sem sombra de dúvida.
10:36 R	Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Senador Presidente. Eu queria aqui parabenizar a Relatora e dizer que realmente foi iniciativa que representa muito, como V. Exa. falou: nós temos um dado lá do Estado do Ceará de que 65% das mulheres que voltam a morar com seu agressor é exatamente pela questão da dependência financeira. E lá a gente até teve um projeto inovador, que foi o Donas de Si, que era exatamente incentivando a mulher empreendedora, em que a gente, além de levar um curso de empreendedorismo, também levava as formas de financiamento, para que várias mulheres do Estado do Ceará pudessem acessar e ter a sua autonomia financeira, o que muitas das vezes, como V. Exa. bem falou aqui, é uma liberdade e uma quebra do ciclo de violência que muitas delas estão vivendo. Então, quero parabenizar a relatoria e dizer da suma importância realmente de se ter essa data para que a gente possa não só comemorar as várias mulheres que conseguem ser mulheres empreendedoras, mas especialmente incentivar outras que também possam perceber que podem ter sua autonomia financeira, e não depender de forma alguma a sua vida, eu diria até assim, a sua sobrevivência de ficar muitas vezes com o agressor por depender financeiramente dele. Eu parabenizo mais uma vez e fico muito feliz de estar aqui para votar também esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. Eu até quero comentar que, a partir dessas audiências públicas, a Comissão de Educação vai solicitar, para compartilhar os resultados de uma audiência pública de forma mais efetiva, entre os membros, que toda audiência pública tenha um sumário ao final para se dizer: "Olha, falou-se isso e isso". Duas páginas no máximo. Porque é claro que a gente tem a ata, mas a ata é algo mais difícil de se ler. Nós tivemos uma audiência sobre justamente a Semana da Mulher Empreendedora, que foi muito importante e útil, presidida pela Senadora Damares Alves, e que orientou o projeto, mas tivemos a outra também, do novo ensino médio, com opiniões muito pertinentes do Consed, Uncme e Foncede, conselhos estaduais de educação, e da violência contra a escola. Oito expositores, inclusive o Prefeito de Blumenau participando também e dizendo o que ele acharia importante. Então termos... Para que cada um possa passar a vista rapidamente e já, a partir desse sumário, desse resumo da audiência, até ter mais ideias do que fazer para a frente, como desdobramento. Na questão do novo ensino médio, eu diria que as pessoas foram perfeitas no que falaram, se aquilo acontecer, eu diria que seria um grande passo a favor do ensino médio.
10:40 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, inclusive, sobre a audiência do enfrentamento à violência nas escolas, essa última audiência não foi feita em conjunto com a Comissão de Segurança. E a Comissão de Segurança também está debatendo. Sugiro a Secretaria compartilhar os dados da nossa audiência lá com a Comissão de Segurança e vice-versa: solicitar deles porque... Foi inclusive num dia em que a gente seguiu dividida nas duas Comissões - não é, Augusta? -, porque o tema era bem parecido. Então, a gente fazia esse compartilhamento com a outra Comissão também. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, é muito importante. A sugestão é acatada, lógico, porque isso pode aprimorar todo o processo. Quero dizer, inclusive, que, na audiência pública desta Comissão, a Polícia Federal esteve presente também remotamente, participando com dois delegados dessa área; a Polícia Civil também; e a USP, com essa questão das mídias, dos jogos eletrônicos. E muita coisa importante foi colocada. Então, realmente fazer um resumo vai possibilitar que a pessoa possa até assistir, se achar interessante, depois, porque fica todo o material à disposição no site da Comissão. Muito bem. Então, a Senadora Damares Alves fez a leitura do item 6. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pela Senadora Damares Alves. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 443, de 2022. As matérias serão encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Passamos, Senadora Augusta, ao nº 4. (Pausa.) Ah! O Senador Wellington acabou de chegar. Então, eu passo diretamente ao Relator. Que bom, Senador Wellington! Eu estava acabando de falar, inclusive, sobre as audiências públicas de que V. Exa., como de hábito, também estava participando sobre o ensino médio, violência... Muito bem. Então, é o item 4 da pauta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5166, DE 2019 - Terminativo - Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação com duas emendas que apresenta Observações: 1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 01/12/2022, 15/12/2022 e 20/12/2022. 2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Bom dia, nosso Presidente Flávio Arns, e também a todos que estão aqui presentes. Vou diretamente à análise, Sr. Presidente, para ser mais rápido. Nos termos do disposto pelo inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre a instituição de datas comemorativas a exemplo da proposição em debate. Em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe à Comissão de Educação pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade e, em especial, no que diz respeito à técnica legislativa e à regimentalidade.
