10/05/2023 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:10 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos o nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 7ª Reunião Ordinária e da 8ª Reunião Extraordinária. Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 10. Vou pular as recomendações aqui que foram feitas, porque já foram amplamente divulgadas. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3283, DE 2021 - Terminativo - Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 - CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8. Observações: - Em 04/04/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato; - Em 12/04/2023 foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; - Em 26/04/2023 a Presidência concedeu vista coletiva do relatório, nos termos regimentais; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Votação nominal. Em discussão a matéria. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Relator da matéria, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Eu gostaria de pedir a atenção dos amigos e amigas desta Casa para alguns esclarecimentos que eu ainda não fiz, especialmente na imprensa. Eu queria, primeiro, me dirigir aos senhores e às senhoras, pelo respeito que cada um merece.
10:14 R	Como vamos votar hoje este relatório que já apresentei, com voto favorável, ao Projeto de Lei nº 3.283, de 2021, de autoria do amigo e honrado Senador Styvenson Valentim, compartilho com os integrantes desta CCJ a informação de que o Ministério da Justiça se coloca de acordo com a formatação final do projeto. Esse posicionamento foi externado pelo próprio Ministro Flávio Dino - confesso que foi uma surpresa para mim, eu não sabia, foi somente ontem -, durante audiência na Comissão de Segurança Pública. Acho o fato relevante pelas dúvidas surgidas durante a tramitação, nesta Comissão, do PL que faz alterações na Lei Antiterrorismo, na Lei Antidrogas e ainda no Código Penal, com o objetivo de tipificar como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos. O projeto ainda aumenta as penas privativas de liberdade e de multa dos crimes de associação para o tráfico e constituição de milícia privada. Apresentei voto favorável à matéria, com aprimoramento na Lei Antiterrorismo, incluindo em seu texto que o tipo penal deve ter a finalidade de provocar terror social ou generalizado. A alteração visa evitar que um simples bloqueio de rua pudesse ser considerado ato terrorista. Do mesmo modo, acrescentei outro ajuste para qualificar como ato terrorista a ação de obstaculizar ou limitar a livre circulação de pessoas, bens e serviços para exercer poder paralelo em determinada região ou zona territorial urbana ou rural. Aproveito para concluir e agradecer ao Senador Styvenson por me escolher como Relator, por confiar na minha palavra. Ninguém mais do que o Styvenson sabe a pressão que eu sofri. Reafirmo que a iniciativa é meritória, é oportuna. Portanto, conto com a aprovação dos amigos e amigas aqui na CCJ. Agradeço e concluo. Primeiro, era uma enorme mentira, para os jornalistas que telefonaram dizendo que o Presidente Davi Alcolumbre estava me pressionando e pedindo para mudar o texto do relatório. Em nome de minha mãe, nunca o Davi Alcolumbre me ligou para retirar um "a" deste relatório - nunca. Também tenho que ser justo: o Presidente Lula também nunca me ligou. Agora, sofri todo tipo de pressão por parte do Governo, que chegou a ameaçar a minha saída da Vice-Liderança. E, se este meu relatório, que não vou mudar, que vou mantê-lo porque dei palavra e eu não recuo nem para tomar impulso depois que eu dou a minha palavra... Se isso merecer a minha saída do Governo, eu saio de cabeça erguida. Eu não vou mudar. O Styvenson sabe disso, nós conversamos várias vezes. Eu desabafei com o nosso símbolo, Senador Esperidião Amin, e ele disse: "Kajuru, raramente eu vi aqui, na história do Senado, um homem da base, um Vice-Líder do Governo contrariar as pressões que você recebeu para mudar o relatório". Veio Polícia Federal, enfim, veio um monte de argumento que eu, desculpe, não sou de ouvir. Eu só ouço aquilo com que eu posso concordar. Se eu não concordar, eu acho que eu vou perder o meu tempo e o outro lado vai perder o seu tempo também e, aqui, tempo para nós é precioso.
10:18 R	Eu agradeço o apoio da Casa e de Senadores como o Senador Sergio Moro, o Senador Mourão, o Senador Amin, o Senador Styvenson, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Plínio, o Senador Jorge - xará que faz aniversário, Deus e vida longa para você. Eu já lhe desejei o que há de mais importante: você vai morrer de parto aos 120 anos! Então, parabéns para você, amigo. Eu fiz a minha obrigação e estou de cabeça erguida, Presidente. Queria fazer esse registro, para que não pairasse nenhuma dúvida do meu comportamento e do comportamento de outros, inclusive o do senhor, como Presidente desta Casa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu só vou passar para o Senador Moro e já passo para V. Exa. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Senador Davi, eu quero elogiar, primeiro, a autoria do projeto do Senador Styvenson. Quero também elogiar a higidez do Senador Kajuru, em insistir em um projeto no qual ele acredita, mesmo diante de incompreensões. Mas quero registrar aqui, Senador Davi, até para os anais do projeto e para eventual interpretação histórica, que eu vi uma preocupação - legítima - de que o crime organizado passaria a ser considerado crime de terrorismo, o que não é a melhor técnica e a melhor conformação legislativa. Mas me parece que a redação atual do projeto - talvez os críticos não tenham visto ou atinado para esse detalhe do seu relatório, Senador Kajuru -, a atual redação do projeto coloca muito claro, no §3º do art. 2º, um especial fim de agir, no sentido de que só há uma equiparação a atos terroristas das condutas aí relacionadas nos incisos que sejam praticadas com especial fim de agir, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Então, parece-me que os receios de haver uma identificação entre crimes praticados por organizações criminosas e crimes praticados por organizações terroristas não se coloca. E é importante que isso fique claro, até na interpretação dessa lei, porque isso, depois, vai para juízes, vai para promotores, vai para a Polícia Federal, vai para a Polícia Civil, e nós não estamos transferindo a competência para investigar crime organizado da Justiça Estadual para a Justiça Federal por essa equiparação. O que nós estamos é apenas colocando que organizações criminosas, quando praticam atos que visam, que têm por objetivo impor terror social ou generalizado, aí elas têm que ser tratadas como organizações terroristas. É o caso - o Senador Styvenson pode me corrigir se eu estiver errado -, porque a origem desse projeto é, exatamente, enfrentar fenômenos como este que ocorreu no Rio Grande do Norte recentemente, como aquele que aconteceu no Ceará em 2019. São organizações criminosas que se dedicam ao tráfico de drogas, tráfico de armas, lavagem de dinheiro e, de repente, transformam-se em organizações terroristas porque vão praticar atos para aterrorizar a sociedade civil.
10:22 R	Então, acho que se tem que deixar bem claro - e aqui acho que é importante, porque isso depois é a interpretação histórica desse diploma normativo - que a ideia não é equiparar uma coisa à outra, mas sim, dizer que, quando organizações criminosas praticam atos típicos com a finalidade de criar terror social, devem ser tratadas como organizações terroristas. Então, eu faço aqui o elogio e faço essa ressalva, porque eu fui procurado também com preocupações sobre esse projeto, que são legítimas - tem preocupações que nem sempre estão corretas, mas são legítimas -, mas a minha interpretação do que nós estaríamos aprovando hoje é nesse sentido. E isso afasta esse temor, essa percepção de que possa haver alguma confusão. Então, o especial fim de agir aqui é essencial: terror social generalizado. Endosso os meus elogios, inclusive, à sua coragem, à sua bravura de manter o relatório, independentemente das pressões político-partidárias. Eu acho que esse é um compromisso que a gente tem que ter com o eleitor e com a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero cumprimentar e parabenizar o Senador Kajuru. O Senador Kajuru dá um exemplo de dignidade. Eu quero dizer que eu já vivi situações semelhantes à sua. Eu sou homem de direita, conservador, estive o tempo inteiro com o Presidente Bolsonaro, mas, no dia a dia do trabalho parlamentar, você tem situações que estão fora desse campo ideológico. E a mim parece que essa matéria faz parte disso. Nós aqui não estamos tratando da visão que tem um grupo sobre o tamanho que o Estado deva ter ou não. Nós não estamos tratando sobre a visão da economia, o Estado patrão ou o Estado enxuto, que é o regulador. Nós estamos aqui tratando de um assunto que afeta todos nós. Eu quero parabenizá-lo porque, a meu ver, o que está em discussão é, de um lado, o direito legítimo de as pessoas se manifestarem; do outro lado, quando isso ultrapassa uma linha e vai para a depredação, vai para a invasão de leis como a propriedade privada. E aí, ex-Ministro, Senador Sergio Moro, eu acho que esse espírito vem... Embora, claro, o Styvenson seja um acriano emprestado para o Rio Grande do Norte - você vê como o Acre exporta gente boa: está lá no Rio Grande do Norte, é acriano -, mas o espírito e a ideia de tipificar atos terroristas já vêm lá de trás, e aí, com o que aconteceu no Rio Grande do Norte, isso ganhou mais fôlego. Então, eu quero parabenizá-lo, porque, assim como o tema que eu disse ontem sobre a autonomia da Amazônia, esse não tem ideologia; é do Brasil. Eu quero lhe dar os parabéns de enfrentar essa pressão. Se eu fosse do Governo, eu lhe daria um crédito muito maior, porque é muito melhor você ter um aliado que diz o que pensa, cuja palavra você sabe qual é, do que ter alguém que diz uma coisa e depois faz outra. Fica inconfiável para o Governo e para a oposição. Então, parabéns. Eu acho que essa matéria está no ponto de ser votada. Agora há pouco me pediram aqui para concordar com o Ministério da Justiça, pedindo outra audiência pública. Eu disse: "Não, já me comprometi com o Relator. Está na hora de votar". E vamos aprovar essa matéria. Parabéns, Senador Kajuru. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, se o senhor me permitir.
10:26 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Meu Senador, só vou passar a palavra para o Senador Styvenson. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O.k. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - É bem rápido, Seif. É só para agradecer a postura do Senador Kajuru. Sei a pressão que o senhor recebeu. Eu mesmo liguei para o senhor e disse, se o senhor estivesse desconfortável, que declinasse e passasse essa relatoria para outro Senador. Essa sua rigidez e essa postura mostram que o Senado, ou pelo menos alguns Senadores, não concordam com o crime organizado. A explicação que o ex-Ministro e agora Senador Sergio Moro fez deixou claro que o projeto de lei - não há dúvida e nenhuma má interpretação dele - trata justamente de punir, com mais rigor, organizações criminosas. Eu creio, Senador Bittar, que não precisa mais de audiência pública, porque o Brasil assistiu por 15 dias a audiência pública do que é terrorismo, de organizações criminosas no Estado do Rio Grande do Norte. O Brasil assiste todo dia o que é terrorismo, quando se vai fazer política e não se pode adentrar uma comunidade porque tem que pedir o passe de um traficante ou senão de quem organiza o crime dentro daquele morro. E o melhor ainda, Senador Kajuru, é que a gente tem o aval do Ministro da Justiça, que ontem, durante a audiência na Comissão de Segurança Pública, concordou integralmente com o relatório - nada a ser modificado. E como esse relatório já faz algum tempo, mais de um mês, que está em discussão, pedir uma audiência pública ou pedir agora para ser acrescentado qualquer tipo de emenda ou modificação dentro do projeto seria mais uma vez retardar. Então, mais uma vez, agradeço também ao Senador Davi Alcolumbre por colocar esse projeto, item 1, na pauta, e todos os Senadores que votarem a favor contra o crime organizado neste país. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Styvenson. Com a palavra, o aniversariante, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar o Senador Kajuru e o Senador Angelo Coronel. Essa questão de terrorismo que antes nós víamos pela TV e era algo tão distante do nosso Brasil, infelizmente hoje tem feito parte, não frequente, mas tem feito parte do nosso Brasil, e isso apavora, aterroriza verdadeiramente a população brasileira. Então, quero parabenizar o Styvenson e especialmente, Senador Kajuru, o senhor, que sempre demonstrou que é uma pessoa independente e agora, acima de questões políticas e ideológicas, deu o seu voto a favor do Brasil, do brasileiro e das forças de segurança pública. Minha manifestação é essa. Meus parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Eu quero lhe cumprimentar por colocar essa matéria em pauta. Eu imagino a pressão que o senhor deve ter sentido para adiar ao máximo, como a gente tem visto aí. Senador Kajuru, parabéns pela sua postura firme em defesa do que é correto, do que a sociedade está pedindo minimamente, e especialmente o Senador Styvenson Valentim pela autoria... Eu acho que esse projeto está maduro. Eu sou de um estado vilipendiado pelo crime organizado, não é? Todo esse terror que aconteceu no Estado do Rio Grande do Norte, nosso vizinho, o Ceará já tinha vivido antes, numa situação muito similar. Eu acho que o nosso querido Senador Styvenson foi até muito generoso, e o senhor também, porque há um clamor da sociedade para que movimentos que invadem terras deveriam estar nesse projeto também, nessa redação. Mas, por um consenso, para que a gente desse uma avançada nesse combate ao terrorismo, ao crime organizado, a gente aprova esse projeto e depois vamos caminhar para um processo civilizatório, que é proteger realmente as pessoas de bem deste país.
