Notas Taquigráficas
03/05/2023 - 21ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 18º e 20ª Reuniões da CDH. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Antes dos itens de pauta, eu quero informar aos Senadores e às Senadoras que os requerimentos apresentados extrapauta serão sempre lidos e a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa seguinte. |
| R | Eu tenho já de pronto a informar que a nossa pauta está praticamente limpa, votamos praticamente tudo. Eu hoje, claro, vou ter que despachar outros projetos que chegaram, vamos ter pauta na semana que vem, mas atendendo a um pedido do Senador Magno Malta... O dele era um requerimento. Não vi problema nenhum, mas ele faz questão de estar presente, porque ele quer fazer a defesa. Como ele está adoentado... De fato, eu percebi na voz que ele não estava bem; naturalmente, mandei um abraço em nome de toda a Comissão, esperando sua rápida recuperação. E o Senador Girão, que vai ter que sair em seguida, me pediu que retirasse os itens 1, 2 e 3. Como são meus, estou muito tranquilo, não tenho pressa nenhuma para votar esses projetos, são projetos que suscitam um debate com calma, tranquilo... Ficarão, então, para a próxima pauta. E na próxima pauta também... Vocês sabem que, quando o projeto é meu, é tranquilo, eu administro, não sou daqueles que... A maioria dos Senadores é assim, mas eu também sou, não tenho pressa para votar os projetos, acho que devem ser votados no momento adequado, com a calma e a tranquilidade de sempre, e encaminhados para as outras Comissões. Eu tenho que fazer um informe. Estou preocupado, porque o informe é longo, Senador Girão, que tem que sair. Esse informe trata das emendas de Comissões. Como nossa verba aqui é deste tamanhozinho, mas sou obrigado a fazer toda uma justificativa, quero explicar aos Senadores algo sobre as emendas deste ano: deixarei para a responsabilidade dos ministérios para os quais foram encaminhadas, já que o requerimento que chegou aqui permitiria que cada Senador fracionasse. Mas, como tem Comissão que recebeu bilhões - bi! -, e nós recebemos 7 milhões... Sete milhões divididos por todos os ministérios... Tem ministério aí que vai ganhar R$100 mil, R$250 mil. Mas eu tenho toda a justificativa. Posso lê-la agora ou ao final, mas o objetivo é este: deixar que este ano os ministérios decidam e, daqui para frente, nós vamos ter o cuidado de ter um volume maior e fazer como o Flávio Arns fez, que dividiu entre todos os Senadores, titulares e suplentes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Em primeiro lugar quero parabenizá-lo, Senador Paulo Paim, o senhor que é sempre muito democrático aqui, por fazer essa concessão nos projetos que são seus. Agradeço-lhe. Com relação à questão desse aporte, eu acho correto, acho que o senhor está tomando uma decisão o.k., eu aprovo de minha parte. Quero só pedir licença, Senadora Augusta Brito e Senador Paulo Paim, porque eu tenho um compromisso agora, externo, que já está marcado há muito tempo. Eu vi que tem um requerimento da Senadora Augusta Brito. Se ela permitir, que a gente inclua também - se não, posso pedir aqui - o Secretário de Saúde de Fortaleza também, a Secretaria de Saúde de Fortaleza, para o debate ficar bem bacana. Ela já aquiesceu aqui, e eu agradeço a sensibilidade. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., sem problema. Eu farei essa leitura no... (Intervenções fora do microfone.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço mais uma vez, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito e Senadora Eliziane Gama. Eu explicava que nossa pauta está praticamente limpa e, então, vamos começar no item 6. |
