09/05/2023 - 10ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião será realizada em caráter presencial e destina-se à deliberação de matérias.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e a aprovação da Ata da 9ª Reunião, realizada no dia 2 de maio de 2023.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunicação de documentos recebidos.
Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos os Avisos nº 362, de 2023, e nº 678, de 2023, do Tribunal de Contas da União; Ofícios do Banco Central do Brasil (Bacen) nºs 9.138 e 9.139 e manifestações de câmaras municipais.
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste colegiado solicitar a autuação nesse período.
A Presidência comunica que o prazo para o recebimento de emendas da Comissão de Assuntos Econômicos à LDO será de 22 a 26 de maio, devendo ser encaminhada pelo Sistema Lexor. O Relator designado para analisar as emendas é o Senador Otto Alencar.
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A reunião de 30 de maio será destinada a deliberar sobre as emendas da CAE à LDO.
Prezados membros e colegas Senadoras e Senadores, gostaria de iniciar nossa reunião de hoje falando um pouco sobre os acontecimentos recentes em temas relativos à nossa Comissão. Em primeiro lugar, quero trazer ao conhecimento de todos que ontem fomos a São Paulo, juntamente com o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, para participar, a convite do Presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Sr. Josué Gomes, da reunião de diretoria da federação. Também fizeram parte da nossa comitiva o Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre, e o Segundo-Secretário da Mesa Diretora do Senado, Senador Weverton. O objetivo da nossa participação nessa importante reunião foi para tratar da pauta legislativa e de assuntos de interesse da indústria.
Não para a nossa surpresa, o cardápio do nosso almoço foi a taxa básica de juros da economia, o novo regime fiscal, a reforma tributária, dentre outros assuntos de igual relevância.
Gostaria também de dizer que recebi com otimismo os nomes indicados ontem à imprensa, Senador Otto - nomes que ainda não chegaram a esta Comissão, Senador Oriovisto -, pelo Ministro Haddad para comporem a Diretoria do Banco Central: Gabriel Galípolo, que tem vasta experiência no mercado financeiro e foi indicado a ocupar a Diretoria de Política Monetária; e Ailton Aquino, que também tem grande experiência dentro do Banco Central, indicado a ser o Diretor de Fiscalização.
Ambos representam excelência técnica necessária para o exercício desses cargos, no entanto, gostaria de ressaltar que esta Comissão não é meramente protocolar. Os nomes indicados terão a oportunidade de demonstrar seus conhecimentos, na medida em que serão sabatinados e avaliados pelas Senadoras e pelos Senadores desta Comissão quanto à competência prevista no Regimento Interno do Senado Federal de acompanhar as diretrizes da política monetária, de forma a permitir o pleno desenvolvimento sustentável da economia de nosso país.
Por fim, registro também que o Relatório Focus divulgado ontem pelo Banco Central trouxe boas notícias e a perspectiva de um cenário mais favorável para a inflação futura. Esperamos então que o combinado do Relatório Focus com a aprovação do novo regime fiscal traga um cenário propício ao início de um processo de redução das taxas de juros.
Então, gostaria de iniciar nossa reunião com boas notícias.
A indicação feita pelos dois diretores não chegou a esta Comissão.
O que nós noticiamos aqui, Senador Moro, foi o que foi noticiado amplamente ontem e pelo próprio Ministro Haddad, dos dois nomes.
Vamos ao primeiro item da pauta: Projeto de Lei nº 196, de 2020, não terminativo. Altera a lei... (Pausa.)
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O Relator do item 1 da pauta - o Relator é o Senador Eduardo Gomes - ainda não chegou, está a caminho. Os demais Relatores dos outros itens estão a caminho.
Nós vamos ao item extrapauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 27, DE 2023
Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PL 1303 de 2022.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas”.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 27, de 2023, da CAE.
O item 2 da pauta, PL 5.011, de 2019, não terminativo. Relatora Senadora Daniella Ribeiro. Pedido para retirada de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 5011, DE 2019
- Não terminativo -
Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Não apresentado
Observações: 1. A matéria será apreciada pela CE.)
O PL 2.796, Senador Irajá. Também há pedido para retirar de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2796, DE 2021
- Não terminativo -
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Irajá
Relatório: Não apresentado)
PLS 254, de 2017, não terminativo, Senadora Augusta Brito. Também há pedido de retirada de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 254, DE 2017
- Não terminativo -
Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto - Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senadora Augusta Brito
Relatório: Não apresentado
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto.
2. A matéria será apreciada pela CCJ.
3. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.)
O item 6, PL 1.855, Senador Jaques Wagner. Também há pedido de retirada de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 1855, DE 2022
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Relatoria: Senador Jaques Wagner
Relatório: Não apresentado
Observações: 1. A matéria será apreciada pela CDR.)
PL 2.489, Senador Mecias de Jesus. Também há pedido de retirada de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 2489, DE 2022
- Não terminativo -
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Não apresentado
Observações: 1. A matéria será apreciada pela CCJ, em decisão terminativa.)
E o item 9, PL 1.252, a Senadora Mara Gabrilli que é a autora. O Senador Romário também pede retirada de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 1252, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Não apresentado
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.) (Pausa.)
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Senador Moro... Com a palavra, Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, só aproveitando aqui o momento na CAE, que é o local apropriado, nós estamos discutindo uma série de medidas para melhorar a economia. Acho que o objetivo aqui é fazer o Brasil crescer, ter mais renda, ter mais emprego, e a gente olha o presente e olha também o futuro.
Eu só quero que deixar pública a minha contrariedade a essa ação proposta pela AGU para rever o modelo de privatização da Eletrobras, que foi aprovado pelo Congresso no ano passado e foi, no final, aquele modelo que atraiu investidores para a Eletrobras. E a gente vê o atual Governo tentando rever uma regra sem respeitar essa continuidade e essa confiança. Embora não seja um tema que está aqui em pauta, Presidente, eu peço vênia a V. Exa. para registrar aqui. Eu acho que essa é uma questão também com que a Comissão talvez devesse se preocupar. Não é possível que a gente decida questões aqui e ali adiante o Governo venha tentar mexer nessas regras simplesmente porque mudou o governo, e tenta fazer isso no Supremo Tribunal Federal sem respeitar aqui o Congresso, sem respeitar o Senado, sem respeitar esta Comissão. Então, quando a gente discute aí taxa de crescimento, juros, isso também influencia, porque gera imprevisibilidade, gera insegurança, afugenta investidores.