10:30 R	Então, parabéns! Espero que a gente consiga aprovar hoje, nesta data, esse relatório tão importante para a nação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Girão. Queria apenas, antes de colocar em votação a matéria, fazer um registro e cumprimentar o Senador Líder Jorge Kajuru pela capacidade de resiliência. Eu mesmo participei de vários entendimentos que foram buscados por vários Senadores e pela Liderança do Governo em relação à votação dessa matéria, mas o certo é que nenhum Senador pode ser ameaçado no exercício da sua atividade parlamentar. Inclusive, como V. Exa. relata aqui na Comissão, é muito sério o que V. Exa. traz ao conhecimento do Brasil na reunião de hoje. Não tem condições isso, não tem cabimento isso. Um Senador tem que exercer na sua plenitude a atividade do mandato parlamentar, outorgado pelo povo, e eu quero ficar integralmente solidário a V. Exa. Eu nunca tratei com V. Exa. sobre esse assunto. A vez que tratei com V. Exa. esse assunto foi para pedir para que a gente pudesse - V. Exa., como Relator, e o autor do projeto - adiar por uma semana para realizar as audiências públicas que foram solicitadas, ou seja, dentro do rito natural do que manda a regra da Casa, do que manda o estatuto da Comissão. Eu apenas intermediei a interlocução daqueles que concordavam com a matéria, para que ela fosse deliberada naquela reunião, com aqueles que gostariam de um prazo mais para discutir a matéria. Eu fiz isso com essa matéria e fiz com todas as matérias que foram solicitadas para esta Presidência, para a gente poder chegar a um bom debate e para, na hora da deliberação, aqueles que concordarem votarem "sim" e aqueles que discordarem votarem "não", porque é para isso que existe o Parlamento, é para isso que existe a deliberação das matérias e é para isso que nós estamos aqui. Eu quero me solidarizar com V. Exa. Eu quero dizer a V. Exa. - Líder Eduardo, tudo bem? - que V. Exa. engrandece o Senado com atitudes como essa. Não é pela posição de estar ocupando um cargo de Vice-Liderança que V. Exa. será subserviente a qualquer governo. Então, eu quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela altivez e pela coragem. E, por isso, registro que nunca tratei com V. Exa. esse assunto, a não ser tentando buscar uma mediação, para que a gente pudesse chegar a bom termo no dia de hoje para a deliberação da matéria. Parabéns! A minha solidariedade e o meu apoio. Continue assim e conte com esta Presidência. Está encerrada a discussão. Gostaria de informar aos Senadores que há, sobre a mesa, dois requerimentos de destaque: destaque para votação em separado da Emenda nº 2 e destaque para votação em separado da Emenda nº 8. Como essa matéria... Senador Flávio, autor da Emenda nº 8, quer falar? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu ia falar para V. Exa. botar em votação, porque eu quero votar a favor do projeto hoje, resolver isso logo aí. Na sequência, eu falo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah tá, tudo bem, está bom. Não, eu só estou informando, já vou colocar. Consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto e para as emendas, nos termos do parecer, ressalvadas as emendas destacadas. Esse é o rito procedimental de que eu fui informado pela Secretaria da Mesa. Temos duas emendas destacadas. Como é matéria terminativa, vai para a Câmara dos Deputados caso seja aprovada aqui. Eu preciso seguir o mesmo rito da deliberação do Plenário. Então, eu consulto... (Pausa.) Vejo que há concordância. Então, nós vamos colocar em votação.
10:34 R	Em votação o projeto, ressalvadas as emendas destacadas. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nominal. Já abriu o painel? (Pausa.) Está aberto o painel. Só lembrando que nós estamos votando o texto, o parecer do Relator... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, o senhor poderia orientar a votação, o "sim" e o "não"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O "sim" vota a favor do relatório apresentado pelo Senador Kajuru do projeto do Senador Styvenson, ressalvadas duas emendas, a de nº 8 e a de nº 2. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - A emenda trata de quê, Davi? Só para esclarecer ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - As emendas destacadas? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Elas vão ser votadas em seguida ao projeto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, tá. Não é agora não, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Agora é o projeto, o relatório. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Agora nós estamos votando o parecer apresentado pelo Relator, o Senador Jorge Kajuru, ressalvadas as duas emendas destacadas. Por se tratar de matéria terminativa, nós temos que seguir o mesmo rito da votação em Plenário. Portanto... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Quais são as emendas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, quais são? Emenda nº 8 e Emenda nº 2, da Comissão de Segurança Pública. A emenda está aqui? (Pausa.) A emenda está aqui? Está onde? (Pausa.) A emenda está na matéria. Onde é? (Pausa.) Ah, está aqui. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, isso vai ser esclarecido em seguida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade. Pronto. Quando for encaminhar a votação das emendas, a pessoa vai anunciar o que... (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu não pude acompanhar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - ... a manifestação do Senador Kajuru, mas sei do que se trata. Eu só quero oferecer a ele a solidariedade subsidiária - gostou, Kajuru? - àquela veemente solidariedade que o Governo que o senhor representa lhe ofereceu. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, é bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não.
10:38 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - É que, em função da palavra do Senador Amin, eu não posso aqui ser injusto. Do mesmo modo que não recebi nenhuma palavra "a" em relação ao seu desejo no relatório, o nosso Líder do Governo, que fique bem claro aqui, Senador Jacques Wagner - o Senador Styvenson e o senhor também são testemunhas daquela nossa conversa aqui, em que ele pediu apenas a mudança de uma palavra -, em nenhum momento foi contra o meu relatório e o apoiou 100% em todas as horas. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero saber o mais do Governo, o restante do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nosso Senador Presidente Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Nós ouvimos, no início da fala do nosso Relator, que tão bem conduziu, pacientemente, o trabalho como Relator da matéria, que não houve, da parte do Ministro da Justiça, nenhuma contestação, ou seja, entendia a propriedade e a oportunidade de aprovação, correto? Agora, V. Exa., também, Senador Jacques Wagner, pontua publicamente que o Senador Jacques Wagner, que responde pela Liderança do Governo na Casa, também não se opôs, em nome do Governo, a aprovar a matéria, correto? (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois bem: dito por V. Exa. que o Ministro da Justiça, representante do Governo, não contesta a aprovação por vê-la oportuna, e que também o Líder do Governo, que tem autoridade para falar pelo Governo, também não o faz, quem foi do Governo que se levantou para contestar, querido Senador Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Senador Veneziano, amigo - e eu posso chamá-lo de amigo -, eu não tenho nada para esconder na minha vida. Eu tenho 45 anos de carreira na televisão brasileira, e tudo o que eu tinha que falar na minha vida eu falei. A posição do Ministro da Justiça só foi dada ontem à tarde - foi dada ontem à tarde; até então, a pressão era enorme em cima de mim -, e ele ontem sofreu críticas também por me apoiar e enviar uma nota concordando em 100%, correto? O Senador Jacques Wagner, desde o começo, foi 100% favorável ao meu relatório. Isso significa dizer o quê? As outras lideranças do Governo Lula, os outros que também conversam com a gente, e também a Polícia Federal vinham me pressionando, de forma elegante, porém sendo contra, e alguns querendo até que eu desistisse de ser o Relator. Creio que não preciso contar mais nada, não é? Mais claro que isso é impossível. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, só separemos que a Polícia Federal é uma instituição apartada do Governo, até porque fica claro que, se anteriormente o Ministro da Justiça fazia algumas contestações, convenceu-se - se ontem ou, se pudesse fazê-lo, nesta manhã -... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... da pertinência, como também o próprio Senador Jacques Wagner. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Perfeito. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Polícia Federal, como o próprio Governo e todos nós bem sabemos, é uma instituição apartada, e a sua fala não pode ser tomada como a fala do Governo. Ou seja, nós estamos indo à votação com o entendimento, entre todos, da oportunidade e pertinência da matéria. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Pois não. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Contarato aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder, só um minutinho... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Não, só para uma complementação. Eu quero aqui externar também e falar que, como Líder do PT, eu sempre... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Sempre me apoiou, sempre me apoiou. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - O Senador Styvenson sabe disso e o Senador Jorge Kajuru sabe disso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Sem nenhuma dúvida. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então, eu acho que a gente tem que ter o reconhecimento de que essas lideranças citadas por V. Exa... E, quando se fala em outras Lideranças do Governo, eu, como Líder do PT, fico numa situação um tanto quanto constrangedora...
10:42 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, mas pode ter certeza... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... uma vez que eu sempre estou apoiando, como apoiei, o relatório de V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O senhor deve estar lembrado que, na semana retrasada, pessoalmente o senhor veio falar comigo e disse: "Kajuru, eu também estou sofrendo 'pressões', entre aspas, e observações contrárias, mas eu vou apoiar integralmente". Eu fui imediatamente para as redes sociais e comuniquei a sua posição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu posso encerrar a votação? Senador Coronel... Senador Wagner pediu a palavra, o Líder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Queria cumprimentar todas as Senadoras e Senadores, cumprimentar o Senador Kajuru e o Senador Styvenson, que é o autor do projeto. Repare, eu acho que na democracia é isto mesmo: todos os assuntos são polêmicos, como esse assunto da matéria do texto do projeto de lei do Styvenson e da relatoria do Senador Kajuru. É evidente que há sensibilidades de parte a parte. Conversei várias vezes com o Senador Styvenson, houve uma evolução das preocupações que alguns tinham. Eu não posso responder por quem eu desconheço que tenha falado, apesar de que é evidente que o papel de Líder do Governo é tentar conciliar as posições dentro do Governo, o que não quer dizer que não tenha quem seja contra o projeto por ter preocupações de que ele possa ser interpretado para outras intenções que não a original, do Senador Styvenson. Então, foi feito um trabalho também dentro do Governo, num processo de convencimento, e foram acolhidas muitas das sugestões que foram dadas tanto ao Senador Styvenson como ao Senador Kajuru. Então, a posição que nós estamos trazendo aqui é favorável, evidentemente, ao relatório do Senador Kajuru, porque eu acho que a barbárie que nós vimos que foi a motivação de ele voltar à tona foi a barbárie lá do Rio Grande do Norte. Eu já sofri isso quando houve uma greve da Polícia Militar, de 12 dias, no Estado da Bahia. Eu era Governador, tinha que trabalhar cercado de homens armados, porque havia uma greve da Polícia Militar, e o estado e a cidade viraram uma barbárie. Graças a Deus, nós vencemos a batalha e acabamos voltando à normalidade. Então, é um tema polêmico segurança, não é um tema simples. Temos aqui várias pessoas que são profundas conhecedoras desse tema, e eu quero dizer que, como Governo, eu encaminho a favor do relatório do Senador Kajuru. Sei que há emendas aqui, e eu prefiro ficar com o texto, porque ele foi fruto desse acordo, dessa discussão. Então, por isso eu respeito as emendas que foram feitas, os destaques que foram feitos, porém eu quero dizer que comigo, pelo menos, as negociações foram muito transparentes e diretas. Agora, eu estou só querendo registrar, porque é óbvio que existe gente dentro do Governo que provavelmente vai reclamar da minha posição, porque acha que não deveria ser assim e teria que ser assado. A vida é assim: em democracia a gente não sai com 100%; sai com 60%, sai com 70%, e eu acho que foi esse exercício que nós fizemos aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem alguns Senadores que estão presentes e que ainda não votaram: Líder Efraim, Senador Coronel, Senador Lucas Barreto, Senador... (Pausa.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, enquanto termina a votação, eu posso... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero parabenizar, além do Kajuru, que eu já parabenizei - bom dia, meu querido amigo, meu pré-candidato a Governador, Alan Rick! -, o Jaques Wagner, porque eu compreendo, Senador Jaques Wagner, que, se não fosse a sua participação nesse processo, provavelmente nós não estaríamos votando e terminando aqui hoje com esse assunto que considero da maior importância.