| R | E me comprometo de hoje... Chegaram aqui duas dezenas de projeto, e eu despacharei para os Senadores e Senadoras. ITEM 6 SUGESTÃO N° 4, DE 2022 - Não terminativo - "Pune agente público ou privado que obrigar o cidadão a ser vacinado contra a sua vontade". Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Pelo arquivamento da sugestão. Tramitação: CDH. Relatoria: Senador Otto Alencar, pelo arquivamento da sugestão. Eu pergunto à Senadora Eliziane Gama se poderia relatar ad hoc. (Pausa.) É um projeto sob a relatoria do Senador Otto Alencar, oriundo do Programa e-Cidadania. Essa proposta pune o agente político ou privado que obrigar o cidadão a ser vacinado contra a sua vontade. O Senador Otto Alencar decidiu pelo arquivamento. Assim, se V. Exa. pudesse resumir, inclusive... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu queria só que me dessem o relatório, se for possível... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.! Então, enquanto o relatório chega a V. Exa... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Já sigo aqui a análise. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já encontrou? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Consegui localizar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, então, a palavra é sua, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - Primeiramente, eu quero cumprimentar a proposta, Presidente. O Relator é o Senador Otto Alencar, que é o nosso Líder do PSD no Senado Federal e que, na verdade, teve uma atuação muito pertinente ali, juntamente conosco, na CPI da Covid, onde nós constatamos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assino embaixo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - É, exatamente, Senador Paim! Ali constatamos, de forma muito clara, que não apenas a não chegada da vacina, mas também, com a chegada da vacina, a ação negacionista acabou ceifando a vida de muitas pessoas que poderiam, na verdade, ter sido... Dê-me só a análise aqui... Essas pessoas poderiam, na verdade, sobreviver por conta dos efeitos, de fato, da vacina. Então, eu vou aqui, Presidente, já direto à parte final da análise, porque compreendemos que... Para ganhar, portanto, aí um pouco mais de tempo. Portanto, como se vê, o STF decidiu, à luz da Constituição, que a compulsoriedade da vacina não significa que as pessoas são forçadas a se vacinar sem o seu consentimento. Porém, a Corte Suprema também decidiu que o poder público tem competência e legitimidade para sujeitar aqueles que se recusam a se vacinar a sofrer restrições quanto ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que tais restrições estejam previstas em lei ou decorram de previsão legal. E também decidiu que tanto a União como os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm competência para implementar tanto a vacinação, como as medidas restritivas para aqueles que se recusarem a serem vacinados. A esse respeito, cabe recordar que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, estabelece, para tal enfrentamento, entre outras medidas, o isolamento, a quarentena, a limitação do direito de ir e vir, bem como também estabeleceu a vacinação compulsória e outras ações profiláticas. De outro lado, cumpre também registrar que a legislação vigente em nosso país já contém dispositivos que reprimem o constrangimento ilegal e o abuso de autoridade. |
| R | Assim, por exemplo, o art. 146, do Decreto Lei 2848, de 1940, Código Penal, tipifica como crime contra a liberdade individual constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, com alguns agravantes e excludentes. Ademais, se o funcionário público praticar violência, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, comete o crime de violência arbitrária, com pena de detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Cabe acrescentar que o art. 327 do Código Penal considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. Enfim, por todas as razões acima expendidas, o nosso entendimento é o de que a presente sugestão não deve prosperar, devendo ser arquivada, conforme previsto no inciso II do parágrafo único do art. 102-E do Risf. Voto. Diante do exposto, opinamos pelo arquivamento da Sugestão nº 4, de 2022. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Coloco em votação o relatório pelo arquivamento da sugestão. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 30, DE 2023 - Não terminativo - Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a importância do funk como manifestação cultural popular e digna do cuidado e proteção do poder público. Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros. O Senador Humberto Costa não está presente. Eu pergunto se a Senadora Augusta Brito poderia assinar só pela presença, e nós colocamos em votação. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Posso sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. O requerimento é direto, trata aqui do argumento de discutir a importância do funk como manifestação cultural popular e digna do cuidado e proteção do poder público. Aqueles que concordam... Eu coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 8. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 36, DE 2023 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ 29/2023 de audiência pública para debater a saúde no estado do CE. Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) É para inclusão de convidados na audiência pública para debater a questão da saúde no Ceará. Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito neste momento. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar.) - Bom dia. Já quero aqui também agradecer e parabenizar o trabalho desse nobre Senador, Presidente desta Comissão, que tão bem a vem conduzindo. Eu estava dizendo - quero fazer essa observação - que, em todos os lugares em que eu ando aqui no Senado, quando eu vejo, está lá ele, ou na tribuna, ou dando uma entrevista, ou nas Comissões. Então, a sua participação me entusiasma e me incentiva muito também para que eu possa fazer deste mandato, a que estou tendo a oportunidade, algo bem participativo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Quero chegar pelo menos a um terço da participação de V. Exa. Eu já me sentiria assim muito feliz. Esse requerimento, que nós tivemos toda uma preocupação de apresentar, é exatamente para que a gente pudesse aqui ter a oportunidade de ouvir nessa audiência pública - eu acho que é uma audiência pública que tem que acontecer e vai acontecer na próxima sexta-feira - também a Dra. Tânia, que é a Secretária de Saúde do Estado do Ceará; o Dr. Flávio, que também é Diretor-Presidente do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH e a Dra. Joana, Secretária Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. |
| R | Fora os nomes que estão no requerimento, Sr. Presidente, gostaria de perguntar se eu posso adicionar nomes? Também o Secretário de Saúde da cidade de Fortaleza? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Inclusive, pelo que eu percebi, é do Senador Girão, que pediu. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pelo pedido aqui do Senador Girão. E não só ele, mas eu queria também acrescentar mais dois nomes, que é do Romeu Aldigueri, que também representa o nosso Estado do Ceará, e também De Assis Diniz. Queria acrescentar esses três nomes a esse requerimento... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está atendido o pedido de V. Exa. Só peço que depois comunique aqui à Secretaria Geral tanto os nomes de V. Exa. Como o do Senador Girão, que ele propôs agora, antes de sair. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ótimo. Já vamos encaminhar todos os nomes. A assessoria do Senador está aqui. Pronto. Que é para poder ficar igual, não é? No meu só são cinco, cinco pessoas, meus indicados. Mas está tudo sob... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se a Senadora me permitir um aparte a V. Exa.... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É para informar a todos que essa audiência será na sexta-feira, agora, às 9 horas da manhã, aqui no Senado. Conforme entendimento feito com os três servidores do Ceará e esta Presidência, os convidados virão aqui. Pode continuar com a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E eu gostaria também de fazer outra pergunta, se pode ter participação virtual? Devido a algumas dificuldades de estar aqui, pode ser, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode, desde que sejam convidados pelos Senadores autores do requerimento. Eu digo isso para não abrir para o Brasil todo direto. Daí não dá. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está certo. Está ótimo. Os convidados inclusive também... Senadores... Está bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se algum dos convidados, tanto de V. Exa. como do Senador Girão não puderem estar presentes, eles poderão participar virtualmente. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está ótimo. Está ótimo, Presidente. Era essa a minha dúvida. Mas eu ainda preciso ler aqui o meu requerimento? Vou ler aqui só da parte da análise, está bom? A análise da matéria por esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa é regimental, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. Não se apresentam impedimentos de natureza constitucional. Também não verificamos obstáculos jurídicos formais. Passada já mais de meia década, verifica-se que a reforma trabalhista prejudicou garantias de proteção ao trabalhador e fragilizou o tecido social e a vida de muitas famílias. Assim, em boa hora vem à nossa apreciação... Eu acho que me deram uma coisa errada e eu não vou ler mais. Peço desculpa aqui, mas não tem nada a ver. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique inteiramente à vontade, Senadora. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas eu quero aqui... Ainda bem que eu percebi, não é? E quero aqui só fazer... Me livrar aqui da leitura do que me deram. Mas fazer a justificativa do pedido do requerimento, que é simplesmente para adicionar os novos convidados a essa audiência que vai acontecer sexta-feira. Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem. Vamos em votação. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concedo a palavra... Em votação o requerimento, já feita a justificativa pela Senadora Augusta Brito. O Senador Girão teve que se retirar, mas fizeram aqui um acordo pelas indicações. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Algumas pessoas perguntaram, e eu esclareço, se eu estarei aqui. Eu estarei aqui, porque eu fico sempre aqui, de segunda a sexta, a não ser numa situação ou outra. E como é um tema que... Eu não digo que é polêmico, um tema que tem visões diferentes, é natural, no campo da saúde, nós vamos ter quatro, cinco, seis até, nós não limitamos e assim foi o entendimento, seis defendendo uma posição e seis colocando uma outra posição. Não é nem um contra o outro, porque todos querem o bem da saúde no estado e no Brasil. |
| R | Eu pergunto ainda se esgotamos a pauta mais uma vez e rapidamente. (Pausa.) A pergunta que eu faço para a Senadora Damares e para o assessor do Senador Girão aqui... Há um desses relatórios que sai de pauta que é da Senadora Augusta Brito, que já saiu. Teria problema ela ler o relatório e sair de pauta? (Pausa.) É melhor tirarmos e deixarmos que ela leia na próxima reunião, com a presença do Senador Girão. O.k. Então, esse sai de pauta. Não tem problema, porque eu não tenho pressa nenhuma nesses três projetos. Então, saiu de pauta, conforme combinado com o Senador. E as leituras serão feitas... Se tiver que sair de pauta outra vez, faremos só a leitura na próxima sessão. O.k.? Agora eu vou só... Esgotamos toda a pauta, mas me comprometo hoje... Chegaram mais uns 20 ou 30 projetos aí... (Pausa.) Chegaram uns 50 projetos esta semana. Eu vou despachá-los em seguida e eu até peço, como faço sempre, aos Senadores que tenham interesse que se habilitem, peçam, porque eu não tenho problema nenhum: o Senador pega o projeto, dá o parecer, e eu encaminho. Peço a todos os Senadores que, se tiver algum projeto... A Senadora Damares já pediu três pelo que me informaram aqui agora. E o Senador Magno Malta, que é autor de um projeto, pediu para que eu o tirasse de pauta - é um requerimento -, porque ele está de cama, está adoentado e não pode estar aqui. Eu disse: "Olha, por mim, eu dou para a Senadora Damares e para o Senador Girão, para que apresentem o relatório". E ele disse: "Não. Eu quero fazer o relatório". É uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e em Defesa da Vida. São tantas frentes que se criam; não vamos ser nós, na Comissão de Direitos Humanos, que vamos criar algum tipo... Eu propus até para ele, confesso, de passar para a senhora, Senadora Damares, mas ele disse: "Não, nesse eu faço questão de defender a frente", o.k.? Agora, pessoal, eu vou mais para os encaminhamentos que tenho que fazer por força de lei. A pauta está esgotada - encaminhamentos cujos resumos eu explicitei antes para o Senador Girão, e ele já deixou o voto dele favorável. Assunto: encaminhamento dos recursos pertinentes às emendas de Comissão. Hoje gostaria de apresentar o encaminhamento discutido com a Consultoria. Esse Colegiado tem que tratar do tema, que é motivo de preocupação por parte dessa Presidência: a distribuição dos recursos federais entre as Comissões do Senado Federal. É notório que existem disparidades levantadas entre as Comissões, o que suscita a questão sobre a falta de critérios justos e democráticos para essa distribuição. Ao analisarmos os dados, observamos que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa recebeu apenas R$7.916.666 em recurso, enquanto que outras Comissões receberam valores muito, muito, muito superiores, como, por exemplo, com todo respeito ao trabalho da Comissão, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que recebeu um total - vejam, nós recebemos R$7 milhões; vou falar agora em bilhões - de R$6.483.010.000. |