Então, claro que a gente não tem aqui talvez como impedir de pronto essas ações temerárias por parte do Governo Federal, mas acho que é importante registrar a posição, e esta é particularmente a minha posição: essa ação do Governo gera insegurança, gera imprevisibilidade, não é boa. E o Governo está trabalhando com isso, com o passado, em vez de se preocupar com o futuro, que tem que ser a tarefa desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Sr. Presidente...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, posso fazer uma complementação?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O Senador Heinze pediu a palavra; em seguida, Senador Oriovisto; e, em seguida, Senador Laércio.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Presidente, colegas Senadores e Senadoras, na mesma linha do Senador Sergio Moro, nós temos também a questão ligada ao saneamento básico. Apresentaram um PDL que foi derrotado lá na Câmara e virá para cá para nós fazermos uma... Sim, o PDL foi vitorioso, mas o processo é que iam desmanchar o saneamento básico, também é uma regra. Criaram um projeto aprovado nas duas Casas. Sancionar isso aqui é um atraso para o país. Então, é nessa mesma linha sobre a qual nós temos que também nos debruçar. E virá para cá. Só citar o saneamento básico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para me somar aos dois colegas que me antecederam, nessa questão da privatização da Eletrobras, mais de 300 mil trabalhadores - se não estou enganado, 372 mil trabalhadores - retiraram dinheiro seu do Fundo de Garantia e investiram na Eletrobras, na privatização da Eletrobras, na expectativa de ter uma valorização das ações por conta do processo de privatização.
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O Governo, quando manteve 40% do capital da empresa como propriedade dele, não fez isso por nenhuma outra razão que não a de ganhar mais dinheiro, porque, assim como os trabalhadores, ele também apostou na valorização das ações, e, para os cofres públicos, há muito mais vantagens em vender essas ações no mercado - é essa a ideia - em um momento posterior, quando elas se valorizarem. Então, eu me lembro de que isso foi bastante discutido aqui no Senado. Isso foi uma estratégia de privatização para que o Governo pudesse ter o maior rendimento possível com a privatização.
Ora, o que está acontecendo? Um verdadeiro tiro no pé. Quando o Governo entra na Justiça tentando fazer com que esses 40% que ele tem signifiquem um comando maior, porque ele só tem direito a votar por 10% - esse foi o grande acordo de acionistas que houve -, ele está desvalorizando as ações dele e está desvalorizando todo o capital de Fundo de Garantia em que esses 370 mil trabalhadores investiram, assim como todos os outros investidores - e já desvalorizou 20%. Ou seja, é uma coisa que faz muito mal para a economia, faz mal para essa economia de mercado, em que todos podem ser sócios, todos podem trabalhar. Esses vacilos do Governo são terríveis, muito mal colocadas. É preciso que alguém alerte o Presidente Lula de que ele é o responsável por isso. Ele está indo contra a parte da classe trabalhadora que também é investidora nisso. Só para complementar.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é muito pertinente a colocação feita pelos nossos colegas aqui.
Antes, bom dia a todos. Bom dia a todos que acompanham aqui a nossa Comissão, sejam todos muito bem-vindos.
Eu trabalho muito voltado para a questão da energia no país e tenho feito algumas discussões com os investidores internacionais. Existe um problema a que a gente precisa estar atento em todos os momentos que é com referência à segurança jurídica nessas relações de investimentos no país. Certamente, a Eletrobras passou por isso, o marco legal do saneamento básico também passou por isso, e os investidores acreditaram no nosso país. De repente, em função de serem do Governo anterior ou do Governo atual, mudam-se as regras, tem-se a disposição de mudar essas regras, e isso causa uma imagem muito ruim do nosso país lá fora.
Então, o momento e o local para se discutir isso é exatamente aqui na nossa Comissão. A gente pode fazer alguns debates aqui, dentro desse contexto, mas, acima de tudo, preservando a imagem do nosso país. O que foi produzido, seja no saneamento básico ou na infraestrutura através da Eletrobras, foi positivo para o país, ajudou o nosso país? Se sim, a gente tem que olhar para o que a gente pode fazer daqui para frente, porque o que está feito, se é julgado positivo, está bom, vamos seguir em frente, deixem as relações se estabelecerem.
Esse ponto levantado pelo Senador Oriovisto é muito grave. Pessoas pegaram os seus recursos, o pouco patrimônio que têm, acreditaram e compraram ações. De repente, por uma tentativa de mudança das regras estabelecidas, causa-se um prejuízo enorme e uma inquietação enorme na sociedade - e eu não vejo nenhum sentido nisso. Então, é aqui nesta Comissão que a gente discute esses assuntos.
Eu quero me somar a todos os meus antecessores e também dizer que estou de acordo com a precaução que a gente deve ter com referência a isso.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Senador Omar, com a palavra.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu tenho que concordar com a questão da insegurança jurídica causada.
Eu quero aqui cumprimentar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras.
Aliás, essa era uma prática do Ministro Paulo Guedes. Bolsonaro ia andar de Jet Ski: "Olhe, baixe aí o IPI do Jet Ski". Ele ia fazer motociata: "Baixe aí não sei o quê e tal". O filho jogava game: "Olhe, tem que baixar o game, não sei o quê". Essas questões não são ideológicas, são questões de muita gente falando sem se aprofundar. Não dá para tratar as coisas desse jeito. Nós temos uma agência reguladora, uma agência que controla, uma agência que fiscaliza. Ela continua, a Aneel ainda existe. Senão, nós temos que acabar... Eu pessoalmente acho que esses órgãos têm que ser revistos. Eu coloco isso de uma forma positiva, porque - vamos lá - nós temos reclamação da aviação nacional, nós temos reclamação da telefonia... Ou alguém aqui está satisfeito com a telefonia móvel que nós temos neste país? Quem está satisfeito é quem tem dinheiro e pode comprar uma internet boa, gastar dinheiro para tê-la, porque o povo que mora no Nordeste, no interior da Amazônia, no interior de Goiás não tem acesso a isso. A gente vê as pessoas falarem: "Olhe, vamos fazer Medicina a distância", mas não tem internet; "Vamos fazer ensino a distância", mas não tem internet. Então, essas agências, como a Aneel, a Antaq... Quem está satisfeito hoje com os terminais ou portos que nós temos neste Brasil? Então, nós temos que rever critérios de indicação para esses cargos. Esse é um ponto.