10:44 R	Relativamente à constitucionalidade da proposição, verifica-se ser concorrente com os estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. A Carta Magna ainda determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52. A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar. Assim sendo, em todos os aspectos verifica-se a constitucionalidade da iniciativa. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com essa lei, a apresentação de proposição legislativa que vise a instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira. Em atendimento a essa determinação, foi realizada audiência pública, em 28 de maio de 2019, na Comissão de Viação e Transportes. Na ocasião, definiu-se o dia 11 de maio como a data apropriada para a celebração do Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, pois, nesta data, a Organização das Nações Unidas deu início ao período de 2011-2020 como a Década de Ação para Segurança no Trânsito. A ação é mundial e envolve Governos de todos os países, que se comprometeram a adotar novas medidas, envolvendo também engenharia de trânsito e educação para o trânsito, a fim de prevenir sinistros de trânsito e preservar vidas. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que respeita ao mérito, há que ressaltar a importância da iniciativa. Para a promoção da mobilidade urbana e a segurança dos usuários das vias públicas, em garantia à sua incolumidade física e a de seu patrimônio, a Constituição da República atribuiu o exercício da segurança viária aos órgãos executivos de trânsito e seus agentes, no exercício das atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, conforme definido no §10 do artigo 144, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
10:48 R	[...] §10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. Em obediência ao comando constitucional, foram considerados nesta proposta os agentes de trânsito conforme previsão de nossa Lei Maior, que se refere ao gênero da atividade dos trabalhadores dos órgãos e entidades executivos de trânsito, organizados em carreira e que desenvolvem, entre outras atividades correlatas, as de educação, engenharia, fiscalização de trânsito, bem como atividades previstas em lei. Desta forma, para não pairar dúvidas acerca da abrangência do termo "agentes de trânsito", entendemos ser essencial adequar a redação a fim de melhor definir a terminologia, razão pela qual incluímos emendas de redação para tipificar o agente de trânsito em concordância com a previsão constitucional. Destarte, somos favoráveis ao projeto, com o acréscimo de duas emendas de redação: ambas para prestar a devida homenagem tantos aos agentes que trabalham na linha de frente quanto aos que atuam na retaguarda dos órgãos de trânsito, executando atividades que passam, muitas vezes, despercebidas da imensa maioria da população. São profissionais que há muito fazem parte do cotidiano da população e prestam relevante serviço à sociedade. Milhares de vidas são preservadas todos os dias pelo trabalho desses importantes agentes públicos, de formações distintas, que atuam nas mais diversas áreas ligadas ao trânsito. Assim, nada mais justo do que designar um dia específico para homenagear essa categoria profissional que cumpre, com primazia, sua missão na organização e manutenção do sistema de trânsito brasileiro em busca de uma mobilidade urbana eficaz, eficiente e mais segura. O voto, Sr. Presidente. Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.166, de 2019, com as seguintes emendas: EMENDA Nº - CE - de redação Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.166, de 2019: "Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio, em todo o território nacional". EMENDA Nº - CE - de redação Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.166, de 2019: "Art. 2º Os órgãos e as entidades de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do §10 do artigo 144 da Constituição Federal, durante o mês de maio e especialmente na celebração do Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, poderão desenvolver atividades e programas de atualização profissional e campanhas de prevenção de acidentes".
10:52 R	É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, Senador Wellington Fagundes. Agradeço pelo relatório também. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Gostaria apenas de aqui registrar a iniciativa desse projeto de lei, que é do Deputado Hugo Leal, uma pessoa que sempre trabalhou muito com essa área. Hoje ele está como secretário no Estado do Rio de Janeiro, mas sempre buscou fazer uma atuação expressiva nessa área da questão da segurança do trânsito de um modo geral. Nós sabemos que hoje temos um volume de acidentes muito grande nas nossas estradas - o Brasil é um país rodoviário -, mas também nas cidades, principalmente com a chegada das motocicletas. Então, hoje nós temos cidades em que o trânsito realmente é bastante infernal, mas temos bons exemplos, Sr. Presidente. Eu gostaria de citar dois bons exemplos, o que eu sempre faço questão. Um é Brasília, uma grande cidade onde foi feito um trabalho de educação no trânsito e as pessoas respeitam a faixa de domínio. E eu cito outra cidade: exatamente Tangará da Serra, lá no meu estado, uma cidade polo do interior do Mato Grosso onde também o Prefeito conseguiu fazer um trabalho de educação no trânsito e isso vem perdurando há mais de vinte anos. Lá naquela cidade, se o cidadão pisou na faixa de trânsito, os veículos vão parando, sempre respeitando, com bastante antecedência. Então, eu creio que tudo isso é um processo de educação também. E é aí onde entram os agentes de trânsito, nessa política não só de repreensão, não só de fazer multas, mas principalmente de educação. Por isso eu quero aqui registrar o trabalho do Deputado Hugo Leal e valorizar também cada profissional. Claro, a homenagem no dia é exatamente para chamar a atenção de cada categoria para a importância do que cada categoria exerce. Infelizmente, hoje nós temos um impacto econômico muito grande, principalmente na área da saúde, com os acidentes de trânsito que ocorrem e, claro, com as vidas perdidas - e não há como mensurar esse valor -, que são milhares, mais do que em muitas guerras do mundo. Chegamos a ter mais de 40 mil acidentes envolvendo perdas de vidas e pessoas que ficam inaptas ao trabalho, tetraplégicas, paraplégicas. Por isso eu quero aqui enaltecer o projeto, dada essa importância de chamar a atenção de todos. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. também pela explicação. E quero também, da nossa parte, da Comissão de Educação, enaltecer o trabalho realizado pelos agentes de trânsito, bem destacado por V. Exa., não só em termos de multa, repressão, mas porque é um processo educativo, social, de orientação, de comunicação, de diálogo com a comunidade. E também dizer que sempre fiquei muito bem impressionado com o que aconteceu em Brasília, que mostra que uma cultura de respeito em relação à faixa de pedestres, ao pedestre de uma maneira geral, às pessoas pode ser incentivada, criada, melhorada não só em Brasília, mas em todo o Brasil. V. Exa. coloca o exemplo de Tangará da Serra, que também é importante para dizer: olha, uma cultura que não seja favorável ao ser humano, ao pedestre, à pessoa que está na rua, na faixa, essa orientação tem que acontecer, e os agentes de trânsito têm uma função essencial nesse processo, não há dúvida.
