03/05/2023 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023

Horário	Texto com revisão

14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.162, de 2023, que trata do importante Programa Minha Casa, Minha Vida. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria, sendo tratado o seguinte tema: "Assistência Social no Minha Casa, Minha Vida". Convido para tomarem assento na primeira fileira do Plenário os seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular. (Palmas.) Seja bem-vinda! Boa tarde. Edneia Aparecida de Souza - seja bem-vinda! -, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia. (Palmas.) Raimundo Vieira Bonfim, Coordenador-Geral da Central de Movimentos Populares (CMP). (Palmas.) Rosalvo Salgueiro. (Palmas.) Seja bem-vindo, Sr. Rosalvo, Coordenador Nacional do Serviço Paz e Justiça (Serpaj Brasil). William Eilert, Vice-Presidente da Fimaprom (Associação de Gestão em Habitação de Interesse Social). (Palmas.) Seja bem-vindo! Rudrigo Rafael Souza e Silva, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). (Palmas.) Seja bem-vindo! Esta audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, através do domínio senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 061 2211. De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará sua exposição por dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos. (Pausa.)
14:44 R	Eu queria registrar, também, a presença de representantes da Confehab - se chama assim, Confehab? Não é isso? - (Confederação Nacional das Entidades Habitacionais de Interesse Social do Brasil), representante Francisco Dorion, e da Federação dos Inquilinos do DF, representante Ruth Stéfane, que também estão presentes - registrando a presença. Quero esclarecer aos nossos convidados que, como já são 14h46 - nós demos uma tolerância de 16 minutos, aguardando o nosso querido Relator, mas ele entrou em contato aqui com a Comissão e está a caminho -, nós, em função de compromissos obviamente assumidos não só pelos convidados, mas também por membros da Comissão, vamos dar início, portanto, à nossa audiência. Tudo o que será dito aqui e tudo o que será apresentado obviamente fica registrado - aqui é a Comissão -, será do conhecimento do Relator e eu também lhe reportarei tudo o que for aqui representado. Portanto, eu vou pedir permissão aos convidados para iniciarmos pelo Sr. Rosalvo Salgueiro, que tem um compromisso inadiável e pediu para iniciarmos por ele. Então, passo a palavra, por dez minutos, ao Sr. Rosalvo Salgueiro, Coordenador Nacional do Serviço Paz e Justiça. Com a palavra, por dez minutos. O SR. ROSALVO SALGUEIRO (Fora do microfone.) - Boa tarde. Como é que é? É aqui? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - É apertar o botão. Pronto. O SR. ROSALVO SALGUEIRO (Para expor.) - Boa tarde a todos, Senador Eduardo Braga, aos companheiros aqui da mesa - os convidados são todos pessoas que eu conheço, e convivemos há bastante tempo. A maioria aqui milita fortemente em São Paulo, então a gente se encontra muito por lá, a todo tempo. É um momento histórico para o movimento popular ter condição de ter palavra num momento importante como este, que é o da retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida. No tema, dizia-se que era assistência social no Programa Minha Casa, Minha Vida. No movimento popular, a gente tem muita dificuldade de lidar com essa palavra de assistência, porque, na verdade, a gente trabalha mais como sujeitos de direitos e como agentes históricos, e não tanto como alguém que recebe benefícios. Nós temos uma série de questões. Não precisamos aqui retomar a história do movimento, a história do Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi interrompido na gestão passada... Ficaram muitos programas pela metade e outros ficaram apenas na expectativa. Então, nós temos muita alegria e louvamos a retomada desse programa. Agora, tem algumas coisas bastante importantes. Esse período que passou eu acho que a gente tem que ter como escola, como aprendizado do que foi o programa até agora, para a gente, então, avançar de modo mais efetivo. Em algumas coisas... Primeiro, eu acho que é importante... O Governo não estaria retomando o programa se não fosse garantir o financiamento, garantir recursos para essa parte, essa parcela da população que, de outra forma, se não fosse com alto subsídio, não teria condição de adquirir a moradia, uma moradia digna.
14:48 R	É importante termos claro que a moradia não é apenas um lugar para nos proteger do vento, da chuva, das intempéries, mas faz parte da própria identidade da pessoa. Quando você pega a qualificação da pessoa, um dos dados é o endereço, onde mora, para nós isso é muito importante. A moradia digna vai nos dar um monte de outras economias em área de saúde e outras áreas. Então, eu queria colocar aqui algumas coisas. Claro que o Brasil tem diferenças muito grandes de regiões para regiões. Por exemplo, em São Paulo, se o programa colocar um valor muito baixo para unidade, como teto para unidade, acaba não acontecendo. A gente ficaria na dependência de o Governo do Estado de São Paulo colocar recursos para somar com o Minha Casa, Minha Vida, com a prefeitura, com as prefeituras e assim por diante. Quase sempre as divergências políticas fazem com que os programas acabem travando e não andem a contento. Então, eu acho que uma das primeiras coisas que a gente deveria colocar é toda a experiência anterior do Minha Casa, Minha Vida - que é a tipificação das famílias, a qualificação da família, então não se vai fazer consulta de SPC, de Serasa, de capacidade de pagamento, porque será um programa subsidiado. Quero cumprimentar o Deputado Guilherme Boulos, que também vem do movimento de habitação. Guilherme, alegria. Momento histórico para o movimento. Então, é importante ficar claro que esse programa precisa colocar recurso para promover o cidadão, e não há que ficar procurando capacidade de pagamento e fazendo os critérios que a Caixa Econômica faz para os outros programas. Parece-me muito bem que continue isso. A faixa teto tem ficado na casa de um pouco mais que um salário mínimo. Eu acho que a gente deveria ter deixado a faixa teto na casa dos três salários mínimos, e o pagamento, pelas prestações, eu acho que está bem como está colocado, porque está na casa de 5%, durante dez anos. A gente até tem disposição de que poderia ir para 10%, em 20 anos, para poder ajudar, para ter mais, para poder atender mais pessoas e ter um pouco mais de folga no orçamento do Governo. Tem uma série de burocracias nessa experiência que a gente teve. A Caixa Econômica tem lá o vício da burocracia, como eles são banco. Mesmo esse programa tendo um processo mais liberal, mais liberalizado, ainda assim a Caixa cria uma quantidade enorme de entraves, e a gente precisaria cuidar para que essas coisas não continuem. Por exemplo, a tal análise de projetos da Caixa às vezes dificulta. Nós temos, por exemplo, programas cuja construção nós já terminamos há um ano - às vezes, terminamos a construção há um pouco menos e às vezes mais -, e não conseguimos entregar, porque a Caixa tem uma burocracia enorme na análise das famílias e não passa, mesmo famílias com extrema necessidade. Eu vou dar o exemplo do conjunto Bertioga, em que nós temos lá, inclusive, um certo conflito com o Prefeito, porque nós já entregamos um dos nossos condomínios da Frente Paulista de Habitação Popular para atender emergencialmente o pessoal do desastre lá de São Sebastião. A gente emprestou para a CDHU por oito meses e isso gerou um conflito lá na base, mas a gente está com problema para administrar. Então, a Caixa precisa ser mais ágil e tratar os movimentos, as associações, a liderança com um pouco mais de respeito nessa situação.
14:52 R	Outra coisa é, como já falei, o valor colocado por unidade. Precisam ser valores factíveis. Em lugares como São Paulo, se o valor é muito baixo, não acontece. Pode colocar R$30 bilhões para o financiamento, mas depois coloca um teto de R$150, R$170 mil, e, com esse dinheiro, você não constrói um apartamento. E aí ficamos nesse círculo vicioso, dependendo de outros governos, como o municipal e o estadual, para colocar recurso que, às vezes, não têm ou, quando têm, têm problemas políticos. Às vezes, o Governo Federal não tem condição de fazer sozinho. Eu teria muito mais coisa a colocar, mas acho que esses dados aqui nossos já são suficientes. Eu quero louvar aqui o pessoal da mesa. Eu estava falando, Guilherme, que com essa turma aqui a gente se encontra sempre em São Paulo, e é um momento importante. Se a gente for ver aqui cada uma das entidades, quantas unidades, seja Minha Casa Minha Vida, sejam outros programas, já fizeram ou estão fazendo neste momento, aqui tem pelo menos uns 50 mil apartamentos ou mais. Era isso que eu tinha a falar. Obrigado. (Palmas.) O SR. ROSALVO SALGUEIRO - Eu pedi para falar logo de início, porque mais tarde eu tenho uma audiência com o Ministro das Cidades, mas eu vou ficar aqui enquanto der. A audiência lá é às 17h. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Ah, está bem, muito bem. Eu agradeço ao Sr. Rosalvo Salgueiro pela participação. E agora, pela sequência e registrando a presença do nosso Vice-Presidente Guilherme Boulos, que chegou, passo a palavra à Sra. Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular. (Palmas.) Com a palavra por dez minutos. A SRA. EVANIZA LOPES RODRIGUES (Para expor.) - Boa tarde a todas, boa tarde a todos, boa tarde, companheirada de luta, Deputado, Senador. É uma alegria a gente poder estar aqui discutindo esse assunto, que é a nossa vida, que é a luta do povo sem teto pelo direito sagrado à moradia. Então eu trouxe algumas anotações que a gente tem feito ao longo desses últimos meses, sobre a tramitação do Minha Casa, Minha Vida, alguns princípios que a gente defende há muito tempo. Só apresentando, a União Nacional por Moradia Popular é uma organização que está presente em 18 estados brasileiros e que trabalha com a produção habitacional por autogestão. E começo dizendo com esta frase da Carolina Maria de Jesus: "O Brasil precisa ser dirigido por uma pessoa que já passou fome. A fome [...] é professora. Quem passa fome aprende a pensar no próximo e nas crianças". E hoje o Brasil é dirigido por uma pessoa que passou fome e sabe da importância que um teto tem para cada um. Então o Presidente Lula acerta muito ao iniciar este seu terceiro Governo relançando aquele que foi um programa da maior importância na construção de uma política habitacional de peso e uma política habitacional permanente e que garante moradia digna para quem mais precisa. A gente começa com uma afirmação que é uma bandeira de luta do movimento, que moradia é direito e não mercadoria. Então, quando nós estamos tratando aqui, nós não estamos tratando só de um setor da economia, que tem sua grande importância, não só num polo gerador de empregos, que tem sua enorme importância, não só do mercado imobiliário, mas nós estamos tratando principalmente de uma coisa que é um direito, portanto, alvo de política pública. Portanto, é uma obrigação do Estado garantir moradia digna para todas as pessoas neste país, e pode ser por meio de uma moradia nova, pode ser por meio da reforma de um prédio, pode ser por meio da urbanização de favelas, da regularização fundiária, da melhoria habitacional. E a gente entende que, gradativamente, essa política tem que ser cada vez mais abrangente.