10:46 R	Então, eu quero parabenizá-lo, eu tenho certeza disso (Falha no áudio.)... E eu disse: "Olha, eu, para te dar dez, com louvor... " e fiz um desafio ao Líder Jaques Wagner. Ele disse: "Não, mas você está pedindo o impossível". Tudo bem, fora isso, quero parabenizar, porque a sua participação, com certeza, contribuiu para que hoje a gente terminasse esse assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 20; NÃO, 1. Está aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4, da CSP, 9, 10 e 11. Passamos agora para a votação da Emenda nº 2. Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, com todo o respeito à fala do Líder, nós já aprovamos a matéria. Com todo o respeito ao Relator Jorge Kajuru, eu acredito apenas - e por isso o destaque - que, da forma como foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, a mim parece que ficou mais amplo. É uma questão de entendimento. Não chega a ser uma oposição. Como é que está o texto do §3º? "Equiparam-se a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado que...". Aí vêm os itens I, II e III, consensos. O item IV, que é como está o relatório que foi aprovado: "exerçam, mediante violência ou grave ameaça, outro tipo de controle social ou poder paralelo sob determinada região ou zona territorial urbana ou rural em prejuízo das liberdades individuais". Entende o Relator, e eu compreendo, que aqui já estaria, então, previsto que o movimento terrorista que invade propriedade privada e que claramente recebe recurso de origem duvidosa estaria já enquadrado nisso, mas eu creio que o texto, como foi aprovado da Comissão de Segurança Pública, deixa mais fechada essa possibilidade. Como é que está, então... Se for aprovado o meu destaque, como é que ficaria? Voltaria a redação aprovada na Comissão de Segurança Pública, que ficaria com a seguinte redação: "Equiparam-se a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão com a finalidade de provocar distúrbios civis, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado que..." Aí vem o item III, que é consenso, e o IV: "exerçam, mediante violência ou grave ameaça, outro tipo de controle social ou poder paralelo sob determinada região ou zona territorial urbana ou rural em prejuízo das liberdades individuais". É esse o destaque, Sr. Presidente. Quero agradecer também ao Líder Efraim, que prontamente se colocou à disposição e assinou a matéria. Eu acho que nós já fizemos um avanço muito grande com a aprovação da sua relatoria, mas eu compreendo, é um direito meu, que da maneira como foi aprovado na Comissão de Segurança Pública o projeto fica melhor ainda do que esse texto que a gente acabou de aprovar aqui agora. Era o que eu tinha para dizer.
10:50 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Relator da matéria. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Bem, Senador Bittar, eu aprendi rapidamente na vida pública que a gente não pode trabalhar nunca no singular, sempre no plural. Nesse relatório, eu nunca fiquei sozinho, eu sempre ouvi opiniões. Eu ouvi opiniões aqui dos Senadores muito mais preparados do que eu - o General Mourão, o Senador Moro, o Senador Amin, o Senador Girão, e, evidentemente, o autor histórico, o Senador Styvenson - e todos entenderam que eu deveria manter o texto e rejeitar as emendas, não tendo nada contra o conteúdo de cada uma delas, mas que esse assunto deveria ser encerrado aqui hoje. A rejeição é apenas por aceitar a opinião de outros que concordam com o texto da maneira que está e que não cabe mais a gente acatar emendas. Desculpem-me, eu pediria o apoio de todos e todas para que compreendessem essa minha posição, que não é só minha, é de mais de seis outros componentes desta Casa e de Senadores mais experientes do que eu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só para informar ao Plenário, que eu vou ter que colocar em votação a matéria, a emenda destacada da Comissão. Aqueles que votarem "sim", nesse caso, vão estar votando a favor da emenda destacada. Então, quem quiser votar... É isso, Secretário? (Pausa.) Quem quiser votar... Quero só pedir atenção aqui. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quero só pedir a atenção dos Senadores. A gente teve 20 votos "sim" e um "não". O Senador Petecão veio fazer um registro aqui na Secretaria de que se enganou na votação. Está registrado. Eu só estou fazendo a minha... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Vinte e um a zero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vinte e um a zero. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pior seria se tivesse sido enganado. (Risos.) Se ele se enganou, não tem problema. Agora, se alguém o enganou, aí é grave. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, é assim, só para eu justificar: quem estiver votando com o relatório apresentado pelo Senador Kajuru, nessa votação do destaque, vai votar "não". E quem apoiar o destaque apresentado pelo Senador Marcio Bittar vai votar "sim". O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou iniciar... Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Muito rapidamente, não quero tomar tempo aqui. A emenda foi aprovada na Comissão de Segurança, é uma emenda interessante. Mas não é muito diferente do texto: "distúrbio civil" trocar por "terror social ou generalizado". Eu vou votar na redação do Relator aqui, com todo o respeito. Sei da ideia do Senador Marcio Bittar, mas, para mim, diz mais respeito ao objetivo do terrorismo, que é essa finalidade especial. É porque tanto "terror social" como "distúrbios civis" são termos relativamente equívocos. Mas eu faço aqui uma concessão de que eventualmente votar a favor da emenda apresentada por V. Exa. não compromete o texto. Acho que os propósitos são pertinentes. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Está em discussão, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, já está em votação, mas eu posso conceder a palavra a V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Apenas para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, Líder. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Repita a orientação, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já tem Senador votando. Quem votar "sim" volta ao destaque apresentado pelo Senador Marcio Bittar, vai alterar o texto apresentado pelo Relator Kajuru. Quem votar "não" vai votar com o Relator Jorge Kajuru. Senador Eduardo Braga.
10:54 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para reforçar o argumento já apresentado pelo Relator. Com todo respeito aqui ao nosso querido Senador Marcio Bittar, o Senador Sergio Moro colocou muito bem: os textos são análogos, portanto, eu creio que, até para o arcabouço da técnica legislativa de um texto de uma legislação tão complexa, é mais prudente mantermos o arcabouço do relatório apresentado com o texto do Senador Kajuru. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para dizer o seguinte: veja, eu concordo tanto com a fala do Senador Moro quanto com a do meu amigo Eduardo Braga, e eu disse isso na minha posição. Na verdade, não há um antagonismo; apenas a forma como foi aprovado anteriormente... O que se diz aqui no §3º - "com a finalidade de provocar distúrbios civis" - faz com que a gente aprove um texto um pouco mais amplo. Claramente uma entidade que eu considero fora da lei, que é o MST, por exemplo, que invade propriedade privada numa flagrante onda que beira ao terrorismo possa ser qualificado, ao fazer esse tipo de evento, como terrorista. Mas entendo que não prejudica o texto. Ele só deixa um pouco mais amplo para que o Executivo possa agir com mais rapidez contra movimentos que atentem... ou que sejam atos, de fato, que podem ser qualificados como atos terroristas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. Senadores que estão presentes aqui que ainda não votaram: Senadora Dorinha... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sem prejuízo da votação, apenas para apoiar a emenda do Senador Marcio Bittar. Apesar de aparentemente ser um preciosismo, o distúrbio civil está caracterizado no próprio dicionário como um grupo de pessoas que, de forma deliberada, se une para atacar autoridades, prédios públicos, ou seja, a autoridade constituída. Então, apesar de o próprio texto, brilhantemente relatado pelo Senador Kajuru, em linhas gerais, já prever essa situação, há um aperfeiçoamento que me parece que não altera, que não contradita, que não retira o sentido do texto; pelo contrário, deixa um pouco mais claro. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade e por isso votarei a favor da emenda, sem prejuízo do projeto, a que já votei favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu queria só, de novo, respeitando a opinião de cada um - eu sei que a maioria já votou -, dizer o seguinte: esse tema gera sensibilidades muito fortes em diversos segmentos. O esforço que foi feito para chegar a esse denominador comum foi tirando os pontos que podem exatamente despertam uma maior sensibilidade. Quem vai dizer o que está certo ou errado será o juiz, ao fazer a interpretação da norma aprovada nesta Casa; portanto, ainda passa por um juízo de valor que não está na cabeça de nenhum de nós. Então eu estou só explicando que foi feito um esforço de dessensibilização de várias áreas que preferiram não ter nada. E, concordando com o Senador Styvenson e com o Senador Kajuru, nós fomos exatamente deixando claro de que se tratava de episódios mais caracterizados, eu prefiro dizer assim, como efetivamente o terrorismo que foi feito no Rio Grande do Norte, que eu considero, respeitadas as divergências, diferente de movimentos sociais.
10:58 R	Mas eu estou fazendo esse apelo, apesar de a maioria já ter votado, só para explicar que o tema é sensível. Então, a gente tem que procurar o chamado caminho do meio, que sempre é o melhor caminho dentro da democracia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu recebi um telefonema da Senadora Eliziane, que está chegando. Vamos esperá-la votar. Aí nós encerramos a votação. Presidente Omar, a orientação do Senador Kajuru é "não". (Risos.) (Pausa.) Ajuda aí, Presidente Omar. Eliziane, a orientação do Senador Kajuru é "não". A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Se é "não", eu vou com o Líder. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Jorge Kajuru Nasser, tendo o seu dia de glória. Jorge Kajuru Nasser... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O poder moderador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Olha o nível! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Depois que ele assumiu a função de poder moderador aqui nesta Comissão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já, Eliziane? Senadora Eliziane, falta só o Senador Omar. Já votou. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM ao destaque 7 Senadores; e NÃO, 14. Está rejeitado o destaque. Passamos, agora, para o próximo destaque. Votação do destaque apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro: votação em separado da Emenda nº 8. Concedo a palavra ao autor do destaque. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, parabenizando o Relator, votamos a favor do projeto. Isto aqui não é modificação de nada. É apenas um acréscimo de algo que acho que é importante. Eu conversava aqui com o Senador Moro, Presidente Davi. E me incomoda muito quando a gente não tem oportunidade de definir, de balizar exatamente o que a gente quer com uma legislação, para deixar para subjetividade do juiz o menos possível. O Senador Jaques Wagner acabou de falar. Isso é uma definição em relação ao destaque anterior. O juiz é quem vai decidir, quem vai interpretar da forma como lhe convier. Eu não acho isso bom. Neste destaque, para ser bem objetivo, Presidente, estou querendo aproveitar a oportunidade, já que o projeto trata de milícia, grupo ou esquadrão. Isso não tem definição na legislação penal. Hoje, quem define o que é isso é o juiz. E eu entendi que o Senador Kajuru não acolheu a emenda com o argumento de que seria necessário mais tempo para ser discutida. Só que eu acho que é uma redação relativamente simples, Senadores, relativamente simples, chamando de milícia o que é milícia.
11:02 R	E está assim a redação: "Milícia particular é toda associação ou organização que, a pretexto do exercício, alegação do exercício ou oferecimento de serviço público assemelhado [ou seja, NET, gás, esgoto, energia elétrica] exige pagamento de qualquer quantia ou vantagem indevida, mediante emprego de violência ou grave ameaça". É o que é milícia - pelo menos, é o que é o senso comum do que a gente acredita que seja milícia. Em relação a grupo ou esquadrão, mais uma vez, não há definição na legislação penal sobre o que é. Eu tento colocar aqui no §2º: O grupo ou esquadrão de que trata o caput deste artigo são aqueles formados para o extermínio de pessoas. Porque é isso que é esquadrão ou grupo. Então, Presidente, é para não deixar margem à interpretação judicial. A ideia é simplesmente definir o que é isso. Eu não vejo nenhuma dificuldade de se colocar isso no texto e não é cavalo de batalha meu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se o autor ou os demais acharem que é importante, vão votar "sim" ao destaque e quem achar que não faz sentido, vote "não", Presidente, mas essa é a colaboração que eu gostaria de fazer, aproveitando este importante momento do projeto do Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu já vou conceder a palavra. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas gostaria de fazer um registro técnico. A legislação já define o que é milícia privada, salvo engano, desde 2012. Isso está na Lei 12.720, que diz, no art. 288-A: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código... A emenda apresentada pelo Senador Flávio - evidentemente, a gente tem todo o respeito pelo seu conhecimento da causa - cria uma espécie de milícia light, que é aquela milícia que não mata as pessoas, e uma milícia mais grave, que seria a dos esquadrões da morte não conhecidos. Existe um risco nessa mudança, porque ela vai excluir a caracterização de milícia em todo o restante do Código Penal que não aqueles pontos que V. Exa. colocou na emenda. Então, acho que existe um risco. A intenção me parece... Eu tenho a obrigação de dizer que deve ser uma boa intenção, mas acho que o resultado não será positivo para a sociedade. Então, a sugestão é seguir pelo voto do Relator, com a rejeição do destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Senador Amin. Em seguida, o Senador Rogerio Marinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu considero esta discussão, Presidente, muito importante. Nós estamos tratando de duas ou três peças de um mosaico. O mosaico é o Código. Portanto, esta delimitação que o Senador Flávio Bolsonaro pretende - para este texto - me parece boa, mas, Senador Moro, para o mosaico que é o Código, vai ter um efeito, como disse o Senador Alessandro Vieira, bem detalhado para isto, mas vai acabar produzindo, no mínimo, a dúvida, quanto ao mais abrangente da lei referida pelo Senador Alessandro Vieira. Esse é o caso típico em que a Comissão de Constituição e Justiça deve levar em conta o mosaico e não um pedaço do mosaico. Então, acho que a intenção, evidentemente, está pressionada pelas circunstâncias que, ontem, inclusive, foram exibidas pelo Senador Flávio Bolsonaro de maneira muito eloquente: o que é uma ocupação de um território brasileiro por uma organização criminosa. Ontem nós vimos isso, quem estava aqui na sessão da Comissão de Segurança Pública.