10:56 R	Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, sobre essa educação no trânsito, aqui, em Brasília, mesmo na época do Governo Cristovam Buarque, de 95 em diante, ele criou, estabeleceu essa educação no trânsito em Brasília. Foi um trabalho longo, de mais de um ano, um ano e meio, em que ele colocava gente na rua, pessoas nas faixas de pedestres, orientando, dando sinal, para poder criar consciência coletiva. Logo depois, nos anos 2004, eu fui para a Prefeitura da minha cidade, lá no Estado de Rondônia, e eu copiei o modelo do Cristovam e o implantei lá. Criei a Guarda Municipal, cujo modelo foi copiado lá de Juiz de Fora, e nós implantamos. Eu demorei um ano, um ano e pouco para educar a população. Aqui, em Brasília, fez 25 anos, este mês em que nós estamos, mês de abril, da implantação da faixa de pedestres. Foi até comemorado aqui, na cidade, o Dia da Faixa de Pedestres. Lá no meu Estado, a minha cidade é a única cidade do Estado de Rondônia em que os usuários, os moradores, param na faixa. Isso desde 2004, 2005. Então, é um trabalho penoso, não dá um resultado imediato, mas, depois que a população assimila, aquilo é o orgulho da cidade. Os moradores falam: "Na minha cidade, a gente para na faixa para o pedestre passar", para dizer que o asfalto não é do carro, exclusivamente do veículo, que quando o ser humano vai atravessar uma faixa, o motorista para para ele. Isso não representa quase nada, é um tempo mínimo, de menos de um minuto para a pessoa atravessar a faixa com segurança. Isso é realmente algo extraordinário que o Brasil poderia ampliar, divulgar, e a gente reduziria, sobremaneira, as mortes por acidentes de trânsito e os atropelamentos. Era só isso, Sr. Presidente. Só para exaltar essa iniciativa de Tangará da Serra. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É verdade. O Senador Wellington Fagundes, inclusive, falou, mencionou os custos para a saúde, para o sistema público, caso você tenha um acidente, um atropelamento. Às vezes as pessoas dizem: "Tem que tapar o buraco na estrada, e não existem recursos para tapar", mas se alguém ficar tetraplégico, com essa condição, você taparia todos os buracos daquela estrada, não um só. Quer dizer, na cidade, a mesma coisa: os custos econômicos para a saúde, para assistência, reabilitação depois, tudo isso é importante, mas não só. A gente sempre tem que lembrar da questão de segurança, da criança atravessando, o idoso, a pessoa com deficiência sendo respeitada; criar-se o sentimento de respeito e de cuidado com o ser humano. Muito bom! Está em discussão ainda a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a votação... A votação, não; a discussão, desculpem-me. Passamos, então, agora, à votação nominal, em bloco, dos itens 4 e 5 da pauta.
11:00 R	O 4 é o item que acabamos de ver, do Senador Wellington Fagundes como Relator, e o item 5 da pauta, que foi relatado de maneira ad hoc pela Senadora Damares Alves. Solicito à Secretaria... (Pausa.) Muito bem. É que hoje nós temos outras audiências públicas também acontecendo, inclusive com o Ministro, na CAS e CDH, e as pessoas estão em outros locais. Então eu... A Senadora Daniella Ribeiro pediu para relatar também o nº 3 da pauta e ela está a caminho desta Comissão. Então, só adiaremos uns poucos minutos. Passamos ao item 7 da pauta. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 35, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2023 - CE, sejam considerados outros convidados, em aditamento. Propõe para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: a Senhora Viviane Fernandes Faria, CEEPI; o Senhor Guilherme de Almeida Prazeres, Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas. Autoria: Senadora Teresa Leitão Esse requerimento também é subscrito pelo Senador Wellington Fagundes, a quem eu passo a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de registrar quem está presente conosco... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... aqui na Comissão, que vieram nos prestigiar, os agentes de trânsito. Estão inúmeros aí fora. Eu quero então registrar, em nome do Presidente, do Vice-Presidente, que é o Eider Marcos de Almeida, que é agente de trânsito do Detran aqui do DF. Mas, claro, também ele representa aqui o Leonardo Henrique Viana, que é agente de trânsito da cidade de Lagarto, lá no Ceará, e Lucas Póvoas Jucá Corrêa Lima, que é o Presidente do Sinetran Mato Grosso (Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso, e também Diretor Regional da Fetran. Bom, vamos agora ao requerimento, Sr. Presidente. Requeiro... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Antes, Senador Wellington Fagundes, só quero saudar também a representação dos agentes de trânsito, dar as boas-vindas e dizer que, daqui a pouco, vamos votar o projeto, que tem natureza terminativa e que, como a origem é na Câmara dos Deputados, pela origem terminativa, quando votado, será transformado em lei. Então, parabéns também, felicitações pelo trabalho e que continuem a desempenhar o que já foi tão bem ressaltado, pela importância do trabalho educativo, orientador e também de organização de tudo aquilo que o trânsito exige. Parabéns! Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 20/2023 - Comissão de Educação, sejam considerados outros convidados, em aditamento. Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: a Sra. Viviane Fernandes Faria (CEE/PI) e também o Sr. Guilherme de Almeida Prazeres, da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas. Sala da Comissão. Senadora Teresa Leitão, PT, de Pernambuco.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Esse é um requerimento muito importante também. Eu quero só destacar que, na semana passada, inclusive, esta Comissão esteve presente na escola do Guará para visitar a instituição, conversar com os pais, os profissionais que trabalham lá na educação especial. É uma escola também na modalidade de educação especial. Por iniciativa do Senador Izalci Lucas, esse debate vai acontecer, está acontecendo e queremos fazer os encaminhamentos adequados nesse sentido. Então, o requerimento é em aditamento a esta reunião já proposta - não só uma, mais de uma - para vermos como a Comissão pode se posicionar em termos dessa orientação de apoio, principalmente para as pessoas com deficiência e suas famílias. Então, está em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos ao item 10 da pauta, que é um requerimento da Senadora Damares Alves, também subscrito pelo Senador Confúcio Moura. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 41, DE 2023 - Não terminativo - Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6404/2019, que “institui, em âmbito nacional, o mês de ‘Dezembro Verde’, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais”. Autoria: Senadora Damares Alves Com a palavra, Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para encaminhar.) - Requerimento da Senadora Damares Alves: Requeiro, nos termos do art. 93, [inciso] I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei 6.404, de 2019, que “institui, em âmbito nacional, o mês de ‘Dezembro Verde’, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais”. Proponho para a audiência a [...] [representação] dos seguintes convidados: representante da Associação Protetora dos Animais (ProAnima); representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); representante do Departamento de Educação e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); representante do Ministério da Educação. Ela faz todas as justificativas para o seu requerimento de audiência pública. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Confúcio Moura. Em discussão o requerimento, item 10 da pauta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Muito bem. Retornamos, então, à votação nominal. Passaremos à votação nominal, em bloco, dos itens 4 e 5 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Estão em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 5.166, de 2019, relatado pelo Senador Wellington Fagundes; e PL 1.039, de 2020, relatado ad hoc pela Senadora Damares Alves. Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim". Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aberta logo que o painel permitir. (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Wellington Fagundes.