14:56 R	Entender moradia como direito é não perguntar para a pessoa, primeiro, quanto ela ganha para, depois, dizer o que ela vai poder ter de casa. É, primeiro, garantir o direito; e o financiamento, a forma de retribuição, de retorno desse investimento tem que ser de acordo com a capacidade dessa família, como é garantido na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Então, para nós é muito importante que esteja claro que o Minha Casa, Minha Vida tem que ser aderente ao déficit habitacional, que, infelizmente, ainda é mais de 80% nas faixas mais baixas de renda. Então, a prioridade para a Faixa 1, para nós, é fundamental estar garantida na medida provisória. E tem alguns elementos... A gente entende que a medida provisória, que será convertida em lei, não deve entrar em muitos detalhes, em muita operacionalização, no dia a dia do programa, mas, sim, garantir princípios básicos, princípios norteadores, e um deles é garantir a moradia bem localizada e com toda a infraestrutura. A família não mora só na sua casa, no seu teto com quatro paredes. Ela mora na cidade; ela mora mais perto ou mais longe do trabalho, das oportunidades de emprego, de educação, de cultura, de saúde. Portanto, é fundamental que o programa se fortaleça, se recicle, garantindo e priorizando as áreas mais bem infraestruturadas para essa moradia, garantindo, inclusive, a utilização dos terrenos e prédios vazios que não cumprem a sua função social, como diz a Constituição brasileira, o que, infelizmente, até hoje, a gente não consegue tirar do papel. (Palmas.) A gente entende que família sem teto não é público-alvo de política. Eu odeio quando falam essa palavra público-alvo, porque eu me sinto com uma roda no meio do peito, assim, e que alguém vai acertá-la lá no meio. Ela é sujeito dessa política. Ela traz a sua organização, ela traz a sua contribuição, o seu jeito de morar, e isso tem que ser apreendido pela política. Não ao contrário. Não a política dizer como é que o povo tem que viver, mas as pessoas terem condição e espaço para dizer como é que querem viver. Portanto, é preciso ajustar as regras do programa para processos coletivos, processos que são muito mais longos do que, simplesmente, construção de uma casa, que falam desde aquela ocupação que vem lá de trás, das formas de acesso à terra, do jeito de se produzir coletivamente, do jeito de apropriar-se coletivamente, não necessariamente pela individualização da propriedade. Então, é importante que essas formas sejam reconhecidas, e não criminalizadas. Um detalhe que não é um detalhe: a moradia popular tem que ter o rosto de mulher. (Palmas.) O nosso déficit habitacional é, basicamente, feminino, é negro e é importante que a gente garanta, como já está previsto na medida provisória, a prioridade para o atendimento às mulheres chefes de família e vítimas de violência, a casa no nome da mulher, porque, em geral, é a mulher que se encarrega dessa unidade familiar, e, também, alternativas de geração de emprego e renda, de inserção econômica, inserção produtiva, inserção cultural dessas famílias. Isso tem que ter uma cara - importante no programa - que possa refletir a nossa realidade. Também, o fortalecimento da organização local. O trabalho social - e aqui até faço o mesmo reparo, porque a gente não usa a expressão assistência social, mas trabalho social - no Minha Casa, Minha Vida é ponto central; ele não é um detalhe da política de habitação. Construir casa até que é fácil, gente. Até que não é tão difícil assim. O difícil é você construir comunidade. Então, a importância é que o trabalho social fortaleça a organização local, fortaleça essas comunidades, dê condições para essa cidadania ser construída cotidianamente, porque a casa não começa com o primeiro tijolo e não termina com a última telha; ela tem um processo que vem e que continua, de inserção no território. Assim, construir as competências locais, a autonomia, a inserção e o diálogo com as políticas públicas. Moradia não é só assunto da secretaria de habitação do município; moradia é assunto da cidade.
15:00 R	Queria também falar um pouquinho dos processos que nós temos, ao longo desses 30 anos de existência do movimento, debatido, colocado, que são os processos de produção autogestionária, processos... (Palmas.) ... em que não há uma empresa construtora, há um controle social das famílias, desde a decisão do terreno, do processo de construção, do projeto, da forma de morar. É uma moradia em que a gente, então, não visa ao lucro, mas visa a atender e a construir essa comunidade. Nós temos um projeto de lei, que está na Câmara dos Deputados em tramitação, apresentado pela União Nacional por Moradia Popular, que a gente entende que deveria ser levado em consideração também na discussão aqui da MP. A questão da assistência técnica. Para nós, é importante que esteja claro na lei o apoio aos processos de assistência técnica, novamente, que não começam com a construção da casa nem com o desenho do projeto, mas são processos participativos, democráticos, em que possam ser ouvidas as pessoas e transformados os sonhos das pessoas em desenho, em projeto e a organização de um canteiro de obras menos opressor, mais democrático. Infelizmente, ainda, a construção civil reúne um grande número de acidentes de trabalho, de condições desfavoráveis para os trabalhadores e trabalhadoras que neles estão. Então, garantir a construção de um outro tipo de produção mais democrático, mais acolhedor e valorizando o trabalho dessas pessoas. E quero falar um pouco da qualidade. Geralmente, quando se fala "Ah, vou fazer um programa de habitação", aparece uma fotinha com um monte de casas iguaizinhas, uma atrás da outra. Não se vê um pé de árvore, não se vê um centro comunitário, não se vê um comércio, não se vê nada. A gente traz a experiência dos movimentos aqui, que têm produzido pelo Minha Casa Entidades, que foi a forma, digamos, no nosso entendimento, melhor elaborada do Minha Casa, Minha Vida, que é a produção feita pelas entidades, onde a diversidade de projetos, a diversidade de formas de ocupação do terreno, a utilização das áreas comuns, de forma a você conseguir ter centros comunitários, ter áreas de comércio, ter áreas de trabalho com criança e adolescente, ter áreas de trabalho com os idosos, de você conseguir melhor inserção na cidade, dialogando, inclusive, com o entorno da cidade, são experiências que a gente traz, ao longo do Minha Casa Entidades, como a reforma de prédios vazios aqui, no centro de São Paulo, na Avenida Ipiranga, a utilização de tipologias diversificadas; enfim, são coisas que a gente foi aprendendo a fazer ao longo do tempo e que merecem, no nosso entendimento, ser mais valorizadas. (Soa a campainha.) A SRA. EVANIZA LOPES RODRIGUES - O Minha Casa Entidades precisa ter uma melhor participação no programa, como um todo, do que teve anteriormente. Nós entendemos que as organizações estão preparadas, as organizações fazem capacitação, fazem processos de organização importantes, e o Minha Casa Entidades pode ser um diferencial para a gente ter não só melhores moradias construídas, mas, principalmente, melhores comunidades, melhores grupos locais, que vão influenciar o entorno favoravelmente. Nós queremos ver os nossos conjuntos nas páginas dos jornais, mas não nas páginas policiais; queremos ver nossos conjuntos nas páginas mostrando como é possível qualificar a vida das nossas periferias e do centro das nossas cidades. Obrigada. (Palmas.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Agradeço à Sra. Edneia Aparecida de Souza e passo a palavra ao Sr. Raimundo Vieira Bonfim... Opa, desculpa, desculpa. Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Nacional de Luta por Moradia. A SRA. EDNEIA APARECIDA DE SOUZA (Para expor.) - Obrigada, Senador. É um prazer estar aqui. A gente agradece o convite. Deputado Guilherme Boulos. É a emoção, não liga não. Bom, eu quero iniciar agradecendo o convite que foi feito para o nosso companheiro Cristiano Schumacher, do Rio Grande do Sul, que não pôde participar por falta de condição de locomoção até Brasília. Eu sou de Minas e fui designada para representar o movimento aqui nesta audiência. Eu não vou entrar no tema da qualificação do programa. Eu quero entrar exatamente nas questões problemáticas que afetam o povo e que não estão na medida provisória. Eu começo com o problema muito grave da própria construção do programa de habitação de interesse social do Governo Federal lá no início do programa, em 2009. Nós construímos um programa diferente, para atender uma população diferente em termos de renda, em termos de tudo, inclusive de cidadania, mas a gente não construiu uma base legal que proteja a posse dessas famílias dentro desses imóveis. Então, a gente ouviu nas audiências anteriores as pessoas levantando os problemas, inclusive do tráfico, da falta de dinheiro para pagar a conta de luz. O imóvel é apropriado pelo tráfico, mas nós nem estamos tratando do tráfico. A gente aqui quer falar das empresas regulares que foram constituídas na época do programa de arrendamento residencial para administrar os condomínios. Essas empresas compraram a dívida da maioria dos beneficiários, dos mutuários do Minha Casa, Minha Vida na faixa mais pobre, na faixa 1, e compraram as dívidas de condomínio e estão aguardando completar os dez anos, que já completam agora a partir de julho os dez anos do programa, as pessoas receberem as propriedades desses apartamentos para simplesmente penhorar os imóveis e colocar essa família na rua porque nós não temos uma base legal de proteção da família. E a lei, o regramento é o mesmo tanto para família de baixa renda quanto para o condomínio de luxo. Então, é necessário a gente instituir, a gente não sabe como, estamos trazendo só o problema, essa legislação específica que possa proteger a posse dessa família que está recebendo esse bem construído com dinheiro público para que ele não vá indevidamente para a mão do mercado. E é isso que a lei possibilita fazer. Um outro problema que nós estamos trazendo também e aí a gente acha que, dentro da medida provisória, é possível de resolver é a situação das mulheres em situação de violência doméstica. A lei engessa a família dentro da unidade habitacional, engessa essa mulher que está sendo ameaçada de morte dentro dessa unidade. Então, o que é que coloca para a gente? Uma escolha que é muito dolorosa: ou você escolhe a casa ou você preserva a sua vida. Nós precisamos instituir mecanismos em que essa mulher possa sair desse imóvel em que o agressor tem, inclusive, o endereço, e ocupar um outro imóvel já que ela é a titular do financiamento, e que ela possa preservar a vida dela e cuidar da família com mais tranquilidade, já que naquele móvel ali, de que ele sabe qual é o endereço, que sabe onde fica, ela não pode ficar.
15:08 R	Então, a gente precisa colocar essas questões dentro dessa lei e algumas outras coisas que o Movimento Nacional levantou e que a gente está trazendo aqui para avaliação desta Comissão aqui, dessa lei que é tão importante para nós. Na última conferência das cidades que aconteceu, foi aprovada uma mudança da tipologia e do tamanho das unidades habitacionais. Nós entendemos que é um absurdo que a Caixa Econômica Federal mande um padrão único para o Brasil inteiro. Já foi discutido aqui várias vezes que nós temos um clima diferente no Brasil como um todo, tem um local em que você vai precisar de água gelada, em que não vai precisar de água quente, mas vai precisar de energia para melhorar o ambiente e tem outro que não. Da mesma forma, é o tipo de construção: tem local em que os prédios não vão se adequar e tem um tipo de família também que não vai se adaptar neste modelo verticalizado de construção, e aí eu estou falando das pessoas mais vulneráveis mesmo, porque o programa prevê o atendimento de população em situação de rua, a população que é catadora e normalmente essa população tem um carrinho, ela tem que guardar aquilo que é o sustento da família. Então, nós precisamos pensar em tipologias diferentes para atender essa família. Nós estamos trazendo uma outra preocupação aqui, é claro que nós imaginamos, que nós pensamos que é necessário a gente priorizar a moradia como direito para a família mesmo, porque quando a gente coloca, por exemplo, a locação social, a gente tem inúmeros problemas. O que nós estamos calculando aqui? Nós vamos fazer um programa para atender os mais vulneráveis no locação social, mas amanhã a gente pode ter um outro Governo perverso que vai colocar essa família na rua de novo. Então, qual é o mecanismo que vai proteger a posse dessa família, a permanência dessa família dentro desta unidade habitacional? Nós precisamos enxergar esta pessoa, esse cidadão, o trabalhador mais vulnerável dentro desses programas que a gente está redesenhando aqui para que o programa, de fato, possa cumprir o papel dele e atender com moradia aqueles que mais precisam. Nós discutimos também a necessidade de ampliar o prazo em que é executado o serviço social. Ele é muito curto, é extremamente curto. Nós pensamos que talvez haja um fundo, alguma coisa que possa garantir um tempo maior tanto do pré, para que as pessoas se sintam vinculadas àquela moradia ali, pertencendo àquele local que está sendo construído, àquela comunidade que está sendo construída, como depois o pós-morar, que é essa integração dos moradores, para que não aconteça isso que está acontecendo hoje de os síndicos contratarem essas empresas de gestão de condomínio, que a gente chama de agiotas - agiotas -, porque eles compram as dívidas.