Segundo, acho que nem o Governo do Presidente Lula, nem o Governo do Presidente Bolsonaro, nem os que os antecederam... Nós podemos falar sobre essas questões, de rever certas questões depois. Senão, a gente perde a credibilidade por completo. Cometem-se erros? Comentem-se erros, é lógico. Se um segmento ou uma parte da sociedade entende que a privatização da Eletrobras foi um erro, vamos ver como a Aneel pode agir para que se conserte... Agora, dizer e colocar em risco a credibilidade do Brasil para trazer novos investidores, não. Nós vamos trazer, sim, novos apostadores numa inflação alta para manter juros altos e ganhar somente na renda que esses juros dão e não fazer investimentos, aportar milhões, bilhões para depois serem revistas essas questões.
Então, com essas coisas, Senador Vanderlan, que são trazidas pelos colegas Senadores nós temos que ter muito cuidado. Eu, por exemplo, sou de uma área, de um estado em que a insegurança jurídica nos prejudica bastante. Qualquer mexida que tem cria uma insegurança jurídica. Você não faz investimento numa indústria para trabalhar dois anos, você faz investimento para trabalhar décadas. E, quando você faz esse investimento, você está acreditando naquilo e na lei que está vigorando naquele momento.
Mas esses sobressaltos, Senadores que me antecederam e falaram, não são deste Governo, não. O Governo passado fez muito mais e brincava: "Vamos reduzir o IPI". Reduziram o IPI da linha branca. Eu quero saber qual foi o brasileiro que comprou uma geladeira mais barata, um fogão mais barato, alguma coisa da linha branca mais barata depois que reduziram os impostos. Não houve essa redução na ponta, para o consumidor, isso fica no meio, isso é que nem enganar trouxa. Você engana, você faz aquela política para empresário, mas não é para a população.
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Uma delas é essa questão da cesta básica. Eu quero saber se, na esquina de um bairro que tem uma venda, esse benefício chega à população que compra, que ainda compra anotando num caderninho, esperando receber, no final do mês, a aposentadoria do homem da casa ou o Bolsa Família que uma senhora pode...
Eu assisti ontem, domingo, ao Fantástico, e tem 14 milhões de mães solos no Brasil - 14 milhões! É lógico que, se eu pudesse e tivesse recursos, nós não teríamos que dar um Bolsa Família para uma mãe dessas, nós teríamos que dar uma e meia a duas Bolsas Família para uma senhora dessa, no mínimo, porque, se já é difícil para um casal criar os filhos hoje em dia, imaginem uma mãe sozinha ter que criar dois, três, quatro, cinco filhos sem poder sair para trabalhar? Ou ela cuida dos filhos, ou ela trabalha ou ela deixa com alguém para que cuide dos filhos dela.
Então, sobre o que foi levantado aqui, eu quero dizer que tenho muitas preocupações quando você fala em rever algumas questões. Agora que as agências reguladoras têm que trabalhar e têm que mostrar serviço, têm. Nós mesmos aprovamos... Vamos colocar aqui uma coisa, nós não aprovamos a questão da bagagem? Aprovamos ou não aprovamos? Qual era o discurso? Que a passagem iria baixar. É verdade ou não é? Quem anda de avião de linha sabe que não baixou. Pelo contrário, passaram dois anos da pandemia e nem água serviam, porque todo mundo tinha que estar com máscara no avião e não podia nem servir água. Então, não tinha serviço nenhum de bordo para ninguém, mas a passagem aumentando.
Aqui, Senador Moro, chega-se ao final do ano, e as pessoas falam assim: "Olha, o Senador Omar Aziz gastou, daquela verba, tanto". Mas, se você for ver lá, é a maior parte, porque 90% da verba que eu gasto é com passagem. Uma perna de Manaus a Brasília está R$4 mil; ida e volta dá R$7 mil, R$8 mil toda semana! Aí, no final do ano, parece que eu peguei esse dinheiro e fiz coisas que não deveria, quando, na verdade, é só custo de ida e volta. É lógico que quem mora aqui perto tem um custo menor, mas, para mim, que moro longe... Eu não sei da Bahia quanto está uma perna, mas também não deve estar muito barato. Quem mora no Amapá, no Acre, quem mora em Cacequi, no Rio Grande do Sul...
Então, nós temos aqui - eu concordo e estou me alongando já, sendo repetitivo - que ter muito cuidado quando uma autoridade, na economia ou em qualquer outra área do Governo, fala em questões que podem ser... Através das agências, você dizer: "Olha, nós não estamos gostando disso, vamos ver como é que a gente melhora isso".
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Por favor, Presidente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Margareth Buzetti, com a palavra.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Bom dia, Senadores, Senadoras.
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Ontem eu participei do fórum do Sindenergia, na Federação das Indústrias de Mato Grosso, porque, ao contrário do que todo mundo pensa, eu não sou do agronegócio, eu sou da indústria. E lá estava o representante da Aneel e vários outros representantes, e eu fiz uma defesa da energia fotovoltaica, porque, para mim, é uma das energias mais democráticas que tem: qualquer cidadão pode ter sua placa solar e hoje com um custo bem inferior ao início.
E o que foi debatido lá? Insegurança jurídica e falta de regulamentação. Eu entendo que uma coisa é a geração de energia, outra coisa é a transmissão da energia, mas é preciso se regulamentar isso, porque, para a indústria, ela é superimportante, como é importante para qualquer cidadão. Então, o que mais preocupava a todos ontem no seminário era insegurança jurídica e falta de regulamentação da questão da energia - de todas as energias.
Nós, em Mato Grosso, temos as bioenergias da cana-de-açúcar, do milho, enfim, a gente tem bastante... Mas a fotovoltaica está com um problema sério de regulamentação. E aí eu acho que é esta Casa que precisa determinar, porque, quando um Poder não faz a sua tarefa de casa, o outro vem e assume. E é isso que está acontecendo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado.
Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Eu só queria retirar de pauta o item 5, que é de autoria do Senador Esperidião Amin e outros, lá de Santa Catarina. Nós estamos fechando o relatório, e esse é um entendimento nosso.
Eu peço, então, licença para retirar de pauta hoje e trazer na próxima sessão, está bom?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O seu pedido será atendido, Senador Heinze.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
Autoria: Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger
Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze
Relatório: Não apresentado.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu queria só fazer uma observação também, Senador Omar, Senador Otto, com relação a estes temas que foram discutidos aqui pelos Senadores e Senadoras, essa insegurança jurídica.