11:08 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Enquanto nós votamos, Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que ontem nós estivemos em Cuiabá, na Universidade Federal de Mato Grosso, no Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal. Esse Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal foi idealizado pelo pesquisador e Prof. Paulo Teixeira. Trabalhamos muito para que a gente pudesse implantar, instalar o instituto. O maior problema... A obra estava pronta, a construção de 5 mil metros quadrados, mas o problema eram os cargos. E conseguimos então, no Governo do Presidente Bolsonaro, com o Ministro da Economia, criar os cargos mínimos necessários para a implantação do instituto. E felizmente foi implantado, e nós tivemos ontem um encontro extremamente importante com a presença do ex-Senador e hoje Deputado Estadual Júlio Campos, que é irmão do Senador Jayme Campos, foi Governador, Prefeito, enfim é uma figura extremamente influente politicamente no estado; também estava o Deputado Wilson Santos, além do Deputado Dr. João, médico, de Tangará da Serra. Ele inclusive aprovou, na Assembleia Legislativa, o selo verde do nosso Pantanal, um projeto de lei que já foi sancionado pelo Governador Mauro Mendes. Estava presente também o Deputado Federal Coronel Assis. Ontem nós pudemos apresentar a essas autoridades o instituto com toda a sua infraestrutura. Coloquei recurso no orçamento também para equipar, comprar veículos, comprar computadores, já que esse instituto abrange Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - a sede é no Mato Grosso. E nós temos lá como objetivo, junto com o Ministério da Ciência e Tecnologia, já que esse instituto é uma unidade do Ministério da Ciência e Tecnologia, já com dotação orçamentária para este ano com outros tantos institutos... Mas eu falo aqui com muito entusiasmo, até porque tivemos problemas com o Pantanal há três, quatro anos, com queimadas muito fortes dizimando grande parte da nossa fauna e da nossa flora. E o Pantanal é um bioma muito sensível, uma área nova extremamente populosa em termos de vegetação, de variedades da fauna e da flora. Mas também lá nós temos o pantaneiro tradicional, com a lida do gado. O Pantanal foi um dos maiores exportadores de charque nas guerras, a economia daquela região... E lá nós temos os indígenas, os quilombolas, temos lá os ribeirinhos, uma população sofrida, mas temos também os pequenos, os médios e os grandes produtores, o turismo, as pousadas, os hotéis. Temos lá uma reserva do Sesc Pantanal de mais de 100 mil hectares. E eu quero aproveitar, inclusive, para fazer um convite à Comissão de Educação para que a gente possa fazer um encontro no Pantanal para discutir esse complexo bioma que é o nosso Pantanal, patrimônio da humanidade. Tem tudo a ver com a nossa educação, com a ciência, com a tecnologia, e eu gostaria, em um momento oportuno, de propor inclusive para gente fazer lá - o Sesc já convidou a nossa Comissão. Inclusive, nós teremos, nesta semana, agora, a FIT Pantanal, que é a Feira Internacional do Pantanal, que acontecerá em Cuiabá. É um evento já bastante tradicional, há mais de 30 anos acontece. E eu gostaria de pedir autorização de V. Exa. para representar a Comissão de Educação nesse evento. Claro que vamos fazer um outro específico.
11:12 R	Esse evento está sendo feito, inclusive, por uma parceria do Governo do estado com a Confederação Nacional do Comércio, já que o Sesc Pantanal é uma unidade da Confederação Nacional do Comércio lá instalada. Quando das queimadas, foi exatamente o Sesc Pantanal a maior estrutura de apoio logístico para evitar ou pelo menos para combater as queimadas. Lá eles têm pista de pouso asfaltada, um hotel muito grande, um resort. Por isso, é importante. A gente sempre faz esse ciclo de palestras lá. Nesse registro aqui, eu quero agradecer também ao Sesc Pantanal, em nome da confederação, mas também ao Sesc nacional por esse apoio que está sendo feito lá no Mato Grosso para a FIT. Também gostaria de registrar que este evento lá, como eu vi, é internacional, teremos a presença de outros países. Eu quero, então, aqui registrar e fazer o convite a todos, para que estejam conosco na FIT Pantanal. E ainda, como ainda estamos esperando quórum... É isso, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, o assunto é extremamente importante. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero registrar: Daniella, você está convidada para ir ao Pantanal também. (Risos.) O Nordeste é muito rico na sua biodiversidade, e o Pantanal, da mesma forma, com toda a sua exuberância. No Pantanal, nós temos duas épocas, a cheia e a seca: na seca, você pode contemplar os animais; na cheia, você vê aquele mar de xaraés, que é o nome, uma coisa mais maravilhosa, e a recuperação é muito forte, porque ali predominantemente é o Cerrado. A gente aprendeu muito com as queimadas. Por isso, inclusive, o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal é extremamente importante. E eu quero aqui também falar de um outro evento que nós vamos ter agora, na sexta, sábado e domingo, na cidade de Poxoréu. Poxoréu, Sr. Presidente, é a cidade mãe da Região Sudeste. Para lá foram principalmente os nordestinos a pé, como o meu pai, que saiu da Bahia e foi para Mato Grosso a pé - na época, em romarias. Meu pai saiu com 40 homens, chegaram dois lá a Poxoréu. Poxoréu é uma cidade garimpeira, principalmente pelo diamante, e dali surgiu Primavera do Leste, que chegou a ser o quarto orçamento do estado - uma cidade com 20 anos e já era o quarto orçamento do estado. A minha cidade natal, que é Rondonópolis, também foi desmembrada de Poxoréu, São José do Povo e Pedra Preta. E lá, Poxoréu, é uma cidade extremamente tradicional, onde nós temos o Encontro Nacional dos Violeiros, que já é uma festa também no Templo da Viola, uma coisa mais linda - um projeto arquitetônico simples, mas lindo. Todos os anos, há mais de 30 anos, também temos esse festival, lançando artistas, como a Bruna Viola, que é uma revelação de Mato Grosso. Agora, então, na sexta, sábado e domingo, nós teremos esse grande festival nacional, o qual eu quero aqui registrar com muito entusiasmo e para o qual, claro, quero convidar todos os brasileiros que podem assistir também fisicamente ou através de todas as transmissões que são feitas através da TV Assembleia e todos os meios de comunicação hoje das mídias sociais. E falo com entusiasmo, porque ali está a nossa raiz, a raiz nordestina, a força daquela gente que ajudou muito o desenvolvimento de Mato Grosso. Então, eu saúdo, em nome do Prefeito Nelson Paim, também de todos os Vereadores, em nome do Presidente José Neto, toda a população de Poxoréu e da região.