| R | Para além da distribuição de recursos públicos federais entre as Comissões permanentes, acrescenta-se ao debate, com destaque, a distribuição de recursos que pulverizam o reduzido orçamento dos ministérios. O Brasil é um país que ainda enfrenta grandes desafios em relação aos direitos humanos, como a desigualdade social, a violência urbana, o racismo, a discriminação de gênero, o descaso com as populações tradicionais, entre outros. Nesse contexto, é essencial que os recursos públicos federais sejam distribuídos de forma justa e equitativa, priorizando as áreas mais carentes, que é de quem nós tratamos nesta Comissão. Por isso, vamos mudar, a partir deste ano, naturalmente com a participação das Senadoras e dos Senadores. No entanto, nesse momento da execução orçamentária, o que se observa na prática é uma distribuição muito além daquilo que nós gostaríamos que fosse verdadeiro. Essa distribuição desigual pulverizada de recursos é prejudicial para o desenvolvimento do país e compromete a realização de propostas que fortaleçam as políticas humanitárias. Podemos citar, por exemplo, as questões que envolvem os ianomâmis, os quilombolas, as mulheres, o feminicídio, a comunidade LBGTQI+, crianças e adolescentes, a violência nas escolas, o combate ao racismo e a toda forma de preconceito. Além disso, a juventude negra no Brasil tem sido vítima de altas taxas de mortalidade, principalmente em decorrência da violência policial. Segundo o Atlas da Violência 2018, a taxa de homicídio de jovens negros foi 2,7 vezes maior do que a de outros que não são negros. Esse quadro levou o Senador Renan Calheiros a apresentar requerimento de audiência pública para debater esse tema relevante e oportuno aqui na CDH, que aprovou e estamos agora em tratativas com os gabinetes do Senador Renan Calheiros e dos ministros, buscando a melhor forma e data para a reunião, com a presença de ministros do Judiciário, do Executivo e convidados de outras áreas. Mas, pelo menos, a intenção é que três ministros, segundo ele, sejam convidados. Os ministérios relacionados aos direitos humanos são exemplos claros da nossa preocupação aqui com a distribuição de recursos. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por exemplo, teve um corte de 36% no orçamento para 2021, em comparação com o ano anterior, o que se repetiu em 2022. Esse corte afetou diretamente programas importantes, como o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e o Programa Nacional dos Direitos Humanos. Outro exemplo é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que teve cortes no orçamento. Esses cortes comprometeram diretamente a segurança pública e a prevenção da violência, que são temas fundamentais para a prestação dos direitos humanos. O mesmo poderíamos citar em relação às políticas de combate ao preconceito e todas as formas de discriminação. É fundamental que o Parlamento reveja a sua política de distribuição de recursos públicos, garantindo uma distribuição mais equitativa e justa entre as Comissões permanentes que priorizam as áreas mais carentes e dependentes, especialmente os ministérios relacionados às políticas humanitárias. Somente assim será possível avançar na realização do princípio da dignidade humana, que precede todas as políticas públicas no Brasil e garantir um país mais justo e solidário para todos. |