Sobre esse fato que aconteceu nesse PDL com relação ao que nós aprovamos aqui, ao que nós discutimos aqui, a repercussão disso no mercado gera uma insegurança tão grande nesses setores... Quantos marcos legais nós aprovamos aqui? Nós estamos com um projeto, Senador Amin, que vai chegar a esta Casa, que é o marco legal das garantias. O que vai adiantar o marco legal das garantias se o que a gente está aprovando aqui não tem garantia nenhuma? Então, talvez, seria até melhor não pautarmos marco legal da garantia e procurarmos resolver o que nós já aprovamos aqui - se vai ter validade ou se não vai ter validade.
Ainda em 1998, se eu não me engano - quem tem um pouquinho de idade aqui... O Amin lembra muito bem...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor tem que começar pelo pessoal de cabelo branco lá do outro lado. (Risos.)
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Otto, Amin, Omar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sinônimo de idade.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Imagine os que já não têm cabelo? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Mas, em 1998, quando no Governo, então, do Fernando Henrique Cardoso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... meu parente, discutiu-se bastante com relação ao sistema telefônico do nosso país, quando uma linha de telefone era a maior fortuna...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Declarava-se em Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... declarava-se no Imposto de renda e tudo. Eu lembro, à época, e prestava atenção nas discussões e achava interessante, e acreditava no que a oposição a ele falava, que a linha de telefone ia ser duas, três vezes o que era, e um minuto de uma chamada internacional ia ser US$10, US$15. Já pensou se tivesse, Senador, cancelado o que foi aprovado naquela época? E nós colhemos os frutos, não é?
E, nesses dias atrás, nós aprovamos, na Comissão de Ciência e Tecnologia - eu era Presidente -, em 2019, a mudança de concessão, que foi na época do Fernando Henrique, melhorando para autorização, para as empresas de telecomunicações investirem em banda larga e tudo o mais, e foi o que preparou para a chegada do 5G.
Com o marco legal das garantias, Senador, está previsto - já discutimos sobre isso, ano passado - entrar bilhões e bilhões de dólares neste país, em sendo aprovado. Só que, com esses últimos retrocessos que nós tivemos, será que o pessoal vai acreditar e investir bilhões e bilhões em nosso país? Então, nós temos que repensar isso. E alguém mesmo, mais próximo do Presidente, o Omar, o Senador Otto... que eu não acredito, pelo conhecimento e experiência que o Presidente Lula tem, que tenha partido da cabeça dele, foi muito mal orientado. Mas vamos lá.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Oriovisto com a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Vanderlan, depois...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Trata-se de um decreto que alterou a lei e, por isso, enquanto houver o decreto, tem que haver o PDL.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Oriovisto com a palavra, em seguida, Senador Otto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Só para completar, Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento até de descontração nossa aqui, porque eu acho que estes momentos são talvez os melhores momentos quando a gente pode pensar um pouco em voz alta.
Então, neste sentido de colocar aqui um pensamento, para que todos nós, colegas, pensemos sobre a conveniência disso que eu vou dizer ou não. Eu li, no último final de semana, uma reportagem muito extensa, no jornal O Estado de S. Paulo, onde se faz uma caricatura deste Senado e se diz, inclusive, que o Senado perdeu o protagonismo, que agora o que nós fazemos é só votar coisas do tipo declarar Antonina, que por sinal é uma cidade do meu Estado do Paraná, como Capital Nacional da Bala de Banana, outras do Rio Grande do Sul, que já não me lembro mais qual era, capital da ovelha ou coisa que o valha, e que os grandes temas este Senado já não discute, o caso da briga entre o nosso Presidente e o Presidente da Câmara, que todos os grandes temas estavam ficando por conta da Câmara dos Deputados. Achei uma coisa muito injusta com este Senado, mas onde há fumaça sempre tem algum fogo, pode ser muito menor do que dizem, mas tem.
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Nós temos dois temas extremamente relevantes hoje. Nós temos o arcabouço fiscal, que realmente está sendo discutido na Câmara e que vem para nós agora. Acho que temos muito a aperfeiçoar. E já adianto a minha posição: sou a favor de se aprovar um arcabouço fiscal - claro, tem que aprovar, mas não qualquer arcabouço, tem que ser um filtro. Nós somos a Casa revisora. Temos que estudar profundamente. Tenho estudado esse assunto, mas não quero entrar nele agora. Mas tem lá várias imperfeições sobre aquilo que veio do Ministério da Fazenda.
Outra questão que está sendo discutida hoje, que é relevante, que só está na Câmara também, é a questão da reforma tributária, assunto que mexe... Veja que os dois assuntos que eu estou levantando pertencem a esta Comissão de Assuntos Econômicos. A reforma tributária é outro assunto que nós já passamos anos aqui: nós discutindo a 110 e a Câmara discutindo a 45 - o senhor se lembra disso.
Então, não vejo nenhuma incompatibilidade que as duas Casas discutam o assunto ao mesmo tempo.
Conversei isso com o nosso Presidente, o Senador Fernando Henrique - ah, Fernando Henrique; estou com o seu parente na minha cabeça aqui -, conversei com o nosso Presidente, e ele manifestou uma preocupação de que o Senado poderia, se começasse a discutir a reforma tributária, assumir uma posição que é contrária àquelas que estão lá na Câmara. Eu, particularmente, sou e imagino que vários outros Senadores também são, mas não se trata disso. Nós temos aqui... Eu tenho uma PEC protocolada desde dezembro do ano passado, que é a PEC do Simplifica Já, que é uma alternativa viável à reforma tributária.
E eu fiz um apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco para que nós pudéssemos pelo menos discutir o assunto com o compromisso de não votar nada enquanto não viesse a que está lá na Câmara, mas acho que discutir o assunto... Nós podíamos abrir a discussão tanto nesta Comissão como em outras Comissões, como na CCJ, por exemplo, que também tem muitas questões desse tipo, e seria um aquecimento para a gente, finalmente, votar essa reforma tributária. E acho que é uma maneira também de o Senado não prestigiar apenas Antonina como capital da bala de banana - não é? -, mas entrar nos grandes assuntos e mostrar um protagonismo.
E, quanto a essa garantia de não alteração da lei, nós como Casa revisora temos que ser essa garantia de que não vai mudar o marco legal do saneamento, se vier para cá. É claro que nós vamos manter aquilo que a Câmara fez. Acho que fez certo, não é? Temos que garantir, enfim, a privatização da Eletrobras, essas coisas que o Senador Omar Aziz tão bem colocou. É preciso realmente ter claro que o Senado é uma Casa que dá essa garantia aos investidores. Afinal, nós vivemos numa democracia, não é?