11:16 R	Sr. Presidente, temos muito mais por registrar aqui pelo Mato Grosso. Encerro também registrando que o Ministro dos Transportes deverá estar lá na região do Araguaia, em Porto Alegre do Norte, agora na quinta-feira, na feira Dinâmica. Aquela região é uma das regiões que mais se desenvolve hoje no Mato Grosso, porque temos áreas muito extensas de áreas degradadas e agricultura, através principalmente dos sulistas, que chegam, como a gente fala, rasgando aquela região, e a agricultura de Mato Grosso hoje, com certeza, é uma agricultura com alta tecnologia, uma agricultura de ponta, e o Brasil deverá produzir este ano mais de 300 milhões de toneladas, mais um recorde na nossa produção. Sei que o Rio Grande do Sul está passando uma certa dificuldade lá com a seca, mas o Brasil, felizmente, de um modo geral, Deus está ajudando muito, e vamos ter mais uma safra recorde no Brasil. E queremos, é claro, registrar principalmente o trabalho dos sulistas. Para nós, no Mato Grosso, Sr. Presidente, catarinense, paranaense e rio-grandense são tudo gaúcho, não é? Todos eles a gente chama de gaúcho, exatamente por essa força dessa população que foi para lá - e a gente sempre faz homenagem - trabalhar, desbravar o Cerrado, morando às vezes embaixo de lona preta e transformando hoje o Estado de Mato Grosso nesse grande potencial. Por isso, a gente agradece a todos que foram para Mato Grosso, os nordestinos no seu momento, os bandeirantes também no seu momento e finalmente os sulistas, principalmente através do Cerrado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nós é que agradecemos a V. Exa. Parabéns por todas as iniciativas, sempre com entusiasmo também, animação, competência, união de todas as regiões do estado. Quanto à representação da Comissão, só gostaríamos de ter algum ofício da sua parte e teremos o máximo prazer em indicá-lo para representar a nossa Comissão. E já quero dizer, com a concordância da Senadora Daniella Ribeiro e do Senador Marcos Pontes, que a gente aceita o convite, sem dúvida alguma, para irmos lá, porque é algo da mais alta importância, e o trabalho entre Comissões aqui é muito importante, não é? Está lá, por exemplo, o Wellington Dias; estamos discutindo como é que essa política pública pode ajudar a educação. O Senador Marcos Pontes está lá na área da ciência e tecnologia; a Ministra indo lá vai ser uma audiência em conjunto, inclusive, com a Comissão de Educação. Saúde, não é? Quer dizer, tem que ter a Comissão em saúde, assistência, ciência e tecnologia, direitos humanos, porque essas interfaces é que têm que ser buscadas. E, lá no Pantanal, sem dúvida alguma, meio ambiente, escola, educação, tudo é importante, não é? Muito bem. Eu quero perguntar para a Senadora Daniella Ribeiro se podemos também fazer a leitura... Antes eu abro o painel e depois abrimos de novo o painel para o item 3 da pauta, que tem a sua relatoria. É que nós já tínhamos aberto um pouquinho antes, mas encerramos esses e abrimos de novo, está bem? Está encerrada a votação dos itens 4 e 5 da pauta. Só por favor... Vamos ver o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 13; NÃO, nenhum. Abstenção: 0. Quórum: 14.
