Notas Taquigráficas
03/05/2023 - 10ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Ofício nº 17, de 2023, da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos, com sugestões ao PL 877/2022, que trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem; Ofício nº 8.623, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à Tomada de Subsídio nº 13, de 30/03/2023, que trata da regulamentação de deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações; Carta nº 15, de 2023 (de 04/04/2023), do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), em defesa da importância da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para a segurança estratégia energética do país. Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019, os documentos, já disponíveis para consulta na página da Comissão, aguardarão eventuais manifestações das Sras. e dos Srs. Senadores, pelo prazo de 15 dias, após o qual serão arquivados. Comunicamos ainda o arquivamento de documentos anunciados nas reuniões anteriores. A presente reunião está dividida em duas partes. Uma primeira, deliberativa, é uma reunião de trabalho com a finalidade de apreciar as prioridades das emendas à LOA aprovadas pela Comissão de Infraestrutura em resposta ao Ofício Circular nº 6, encaminhado às Comissões Permanentes pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Pausa.) |
| R | Apenas a título de informação, estivemos ontem com a Liderança do Governo, o Senador Jaques Wagner, com o Secretário do Tesouro Nacional e com vários técnicos encaminhados pelo Ministro Haddad, para uma reunião produtiva sobre o Projeto de Lei 2.646, de 2020, sobre debêntures de infraestrutura. Estamos ouvindo vários setores para que cheguemos a um relatório consensual exequível. Bem-vinda, Senadora! O PL das debêntures cria uma nova modalidade de debênture com benefício fiscal chamada debênture de infraestrutura. Isso é muito importante. Há alguns incentivos para que a iniciativa privada possa entrar nos negócios de infraestrutura: abertura de ferrovias, duplicação de rodovias, área de energia, portos, é muito variável. Porque hoje, baseado no nosso Orçamento, nós não temos uma demanda financeira para desenvolver o que precisa ser feito no capítulo de infraestrutura no Brasil. A medida se justifica, pois amplia o rol dos incentivos fiscais para as debêntures voltadas para a infraestrutura, pesquisa, desenvolvimento e inovação. É sabido que os investimentos públicos em infraestrutura - rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, energia, telecomunicações e outros - vêm decrescendo no Brasil há 50 anos. Segundo os dados do Observatório de Política Fiscal do IBRE da Fundação Getúlio Vargas, estamos, de fato, vivenciando um apagão de investimentos na área de infraestrutura no Brasil. O Brasil ocupou o 71º lugar - 71 - no ranking de qualidade de infraestrutura de transportes entre 141 países - estamos na metade - segundo o estudo do Fórum Econômico Mundial de 2019. Essa acanhada colocação demonstra que o país não consegue avançar no desenvolvimento da sua infraestrutura de transportes, especialmente na parte terrestre, situação que proporciona muitos malefícios para a população brasileira. Esse panorama ressalta grandes problemas, tais como a forte dependência do transporte rodoviário, a falta de integração modal e os consequentes altos custos logísticos. Os estudos apontam que o Brasil precisaria investir, no mínimo, 4% do PIB anualmente, ou seja, algo em torno de 360 bilhões por ano - olhem bem, a cifra é astronômica -, durante 20 anos ininterruptamente para modernizar e expandir sua malha de infraestrutura de transportes e, assim, diminuir o custo logístico e subir de patamar em termos de desenvolvimento econômico e bem-estar social. Portanto, Sras. e Srs. Senadores, é preciso avançar nas tratativas dos novos ciclos de investimentos em infraestrutura de transportes do Brasil para que haja realmente esse crescimento. |
| R | Praticamente nós temos hoje, em malha ferroviária, o mesmo que tínhamos em 1930, muito atrasado. Enquanto outros países no mundo têm avançado tanto, o Brasil tem reduzido. E muitas ferrovias brasileiras, no decorrer do tempo, foram desativadas - muitas, muitas mesmo. Lá mesmo em Rondônia, nós temos uma, a Ferrovia Madeira-Mamoré, que foi desativada depois de trinta e poucos anos de trabalho, foi paralisada completamente. E assim muitas outras, por ações, por falta de eficiência, foram paralisadas, e nada foi feito para expandir a malha ferroviária brasileira. Embora tenha grandes projetos desenhados no Brasil há muitos anos, eles não conseguem ser desenvolvidos por falta de dinheiro. Então, as debêntures de infraestrutura são uma opção muito boa. Ainda bem que o Governo, pelo que sinto hoje, é favorável a conceder alguns incentivos para o lançamento, para que os fundos de pensão e também os bancos possam comprar essas debêntures e negociar futuramente com lucratividade. Só uma pausinha, para eu me... (Pausa.) A finalidade desta parte da reunião é apresentar para V. Exas. a finalidade e a deliberação das prioridades das emendas desta Comissão à Lei Orçamentária, em resposta ao Ofício Circular nº 6, que recebemos, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, que nos deu o prazo máximo até o dia 5, depois de amanhã, para encaminhamento das emendas aos ministérios respectivos. O prazo é dia 5, na próxima sexta-feira. A nossa Comissão apresentou, no ano passado, ao Orçamento - está aqui, foi apresentado - um total de 96 emendas. Das 96 emendas, a Comissão escolheu oito emendas apenas. Foram 96 emendas de todos os Parlamentares de todas as regiões, mas a Comissão, naquele momento - eu não estava na Presidência -, aprovou simplesmente oito. Dessas oito emendas, eu tenho de encaminhar, vou assinar, deixar prontas... Não vou citar o nome dos Parlamentares que indicaram as emendas, mas ficou da seguinte maneira, numa ordem de prioridade... Das oito apresentadas, nós procuramos convencionar uma ordem de prioridade na liberação. A base e o fundamento da ordem de prioridade foram as obras que estão licitadas e em andamento - obras licitadas e em andamento. Esse dinheiro já vai entrar no serviço. A primeira emenda, na ordem de prioridade, é a adequação do trecho rodoviário no entroncamento da BR-104 e da BR-408, no Estado da Paraíba; e a PB-095, ligando Campina Grande ao entrocamento da BR-110, na cidade de Patos. O valor é R$11 milhões. O trecho já está em obra. A segunda emenda, na ordem de prioridade, é a construção do trecho rodoviário da divisa... Aqui a sigla é BA-PI -... |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Bahia-Piauí. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - é, tem razão: Bahia-Piauí - e divisa Piauí-Maranhão, BR-235, no valor de R$50 milhões, serviço de infraestrutura. O trecho já está em obra. A terceira emenda, na ordem de prioridade, das aprovadas no ano passado - temos aqui o processo -, é conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União no Estado de Mato Grosso do Sul, na importância de R$51 milhões. A quarta, na ordem de prioridade, é conservação e recuperação de ativos de infraestrutura na Região Norte, só R$1 milhão. A quinta, na ordem de prioridade, é adequação do trecho rodoviário Bataguassu-Porto Murtinho, BR-267, Mato Grosso do Sul, valor de R$20 milhões. A sexta, na ordem de prioridade, é conservação de ativos de infraestrutura da União no Estado de Santa Catarina, apenas R$1 milhão. É isso mesmo? (Pausa.) A sétima é adequação do trecho rodoviário Guaíra, no Estado do Paraná, e Itapiranga, Santa Catarina - é este o de Santa Catarina -, apenas R$1 milhão. É só tapar uns buraquinhos, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Obra em andamento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obra em andamento. Todas são obra em andamento. Trecho em concessão lá de Santa Catarina. O oitavo e último é implantação de melhoramentos no canal de navegação do Rio Taquari, na Região Centro-Oeste. O valor desta emenda é de R$15 milhões. Então, são essas as emendas do ano passado aprovadas por esta Comissão - eu apenas coloquei na ordem, por exigência do Ministério -, e vamos mandá-las, em nome da Comissão. Pois não, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como o senhor disse, o prazo é dia 5... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Dia 5. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ou seja, depois de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Depois de amanhã. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agora, eu queria chamar a atenção de que, primeiro, se nós olharmos o mapa do Brasil, aqui há uma razoável concentração, não é? O dinheiro é pouco, R$150 milhões - eu fiz a soma aqui. Então, não dá para fazer milagre. Agora, nós poderíamos criar um critério: se é para obra, o recurso é muito pequeno; e, se é para manutenção... Porque o senhor vê que há duas destinações: conservação e recuperação de ativos. Se o senhor observar, tem R$51 milhões para o Estado do Mato Grosso do Sul; R$1 milhão para a Região Norte... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - É, exato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ...e R$1 milhão para infraestrutura nacional, R$1 milhão - isso aí é um negócio... Eu quero dizer para o senhor, com toda franqueza: eu prefiro não votar e me esconder e me considerar representado, como figura humana e como figura estética, por V. Exa. Em ambos os casos, eu estarei bem. Agora, isso aqui não fica... Vamos ser bem claros: ou você destina tudo para a conservação rodoviária... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. É mais lógico... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É mais lógico, não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Esse eu não posso... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E vou dizer mais. O senhor sabe quem salvou o Dnit? Foi o Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele colocou R$3,5 bilhões, como Relator do Orçamento, para manutenção. O orçamento do Dnit era de R$6,5 bilhões O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Agora tem R$22 bilhões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele desafogou o Renanzinho... Além do sopro de vida, o do Marcelo Castro, o sopro vital do criador, ainda recebeu uma ajuda inestimável da PEC da transição. Foram mais R$21 bilhões para o Ministério da Infraestrutura. Então, nós temos como discutir aplicações nos nossos estados. O meu nem vou falar aqui, e ainda bem que o Lucas está perto de mim e não vai se atrever a me insultar de novo, não é? Ele está muito perto para fazer isso... (Risos.) Então, é claro que todos nós vamos competir pelo chão que nos elegeu, pelo povo que nos elegeu, mas eu acho que não é racional isso. Não se trata de patriotismo. Eu prefiro que seja uma complementação daquela emenda do Marcelo Castro, que aumentou a capacidade de investimento, no que for necessário, do Dnit. Então, em vez de fazer conservação e recuperação de ativos no estado A, com R$ 51 milhões, R$1 milhão para a Região Norte, e depois mais R$1 milhão para a nação brasileira... Isso é um negócio que pega mal, não é? Então, eu queria fazer a sugestão de que nós nos poupássemos de uma briga de bairros, de estados brasileiros, em função... Porque isso não vai resolver nada. Minha sugestão é: seja qual for uma obra, que infle o Dnit... Ou ferrovia... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... afinal, aqui nós estamos falando de infraestrutura. O que quer que seja, que seja nacional. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. Bem, gente, é o seguinte: esse fato, essa votação foi realizada no ano passado. Das 96 emendas para todo o país da relação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, quando não havia RP 9, camuflada de RP 2, que é um caso... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois é. Essa agora veio justamente dessa destinação. Então, não tem como a gente voltar no tempo. Isso já é líquido e certo. Apenas coloquei na ordem das prioridades as emendas aprovadas. E nós vamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu estou dando uma satisfação à Comissão, porque aqui nós nem vamos colocar em votação o que já foi votado. (Pausa.) Opa! Bem-vindo, Senador! Tudo bem? Já foi votado, e nós vamos dar um encaminhamento depois de amanhã. Eu fiz a leitura para constar em ata realmente a ratificação das decisões da Comissão no ano passado. (Pausa.) |
| R | Está feita aqui a nossa comunicação... Pois não, Lucas, por favor. Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Presidente, quem sou eu para insultar o Senador Amin? Não. É o estado dele que insulta o meu estado, a pobre Amazônia, a pobre Rondônia. Lá, o estado é a maior renda per capita, é tudo. Não tem desemprego, é 1% lá. E lá querem fazer estrada. A gente deveria era usar esses recursos do estado que eles vão usar para asfaltar as BRs. Eles querem fazer isso lá. Então, Presidente, eu quero aqui pedir a V. Exa.... Já está protocolando aí, acho que já está chegando. Eu estou protocolando um requerimento para convidar o Ministro Alexandre Silveira, a Ministra Marina Silva, o nosso querido Jean Paul, Presidente da Petrobras, para que a gente possa discutir essa autorização de pesquisa, por enquanto, lá na Costa do Amapá. A Petrobras fez um investimento milionário, foram milhões de dólares já gastos para pesquisa, e agora queriam fazer a prospecção, e a própria Ministra diz que não vai dar a licença. Então, aí o Ibama diz que não vai dar licença, e a gente entende que a Petrobras pode judicializar isso, assim como foi feito em Belo Monte, quando ela, lá atrás, disse: "Ah, não vou dar", e na Justiça conseguiram que desse. Ainda tem o problema de que a usina de Belo Monte está funcionando sem licença, porque tem que renovar a licença. Então, a gente queria convidar, com o maior respeito, todos esses, os dois Ministros, a Ministra e o Ministro Alexandre, o Presidente da Petrobras, para que a gente possa discutir, porque é uma questão nacional. O petróleo do pré-sal do Amapá beneficiará todos os estados, principalmente os mais pobres, como da Região Norte. Então, é uma riqueza, é uma potencialidade que nós temos. Lá, o que eles dizem é que é o grande prêmio, é a maior reserva de gás do mundo, ou seja, energia limpa, que vai garantir o funcionamento da Petrobras daqui a pouco tempo, 15, 20 anos, quando o petróleo já tiver sido substituído por outras fontes renováveis. Então, queria pedir a V. Exa. que, se puder fazer o requerimento verbal, enquanto protocolamos, para que a gente... O senhor coloque em votação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, sobre as emendas eu já fiz a leitura e eu gostaria o seguinte, que esse ano... Olha bem, de 96 emendas, ano passado, foram aprovadas oito. É o que eu acabei de ler para V. Exas. Houve reclamações justas nesse momento. Mas vamos ver, este ano, para a gente discutir melhor, para que essas ações sejam realmente... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Seja rateado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É. Exatamente. Então vamos fazer assim. Muito bem. Assim sendo, esse tema está vencido. Eu tenho um requerimento do Senador Irajá tentando alterar... Essa parte eu não vou... |