É só isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto Alencar, com a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu agradeço a V. Exa.
É só para repor uma posição que foi colocada na Comissão de Assuntos Econômicos agora pelos Senadores a respeito da reestatização da Eletrobras. O Governo não se dirigiu ao Supremo com essa intenção.
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Na verdade, o Governo quer rever a posição dentro da empresa: o Governo tem 43% das ações da Eletrobras e tem 10% de direito a voto. É apenas uma revisão do poder de influência do Governo dentro da empresa.
Eu, por exemplo, votei contra a privatização da Eletrobras, até porque, dentro do que interessa ao meu estado, ao Estado de Minas, aos estados do Nordeste, sobretudo os estados receptores das águas do Rio São Francisco, não ficou claro que os recursos para a revitalização seriam investidos através de uma empresa que foi criada para o desenvolvimento da Bacia do Rio São Francisco, que é a Codevasf, e que hoje serve, por exemplo, ao Estado do Acre, que não tem nenhum riacho, nenhum rio tributário que bote água no São Francisco; a Roraima; que serve a Rondônia; que serve ao sul de Minas, que nada tem a ver com a Bacia do Rio São Francisco; a Tocantins; a todos os estados que fizeram. Então, desfiguraram totalmente a Codevasf, e o Rio São Francisco, que é hoje responsável por oito hidrelétricas da Eletrobras, começando em Minas e terminando na última, lá em Paulo Afonso, não vai ter nenhuma condição de revitalização. E esse rio, que supre os estados receptores das águas do São Francisco, como Paraíba, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, não tendo revitalização - o Governo já investiu R$12 bilhões na transposição; se não fizer a revitalização... E eu defendi isso, que os recursos pudessem ser investidos na revitalização, e não teve ainda Presidente da República que se preocupasse com isso. A transposição está sendo efetivada, e a revitalização, absolutamente nada. E, se não se revitalizar, esses 12 bilhões ou 14 bilhões que possam ainda ser investidos para a transposição vão absolutamente virar nenhum suprimento de água para os estados receptores, porque o Rio São Francisco, sem revitalização, tem data marcada: em torno do ano de 2040, um Presidente da República, com esses todos que não fizeram a revitalização, vai ter que botar uma vela em cima da Barragem de Sobradinho e dizer: "Aqui jaz o Velho Chico".
Então, eu votei por isso. Não tem projeto, não tem recurso e não tem interesse do Governo em revitalizar. Talvez seja a obra mais importante para o Nordeste brasileiro, e a Codevasf, desfigurada, desqualificada, servindo para emenda, para fazer calçamento e fazer investimentos que não têm nenhuma sinergia com a revitalização da Bacia do Rio São Francisco, que nasce no Município de São Roque de Minas, onde fica a Serra da Canastra; sai de lá, atravessa cinco estados, fornece água para 512 municípios; e termina no Oceano Atlântico, depois de percorrer cansado 2,8 mil quilômetros na divisa de Sergipe com Alagoas. No Estado de Sergipe, do Senador Laércio, e no Estado de Alagoas hoje o Oceano Atlântico já entra em torno de 10km dentro do Rio São Francisco. O principal sintoma da morte de um grande rio é quando o mar avança sobre ele. Já avançou 10km entrando no Rio São Francisco. Esse é o sinal principal da morte de um grande rio.
Lamentavelmente, não existiu governo que se preocupasse com revitalização de rio. E vai ser o destino do Araguaia, que está com as suas matas ciliares totalmente desmatadas; vai ser o destino do Tocantins, que perdeu 20% da sua vazão média em dez anos - o Rio Tocantins, um dos mais caudalosos rios da Bacia Amazônica, perdeu 20% da vazão média em dez anos - e vai perder mais. A hidrovia do Tocantins, daqui a dez anos, vai ter a mesma morte da hidrovia do Rio São Francisco, que deixou de ser hidrovia em 1985.
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Portanto, essa preocupação não existe no Senado Federal, na cabeça de nenhum Presidente, para dizer, sobre a revitalização dos rios, a preservação das matas ciliares e margens de nascentes, de rios tributários e de calhas dos rios principais no Brasil: não tem política para isso. E qualquer um desses Presidentes no futuro vai, lamentavelmente, chegar à minha Bahia, em cima da Barragem de Sobradinho, botar uma vela e dizer "aqui jaz o Velho Chico" - seria o epitáfio da história do Rio São Francisco.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Otto é especialista no Rio São Francisco e outros rios, por isso que é nosso Líder.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É verdade, e eu sou testemunha do que o Otto acabou de falar, porque nesses quatro anos e pouco em que estou aqui no Senado Federal, o Otto sempre usou a tribuna e as Comissões para falar sobre a revitalização do Velho Chico, sempre reclamando e nos alertando para isso.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 196, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Relatório: Favorável ao projeto, com a emenda de redação apresentada, e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN.
Observações:
1. 1. 1. Em 11/4/2023, foi concedida vista coletiva da matéria.
2. A matéria será apreciada pela CCJ.
3. 3. As emendas nºs 1 e 5-PLEN foram retiradas pelo autor, Senador Marcelo Castro.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Já foi lido o relatório, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Eduardo, antes de passar a palavra para V. Exa., vou passar ao Senador Oriovisto, que pediu a palavra.
Senador Oriovisto, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sei que é uma dificuldade que o senhor tem, e qualquer um de nós que estivesse sentado em sua cadeira também a teria, mas, assim, eu peguei a pauta ontem da nossa CAE: tínhamos sete ou oito projetos listados para hoje. Nenhum deles tinha relatório, nenhum deles! Às 8h30 da manhã de hoje entrou um primeiro relatório. Fica muito difícil, porque eu sou um Senador que gosta de estudar os relatórios antes de vir para cá. A nossa reunião começa às 9h. Se o relatório entra às 8h30min, obviamente, e há oito projetos, não há a menor possibilidade de que a gente faça um estudo razoável. Então, o que eu queria pedir ao senhor... Eu sei que a maioria deles foi retirada de pauta. Acredito que exatamente por isso, porque não veio o relatório.