11:20 R	Então, quero dizer aos agentes de trânsito aqui presentes que a lei está aprovada. Parabéns! Uma salva de palmas! (Palmas.) Muito bem. Passamos ao item 3 da pauta, muito importante também. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1491, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, DE 2015) - Terminativo - Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação que apresenta. Observações: 1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 18/04/2023. Observações: será feita uma votação para o projeto e para a emenda apresentada. Além de passar agora a palavra para a Senadora Daniella Ribeiro, quero saudar o Senador Marcos Pontes, aqui presente também - que bom! É sempre uma honra -, o Senador Welington Fagundes e os demais Senadores que já passaram aqui pela Comissão. Então, Senadora Daniella Ribeiro... Eu falei Pereira? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Não, falou Ribeiro mesmo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Daniella Ribeiro, com a palavra. Senão, já estaria me desculpando. (Risos.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Não, não falou. Obrigada! Sr. Presidente, é uma alegria estar aqui mais uma vez nesta manhã. Quero cumprimentar os colegas Senadores Marcos Pontes e Wellington Fagundes, a quem eu quero dizer, como disse o nosso Presidente, que é não só uma alegria, mas é de grande importância fazer parte desta Comissão para que a gente possa ver. É aquilo que se diz: quando os olhos não veem, o coração não sente. Quando a gente vê, a gente tem muito mais força para a gente defender, para a gente lutar, para a gente vencer e até promover. Então, parabéns por suas defesas em favor do seu querido estado! Quero, Sr. Presidente, inclusive propor - vou fazer uma rápida leitura aqui do relatório -, se for o caso, irmos já ao voto, que está à disposição de todos. Assim, acho que a gente pode adiantar os trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - A proposição contém três artigos. O primeiro altera o art. 1º da Lei nº 13.693, de 2018, para dar nova redação ao Dia Nacional de Doenças Raras e instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, a ser realizada, anualmente, na última semana de fevereiro. O art. 2º altera a ementa da Lei nº 13.693, de 2018, para que ela reflita as alterações promovidas pelo art. 1º. O art. 3º, por fim, prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Como disse o nosso Presidente, Senador Flávio Arns, o projeto será apreciado exclusivamente pela Comissão de Educação, em decisão terminativa. Indo ao voto, Sr. Presidente, ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.491, de 2022, com a seguinte emenda para adequação redacional na ementa proposta pelo art. 2º à Lei nº 13.693, de 2018: EMENDA Nº , DE 2023 - CE (DE REDAÇÃO) Na ementa da Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 1.491, de 2022, onde se lê: “Ficam instituídos o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.”, leia-se: “Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.”.
11:24 R	Sr. Presidente, esse é o voto. Eu queria apenas, antes de concluir minha fala, dizer da importância desse projeto. Quem chega perto e conhece alguém que vivencie suas lutas com doenças raras sabe muito bem da importância que é a pesquisa, que é a promoção de informação, de capacitação, para que cada dia mais vá se avançando no que diz respeito... Eu diria que não só desenvolvimento, mas eu falo também, Sr. Presidente... Eu me lembro bem quando nós tivemos, aqui nesta Casa, a luta para que a gente pudesse conseguir, junto ao Ministério da Saúde, junto à Anvisa, aprovação de medicamentos como o Spinraza, que foi e é um medicamento extremamente importante para a luta daqueles que têm atrofia muscular espinhal (AME). E dentro do que eu estou expondo, é justamente o que traz esse projeto: a possibilidade de buscarmos cada dia mais avanços para vencer situações como essas que são impostas na vida do ser humano. Então, Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. E assim concluo a leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Senador Marcos Pontes com a palavra, para discutir. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Meu Presidente, gostaria só de enfatizar a importância desse projeto, a importância dessa conscientização a respeito das doenças raras. Parabenizo a Relatora, Senadora Daniella Ribeiro; parabenizo todos aqueles que têm trabalhado nesse sentido, e isso inclui muitas coisas, são cerca de 13 milhões de pessoas, no Brasil, portadoras de doenças raras, que se dividem em certa de 7 mil tipos de doenças diferentes. É uma situação complicada para a família, complicada para o Estado como um todo e o desenvolvimento das pesquisas nesse sentido, no meu tempo, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, nós colocamos ali uma prioridade para que isso fosse feito. Foram feitos esforços juntamente com a Universidade Federal de Minas Gerais, que desenvolveu um centro para desenvolvimento de pesquisas e tratamento de doenças raras. Também na Universidade Federal de Uberlândia. E esse trabalho não pode parar por aí. Tem muita coisa a ser feita, inclusive para o desenvolvimento de medicamentos, no Brasil, para doenças raras, porque eles custam caro, são difíceis de obtenção e as pessoas são dependentes disso. Custa muito caro para o SUS e custa obviamente muito caro para que essas pessoas tenham acesso, e o medo de se perder o acesso a esse medicamento. Então, desenvolver medicamentos para doenças raras no Brasil é essencial. Em Botucatu, na Unesp, no Cevap, tem ali um centro nacional de tecnologia para medicamentos, também, que nós implementamos com a ajuda da Fapesp, que também vai ajudar essas pessoas. E precisa dessa conscientização. Às vezes a gente imagina que isso está muito distante, mas não é distante, não. Pode estar próximo, muito próximo, e é importante que nós tenhamos mais e mais instituições, pessoas, pesquisadores, todos unidos para resolver ou para mitigar esse problema no nosso país. Parabéns novamente pelo projeto de lei. Eu tenho certeza de que vai ajudar na conscientização dessa situação no Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Marcos Pontes; e também à Senadora Daniella Ribeiro pelo relatório apresentado e pela sensibilidade com o tema. V. Exa. já tinha se manifestado no Plenário, em outro dia também, no dia nacional.