11:06 R	Então, eu acho que... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... em nome da simetria e do respeito ao todo, eu vou ficar com o texto do Senador Jorge Kajuru, não por considerar impertinente a sua emenda, mas por entender que ela é uma alteração pontual, boa, só que vai afetar a visão do todo e a concepção do todo que está no Código, especificamente no 288-A. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Antes, Senador Omar, com a palavra o Senador Rogerio Marinho e, em seguida, V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou me dirigir aqui aos pares, entendendo que esta é uma discussão extremamente técnica, mas vou me valer, Senador Esperidião Amin, Senador Alessandro, Senador Flávio e nobre Relator, de uma questão chamada bom senso. Eu não sou operador do direito, mas me parece, para quem vai julgar, quem vai se debruçar sobre o tema, que são os juízes, que é necessário que haja a literalidade da lei ou um código em que ele possa se apoiar para definir as culpabilidades. A proposta do Senador Flávio não exclui, não retira, não oblitera nenhum pedaço do texto que nós aprovamos. Ela acrescenta, deixa mais claro o conceito desse crime que hoje se tornou endêmico. A questão das milícias, até quatro, cinco anos atrás... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... era uma questão circunscrita aos filmes a que nós assistíamos nas TVs e nas redes sociais. Hoje todo mundo sabe o que é. Na verdade, é um crime contra um outro crime. Parece que é uma briga entre o crime organizado e a milícia, em que um tem uma origem meramente criminosa e o outro vem de eventualmente algum grau de corrupção da polícia. Parece-me que essa é a distinção entre ambas, que, ao fim e ao cabo, praticam crimes da mesma maneira. Então, o que propõe o Senador Flávio me parece que torna mais clara a letra da lei. Não vejo nenhuma dificuldade. Se houvesse uma supressão ou uma contradição, tudo bem. Mas, pelo bom senso, não vejo nenhum problema. Por isso, apoio a emenda do Senador Flávio Bolsonaro. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, se puder botar meu nome na lista... Aqui atrás, aqui bem pequenininho, aqui atrás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para falar agora? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou fazer aqui... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É só sobre essa questão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Serei breve, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito. O Senador Sergio Moro pediu primeiro aqui. Depois é o Omar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Muito rapidamente aqui, eu vi a emenda do Senador Flávio Bolsonaro e ela descreve sociologicamente o fenômeno. Na verdade, o que a gente tem hoje? A gente tem uma lei de crime organizado, que define bastante amplamente o que é crime organizado. Esse dispositivo hoje que fala de milícia no Código Penal tem um efeito até mais retórico, porque o que é a milícia? Milícia é uma organização criminosa, que está lá no art. 2º.
11:10 R	Então, eu não comungo muito da preocupação, com todo o respeito, Senador Alessandro, porque, se não enquadrar especificamente nesse dispositivo, vai enquadrar no próprio art. 2º da 12.850. Então, é apenas uma descrição sociológica que deixa mais preciso, porque hoje, se a pessoa coloca uma camisa dizendo "milícia", vamos supor, vai dizer que é milícia; a lei não fala o que é milícia. Está apenas colocando aqui uma precisão. Eu acho que não diminui o alcance penal da legislação atual, não libera nenhum criminoso; é apenas uma preocupação aqui legítima de aproveitar a oportunidade para fazer uma definição. Mas também sigo um pouco a linha que foi colocada pelo Senador Flávio de que não é um ponto essencial para esse projeto de lei. Não vejo, porém, problema em endossar a emenda à proposta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Presidente Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - Olha, quem investiga é a polícia, é o delegado de polícia. E a gente tem muita sorte de ter dois delegados aqui. São Senadores, mas delegados de profissão, de carreira: o Dr. Alessandro e o Dr. Contarato - que são delegados. Eles é que tipificam e mandam depois para o Ministério Público e para o juiz. E, muitas vezes, o inquérito que é feito na polícia o juiz lá questiona e devolve, porque está faltando alguma coisa. Isso é rotineiro na Justiça brasileira. Então, eu quero aqui pedir a opinião do Senador Alessandro e do Senador Contarato, que podem nos auxiliar muito como delegados de polícia, que são os verdadeiros donos da ação na investigação. Eles é que fazem a tipificação do crime cometido pela pessoa e encaminham. E aí o juiz é que vai decidir lá na frente se concorda ou não com a investigação. Então, isso são partes, mas primeiro sai da delegacia de polícia; não é o inverso. É o delegado que diz ali: "Olha, isso aqui é uma organização criminosa; tem o miliciano fulano de tal; com alcunha não sei o quê, nhã-nhã-nhã, nhã-nhã-nhã", porque tem denominado e tal. Então, eu quero ouvir os delegados, o Delegado Contarato e o Delegado Alessandro. O que eles disserem, eu vou votar com eles. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Delegado Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós temos aqui uma questão muito simples: no direito penal, se houver dúvida, tem que se beneficiar o réu. Se nós já temos uma lei, que é a Lei nº 12.720, que elenca e define o conceito de milícia, nós não podemos aqui ter uma outra redação que vai contradizer ou ficar em conflito com aquela. Eu acho que a prudência, eu até entendo a intenção... (Intervenções fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu acho que a intenção... Inclusive, a emenda faz referência ao art. 284-A, que é o crime de curandeirismo. Houve um erro aqui na técnica que eu pediria aí o registro para acrescentar. Mas eu só quero falar que a tipificação já tem uma definição. Eu acho que, se a gente ficar mexendo aqui, ela vai piorar. A intenção pode ser boa, mas o efeito pode ser pior. A nossa orientação, obviamente, é votar pela manutenção do texto do Relator, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Presidente Davi, na verdade, a opinião do Senador Contarato é rigorosamente a mesma do Senador Alessandro Vieira, que trouxe argumentos, inclusive, insofismáveis. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos saber agora. Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira. Em seguida, o Senador Marcos do Val. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. E, claro, quero agradecer logo as palavras muito gentis aqui do nosso Líder Omar Aziz.
11:14 R	A questão aqui, tecnicamente falando, e o que o Fabiano encaminhou muito bem, se eu faço uma alteração na redação restringindo o alcance, eu gero um risco de abolitio criminis, como se chama tecnicamente, que é deixa de ser crime. Eu estou potencialmente abrindo uma brecha para miliciano condenado e para justiça pleitear a mudança da sua pena. Não é essa a intenção do Flávio Bolsonaro, Senador, eu tenho certeza, ele só quer melhorar, mas vamos discutir isso em outro projeto, com as cautelas devidas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu queria até subscrever a fala do Senador Omar Aziz e dizer que eu estive com os delegados da Polícia Federal, que também para outro cunho é questão de efetivo para demanda que passaria também para eles, não é? Então, eles também disseram que são favoráveis ao que o Senador Omar Aziz disse, e os delegados aqui, Senadores, confirmaram. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador, último inscrito, o autor do projeto, Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Senador, a preocupação do Senador Flávio Bolsonaro acho que já foi externada desde o início deste projeto quando começou a tramitar na Comissão de Segurança Pública. Então, ele sempre participou. Eu concordo num aspecto quanto a preocupação dele em querer melhorar, mas essa melhora causar esse temor que está causando agora aqui nessa modificação em privilégio de alguns que já sofreram algum tipo de pena. Então, Senador Flávio, com todo o respeito, não sou da Comissão, estou aqui só analisando, eu sei o interesse do senhor de querer melhorar esse projeto, de dificultar a vida para os criminosos, mas não dá para a gente limitar e delimitar, reduzir esse entendimento do que seria milícia nesse aspecto agora. O projeto, só lembrando, ficou bastante tempo suspenso, com pedidos de vista, momento para colocar emenda, para discussão, e tudo isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Audiência pública. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Audiência pública e tudo isso que foi colocado, mas eu concordo com o Senador Kajuru em mantê-lo como está até aqui, como autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos iniciar a votação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Não, pelo seguinte: é só para refutar o tom irônico com que alguns tentam levar aqui a discussão, como se eu tivesse algum interesse em beneficiar miliciano... (Intervenções fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... não é? Tem uma narrativa de que Bolsonaro tem envolvimento com isso ou com aquilo. O Rio nunca prendeu tantos milicianos como nos últimos anos no Governo aliado nosso: foram mais de mil presos ou mortos, no último mandato. Então, não tem problema. Eu conheço, porque eu sou do Rio de Janeiro, é onde originalmente se começou a falar disso. E sabe que lá atrás, Presidente Davi, milícia era qualquer prédio onde moravam dois, três policiais militares e não deixavam vender droga na frente do prédio. Começou assim. Aí depois a coisa foi tomando vulto, começou uma exploração dos trabalhadores, uma exploração criminosa. Os grupos começaram a ficar cada vez mais violentos, aí se tipificou o crime de milícia, mas eu afirmo: a Lei 12.270, que foi citada aqui, que definiria milícia particular, não define, a lei modifica o art. 288-A do Código Penal para botar a expressão milícia particular, mas não define o que é. Portanto, Presidente, como eu falei inicialmente, isso não é uma questão de importância para mim. A mim, como legislador, me incomoda deixar à interpretação do juiz algo que nós podemos expressamente definir na legislação. Tendo vista aqui as manifestações colocadas, e do próprio autor do projeto, eu retiro o destaque. Não tem problema nenhum, e vamos lá, que eu sou a favor do projeto para que ele, enfim, cumpra a vontade do autor e de todos os Senadores que votaram a favor desse projeto para reduzir a criminalidade.
11:18 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Como Relator, agradeço a sua sensatez, Senador Flávio Bolsonaro, para que a gente conclua realmente e, como disse o Alessandro em outro projeto, a gente possa discutir. Creio que o bom senso prevaleceu aqui, e é um bom exemplo desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Diante da solicitação do autor do destaque, nós vamos, tecnicamente, regimentalmente, retirar o destaque, mas ele será encaminhado para o relatório do Relator, que vai rejeitar o destaque no relatório. É isso? (Pausa.) Que já rejeitava a emenda no relatório. É isso? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Dá mais um trabalhinho para o Kajuru... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Tem uma solicitação, antes de a gente passar para o segundo item... É só um requerimento extrapauta. Eu vou fazer a leitura. Senador Veneziano, V. Exa. que encaminhou o requerimento, quer defender? Vou incluir extrapauta. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu fico deveras agradecido a V. Exa. É rapidamente, para que nós não dificultemos o processo e o andamento dos demais outros itens. É um singelo requerimento para que nós tenhamos aqui uma audiência pública para tratar sobre um projeto de lei de iniciativa do Senador Jean Paul, apensado a ele o da Senadora Ana Amélia, que trata sobre devedores contumazes. Por sua designação, já fomos designados Relator. Nós gostaríamos de fazer essa audiência pública, Presidente, para que tomemos as sugestões, a fim de que tenhamos uma robustez e solidez no relatório que nós vamos apresentar sobre o objeto dessa proposta legislativa dos devedores contumazes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura e colocar em votação: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”. [...] • representante do Ministério da Fazenda; • representante do Ministério de Minas e Energia; • representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; • representante do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; • representante do Instituto Combustível Legal. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Item 2. O Senador Fabiano Contarato está aí? (Pausa.) Senador Fabiano? (Pausa.) É um projeto de lei e, como é em turno suplementar do substitutivo oferecido ao projeto de lei, a gente pode votar sem a presença do Relator. ITEM 2 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 2641, DE 2019 - Terminativo - Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.)
11:22 R	Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Como não foram oferecidas emendas ao substitutivo, é dado como definitivamente adotado, em votação simbólica, conforme o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal, e será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e a publicação no Diário do Senado. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1307, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Relatoria: Senador Marcio Bittar Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Em 26/04/2023 a Presidência concedeu vista coletiva do relatório, nos termos regimentais; - Votação Nominal. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Marcio. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - O querido Senador Omar levantou uma discussão, e eu acho que a única emenda que eu fiz, combinado com delegados da Polícia Federal, atende a isso. No mais, fica pronto para ser votado e aprovado o projeto, que é de autoria do Senador Sergio Moro, absolutamente meritório, porque basicamente, em resumo, o projeto está ampliando o rol de autoridades da lei que, no enfrentamento ao crime organizado, ao se sentirem ameaçados, possam requerer segurança; coloca que o ato preparatório, se você descobre que uma célula terrorista, criminosa, está planejando um atentado, já seria tipificado como crime; e aumenta a pena - eu já apresentei um projeto semelhante a esse, e outros países do mundo têm - aumenta a pena para o ato praticado contra o agente da lei. E a emenda, Sr. Presidente, de minha autoria, que eu acho que atende a preocupação do Senador Omar, do nosso querido Estado do Amazonas, é a seguinte. Inclusive, acho que atende não só a preocupação do Senador Omar como também a daqueles que foram ao meu gabinete para fazerem essa redação. Art. 9º Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, as condições institucionais perante outros órgãos policiais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal. Essa emenda foi combinada com o autor do projeto, o Senador Sergio Moro, e acho que atende os policiais e os delegados que foram até o meu gabinete e a preocupação do Senador Omar Aziz, que é saber quem é que iria dar a proteção à quantidade de pessoas que estariam sendo ameaçadas. Com essa emenda, fica claro que pode ser utilizada, deve ser utilizada a polícia dos próprios órgãos. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. E estamos prontos para votar a matéria.