15:12 R	Então, se eu não conseguir pagar a minha dívida que era de R$1.200 de condomínio, eu não vou conseguir pagar com as taxas e juros que eles colocaram nesse valor aí e, consequentemente, nós vamos ter um retrocesso, com imóveis construídos com dinheiro público voltando e indo lá atender às iniciativas privadas, principalmente quando a gente está falando nessa construção em áreas mais valorizadas, em que o mercado fica esperando a gente colocar os pobres para ir lá e se apossar desses lugares. Então, a gente está trazendo essa visão, para que seja vista com carinho aí na hora da construção. Há uma outra coisa também que nós levantamos e que a gente acha que também é uma solução interessante. É que dentro desses condomínios, a lei já permite a gente fazer unidades de comércio para auxiliar nos condomínios. Nós achamos que isso é muito pouco. Tem que ter uma legislação que proteja mesmo, porque esse imóvel pode, por exemplo, baratear o custo de um elevador, mas não protege a posse dessa família e que eu falei aqui: tem que ter uma lei que a proteja, específica para isso. Então, a gente pensou também nesses residenciais, nessa nova tipologia, de poder ter locais em que a gente ceda... (Soa a campainha.) A SRA. EDNEIA APARECIDA DE SOUZA - ... para um comércio tocado por uma iniciativa privada, mas que vá trazer recurso para este condomínio, também beneficiando essas famílias de baixa renda. Então, era isso. A gente agradece muito o espaço aí. É um importante espaço para a gente trazer essas preocupações, que já estão nos incomodando há alguns anos. Nós temos acompanhado lá em Minas, onde várias famílias já estão ameaçadas de despejo, esperando só esse prazo dos dez anos para receber o título e perder as unidades habitacionais. Então, a gente está pedindo aqui um socorro imediato. Precisamos desse socorro imediato para que essas famílias não vão para a rua e nunca mais consigam uma unidade habitacional subsidiada para atender às necessidades habitacionais delas. Muito obrigada. Boa tarde a todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Nós é que agradecemos à senhora, D. Edneia. Passo a palavra ao Sr. Raimundo Vieira Bonfim. O SR. RAIMUNDO VIEIRA BONFIM (Para expor.) - Boa tarde a todos, a todas e a "todes"! Boa tarde, Senador Eduardo Braga e Deputado Guilherme Boulos. E faço uma saudação especial aos meus colegas, que compõem esta mesa de debates aqui. Acho muito importante... Que momento simbólico e potente para nós! Eu vi algumas fotos que a Evaniza passou ali e nós estávamos aqui. Antes de terminar a pandemia, nós fizemos uma caravana aqui dos movimentos populares, pedindo naquela época para ter um programa de moradia no país. A gente nem esperou. Ainda estava no auge da pandemia e fizemos uma caravana aqui pelas ruas de Brasília, nos ministérios e aqui no Parlamento. Apesar dessa nossa luta, nada aconteceu. Então, é o primeiro momento que a gente traz aqui na memória e é muito importante saudar este momento nosso aqui, Senador e Deputado, todos e todas que nos acompanham aqui. Também é uma vitória nossa, dos movimentos populares, porque também nós fomos responsáveis pela instituição do Programa Minha Casa, Minha Vida, em 2009, talvez com pouca participação na primeira edição, mas depois, com as nossas contribuições, com a nossa experiência, o programa foi se aperfeiçoando em todo o seu período de existência.
15:16 R	Então, quero saudar o Governo do Presidente Lula pela restituição do Minha Casa, Minha Vida - eu acho que merece destaque - e aperfeiçoamento a partir de uma avaliação. É muito importante essa sensibilidade que o Governo teve ao restituir o Programa Minha Casa, Minha Vida e colocar, por exemplo, novas prioridades nas demandas, como a população em situação de rua, que não era uma situação, como prever o atendimento em áreas de risco, como prever o atendimento em situações de obras públicas, porque muitas vezes tem aquela divergência, aquela polêmica. Então, colocar a questão do programa de construção do Minha Casa, Minha Vida associada à questão do desenvolvimento urbano e econômico, associada à geração de emprego e de renda e à preocupação com a sustentabilidade ambiental. O programa é de 2009, já faz um tempo, e é muito importante essa preocupação que é trazida nesse programa, um programa que foi importante. Veja que, até maio de 2016, o programa é de março de 2009, o programa contratou 4,2 milhões de moradias populares e entregou 2,7 milhões. É um programa muito importante e de um atendimento social, de um apelo social muito forte. Não é à toa que o Presidente Lula sempre coloca em suas prioridades, em seu programa, a questão do Minha Casa, Minha Vida como um programa importante. Infelizmente, é preciso dizer, esse programa foi interrompido. Veja que os quase R$10 bilhões que o Governo e o Congresso Nacional disponibilizaram para a PEC da Transição são para, praticamente, terminar obras que estão paradas e inacabadas. Isso é um absurdo! É preciso a gente fazer essa denúncia de que não só paralisaram o programa, mas que os recursos que estão sendo destinados agora... E está correto priorizar aquelas obras, porque, em muitas delas, faltam 5%, 10%. O Governo já entregou, nos primeiros 100 dias, acho que em torno de 10 mil unidades e nós temos aí, acho, que 140 mil unidades a serem entregues. Então, isso vai, inclusive, dificultar um pouco a gente acelerar o início de novas obras, mas eu acho que é muito importante a gente fazer essa menção de saudar a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida. A Medida Provisória 1.162 avança no sentido das diretrizes e dos objetivos com novas modalidades e demandas. Tem um conjunto de emendas, inclusive, que os movimentos populares aqui apresentaram nesse ínterim da apresentação das emendas. Nós queremos, também, externar aqui uma preocupação de que também a gente precisa ficar atento nas propostas que venham que não tenham nada a ver com o Programa Minha Casa, Minha Vida - o que é conhecido no Legislativo como jabutis -, propostas que, inclusive, desconfiguram o objetivo central do programa, que é propiciar a moradia popular e, para isso, precisa de dinheiro e precisa de subsídios para a população de baixa renda, porque eu acho que a maior invenção do Programa Minha Casa, Minha Vida, em 2009, tirando inclusive algumas críticas pela questão da localidade, por conta do preço, que moradias foram construídas, muitas vezes, em conjuntos com uma quantidade de casas um pouco maior, elevada, sem infraestrutura, mas a grande novidade que a gente precisa saudar, e que é importante, é o subsídio, porque se não tiver subsídio a população de baixa renda não tem acesso.
15:20 R	Aliás, a moradia deveria ser como a saúde pública. Não deveria depender... Quando a pessoa fica doente, pelo menos do ponto de vista básico, ela vai a um posto de saúde, a um hospital e é obrigada a ser atendida. Quer dizer, uma pessoa, numa determinada idade, se precisa de uma moradia, para morar só ou não, ela precisava ter uma moradia, seja um aluguel social, como aliás a medida provisória também coloca, mas não precisava depender de ter dinheiro, porque o grande problema da moradia no Brasil é que as pessoas não têm renda suficiente para buscar uma moradia no mercado. Quem tem renda, os ricos, abastados, não tem problema de moradia. Não tem déficit habitacional para quem ganha dinheiro, para quem ganha uma renda. Então, eu acho que a gente precisa avançar, inclusive, para colocar, assim como o direito assegurado à saúde e à educação, como direito constitucional, porque a moradia também é, para a moradia não ser essa questão, porque virou uma mercadoria. Quem tem dinheiro tem acesso e quem não tem dinheiro vai morar nas favelas, nas palafitas, nas ruas, etc. e tal. Por isso é tão importante a gente aumentar o valor do subsídio, para a gente poder dar acesso. E uma outra questão, que é muito importante, e a medida provisória trata disso, é que moradia não se restringe apenas à construção de novas unidades, o que é muito importante. E aí acho que a medida provisória é muito sábia quando coloca outras modalidades de atendimento dentro do programa, como, por exemplo, melhorias habitacionais. Hoje nós temos um universo de pessoas que já têm a sua casa, nas periferias, nos bairros pobres, mas que precisam de uma melhoria, precisam de regularização, precisam de saneamento, precisam de outros ... Então, a gente louva os 10 bilhões colocados para o Minha Casa, Minha Vida, mas nós queremos 20 bilhões para melhorias habitacionais. Nós queremos mais 30 bilhões para urbanização e regularização das áreas que já têm... O déficit habitacional, segundo a Fundação João Pinheiro, de 5,8 milhões de famílias, trata-se do déficit quantitativo, mas e o déficit qualitativo no Brasil, de milhões de pessoas que moram mal, mas que já têm a sua casa? Então, a gente precisa elevar o montante de recursos para a gente ter, além de garantir uma política habitacional de construção de novas casas, que é preciso, um volume de recursos muito maior para poder investir em melhorias habitacionais, lotes urbanizados... Porque a gente que é lá do Sudeste e do Sul não trata muito com esse negócio de lote urbanizado, mas, se você pensar na dimensão do país, em outras regiões, pelo preço da terra, ter uma política de lote urbanizado, com assistência técnica, assistência social, para que as pessoas possam adquirir, num valor subsidiado, um lote e depois ela mesmo construir sua moradia, é fundamental, não é? Então, lote urbanizado, regularização fundiária e melhorias habitacionais é fundamental a gente trazer nesse contexto, porque nós podemos e é importante sempre construirmos a casa, mas o déficit habitacional sempre vai aumentar, porque tem o crescimento demográfico. Então, nós temos que, de um lado, avançar na construção de moradia popular, com subsídio para a população de baixa renda, que é a faixa etária em que está o maior déficit habitacional, avançar nessas outras medidas, porque o déficit qualitativo no Brasil, de habitação, é alto, para a gente melhorar. E uma outra questão, que eu queria já ir terminando, Senador, Deputado Guilherme, é que os dados apontam... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO VIEIRA BONFIM - ... no caso concreto da moradia popular, que a inadimplência é menor naqueles conjuntos, naqueles empreendimentos construídos com autogestão, com participação das entidades e movimentos. Os dados apontam - e o Ministro Jader já reconheceu isso publicamente - que a inadimplência é muito mais baixa naqueles empreendimentos em que as famílias se envolveram no processo de construção, no processo de gestão.
15:24 R	Então, eu trago aqui uma sugestão da Central de Movimentos Populares, como uma sugestão de a gente pensar em ter uma proposta, um artigo, um dispositivo, na medida provisória, para a gente não tratar de outros governos ao final do Governo Lula, em que a gente pudesse ter uma porcentagem na construção do Minha Casa, Minha Vida Entidades. Sei lá, podemos discutir. Não tenho um número exato aqui, porque o que a gente percebeu, no último governo, é que não chegou nem a 5%. Aí você vai olhar a qualidade dos empreendimentos, o preço, a inadimplência baixa está exatamente nesse setor que chegou a apenas 5%. Então, vamos avaliar, vamos colocar como uma meta, sei lá, 15%, 20%, ao final dos quatro anos, a gente ter alcançado uma porcentagem no Minha Casa, Minha Vida. Garanto que tem movimento social organizado, tem assessoria técnica, assessoria jurídica e social para a gente garantir uma meta no Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, ao final do Governo Lula. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Eu agradeço ao Sr. Raimundo Vieira Bonfim a sua participação. Passo a palavra agora ao Sr. William, para fazer uso da palavra, por dez minutos. O SR. WILLIAM EILERT (Para expor.) - Obrigado. Boa tarde a todos. Quero aqui saudar a todos os presentes e agradecer ao Deputado Fernando Marangoni, ao Senador Eduardo Braga, ao Deputado Boulos, que a gente já conhece há bastante tempo também militando nessa área da habitação. Eu estou aqui falando em nome da Fimaprom (Associação de Gestão em Habitação de Interesse Social), do Estado de São Paulo. O Valdeci viria fazer a fala aqui, mas ele preferiu que eu fizesse. Então, estou aqui meio que tapando um buraco, mas 100% centrado no tema. Vamos lá. O que a gente veio discutir hoje aqui? Assistência social, o Programa Minha Casa, Minha Vida. Foi uma vitória, uma conquista muito grande, na década de 60, com o BNH, depois as COHABs, e assim por diante. Foi realmente percebida essa necessidade de que a moradia não é só um lugar para a pessoa passar uma chuva, como foi falado aí, para se esconder da chuva e das intempéries, mas ela abrange uma questão muito maior. Eu vou ser bem objetivo, eu vou tocar aqui no ponto do pós-ocupação; na verdade, no processo todo, mas o pós-ocupação é o que a gente tem visto assim como um problema de certa forma grave. Isso porque nós temos o TTS (trabalho técnico social), que foi um avanço muito grande. Ele deu uma melhora nos projetos, enfim, só que ainda falta um ajuste nessa questão social. Nós entendemos o seguinte: que deve haver uma segmentação maior no Programa Minha Casa, Minha Vida. Por que essa segmentação? Porque, com o pós-ocupação, tem famílias que vão para esses empreendimentos e que conseguem se suster ali, até dois salários mínimos. E tem outras famílias que não conseguem, às vezes até colocam talvez uma renda um pouquinho maior e não conseguem se suster. Talvez a prestação consigam, mas a taxa condominial não.