11:28 R	Eu também quero me manifestar, mas, antes de me manifestar, nós vamos abrir o painel também. Está encerrada a discussão. Eu só quero depois fazer algumas considerações. Solicito à Secretaria que abra a votação. Vamos votar. E temos também o grupo de Senadores no grupo de WhatsApp. Então, está em votação o PL 1.491, de 2022, e a emenda, nos termos do relatório apresentado pela Senadora Daniella Ribeiro. Os Senadores que votam com a Relatora votam "sim". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, a gente vai só procurar entrar em contato com as Senadoras e os Senadores. Eu gostaria de dizer também que a Senadora Daniella Ribeiro já se manifestou no Plenário em outro dia, no Dia Nacional de Doenças Raras. E eu também me manifestei lá após a fala da Senadora Daniella. E é exatamente o que o Senador Marcos Pontes também colocou: nós temos muitas doenças raras, são 7 mil, 8 mil, de alguma forma, processadas. Poucas pessoas, em cada doença rara, por isso que é uma doença rara - poucas pessoas -; mas essas poucas pessoas, em função do número de doenças, chegam ao número colocado pelo Senador Marcos Pontos de 13, 14, 15 milhões de brasileiros. A gente tem que pensar realmente no que fazer. E já foi sugerido... Inclusive, eu me lembro de uma conversa minha, pessoal, com o Ministro Mandetta, na época Ministro da Saúde, em que a gente dizia: "Olha, falta no Brasil, na minha opinião, um centro de referência de doenças raras". Não que esse centro de referência vá fazer a pesquisa, porque tem muita gente fazendo pesquisa e trabalho pelo Brasil todo. Se a gente vai a São Paulo, o pessoal se especializou numa área; lá em Curitiba, temos o Pequeno Príncipe, hospital que faz um trabalho extraordinário; há a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde fizemos audiências públicas, inclusive, em relação à glicogenose hepática, que é um tratamento com alimentação, nem é medicamento - mas alimentação se torna a mesma coisa que medicamento. Então, esses centros seriam para articular, reunir, trazer as pessoas juntas, discutir e ver... A Senadora Daniella Ribeiro, por exemplo, mencionou o medicamento para atrofia muscular espinhal. Agora, inclusive, há o Zolgensma, que é um tratamento gênico, genético, e que representa a estabilização da doença - a estabilização! A gente pode até dizer: a cura da doença; mas a estabilização. Mas isso é pelo valor de R$6 milhões. Aí algumas pessoas dizem: "Não, é muito caro". Entrando só na área econômica, se a pessoa tem o Spinraza, que seria o outro medicamento da AME, aí são R$400 mil, R$500 mil por ano e para o resto da vida, e não se estabiliza a doença. O outro medicamento vai significar a estabilização, e a pessoa pode trabalhar, pode produzir; vai retornar em trabalho, em impostos aquilo que o país, na verdade, investiu na pessoa. E isso acontece com muitos medicamentos. Agora mesmo, há um debate, no Ministério da Saúde, sobre, por exemplo, a fibrose cística. A pessoa que tem fibrose cística está tomando um medicamento que diminui os impactos da doença. Então, com frequência tem que ir para a UTI, tem que verificar... E agora tem um medicamento também, o Trikafta, que significa, de acordo com todos os que estão na área, praticamente a cura da doença. Então, imagine o avanço que isso significa.
11:32 R	Então, essa questão de... Já foi judicializado e a Justiça vem determinando que esse medicamento seja dispensado para as pessoas. Só que, quando existe a decisão judicial, o medicamento custa o dobro do preço. Quando você incorpora e negocia o preço e tudo isso, o valor é muito mais baixo e com resultados, assim, muito melhores. O que acontece na verdade? A pessoa tem o quadro, por exemplo, da AME, vamos supor, tem o medicamento, mas até haver a decisão judicial e também a decisão judicial ser cumprida, isso significa muitas vezes um ano, dois anos, três anos, e já se perdeu a oportunidade melhor de dispensação, não é, Senadora? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Nessa oportunidade, cito um caso concreto que aconteceu na Paraíba. E aqui eu posso mencioná-lo porque foi uma luta nossa. Ela terminou conhecida até hoje, a Laissa Guerreiro. Inclusive, já esteve aqui na Comissão do Senado Federal para falar sobre a AME. Em pleno tratamento, quando há uma liminar que suspende essa possibilidade de você ser tratado, e aí? Acontece que você não pode interromper o tratamento; não deveria interromper o tratamento. Então, há essa insegurança jurídica, ou seja, realmente essa possibilidade, e esse projeto traz uma importância. Por isso que eu digo, mais uma vez, a importância de reconhecer a necessidade desse investimento em pesquisa, em capacitação, em conhecimento, em educação no que diz respeito à necessidade porque mesmo... Como se diz... Como se diz... Como V. Exa. colocou: doenças raras, mas são pessoas que estão ali. Mesmo algumas não conhecendo, até não tendo conhecimento de alguém por perto, mas há tantos outros que conhecem e que sabem da dificuldade que é vivenciar a insegurança de não ter tratamento, muitas vezes, ou de não ter a possibilidade de ter acesso a esse tratamento através de medicamentos, qual seja o tratamento colocado. Então, eu só quis dar esse exemplo porque você mesmo até com uma liminar, de repente é suspenso o tratamento. E aí a gente sabe como funciona, porque se o tratamento não tiver sido feito da forma correta... Quem é médico - eu não sou da área, sou pedagoga - sabe bem. Mas nós, mesmo como leigos, sabemos o que significa qualquer tratamento. Até com um antibiótico que a gente toma, numa febre, se você suspende ou não toma na hora correta, a gente sabe o que ocorre. Então, imagina o tratamento para uma doença rara. Então, que nós possamos trabalhar esse tipo de insegurança para que não ocorra. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É isso mesmo. Até para colocar, imaginar o drama de uma família que identifica que o filho ou uma pessoa da família, por exemplo, possui esclerose lateral amiotrófica, que é também uma doença rara e que pode ser identificada aos 40, 45, 50 anos. Existe medicamento eficaz, medicamento seguro. Alguém chega para a pessoa e diz: "Você tem essa doença, mas tem que judicializar agora para conseguir o medicamento". Judicializar é um custo, demora um ano, dois anos, perde-se a oportunidade mais propícia para que esse medicamento possa ser dispensado. Então, tudo isso tem que ser repensado.