11:26 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - O que V. Exa. coloca, Senador Marcio Bittar, era a preocupação que eu tinha, porque falam até em segurança para o agente penitenciário. Isso extrapola qualquer... Só para o senhor ter uma ideia, Senador Moro, vários Governadores candidatos à reeleição fizeram concurso público e não chamaram, até hoje, os policiais militares e os policiais civis para trabalhar, porque agora dizem que não têm dinheiro. Então, nós temos um contingente de policiais muito limitado - tanto na Polícia Militar, como na Polícia Civil, como na Polícia Federal - no Brasil todo. Dispor esse policiamento para uma gama de agentes públicos que estão combatendo o crime organizado... Realmente, o que aconteceu com a família do Senador Moro é preocupante para qualquer um. Nós recebemos esse tipo de ameaça, mas não em nível de a gente saber que tinha já uma organização. A sua preocupação é a minha preocupação, e eu coloquei isto muito claramente: quem vai pagar essa conta? Como nós vamos dispor, tirar agentes da atividade fim, que está combatendo o crime ali na frente, para dar essa segurança a esses membros da Justiça que estão ali no inquérito julgando, ou coisa parecida. Depois, o que me preocupou foi o agente penitenciário. Imaginem o agente penitenciário ter que ter segurança - ele e a família. Eu quero saber se é o Senado que vai pagar essa conta ou se são as instituições respectivas que vão bancar isso, porque o Judiciário, o Supremo Tribunal diz: "Olha, essa verba aqui é para bancar a segurança particular para o juiz". Aí a PGR diz: "Essa verba aqui é para bancar a segurança particular do promotor do Ministério Público e da família". Ou, se não, do agente penitenciário, cuja maioria hoje é de terceirizados - terceirizados. Quem vai bancar isso? Foi essa a minha preocupação. Eu não sou contra. Não dá para jogar isso no colo... "Olha, Governador, você tem que fazer isso agora e é problema seu". E, se não der a segurança, o cara vai arcar com as consequências? Eu quero saber quem paga essa conta. É isso que eu quero saber. Vai ser o Supremo Tribunal Federal para os juízes? Vai ser a PGR para o Ministério Público? Ou vão ser as empresas terceirizadas que tomam conta hoje do sistema prisional brasileiro? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente. Eu acompanho esse debate e acho que é pertinente a preocupação colocada pelo Senador Omar Aziz pela questão de gerar despesa, de fato, e responsabilidade. Todas as nossas votações aqui que geram programas e políticas públicas precisam ter esse foco. Então, eu entendo que é pertinente. Mas, ao mesmo tempo, eu gostaria de fazer uma pergunta para nós: para um agente público que, por força do seu trabalho, coloca em risco a sua pessoa, a sua integridade e a sua família, não compete ao Estado garantir o seu exercício profissional? Em que medida... Nós precisamos construir isso, porque eu também não posso dizer: "Olha, não tem recurso e nós vamos comprometer...". Então, isso não é diferente de quando são estimuladas as judicializações numa área da saúde. Por vezes, uma judicialização tira o dinheiro de manter um hospital inteiro. E continuam acontecendo.
11:30 R	Então, sempre que o Estado falha, ou deixa de agir, ou age de maneira inadequada, ele provoca mudanças na sociedade, e a sociedade precisa responder. Eu não posso simplesmente dizer para um delegado ou para um promotor ou para uma pessoa que está em situação de risco... Às vezes - inclusive eu falei isto para o Senador Sergio Moro -, mesmo não sendo alguém que lida diretamente com a Justiça, eu tenho situações de professores que são obrigados a se... São ameaçados, eles e suas famílias, nos morros, por milícias, por traficantes. O exercício dele, profissional, também o coloca em risco. Então, eu acho que a discussão da fonte, obviamente, ela vai ter que acontecer quando eu apresentar uma obrigatoriedade de uma despesa, mas ela não pode ser a justificativa para que nós façamos de conta que a situação não requer uma intervenção pública e de política pública. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Senador Davi, eu vou falar aqui, muito rapidamente, que esse projeto foi apresentado na esteira daquela descoberta de um plano do PCC para retaliar-me e à minha família. Nós tínhamos identificado fragilidades na legislação brasileira, e ele prevê exatamente que o planejamento de atentados por si só já é crime. Isso é importante para permitir uma intervenção da polícia antes que o crime inicie a sua execução - antes que a tentativa de retaliação inicie a sua execução -, e com isso exponha a riscos os agentes públicos, os agentes da lei, ameaçados ou vítimas dessa violência. Dois, há uma proposta de ampliação da segurança a agentes da lei em risco, o que foi muito bem colocado aqui pela Senadora Professora Dorinha, de que nós não podemos deixá-los à própria sorte. A preocupação do Senador Omar é legítima, e me parece que ela já foi muito bem contemplada pela emenda acolhida pelo Senador Marcio Bittar, que deixa também a possibilidade de as próprias polícias, de os órgãos policiais os quais sejam pertinentes ao agente da lei ameaçado realizarem e colaborarem com o trabalho de segurança. Então, eu entendo a sua preocupação, Senador, absolutamente legítima. Veio também por outros meios essa preocupação, e nós, conversando com o próprio Senador Marcio, tivemos a sensibilidade de colocar no texto. Eu quero só aproveitar aqui e agradecer ao Senador Efraim e ao Senador Marcio, por fazerem prontamente esse relatório, e igualmente ao Senador Davi, por ter a sensibilidade de colocar e pautar esse projeto muito rapidamente, assim como foi o caso do Senador Petecão. Eu acho que é importante que o Senado Federal, diante da ameaça de um plano de ataque a um membro desta Casa, reaja prontamente. A melhor forma de reagir contra o crime organizado é com lei, é com força, com força legal, mas apresentando uma resposta. Então é apenas esse registro, e quero aqui tomar a liberdade - claro, ainda vai ser votado - e agradecer a atenção de todos os meus pares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu já homenageei, hoje, V. Exa., filho de uma migração marroquina - não é isso? - já homenageei o Nasser; agora vou homenagear o meu querido amigo Omar Aziz, de outra filiação, com a qual eu sempre sou solidário, que é a palestina.
11:34 R	O senhor fez uma digressão que me chamou muito a atenção. Eu fiz uma viagem junto sobre quais são as consequências da proteção, que, afinal, é o objeto. E eu vou pedir um minuto e meio para ler só o caput do Inquérito 4.781, que todos já esqueceram. O Inquérito 4.781 foi instituído por uma portaria do Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de março de 2019, com base, Senador Omar Aziz, no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O objetivo: [...] [investigar] notícias fraudulentas [...], falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito. Este é o inquérito, que eu chamo de inquisição, que está aberto no país há quatro anos e três meses. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quem é que se lembrava disso? Parabéns aos que se lembram. E eu participo dos pêsames aos com que estamos consentindo a existência desta inquisição, que não é santa, no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Senador Davi Alcolumbre, eu queria, mais uma vez, parabenizá-lo, Presidente, por enfrentar essa matéria, por colocar em votação matéria importante, em que o Senado, a Casa revisora da República, realmente precisa dar uma resposta à sociedade, questão tão importante, que ficou evidenciada aí com todo um planejamento de ataque a quem está prestando serviço à nação. Então, eu queria apenas manifestar o meu apoio, Senador Marcio Bittar, Senador Efraim, Senador Sergio Moro, pela construção e também dizer que, quando a gente precisa de um medicamento, que é caríssimo - vamos dar um exemplo disso na área da saúde pública -, são vidas que estão em jogo. Vida. Vida não tem preço.
11:38 R	Então, eu gostaria de dizer que a proteção da vida de quem cumpre o seu dever com coragem é o mínimo que o Estado brasileiro tem que promover para que haja um enfrentamento do crime no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem só o Senador Alan que está inscrito... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas abra a votação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois é, temos uma solicitação. Tem uma solicitação. Consulto os Senadores se eu posso abrir o painel enquanto tem ainda um orador inscrito. (Pausa.) Pois não. Informo que a votação também é única para o projeto e para as emendas, nos termos do parecer. Vou iniciar aqui a votação e já vou conceder a palavra para o Senador Alan. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Nesse caso, não é um destaque, é um parecer. Então, votando para acompanhar o relatório de V. Exa., vota "sim". Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Faço minhas as palavras do Senador Esperidião Amin e quero parabenizar o Senador Sergio Moro por propor uma matéria, uma inovação no nosso ordenamento jurídico, Senador Moro, que garante maior proteção aos entes públicos que estão justamente combatendo o crime organizado. Quando a legislação brasileira, o nosso Código Penal pune apenas a tentativa já em consumação, ela não nos garante uma proteção antes de que essa tentativa criminosa contra a vida, de homicídio, sequestro ou qualquer outro tipo penal previsto na legislação... O projeto do Senador Moro vem justamente no arcabouço de nos proteger desses tipos de situações, proteger o policial, proteger o juiz, o promotor, o delegado, mais o ente público, como V. Exa. também foi vítima. E quero aqui relatar, Sr. Presidente, também, que sofri isso durante minha campanha para o Senado, Senador Flávio Bolsonaro. Graças à ação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, que colocou proteção à minha pessoa, eu não tive a minha vida ceifada por criminosos de facções lá no Acre, Senador Marcio Bittar. Então, eu faço esse agradecimento mais uma vez ao Coronel Paulo Cézar, nosso Secretário de Segurança Pública. Esta matéria veio ao encontro da necessidade de nós protegermos os agentes públicos. Sabe por que eu estava sendo ameaçado? Por ser o Parlamentar que mais apoiou a segurança pública no estado, que mais colocou emendas para aquisição de equipamentos, que esteve ao lado da segurança pública em todos os momentos. E assim nós continuaremos procedendo. Então, matéria pertinente e importante, que inova no ordenamento jurídico. O Brasil precisa estar ao lado, para garantir que não sejamos sempre relatados como o país da impunidade. Parabéns, Senador Moro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Alan, pode votar? (Pausa.) Senador Oriovisto... (Pausa.) Estava aqui. O Senador Vanderlan estava aqui? (Pausa.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, questão de encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Enquanto estamos observando a votação, queria registrar que, combinado com o Senador Eduardo Braga, eu estou pedindo para a Presidência retirar o item 7 da pauta para uma melhor avaliação. Acho que tem aqui, no art. 39, de certa forma, uma pegadinha que faria com que o Parlamentar tivesse a obrigação de fazer emenda para a saúde só se fosse combinado com Governadores e Prefeitos, tirando a autonomia do Parlamentar. Então, peço para tirar esse item 7 da pauta para melhor avaliação.
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Relator está aqui e ele entende a solicitação de V. Exa. O Relator é o Senador Otto, o autor é o Senador Rogério. O Senador Rogério Carvalho? (Pausa.) Pois é, o autor é o Senador Rogério Carvalho, o Relator é V. Exa., o nosso Líder. Ele entende a solicitação de V. Exa., compreende... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Fica retirado da pauta o projeto. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1746, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS). Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Davi, no mesmo sentido, eu peço para retirar o item 9, no qual quero dar uma olhada. É o Projeto 3.453, de 2021. O Relator é o Senador Weverton. É da Câmara dos deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Senador Weverton deseja fazer alguma ponderação? Foi uma solicitação da Liderança do PDT, por isso que eu botei. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, o Senador Sergio Moro e agora o Senador Plínio estão pedindo para discutir o projeto. Eu queria insistir aqui para que nós pudéssemos pelo menos iniciar a discussão no dia de hoje. Obviamente, vai ter pedido de vista e também outros encaminhamentos. Também não nos indispomos em fazer uma audiência ou uma reunião, para tentar construir algum entendimento, mas eu queria iniciar o debate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem um requerimento aqui do Senador... A gente poderia combinar o seguinte: como tem o requerimento de audiência e como eu estou organizando para atender à solicitação dos Senadores, é melhor a gente retirar mesmo e fazer a audiência pública na terça-feira. Ganha-se tempo para conversar e vota na outra semana, depois da audiência pública. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É, é melhor assim, Weverton, porque qualquer mudança oriunda da audiência pode ser acrescentada, e lendo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. E a audiência pública é um instrumento necessário para a instrução da matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu fiz isso naquela audiência pública sobre o projeto da... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Eu só faria um apelo para que fosse depois das 14h, na terça, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tudo bem. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Naquele da educação, que a gente fez audiência pública, a gente fez duas observações em consequência da audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Que foram incorporadas. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Os nossos voos são precários. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como a gente ainda não... Já vou... Vamos discutir os.... Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 19 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Aprovado o projeto - sente-se aqui, meu Deputado. Estamos recebendo a visita do Deputado Dr. Puppio, do Amapá - e as Emendas nºs 1, da CSP; 3, da CSP; 5, 6, 8 e 10, da CSP e CCJ, e a Emenda nº 12, da CCJ. Rejeitada a Emenda nº 4. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2, 7, 9 e 11. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas como Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, quero dizer que agradeço ao autor, Senador Sergio Moro, pela brilhante iniciativa, fruto do momento. A legislação é fato, valor e norma. Então, é um fato relevante, que fez com que o Senado se mobilizasse e assim pudéssemos produzir essa alteração da nossa legislação, claro, a depender da análise na Câmara dos Deputados. Mas, como Relator, foi uma alegria poder contribuir com o desenrolar do projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixa a gente voltar nesse debate aqui, só para a gente concluir, antes de passar... O Senador Plínio está aqui? A próxima matéria é relatada pelo Senador Plínio.