| R | Eu vou sobrestar. Não tem mais condição de ser lido, nem avaliado, nem julgado. Bem, vamos em frente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Confirmando, eu concordo com V. Exa., isso foi objeto de deliberação, mas tomar os cuidados devidos e com antecedência devida... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para não repetir o erro seria útil, até porque, na minha opinião - e eu já manifestei isso várias vezes -, o futuro natural da RP 9 não é virar a RP 2 do ministério; é ser um instrumento a mais. Como foi a emenda individual, como foi a emenda de bancada estadual, a Emenda Complementar nº 100, que eu tive o privilégio de relatar, assim há de ser a das Comissões Permanentes... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... aumentando a capacidade da representação do Parlamento de contribuir para descentralizar os recursos. Então, eu concordo com V. Exa. O que está feito está feito, e, neste ano, tomaremos os cuidados. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente. (Pausa.) 1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 15, DE 2019 - Não terminativo - Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás de 2018, realizadas pelo Conselho de Administração. Autoria: LIQUIGÁS Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pelo envio da documentação ao Tribunal de Contas da União, e pelo conhecimento e arquivamento da matéria Observações: Votação simbólica Relatoria: Senador Eduardo Braga. Eu consulto o Senador Marcelo se pode fazer a leitura ad hoc do item 1 da pauta. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com imenso prazer, Sr. Presidente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pedindo desculpas a V. Exa., porque quem chega atrasado não tem razões a postular, a não ser que compreendidas sejam essas motivações, então a V. Exa. e aos demais integrantes deste Colegiado quero registrar aqui o nosso agradecimento, em nome de todos os paraibanos, porque V. Exa., ao apresentar sugestões prioritárias à execução por parte do Dnit das obras que nós, no ano passado, discutimos, sob a Presidência do Senador Marcelo Castro, aquelas que seriam prioritariamente apresentadas, e assim o foram, V. Exa. coloca - e o Colegiado, parece-me, já acolhe - como uma destas a BR-230, que é o trecho de Campina Grande até o Sertão da Paraíba, no valor que nós aprovamos de R$11 milhões. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A famosa Transamazônica. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É. Tem início na Paraíba e vai até o nosso Norte. Então, eu devo fazê-lo, Presidente, não por força daquilo que normalmente, naturalmente e até compreensivamente, nos toca - a condição de representar os nossos estados -, mas pela suma importância que essa duplicação tem sob todos os seus aspectos: se nós falarmos sobre segurança, porque indiscutivelmente nós temos nesse trecho elevados números de letalidades, de fatos gravíssimos ocorridos; e se nós levarmos em consideração também que, com essa duplicação, se permitirá, a partir desse aporte que o Dnit haverá de ter - e já é obra iniciada, Presidente; é importante que também aqui nós registremos isso, porque esse trecho já foi iniciado -, a questão do escoamento das nossas produções. |
| R | Então, eu agradeço na condição de filho paraibano, de filho de Campina Grande, porque vai beneficiar notadamente a cidade, todo o seu compartimento de mais de 1 milhão de pessoas, ao somarmos outras 40, 50 cidades, quando não mais, porque nós estamos nos dirigindo ao Sertão da Paraíba. Então, agradeço a V. Exa. e agradeço ao Presidente Marcelo Castro, que já no primeiro momento acolhia, no ano passado, para que nós pudéssemos inserir ao exercício do Dnit, com a certeza daquilo que foi dito nesta Comissão, com as duas Comissões realizando a sessão na qual esteve presente o Ministro Renan Filho, e ele se comprometia de que os recursos que foram permitidos a partir da aprovação congressual da PEC da transição serão recursos executados à sua plenitude. Então, nós agradecemos a V. Exa. e, mais uma vez, a sensibilidade do Colegiado em colocar como prioridade a duplicação da BR-230 na Paraíba. Muito grato, Sr. Presidente. Apresento minhas desculpas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Lucas Barreto, o Alexandre Silveira já está convidado e marcado para o 24 de maio. Você gostaria que fosse uma conjunta ou em separado? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - Pode ser conjunta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ele já está convidado, baseado em outro requerimento. Aí eu teria que fazer uma convocação e atender ao seu requerimento em separado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - Sim, mas pode ver um dia e aproveitar que ele está aí. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu não sei se os outros ministros têm agenda. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - Eu penso que o Jean Paul é a salvação.... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Normalmente, quando se convida um ministro, ele vem só. Ministros não debatem ministro com ministro. Então, nós teríamos que fazer em separado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Presidente, não pode ser em separado, porque Alexandre Silveira declarou que tem que ter a licença. O Jean Paul é interesse da Petrobras, interesse do ministério, para saber por que, quais são os argumentos técnicos. E o nosso povo do Amapá também quer saber quais são os argumentos técnicos, por que não se pode explorar no Amapá e se pode explorar do lado dos corais de Abrolhos, na costa equatorial toda; pode explorar na Guiana Francesa, que está a 100km. Quer dizer, a gente quer saber o que tem lá no Amapá e que não pode. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Consulto o seguinte: nesta, do dia 24, debate-se o seu tema. Eu vou fazer uma convocação e ligar para todos eles, porque é uma audiência em separado... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Com os três. Está bom? Depois a gente avisa. O requerimento está aqui já comigo? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Está chegando. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, chegando aqui, a gente põe em votação ainda hoje. Muito bem. Senador Marcelo Castro com a palavra. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou ser aqui Relator ad hoc, dada a impossibilidade de o Relator, Eduardo Braga, estar presente. Da Comissão de Infraestrutura, sobre o Ofício nº 15, de 2019, que encaminha, em cumprimento ao §2º do art. 23 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, combinado com art. 37, §3º, do Decreto nº 8.945, de 2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios da estratégia de longo prazo da Liquigás, em 2018, realizadas pelo Conselho de Administração. |
| R | Relatório. É-nos submetido, para apreciação, o Ofício "S" nº 15, de 2019 (nº 4, de 2019, na origem), que encaminha a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás Distribuidora S.A., em 2018, realizada pelo seu Conselho de Administração. Tal encaminhamento se deu em cumprimento ao §2° do art. 23 da Lei 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais). Apesar de não haver documento-modelo para a apresentação do que se exige na lei, é possível inferir que o conselho de administração de uma estatal, nos termos da Lei das Estatais, deve: um, publicar previamente as metas, bem como os resultados de seu plano de negócios do exercício; dois, avaliar o atendimento das metas e resultados do seu plano de negócio e da estratégia de longo prazo; três, publicar e informar as conclusões dessa avaliação ao Congresso Nacional. Destarte, deve ser encaminhado documento ao Congresso Nacional, assinado pelo Conselho de Administração da estatal, contendo os referidos itens em sequência, facilitando assim a análise da empresa pelos Congressistas. No caso em análise, trata-se da empresa Liquigás Distribuidora S.A., sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral da Petrobras, a qual, por sua conta, é uma sociedade de economia mista, controlada pela União e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. No caso ora analisado, o Diretor Presidente da Liquigás Distribuidora S.A. encaminhou ao Presidente desta Casa, mediante ofício, informações sobre os resultados da Liquigás referentes ao exercício de 2018. Desta feita, essas informações foram encaminhadas pelo Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, mediante o Ofício “S” nº 15, de 2019. Sobre as demonstrações em tela, cabe ressaltar que o Conselho de Administração da empresa realizou a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás. Segundo o Diretor Presidente da empresa, as respectivas conclusões encontram-se publicadas no Relatório Anual de 2018, encaminhado junto com o ofício supracitado. No Relatório Anual de 2018, o Conselho de Administração afirmou que o grande esforço da empresa para enfrentar a forte competição no mercado permitiu-lhe recuperar a rentabilidade e sustentar a liderança no mercado de botijões de 13kg. A empresa informou também que, em virtude de exigências da Lei das Estatais, elaborou-se um novo Estatuto Social e um novo Regulamento de Licitações e Contratos e publicou-se a Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa. Foram também adotados os seguintes documentos corporativos: Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Liquigás e das Sociedades Investidas; Política de Comunicação; Política de Transações com Partes Relacionadas da Liquigás; Divulgação de Informações no Âmbito das Sociedades do Conglomerado Petrobras; Diretriz sobre a Destinação de Resultado, Retorno de Capital e Destinação de Caixa; Política de Governança Corporativa e Societária da Liquigás; Gestão de Participações Societárias Minoritárias; e novos padrões de contratações para aquisição de bens e serviços. |