15:28 R	Então, a gente percebe que tem uma falha nisso, porque, com pouco tempo, esses empreendimentos já estão deteriorados, estão insalubres - no meu estado é assim, eu acredito que nos demais não deve fugir muito à regra -, porque esse trabalho técnico social, no meu ponto de vista, deveria ter um auxílio jurídico, contábil, sair um pouco dessa área total de... Não sair um pouco, mas acrescer à área de humanas as questões principalmente jurídicas, contábeis e até mesmo administrativas. Essas pessoas, quando ocupam os empreendimentos, não têm muita noção - vamos dizer assim, algumas pessoas não têm muita noção - dessa responsabilidade do que é você honrar as taxas condominiais, para que se mantenha um ambiente salubre, para que esse investimento, esse sonho delas não se torne um pesadelo. Você coloca famílias ali de várias situações, e aí essa família, como eu falei, que ganha até dois salários mínimos consegue se manter - com muita dificuldade, claro, mas consegue se manter -, consegue manter o condomínio até, de uma certa forma, apto à moradia, só que ela carrega um passivo muito grande ali de famílias... Pode até parecer uma loucura o que eu estou falando, eu estou até indo de encontro com algumas ideias, mas algumas pessoas, por não terem sido bem segmentadas ou orientadas da forma que deveriam, acabam por não conseguir mesmo arcar com essa despesa. Então, o que é que ocorre? Isso traz depois problemas estruturais nesses condomínios; faltam recursos para o Erário, ele não se torna sustentável, porque, enquanto tem famílias contempladas... O déficit sei lá em quanto é que está, se está em 9 milhões, não lembro agora o número exato, mas é um absurdo de famílias que almejam estar nesse empreendimento. E, quando elas entram nesses empreendimentos, principalmente essas de dois salários mínimos, isso vira um pesadelo na vida delas, porque elas honram a taxa condominial delas, mas os demais, não. Esses demais não têm que ser excluídos, eles têm que ser tão somente alocados no programa correto. Perfeito? Então, a nossa fala aqui hoje, na questão da assistência social, é que seja implantada, junto ao trabalho técnico social (TTS), uma vertente contábil, uma vertente jurídica e administrativa, antes da segmentação e após a segmentação, para que as famílias consigam ter estrutura para morar nesses empreendimentos. O número, na nossa região ali, na região sul, que é a região do Boulos - nós temos Paraisópolis, conheço muito bem aquela região, o Real Parque - é de condomínios 90% insalubres, que se arrastam. Se pegar fogo num prédio daqueles, não tem como apagar, porque não tem extintor. É um conjunto que não se mantém. E o pior: o recurso, mesmo sendo pouco, em virtude do aporte do Governo, não volta para que sejam feitas novas moradias. Então, eu acho que tem que ser pensada melhor essa questão técnica social. Ela avançou bastante - avançou bastante - mas tem muito ainda a aprimorar, para que as famílias que ainda não obtiveram suas moradias... Eu estou falando aqui dos setores de uma área específica, que é a moradia de habitação nova. Essas famílias vão demorar muito mais ainda para obter essa oportunidade. Essa é uma preocupação muito grave, as outras que conseguiram não estão conseguindo se sustentar. Esse é um ponto. O outro ponto a colega colocou ali, e eu quero ressaltá-lo também, é essa questão de um maior espaçamento, um maior tempo de trabalho social do que nós temos hoje, de seis meses a um ano - seis meses a doze meses, salvo engano -, para pelo menos dois anos. Por quê? O meu tempo está curto, mas vou tentar ainda entrar nessa questão. Porque, depois que o condomínio é estabelecido, aí se elege um síndico. Como a colega falou, você contrata uma administradora possivelmente, porque, se for colocar um síndico orgânico, aí é que a coisa fica pior ainda. E muitos deles colocam síndicos orgânicos, porque aí tem a questão contábil, de que eles não têm noção, a maioria das famílias não tem noção do que é, então não tem recolhimento, não tem Rais. Um condomínio que é entregue perfeitamente, com 24 meses, já tem toda danificada sua parte fiscal, porque tem a questão legal desses condomínios. E aí pode acontecer o que a colega falou, entendem?
15:32 R	Então, acho que isso tem que ser um pouco mais bem pensado nesta proposta agora, para que sejam condomínios sustentáveis, e não que se afunde todo o recurso neles e não dê oportunidade para essas famílias que estão aguardando ansiosas, famílias de um, dois, três salários mínimos, que estão aguardando por essa chance de ter o sonho da casa própria. E eu acredito que uns dois anos, mais ou menos, de acompanhamento, principalmente na área fiscal, iriam resolver muito problema, porque tem condomínios, ali nessa região que eu falei, que hoje já não têm mais condição - o CNPJ já está inapto, com dívidas estrondosas na questão do Erário, e com certeza não se levantarão mais. O que é que está acontecendo hoje já nesses condomínios? Eles não conseguem receber a taxa de boleto condominial, porque não conseguem abrir conta em banco, uma vez que o condomínio é um CNPJ, é pessoa jurídica - assim como nós, ele tem que ter saúde. E eu não sei se isso foi visto; aliás, não foi visto, mas eu gostaria que fosse visto agora, nessa próxima implementação de programa. Então, tem condomínios ali em que a conta do condomínio, que é pessoa jurídica, está na conta do síndico, que nem sabe como fazer. É verdade. Estão recebendo boletos condominiais na conta do síndico. Imaginem como é que fica a atrapalhação toda da questão fiscal. E todos nós sabemos disso, todos nós acompanhamos isso. Então, para finalizar aqui minha fala: maior período para o TTS (trabalho técnico social), com uma possível implementação da questão jurídica, contábil e administrativa, para que esses empreendimentos sejam sustentáveis. Acho que é isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Eu agradeço ao Sr. William, e passo agora a palavra ao Sr. Rudrigo Rafael, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. O SR. RUDRIGO RAFAEL SOUZA E SILVA (Para expor.) - Boa tarde, Presidente Senador Eduardo Braga; boa tarde, Vice-Presidente Deputado Guilherme Boulos; boa tarde, Relator Deputado Marangoni. Eu queria saudar a mesa, que é uma mesa de peso. Acho que, quando a gente está debatendo aqui a questão da política da moradia, vale lembrar que foram parte dessas organizações responsáveis pela emenda constitucional que debate a política urbana, através de um projeto de iniciativa popular, na década de 80, arrecadando mais de 100 mil assinaturas, para consolidar os arts. 182 e 183 da Constituição, as mesmas organizações que também, na década de 90, arrecadaram 1 milhão de assinaturas para a constituição do Fundo Nacional de Moradia Popular, que, nos anos 2000, se transformou no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e que hoje estão debatendo a MP do Minha Casa, Minha Vida, que já é fruto do aprimoramento de um conjunto de debates e acúmulo das organizações sociais e dos movimentos populares.
15:36 R	Então, a ideia é, inclusive, que o tema da assistência social, que eu acho que despertou uma dúvida filosófica em todo mundo - aí compartilho sendo assistente social, assim como Evaniza -, seja entendido como política fundamental dentro de um regime de proteção social no Brasil, lembrando que também está lá no art. 6º da Constituição a assistência aos desamparados e o direito à moradia juntos. Então, acho que isso é um bom pontapé para a gente debater a questão do novo Minha Casa, Minha Vida. Que tipo de assistência a gente quer? A gente quer restabelecer um regime de proteção social no Brasil, onde vivemos uma crise social, política e econômica. Acho que pensar o Minha Casa, Minha Vida como um grande vetor de retomada e reconstrução do país é fundamental. A gente vive um cenário que é um cenário de urgência habitacional. Há alguns fatores que já foram colocados aqui. Temos um déficit habitacional de mais de 5,8 milhões de famílias. A gente tem um crescimento vertiginoso da população em situação de rua. Nos últimos três anos, cresceu 38% o número de pessoas nas ruas, totalizando um universo de 281 mil pessoas hoje totalmente abandonadas pelo Estado brasileiro. Nós temos um crescimento absurdo dos desastres socioambientais e do risco - hoje 9,5 milhões de brasileiras e brasileiros estão nesta condição, vivendo em área de risco. E há também a questão das ameaças de despejo. O MTST, junto com o PSOL e a Campanha Despejo Zero, inclusive, encaminharam ao STF a ADPF 828, que hoje teve o julgamento no STF dos embargos de declaração da CNA e do Governo do GDF, que queriam, de alguma forma, derrubar a proteção que a ADPF criou. A gente tem hoje, segundo levantamento da Campanha Despejo Zero, 945 mil pessoas ameaçadas de despejo, entre elas, 308 mil pessoas que estão na iminência concreta de serem removidas a qualquer momento. Então, acho que esse cenário coloca um pouco da crise da moradia, a emergência de a gente enfrentar essa problemática e criar soluções possíveis. A gente está aqui também para debater prioridades e, como já foi colocado por vários companheiros e companheiras aqui na mesa, há necessidade de a gente definitivamente priorizar a Faixa 1 do programa, que é hoje a que concentra 74% do déficit habitacional. E, aí, diga-se de passagem, reparar um erro do primeiro Minha Casa, Minha Vida, que, de alguma forma, colocava ali o percentual de 40% para a Faixa 1, 40% para a Faixa 2 e 20% para a Faixa 3, mas, quando a gente vai ver, o que foi produzido concretamente? Foram mais de 3 milhões de habitações na Faixa 2 e apenas 1,9 milhão na Faixa 1. Então, a gente teve uma prioridade invertida: em vez de ter um maior número de moradias produzidas para os mais pobres, a gente teve uma produção que atendeu não uma classe média, mas uma classe que não era a prioritária dentro da perspectiva do déficit, como a Evaniza colocou. Então, trabalhar na perspectiva de priorizar a Faixa 1, o que já está colocado de alguma forma na MP, é fundamental.
15:40 R	Acho que também é preciso reconhecer os ganhos de fortalecer as parcerias com as entidades. Aí está a imagem de um dos conjuntos habitacionais do MTST, que foi construído pelo Minha Casa, Minha Vida - Entidades, que mostra, como já foi falado, a capacidade técnica de organização da demanda e os diferenciais que essa modalidade apresenta do ponto de vista da produção social da moradia. Então, eu acho que, do ponto de vista de prioridade, essas prioridades precisam ser incorporadas. Do ponto de vista do debate de emenda, acho que a MP já traz avanços significativos do ponto de vista político, de incorporações de um conjunto de demandas de movimentos sociais, mas a gente queria reforçar esse tema que já foi trazido aqui pela companheira Edneia, por exemplo: a prioridade do programa de atender as mulheres vítimas de violência doméstica como critério de priorização dessa demanda. Acho que tem um debate forte também em relação à juventude. A gente quer também debater a questão da moradia estudantil com uma política auxiliar de permanência da juventude nas universidades - grande parte dessa juventude é a juventude negra, moradora das periferias, então acho que é importante estabelecer isso como política afirmativa. Do ponto de vista da Faixa 1, é fundamental que a gente garanta a isenção de custos cartoriais, esse é um dos grandes nós da política urbana hoje. (Palmas.) Inclusive, várias gestões têm produzido habitacionais e não têm garantido a regularização fundiária. Acho que isso é um problema a ser resolvido pelo novo Minha Casa, Minha Vida. E que haja a garantia de que todas as áreas destinadas pela União para o programa sejam para Faixa 1. Não tem como fazer com que os imóveis sirvam para outra faixa se a prioridade do programa é a Faixa 1. Do ponto de vista do debate da assistência técnica, vou trazer dois elementos. Já foi falado da questão do programa, dos projetos de trabalho técnico e social. Acho que fortalecer as iniciativas em cooperativa e a geração de renda no pós-obra é fundamental para as famílias que estão gerando uma nova comunidade, um novo território, e também o adiantamento do pagamento da assistência técnica para a habitação de interesse social, para formulação dos projetos, porque isso também é um nó do Minha Casa, Minha Vida anterior que a gente precisa resolver nesse novo Minha Casa, Minha Vida. Pode passar. Do ponto de vista da garantia da reforma urbana e do direito à cidade, é preciso priorizar projetos em municípios que apliquem instrumentos e mecanismos do Estatuto da Cidade. A gente precisa de uma vez por todas pensar que o Minha Casa, Minha Vida está integrado a uma nova lógica de produção de cidades, então não adianta a gente aplicar o programa sem pensar o tanto de avanço que a gente tem e ferramentas possíveis para garantir qualidade urbanística. E o Estatuto da Cidade é uma referência nesse sentido. A gente está propondo a criação de um subsídio para a localização. A gente sabe o quanto é difícil garantir acesso à terra urbanizada e bem localizada para implementação de empreendimentos para habitação de interesse social e a gente entende que é fundamental garantir um subsídio para essa localização; como eu já falei, a garantia de 100% de atendimento nos processos de desapropriação e a inclusão da modalidade de requalificação de imóveis ociosos nas regiões urbanas centrais. Isso já está colocado de alguma forma na MP...