11:46 R	Vamos fazer o seguinte: eu vou retirar da pauta, que eu atendo ao Senador Plínio e ao Senador Sergio Moro, o Relator da matéria está aqui, a gente vai organizar para a próxima semana... Senador Moro, Senador Plínio, só... A gente vai organizar para a próxima semana, na terça-feira ou na quinta-feira, uma audiência pública. A gente vai combinar o dia e os participantes. Tem um requerimento apresentado já aqui justamente para essa audiência pública. Acho que eu vou até já colocá-lo em votação. Vou colocar em votação o requerimento, a solicitação feita pelo Senador Sergio Moro para realização de audiência pública para tratar... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Quantos nomes? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - São 135 nomes. A gente vai tirar. Vão ficar só cinco. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Eu não olhei ainda, Presidente. Como Relator, eu vou querer indicar alguns participantes nessa audiência pública. (Pausa.) Isso aí é uma assembleia geral. Nem precisava... Cento e poucos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. São cinco. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Ah, tá. Eu entendi cento e trinta e... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, eu falei 135 para ver a percepção de V. Exa. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Eu ia fazer lá no Plenário da Câmara a audiência. Eu quero indicar dois. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Queria ver se ele estava atento. Vamos fazer um número adequado, três de cada lado ou dois de cada lado. Quantos? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Três, três. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Moro, podem ser três? V. Exa. separa três aqui, depois, e ele vai mandar três. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Isso. E três a serem indicados pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, eu não vou colocar... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Não, você pode colocar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Aprova, e a gente muda os nomes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade. Pronto. Eu vou aprovar o requerimento e estou deixando claro no Plenário que o Senador Sergio Moro vai indicar quem são os três da solicitação, e os três que serão indicados pelo Senador Weverton serão acatados como um adendo a este requerimento de audiência pública. Pode ser? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento de audiência pública para instrução da matéria. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam, com seis participantes, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Às 14h, terça-feira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para fazer um questionamento, se o Senador Weverton concordar e o Senador Moro também. Tudo bem. Eu tinha até os nomes para apresentar, mas eu abro mão disso para ficar mais objetivo, sem problema nenhum. Senador Weverton, Senador Presidente Davi Alcolumbre, na terça-feira nós vamos ter Plenário, às 16h. Eu queria pedir que a gente pudesse marcar para quinta, até para viabilizar presencialmente os participantes aqui, pois eu acho que iria enriquecer o debate. Foi até uma sugestão do senhor a quinta-feira também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Foi. Deixem fazer na quinta-feira pela manhã, porque não vai entrar na pauta mesmo da semana que vem. Vai ser depois da audiência. Então, vai ficar determinada, na Secretaria, a audiência na quinta-feira... Às 9h ou às 10h? Às 9h. Aprovado. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 11, DE 2023 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3453/2021, que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só para uma rápida referência. Desculpem-me tomar o tempo aqui. Primeiro, eu só quero agradecer ao Senador Weverton, porque nós conversamos, a compreensão. A ideia é só tentar enriquecer realmente o debate e chegar ao meio-termo daquelas nossas preocupações. Então, registro aqui os meus agradecimentos. E, Presidente, só quero registrar também os meus agradecimentos a todos os pares pela aprovação do 307, porque, embora seja um projeto que visa a melhorar a legislação e proteger todos os agentes da lei, existe uma situação pessoal envolvida. Então, agradeço enormemente aos pares a compreensão e, inclusive, a aprovação por unanimidade. Fico bastante tocado por esse gesto de gentileza não só pela aprovação do projeto, que é um bom projeto, mas também por essa questão pessoal. E agradeço também, Presidente, a sua especial sensibilidade por ter pautado esse projeto com rapidez, depois que conversamos. Isso me traz, assim, um grande sentimento de agradecimento.
11:50 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Moro. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Davi... Mecias, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador, Líder, Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu quero aproveitar e pedir a urgência do Projeto 1.307 para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já está encaminhado. A Secretaria já vai mandar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O.k. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Item 4. ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 508, DE 2019 - Não terminativo - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal. Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO) e outros Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: Em 09/05/2023, foi recebido Voto em Separado do Senador Jader Barbalho, contrário ao Projeto. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério, para proferir o seu relatório. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Obrigado. De tudo o que eu vou relatar, o que eu vou expor, ler e falar aqui, que uma coisa fique bem clara: o que nós vamos decidir aqui é o direito ao plebiscito, a um plebiscito por parte de moradores, de paraenses que querem esse plebiscito. O relatório, em nenhum momento fala, concorda, com a separação, com o Estado de Tapajós, mas com o direito que eles têm à realização de um plebiscito. E é preciso historiar um pouco aqui. O PDL 508, de 2019, foi subscrito por 27 Senadores, cujo primeiro signatário é o Senador Siqueira Campos. Foi protocolado em 13 de agosto de 2019. No mesmo dia, o avulso inicial foi encaminhado à publicação e a esta Comissão de Constituição e Justiça. A matéria foi publicada no Diário do Senado Federal ainda em 2019, no dia 14 de agosto. Em 20 de agosto de 2019, seis dias após a publicação do PDL, o Senador Zequinha Marinho solicitou, mediante requerimento, a retirada de sua assinatura do projeto. O PDL aguardou designação de Relator desde a data de sua publicação no Diário do Senado Federal. A proposição contém quatro artigos. O primeiro enuncia a convocação de plebiscito para que o eleitorado do Estado do Pará - e somente o paraense é que vai decidir isto - decida sobre a conveniência da criação do Estado de Tapajós, mediante desmembramento de 23 municípios: Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa, Trairão e Uruará. O parágrafo único do art. 1º explica que os municípios que vierem a ser criados, a partir do desmembramento de qualquer um dos relacionados no caput, integrarão o Estado de Tapajós. O art. 2º estabelece critério temporal de habilitação dos eleitores aptos a participar do plebiscito: somente poderão participar aqueles cuja inscrição ou transferência, no caso, de título de eleitor, tiver sido requerida antes de 150 dias da realização da consulta popular. O art. 3º informa que o Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação do decreto legislativo ao Tribunal Superior Eleitoral. O art. 4º, último, prevê a entrada em vigor do decreto autorizativo, na data de sua publicação, sem dispor sobre prazo para a realização do plebiscito. Na justificação, os marcos constitucionais do normativo foram apresentados, com especial ênfase nos arts. 18, §3º, e 49, XV.
11:54 R	Ademais, a justificação registra que o plebiscito ora proposto é importante instrumento da democracia. Nós sabemos que o plebiscito, realmente, é uma coisa definitiva e justa que a população merece. Análise. Nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 101 do Regimento Interno do Senado, nós temos competência para isso. A Constituição estabelece poder para a gente. Por seu turno, o art. 3º da Lei nº 9.709, de 1998, que regula as manifestações populares na forma de plebiscito, referendo e lei de iniciativa popular, dispõe que: Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional... É o nosso caso. Há ponderações. Eu queria entrar na justificação, o porquê, os motivos pelos quais aquela população quer criar o estado. A propósito, para que os senhores e as senhoras saibam, vale lembrar que, em 11 de dezembro de 2011 - eu conversava isso há pouco com o Senador Jader -, foi realizado o plebiscito sobre a divisão do Estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós, a partir da aprovação de um projeto decreto legislativo que tramitava desde o final do século passado. Na redação original da matéria, buscava-se que a votação ocorresse junto às eleições municipais, o que não se verificou. Na ocasião, propunha-se que o Estado de Tapajós tivesse 28 municípios, e não 23, como neste PDL. Os eleitores puderam regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral em até dois meses antes do plebiscito. Agora, o que a gente está fazendo, Senador Jader e demais Senadores e Senadoras? Estamos propondo, no substitutivo que fizemos, que fique estabelecido que o plebiscito ocorra na mesma data das eleições gerais ou municipais que sucederam a entrada em vigor do decreto. Dessa maneira, aplicar-se-á o mesmo prazo de regularização da situação dos eleitores que se adota nas eleições ordinárias, que também é de 150 dias, nos termos do art. 91 da Lei nº 9.504, de 1997. Outra vantagem que a gente vê nesta proposta é a economia de recursos, por vincular a realização do plebiscito às primeiras eleições que ocorrerem após a promulgação do decreto legislativo, sejam gerais ou municipais, para se evitar aquela ponderação sobre geração de despesa. Estamos propondo o acréscimo de artigo ao presente projeto, no art. 4º, para estabelecer que, no prazo de dois meses, contado da proclamação do resultado do plebiscito, se este for favorável à criação do Estado de Tapajós, a Assembleia Legislativa do Pará será ouvida sobre a medida, participando o resultado, em três dias úteis, ao Congresso Nacional. Cabe esclarecer que o disposto no art. 4º do substitutivo ora apresentado, conforme acima anotado, constava do Decreto Legislativo nº 137, de 2011, que convocou o plebiscito realizado em 2011. Por fim, cumpre registrar ainda que foram realizados alguns ajustes de técnica e de redação legislativa. Quanto ao mérito da proposição, cumpre relevar que o movimento de emancipação do Tapajós existe há 172 ou 171 anos. Apesar da derrota, o plebiscito de 2011 foi um marco para o movimento emancipacionista. Naquela população que ora requer o direito ao plebiscito, a votação da maioria foi pelo "sim". Em 2011, a população dos municípios que comporiam o Estado de Tapajós manifestou, de modo inequívoco, o seu desejo de emancipação. Cabe, ainda, ponderar que apresentamos o nosso primeiro relatório a esta CCJ no dia 10 de novembro de 2021, todavia, a matéria não logrou ser apreciada até o momento, decorrido já quase um ano e meio.
11:58 R	Cumpre, por fim, registrar que, com o fim da legislatura anterior, a gente teve que restabelecer, refazer ou não cumprir o parecer. Só para dar alguns dados aqui, olhem só o que produzem os municípios que estão querendo a emancipação. Vou citar algum deles, Presidente, porque tem aquele argumento de que se sustentam, são autossustentáveis ou não. Vou citar aqui quatro ou cinco municípios: Medicilândia, no Tapajós, o maior produtor de cacau, são 4,9 mil toneladas/ano; Monte Alegre, maior produtor de limão, 24 toneladas/ano; Novo Progresso, maior produtor de arroz, 51,2 toneladas/ano; Placas, maior produtor de urucum, 315 toneladas/ano; e Santarém, maior produtor de melancia. Ou seja, são municípios que vão certamente garantir a economia desse novo estado se os paraenses concordarem com isso. Por fim, eu vou ao voto, Presidente. Mas antes quero falar, Senador Jader, que eu sou amazonense e moro em Manaus. Hoje nós temos, em Manaus, aproximadamente 400 mil paraenses, morando, residindo conosco, todos, absolutamente todos, oriundos desses municípios, porque eles são mais ligados a Manaus do que a Belém. Eles se portam sempre a Manaus e não há Belém. Esse testemunho é só para corroborar com o que eles alegam. O isolamento dessa gente gerou outro sentimento, que é o de emancipação, o desejo de comandar seu próprio destino, que floresceu na região por volta de 1850, quando houve a divisão do Pará para a criação da Província do Amazonas. Portanto, é uma luta histórica. E aqui, Senador Jader e demais Senadores, a gente está concedendo apenas o direito à realização do plebiscito, não à emancipação, não à divisão. Esse é um assunto que diz diretamente e unicamente ao paraense. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto e concordamos plenamente com esse direito, conforme as observações que nós traçamos aqui, para que seja realizado, sem despesas, na primeira eleição municipal ou estadual, a primeira que vier. Esse nosso parecer, Senador Jader, é o reconhecimento à luta dessas pessoas que estão já há quase um século lutando pela emancipação. É um desejo do ser humano. O ser humano herda, na sua vida, tem herança de pai, a vontade de... O pai passa a herança para o filho de se formar, de ser doutor. E todo ser humano herda do pai o desejo da liberdade. É isto que o pessoal está querendo: fugir do isolamento, unicamente do isolamento. Finalizando, vou repetir, não me canso repetir: o parecer é favorável pela realização do plebiscito; dividir o Estado do Pará é uma tarefa do paraense e não nossa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só quero fazer um registro aqui: nesta matéria, nós temos um voto em separado, contrário, como fiz a leitura, apresentado pelo Presidente Jader Barbalho, mas eu tenho um pedido de, pela ordem, do Senador Marcelo Castro. Então, antes de eu passar a palavra a V. Exa. para fazer a leitura... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas, antes de passar a palavra a V. Exa., que está inscrito, eu vou passar, pela ordem, ao Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que esse é um assunto da mais alta importância e gravidade, é um assunto sobre o qual, inevitavelmente, nós vamos ter que decidir.