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Esse projeto de agora, por exemplo, eu me lembro da última vez que nós o discutimos, se não me falha a memória - eu peço até ao Senador Eduardo Gomes que me atualize, se eu estiver errado, e que me perdoe -, me parece que ele foi retirado de pauta, a pedido do relator, porque havia algumas questões inconstitucionais. E o relatório foi retirado para ser reformulado. Não foi, é o mesmo relatório. Então, a minha pergunta é: o que houve com aquelas inconstitucionalidades, Senador Eduardo Gomes, que não se precisou mudar?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Senador Oriovisto, aqui a gente tem como prática o entendimento de retirada de pauta para negociação. Eu acho que a alegação de inconstitucionalidade, que vai ser averiguada na CCJ, que é a Comissão de mérito, não foi ainda discutida. E parece-me que, naquele momento, esse foi o argumento para mais uma retirada de pauta, por parte do Governo, com um acordo nosso com a equipe do Governo - já é a terceira vez que retira de pauta -, para uma discussão de adendo ou não ao relatório.
A gente está consciente do relatório que foi feito, entende que esse teste sobre possível inconstitucionalidade será feito na CCJ e entende também que a matéria tem patinado aqui nesta Comissão, com o relatório exposto, com o relatório para análise de todos os Parlamentares. Então, eu acredito que não há impedimento para a sua leitura hoje e para a análise dos méritos na CAE, já que está consignada a tramitação na CCJ.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Se vai para a CCJ, eu me dou por satisfeito e vamos analisar só o mérito.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Isso.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Aí está bom.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Oriovisto, com relação à publicação, nós temos procurado, junto com a direção aqui, com o João, com o pessoal aqui da Comissão, decidir. E eu faço questão até de estar ligando para os Senadores sobre as relatorias, até mesmo se a pessoa, o Senador ou a Senadora está de acordo com relatar. A publicação nós fazemos na quinta-feira, ou seja, é o prazo que nós temos de resposta com relação às relatorias. Está ficando realmente constrangedor, até para nós - era uma das minhas falas hoje, estou até antecipando -, devido ao que está acontecendo. Nós temos centenas de projetos para serem analisados, para serem relatados. Eu atendo pedidos que, às vezes, nos chegam de Senadores e Senadoras pedindo relatorias que vão de acordo com o que eles trabalham, mas, muitas vezes, a devolução desses relatórios... Eles estão demorando, demorando.
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Eu queria até consultar aqui V. Exas. Eu sei que é difícil. Como aqui há projetos que são pedidos ora pelo Governo, ora por falta de acordo dos Senadores e Senadores, são retirados de pauta, como é o caso do item nº 1 da pauta de hoje, que é relatado pelo Senador Eduardo. Mas, quando vamos fazer as contas da produtividade, hoje mesmo, nós tínhamos aí 11 ou 13 matérias. Foi-nos comunicado, um dia antes, que iam sair já alguns projetos com pedido de retirada de pauta. E até o início da reunião, mais uma quantidade enorme, ou seja, se nós formos ver a produtividade da Comissão, no dia de hoje, talvez seja de 15% a 20%. É lógico, há os debates. Não estou aqui dizendo que nós temos que pautar e de qualquer maneira votar. A discussão é essa - não é, Senador? -, pedido de retirada para melhor negociação. Eu tenho feito reunião aí com o Governo, com os representantes do Governo, para que, Senadora Dorinha, coloque bem antes também se é favorável ou não favorável ao projeto, para não haver pedido de vista em cima da hora.
Então, eu queria consultar V. Exas., se a gente muda para que se publique a pauta, nem sei se pode, se o Regimento...
Consulto você se podemos publicar com 15 dias, 20 dias. (Pausa.)
Podemos. Então, nós vamos procurar, Senador Oriovisto, publicar a pauta pelo menos com duas, três semanas de antecedência, para dar tempo de fazer essa análise.
Pois não, Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu também vou fazer uma sugestão com o intuito de colaborar, mas não faço a menor ideia se ela é viável. Talvez só colocar na pauta aqueles projetos cujos relatórios já tenham sido entregues. E colocar como condição sine qua non para entrar na pauta aqui, o Relator entregar o relatório, senão fica difícil, pelo menos uma semana antes.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Se nós fizermos isso, praticamente, não vamos ter pauta, porque, se fornos colocar só o que tiver relatório... Muitas vezes, os próprios Senadores e Senadoras dizem: "Nós vamos apresentar o relatório na véspera", ou até mesmo antes da reunião. Mas fazem esse compromisso. E, muitas vezes, como é o caso, isso não está sendo cumprido, não é? Mas vamos buscar aí a melhor maneira para que a reunião seja produtiva.
Passo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
Bom dia!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é submetido a esta Comissão o Projeto de Lei nº 196, de 2020, de autoria do Deputado Federal Geninho Zuliani, que tem por objetivo:
a) permitir que os consórcios públicos:
- constituam fundos, por ato próprio do consórcio público;
- arrecadem taxas;
- constituam, quando de direito público, fundos garantidores de parcerias público-privadas (PPPs);
- recebam recursos, entre outras opções, por meio de dotações orçamentárias, de convênios com outros entes, de organismos e entidades nacionais e internacionais e de pessoas físicas e jurídicas;
- recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos entes subnacionais;
- contratem empréstimos junto aos fundos constitucionais de financiamento;
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b) também permitir que os protocolos de intenções subscritos pelos entes interessados em se consorciar sejam convertidos em contratos pela assembleia geral;
c) determinar que os consórcios públicos de direito privado sejam constituídos na forma do Código Civil;
d) determinar que a opção de saída do consórcio por seus integrantes somente poderá ser exercida quadrienalmente;
e) permitir que os municípios e os consórcios públicos atuem tanto na classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, como no trabalho correlato de fiscalização.
A proposta será apreciada pela CAE e pela CCJ. Foram apresentadas as Emendas nos 1 a 6, mas a primeira e a quinta, ambas da autoria do Senador Marcelo Castro, foram por este autor retiradas.
Análise.
Cabe a esta Comissão, nos termos regimentais, opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida.
Convém assinalar, inicialmente, que a Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, manifestou-se no sentido de que o PL nº 196, de 2020, não implica aumento das receitas ou despesas públicas.
Destaque-se que dois ajustes promovidos pela proposição remetem ao art. 167 da Constituição Federal, que veda a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. Dessa forma, estão resguardadas as recentes alterações introduzidas na normatização dos fundos pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, conhecida como PEC emergencial.
Em relação ao mérito, a Constituição Federal prevê que os entes federados podem prover serviços públicos por meio de consórcios, podendo transferir para estes, total ou parcialmente, encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Nesse sentido, a criação de consórcios públicos favorece o planejamento regional e aprimora a articulação entre os governos subnacionais, além de minimizar a fragmentação e de racionalizar os investimentos, especialmente na implementação de programas, projetos, atividades e ações de difícil consecução pelas prefeituras de maneira isolada.