| R | Não podemos comprometer a eficácia das políticas públicas para evitar a perpetuação da desigualdade social e da exclusão, problemas que já são graves no Brasil. Isso posto, submeto a este Colegiado da Comissão de Direitos Humanos: não pulverizar os parcos recursos alocados por meio das emendas deste Colegiado à LOA 2023. Ao contrário, sugiro à CDH não indicar beneficiário na execução orçamentária das emendas da CDH à LOA 2023, mas deixar a critério dos respectivos ministérios a aplicação de tais recursos. Não obstante, gostaria de convidar os membros da CDH para, juntos, levarmos essa questão para as demais Comissões do Senado Federal, bem como à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e a todos os Senadores, a fim de que se tramitem o projeto de lei orçamentária deste ano e os vindouros para que possamos buscar corrigir o problema aqui explicitado. Em resumo... Eu resumi antes aqui, porque, claro, tem toda uma argumentação. Eu pulei partes, porque é muita, muita coisa. Como foram destinados a esta Comissão - dou o exemplo - R$7 milhões para dividir por todos os ministérios, não dá nada, e teríamos que dividir entre titulares e suplentes, como fez, muito bem, o Senador Flávio Arns, que tinha um volume um pouco maior do que o nosso. Eu disse que tem uma Comissão que recebeu quase R$7 bilhões. Então eu quero que este ano este Colegiado aprofunde o debate para nós botarmos um volume à altura da Comissão de Direitos Humanos, para que possamos fazer a distribuição equitativa entre todos os Senadores e Senadoras das verbas para atender o interesse da população brasileira. Em discussão o encaminhamento que fiz. Se todos se sentem contemplados, vamos à votação. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o encaminhamento para este ano permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria da Comissão fica incumbida de providenciar a elaboração de ofício nos termos da decisão aqui tomada, que assinaremos, para comunicá-la ao Presidente da República, em resposta aos Ofícios Circulares nºs 6 e 7, de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Era isso, a leitura do relatório. Nós agora vamos, claro, estudar, de forma coletiva, como faremos a partir deste ano. Ainda há expediente. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: - Do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade: solicita audiência pública para tratar de demanda de energia elétrica, Programa Luz para Todos da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. - Da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, em São Paulo: encaminha moção de repúdio à declaração do Deputado Federal Nikolas Ferreira no Dia Internacional das Mulheres. Informo, enfim, que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e no Portal da CDH para a manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Informo ainda que os documentos lidos na 11ª Reunião ficam arquivados. A palavra está à disposição dos Senadores se assim entenderem. Encerrando aqui, eu vou despachar 50 projetos que estão aí para eu determinar quem serão os Relatores e Relatoras. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Damares, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Permita-me fazer um anúncio, um comunicado: nós estamos no Maio Laranja. |
| R | O Maio Laranja é fruto de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 22, que institui esse mês como mês de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Inclusive, o nosso Senado está iluminado de laranja por conta da campanha, e eu precisava registrar isso aqui. O que me deixa triste, Senador, é quando a gente vê esses parcos recursos para a nossa Comissão, de R$7 milhões. E nós estamos com... Eu vou falar, eu posso falar em milhões de crianças, nesta nação, entre crianças e adolescentes, vítimas do abuso, da exploração sexual, bem como da pedofilia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não querendo atrapalhá-la, mas, quando o assessor fala, quem está falando lá fica assim. Não; mas ele deu uma contribuição: ele disse que é quase mil vezes menor do que o que foi dado para uma outra Comissão - mil vezes! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É uma tristeza! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o que ele me disse aqui, contribuindo com a sua fala. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Recursos que a gente poderia estar usando para fortalecer os nossos conselhos tutelares no Brasil inteiro. Nós ainda temos conselhos tutelares, Senador, em que o conselheiro atende de bicicleta, no Brasil. Como fazer o enfrentamento à violência sexual desse jeito? Como fazer o enfrentamento a esse mal que destina crianças a uma sentença, Senador, que é para a vida inteira? Eu não sei se o senhor conhece a minha história. Eu fui, Augusta - eu não sei se você sabe -, estuprada aos seis anos de idade e eu fiz da minha dor a minha luta. São anos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Confesso que eu não sabia. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É, são anos.... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fica aqui a minha solidariedade eterna a V. Exa. por esse crime que foi cometido contra essa Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Foram dois anos de abusos, de abusos absurdos, e dos quais eu trago sequelas no corpo e na alma. Eu não consegui ser mãe, Augusta, por causa de um pedófilo; não consegui gerar uma criança biologicamente. Sou mãe adotiva, mas não consegui gerar biologicamente. Senador, o abuso não termina no ato; ele começa no ato e ele é para a vida inteira. Eu falo do tema porque eu tenho 59 anos. Isso aconteceu comigo há 53 anos, e, hoje, o que vejo, Senador, é só o aumento dos casos, é só o aumento da violência. E, hoje, nós estamos diante de uma realidade, que nos assusta, que é o estupro de recém-nascidos. E a gente vai ter que enfrentar isso. Nós temos, no Disque 100, denúncias de oito dias, dez dias, nove dias, e nós vamos ter que enfrentar. Então, eu precisava, neste dia, dizer que estamos no Maio Laranja, chamar o Brasil para essa campanha e fazer esse chamamento: nós vamos precisar investir muito nessa área, muito! E esta Comissão é a comissão que debate o tema. Bora, gente! Não temos nada a celebrar neste mês, apenas alertar o Brasil. E a nossa preocupação, Senador, agora também com o estupro virtual. Apenas um abusador em Brasília, que foi preso, tinha feito 60 vítimas por estupro virtual. Então, cada vez mais, esse tipo de crime fica moderno e tão difícil de a gente enfrentar. Mas eu precisava registrar que nós estamos no Maio Laranja. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Damares, meus cumprimentos pela sua fala, combatendo a violência contra a mulher e um crime tão profundo, tão grave, que deixa sequelas em qualquer pessoa. E V. Exa. deu o seu exemplo, inclusive, da violência de que foi vítima aos seis anos de idade. Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada mais uma vez aqui ao Presidente. |
| R | Mas não podia também deixar de registrar aqui, com a nossa querida amiga Senadora, a nossa profunda responsabilidade realmente em combater qualquer tipo de violência, e não só neste mês, mas neste mês, especialmente, a gente quer dar um destaque nessa violência que é para a vida toda, que é tão dolorosa, como tão bem a senhora pode falar, muito mais do que eu, com propriedade muito mais profunda sobre isso. É incrível como os dados realmente vêm aumentando e como a gente fica até sem acreditar no que vem acontecendo por ser tão monstruoso. Como é que pode ser feito isso com a criança, que tem que ser defendida, que tem que ser cuidada na sua família? Porque 84% dos índices de violência sexual contra a criança são feitos por pessoas ali próximas, então são pais, são parentes, são primos, são tios, são vizinhos, num local em que é para ela estar sendo realmente protegida e cuidada. E isso dificulta também essas ações acontecerem. E a gente fica realmente imensamente também triste quando vê que, nesta Comissão tão importante, a gente tem um recurso tão inferior, o que nos impossibilita também de pensar tantas coisas que poderiam ser feitas através das proposições desta Comissão, para combater especialmente também a questão da violência sexual contra a criança, contra a mulher, enfim, contra todos. Um outro dado que é lá do Ceará e que também me surpreende muito - eu trabalho muito nessa pauta, nessa defesa da mulher, nessa defesa dos direitos humanos - é em relação à quantidade de estupro que foi registrada. De todos que foram registrados no Estado do Ceará, 69% deles são de 12 anos para baixo. Então, dói, dói exatamente pela fragilidade e pela exposição a que a criança está submetida dentro do lar, e as pessoas - muitas vezes, familiares, na sua grande maioria - se aproveitam ali daquele momento. Então, é muito doloroso, a gente tem que falar sobre isso. Tem meu total apoio a Senadora Damares nessa pauta, no que a gente puder estar unida aqui, eu acho, na Comissão como um todo, para a gente buscar realmente acabar. Ninguém quer só diminuir, a gente quer acabar com esse tipo de ação no nosso país. Eu fico aqui querendo ser solidária. Eu