12:02 R	O Brasil, entendo, precisa fazer um planejamento de redivisão territorial. E precisamos, sobretudo, ter uma legislação que permita a criação de novos municípios, porque, pasmem V. Exas., o Senador Nelson Carneiro, que hoje tem um filme, por coincidência, em sua homenagem, foi o autor de uma PEC que trouxe para a União o poder de legislar sobre as regras de criação de novos municípios, e até hoje nós não conseguimos estabelecer essas regras, porque fizemos uma vez, mas a Presidenta Dilma vetou, e hoje o Brasil está proibido de criar município. Lembremos que, no passado, existia uma lei que não era muito inteligente. Ela estabelecia, para a criação de um município no Brasil, 10 mil habitantes, 200 casas na sede e uma renda de não sei quantos por cento. Ora, no Brasil são inúmeros brasis. Então, 10 mil habitantes, digamos assim, é uma população pequena para um estado populoso, de alta densidade demográfica, como, por exemplo, o Rio de Janeiro, como, por exemplo, Alagoas, que são estados que têm alta densidade demográfica; mas isso inviabiliza completamente a criação de um município no Estado do Pará, por exemplo, no Estado de Mato Grosso, no Estado do Amazonas, porque, para você juntar 10 mil habitantes num estado com a densidade tão rarefeita como é nesses estados, fica difícil. Na época, eu apresentei uma emenda e eu acho que está na hora de a gente rediscutir isso daí. A gente precisa fazer uma lei levando em consideração a densidade populacional de um estado, de forma tal que, se no Rio de Janeiro, para criar um município, se precisasse de 10 mil habitantes, no Estado do Amazonas, se precisasse de mil - acredito que a proporção deva ser aproximadamente essa daí se levarmos em consideração a densidade demográfica. E a outra questão é a divisão territorial do país. Esse é um assunto grave, importante, no qual eu tenho muito interesse, pensando no conjunto total do país. E, por achar que a matéria ainda não está devidamente amadurecida, devidamente discutida, e que, na Comissão, inclusive, hoje aqui, estão poucas pessoas para decidir uma matéria tão importante quanto esta, eu quero, então, pedir vista da matéria para que a gente possa se debruçar com mais afinco, com mais profundidade. Nós estamos vendo aqui que há votos, inclusive, discordando do Senador Jader Barbalho. Então está na hora de a gente fazer um estudo que não seja a criação só desse, mas um planejamento geral para o país. Por isso, eu peço vista da matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente, só para aproveitar o momento: Senador Marcelo, no caso dos municípios, totaliza 1,2 milhão de habitantes. Portanto, nessa questão da população... É como eu digo: eu acho que nós, que somos oriundos do voto popular, do voto livre, negarmos o direito ao plebiscito... O paraense é que vai dizer se quer ou não. É o paraense que vai determinar, como é o amazonense que vai determinar o meu destino, comandar o meu destino. Portanto, sou oriundo do voto popular, estou aqui graças ao voto livre. A gente só quer dar o direito ao plebiscito, que pode ser negado. O paraense vai dizer: "Eu não quero". Mas o pedido de vista é regimental. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Eu só estou dizendo que preenche esse requisito, inclusive em termos de PIB. Eu vou lhe passar isso aqui - o senhor vai pedir vista -, com a minha foto que está aqui... Eu lhe passo. É justo o pedido de vista, claro. Só que o senhor vai ver que realmente preenche os requisitos. E eles são ligados... Eles alegam muito, Senador Jader - eu sou testemunha disso -, o isolamento. Eles se reportam a Manaus. A capital de Tapajós desses municípios é Manaus. Os hospitais vivem lotados de irmãos e de irmãs paraenses, as escolas, os empregos... Então, é nesse sentido que eu queria passar e aproveitar para conceder esse direito.
12:06 R	O pedido de vista é legítimo e a gente aguarda a sua observação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra... Vista concedida a V. Exa. E muito importante, Senador Marcelo, a reflexão de V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me só, Presidente, rapidamente fazer um... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou passar para o Senador Jader. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, é importantíssimo ouvir o Senador Jader. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para voto em separado.) - Sr. Presidente, cumprimentando o meu estimado colega Plínio Valério, representante do Estado do Amazonas, eu quero fazer... Eu me permiti distribuir o texto do voto em separado, que eu pediria a atenção de todos os colegas Senadores para a leitura, porque o argumento apresentado pelo Senador Plínio Valério já foi atendido. O Senado já apreciou esta matéria, e, em 2011, depois de um amplo debate, ocorreu um plebiscito, e dois terços da população do meu estado, inclusive da população residente naquela região, rejeitaram. Então eu pediria atenção das Senadoras e dos Senadores para a leitura do voto em separado que ofereci. Eu entendo que democracia é o contraditório. Democracia é a divergência, e, por isso, eu respeito o parecer apresentado pelo nosso ilustre colega Plínio Valério. Agora eu pediria a atenção para a leitura do meu voto em separado, onde esses dados todos são trazidos para que se possa discutir. Discordo - vai me permitir o Senador Plínio - dessa falta de assistência que ele está a registrar. Quem sabe eu possa convidá-lo para visitar essa região, que é uma das regiões que mais cresce no meu estado. Inclusive Santarém é um município fantástico e belo, onde tem um dos pontos turísticos mais requisitados do Brasil, que é Alter do Chão, e o encontro das águas entre o Tapajós e o Amazonas; o Tapajós - me permito - deve ser o rio mais lindo do mundo, ele nasce no Mato Grosso com o nome de Teles Pires e faz cerca de mil quilômetros de praia de areia branca de um lado e do outro; se for para essa região da transamazônica - ainda ontem recebi aqui no meu gabinete o pessoal da transamazônica -, que é uma região que cresce e hoje tem os maiores produtores de cacau do Brasil. Então, eu convidaria... O mandato popular é isso, a gente é procurado, procurado por grupos, e eu respeito isso. Eu venho de longe, meu caro Plínio Valério, eu venho do tempo... Eu fui da política estudantil, na época em que a ditadura se implantou neste país. Eu venho de longe, certo? E eu entendo essa questão do contraditório. Por isso, eu acho que a atitude do nosso companheiro, representante do Piauí, foi de bom alvitre, porque nós reduzimos e muito aqui o número de presentes, neste momento. Eu acho que o pedido de vista é importantíssimo neste momento para que possamos aprofundar.
12:10 R	E pediria permissão às Senadoras e aos Senadores - e atenção - para a leitura do meu voto em separado, com todo o respeito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Jader. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente Davi, me permita só uma observação, porque, quando foi realizado o plebiscito, estava também incluso o Estado de Tapajós, o Estado de Carajás, que é a região mais rica do Pará. Então, foram votados como um todo. Nessa região, segundo os dados que tenho, de que disponho, nos 23 municípios, sim, ganhou disparado. É só nessa questão. Quanto à questão de o Rio Tapajós ser o mais bonito, é o mais bonito depois do Rio Negro, viu? (Risos.) O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Depois do Rio Preguiças. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Presidente Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado pela deferência, Presidente. Eu sou um crítico da divisão territorial do Brasil, que nós herdamos. O Estado do Pará tem 1 milhão de quilômetros quadrados. O Amazonas, porque eu também posso falar do meu Amazonas - viu, Plínio? -, porque, afinal de contas, meu pai lá nasceu, também tem 1 milhão de quilômetros quadrados. Governador nenhum consegue controlar isso aí, mas é um custo muito grande hoje para dividir um estado. Só imagine: são mais três Senadores, mais não sei quantos Deputados, uma Assembleia Legislativa, polícia militar. O país tem condições de arcar com esse custo hoje? E está bom: o Plínio coloca o plebiscito. Vamos lembrar do Brexit, não é? Cuidado com aquilo que você procura. Você pode conseguir, viu, meu amigo Plínio? Eu acho que a gente tem que dividir novamente, dividir o país. Quando a gente compara com os Estados Unidos, a área continental dos Estados Unidos é do mesmo tamanho da do Brasil. Eles têm 48 estados, nós temos 26. Então é óbvio, é complicado isso aí. Mas, no momento em que nós estamos vivendo no país, não dá para a gente correr esse risco. Só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Rapidamente, eu queria demonstrar o meu profundo respeito pelo Senador Plínio Valério, que é uma pessoa que eu aprendi a admirar e com quem nutro uma amizade verdadeira de alma. Acho legítima essa obstinação em votar uma matéria que ele recebeu e quer deliberar, inclusive mesmo discordando - e quero deixar isso claro - do mérito. Concordo com o Senador Mourão que, no momento, o Brasil inspira cuidados, e custo é tudo o que a gente não precisa ouvir neste momento. Então, eu particularmente, sou contra, embora observei o relatório primoroso do Senador Plínio Valério. E quero dizer o seguinte: como não sou de excluir o debate, quero deixar um pedido de vista coletiva - está certo? - para que o Colegiado possa deliberar, mas deixando muito claro que eu discordo e estou junto nessa empreitada com o Senador Jader e o Senador Mourão, que aqui se pronunciaram contra esse plebiscito, porque um plebiscito gera um custo também, gera um custo para a nação. A gente se lembra de alguns plebiscitos que ocorreram no país. E foi muito bem lembrado pelo Senador Mourão o Brexit lá também, cujos efeitos me parece que não foram muito positivos, globais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vista coletiva concedida. Com a palavra, a Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu sou de um estado que nasceu da divisão. Eu sou do Tocantins e sei o quanto significou para o meu estado a divisão do Estado de Goiás. Isso não significa que Goiás não cuidava da região. No entanto, a criação do Estado do Tocantins deu uma outra dimensão, criou uma estrutura. Um estado enorme, que era o Estado de Goiás; a região, querendo ou não, muito distante da capital; custos enormes para a garantia de serviços públicos - educação, saúde, universidade... Então, é indiscutível o benefício dessa criação para o cidadão brasileiro e, no caso nosso, para o cidadão tocantinense.
12:14 R	Eu acho que o plebiscito é um instrumento de democracia, para ouvir o que pensa a região. Com isso - é a minha leitura -, nós não estamos falando que o Governo do Pará não está dando conta ou fazendo bem o seu trabalho. Ao contrário, o que nós acompanhamos é que a gestão realizada pelo Governador Helder Barbalho faz um grande trabalho. O nosso estado faz divisa com o Pará em várias regiões, e a gente vê o crescimento, a busca da garantia de serviço público de estradas. O que a gente está dizendo é que o nosso país tem uma dimensão continental; a garantia de serviços públicos faz parte; a questão da divisão e do custo da figura estado precisa ser dimensionado. É lógico que o Pará hoje tem um número de Deputados Federais considerando todo o seu território; se for dividido, tem uma proporcionalidade. Mas tem custos? Tem. O Tocantins, para ser implantado, ficou um longo tempo para receber e não recebeu todo o recurso que a União deveria ressarcir ao estado-mãe dos prédios públicos, enfim. O que eu acho que foi bem colocado aqui pelo Senador Marcelo Castro é que a gente precisa enfrentar o tema. Eu tenho no meu estado, vizinho de Palmas, perto de Porto Nacional, Luzimangues. Luzimangues hoje reúne cerca ou mais de 30 mil habitantes e não é cidade independente; ela é ligada a Porto Nacional, que tem a distância da sede bastante significativa. E tem município de 8 mil habitantes, 5 mil, 6 mil. Eu acho que enfiar a cabeça como um avestruz não resolve o nosso problema. Nós temos que tratar, definindo critérios. E passa também pela questão dos critérios a questão financeira, o planejamento, em que tempo, como é que seriam feitas as situações. Eu entendo que nos cabe essa tarefa de discutir e definir critérios. E também acho que o assunto é diferente. Nós estamos tratando de um caso concreto, uma proposta que foi feita pelo nosso Senador Siqueira, do meu estado. Ele é concreto, ele tem uma definição já específica de um estado, o que não quer dizer que não existem outras situações no Brasil que precisem do mesmo tratamento e garantia do direito. O cidadão brasileiro tem que ter a mesma atenção. Não é porque um cidadão goianiense estava feliz que quem morava em Araguaína ou no Bico de Papagaio estava feliz com o Estado de Goiás naquele tamanho. Então, foi bom para o meu estado. A experiência do Tocantins vale a pena ser acompanhada. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Fora do microfone.) - Presidente, eu não vou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) - No momento do debate, é claro que nós vamos aqui trocar bastantes ideias e experiências, mas eu quero aqui corroborar essa ideia de que nós não podemos nos omitir. É óbvio que isso tem que ser discutido, de forma profunda, mais séria, tranquila, porque temos diferenças neste país. Eu sou de um estado que tem mais de 330 mil quilômetros quadrados. Se você sai da capital, São Luís, para ir lá para Balsas, são quase mil quilômetros. As regiões não se comunicam, culturalmente são totalmente diferentes. Para vocês terem ideia, eu tenho lá quatro DDDs dentro do mesmo estado. Então, você não tem... Você se comunica ali com o Pará, com o Piauí, com Tocantins, ali com o Bico de Papagaio, a nossa região ali do litoral e ainda o sul, que está li no cantinho, pertinho da Bahia e tudo.