As alterações propostas no marco legal dos consórcios públicos, inclusive com a ampliação das suas competências, concorrem para o fortalecimento dessas entidades e conferem maior segurança jurídica às suas ações, o que deverá resultar na melhor alocação dos recursos disponíveis e em maior provisão dos serviços demandados pela população.
Por sua vez, as modificações relacionadas com os trabalhos de classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico já foram inseridas pelo art. 48 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. Diante disso, proporei emenda de redação, eliminando a redundância observada mediante a supressão do art. 4º do projeto em comento e a remuneração do artigo subsequente. Assim, o PL 196 apresenta uma valiosa contribuição para o aprimoramento do setor público brasileiro nos níveis iniciais do nosso sistema federativo e dos estados e dos municípios.
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Quanto às emendas, o Senador Humberto Costa apresentou as Emendas nºs 2 a 4.
A Emenda nº 2 requer que os recursos recebidos com a PLOA sejam objeto de aval prévio pelos entes consorciados. Entendemos que a proposta limita o pleno exercício pelos Congressistas da capacidade consagrada de repassar dotações orçamentárias diretamente aos entes subnacionais, além de afrontar a autonomia da União, submetendo sua vontade à vontade de terceiros.
A Emenda nº 3 requer que, no caso do SUS, os fundos criados deverão observar as receitas estaduais e municipais vinculadas às ações e serviços de saúde que serão repassadas diretamente para os fundos de saúde de cada ente de forma regular e automática.
A Emenda nº 4, por fim, propõe a supressão do art. 3º do PL. Com isso, desapareceria a permissão para que os consórcios públicos recebam recursos do FNS. O proponente sustenta que os consórcios são associações entre estados e municípios, não contando com o status de ente federativo. Portanto, não possuem competência própria para cuidar da saúde da população.
Ambas as emendas desconsideram o caráter complementar dos repasses de recursos do FNS para os consórcios. Conforme a nova redação do caput do art. 3º da Lei nº 8.142, de 1990, os entes subnacionais continuarão sendo os titulares das transferências. A operacionalização dos repasses é que poderá ocorrer tanto diretamente como por meio dos consórcios de que façam parte. As competências constitucionais e legais estão plenamente resguardadas.
A Emenda nº 6, de autoria do Senador Marcelo Castro, também suprime artigos, com o intuito de os consórcios públicos não serem mais incluídos no rol de possíveis destinatários de recursos do FNS e da Lei Orçamentária Anual, incorrendo nas duas impropriedades já apontadas.
Acrescente-se que os fundos a serem constituídos por atos próprios dos consórcios públicos obedecem ao comando constitucional. Não se trata de instrumentos substitutivos aos fundos próprios dos entes consorciados, tampouco ensejam o condão de gerar novas despesas. Os novos fundos servirão como receptores para despesas previstas nas leis orçamentárias, inclusive as custeadas por emendas parlamentares. Os incrementos correspondentes serão destinados aos municípios em caráter complementar, por meio dos consórcios públicos, concentrados na execução de ações e serviços públicos de saúde. Isso deverá ocorrer de forma desburocratizada e efetiva, respeitando os princípios da transparência e permanecendo sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle.
O voto, Sr. Presidente.
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 196, de 2020, da emenda da redação e da supressão do art. 4º, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6.
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Esse é o relatório, Sr. Presidente, e eu faço ainda a observação para dar registro da presença aqui, na sessão de hoje: do Sr. Victor Borges, Presidente da Rede Nacional de Consórcios; do Narcelio Costa, Vice-Presidente; Evanildes Gomes, representante do Estado de Goiás; do Silmar José, Diretor Jurídico; também mandando aqui um cumprimento especial ao Prefeito Isaias, da cidade de Marianópolis, no Tocantins, Presidente do Consórcio da região do Vale do Araguaia, que tem feito um trabalho belíssimo na área de saúde e de resgate às necessidades dos municípios.
Lutar pela consolidação dos consórcios, Sr. Presidente, é na verdade dar mais uma oportunidade para que os municípios que vivem na gangorra do atendimento e ao sabor dos governos com retirada de receita e com as eventuais intempéries tenham a condição mínima de prover saúde, tratamento de resíduo sólido, infraestrutura e tantos outros serviços que demonstram a desigualdade entre os municípios brasileiros, a capacidade e mais uma oportunidade de os municípios se juntarem no esforço de prestar boas políticas públicas.
É esse o voto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Parabéns pelo relatório, Senador Eduardo.
Em discussão a matéria.
Para discutir, Senador Alan Rick.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Primeiramente, Sr. Presidente, Senador Vanderlan, quero parabenizar o relatório do Senador Eduardo Gomes, que trata de um tema essencial para o Brasil, que é universalizar os consórcios e lhes dar autonomia orçamentária, a autonomia necessária, Senador Laércio, para que conduzam as políticas públicas que os municípios sozinhos, principalmente nos Estados da Região Norte e Nordeste, não conseguem tocar.
Vou dar um exemplo do Consórcio Intermunicipal que nós acabamos de constituir no Estado do Acre para que nós possamos, de forma definitiva, resolver o problema da correta destinação dos resíduos sólidos, do lixo.
O Brasil tem um dos mais graves problemas de saneamento do mundo, quero aqui citar. Se a gente pegar a nossa lei geral dos resíduos sólidos, que é de 2010, que estabelecia um marco legal para que os municípios pudessem constituir os seus aterros sanitários, suas unidades de tratamento de resíduos sólidos, pouquíssimos municípios conseguiram atingir a meta. Hoje as prefeituras do interior do Brasil estão penduradas em TACs com o Ministério Público para continuar destinando o lixo em aterros precários, uma vez que não conseguem orçamento para a construção dos aterros de acordo com a legislação.
Então, quando você constitui um consórcio, possibilita as parcerias público-privadas, a instituição de fundos que vão exatamente garantir o recurso para os projetos, o recurso para a constituição de uma outorga de um projeto que garanta a resolução desse problema grave que é a correta destinação resíduos sólidos no Brasil.