não quero, eu não quero dizer... A gente não quer... A gente quer abraçar. A gente quer dizer que vemos exatamente que, toda vez que uma mulher sofre algum tipo de violência, ela sai fortalecida. E eu costumo dizer que a gente não precisa estar toda hora forte nem toda hora gritando ou querendo ser uma mulher guerreira: a gente só quer viver feliz, livre, e totalmente livre, que eu digo, é livre de assédio, é livre de violência, seja ela qual for, seja violência política, seja qualquer tipo de violência, mas a violência sexual é muito, muito forte, porque ela acontece toda hora, todo dia. Não é só com um toque, não é só com o ato em si, mas de várias formas. Então, tem aqui meu total apoio também a Senadora, o nosso Presidente da Comissão. Enfim, vamos aí construir, através da Comissão do Senado, propostas, proposições e ações para que a gente possa estar diminuindo esse grande número de violência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Senadora Augusta Brito, sua fala de solidariedade também à Senadora Damares, claro, não poderia ser diferente. Eu acho que a sua fala é a fala de toda a Comissão. V. Exa., como mulher, é uma estudiosa também do tema. Eu li na sua pequena grande biografia, por quê? Pequeno foi um resumo que eu estou fazendo aqui, porque é uma grande biografia. |
| R | E, Senadora Damares, aceite aqui - tenho certeza - o abraço de todos nós. Eu repito, eu não sabia desse fato, e aqui esta Comissão faz esse registro com tristeza, mas, eu digo, de forma corajosa. V. Exa. relatou e a Senador Augusta Brito, que tem posição diferente, o que é normal; uma pessoa do Governo e uma da oposição, como eu fui há pouco tempo oposição, e tinha outros que eram do Governo, mas nós caminhamos juntos, nos encontramos de braços dados contra esses criminosos. É crime hediondo, e todos nós temos que combater. Eu vou encerrar, mas eu vou aproveitar este momento - são duas paginazinhas bem resumidas -, porque ontem eu fui convidado para estar no Itamaraty, onde os ministros lançariam a sua pauta, o seu plano, o trabalho em relação a nós estarmos no Conselho de Direitos Humanos da ONU, e eu não pude estar. Eu fui convidado como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas nós tivemos, no mesmo período, votação em Plenário, e eu fui Relator, inclusive, de um dos projetos das pessoas com deficiência. Então, eu faço aqui uma justificativa, pedindo desculpas pela não presença. Eu achei bonito da parte do ministério. O Ministro convidou o Presidente da Comissão para debater o tema. Então, de forma bem resumida, ocorreu ontem, no Palácio Itamaraty, evento de alto nível sobre a candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o mandato de 2024 a 2026, com a participação de ministérios e respectivos ministros e ministras. Participaram o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida; a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara; autoridades do Governo, corpo diplomático, representantes da sociedade civil. Ali, foram apresentados os compromissos da candidatura brasileira para os direitos humanos: caminhando pela igualdade racial, a luta das mulheres, dos idosos, dos migrantes, imigrantes, refugiados, enfim. Eu estou aqui resumindo. Pretendo fazer essa justificativa, nos colocando inteiramente à disposição, esta Comissão de Direitos Humanos. Sei que falo por todos os senhores e senhoras. Poderão comentar se assim entenderem, neste momento. Foi uma bela iniciativa. Eu pretendo, claro, falar um pouco mais no Plenário sobre o que significa o Brasil estar lá, se apresentando para estar na Comissão de Direitos Humanos da ONU, ou seja, então, aceitem aqui, meus queridos ministros e queridas ministras, minhas desculpas, mas não tinha como estar nos dois locais ao mesmo tempo. Foi às 5h... 17h. Quem está ouvindo, vai dizer: "Pô, 5h! Então, o cara madrugou lá". Foi às 17h, que tivemos um evento aqui, no Plenário, e eu, como era Relator de um projeto do Romário, viu? O projeto do Romário, eu fui um dos relatores. Eu fiz o relatório, e, enfim, não tinha mais tempo de me deslocar até lá. Era isso. Então, missão cumprida, sessão encerrada. Obrigado a todos. Agora eu me comprometo a despachar os 50 projetos, porque hoje não tínhamos pauta. (Iniciada às 11 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 44 minutos.) |