11:36 R	Aí a gente entra na área específica do Marcos Pontes, que é ciência e tecnologia. O Brasil tem condições de investir nisso, de desenvolver isso, fazer pesquisa, juntar as pesquisas que existem, não é, Senador? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, sem dúvida nenhuma. Essa é uma das razões - eu acho que todo mundo se lembra disso - da necessidade, a gente sempre fala, da manutenção dos orçamentos, na ciência, continuados. Nós temos no Brasil já, por exemplo, para fibrose cística, tipo de doença fibrótica do pulmão, pulmonar, que tem no Brasil 6 mil pacientes, medicamento eficaz. O tratamento gênico, como foi falado, cura isso aí. E nós temos centros, por exemplo, o Laboratório Nacional de Biociências lá no Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, onde fica o acelerador de partículas, o Sirius, é para ser um centro de pesquisas gênicas para o desenvolvimento de tratamentos. Então, veja como tudo é interconectado. Como o senhor falou, nós temos no país muitas pesquisas acontecendo em paralelo, em grupos, em lugares diferentes que podem ser, e muitas vezes são, interconectadas pelos institutos nacionais de ciência e tecnologia, que são redes. Essas redes concentrando os esforços, vamos dizer assim, o conhecimento em um centro de referência, podem fazer muita diferença pela coordenação dos esforços. E com o foco nos objetivos e a distribuição eficiente de recursos para cada um desses centros, a gente pode, sim, ajudar, e muito, essas famílias que passam por essa dificuldade. Essa é a nossa função e a gente tem que cumpri-la. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É verdade. E eu não quero falar só de doenças raras, porque, se uma criança toma, por exemplo, para epilepsia, Tegretol CR, lá em Curitiba, não vai encontrar o medicamento, porque o insumo farmacêutico vem de fora, pelo que me informaram. E eu digo: meu Deus do céu, um remédio tão simples! Por que não fazer tudo aqui no Brasil até para tornar o remédio mais barato, mais acessível? Então, são dramas que têm que ser vistos, mas isso faz parte de um esforço que todos nós... Quero parabenizar V. Exa., Senador Marcos Pontes, por todo o conhecimento e esforço; a Senadora Daniella; a Senadora Jussara também, que está aqui presente; todos os Senadores. Eu acho que existe uma sensibilidade muito grande para acharmos, construirmos os caminhos necessários. Muito bem, o quórum já foi ultrapassado, inclusive. Encerro a votação. Vamos abrir o painel para vermos os votos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - SIM, 16; NÃO, nenhum. Abstenção: nenhuma. Está aprovado o Projeto de Lei nº 1.491, de 2022, e a Emenda de Redação nº 1, da Comissão de Educação, conforme relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
11:40 R	A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Parabéns para a Comissão, para a Senadora! (Pausa.) Muito bem, então. Lembrando que mandaremos, conforme o aviso lido no início desta reunião, a questão das emendas de Comissão, que cada um... Houve um estudo de como proceder em relação a essas emendas, e os gabinetes estarão recebendo as orientações todas hoje já, e o prazo é até sexta-feira. Tem que ser improrrogável. Pois não. (Pausa.) Muito bem. O Senador Marcos Pontes solicita um item extrapauta, um requerimento. Se os Srs. Senadores e as Senadoras estiverem de acordo, não há objeção. Passo a palavra a V. Exa. É o Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte nº 42, Senador Marcos Pontes. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 42, DE 2023 Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 3441, de 2021 e debater com a comunidade científica a importância do dia do Físico e do Biofísico, profissionais extremamente relevantes no atual cenário tecnológico e científico que vivemos. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Esse requerimento tem a ver com o Dia do Físico. Na verdade, para colocar, junto com o Dia do Físico, também o Dia do Biofísico: físico e biofísico. As duas profissões, obviamente, têm uma importância muito grande para o país. A gente acabou de falar no desenvolvimento de medicamentos inclusive. Então, os biofísicos, bioquímicos trabalham diretamente com esse tipo de trabalho e desenvolvimento. Então, eu gostaria de colocar esse requerimento como extrapauta, para que seja aprovada essa junção. Se me permite, se o tempo permitir, eu posso ler aqui a justificação para isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - A física é uma ciência fundamental, que tem contribuído para o avanço da humanidade em diversos campos, desde a compreensão do universo até o desenvolvimento de tecnologias que transformam o mundo em que vivemos. Além disso, a física é uma das áreas de conhecimento que mais tem inspirado a imaginação e a criatividade de pessoas em todo o mundo. Por isso, é importante que haja um reconhecimento e uma valorização da figura do físico, tanto pelo seu papel na ciência quanto pelo seu potencial de inspiração e impacto na sociedade. A instituição de um Dia Nacional do Físico seria uma forma de celebrar e homenagear esses profissionais, destacando sua importância para o avanço da ciência e para a transformação da sociedade. No entanto, a física não é uma ciência isolada e, muitas vezes, se interliga com outras áreas, como a biologia. É nesse contexto que surge a ciência correlata, a biofísica, uma disciplina que une a física e a biologia para investigar e compreender os processos físicos/biológicos e seus mecanismos moleculares, interações, entre outros. A biofísica tem sido fundamental para o avanço da biologia molecular, descoberta do DNA, da medicina e de muitas outras áreas da ciência. Além disso, a biofísica tem um potencial significativo de impacto social, uma vez que suas pesquisas podem contribuir para o desenvolvimento de novas terapias e medicamentos, além de permitir o avanço do conhecimento sobre o corpo humano e suas doenças. Dessa forma, a inclusão do Dia do Biofísico, juntamente com o Dia Nacional do Físico, seria uma forma de valorizar e destacar a importância da biofísica para a ciência e para a sociedade brasileira. Além disso, essa data seria uma forma de homenagear e valorizar os profissionais que atuam nessa área, estimulando a formação de novos talentos e contribuindo para o fortalecimento da pesquisa científica no Brasil.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito importante, muito bom, Senador Marcos Pontes. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Encerro a discussão. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, Senador Marcos Pontes. Muito bem. Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a realizar-se amanhã, dia 26 de abril. Será realizada a segunda audiência pública, com o objetivo de debater e encaminhar soluções para a violência e ataques nas escolas do país, lembrando que a primeira audiência, com a participação de oito pessoas, foi muito interessante, muito útil. Informo também que, na próxima terça-feira, dia 2 de maio, teremos audiência pública com o Ministro da Educação. Está encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/04/2023 - 12ª - Comissão de Educação e Cultura