15:44 R	(Soa a campainha.) O SR. RUDRIGO RAFAEL SOUZA E SILVA - ... mas é preciso reafirmar isso. Pode passar. Uma das coisas que a MP traz, mas que não regulamenta, é a questão da sustentabilidade ambiental. E o MTST traz, como proposta de emenda, a criação também de um subsídio verde, um aporte complementar para os projetos que tenham tecnologias sustentáveis, a exemplo da energia solar, do reúso de água, porque é preciso pensar também o Minha Casa, Minha Vida como uma política ambiental, debatendo transição energética e outros temas. Eu acho que, no tema também do acesso a serviços, a gente quer colocar uma proposta ousada: garantir também o acesso à internet nos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida - além dos outros serviços básicos, como luz e água, saneamento em geral, também garantir a internet. A gente quer propor um subsídio de qualificação de projetos que permita aos projetos uma inserção na malha urbana, na área de comércio. Essa é uma inovação importante da MP que garante, ao contrário do outro Minha Casa, Minha Vida, empreendimentos comerciais dentro dos projetos. E a gente pretende que haja um subsídio que garanta projetos que, de fato, tenham consequência do ponto de vista organizativo nos territórios. E, por fim, que essas tecnologias verdes sejam incentivadas. A gente coloca aí, por exemplo, uma proposta da inclusão do cimento verde como inovação tecnológica para pensar essa sustentabilidade ambiental e climática dentro dessa política que vai ter um impacto social fundamental. E, para finalizar - acho que é isso -, quero trazer essas duas imagens, assim como a Evaniza trouxe. Aí um habitacional do MTST, que é o primeiro habitacional a ter uma horta urbana. A gente quer trazer esse modelo para pensar a política habitacional, e não o modelo que foi pensado de periferizar ainda mais os periféricos em áreas que não tinham infraestrutura urbana, não tinham serviços no entorno. Que a gente, de uma vez por todas, faça com que essa política, que é uma política econômica, encontre também o seu viés social. Que a gente tenha aí também a preocupação não só de gerar empregos, mas também de inovações e de iniciativas, dentro dessa perspectiva da assistência social no Minha Casa, Minha Vida, que tenham perspectivas integrais. Que a gente coloque definitivamente a periferia no centro e que a gente, de uma vez por todas - inclusive, 60 anos depois do primeiro debate sobre reforma urbana no Brasil, que estamos comemorando este ano -, traga de fato um programa que afirme a reforma urbana, que afirme o direito à cidade e fortaleça os movimentos sociais. É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Eu agradeço ao Rudrigo pela participação. E, antes de passar a palavra aos companheiros aqui inscritos, eu gostaria primeiro de agradecer a participação de todos, porque dá a dimensão efetiva da importância social desse programa. E uma questão que foi dita por vários dos debatedores eu faço questão de frisar: o Brasil é um país de dimensão continental e obviamente, quando nós falamos de um programa nacional, nós precisamos levar em conta exatamente essa dimensão continental do Brasil.
15:48 R	Muitos dos senhores são de São Paulo e falaram olhando a problemática de São Paulo. O meu Vice-Presidente, o Boulos, é de São Paulo; o Marangoni é de São Paulo; mas eu não sou de São Paulo, eu sou do Amazonas... (Palmas.) ... e aqui temos companheiros do Amazonas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - ... e do Pará. Portanto, eu queria dizer que nós estamos aqui numa grande curva de aprendizagem. Eu fui Governador do Amazonas, fui Prefeito de Manaus. Tive programas habitacionais, à época, revolucionários e ousados, mas programas que tiveram curvas de aprendizagem. Nós fizemos programas como o Prosamim, que era um programa de reassentamento em áreas urbanas centrais, mas que, para nós, por exemplo, trouxe questionamentos durante o programa - porque ele ainda está em curso; veja, um programa que começou há 15 anos e ainda está em pleno funcionamento -, por quê? Porque, mesmo a moradia sendo substituição, ou seja, indenização de uma casa que existia dentro de área de igarapé, o que para nós equivale a uma favela, aquelas pessoas não estavam preparadas para o pagamento das contas de água e de luz; ou seja, mesmo sem prestação da casa própria, não havendo tarifa social das contas de água e de luz, muitas daquelas pessoas se sentiram impossibilitadas de poder ter uma moradia digna porque não eram socialmente capazes de pagar as contas de água e de luz - não tinha taxa de condomínio; as contas de água e de luz! E nós não estamos falando de ter deslocado essas famílias para 30km, 40km do centro da cidade de Manaus. Aqui nós temos companheiros da cidade de Manaus que podem testemunhar isso. Portanto, quando nós falamos do novo Minha Casa, Minha Vida - e isso já foi objeto de debate de uma das nossas audiências públicas -, eu acho... E eu imaginei que, hoje, quando estivéssemos aqui ouvindo o depoimento da área social, essa questão dos serviços públicos iria ser fortemente colocada. Engraçado que foi muito mais colocada a questão da taxa condominial do que a questão da taxa dos serviços públicos. E, depois de anos com a luta da tarifa social, essa funcionou para a tarifa de água; mas, para a tarifa da energia elétrica, as distribuidoras, via de regra privatizadas, não têm nenhum interesse. À exceção de cidades como o Rio de Janeiro, em que a questão da cobrança de energia elétrica em algumas regiões é praticamente impossível e, quando se faz a opção pela tarifa social, a taxa de inadimplência cai brutalmente, e aí a concessionária acaba optando pela tarifa social; as concessionárias não fazem a opção e não dão acesso aos moradores dos programas habitacionais à tarifa social.
15:52 R	Essa questão, pelo menos na nossa região, lá na região Norte - creio que no Pará deve ser da mesma forma, mas no Amazonas, em Roraima, onde nós temos mais contato -, é uma queixa social permanente que acontece. Outro equívoco é que se tentou também, no afã de querer dar respostas, criar grandes programas, misturando, inclusive, programas habitacionais de prédios e de residências para poder mesclar. Chegou-se à conclusão também de que esse era um modelo que não deveria se repetir; que devemos buscar fazer modelos menores, para tentar fazer com que a gestão seja mais eficiente, mais eficaz. Outra questão lamentável é que, também em função da inadimplência com relação às taxas dos serviços públicos, em vez de as empresas serem as administradoras de condomínio, lamentavelmente facções criminosas acabam comprando essas unidades habitacionais e ocupando, com o crime, parte dessas unidades. (Palmas.) Essas são questões que nós temos que tentar debater aqui. E, no dia em que nós recebemos representantes dos movimentos sociais aqui, nós queremos ouvi-los sobre essas questões. Outra questão que eu queria colocar: eu entendo que, em São Paulo - é óbvio -, o metro quadrado do terreno é muito caro; em cidades como Manaus, também é muito caro, porque é uma cidade no Norte com característica de metrópole. No entanto, o que acontece nas regiões periféricas do país, como a nossa, é que o custo do material de construção é muito maior do que em São Paulo. Portanto, a logística é muito cara - a logística para o cimento, para o aço, para todo o material de construção. Então, nós precisamos olhar o Brasil como um país continental. Nós estamos falando aqui de política habitacional para os brasileiros... (Palmas.) Quando o companheiro do Movimento dos Sem-Teto mostra 5,8 milhões de brasileiros sem habitação, ali tem amazônidas, que vivem, inclusive, na zona rural. O SR. WILLIAM EILERT - Eu sou de Pernambuco, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Pelo sotaque eu entendi logo. (Risos.) Aí não precisa de carteira de identidade nem de certidão de nascimento. Entendi logo pelo sotaque. O SR. ROSALVO SALGUEIRO - Só uma correção: são cinco ponto tantos milhões de famílias, portanto são muitos brasileiros a mais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - É verdade. E parte disso está lá na nossa região. Portanto, apenas vamos botar essa questão num panorama nacional, porque acho que essa é uma questão nacional. Daí a importância desse que eu acho que é com certeza um dos maiores programas habitacionais. E foi um crime contra o povo brasileiro ter sido extinta essa política habitacional durante esses anos em que nós ficamos sem ela. Isso trouxe graves e sérios prejuízos não só sociais, mas econômicos e para a política urbana brasileira.
15:56 R	Antes de passar a palavra, pela ordem, ao Boulos e, em seguida, para o nosso Relator... Eu pergunto ao Relator: você quer encerrar ou você quer falar e, em seguida, eu passo à Juliana? Como é que você quer fazer? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Eu acho que é melhor. Então, eu vou passar ao Boulos e vou pedir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - ... a lista de inscrição. Eu vou passar ao Boulos e, em seguida, passo aos companheiros que estão inscritos. E, antes de passar ao Boulos, eu vou apenas fazer aqui a leitura da participação da população pelo e-Cidadania, como sempre fazemos. A Roberta Nascimento, de São Paulo, da terra aqui dos nossos dois companheiros, pergunta: "Como será a distribuição do montante disponível para o [programa] Minha Casa, Minha Vida no país, quais regiões serão mais relevantes?". Para essa pergunta eu acho que você, como Relator, poderia buscar a resposta. Alexandre Mendes, de São Paulo também, pergunta: "Quais serão os critérios para atendimento de entidades e associações das áreas de habitação?". E Cristiane Miranda, de São Paulo - hoje só deu São Paulo, hein? -: "O que [...] [será possível] fazer para ajudar as famílias de baixa renda [...] com problemas de crédito [...] a financiar sua moradia [...]?". Aí eu passo aqui para o nosso Marangoni, e, quando do uso da palavra, o Marangoni faz a sua resposta. Com a palavra, Guilherme Boulos. O SR. GUILHERME BOULOS (PSOL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aí nossas convidadas, nossos convidados. É uma satisfação ver lideranças da luta por moradia popular tomando voz neste Congresso Nacional. Acho que isso é expressão do tipo de política pública que a gente quer construir, que é com participação. Se me permite, Presidente, acho que até você fez aí a brincadeira que deu muita gente de São Paulo, é porque, na cidade de São Paulo, o problema de moradia está muito grave, viu, Presidente? Nós estamos hoje... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUILHERME BOULOS (PSOL - SP) - Claro, nós vamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUILHERME BOULOS (PSOL - SP) - Ali nós estamos hoje com a maior população em situação de rua da história da cidade - 52 mil pessoas morando nas ruas da cidade mais rica do país -, o que é resultado, para além de problemas de gestão municipal, do que você colocou, Presidente: do fim de uma política habitacional nos últimos quatro anos. Então, você junta o agravamento do desemprego - a família que pagava aluguel não pode mais pagar aluguel e é despejada - e, na outra ponta, não ter a disponibilidade de política habitacional. Por isso, o que a gente está discutindo aqui é da mais elevada importância para todos os brasileiros e brasileiras, porque esse problema, com bem ressaltou o Senador Eduardo Braga, é um problema nacional. E, às vezes, nós paulistas temos esse "paulistocentrismo" e não conseguimos ver o Brasil com a sua complexidade, com a sua diversidade. E foi muito importante esse alerta, porque nós estamos construindo um programa para todo o nosso país. Aliás, proporcionalmente, o déficit habitacional na Região Norte é o mais alto do país. (Palmas.) É o mais alto do país, proporcionalmente - não em números absolutos, naturalmente, mas proporcionalmente é. Eu queria pontuar algumas questões - em geral, concordando e trazendo alguns elementos sobre o que os meus companheiros e companheiras colocaram aqui -, porque eu acho importante, meu colega Marangoni, nosso Relator desta Comissão, que esses pontos estejam muito bem sublinhados no relatório que nós vamos oferecer ao Plenário da Câmara e ao Plenário do Senado.