| R | A Liquigás também destacou em suas demonstrações que vivenciou três momentos importantes que influenciaram o setor em que atua: a greve dos caminhoneiros, a adequação à Resolução nº 51, de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e dos Biocombustíveis (ANP), e a nova política de preços da Petrobras. A empresa encaminhou ao Senado Federal o relatório anual e demonstrações contábeis relativos a 2018, que não trazem metas preestabelecidas e nem o mencionado Plano de Negócios da empresa. Foram apresentados apenas os resultados financeiros e contábeis, comparados com os resultados do exercício precedente (2017). Essas comparações destacaram os seguintes indicadores positivos, como por exemplo: receita líquida de vendas: crescimento de 19,7%; custos dos produtos vendidos: aumento de 27%; lucro bruto: aumento de 2,3%; lucro líquido: crescimento de 145,7%; investimentos em modernização e adequação das dependências: aumento de 9,4%; dentre outros. Apesar de a maioria dos indicadores financeiros e econômicos apresentados no material encaminhado ao Congresso Nacional denotar evolução positiva da empresa, não se evidenciou a apresentação de rol de indicadores e metas do planejamento estratégico de 2018, conforme requer o §2º do art. 23 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais). Tal situação inviabiliza a avaliação do alcance das respectivas metas e indicadores estabelecidos para o exercício em análise. Conclui-se, então, que não houve o pleno cumprimento da exigência de apresentação ao Congresso Nacional da avaliação do atendimento de metas, de resultados, do plano de negócios e da estratégia de longo prazo nos termos do que reza a Lei das Estatais. Consequentemente, a recomendação seria no sentido de que a empresa apresentasse as informações requeridas pela lei, nos termos desta, para conhecimento e melhor análise por parte do Congresso Nacional, e, se assim não o fizesse, que a empresa explicasse, justificadamente, os motivos que a impediram de atender ao comando da lei e se comprometesse com esse atendimento com relação aos exercícios posteriores. Incidentalmente a essa discussão, seria importante saber se as informações sobre as metas existem e se estão disponíveis para o conhecimento da sociedade. Cabe destacar que a Lei das Estatais representa significativo avanço no processo de transparência e de controle social em relação às empresas do Estado. Nesse sentido, pode-se inferir que a Liquigás Distribuidora S.A. cumpriu apenas parcialmente a determinação legal requerida, nos termos do art. 23, §2º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais). |
| R | Ademais, em 18 de novembro de 2020, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra da Liquigás por consórcio que apresentou interesse em sua aquisição, o que compreendeu três operações distintas. Essas operações envolveram as empresas Copagaz, Itaúsa e Nacional Gás do Grupo Edson Queiroz, além de participações menores das empresas NGB e Fogás. No dia 23 de dezembro de 2020, a Copagaz concluiu a compra da Liquigás pelo consórcio numa transação da ordem de R$4 bilhões com a Petrobras. A Copagaz, associada à Itaúsa, passou a ser a nova controladora da Liquigás. Deve-se considerar, finalmente, que, uma vez concluída a privatização da empresa Liquigás Distribuidora S.A., perde-se o objeto da exigência de cumprimento de formalidades legais relacionadas ao envio de informações da então estatal ao Congresso Nacional para avaliação de seu desempenho empresarial, diz-se, do desempenho de uma empresa que não é mais estatal. Porém, considerando-se que as informações ausentes se referem ao exercício de 2018, período prévio à privatização supramencionada, ocorrida em 2019, cabe avaliação do Tribunal de Contas da União quanto à relevância, ou não, da ausência dessas informações relativamente à avaliação da respectiva empresa que embasou o seu processo de privatização. Voto. Portanto, à luz das informações apresentadas, o nosso voto é: 1. Pelo envio desta documentação ao Tribunal de Contas da União, para que analise a questão ora apreciada; 2. Dê conhecimento aos membros desta Comissão de Serviços de Infraestrutura; e 3. Arquive-se. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro. Está em discussão o voto desse projeto sobre a Liquigás. Com a palavra, Srs. Senadores e Senadoras. (Pausa.) Como não há ninguém interessado no uso da palavra para discutir, em votação o relatório. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. A documentação será encaminhada ao TCU, e a matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para seguimento da sua tramitação. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2474, DE 2020 - Não terminativo - Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: Votação simbólica É de autoria da Câmara dos Deputados, do Deputado Federal Franco Cartafina. Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador, estou conversando agora com o Senador Bagattoli e também com o pessoal do Governo, eles têm algum questionamento a fazer com relação ao ICMS. É um projeto meritório. Eu, nesse substitutivo, fiz uma colocação sobre as sobras... |
| R | O Senador Bagattoli, por exemplo, tem produção de energia solar. Essa sobra, ao final desses cinco anos, vai para o espaço. O que nós queremos é que essa sobra, no seu estado, no meu, em qualquer estado - por exemplo, pode ser no Maranhão -, possa ser doada para um hospital filantrópico, para uma creche filantrópica, para uma Apae filantrópica, para uma entidade filantrópica. Mas eles querem fazer algum arranjo em cima da questão do ICMS do estado, enfim. Então, eu vou retirar de pauta hoje para poder colocar na semana que vem, mas só entenda que é um assunto meritório. Deputado Franco Cartafina, termina agora em maio deste ano, neste mês termina esse recurso. Então, a nossa ideia é torná-lo definitivo nesse processo para que essas sobras, em qualquer município, em qualquer estado da Federação, possam ser utilizadas nessas entidades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Retirado de pauta o item 2 a pedido do Relator. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1717, DE 2019 - Terminativo - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a rodovia BR-431 no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Relatoria ad hoc: Senador Wilder Morais Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado Observações: 1. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do RISF 2. Votação nominal Relatoria Senador Wellington Fagundes. Eu nomeio aqui o Senador Wilder Morais para relatar ad hoc. Com a palavra, Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Vamos ao relatório. Agradeço ao Senador Wellington pela oportunidade também de ser o Relator ad hoc. Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.717, de 2019, de autoria do Senador Lucas Barreto, que altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a rodovia BR-431 no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. A proposição é formada por quatros artigos. O primeiro indica o objeto da lei, qual seja, o disposto na ementa. O segundo altera a relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal para acrescentar a rodovia BR-431. O art. 3º determina que a designação oficial e o traçado definitivo da rodovia de ligação de que trata o art. 2º serão definidos pelo órgão competente. O art. 4º traz a cláusula de vigência como imediata. O autor justifica a medida dada a carência de recursos por que passa o Governo Estadual para a manutenção e desenvolvimento do plano rodoviário do Estado do Amapá. Para o autor, a falta de recursos para as obras necessárias na rodovia constitui um entrave capaz de inibir o desenvolvimento da região, que é atendida somente por estradas em condições precárias, bem como dificulta o deslocamento da população, que cresce a cada dia, para os seus postos de trabalho e na busca de atendimento médico em outras localidades, principalmente no município vizinho de Laranjal do Jari. O projeto foi distribuído exclusivamente a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para decisão terminativa. |