Senador Eduardo Gomes, nós temos que aprovar essa matéria o quanto antes. O Brasil precisa avançar e dar mais autonomia aos consórcios. Nós sofremos na pele esse grave problema do saneamento básico. Quarenta e oito por cento da população brasileira não tem acesso a esgoto. No meu Estado do Acre, Presidente Vanderlan, é mais grave, 89% da população não tem acesso. Apenas 11% do esgoto do meu estado é tratado, somente na capital Rio Branco e de forma muito precária. Resíduos sólidos, por exemplo, somente a capital tem sua unidade de tratamento de resíduos sólidos. E esta é uma realidade do Brasil inteiro. Conversava com amigos de Rondônia, só quatro dos 52 municípios têm aterro sanitário; no Tocantins, não é diferente; e, nos outros municípios do Brasil profundo, Norte, Nordeste, não é diferente.
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Então, dar autonomia, universalizar este acesso aos consórcios aos nossos municípios é fundamental para o Brasil combater esses graves problemas.
Portanto, quero parabenizar o Senador Eduardo Gomes pelo brilhante relatório e por atender essas demandas tão importantes principalmente do nosso país nos municípios mais pobres.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Alan Rick.
Senador Eduardo...
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Desculpa, Presidente.
Eu apoio integralmente o relatório. A questão da constitucionalidade ficou para a CCJ. Nós temos consórcios no Mato Grosso que funcionam muito bem há muito tempo. É uma questão de que a infraestrutura precisa, precisa da atuação dos consórcios. E aí está colocando na saúde: nós já temos consórcios atuando na saúde no Mato Grosso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Eduardo, esse projeto, pelo que eu vi desse projeto, com V. Exa. lendo aí o seu relatório, foi feito para V. Exa. relatar, porque V. Exa. é um dos defensores dos municípios, é um municipalista, e eu acredito muito nesse sistema de consórcio. Municípios pequenos não têm condições; juntam mais quatro, cinco, dependendo do número de habitantes, aí vem o tratamento dos resíduos sólidos, consórcios que estão sendo feitos em municípios para máquinas, para equipamentos, para estradas. Quando V. Exa. estava falando, eu disse: eu vou citar um exemplo de consórcio que nós estamos fazendo nos municípios do Estado de Goiás, que é dos arranjos produtivos locais.
Senadora Margareth, as cidades de Ceres, Rialma, Rianápolis, Jaraguá e Uruana, terra da melancia, um dos grandes produtores de melancia, Senador, se juntaram e formaram um consórcio para produção de peixes. É um consórcio integrado, em que o grupo empresarial entrega ali os alevinos, a ração e compra o peixe. O que faltava para os pequenos produtores? Era equipamento para fazer os tanques. E onde é que entram ali o Senador e a bancada - a bancada goiana, Deputados e Senadores? Então, nós colocamos recurso para compra de máquinas para esses consórcios de produção ali, no caso, de peixe, mas tem a fruta, fruticultura, que está funcionando muito bem, a produção de mel, apicultura. Então, eu acredito nesse sistema. Não tem como, por exemplo, o Parlamentar colocar uma escavadeira hidráulica, recurso para compra de uma escavadeira hidráulica, Senadora Dorinha, para cada município, mas, juntando ali quatro, cinco municípios, dependendo do tamanho, se coloca uma escavadeira hidráulica ou um caminhão, dependendo do tamanho do projeto.
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Esse caso lá é exemplo não só para Goiás hoje - ele é presidido pelo Prefeito de Ceres, o Fred. Inclusive, nós estamos já com outros consórcios aí pelo estado. A primeira coisa que eu peço: vá lá visitar a forma com que fizeram, porque tem toda uma aprovação - Câmara, organização - e eles já fizeram tudo isso. E é impressionante como aqueles pequenos produtores estão satisfeitos porque sua renda está melhorando, é um complemento - e olha que complemento! Tem alguns lá que estão dizendo que a principal receita deles vai ser criação de peixe ou fruticultura.
Então, parabéns.
Mais alguém para discutir? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 7, de redação, e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN.
A matéria segue para apreciação - como disse o Relator Eduardo Gomes - na CCJ.
Item 8 da pauta.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 1751, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.
Autoria: Senador Eduardo Braga
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações: 1. A matéria será apreciada pela CE, em decisão terminativa.
Concedo a palavra à Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, para que proceda à leitura de seu relatório sobre a matéria.
Com a palavra, Senadora.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom dia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Eu quero dizer da importância desse projeto. A alimentação escolar ou a conhecida merenda escolar tem uma importância estratégica, principalmente na garantia dos direitos nas escolas públicas, nas comunidades mais vulneráveis. E o projeto em curso propõe uma redefinição do per capita - hoje existe já um per capita diferenciado - que, infelizmente, fica às vezes sete, oito anos congelado, como agora. O último aumento que nós tínhamos tido foi em 2017. E aqui tem uma proposta com um tempo bastante adequado para que sejam feitos novos cálculos e sejam definidos critérios socioeconômicos, logicamente priorizando as comunidades mais vulneráveis economicamente.
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Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE analisar os aspectos econômicos e financeiros das matérias que lhe são submetidas para apreciação.
Como o PL seguirá para a Comissão de Educação, não há necessidade de avaliar sua conformidade com o arcabouço legal.
No mérito, me atenho somente às competências desta Comissão, a aprovação do PL não trará impactos orçamentários e financeiros para a União. O projeto trata tão somente de estabelecer critérios para divisão de recursos entre os entes da Federação, sem criar novas despesas ou propor renúncias de receitas. Sob esse aspecto, não há, portanto, óbices para a sua aprovação.
A sugestão de fazer com que os valores per capita da merenda escolar dependam da situação socioeconômica do município está em harmonia com o princípio de equilíbrio federativo, de acordo com o qual os entes que possuam menor capacidade econômico-financeira devem receber mais recursos da União.
A data limite para a implementação da nova metodologia de definição dos valores per capita foi fixada em 1º de janeiro de 2025. Se o PL for aprovado ainda em 2023 - e não há razão para que isso não ocorra -, haverá mais de um ano para que o FNDE implemente os novos critérios, prazo que considero bastante razoável.
Voto.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei 1.751, de 2023.
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Parabéns pelo relatório, Senadora Dorinha.
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado pela Senadora Professora Dorinha Seabra.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado, o relatório passa a constituir parecer da CAE favorável ao projeto.
A matéria segue para apreciação na CE.
Agradeço a todos aqui pela presença, ao pessoal da imprensa, aos assessores que estiveram acompanhando esta reunião, aos Senadores, às Senadoras, a todos aqueles que trabalharam para que esta reunião fosse realizada. Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 50 minutos.)