16:00 R	O primeiro é a prioridade para a Faixa 1. Isso aqui foi um consenso entre todos que falaram e nunca é demais a gente reafirmar isso, não porque não se deva ter HIS 2, HIS 3, ou seja, acima de três salários mínimos. Deve-se. O poder público deve atuar aí também. Mas a Faixa 1 é aquela em que, se o poder público não atua, ninguém nela atua. No HIS 2 e 3, é lógico que o poder público, com juros subsidiados, oferece melhores condições de aquisição do imóvel para a classe C, para pessoas que têm o seu emprego regular, mas não têm a sua casa própria. Agora, na Faixa 1 - e 93% do déficit habitacional do país são de famílias que ganham menos de três salários mínimos -, essa pessoa não vai conseguir um crédito bancário, não vai conseguir um financiamento imobiliário. Ela vai passar na porta do banco, nem passa na porta; trava. Ou seja, esse é o público que mais precisa, essas são as pessoas que mais precisam e isso reforça a nossa responsabilidade na priorização da Faixa 1. Em segundo lugar, a priorização, não digo priorização, mas um olhar especial para o Minha Casa, Minha Vida - Entidades. (Palmas.) Olha, gente, eu sou testemunha, porque também sou parte da história. Eu estou aqui, sentado, mas poderia, muito bem, estar aí, sentado, como estive nos últimos 20 anos, falando pelo movimento social e ajudando a construir projetos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades. Senador, o senhor não tenha dúvida, e eu acho que conheceu - o Marangoni conheceu, particularmente em Santo André, uma cidade onde tem... Foi uma das fotos que o Rudri mostrou. Os programas feitos por gestão direta da entidade são aqueles com melhor qualidade e maior tamanho de todo o programa. Nós temos vários exemplos de que, com o mesmo recurso, pelo FAR, com gestão das construtoras, se faziam apartamentos de 39m², que era a especificação mínima do programa, e, com o mesmo recurso, as entidades os faziam de 50, 55, 60 e 63m², com varanda, com elevador, porque existia a participação dos futuros moradores, que são os maiores interessados, desde o início - esse processo que a Evaniza mostrou aí, de ajudar a definir, de participar, de acompanhar a obra, de trabalhar na obra da sua própria casa. E isso gera um sentimento de pertencimento que é insubstituível. É também nos conjuntos do Entidades que tem menor taxa de venda. Não que não haja venda, não sejamos hipócritas. Isso existe em todo o programa. Existe porque há uma tradição histórica no Brasil de entender a casa própria como poupança, também, do trabalhador. Às vezes, a pessoa está numa situação de desespero. E aí não é o caso de uma condenação moral. É o caso de a gente estabelecer soluções sociais. A pessoa está no desespero, sem ter comida para dar para o filho, ela tem a casa, o apartamento dela... Quem que estivesse na pele desse pai ou dessa mãe de família não faria igual aqui? Agora, existe uma venda que é causada também por... Assim: você é jogado numa região ruim, num apartamento ruim, num lugar com que você não tem identidade. Não tem vínculo! Quando a pessoa é parte daquela construção, tem vínculo. Eu acho que isso é chave para que a gente pense e priorize o Entidades. E, rapidamente, eu vou colocar alguns pontos que, inclusive, a gente já apresentou como emendas. Estamos conversando com o Relator. O Marangoni tem sido um parceiro nesse processo - quero destacar aqui, em público, o acolhimento e a condução democrática para atender a essas demandas na construção do texto final -, que é localização.
16:04 R	Gente, nós temos que fazer, como disse o Senador Eduardo Braga... Os programas devem nos dar uma curva de aprendizagem. Nós tivemos o Minha Casa, Minha Vida, que durou de 2009 até 2018, quase dez anos. Nós temos que exaltar por ter sido o maior programa de habitação da história deste país, o que teve maior volume de subsídios para a Faixa 1, mas nós também temos que ter a humildade de compreender os limites e aprender com eles. Um dos limites foi, justamente, construir moradias distantes das regiões centrais, de onde tem mais infraestrutura, de onde tem serviços públicos e dos polos geradores de emprego nos centros urbanos. E a pessoa ia morar no fundão; às vezes, em uma grande cidade, em uma grande metrópole, demorava uma hora, duas horas para chegar ao seu trabalho. É um problema de qualidade de vida quando não de infraestrutura urbana direta. Nós temos que pensar mecanismos como subsídio localização, subsídio urbanidade, que deem melhores condições e estímulos para o empreendedor privado, além das entidades, naturalmente, fazer moradias mais bem localizadas. O problema era o seguinte, Senador: o Minha Casa, Minha Vida, na versão anterior... Vamos pensar qual era o valor: eram R$96 mil para a Faixa 1, agora, felizmente, vai subir o valor, porque, lógico, houve inflação da construção civil, você tem que ter uma atualização. Eram R$96 mil. Se você fizesse, no centro de Manaus... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM. Fora do microfone.) - É o metro quadrado mais barato de Manaus hoje. O SR. GUILHERME BOULOS (PSOL - SP) - Pois é, mas pense qual é o metro quadrado mais caro de Manaus. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM. Fora do microfone.) - Hoje, o metro quadrado mais caro de Manaus, lamentavelmente, são áreas distantes do centro da cidade, e o centro da cidade tem toda a infraestrutura. O SR. GUILHERME BOULOS (PSOL - SP) - Pois é, porque, aí, é o processo também de degradação das regiões centrais, em que a gente precisa entrar. Mas, em geral, se você estivesse no metro quadrado mais caro de Manaus ou na região mais degradada de Manaus, era o mesmo valor, não tinha nenhum estímulo. Então, é lógico que os empreendedores, pelo princípio da rentabilidade, iam fazer nas regiões mais distantes. Não pode ser assim! Nós temos que estabelecer um critério diferente. A outra coisa é o que disse aqui o Deputado Marangoni. Gente, não dá para ter um monte de imóveis abandonados nas regiões centrais, tendo lei para isso, tendo o Estatuto da Cidade. A gente não tem o programa. Tem que ter! Tem modalidade, avançou na modalidade de lote urbanizado, avançou na modalidade de locação social. Nós temos que trabalhar para ter, nesse novo Minha Casa, Minha Vida, a modalidade requalificação e retrofit em móveis das regiões centrais. O Minha Casa, Minha Vida tem que tratar dessa questão, porque não é só casa, é cidade. E termino pontuando dois aspectos que podem parecer menores e secundários, mas que apareceram em quase todas as falas aqui e para os quais nós temos que ter atenção: Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (Athis). O projeto de entidades tem uma dificuldade, que não tinha antecipação. Então, o seguinte: se você apresenta o projeto para a Caixa, você só vai receber com o projeto aprovado, mas, para você ter o projeto aprovado, você tem que fazer o projeto. Para uma construtora, isso não é o problema, porque ela tem capital de giro e tem a sua equipe de projetistas. Para uma entidade, como é que ela vai fazer o projeto sem ter condição? (Palmas.) Por isso, nossa proposta também contém, no texto, um adiantamento. Você faz um estudo preliminar, que é algo mais simples. A Caixa mostrou a viabilidade, ela adianta o valor da assessoria técnica para permitir que haja, porque isso diminuiu muito o fluxo de projetos do FDS, de entidades, porque tinha que encontrar um escritório de arquitetura que fizesse fiado e com o risco de não receber, porque, se a Caixa depois não bancasse o projeto, era perdido.
16:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. GUILHERME BOULOS (PSOL - SP) - Projetos e laudos, lógico, e o plano altimétrico, sondagem, topografia, ou seja, nós precisamos ter um recurso para isso, senão a gente cria uma inviabilidade. E o aspecto - agora, sim, de fato, para concluir - do projeto de trabalho técnico social (PTTS). Sobre esse aspecto, o Senador fez uma fala aqui muito contundente do que viraram muitos condomínios do Minha Casa, Minha Vida - é importante a gente reconhecer aqui -, tomados pela criminalidade, tomados por milícias, objetos de um comércio informal que, muitas vezes, leva à expulsão dos moradores que precisavam, de forma violenta e arbitrária, por forças paralegais, e isso tem a ver com o fato de o poder público, às vezes, encarar a sua missão cumprida no momento em que entrega a chave. Não pode ser assim, não pode ser assim! Nós temos que estender o projeto de trabalho técnico social por pelo menos um ou dois anos depois, para que se consolide a convivência no condomínio. (Palmas.) Por exemplo, até com projeto de geração de renda que estimule o cooperativismo. Para além do que disse ali o companheiro, o PTTS tem que ser um orientador da gestão condominial, inclusive contábil; um orientador da organização de gestão financeira das famílias para o pagamento das contas de serviços básicos, sem prejuízo naturalmente da luta pela tarifa social, porque é escandaloso que, num conjunto de habitação de interesse social, as concessionárias não garantam tarifa social, mas tem que ter um acompanhamento. A nossa missão, enquanto poder público, não pode acabar no momento da entrega das chaves, e isso significa ter um recurso a mais, mas eu acho que vai ser o recurso mais bem investido do programa. É aquele que vai garantir que depois a gente tenha uma convivência, e não só o teto. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Cumprimentando o Guilherme Boulos pela exposição, passo a palavra à Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (PT - SP. Pela ordem.) - Obrigada. Boa tarde aos Deputados e Senadores, mas muito boa tarde para o meu povo de luta, povo do movimento social, povo da moradia popular, do sonho da casa própria. Acho que o nosso Deputado Guilherme Boulos foi pontuando muito aquilo que a gente já vem conversando não é de agora. Na verdade, o Programa Minha Casa, Minha Vida inicia com o pensamento organizado, principalmente para a população de baixa renda, voltado para o atendimento de pessoas que nunca puderam ter o sonho de ter a sua casa própria, uma boa parte dele a partir da realidade do movimento de moradia, que já há muito tempo construía desde mutirão, projeto e atuação mais efetiva de habitações populares. E, no decorrer desse programa, a gente foi vendo dificuldades, principalmente as dificuldades burocráticas e principalmente as dificuldades burocráticas que são vinculadas, às vezes, ao estado ou ao município. Claro que o Programa Minha Casa, Minha Vida veio também para poder estartar projetos em nível de Brasil em cidades que nunca pensaram ou nunca construíram moradias populares ou em governos que vão na contramão de pensar que o povo mais pobre, de zero a três salários mínimos, pode ter, sim, uma casa própria.
16:12 R	Então, eu acho que, neste segundo momento - essa medida provisória também vem um pouco para poder garantir que a gente efetive esse projeto, esse programa, em um contexto de mudanças que foram pensadas na prática -, a gente tem um entendimento - inclusive o Relator, o Presidente, as duas Casas -, para poder assegurar emendas parlamentares, emendas que foram sugeridas principalmente para o movimento social popular. Eu acho que o Guilherme colocou aqui muito pontualmente o que quer, mas, efetivamente, a gente sabe que também é um programa que é disputado, principalmente com projetos PPP, de iniciativa privada, com construtoras, que têm um subsídio muito maior do que os movimentos populares, para poder começar ou organizar esse empreendimento para ele poder ser executado. É óbvio que, quando a gente enxerga esses dois programas, a gente vê, a olho nu, que programas que são vinculados às entidades são maiores, são melhores, são mais receptivos. De fato, Senador, é um projeto que não tem tanta desistência, porque cada um organiza como vai querer o seu apartamento, pensa qual a melhor forma que tem para, em conjunto, na comunidade, usar os espaços que são em comum. Ao contrário das PPPs, você tem um menor tamanho de apartamentos. E muitas vezes as pessoas vão e aí, se é muito longe, fazem isto mesmo, acontece: "Preciso morar mais perto", porque é longe saúde, educação, infraestrutura, trabalho. E a gente sabe que muitas vezes o que acontece com os empreendimentos, ao serem feitos, principalmente os que são vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, é que há uma longa briga para a gente poder estar, por exemplo, em São Paulo, nos Jardins. Quantas e quantas vezes a gente brigou no centro da cidade para poder conseguir uma moradia popular? Foi com muita luta. Mas, com o Minha Casa, Minha Vida, a gente conquistou. Então, eu queria deixar aqui registrado das emendas que a gente colocou e solicitou... (Soa a campainha.) A SRA. JULIANA CARDOSO (PT - SP) - ... que foi muito pedido pelo movimento social. Quero marcar com o Deputado Relator um momento para a gente poder discutir um pouquinho sobre isso, em que pese eu saber que também o Guilherme tem dialogado muito sobre a nossa relação com as emendas, porque, de qualquer forma, a gente fala coletivamente, quando é um projeto vinculado a nós. Quero agradecer muito a vocês, companheiros e companheiras, por estarem aqui e dizer: Senador, por mais que a gente seja de São Paulo, é um movimento em que todos que estão aqui discutem com o Brasil. São representados, tanto a Evaniza e o Raimundo, com quem tenho mais diálogo, e são organizados pelo movimento de moradia do Brasil. Então, tem sido colocado aqui um querer do Brasil, e não somente da cidade de São Paulo ou do Estado de São Paulo. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Eu agradeço à Sra. Deputada. Eu vou ter que passar a palavra ao Relator, porque há um compromisso com a bancada e o Relator terá que se ausentar. Eu passo a palavra ao Deputado Marangoni. O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP. Como Relator.) - Obrigado a V. Exa., nosso Senador, Presidente dessa Comissão, Eduardo Braga; ao nosso colega Deputado Guilherme Boulos, Vice-Presidente desta Comissão; ao nosso Deputado mineiro Henderson, mas o nosso agradecimento especial aqui vai para cada uma das entidades aqui, que representam e trazem a voz da rua, trazem a voz de quem sente efetivamente a dor da falta da moradia e a luta de tantos anos.
16:16 R	Eu queria iniciar dizendo que aqui eu estou entre amigos, pessoas com quem eu convivi enquanto Secretário Municipal, enquanto Secretário de Estado, sempre dialogando muito, construindo políticas públicas de habitação, em conjunto - não é, Guilherme? -, sempre, desde Santo André. Obrigado, viu, Rudri? Porque você botou a foto ali do Pinheirinho, Santo Dias, eu já cutuquei o Guilherme aqui. Nós entregamos juntos, eu era Secretário de Habitação em Santo André, e é um dos belos exemplos do Faixa 1 - Entidades, Deputado mineiro. Atentamente ouvindo aqui, e já me desculpando, porque a casa está bem tumultuada, o Guilherme sabe bem aqui o que está acontecendo, eu estou com reunião de bancada, nós vamos ter pauta de PDL, hoje, de decreto legislativo do saneamento, enfim... E tem projeto lá da nossa autoria, por isso que eu vou ter que me ausentar. Ouvindo atentamente cada um de vocês - primeiro, sempre muito convicto da experiência de cada um de vocês aqui -, não tem como não concordar com tudo o que foi dito aqui, Guilherme. A gente sabe, porque a gente viveu as experiências daquilo que funcionou e daquilo que não funcionou. Tem uma tecla, em que eu tenho batido muito, que eu acho que o Rudrigo abordou, de uma forma conceitual, que é a gente enxergar não só a habitação; a gente enxergar o direito à cidade: enxergar o direito à cidade do ponto de vista do desenvolvimento urbano, sustentável, da habitação, da regularização. Foram trazidas aqui questões como, e eu vou entrar diretamente, melhorias... O meu colega Raimundo aqui abordou a questão das melhorias. O déficit qualitativo, Raimundo, é três vezes maior do que o déficit quantitativo. Três vezes maior. Então, melhoria faz parte daquilo que eu sempre defendo: o direito à moradia, o direito à cidade têm que oferecer um cardápio de soluções, dentro da produção, com entidades, com municípios, retrofit, locação social, como o Senador Eduardo Braga bem colocou aqui. Taxas. Eu queria fazer rapidamente aqui, eu sempre conto essa história. Às vezes o gestor público se enganou muito até hoje, Guilherme, no ponto de vista de fazer o seguinte: eu vou fazer um reassentamento, Senador Eduardo. Então eu vou tirar uma família da moradia dela hoje, porque, de fato, ela mora em uma moradia indigna e eu tenho que assentá-la. Aí eu construo e ela tem uma renda mínima, ela tem uma renda de um salário mínimo. Aí eu construo a habitação do outro canto da cidade. Primeiro, eu a estou retirando do ciclo social dela. Quando essa mãe de família sai para trabalhar, Deputado Henderson, de manhã, às 5h da manhã, muitas vezes quem cuida dos filhos dela, pequenos, é a filha da vizinha, de 12 anos, para ela poder trabalhar. Esse é o ciclo social dela, Senador. E aí eu a tiro dali. Muitas vezes ela volta para casa à noite e não tem, se dá conta de que não tem a mistura, Rosalvo, o gás. E se ela não tiver o relacionamento, Mineiro, que ela tem dentro do ciclo social de onde ela mora para poder pegar fiado, para dar comida para a família à noite... Esse é o ciclo social dela. Então, já é cruel você tirar uma pessoa do seu ciclo social. Aí você a joga longe.
16:20 R	Lá onde ela morava, naquela favela, naquela comunidade, ela não pagava água, porque era gato, ela não pagava luz, porque era gato, ela não pagava o IPTU, ela não pagava condomínio, ela não pagava prestação, tinha caderneta, comprava fiado, ela não precisava pagar ninguém para cuidar dos filhos, porque a filha da vizinha cuidava... E eu falo: eu vou resolver o seu problema. Toma aqui um apartamento. E ela conseguia, minimamente, sobreviver com aquele um salário mínimo porque não tinhas essas contas, William. E aí eu falo: eu vou resolver teu problema. E a jogo para outro canto da cidade. No dia seguinte, ela se vê sem quem vai tomar conta dos filhos, ela vai ter que pagar alguém, entra debaixo da porta dela a água, a luz, o IPTU, condomínio, prestação. Veja, ela ganha um salário mínimo! Eu a boto numa moradia muitas vezes mais longe de casa. E aí ela tem que gastar mais ainda com o transporte. Eu falo: você ganha R$1,3 mil. Toma a sua casa e toma 700 de contas. O que é que vai acontecer, Deputado Guilherme, meu caro amigo? A gente tem que parar de culpar as famílias da evasão condominial. Se elas foram bem triadas, por que elas estão deixando? Vamos buscar as causas? E eu vou falar isso até porque recebi uma notícia, com um pouco de indignação, e nós, juntos, debateremos isso na composição do relatório, da tarifa de energia que o Senador colocou aqui muito bem. Tem uma previsão legal, Senador, que pode dar e eu descobri ontem isso, na outra audiência pública... Estava aqui, não é, Mineiro? Mesmo se a gente implantar, que o programa implante a célula fotovoltaica para a gente reduzir a conta de energia, a gente não vai poder reduzir muito, não, porque tem uma taxa mínima de disponibilidade, que é por resolução da Aneel, mas que, com muito cuidado, nós vamos debater aqui para mudar uma expressão dentro da lei: nós vamos tirar a faculdade da Aneel, nós vamos colocar a obrigatoriedade da Aneel. (Palmas.)
16:24 R	Trabalho técnico social. Aqui, eu vou dar um exemplo para vocês: um trabalho técnico social em São Paulo - sem entrar em discussão de modelagem de contratação -, Evaniza o conhece, todos vocês o conhecem, que foi a PPP de habitação do centro de São Paulo. Três anos de trabalho técnico social, Evaniza, pós-ocupação. Três anos, Senador. Hoje, quando o senhor vai ao condomínio, é outra realidade - outra realidade, completamente. Faixa 1. De Athis e TTS, não tem o que falar, Guilherme, você tem toda a razão no que você colocou e no que foi colocado aqui. A gente precisa fazer política olhando para a realidade, porque, às vezes, a gente cria programas, em que a gente está olhando aqui na hora de criar o programa e está dizendo: não vai funcionar. Vamos pegar os gargalos que nós temos hoje e vamos aproveitar para resolver. Faixa 1. Nós tivemos, como o Senador muito bem colocou, a falência, nos últimos anos, da habitação de interesse social no Faixa 1. Teve... Não se produz habitação sem recurso, Senador, e FAR e FDS, nos últimos anos... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM. Fora do microfone.) - Zero. O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP) - ... zero. O pior é que deixaram as obras em andamento paralisadas. Eu alertei o ministro, falei: "Ministro, qual é a sua conta para a retomada de obra parada?". Ele falou... Até porque, o orçamento está longe do ideal para o que a gente precisa - muito longe. Ele me deu um número. E eu falei: "Com todo o respeito, Ministro, dobre esse número". Retomada de obra parada... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM. Fora do microfone.) - Obra abandonada. O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP) - ... abandonada! Exatamente, Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP) - Ele me deu um número de aproximadamente, quase dois bilhões. Na minha conta de padaria, pelo que a gente já tem de um pouquinho de experiência, menos que três e meio, quatro não recupera essas obras. São só pontos de alerta aqui. Estamos numa audiência pública, conversando, debatendo. Porque audiência demanda o trabalho da Comissão, a transparência, a participação da sociedade, e também... até fica de sugestão, Senador, se o senhor topar, pedir para que todas as audiências públicas, daqui para a frente, até a gente encerrar, tenham a presença de um representante do Ministério das Cidades, não é? (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROSALVO SALGUEIRO - Marangoni... O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP) - E da Caixa. O SR. ROSALVO SALGUEIRO - Deputado Marangoni... O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP) - Oi? Desculpa. Rosalvo, meu amigo, pode falar. O SR. ROSALVO SALGUEIRO - Eu só quero pedir desculpas, porque eu tinha uma audiência com o Ministro para as 10h da manhã e ele a passou para as 5h da tarde, e aí nós estamos aqui numa situação aflitiva. Perder um debate com esta qualidade é extraordinário, mas eu tenho um compromisso lá que eu preciso sair, o senhor me desculpe.
16:28 R	O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP) - Imagina, eu vou encerrar. Aqui eu estou encerrando, que eu preciso ir. O SR. ROSALVO SALGUEIRO - Muito obrigado. O SR. MARANGONI (UNIÃO - SP) - No mais, falou-se da água de reuso, entre outras coisas. Eu acho que é uma preocupação desta Comissão - nós já dividimos isso - trazer para esse novo formato de programa, de forma efetiva, sustentabilidade, acessibilidade. Então, esta Casa aprovou - o Congresso Nacional -, agora em 2023, a Lei 14.546, que trata justamente da obrigatoriedade de a gente... o reuso, o reaproveitamento não potável das águas cinza, etc. Então tem muita coisa em que eu acho que a gente precisa atualizar o programa. Queria dizer isso... E eu acho que é isso. Tudo foi falado aqui, muito bem colocado pelos colegas. O nosso gabinete, Juliana, está à disposição, assim como - eu tenho certeza - o gabinete do Presidente, o gabinete do Vice-Presidente... Enfim, nesta fase nós estamos aqui para ouvi-los e adequar o texto aqui da melhor forma possível, está bom, gente? Muito obrigado. E V. Exa. me desculpe, Senador, eu tenho que ir. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Agradecendo ao nosso Deputado Marangoni, eu peço à Secretaria da Comissão que providencie, junto ao ministério, a solicitação de um representante para as próximas audiências públicas, bem como à Vice-Presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal. Passo a palavra para o Deputado Henderson Pinto. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Eduardo Braga; Vice-Presidente, Guilherme Boulos; nosso Relator Marangoni, vocês três têm uma missão muito importante para o país. Obviamente, nós estamos aqui para contribuir e colaborar. Eu quero destacar, primeiramente, o reconhecimento a esta Comissão Mista pelo trabalho que vem fazendo e a forma como vem fazendo, ouvindo todos os atores - e neste ambiente, que, para mim, é o que representa o povo brasileiro; não é o Judiciário, não é o Executivo, mas sobretudo o Poder Legislativo, que tem aqui a representação de todos. E eu fico feliz porque, desde o início desta Comissão, a gente tem acompanhado a preocupação com que todos os atores estejam participando desse debate, e recebendo - e, em grande parte, acatando - as sugestões que esta Comissão tem recebido. Isso para nós enaltece mais ainda. Obviamente, eu penso que o principal objetivo é, de fato, a gente corrigir os problemas que ocorreram no Minha Casa, Minha Vida no passado. E aqui, para não ser repetitivo, Presidente, ao destacar a participação de todos, que a gente também mantenha uma alteração em relação à responsabilidade e manutenção na qualidade da construção tanto das unidades habitacionais como da infraestrutura dentro dos projetos, porque esse talvez tenha sido um dos maiores problemas enfrentados por aqueles que foram beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida. Eu volto a citar Santarém, com 3.081 unidades; hoje os problemas ficaram lá, para a prefeitura resolver - antes dos cinco anos, diga-se de passagem. Quatro avenidas e 35 ruas dentro desse condomínio com 3.081 unidades, ou seja... Porque não havia e não houve nenhum tipo de cobrança a quem construiu para que ele pudesse primar pela qualidade não só da habitação, mas de todos os serviços que foram apresentados na planilha. Penso que é necessário a gente bater fortemente nisso, porque não adianta a gente entregar uma unidade habitacional com o intuito de dar dignidade para uma família se a gente não der qualidade a essa habitação. Então é necessário que a gente faça isso e, com certeza absoluta, aumentar a cobrança em cima deles, inclusive sobre a questão dos seguros, que não tinha na primeira modalidade e que agora está proposta, inclusive para abranger a todos. Acho que isso é fundamental.
16:32 R	Há um ponto que é importante ressaltar, do qual acho que a gente não pode abrir mão porque foi um dos maiores problemas também. O motivo de grande parte dessas unidades serem desocupadas por pessoas que acabaram retornando a seu local de origem é: tinha um custo baixo para ajudar na aquisição da habitação, fora o subsídio tinha a sua parcela, porém os custos extras levaram essas pessoas a não terem condições de continuar nessas unidades. Aí é importante ressaltar: concessionária de serviço público tem concessão, mas o mando é do poder público. Então a gente não pode permitir que haja simplesmente um aceite, nós temos que colocar um mecanismo para que se garanta. Assim como no caso de uma passagem de ônibus hoje, para a qual todos os contribuintes pagam, eu entendo, da mesma maneira, que o acesso à moradia para aqueles que não têm condição de ter a sua moradia também precisa ter o seu custo dividido, para que eles não tenham, obviamente, que arcar com isso. Isso serve para a água, serve para o esgoto - algumas vezes tem esgoto também lá; tem outros que não têm, mas grande parte tem -, assim como para a energia, que é o maior problema hoje dessas unidades. Por outro lado, é preciso apertar também. Aqui eu ouvi da parte do movimento de luta por moradia: todos que eu ouvi falarem até o presente momento têm o compromisso no sentido de que aqueles que sejam beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida sejam pessoas que verdadeiramente precisam. (Soa a campainha.) O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA) - Nós tivemos exemplos também de pessoas que não tinham esse perfil, mas foram qualificadas para receber uma unidade como essa, eram pessoas que já tinham casa, que já tinham comércio, mas mesmo assim entraram. Então a gente precisa ser mais rígido na fiscalização. E aí eu concordo que as entidades sérias são capazes de ajudar na implementação disso, ou seja, para você realmente atender a demanda daqueles que precisam. Aí eu cito o exemplo mais uma vez do município de Santarém porque eu fui Vereador quatro vezes lá e vivenciei o início do Minha Casa, Minha Vida, inclusive a questão do método construtivo. Eu fui, inclusive, ameaçado de morte na época, porque aconteceu em Santarém exatamente o que vocês falaram: grande parte de pessoas criminosas adentrarem e terem poder sobre parte daquelas unidades, fazendo com que não cumprissem sua função no âmbito daquele projeto tão importante que foi construído. Eu queria realmente que a gente pudesse somar e fazer valer para que as pessoas tivessem também subsídios suficientes para que a tarifa social pudesse atender essa demanda e, minimamente, dentro de sua renda de 0 a 3, que é o que está preconizando a Faixa 1, elas pudessem ser atendidas também nas demais prestações de serviço público - serve para a taxa de lixo, para a taxa de água ou de esgoto, para IPTU, para tudo -, e não somente nos cinco anos. É que no anterior você tinha cinco anos de isenção para algumas coisas, mas e depois? Obviamente que aquelas famílias que tiveram uma ascensão, tiveram condições de melhorar sua renda, o.k., mas e as que não tiveram, como é que ficaram? Ficaram com seu abastecimento de água e de energia cortados por conta da forma como foi aplicada. Então queria me somar a essa questão.
16:36 R	Outro ponto, Presidente, que é importante a gente ressaltar é exatamente a questão de que fique bastante clara essa definição do quantitativo por projetos e por cidades, para que elas venham a atender sobretudo, que a gente dê importância para as cidades que têm até 50 mil habitantes, que representam hoje 87% das cidades brasileiras. É importante dar uma atenção para isso. Obviamente que em São Paulo, muito bem trazido pelo Guilherme Boulos, há necessidade, mas todas as cidades brasileiras do interior, que às vezes não estão nas estatísticas, têm também essa necessidade porque as pessoas acabam morando, constituindo família dentro do mesmo teto, com o avô, com o pai, com a mãe, tem casos até que bisnetos moram, já casados, na mesma residência, porque não conseguiram ter suas casas, porque estão fora das estatísticas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA) - ... ou seja, coabitação familiar. Então que a gente possa ser capaz aqui, nesta Comissão, de apresentar as soluções para a medida provisória capazes de corrigir os problemas do passado, para que eles não se repitam no futuro, e garantir sobretudo dignidade, tranquilidade, esporte e lazer, cultura, educação e saúde muito próximos desses conjuntos habitacionais. Acho que é outro problema que nós temos que resolver porque, em grande parte principalmente dos grandes conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, não foram construídas as unidades públicas e isso fez com que esses bolsões apresentassem mais uma vez dificuldades para os municípios: transporte escolar, tinha que levar para o urbano, que não era uma realidade do Estado do Pará, mas hoje passou a ser, porque quem morava no Minha Casa, Minha Vida longe da sua área teve que ter o transporte, como não tinha, o município acabou custeando isso, dentro da própria área urbana, porque a região dele não era capaz de absorver a demanda, que aumentou a partir da implementação do conjunto habitacional Minha Casa, Minha Vida. Então é necessário que, junto com esse crescimento, a gente também possa garantir recursos para construir escolas, unidades de saúde e assim vai, para atender essa demanda. Nós sabemos que grande parte desses conjuntos se tornam novos bairros das cidades, então é necessário que a gente dê essa dignidade. Eu sinceramente pedi para estar nesta Comissão porque vivenciei um pouco da experiência do primeiro Minha Casa, Minha Vida, que trouxe muitos problemas, que é uma grande solução porque é o maior projeto de moradia que o Brasil já vivenciou, mas agora temos que ter mais qualidade, que se possa dar garantia de dignidade, moradia com dignidade para as pessoas que vão habitar essa residência. Eu acredito que, nos próximos quatro anos, teremos mais 2 milhões de famílias felizes neste Brasil afora. Era só para contribuir, contem com a gente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Agradecendo ao Deputado Henderson e dizendo que meu pai é filho de Santarém, portanto, eu conheço bem de perto a bela cidade de Santarém. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA) - Permita-me, não é de conhecimento de todos, mas o Pará e o Amazonas hoje têm isso, muitos filhos do Pará moram no Amazonas porque têm dificuldade com a distância da nossa capital, é mais próximo ir para lá. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - É verdade, o Baixo Amazonas tem uma relação muito próxima. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA) - Quase 500 mil pessoas moram no Amazonas que são só do... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - É verdade. Eu passo a palavra ao Deputado Fernando Mineiro. O SR. FERNANDO MINEIRO (PT - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente Eduardo, Deputado Guilherme, nossos Deputados paraenses, do Amazonas, que estão aqui falando, Juliana, e entidades aqui presentes. Eu acho que hoje nós estamos vivendo aqui uma confirmação, Guilherme, do que aconteceu na transição do Deputado Guilherme para o Marangoni.
16:40 R	Eu vim lá do Rio Grande do Norte e, assim que o Guilherme foi anunciado como Relator, a gente conversou. Apresentei requerimento para chamar as entidades. E, quando houve a mudança para o Marangoni, eu fiquei preocupado. Eu sou do PT. Eu e a Juliana representamos a Bancada do PT, com o Reimont e a Jack aqui na suplência. Fiquei preocupado. E agora? A gente fez uma agenda. Guilherme apresentou uma agenda lá. E agora? Vai mudar a agenda. Aí, eu peguei o telefone, liguei para o Marangoni, nem o conhecia. Me apresentei e falei: olhe, bom, você está substituindo o Guilherme e estou na Comissão, gostaria de saber o que você está pensando da dinâmica que já foi acertada. Ele virou e disse: "Olhe, eu já conversei com o Senador, com o nosso Presidente e nós vamos manter tudo aquilo que foi acertado com as entidades. E eu estava preocupado com a escuta das entidades, não é? Então, eu queria fazer dever de justiça e registrar a postura correta do Presidente e do Marangoni de estarmos nesta tarde aqui hoje porque ele manteve essa agenda, não é, Guilherme? A gente tinha colocado como uma segunda agenda de audiência pública no plano de trabalho que a gente apresentou aqui. Então, eu acho que é dever de justiça colocar essa questão. E eu tenho dito, Presidente, que esta Comissão aqui tem o dever não só de reeditar o Minha Casa, Minha Vida, que sabidamente foi um programa fundamental, mas corrigir aquilo que foi falho do programa. E todas as audiências - eu quero dar esse testemunho aqui - têm apontado para isso. Eu acho que está um clima muito bacana, aqui na Comissão, da confluência, independentemente das nossas divergências partidárias, políticas, nessa temática de melhorar aquilo em que o programa foi falho. Ontem, por exemplo, essa questão da localização o Guilherme tem batido aqui e todos nós sabemos que é um problema grave. A questão da renda informal é preciso resolver dentro do programa, como é que você mostra isso e cria condições de acesso. Como eu venho do Nordeste, eu tenho me debruçado sobre o impacto do programa e das ações no Norte e no Nordeste, que é a segunda região de déficit habitacional. No entanto, a execução daquilo que estava orçado é muito baixa por uma série de razões. Acho fundamental pensar aqui. E quando você, Rudrigo, apresentou aqui as emendas necessárias, eu fiquei muito feliz porque eu tenho uma emenda que trata de energias renováveis, que trata da questão energética e de coeficiência, que trata da banda larga, que trata de material de baixo carbono. Então, tem uma confluência do que a gente está pensando. É uma emenda que certamente o Relator vai acatar, para a gente poder atender e apontar para o futuro. Ontem, numa discussão aqui com as entidades sobre a questão energética, a Absolar colocou uma coisa importante. Além desse aspecto de que a agência reguladora cobra uma taxa mínima, tem uma outra questão que foi colocada aqui e foi apontada uma solução, que é o seguinte: o que fazer com o excedente. Então, vamos imaginar que as casas tenham energia solar. Hoje sabemos que o excedente fica lá como um crédito acumulado, não se transforma em recurso. As pessoas da Faixa 1 não têm mais de um imóvel no seu CPF. O que vai fazer com aquele excesso? Nada. Então, ontem foi colocada aqui uma ideia, e a distribuidora pode comprar, mas não está dizendo que ela vai comprar. Ela pode comprar... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MINEIRO (PT - RN) - ... e a ideia inclusive que está sendo trabalhada e foi trabalhada é que esse excedente possa, por exemplo, ser destinado a um fundo para infraestrutura da própria região, do próprio empreendimento ou de novos empreendimentos.
16:44 R	Eu acho que tem soluções bem interessantes que estão sendo colocadas por todos aqui nesta Comissão, acho que tem uma ideia de corrigir aquilo que foi falho e penso que o relatório será bastante potente, mas acho que precisamos amarrar melhor a questão das entidades. Nós precisamos deixar mais claro isso, porque a execução, como mostrou ali, é importante, são 97%, a mais alta execução entre o que foi disponibilizado, mas o volume disponibilizado não é o maior, está em terceiro lugar. Então, acho que é importante a gente pensar essas experiências da divulgação, conhecer para poder tocar. Então, Presidente, parabéns pela condução. Acho que esse relatório vai mostrar uma confluência de entendimentos e um consenso raro nesta Casa, em que está tudo polarizado. Acho que esta é a única Comissão, que eu vim até agora, até hoje, pode ser que amanhã mude, Presidente, que não deu briga. (Risos.) A única, até hoje. Em todas as outras, quando o cara fala "a", o outro já vem com "z". Aqui todos os setores da construção civil, das entidades têm uma confluência. Então, eu acho que isso pode dar uma esperança de ter um relatório muito positivo para avançar nesse programa. É isso. Muito obrigado e parabéns, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Deputado, eu quero dizer que V. Exa. acertou no ponto. Eu acho que esse é um programa que interessa a todos. O SR. FERNANDO MINEIRO (PT - RN. Fora do microfone.) - Se der errado, vai dar errado para tudo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM) - Se der errado, vai dar errado para o Brasil. O SR. FERNANDO MINEIRO (PT - RN. Fora do microfone.) - E lasca mais na Faixa 1. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. MDB - AM. Fala da Presidência.) - Cá entre nós, é quem mais precisa - é quem mais precisa! Eu quero, portanto, agradecer a todos, eu acho que foi uma audiência muito proveitosa, e quero agradecer a presença de todos os nossos convidados, cumprimentando todos os participantes. Proponho a aprovação da ata da presente reunião e das anteriores. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Não havendo mais nada a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião e convoco uma nova reunião para amanhã... Estava marcada para 9h30, mas eu quero pedir permissão para que seja às 10h da manhã, porque nós temos uma reunião de Líderes no Senado e, felizmente, eu acumulo a função de Líder do MDB, vou ter que estar na abertura da reunião de Lideranças e depois eu venho para a reunião às 10h. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/05/2023 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023