| R | Não foram apresentadas emendas. Análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CI pronunciar-se sobre transportes terrestres e, por força da tramitação exclusiva nesta Comissão, compete-nos também a análise dos aspectos formais da proposição, como a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, consideramos que esses estão atendidos, pois, em conformidade com disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes. Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, em conformidade com o caput do art. 48 da Constituição Federal, não havendo reserva de iniciativa a respeito (art. 61, §1º, da Constituição). Quanto ao mérito da proposição, consideramos que a inexistência da ligação rodoviária pretendida pelo autor restringe demasiadamente as possibilidades de deslocamento da população local, bem como inibe o desenvolvimento da região. Quanto ao texto proposto, tendo em vista que já existe uma rodovia de ligação no Estado de Roraima com a nomenclatura proposta, considero desnecessário que o PL tenha que definir a nomenclatura oficial do trecho, o que caberá aos órgãos competentes nos termos da legislação atual. Finalmente, no que concerne à juridicidade, o projeto altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, já revogada pela Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, ferindo a boa técnica legislativa, em desconformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, precisando ser, portanto, emendado na forma de um substitutivo integral. Quanto ao voto, pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.717, de 2019, com a seguinte emenda substitutiva: Emenda nº (ao Pl Nº 1.717, de 2019) Projeto de Lei nº 1.717 de 2019 Dispõe sobre a federalização da rodovia de ligação entre a sede do Município de Vitória do Jari e o entrocamento da rodovia BR-156. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica a rodovia no trecho compreendido entre a sede do Município de Vitória do Jari e o entrocamento da rodovia BR-156 incorporada à malha rodoviária federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É esse o relatório, ad hoc, do Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senador Wilder Morais. Em discussão o projeto, que acaba de ser lido. Com a palavra, os Senadores e as Senadoras que queiram discutir. Pois não, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É só para falar que, na verdade, a BR-156... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O Senador Amin está dizendo que vai votar contra... |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não, o senhor está contra. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não, claro que não. Ela faz com que a BR-156 comece em Vitória do Jari, que é no extremo sul. Então, são 33km. O Dnit já está fazendo o projeto da Estrada Parque, que é uma estrada que se inicia em Laranjal do Jari. É a BR-156, a obra inacabada mais antiga do planeta Terra - tem 78 anos lá. Já passaram 38 Presidentes e não se termina essa BR. Então, ao Senador Marcelo Castro, quero de público agradecer, porque, pela primeira vez, a gente conseguiu colocar, e ele assegurou recursos com uma emenda nossa para a BR. É uma obra federal que é só a Bancada do Amapá... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Se mais não fora dado, é porque mais não fora pedido. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não, pedido foi, mas tinha o Piauí lá no meio e teve que também mandar... Quanto ao nosso requerimento, aproveitando também, que acabamos de protocolar, convidando os ministros, tem a sugestão do Senador Esperidião Amin para que se convide o Presidente Macron, porque a gente quer saber como se pode explorar o petróleo lá e não se pode no Amapá, que é do lado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E continuam fazendo campanha ambientalista. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem, está discutido. Se ninguém mais deseja discutir, o processo está em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o projeto permaneçam... Aliás, é votação nominal, desculpem. Já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Aqueles que entraram aqui na sala e saíram podem votar pelo aplicativo. Os demais Senadores... O Oriovisto; o Marcelo está aqui; a Soraya já marcou presença, e espero que ela esteja com muita saúde, porque estava internada recentemente; a Margareth estava também presente, por favor; Kajuru, pode votar pelo aplicativo; o Heinze acabou de sair. Vamos ligar aí para todos aqueles... Senadora Augusta, votar. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Vou votar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vamos dar uma ligadinha. Senador Wilder, o seu voto... Pronto, já está votado. (Pausa.) Vamos ligar para os Senadores. A Augusta está ligando, vai votar agora, já votou. Faltam dois votos. (Pausa.) Dois votos. Podendo ligar para os Senadores, é importante para a gente já votar rapidinho. Para o Senador Oriovisto, é só ligar, e ele vota rapidinho. (Pausa.) |
| R | Eu gostaria que os Senadores permanecessem, tem mais um item terminativo. Vamos acelerar. Já deu quórum. Eu declaro encerrada a votação. Vamos agora ao resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Votaram SIM 13 votos; NÃO, zero. Abstenção... Eu fiquei para o desempate. Aprovado o projeto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Inclua mais um voto aí, Presidente, na conta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Opa, então pronto, 14. Registre, por favor, o voto do Senador Randolfe. Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados os projetos e as emendas, nos termos do art. 300, do inciso XVI, do Regimento Interno. |
| R | A matéria será submetida a um turno suplementar na próxima reunião deliberativa da Comissão, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Item 4 da pauta, terminativo. Gostaria que todos permanecessem presentes, que vai acelerar para uma votação. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 877, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta Observações: 1. Em 25/04/2023 foi lido o relatório 2. Votação nominal Em 25 de abril, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria. Agora entramos para votação nominal. Já foi discutido. Já foi tudo lido e agora votação nominal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, Senador. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Um apelo que nós fizemos lá na nossa região, na sua região também, na região do Senador Randolfe, a questão da praticagem. E me consta, o Senador Weverton me falou há pouco que tinha acatado as reivindicações nossas, tendo em vista que, só para você ter uma ideia, lá na nossa região, de passageiros, dá mais de 16 milhões de passageiros por ano - só naquela região ali, quem anda em embarcação. E todo transporte de alimento, de combustível, tudo é feito através das embarcações. Seria praticamente impossível a gente manter os preços competitivos ou razoáveis para se chegar ao consumidor caso permanecesse da forma como estava sendo colocado naquele momento, e o Senador Weverton ouviu as reivindicações, e nós vamos votar a favor, é lógico, porque nós temos que regulamentar. É uma proposta do Senador Nelsinho Trad, que tem como Relator o meu querido amigo flamenguista - e aí vai uma saudação botafoguense a ele, na hora certa -, mas eu quero agradecer ao Senador Weverton por ter ouvido as pessoas interessadas, principalmente na nossa região, e o senhor foi Governador e sabe, Senador Confúcio, que é impossível a gente viver, onde a gente vive, sem embarcação. Se se aumenta o frete, se se aumenta a praticagem, o valor da praticagem ficaria inviável chegar um botijão de gás numa comunidade ou num município do interior do estado. Muito obrigado, Senador Weverton. Só pela ordem, é para colocar essa minha posição, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Omar Aziz. Com a palavra o Senador... Aliás, não tem mais a palavra o Senador... Em votação. Estamos em processo de votação nominal. Os Senadores podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente, enquanto estamos em processo de votação, V. Exa. me concede... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, fique bem à vontade. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer e registrar aqui o diálogo que nós construímos com todos os que participaram da reunião conosco: a nossa querida Marinha do Brasil, CNI, CNT, CNC, Conapra, Sindmar, Frente Parlamentar da Logística (FPA), Abiove (soja), ATP, Abal (exportadora de alumínio), Logística Brasil, Abac, BRF, Abani, Ministério dos Portos, representante da Antaq e os Senadores das Regiões Norte e Nordeste. |
| R | Quero fazer aqui esse especial registro. O Senador Omar, o Senador Eduardo Braga, o Senador Plínio, todos também fizeram essa mobilização e esse diálogo. O Governador Helder também fez contato conosco e pudemos fazer esse entendimento. Quero agradecer, hoje, a nota da CNT, do Sest Senat e do ITL, que é o sistema de transporte também favorável ao projeto; aos consultores da Casa; à Liderança do Governo; à Liderança da Oposição; à FPA; a todos que participaram - a Tatiana está me lembrando aqui - da construção: ao Senador Lucas, que é um entusiasta dessa agenda; ao autor do projeto também, o Nelsinho Trad; a todos os Senadores que estão ajudando a construir um momento importante de segurança jurídica para o Brasil. É um tema de que - eu lhe confesso - eu não sabia nada e estou encantado, porque eu tenho certeza de que o Brasil tem muito mais potencial do que a gente possa imaginar, principalmente se dermos condição e segurança jurídica para que ele possa prosperar. E esse item é um item que tem que ser encarado de forma bastante serena, franca, como está sendo aqui. Quero agradecer também, adiantado aqui, à Câmara dos Deputados, Senador Esperidião, porque V. Exa. sabe que a gente tem tido esse costume de, sempre quando eu estou relatando um projeto aqui, já ir conversando, lá na Casa, com os Líderes, trocando algumas ideias, pegando algumas impressões. É claro que você não combina, mas você pelo menos pode sintonizar para que facilite o nosso trabalho legislativo aqui. Então, assim, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que também era um dos que estavam muito preocupados com o tema e pediu que a gente ajustasse, eu tenho certeza de que hoje a gente consegue entrar nesse entendimento, e o tema vai chegar bastante azeitado lá na Câmara, para tão logo ela poder também deliberar e apreciar a matéria. E, Presidente Confúcio Moura, também lhe agradeço pela missão, pela confiança que V. Exa. me deu. Tenho certeza de que, com a condução do seu trabalho, nós vamos conseguir produzir muito nesta importante Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem. Então, já temos quórum, vamos ao resultado. Está encerrada a votação. Peço à equipe da Secretaria para eu anunciar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Houve 15 votos favoráveis; nenhum voto contrário. Então, está aprovado o projeto e as emendas. Será feita a comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do §2º do art. 91 do Regimento Interno. Eu quero agradecer ao Senador Weverton. Foi laborioso, foi difícil. Ele foi muito paciente, muito articulado, conversou com todo mundo. Foi adiado várias vezes, houve vários debates, e ele, incansavelmente, um democrata nato, soube ouvir a todos. Foi uma sessão rápida aqui... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - ... só antes de concluir a minha passagem, Sr. Presidente, pedindo liberdade a V. Exa. e aos companheiros, porque nós estamos a cumprir também obrigações em outras Comissões, mas, ao lado do Prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, ele gostaria de transmitir a V. Exa. e a todos os demais integrantes o mesmo agradecimento que nós fizemos quando tive a oportunidade de mencionar a importância. E renovo e reitero, até sendo - creio que não - repetitivo, o agradecimento de toda a cidade de Campina Grande por incluir, como prioridade máxima, a execução da BR-230. O Prefeito veio para agradecer a V. Exa. e a todos os presentes, ao tempo em que os convida para a realização, sem dúvida, do maior São João do mundo, que se dá em nossa cidade. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Há controvérsias, Presidente. (Risos.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Presidente. |
| R | O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, quero cumprimentar aqui o Prefeito de Campina Grande. Eu falei para ele: "Olha, a sua cidade é conhecida como o segundo maior São João do mundo, perde só para o do Maranhão... (Risos.) Ele quase me bate aqui, mas não tem problema. Eu vou conhecer lá novamente, e ele vai ter a oportunidade de tirar essa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para melhorar o atestado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Votação de alguns requerimentos do Senador Jaime Bagattoli. 1ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 29, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de privatização da Rodovia Federal BR-364, no trecho entre os municípios de Vilhena até o município de Porto Velho (RO), buscando esclarecer os pontos positivos da ação federal, os estrangulamentos de acessos, a inclusão de obras essenciais como viadutos, travessias subterrâneas urbanas, rotatória nos entroncamentos das rodovias estaduais com o eixo principal da BR-364. Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) Com a presença do Ministro do Transportes, Renan Filho. Eu passo a palavra para o Senador autor do projeto, para justificar o seu requerimento. Por favor, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Bom dia, Presidente desta Comissão, Senador Confúcio Moura. É de suma importância que esse requerimento seja aprovado, até porque, Senador, como Governador daquele estado, V. Exa. sabe a suma importância de nós discutirmos essa situação da rodovia BR-364, uma rodovia que tem que ser muito bem vista pelos oito Deputados e três Senadores do Estado de Rondônia, pelos Deputados e Senadores do Acre e do Amazonas também, até porque a BR-364 é a única que dá ligação à BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Então, nós precisamos solucionar o problema da BR-364, porque ela é uma espinha dorsal. Nós só temos essa rodovia que liga o Estado de Mato Grosso até Rio Branco, no Acre - é só a BR-364. Nós não temos outra estrada. E temos que discutir a situação da privatização, principalmente do trecho Vilhena-Porto Velho, que é de suma importância. Nós estamos perdendo muitas vidas, porque todo o escoamento da produção não só do Estado de Rondônia, mas do noroeste do Mato Grosso, do Comodoro, Sapezal, Campo de Julho, Campo Novo, Brás Norte, toda essa produção de soja está sendo escoada pelo porto de Porto Velho. E faz anos que nós vimos discutindo sobre essa situação da BR-364. Na minha opinião e na opinião da maioria dos Deputados Federais dos três estados e dos Senadores dos três estados... Esse não é um requerimento do Senador Jaime Bagattoli, é um requerimento de toda a bancada dos três estados do Norte. Precisamos resolver essa situação. Eu gostaria muito de que esse requerimento fosse aprovado. Um abraço e obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o presente requerimento que acaba de ser justificado permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. 1ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 30, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de debater a implantação da rodovia Binacional Brasil-Bolívia. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros |
| R | Propõe para audiência pública os seguintes convidados: Renan Filho; Mauro Vieira, Relações Exteriores; Mauro Mendes, Governador do Mato Grosso; Wilfredo Rojo Parada, Embaixador da Bolívia; André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Mato Grosso; Pedro Lacerda, Presidente do Comitê Pró-Asfaltamento e Integração Brasil-Bolívia; Vilmondes Tomain, Presidente da Federação de Agricultura de Mato Grosso; Miguel Mendes, Presidente da Associação dos Transportadores de Cargas do Estado do Mato Grosso. O Senador Wellington não está presente para justificar o seu requerimento, mas foi lido. Os Srs. Senadores que... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - O Senador Wellington Fagundes pediu que eu pudesse fazer... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para encaminhar.) - Eu queria, Presidente, já que V. Exa. nominou todos os convidados, só ir para a justificação, só para ser breve nesse requerimento. Dessa forma, entendemos que, por se tratar de uma rodovia binacional que envolve países vizinhos, sugerimos a realização de uma audiência pública para avançarmos no sentido de ações conjuntas do Brasil e da Bolívia e caminharmos no sentido da consolidação de tão importante projeto para todo o Brasil, especialmente para o Mato Grosso do Sul - que hoje tem aí quase toda a sua produção de soja, e seria um grande avanço e uma grande economia para o Estado do Mato Grosso do Sul. E agradeço ao Senador Wellington, mais uma vez, pela oportunidade de ser o Relator ad hoc também desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Wilder Morais, pela justificativa. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o presente requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Posteriormente, nós vamos fazer esses agendamentos. São muitas audiências públicas, não é? Então vamos encaixando. Requerimento do item nº 7, de minha autoria. 1ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 34, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de painel com audiências públicas conjuntas da Comissão de Serviços de Infraestrutura com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater o potencial e os desafios para viabilizar a economia de hidrogênio sustentável como fonte renovável de energia no país, de sua utilização na indústria e a sua contribuição para a redução da emissão de gases de efeito estufa. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para encaminhar.) - Proponho para essa audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério de Minas e Energia; representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); representante do Conselho Federal de Química (CFQ); representante da Associação Brasileira do Hidrogênio; e, mais, representante da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); representante da Associação Brasileira da Indústria de Álcalis, Cloro e Derivados (Abiclor); e representante da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Está lido. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam com a aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Mais só dois, para concluirmos. 1ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 35, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 365/2022, que “susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que ‘aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013’, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que ‘Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica’”. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) |
| R | Propõe o Senador Luis Carlos Heinze audiência com a presença de Francisco Danilo Bastos Forte, Deputado Federal - Danilo Forte -; Dr. Sandoval de Araujo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); o Sr. Eduardo Sattamini, CEO da Engie Brasil Energia; o Sr. José Wanderley Marangon Lima, Diretor da Marangon Consultoria e Engenharia; o Sr. Sandro Yamamoto, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica); representante do Ministério de Minas e Energia; representante da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); representante da Frente Nacional dos Consumidores de Energia; representante da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres. O Senador Heinze não está presente para justificar o seu requerimento, mas está em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o presente requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. 1ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 37, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado de Minas e Energia, a fim de prestar informações sobre a composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela usina hidrelétrica de Itaipu. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, como nós já aprovamos aí um requerimento, eu até proponho que seja na mesma data se for possível - nós já aprovamos um convite. E gostaria de associar a esse requerimento para que, num outro dia, já que uma coisa é vir um ministro e outra coisa é convidar o Sr. Diretor-Geral da Aneel, que é o objeto do requerimento seguinte... Mas ambos são absolutamente vinculados e da maior importância para o momento energético do Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É em 30 de maio; um no dia 26, e o outro, dia 30. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, então nos mesmos dias... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero explicar... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... qual é o conteúdo, que é igual. Primeiro, houve eleição no Paraguai, e este é o ano da repactuação do acordo de Itaipu. São 50 anos, este ano completam-se 50 anos do acordo de Itaipu firmado em 1973. Por casualidade, Senador Lucas, Senador Rodrigo, Senador Cleitinho, Senador Weverton, um pequeno traço acadêmico. Eu ministrei até 2011 a disciplina Empreendimentos e Modelos de Negociação na Universidade Federal de Santa Catarina. Em 2008, quando então se completavam 35 anos do acordo de Itaipu, firmado em 1973, os quatro alunos da minha disciplina realizaram seu trabalho sobre negociação com as negociações sobre o Tratado de Itaipu entre Brasil e Paraguai, prevenindo que, em 2023, a cobra iria fumar, ou seja, a hora da verdade chegaria. Itaipu está paga. No orçamento de Itaipu deste ano há uma dotação de US$316 milhões para ações socioambientais... Nós estávamos discutindo hoje sobre uma votação de R$150 milhões. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exato! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é isso? Da Comissão de Infraestrutura do senado. Trezentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares são a rubrica do budget da Itaipu deste ano. Trezentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dão pouco mais do que R$1,6 bilhão. Ocorre que, não havendo mais necessidade de amortização, nós teremos dois grandes custos afetando toda a tarifa de energia elétrica do Brasil, a tarifa Itaipu, que, neste momento, é maior do que a tarifa média da hidroeletricidade. Nós estamos não é nem em bandeira verde; nós estamos com bandeira aberta. A média de reservação de água nas nossas represas está, hoje, por volta de 90%. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É muito grande. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quer dizer, estamos em um ano de graça, nós que já vivemos apagões, ameaças... Então, nós temos a energia mais limpa do mundo e com a maior abundância, se me permite dizer, da nossa geração, apesar de o senhor ser um pouco mais velho do que eu. (Risos.) O Weverton, que está na média da nossa idade - está entre a sua e a minha, mais próximo da sua, que é mais velho, do que da minha -, faz esse esforço para aparecer com esse penteado asa de graúna... (Risos.) ... esforço que nós não fazemos. Mas, então, vejam bem, é o ano da graça em todos os termos: hidrelétrica cheia... Cleitinho, que é de Minas Gerais. Estamos no melhor momento. Então, nós temos que saber como é que vai ser essa composição da tarifa Itaipu. Do ponto de vista do Ministro, o que ele pensa? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a orientação política. E, do ponto de vista de Itaipu, quais são esses custos não tarifários que vão repercutir no brasileiro em geral. Não é uma caixa-preta. Essa expressão agora pertence ao nosso patrício Fernando Haddad e versa sobre subvenções e subsídios. Mas, então, sem nenhuma agressividade, é para nos informar, porque o pior é fazer a autópsia depois. O senhor, que sabe como seria dolorosa uma autópsia, é melhor a gente saber antes quais são os custos de geração, de gestão e outros custos de Itaipu que repercutirão na média tarifária do Brasil. Com impostos agora universalizados... A taxa dos impostos agora é monofásica, é igual para todos; não é mais trifásica. Eu queria dizer, portanto, como a justificativa é igual... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e o sentido é o mesmo... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vamos votar os dois. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e para que não haja aquele equívoco, que seria convidar o Ministro e o Presidente da Anatel... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aí seria uma acareação, que é o que o Senador Lucas na verdade gostaria. Ele gostaria de uma acareação internacional. Macron, se possível, no banco dos réus, e as autoridades brasileiras sobre essa questão, que é realmente grave do Amapá. Por que pode explorar petróleo desta latitude para cima? Na mesma plataforma, mesmo bioma. Por que daqui para baixo não pode? Então, eu sou absolutamente solidário, falando sério, seriamente. Eu acho que é um dever do Senador desse Estado fazer esse pedido. Agora, como brasileiro e do Sul do Brasil, nós somos muito gratos à obra de Itaipu. Nem o Rio Yang-Tsé, da usina das gargantas lá da China, não tem o regime hidrológico tão firme quanto o do Rio Paraná. Então, a Usina Hidrelétrica das Três Gargantas potencialmente é maior do que Itaipu, mas o regime hidrológico nosso... O Altíssimo foi mais generoso conosco. A verdade é essa. Nós temos um regime hidrológico mais seguro, mais firme. Então, eu acho que é uma reunião importante em que as duas autoridades poderão nos dar subsídios, informações e, quem sabe, a gente pode prevenir uma previsão de gasto que a gente não aprova. E repito: não tem mais despesa, o custo de amortização, a obra está paga. O Paraguai vai querer um pouco mais. E é justo. Itaipu responde por 95%; na época desse trabalho dos meus alunos, dava 87,3% do consumo de energia elétrica do Paraguai e 20% do Brasil. É claro que o consumo aumentou, mas a capacidade de geração é firme, e eu acho que nós temos que saber que custos adicionais aos de geração de energia e de gestão propriamente dita serão descarregados sob a forma de subsídio cruzado ou cruzamento de subsídio, sem que a gente saiba. Paraguai quer saber isso e o Brasil também. Então, por isso eu peço que os dois requerimentos sejam aprovados em face dessa justificação que eu apresento e agradeço a V. Exa. pela paciência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem explicado, Senador Esperidião Amin, muito lógico. É um momento decisivo da participação do Senado nessa negociação. Muito bem. Então, o Senador Esperidião Amin apresenta dois Requerimentos, o 9 e o 10, convidando o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para comparecer à mesma Comissão, que será dia 24 - Alexandre Silveira -, e convidando o Dr. Sandoval, Presidente da Aneel, para dia 30. Ele está convidado também. 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 38, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a fim de prestar informações sobre a composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela usina hidrelétrica de Itaipu. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ex-estagiário da Telepisa, empresa que eu ajudei a organizar no Piauí. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. Muito bem. |
| R | Os Srs. Senadores que estiverem de acordo com a aprovação dos dois requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A palavra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Tem um requerimento de minha autoria... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sim? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É só para complementar essa convocação do Diretor da Anatel, para que a gente possa também, Senador Esperidião Amin, discutir esse aumento de energia realmente que teve, por exemplo, no Amapá. Nós, do Amapá, somos o segundo estado maior produtor de energia da Amazônia, mas nós pagamos o transporte dessa energia para ir lá para Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Esses são os 9 mil postes que vocês perderam. (Risos.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Então, a gente vai discutir isso, porque houve um aumento 7% acima do que deveria ter sido cobrado. Por quê? Porque nós não temos linhão de backup. Aliás, não temos nem backup de subestação. Então, isso já aconteceu em Santa Catarina. Quando eles não tinham backup, eles tiveram também um apagão, não tão longo quanto o do Amapá. O do Amapá foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Foi em Santa Catarina... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... o dobro do tempo. Então, que a gente possa falar com esse Diretor da Aneel, porque já tentei marcar reunião lá, e ele nunca... Ele se esquiva. Então, aqui vai ser a oportunidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... para que esteja na pauta, para que a gente trate disso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ele é dia 30, Senador. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Isso. É dia 30. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está bom? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Esse é de minha autoria. 1ª PARTE ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 39, DE 2023 - Não terminativo - Requer a inclusão da Embrapa na audiência pública para debater o potencial do hidrogênio sustentável, objeto do Requerimento nº 34/2023-CI. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Logicamente, a Embrapa é muito importante. Os Srs. Senadores que estiverem de acordo com a Embrapa para discutir hidrogênio sustentável permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senador Weverton. 1ª PARTE ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 40, DE 2023 - Não terminativo - Solicita a substituição de Ailton Santos Filho, CEO da Nokia Brasil, por Wilson Cardoso, CTO da Nokia Latin America, na audiência pública objeto do Requerimento nº 27/2023-CI. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Os Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Por fim, requerimento do Senador Lucas Barreto. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 42, DE 2023 Requer que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem informações sobre o licenciamento ambiental da Petrobras, objetivando a prospecção de gás e petróleo, na costa do Amapá, as pessoas abaixo: a Exma. Sra. Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o Exmo. Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia; o Exmo. Sr. Jean Paul Prates, Presidente da Petrobrás. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Ele requer baseado no art. 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal. A Exma. Sra. Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima, que é a Marina Silva, Ministra - nem sabia que ela tinha esse nome, Osmarina. Ele faz uma justificativa, que ele já apresentou, mas eu passo a palavra para ele, para complementação de justificativa. Sobre o seu requerimento, Lucas. Deseja falar mais alguma coisa? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não. Era isso, Sr. Presidente. Que sejam convidados e que se ajuste a data. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente! Os Srs. Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com o requerimento do Senador Lucas Barreto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. |
| R | Antes de encerrar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas da última e da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 40 minutos.) |