12:18 R	Então é muito complicado. É necessário pensarmos no futuro, em como nós vamos achar essas soluções, porque enquanto nós olharmos sempre, na frente, o custo, e não as pessoas, a política pública, de verdade, ali na ponta, a gente vai estar sempre prejudicando o desenvolvimento do país, a pretexto de achar que estamos evitando novas despesas. Claro que erramos muito. O Estado brasileiro errou muito ao fazer determinadas criações de municípios, que nós sabemos que foram desnecessárias. E com isso se queimou uma pauta importante, porque outras cidades, que precisam, de verdade, dessa municipalização, dessa autonomia, foram prejudicadas, e hoje estão esperando, com esse sonho enorme, a condição de terem a sua autonomia política, administrativa e sonhando com o desenvolvimento. Mas acredito que todo debate é importante e, claro, ouvindo os pares do seu estado, porque é lá que nós vivemos; então, é lá que nós sabemos a situação; é lá que nós vivemos o dia a dia. Obviamente, essas opiniões sempre vão ser bastante importantes. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Presidente, como Relator... Mas, se tiver alguém para falar na minha frente, eu espero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Pode falar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Nós estamos falando desses municípios, com raríssimas exceções, talvez duas ou três, em que a despesa seja maior do que a arrecadação. Todos eles são autossustentáveis. E aí, dentro desses municípios, tem um chamado Oriximiná. Sabe o que tem em Oriximiná? A maior reserva de bauxita do planeta. Então, essa questão de despesa, Senador Mourão, vai vir, vai ter, mas a gente colocou "durante a primeira eleição que vai acontecer", ou municipal, ou estadual. É lá; vai botar um item a mais. Então, nós estamos falando de municípios que arrecadam mais do que gastam. E um deles tem a maior reserva de bauxita do planeta. Portanto, a gente tem que discutir, debater, conversar e ver, ouvindo, realmente, Senador Jader Barbalho, os paraenses, para chegar lá, como eu estou ouvindo o pessoal desses municípios, as pessoas que me procuraram para isso. O importante para mim, Senador Jader, é votar, é a gente trazer... Não fugir, mas votar. Isto aqui é um Parlamento. Isso aqui não é o Supremo Tribunal Federal, que arquiva, pedem vistas, levam oito anos e não devolvem os pedidos de vista. Aqui, não, a gente tem que votar e dar um exemplo para os Ministros do Supremo. Votar; sempre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2275, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da Campanha Nacional Permanente “Recrutando Anjos” e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas com a mesma finalidade. Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes eu quero me manifestar a respeito da divisão territorial do Estado do Pará ou de qualquer outro estado. Eu acho que, no Brasil, hoje, você dividir um estado, é desfigurar o próprio estado, separando a sua população, por um plebiscito que, às vezes, tem uma conotação muito mais política do que de interesse no desenvolvimento econômico e social. Eu sou também um dos críticos disso, não só pela divisão dos Estados, já aconteceu no Brasil isso, há muito tempo, mas agora eu não acho que seja o momento. Mas discutir a matéria a gente topa discutir; é o dever nosso, aqui do Senado Federal.
12:22 R	Mas a princípio, no meu estado, eu sofri muito com isso, porque, de uma iniciativa política, queriam fazer o Estado de Santa Cruz na Bahia, dividindo o meu estado, pegando a parte do cacau para o sul, que não tinha a menor condição de sustentação com os recursos que seriam arrecadados. Seria apenas para criar uma área que ficaria totalmente desvinculada da área de maior arrecadação, de maior produção industrial, de produção agrícola, do agronegócio, e se criar um estado que ia ter grande dificuldade até de pagamento de uma folha de pessoal. Então, é uma coisa muito difícil hoje, no Brasil em que estamos vivendo, com as crises que o Brasil vive, pensar em dividir um estado. Algumas vezes, no meu estado, quando se criou um município, desfigurou-se o outro completamente. Nenhum dos dois funciona bem. Então, é delicada essa situação. Sei a preocupação do Senador Jader Barbalho, que é um paraense de mala e cuia, de quatro costados, quase criador desse estado, e o Governador Helder, além do nosso Plínio Valério, que tem, como Senador, um comportamento de responsabilidade muito grande aqui no Senado e a admiração de todos nós. Eu estou colocando isso porque tive no meu estado uma luta muito grande para preservar a Bahia, para não desfigurar a Bahia, como é a Bahia hoje, meu estado, que está com desenvolvimento econômico em todas as regiões. Foi avançando lentamente até conseguir chegar hoje a ser o segundo maior estado em capacidade de investimento do Brasil - o primeiro, no ano passado, foi São Paulo; o segundo foi a Bahia -, investimentos até com recursos próprios. Então, se um Governador está sentado numa cadeira de Governador e sabe compatibilizar receita e despesa, faz o dever de casa e tem responsabilidade fiscal, tem-se condição de desenvolver o seu Estado até com o tamanho de um milhão de quilômetros quadrados, como é o Estado do Pará. O meu, com 567 mil quilômetros quadrados, é a metade do Pará. E nós estamos muito satisfeitos com o nosso oeste, com o nosso nordeste, com a nossa Caatinga, com o nosso Cerrado, com o nosso sul, com o nosso extremo sul, com o nosso Recôncavo. Como diz Caetano Veloso, quem é Recôncavo não pode ser "reconvexo". Então, viva a Bahia na sua integralidade! Eu espero que o Pará da mesma forma também. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, agora é definitivo. O Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, é a música do Caetano, não é? Quem é Recôncavo não pode ser "reconvexo". O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O que me sensibiliza é essa luta dessa gente que há mais de 170 anos... Outra coisa, nenhum desses municípios fica a menos de mil quilômetros de distância de Belém. São todos a mil e poucos quilômetros de distância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Plínio... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Só para falar do distanciamento e do isolamento. É o final para mim, só para dizer isto: mais de mil quilômetros separam cada município desses da capital Belém. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Otto, o relatório. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente David, V. Exa. não pode - porque está Presidente, aliás, Presidente ad eternum, porque continua Presidente, já o foi, e deveria até ter uma alteração na cadeira de quem está à frente - cercear o direito da minha palavra, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, é o relatório do projeto do item 5. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, mas eu ainda estou na música do Caetano Veloso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah! Eu não sabia que a gente estava no momento de sessão cultural. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. não pode ser "reconvexo". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Desculpa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Está desculpado. (Risos.) Bom, eu relato o projeto de autoria da minha estimada e querida Senadora Margareth Buzetti, que, com sua sensibilidade, encaminha um projeto, Sr. Presidente, de uma campanha nacional permanente, recrutando os anjos, alterando a Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas da mesma finalidade.
12:26 R	Na verdade, o projeto - e eu vou logo à análise - vem com a preocupação de dar publicidade para a prevenção de determinadas ocorrências com crianças e até adolescentes para diminuir uma das lesões e também enfermidades que acontecem nos ambulatórios de pediatria e de pronto-atendimento, que é o caso de obstrução das vias superiores de crianças. Uma criança pode ter obstrução das vias superiores brincando com uma moeda, com um brinquedo ou até com alimento, e uma obstrução das vias aéreas superiores pode causar uma depressão respiratória, e, consequentemente, o não atendimento imediato pode criar grande dificuldade. Depois da depressão respiratória ou parada respiratória, vem a parada cardíaca, com óbito da criança. Portanto, a Senadora Margareth se preocupou com isso. É um projeto que eu julgo importante para que os estados, a União e até os municípios possam tomar iniciativa de fazer essas campanhas para prevenir obstruções de vias aéreas em crianças e até em adolescentes. O voto é pela aprovação, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 2.275, de 2022, bem como de sua aprovação com a emenda a seguir. Não foram apresentadas emendas, e tem uma emenda que nós colocamos - achamos correto. EMENDA Nº - CCJ Dê-se a seguinte redação ao art. 8º-B. acrescida ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2.275, de 2022: “Art. 8º-B. Os estabelecimentos de saúde que realizam assistência pré-natal ou ao parto desenvolverão ações educativas voltadas à prevenção de acidentes na primeira infância direcionadas para as gestantes e seus acompanhantes.” Portanto: EMENDA Nº - CCJ Suprime-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2.275, de 2022 [...]. O voto é pela aprovação, Sr. Presidente, parabenizando a nobre Senadora Margareth Buzetti, do Estado, querido, do Mato Grosso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Senadora Margareth Buzetti, com a palavra V. Exa., autora do projeto. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Senadores! Eu não sou membro da CCJ, mas eu fiz questão de vir aqui parabenizar o Senador Otto Alencar pelo apoio e pelo excelente relatório. Eu sou uma pessoa que teve um câncer muitos anos atrás, um câncer de tireoide em estado muito avançado, e fiquei com algumas sequelas e tenho estreitamento, fechamento de glote. Então, eu sei o que é você ficar com as vias aéreas obstruídas. E perdi dois filhos de amigas minhas, com nem um ano de idade, e dados da Sociedade Brasileira de Pediatria falam que morrem 15 bebês por dia de até um ano por isso. Então, é uma simples campanha educativa que pode salvar realmente vidas. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo... Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Presidente, eu gostaria só de destacar a importância do projeto apresentado pela Senadora.
12:30 R	Principalmente para nós que lidamos com criança, com a primeira infância, com a escola, o quanto as campanhas permanentes e educativas salvam vidas, porque o tempo de intervenção e o formato da intervenção fazem diferença. Então, parabéns pela iniciativa e que essa campanha possa inclusive contar com a orientação no espaço das creches e escolas e de toda a comunidade. Parabéns à Senadora pela iniciativa e ao Senador Otto pelo relatório. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Eu permaneci aqui, Senadora Margareth, para prestigiar a senhora, estreando aqui com um projeto. A gente tem que sempre ajudar a levar esse pessoal que chega agora para conseguir aprovar um projeto de lei, o que é muito difícil. A Senadora Dorinha sabe, porque está vindo da Câmara, e o Senador Marcelo. Então, a gente ficou aqui realmente para prestigiar esse tipo de projeto e torcer que nós possamos elevar os projetos dos novos Senadores que começam agora para uma lei adiante. E o Senador Otto, como sempre, brilhante, não é à toa que ele é o nosso guru. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nosso líder, é o decano. É o quê? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não havendo mais Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar, Líder e poeta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - E faixa preta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É faixa preta de capoeira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Do Mestre Bimba. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É faixa preta de capoeira também? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Otto? Faixa preta de capoeira? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Do Mestre Bimba. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Branca, branca. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - E lembre-se de perguntar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Cordão branco. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Lembre-se de perguntar para o Senador Otto qual é o significado do golpe aú. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não inventa. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Depois ele te fala. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não! (Risos.) Em votação. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão - não, Otto, chama o médico! -, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, da CCJ. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. ITEM 6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 162, DE 2019 - Não terminativo - Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável à Proposta. Concedo a palavra ao Líder e Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu vou direto aqui para a análise. A PEC 162, de 2019, vem à CCJ para ofertar parecer em atendimento ao disposto no art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal. Ela atende, assim, às exigências relativas à regimentalidade, não havendo óbice a opor, dado que a proposição está sendo submetida a regular tramitação nesta Casa. A técnica legislativa é adequada, não exige reparos, estando a construção da proposição inteiramente compatível com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998. Quanto à constitucionalidade da proposta, entendemos ser ela constitucional, visto que não se enquadra em nenhuma das vedações do §4º do art. 60, que veda a deliberação de proposta tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
12:34 R	Quanto ao mérito, são inegáveis os argumentos adotados pela Deputada Margarete Coelho na justificação da proposta, que pontua que a permuta é forma de provimento expressamente autorizada pela Constituição Federal, onde há interesse institucional em manter o cargo preenchido e que a qualificação técnica para o cargo já foi demonstrada pelo candidato pela aprovação em concurso público regido pelos mesmos critérios mínimos de avaliação. Ademais, a necessária medida que foi provocada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - abro aqui parêntese e cumprimento o Presidente da Associação lá do Maranhão, Dr. Juiz Holídice -, fortalece o princípio da eficiência, uma vez que a possibilidade de permuta entre juízes estaduais promoverá a produtividade dos juízes de direito, uma vez que diminuirá a chance de pedidos de afastamentos e contribuirá para que a população de cada Estado conte com magistrados mais conhecedores de suas peculiaridades regionais. Não há dúvidas de que o deferimento da permuta interestadual propiciará aos interessados retorno às suas origens territoriais, ao núcleo da convivência familiar, que deve ser compreendida não apenas como direito de manutenção do núcleo familiar, mas também como preservação dos laços de afetividade e de compromisso social com a terra de nascença. Por fim, compreendemos que a proposta fortalece o princípio da unicidade do Judiciário (CF, art. 92) e o caráter nacional deste Poder, conforme já estatuído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3.367; que a lei de regência da magistratura tem caráter nacional (CF. art. 93); que a inovação dá consequência à proteção constitucional à família (CF, art. 226); que concurso público para ingresso na carreira, por ser acessível, em regra, a todos os brasileiros, é outro fator que reafirma o caráter nacional da magistratura; e, finalmente, que a medida homenageia o princípio da eficiência. Então, Presidente, o voto, diante do exposto, é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Nada mais havendo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não há Senadores inscritos para discutir. Encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Weverton. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/05/2023 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania