O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Meu bom-dia a todos.

Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Minha saudação a todos os Senadores presentes e àqueles que nos acompanham remotamente, também às assessorias dos Senadores, das Senadoras e aos técnicos dos ministérios que vieram a nosso pedido para orientação dos assuntos da pauta.

Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

Aprovada.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Informo que a reunião está dividida em duas partes. A primeira parte consiste na apreciação da indicação de beneficiários e da ordem de prioridade das emendas da Comissão (RP 8) aprovadas na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.

A segunda parte destina-se à apreciação de matérias.

O item 1, terminativo, será votado nominalmente com a abertura do painel eletrônico, e os itens de 2 a 9, não terminativos, serão votados pelo processo simbólico.

Eu quero, antes de mais nada, agradecer ao Senador Izalci pela gentileza da Presidência na semana anterior.

Quero dar sequência aqui a um discurso que fiz ontem no Plenário, Senador Marcos Pontes e Senador Fernando, sobre os resultados das visitas técnicas que fizemos nas últimas semanas. A Comissão recebe uma série de convites, e nós atendemos a três.

A primeira delas em Las Vegas, na North American Broadcasting. Nós discutimos lá, juntamente com a Abert, os representantes do sistema de rádio e televisão brasileiro, a legislação do nosso país, com a preocupação do que já conversamos aqui: o surgimento do streaming, o pagamento dos direitos intelectuais. Mas um ponto muito importante: a televisão de terceira geração. Outros países já estão com a tecnologia pronta, e, naturalmente, para cada uma dessas tecnologias existe um pagamento dos direitos para elas. E o Brasil é um mercado muito cobiçado pelas vendedoras do sistema.

Mas o que mais choca é que, aqui no Brasil - e isto eu posso dizer pelo meu estado -, boa parte dos municípios ainda tem televisão no sistema analógico. Nós ainda temos uma boa parte do país não coberto por nenhum tipo de sinal de televisão; e principalmente na questão, por exemplo, das discussões sobre antenas conjuntas para a internet, transmissão de rádio, sistemas que se convergem hoje, a quantidade de escolas que nós temos no Brasil que também não têm internet disponível ou nenhum sinal de TV educativa que possa fazer o complemento da educação.

Então, nessa North American Broadcasting, a gente percebe o patamar em que o mundo está, já no avanço dessa tecnologia, e nós, aqui no Brasil, ainda numa dificuldade muito grande em levar pelo menos a igualdade de recepção para todas as pessoas.

E aqui eu estou com um requerimento em que vou dar entrada, se já não foi feito, para que a Anatel venha nos prestar esclarecimentos sobre os programas de digitalização que foram implementados nos últimos anos, e a gente entenda qual é a situação hoje no Brasil quando nós falamos em antenas para a transmissão de sinais de rádio e TV, principalmente na questão digital. Esse requerimento surgiu exatamente desse vazio que nós tivemos.

Outro ponto importante: na cidade de Orlando, uma das maiores feiras mundiais de mineração e aproveitamento de resíduos sólidos, e uma presença muito tímida do Brasil, muito tímida - o Brasil é um dos principais exportadores. E a discussão é: o mercado internacional começa a se preocupar com a exploração dessa commodity no Brasil, dessa pedra, da mesma forma que começa a se preocupar com a carne e outros produtos. Eles estão preocupados com o impacto ambiental. A discussão entre os grandes compradores é a de que a questão ambiental, ligada à mineração de pedras ornamentais, tanto a de minério de ferro, também lá fora vai começar a chamar a atenção do mundo. O Brasil terá de apresentar programas de reaproveitamento de áreas, de reutilização, inclusive, com controle para que o país possa manter determinados tipos de contrato. Quer dizer, para a área da mineração especialmente de pedras ornamentais, esse assunto começou a se tornar parte de uma discussão futura a que a gente precisa chegar.

Na última etapa, nós fomos convidados pelo Governo chinês, pela Embaixada da China. Eu e o Senador Rodrigo Cunha visitamos diversos centros de inteligência artificial e tecnologia na China. Na cidade de Xangai, por exemplo, nós visitamos dois grandes centros. A cidade tem um PIB maior do que o Brasil. A cidade de Xangai, com 30 milhões de habitantes, tem um PIB maior que o brasileiro.

Em determinadas regiões - o Senador pode dar sequência aqui -, eram áreas muito pobres, empresas manufaturadas, quer dizer, empresas primárias, e hoje são centros, Senador Izalci, de criação de softwares, de atendimento internacional. Chegam a faturar R$500 bilhões/ano nesse centro de Xangai. E os sistemas estão tão avançados que, por exemplo, nos atendimentos virtuais deles hoje com uma recepcionista virtual, você fala na sua língua e ela te responde na sua língua, e agora o gol deles lá, a meta deles é responder no seu sotaque. Então, isso é para você ter uma ideia. E isso vai nos preocupando.

Lá em Guangzhou, na região da Feira de Cantão, fomos a uma fábrica de veículos elétricos que quer, inclusive, se aproximar do mercado brasileiro. Vem agora uma grande comitiva, no segundo semestre, para o Brasil. O Governo de Guangzhou vem ao nosso país trazer as informações. O Senador pode nos contar sobre a questão dos robôs se quiser, Senador Rodrigo, dar o seu testemunho sobre o que nós vimos numa fábrica de produção de veículos. Hoje, em cada dez carros na China, três são elétricos. Toda a frota de táxi, Senador, foi substituída por veículos não poluentes.

Eu estou exagerando em alguma coisa aqui, Senador Rodrigo?

Com a palavra.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Bem, Presidente, primeiro, quero reforçar que essa visita teve uma agenda extremamente produtiva. E um dos assuntos mais determinantes para que eu possa afirmar isso é observar o quanto o Brasil ainda tem que avançar no que se refere à inteligência artificial, que o mundo inteiro já trata com propriedade.

Vimos, na última reunião que realizamos aqui, que somos nós que sentamos nessas cadeiras da Comissão de Ciência e Tecnologia que vamos legislar sobre esse assunto. Então, é importante fazer uma visita técnica.

Foi importante observar como esse assunto está intimamente entrelaçado com assuntos ligados à saúde, à educação, ao bem-estar, à vida em geral. É lógico que a China tem um modelo diferenciado, mas tem um banco de dados gigantesco sobre a maior - ou era a maior até a semana passada - população do mundo. Então, ali eles já conseguem observar a curva de aprendizagem de um aluno para saber, desde a sua infância, com o que é que ele se identifica, qual é a sua maior aptidão, tirando os melhores para melhorá-los ainda mais. Então, é a busca total de eficiência utilizando a tecnologia.

O Presidente foi muito feliz ao mencionar uma cidade que foi criada dentro de um bairro, mas que hoje é considerado uma cidade tecnológica, em que só se trabalha na área de tecnologia de blockchains, de armazenamento de nuvens e de banco de dados e que tem um faturamento gigantesco. E todos ali têm um nível de qualidade de vida enorme.

Então, nós sabemos que o Brasil tem, sim, um potencial de seus cérebros, inclusive muitos estão indo para fora. Há hoje uma fuga de cérebros no Brasil, e um dos mercados é o mercado chinês.

Ao visitar uma fábrica de automóveis elétricos, observamos a tecnologia muito avançada, extremamente eficiente, com um resultado que faz com que o cidadão, hoje, opte por comprar um carro elétrico, mas, é claro que o Estado dá toda a viabilidade pra isso: reduzindo impostos, fazendo com que tenham prioridades - e as placas identificam os próprios carros elétricos...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Vagas separadas, não é?

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... são placas diferenciadas -, circulam em locais diferenciados. Tem um estilo.

Aqui, no Brasil, a gente tem que falar abertamente. Temos uma preocupação. Foi importante a fala do Presidente da Petrobras, nosso colega Jean Paul, que sabe que o petróleo é finito, que nós temos, aqui, que buscar outras formas. Sabemos como é difícil hoje tratar de um assunto que deveria ser prioridade absoluta, já que os combustíveis, com o passar do tempo, a tendência é que fiquem cada vez mais caros. No entanto, são o que abastece os cofres dos estados, e a gente pode pensar num modelo para atrair fábricas para o Brasil de carros elétricos, e compensar, de alguma outra forma, os estados, sem dúvida nenhuma.

Carro elétrico, hoje, não pode ser um artigo de luxo, mas ainda o é.

Então, foi uma visita, Presidente, extremamente produtiva, principalmente com o vídeo feito por V. Exa., para os chineses comparecerem também ao Brasil, num momento em que nós estamos discutindo essa interação entre Brasil e China cada vez mais presente em vários âmbitos, mas um deles, e o principal talvez, seja o da ciência, tecnologia e inovação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Izalci, antes de lhe dar a palavra... Nessa fábrica dos automóveis, os robôs e os trabalhadores muito jovens. Eu observei isso tanto na fábrica de automóveis quanto numa fábrica de montagem de aviões, em que nós estivemos, que é a Comac, que também virá para o mercado brasileiro em produção de aviões.

Eu perguntei para o diretor da empresa o seguinte: mas os robôs estão diminuindo as vagas, estão reduzindo? Ele falou assim: "Não, esses jovens montam os carros, mas eles controlam os robôs. Então, na eventualidade de um deles perceber, na linha de montagem, que há um defeito sequencial, é preciso fazer um ajuste. Então, aquele jovem, que confere se o carro está pronto, ele mesmo vai, notifica que há um defeito sequencial, e eles fazem."

A China hoje já prepara os estudantes públicos, das escolas, para o controle dos robôs. Então, vai haver uma transferência da mão de obra de um setor para o outro. Essa é a preocupação que nós temos aqui, aqueles que amam a escola pública no Brasil, que é uma tecnologia para o acesso ao ensino, o fosso que nós temos e que a gente precisa discutir com muita seriedade e, principalmente, com muita transparência, independentemente de categorias ou questões de... porque não é falta de dinheiro, o nosso problema é como nós aplicamos os nossos recursos.

Senador Izalci com a palavra.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu tive a oportunidade de, em 2007, como secretário, também, visitar Taiwan.

Era a mesma coisa, não tinha nada... E hoje, em cada carreta e cada coisa de transporte de café, de soja, de minério, eles mandam para a gente um "chipzinho" deles, eles produzem chips para... o que faltou aqui, inclusive, na indústria automobilística.

Então, agora, o que que é isso? É investimento em ciência, tecnologia e inovação.

Nós, por exemplo, temos aqui uma empresa, que é a Embrapa, que é referência mundial. Agora, você vai aqui na CMO, - você vai ver agora, eu estou lá na CMO -, todo ano você tem que lutar para botar dinheiro para pagar a folha da Embrapa. Não é orçamento para investimento, não, é para pagar manutenção. É a maior fonte que nós temos de recursos, que é o agro, mas cadê? Quem é que fez tudo isso? Investimento em pesquisa, ciência e tecnologia.

Então, vamos lá. Eu fui o Presidente da Comissão do Novo Ensino Médio.

Qual é a expectativa do novo ensino médio? É pegar esses jovens, que são 78% dos jovens que não vão para a universidade e nem para a faculdade, e dar a eles uma profissão técnica, que é o que está faltando no Brasil: não temos nem 10% dos jovens fazendo curso técnico. Tem vários países... Nesses países todos, 50%, 60%, até 70% fazem.

Vi, ontem, o Ministro falando que o ensino médio vai criar uma desigualdade maior ainda. Então, é o seguinte: tem escola que não tem energia. Então, primeiro tem que resolver tudo isso para depois... É um negócio assim, entendeu? Bem, tem 500 exemplos aí.

Mas a nossa mentalidade - digo nossa, porque fui Presidente da Comissão do Senado do Futuro - é pensar pelo menos um pouquinho à frente, 10 anos, 20 anos.

Na Finlândia, que é um dos países que tem a Comissão do Senado do Futuro - são cinco países -, por exemplo, o Executivo tem que prestar conta à Comissão do Senado do Futuro de o que ele está investindo em termos de inovação nos próximos 20, 30 anos. Aqui, já decidiram que vão acabar com a Comissão.

Então, a gente tem uma educação completamente atrasada, sem laboratório, sem inclusão digital, sem computador, sem energia, sem banheiro! Esta é a nossa educação: analógica! O nosso Governo é analógico. E é óbvio que esses países... O que algumas empresas americanas, chinesas investem em pesquisa e inovação é o que o Brasil investe aqui como um todo, na iniciativa privada e pública.

Eu já fiz algumas audiências... Fiz duas - muitas, não - audiências na Comissão Missa do Orçamento. Levei a Embrapa para falar o que é a Embrapa, porque as pessoas, às vezes, esquecem, na hora de fazer o orçamento, a importância dela. O brasileiro é muito criativo, o que falta é oportunidade. Por isso que os jovens estão indo embora. O cara vai para o exterior, estuda e, quando volta, fica desempregado. Tem gente com doutorado, pós-doutorado que chega aqui e está fazendo limpeza, ganhando R$2 mil por mês para sobreviver.

O Brasil, infelizmente, não tem política de Estado e, na área de ciência... Eu sou Presidente da Frente Parlamentar desde que entrei no Congresso, mas todo ano é essa briga para botar orçamento para ciência e tecnologia. Vão e cortam. Basta ver o 177 do contingenciamento. Aprovamos; Câmara, vetado; derrubamos o veto; depois veio o PLN, e o derrubamos; e agora, no arcabouço fiscal, volta-se à possibilidade de contingenciar.

Acho que esta bancada toda aqui tem essa noção. Mas e os 513 Deputados e mais os setenta e tantos Senadores? O discurso é muito bonito. Cara, eu fico triste porque a gente percebe que todo governo que entra faz questão de acabar com tudo o que existe e começar tudo de novo.

Então, eu tive essa oportunidade quando eu fui a Taiwan em 2007, e eles já estavam... Você já via o que ia acontecer. O que está acontecendo agora eles já tinham lá em 2007. E a gente aqui... Entendeu?

É só para registrar e parabenizar a iniciativa de vocês. Eu não sei quantos foram...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ótimo! Acho que é importante isso. Agora, tem que repercutir isso, mostrar o que está acontecendo. Nós somos os primeiros no etanol, a desenvolver o carro, movido pelo combustível etanol. Cadê? Morreu, praticamente morreu.

Para a gente, falta essa política de continuidade. Para os carros elétricos mesmo, nós temos tecnologia, tem um monte de coisa para fazer agora. Cadê o investimento? Basta ver que, na Finep, no FNDCT, metade é reembolsado.

Você pega a taxa de juros... Mudamos agora, mas com essa taxa de juros é melhor você ir ao mercado financeiro e pegar um empréstimo.

Então, se a gente não tiver essa prioridade com ciência, tecnologia, inovação e educação, porque educação é que faz isso, a gente vai ficar patinando aqui a vida toda.

É isso.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci.

Senador Marcos Pontes, a nossa discussão ainda é analógica. Nós ainda estamos na discussão de fake news e problemas de esquerda e direita, mas o mundo está muito mais adiantado na produção e nós estamos perdendo espaço.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, obrigado pela oportunidade, parabéns pela viagem e em trazer dados para cá.

Quando a gente olha, observando países - estou olhando o mapa aqui - como a China, mas eu ressalto também a Coreia do Sul, Israel, alguns outros países ali nórdicos e Japão... Há até uma frase que eu acho interessante: vejam o que eles não têm e vejam o que eles são. Eu vejo o Brasil, tudo o que a gente tem, capacidade de recursos, e vejo que nós não somos ainda, porque depende sempre de ciência e tecnologia.

Esses países se desenvolveram baseados em ciência e tecnologia, então, é uma mudança rápida, uma mudança muito extensa e intensa no país graças à ciência e à tecnologia.

Eu vou aproveitar algumas coisas que o Senador Izalci falou também.

Uma coisa importante, nós notamos que, no Brasil, nós temos uma base científica muito boa. A gente produz muitos papers, muita publicação científica, ou seja, tem um conhecimento. O problema que a gente tem no Brasil... Aliás, são dois problemas principais nessa área. Isso aí eu tive a oportunidade de analisar bastante e trabalhar em cima do assunto dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mas isso não se faz em um mandato, isso é uma coisa de... Tem que ser um programa de Estado para ser feito ao longo de muito tempo, por isso, não se pode ir destruindo políticas públicas à medida que vai trocando o governo.

O que acontece? Esses países tiveram a capacidade de olhar para a frente, desenvolver uma meta muito bem específica e, a partir dessa meta, trabalhar numa estratégia desenhada para atingir essa meta gradualmente e foram aplicando isso aí. Os investimentos em ciência e tecnologia, se formos comparar o recurso todo de um país, entre aspas, tem que ser entre aspas aqui, "são irrisórios" com relação às outras áreas. E esse investimento é capaz de alavancar todas as outras áreas em economia e em desenvolvimento também.

Quando a gente fala isso aí, como a gente tem uma capacidade grande científica, o segundo problema, além do desenvolvimento de metas, como a China colocou lá para frente... Quando ela estava lá atrás ainda na situação ruim, ela colocou lá na frente: "Eu vou ser a fábrica do planeta". E eles se transformaram na fábrica do planeta, aproveitando o que eles tinham em termos de mão de obra, quantidade de mão de obra, mão de obra barata, aproveitaram o conhecimento de outros países para começar a desenvolver os primeiros produtos. Hoje ninguém pode falar que um produto chinês tem menor qualidade do que um produto feito nos Estados Unidos ou outros países, porque eles desenvolveram tecnologia suficiente para isso, mas eles desenharam esse caminho, aplicaram muito nisso aí. Essa é uma coisa que a gente precisa fazer no Brasil.

Lá no Ministério, eu coloquei, eu reinstituí o Conselho Nacional de Ciências e Tecnologia justamente para pensar para a frente, 20 anos, 30 anos, e ajudar a desenhar a estratégia que depois é feita pela política do ministério, na tática, vamos dizer assim, do dia a dia. Então, esse é um primeiro ponto. O segundo ponto é fechar esse gap entre o conhecimento e o produto. Aqui, no Brasil, por alguma razão, o pessoal fica numa situação em que teria que se investir só na ciência básica. Ciência básica é muito importante, mas, se você não pegar aquele conhecimento e transformar aquele conhecimento em um produto comercial, fazer as devidas parcerias com o setor privado, trazer a participação do setor privado, tornar essa área com um ambiente de negócios adequado para o desenvolvimento de tecnologia, de empresas de tecnologia no Brasil, fica muito difícil a gente fazer esse gap.

O que eu criei ali no Ministério foram centros de tecnologia aplicados, por exemplo, para energia renovável, para vacinas, para medicamentos, então, tudo isso para fazer essa transformação, mas não é um trabalho que se faça em três anos, quatro anos, tem que fazer isso ao longo de 20 anos, 30 anos. Então, é um trabalho intenso e que precisa ser feito, sem dúvida nenhuma.

Com relação à TV digital, só um comentário sobre isso. Nós tínhamos um programa, e o programa continua, da implementação de TV digital no Brasil, inclusive com uma empresa destinada só para isso, para a aplicação dos kits com os recursos. Inclusive, sobrou recurso para isso, para cobrir o que tinha sido proposto a ser feito e sobraram recursos para serem utilizados naquele Conecta Brasil, Nordeste, Norte e Centro-Oeste com fibra ótica. Sobraram R$600 milhões que ficaram lá no Ministério das Comunicações para fazer esse serviço, mas ainda precisa de um trabalho maior. A gente tinha o Ginga, um sistema de interação com TV digital que seria muito útil e que nunca saiu do... foi para a prática, porque isso aí seria muito interessante que nós tivéssemos aqui no Brasil realmente implementado.

A criação de empregos no setor também é um outro ponto, mas a gente precisa ter a formação, formação técnica. Tem muita vaga sobrando em tecnologia de informação e comunicação, mas a gente precisa das escolas técnicas participando. Enquanto a gente ficar nivelando pela mediocridade, vamos dizer assim, quando a gente fala que vai nivelar por baixo, não vai dar certo, a gente vai precisar ir para cima e, para isso, a gente tem modelos que funcionaram, como na Coreia do Sul, que a gente precisa aprender e copiar.

E só uma última emenda ao assunto, desculpem-me aumentar um pouco, mas é com relação à questão de mineração. Nós temos programas, o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia tem um programa chamado Regenera, para regeneração de áreas degradadas, feito com a melhor ciência e que pode ser aplicado em todos os biomas do Brasil. É importante para mostrar a esses países que muitas vezes apontam o dedo para gente e falam "Pô, vocês estão destruindo aqui, tal, tal"; ou que a gente precisa apresentar um plano de recuperação. É importante também que eles nos mostrem qual foi o plano de recuperação que eles fizeram quando eles degradaram as áreas de lá para a gente usar de exemplo nisso aí - o exemplo positivo, não o exemplo negativo, também tem muito exemplo negativo. Então, pegar o que eles fizeram lá para ver se é aplicável aqui. É importante não só cobrar dos outros, mas mostrar o que foi feito também para que a gente tenha aqui o nosso país tratado da maneira como tem que ser.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador.

Só para encerrar, não há um analfabeto lá na China com menos de 60 anos. Não há mais um analfabeto no país. É um negócio que a gente precisa repensar, não o sistema de governo, mas as nossas oportunidades que não são aproveitadas.

Vamos à primeira parte da nossa sequência de hoje.

Antes de procedermos à apreciação da indicação de beneficiários e da ordem de prioridades das emendas de autoria da Comissão (RP8), aprovadas na LOA 2023, faz-se necessário o seguinte esclarecimento:

A indicação de beneficiários e a ordem de prioridades devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que encaminhará a relação de beneficiários e a ordem de prioridades aos órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal, responsáveis pela execução das emendas, conforme disposto no art. 37 da Portaria Ministerial nº 1 da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, de 3 de março de 2023. A falta da indicação configura impedimento técnico para a execução da programação das emendas (§2º, do art. 79, da Lei nº 14.436, de 2022).

As emendas de autoria da Comissão na LOA 2023 são as seguintes:

- nº 60130001 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta - Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo/Nacional - R$1 milhão;

- nº 60130002 - Ministério das Comunicações - Administração Direta - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital/Nacional - R$1 milhão;

- nº 60130003 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta - Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico/Nacional - R$1 milhão;

- nº 60130004 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta - Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas/Prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer/Nacional - R$7 milhões.

Portanto, nossa Comissão tem um total de R$10 milhões dentro do Orçamento para indicação.

Feito o esclarecimento, quero colocar em discussão a indicação de beneficiários e a ordem de prioridade.

Primeiramente, quero dar a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, que foi o Presidente da Comissão e que deliberou, no ano passado, a indicação dessas emendas, para que faça o posicionamento dele como ex-Presidente.

Com a palavra, Senador Rodrigo.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente, esse formato acredito que não era usual, mas está se tornando agora, e acredito que tem tudo para ser proveitoso. Que a gente possa ser assertivo e fazer com que esta Comissão cumpra com a sua função, que é trabalhar diretamente com eficiência nos assuntos relacionados à ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática.

Aqui, Sr. Presidente, nós fizemos as reuniões, ouvimos vários Parlamentares, então nenhuma emenda foi feita de maneira individual, mas sim de maneira coletiva.

Foram apresentadas, no momento, oito emendas, que foram quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Essas quatro que estão sendo discutidas agora tinham valores bem maiores do os que nós vamos discutir nesse momento. Por exemplo, a primeira, a segunda e a terceira tinham valores estimados em R$300 milhões, e foram reduzidos para R$1 milhão. Então, nós temos aqui que nos debruçar para ver a melhor forma de fazer uso desse recurso. E uma outra, cujo valor inicial era de R$200 milhões, ficou no valor de R$7 milhões. Então, é lógico que o Relator teve que fazer esse movimento para equalizar e contemplar um número maior de áreas.

E, dessa maneira, eu faço uma grande defesa, principalmente do item 4, que é o apoio a projetos de tecnologia aplicadas em prevenção, diagnóstico, tratamento de câncer, nacional, um assunto que já está, por si só, bem delimitado, o qual aqui foi debatido por todos os Parlamentares.

Então, é uma emenda coletiva, em que se chegou a um conceito de que existe, no Brasil, uma referência em toda a América Latina em prevenção, tratamento, combate ao câncer, o Hospital de Amor, que era conhecido antes como Hospital de Barretos, um hospital que atende 100% SUS, que trabalha com tecnologia de ponta e que está presente hoje em 14 estados, em 35 unidades, além das unidades móveis e além, também, do investimento em pesquisas constantes - então, não só pela acessibilidade do tema. Hoje, também, é grande referência no câncer infantil, uma especialidade que poucos abraçam nesse país, e, por isso, a destinação desse recurso foi bastante discutida com apresentações, com estatísticas, com números, demonstrando que esse recurso, principalmente por ser um hospital 100% SUS, que já está hoje abraçado por mais da metade do Brasil, seria uma boa destinação.

Então, aqui, junto aos colegas, de todos esses itens, eu acredito que é o item mais sensível. Inclusive não vai ser um recurso destinado para o Hospital de Amor em Arapiraca, o Hospital de Amor em Lagarto ou em Palmas, mas, sim, para a unidade investir em pesquisas na área de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, com alguém que já está caminhando bem. Acredito que se os senhores não o conhecem, devem conhecê-lo.

Particularmente, no meu primeiro ano de mandato, fui conhecê-lo e me sensibilizei com a temática e fiz as destinações de minhas emendas de bancada, que são impositivas; conseguimos construir o hospital. Somente no último ano atendeu mais de 30 mil mulheres no assunto que mais mata mulheres em todo o país, que é o câncer de mama.

Então o diagnóstico precoce, o diagnóstico efetivo, o diagnóstico rápido salva vidas. O câncer já foi uma sentença de morte, mas o câncer tem cura e está diretamente relacionado a um diagnóstico. Então faço aqui esse grande apelo, porque todos terão participação nesse investimento. Repito, não é algo para um estado ou para outro, mas é para o Brasil e, com certeza, estaremos contribuindo com essa nossa função social de investir em uma tecnologia para salvar vidas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.

Quero dar um bom-dia à Senadora Teresa Leitão. Senadora Damares, pela presença, obrigado.

Com a palavra o Senador Izalci; logo em seguida, o nosso Relator Marcelo Castro.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Eu, é óbvio, inclusive com a colocação do nosso ex-Presidente da Comissão Rodrigo Cunha, que aqui fez uma bela gestão... É lógico que o Hospital de Barretos e outras instituições que trabalham com câncer, no que a gente puder ajudar, nós temos que ajudar.

Um dos pontos que foi colocado no relatório é a questão do Ipen. Eu me lembro, porque eu sempre participo da Comissão Mista de Orçamento, quando eu posso. E chegou, no ano passado, ano retrasado, a faltar insumos, matéria-prima, para o Ipen, que é o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, que eram exatamente os que eram usados na época do câncer. Foi quando foi um PLN para a CMO. Quase que para tudo, porque não tinha essa matéria-prima. Depois nós conseguimos, com muito esforço, colocar um PLN para suprir isso.

Eu não sei como é que está a situação do Ipen hoje em termos de orçamento, mas se foi colocado para o Hospital de Barretos, eu também não tenho nenhuma dificuldade. Agora, essa questão do câncer tem que ser tratada de uma forma prioritária. Por exemplo, aqui no DF, que é a capital do Brasil, nós temos simplesmente mil pessoas na fila para fazer o diagnóstico e o tratamento de radioterapia, que não tem.

E é coisa de quem já teve na família, quem conhece... Hoje todo mundo ou tem alguém da família ou tem um amigo ou um conhecido que está com câncer, que já está provado. Se não tiver um diagnóstico... Se você tratar com antecedência, após o diagnóstico e tal, você tem chance de 90% de se recuperar - 99% -, mas depois de um ano fica mais difícil. E essa é a situação do Brasil.

Então eu vejo assim, aproveitando a oportunidade aqui: essa questão do câncer é uma coisa que lá no orçamento da saúde nós temos que ajudar, na Comissão Mista de Orçamento.

Eu estou citando isso até porque acho que o Ipen foi indicado, não sei, nos favorecidos aí da emenda. Mas eu digo assim: quem conhece realmente o Hospital de Barretos sabe da importância de colocar emenda.

Eu não tenho nenhuma objeção, muito pelo contrário: acho que foi discutido, e o que foi discutido aqui e foi aprovado eu acho que não tem nem que se questionar.

Eu não tenho nenhuma objeção, muito pelo contrário, acho que foi discutido aqui e aprovado não tem nem que se questionar. É lamentável que de 300 milhões que foram colocados ficou um milhão, quer dizer... E nem sei se vai ser executado, ainda tem isso, não é?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, a gente, às vezes, gasta uma energia danada, com uma discussão imensa, horas e horas, porque essa deve ser a décima reunião tratando desse assunto desde lá de trás, e, depois, não acontece nada. Então, é muito pouco mesmo. Mas o que foi resolvido na Comissão, quando foi aprovado, eu acho que é o que tem que prevalecer.

Falou-se aqui dos institutos, que nós temos no Brasil 140, 150 institutos, não sei, mas são de alto nível.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E que hoje não têm dinheiro para pagar a conta de luz.

Então, a gente tem que dar uma atenção especial para os institutos, que é o patrimônio que nós temos, apesar de que mais de 50% dos pesquisadores já estão em idade de aposentadoria, e não há renovação desses pesquisadores e, quando há, parece que estão na prateleira. Não existe isso, não é? Se você não tiver uma transição para que os jovens entrem e vão tomando conhecimento da experiência, a gente vai ter dificuldade.

Então, também o que for possível colocar para os institutos nessas outras emendas aqui... É muito pouco, mas de qualquer forma ajuda. É importante visitar esses institutos aqui para ver o que está acontecendo.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Institutos de prevenção ao câncer a que V. Exa. se refere?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não, tem todos. O Senador Marcos Pontes, que foi ministro, já sabe. Deve ter 140 institutos aqui no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - De alto nível.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Em todas as áreas. E que estão em dificuldade de pagar contas de água e de luz.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Conheço muito um hoje, de ponta, em Juiz de Fora também, na questão de pesquisa e atendimento ao SUS.

Com a palavra, o Senador Marcelo Castro.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostei muito do debate que nós fizemos aqui em torno da ciência e tecnologia como fator impulsionador do desenvolvimento e da prosperidade dos povos. Eu ousaria dizer até que a história da humanidade é intimamente ligada à ciência e à tecnologia. Quer dizer, avançou, evoluiu, sobrepujou aquele que desenvolveu melhores técnicas ao longo da história.

E estou aqui na Comissão - com muito prazer para mim, já que não faço parte da Comissão -, porque eu gostaria de relatar aqui - eu fui o Relator-Geral do Orçamento - a memória do que está aqui desses recursos. Por ausência do Senador Wellington Fagundes, que está no exterior, a sua assessora me procurou e me pediu para vir aqui dar um depoimento do que ocorreu quando da confecção do Orçamento.

Então aqui são quatro emendas apresentadas, e o Senador Wellington Fagundes me procurou, pedindo para eu colocar um recurso para a Emenda nº 4. Então, ela tinha vindo do relator setorial - se a memória não me trai - com o valor de R$2 milhões. Ele me pediu para acrescentar mais R$5 milhões, e a assessoria dele me relembra aqui que a intenção era mandar esse recurso para o Instituto Brasileiro de Pesquisa Clínica Thomaz de Carvalho, que é sediado em São Paulo e pesquisa câncer nessa área da urologia, câncer de bexiga.

Então, como o Wellington está ausente, a assessoria dele me procurou, e eu me senti no dever, sem discordar em nada do que o Senador Rodrigo Cunha falou aqui sobre a excelência do Hospital de Barretos, que todos nós sabemos da importância no Brasil, mas só para lembrar à Comissão que eu coloquei a pedido do Senador Wellington Fagundes e, segundo me relembra aqui a assessoria, era para destinar para esse instituto específico aqui de pesquisa.

Então, não estou me intrometendo aqui no destino da Comissão. Estou apenas dando um depoimento...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Entendi.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... que poderá servir de subsídio para a decisão de V. Exas.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Claro, claro.

E, se foi pedido do Senador Wellington, temos que colocar aqui à disposição de todos para discussão isso e respeitar. Entendo que é o momento inclusive, Senadoras e Senadores, de nós decidimos se mantemos as indicações como estavam, se acrescentamos essa que foi colocada pelo Senador Wellington... Essa é uma discussão nossa, e a palavra está aberta para quem queira participar ou dar sugestões.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Se me permite, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - É louvável, com certeza, o assunto levantado pelo Senador Wellington, a destinação para outro local que com certeza seria também muito bem-vindo e útil.

Primeiro, esclareço ao Senador Izalci que esse recurso de que eu fiz a defesa não pode ser direcionado a insumos - sabemos que há uma necessidade também pelo Brasil inteiro -, mas, sim, ao apoio a projetos de tecnologia aplicadas.

Voltando ao Senador Wellington Fagundes...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Rodrigo, só quero corrigir, porque talvez eu tenha me expressado mal.

Quando eu falei de insumos, que houve a falta, foi uma discussão que fizemos lá de que eles estavam para fechar porque não tinham, mas não está relacionada a essa emenda "insumo", mas é...

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Perfeito.

Eu usei esse exemplo justamente para esclarecer se alguém está pensando também que poderia ser destinado a... Então, não foi o caso de V. Exa., mas se alguém aqui pensa que poderia ser destinado para insumos, é bem específico que é apoio a projetos de tecnologias aplicadas em prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer.

No caso do Senador Wellington Fagundes, ele foi autor das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3, e não da Emenda nº 4. Não houve discussão, durante os debates aqui com o Senador Wellington, referente a esse item de apoio de projetos e tecnologias aplicadas. Ele é o autor do item 1, fomento a pesquisa; do item 2, apoio a iniciativas; e do item 3, fomento a projetos de pesquisas. Então esse último item...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Rodrigo, só interrompendo para uma pergunta.

Quanto V. Exa. estava na Presidência, qual era o valor que estava previsto a ser destinado para o Hospital de Amor. O senhor lembra?

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Não, não chegou a ser debatido um valor específico.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador Marcelo.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Na verdade, nessa fase, essa emenda aqui é uma emenda genérica. Ela está destinada aqui para apoio a projetos de tecnologia aplicada a prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer nacional. Quer dizer, ela pode... A Comissão tem autoridade para destinar onde convier à Comissão.

Então, eu estou apenas dando um depoimento...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Sim.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... porque eu coloquei R$5 milhões, se a memória não me falha, a pedido do Senador Wellington Fagundes, que a destinação que ele tinha - assessoria é que me socorre - era para esse instituto aqui brasileiro de pesquisa clínica.

Agora, evidentemente a Comissão... Estou apenas dando um depoimento do pedido dele. Bom, ele fez um pedido; o pedido, foi atendido; mas a Comissão pode dizer: "Não. Nós julgamos mais relevante... Embora o Senador Wellington Fagundes tenha feito esse pedido e o Relator o tenha atendido, nós achamos mais relevante não mandar o dinheiro para o lugar A. Nós vamos mandar para o lugar B". Claro.

Eu não gostaria, como ele está ausente, de não trazer essas informações aqui, porque aí V. Exas. vão decidir...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não.

Vamos fazer uma proposta salomônica, então, aqui, dos 7 milhões? Nós indicarmos metade para cada um dos beneficiários: para o hospital, metade, 3,5 milhões, e para a do Senador Wellington, que conseguiu, também 3,5 milhões. Se os Senadores concordarem, a gente dá esse encaminhamento e encerra esse assunto aqui.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Deixe-me só fazer outra sugestão, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Inclusive, aqui também falando do contato feito com a Ministra Luciana Santos, no qual também tratamos desse assunto específico... Não sei se tem alguém do ministério aqui.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Tem. Os vários técnicos estão aqui hoje à disposição da Comissão.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Então, diretamente com ela, teria uma grande receptividade e interesse em avançar porque também é uma conhecedora dos benefícios realizados pelo Hospital de Amor. A minha sugestão seria: já que há os outros três itens, e os três outros itens tiveram como autor o Senador Wellington Fagundes, o que dá em torno de R$3 milhões, que esses pudessem ser destinados para os objetivos que ele propôs, direcionando para o local que foi apresentado. A gente sabe que é um recurso importante sem dúvida nenhuma, mas, quando se fala em tecnologia de ponta e se fala em inovação, é um valor que é um pontapé inicial ou o complemento àquilo que já está sendo feito. Então, a minha sugestão seria abordar os três primeiros itens em favor da entidade que foi proposta aqui, que também é relacionada ao câncer, e permanecer esse outro, que é um valor importante, para o Hospital de Amor, que atende em 15 estados e em 35 unidades.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Então, se os outros 3 milhões estão destinados também a unidades hospitalares, se nós fizermos isso metade a metade... A não ser que algum outro Senador ou Senadora tenha alguma indicação que queira trazer, neste momento, aqui para apreciação da Comissão, nós poderíamos deixar 2 milhões, desses 7 milhões do item 4, para complementação dos 5 milhões, e deixar 5 milhões para o Hospital de Barretos.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Então, ficam cinco e cinco.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Então, coloco em votação pelos Srs. Senadores da Comissão a decisão final: 5 milhões destinados aos itens propostos pelo Senador Wellington e os outros 5 milhões propostos anteriormente pelo Senador Rodrigo Cunha.

Estão decididos assim os beneficiários, lembrando que a negociação terá que ser feita diretamente com a Presidência da República.

Feito o esclarecimento, coloco em discussão.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão da primeira parte da nossa reunião.

Está resolvido o assunto.

Então, está resolvido esse assunto.

Vamos ao nosso primeiro item.

Concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura para a relatoria do PDS 123, de 2018, da cidade de Modelo, em Santa Catarina.

Senador Confúcio.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Primeiramente, quero agradecer a V. Exa. por ter pautado esse nosso parecer para hoje. Muito obrigado.

Relatório.

Retorna a esta Comissão de Ciência e Tecnologia, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2018 (nº 1.537, de 2014 - olha bem, 2014, tem nove anos -, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Modelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no estado.

Eu vou à análise.

Analisando a Nota Informativa nº 1.019/2020/SEI-MCTIC, verifica-se que não houve modificação da diretoria da entidade desde 2013 - há dez anos. Portanto, permanece inalterado o quadro de diretores anteriormente analisado pela CCT, em 2019, e, consequentemente, confirmam-se as vinculações apuradas naquela data.

A citada nota ainda reafirma as informações anteriormente identificadas pela CCT, indicando que o Presidente da entidade foi eleito Vice-Prefeito do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, em 2016; e que o Secretário, além de ter sido eleito Vice-Prefeito desse município, em 2012 - estando, portanto, no exercício do cargo no momento da aprovação da outorga pelo Poder Executivo -, exerceu diferentes cargos de direção de partido político.

Nesses termos, configuram-se vinculações vedadas pelo art. 11 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Assim sendo, Sr. Presidente, infelizmente, pelo exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 123, porque os membros da diretoria dessa emissora estão vinculados a partidos e a cargos públicos eletivos.

Esse é o meu relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.

Vamos colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2018, nos termos do relatório apresentado.

Quem concorda com o Relator vai votar "não", quem concorda com o Relator é "não", pela rejeição do decreto.

Peço a abertura do painel para a votação dos Srs. Senadores.

Senadora Jussara Lima, do PSD, do Piauí, boa tarde já, seja bem-vinda!

Quem vota com o Relator, Senadora, vota "não", pela rejeição do projeto de decreto legislativo.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, enquanto aguarda a votação, se V. Exa. tiver informações sobre datas das audiências públicas, seria interessante, para que a gente possa se programar para estar presente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. Hoje à tarde eu tenho reunião com o Senador Eduardo Gomes. Vamos ter um encontro, vamos conversar e delimitar com ele a sequência do trabalho. Assim, nós já colocamos tudo em ordem na sequência da Comissão. Vai ser um bom encontro.

Estamos em votação. Item 1 da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia. O Relator é pela rejeição do projeto de decreto legislativo.

Peço aos assessores que peçam os votos aos Senadores e Senadoras.

Ótimo, temos tempo.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Ótimo.

Vamos encerrar a votação. Já temos os nove para a decisão.

A votação está encerrada, Srs. Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - A Comissão rejeita, por 8 votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2018, de autoria do Senador Confúcio Moura.

Parabéns, Senador. Meu muito obrigado pela participação.

Como eu disse, os itens de 2 a 9 são não terminativos, nós vamos para a votação simbólica.

Item 2... A Senadora Teresa teria um pedido de antecipação, de inversão de pauta, Senadora?

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Fique à vontade, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Se a senhora tiver, perfeitamente. Temos o prazer de atendê-la, viu?

Senadora, é o item 4.

Com a palavra a Senadora Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2019, que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.

O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o art. 223, §3º, ambos da Constituição Federal.

O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu Relator.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.

Peço a V. Exa. para ir diretamente ao voto, porque a análise está toda...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Perfeitamente, Senadora.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de acordo com os trâmites.

Diante do exposto, voto pelo encaminhamento do seguinte requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações e pelo sobrestamento da tramitação do PDL nº 369, de 2019, nos termos do art. 335 do Risf.

Requerimento nº - a ser dado -, de 2023.

O que se requer, nos termos da Constituição Federal combinado com o art. 16, é o seguinte:

Esse é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão.

Os outros Srs. Senadores também podem ir diretamente ao voto, uma vez que a legislação e as citações são sempre as mesmas.

Os itens de 2 a 9 serão votados conjuntamente, simbolicamente, ao final dos relatórios.

Com a palavra, Senador Izalci Lucas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Presidente, peço a V. Exa. para ir diretamente à análise do voto.

Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Nesse sentido, coube a este Colegiado buscar informações capazes de dar continuidade à análise do projeto em tela, via requerimento de informações ao órgão competente no Poder Executivo.

Em resposta aos questionamentos formulados, a então Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações destacou não constar dos autos do processo registro de apuração de infração relativo à manutenção de vínculo “que tenha culminado com a aplicação de pena de revogação da autorização”. Descartou, portanto, a existência de vínculo que subordinasse a entidade interessada a quaisquer compromissos ou relações vedadas pela disciplina normativa que rege o serviço.

Note-se, todavia, que a pasta afastou a aplicação da pena de revogação da outorga por decisão administrativa definitiva, apenas por não ter sido constatado o mencionado vínculo, sendo que a informação requerida se referia a qualquer tipo de infração suscetível à sanção. Concluímos, assim, que a resposta encaminhada contemplou apenas parcialmente a questão formulada.

No tocante ao estatuto social da entidade, o Ministério das Comunicações esclareceu que, embora tenha sido notificada para atendimento da exigência, a entidade não encaminhou o documento e deverá responder por esse descumprimento. Informou ainda que uma nova notificação foi encaminhada, a fim de se obter o estatuto atualizado.

Nesse contexto, entendemos ser necessário o encaminhamento de novo requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações, na forma prevista no §2º do art. 50 da Constituição Federal, para preencher as lacunas identificadas.

E o voto, Presidente:

Diante do exposto, voto pelo encaminhamento do seguinte requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações e pelo sobrestamento da tramitação do PDL 463, de 2019, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal.

Esse é o meu voto.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Lido o relatório, o projeto prosseguirá para a votação final.

Item 3, também do Senador Izalci Lucas.

Com a palavra, Senador.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Da mesma forma, vou direto à análise, Presidente.

Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998.

O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal.

A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Nada obstante, entendo pertinente encaminhar requerimento de informações à pasta competente para complementar a instrução do feito, já que não foi encontrado, nos autos do processo, documento que comprove o atendimento ao art. 38, alínea "j", da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, com redação dada pela Lei 13.424, de 28 de março de 2017, destinado a comprovar a idoneidade de todos os dirigentes da outorgada.

Da mesma forma, solicitamos comprovação das alterações do estatuto social da entidade recomendadas pela Consultoria Jurídica do então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio do Parecer nº 00582/2017/CONJURMCTIC/CGU/AGU, de 26 de maio de 2017.

Voto.

Diante do exposto, voto pelo encaminhamento do seguinte requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações e pelo sobrestamento da tramitação do PDL nº 628, de 2019, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal:

Esse é o voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Lido o relatório, segue para votação.

Item 4 já foi lido pela Senadora Teresa Leitão.

Item 5, originalmente do Senador Rogério Carvalho, que nos autorizou Relator ad hoc, Senador Marcos Pontes.

Com a palavra, Senador.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.

Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2018 (nº 1.588, de 2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.

Análise.

O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal.

A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição.

Com relação à legalidade, entretanto, alguns aspectos da proposição devem ser avaliados com maior profundidade.

De acordo com a documentação que instrui a matéria e com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Josenilze Silva Santos, Diretora-Geral da entidade, teria exercido simultaneamente cargo de direção de partido político. Adicionalmente, Josenilze Silva Santos teria exercido o cargo de Secretária de Assistência Social no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.

Dessa forma, a entidade poderia apresentar vinculação vedada pelo art. 11 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Voto.

Diante do exposto, voto pelo encaminhamento do seguinte requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações e pelo sobrestamento da tramitação do PDS nº 162, de 2018, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Lido o relatório, vamos colocar em votação os itens 2 a 6, que já estão devidamente encaminhados.

Há mais um, não é, Senador? Perdoe-me.

Então, o item 6, também do Senador Rogério Carvalho. Senador ad hoc Senador Marcos Pontes.

PDL 255, de 2019, de Gandu, na Bahia.

Com a palavra, Senador.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Vou direto à análise.

De acordo com o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.612, de 1998, os dirigentes das entidades autorizadas a explorar o serviço devem manter residência na área da comunidade atendida.

Já o art. 11 do referido instrumento legal veda à entidade que detém autorização o estabelecimento de vínculo que a subordine à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

Detalhando esse dispositivo, o inciso III do art. 132 da Portaria nº 4.334, de 2015, determina que a renovação será indeferida quando for constatado o estabelecimento ou a manutenção de vínculo.

Como não foram localizadas, nos autos do processo, a comprovação ou a declaração de que os dirigentes da entidade residem na área da comunidade a ser atendida e o parecer atestando a inexistência de vínculo, entendemos ser necessário encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações, na forma prevista no §2º do art. 50 da Constituição Federal, para preencher essas lacunas.

Voto.

Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado das Comunicações do requerimento de informações a seguir e pelo sobrestamento da tramitação do PDL nº 255, de 2019, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal.

É esse o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Agora sim.

Obrigado, Senador Marcos Pontes.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão, e vamos colocar em votação simbólica os itens 2 a 6, lidos durante a audiência.

Em votação.

Estão aprovados os relatórios.

A Secretaria dará o encaminhamento devido.

Item 7.

Ele é do Senador Astronauta Marcos Pontes.

Com a palavra, Senador.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

Neste requerimento, eu requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestados pela Sra. Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, informações sobre quais instrumentos internacionais foram assinados em razão da missão internacional com a comitiva presidencial à China e aos Emirados Árabes.

Então, requisita-se cópia dos acordos de instrumentos assinados entre o Brasil e os países visitados, qual o planejamento que o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações estabelecerá para o cumprimento dos acordos e quais os resultados que o Ministério espera nos próximos quatro anos com os acordos firmados.

A justificação também é que nós temos uma série de acordos em andamento, e é importante que nós tenhamos esse conhecimento, dada a necessidade de fiscalização de algumas das políticas que estão incluídas dentro desses acordos, como, por exemplo, a política espacial.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado.

Não havendo quem queira usar a palavra, coloco em votação simbólica.

Em votação.

Aprovado.

A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.

Os itens 8 e 9 são de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Bem, item nº 8.

Concedo a palavra, para a leitura do requerimento, ao nosso Presidente Carlos Viana.

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Item 8.

Requer o aditamento do Requerimento 01/2023 - CCT, para que seja realizada reunião conjunta...

Nós tivemos mudanças de data por conta de viagens do Ministro. Ele pediu que nós fizéssemos uma nova reunião. Como são dois temas em Comissões diferentes, decidimos fazer em conjunto. Daí a necessidade de apresentação de um novo requerimento e aprovação pela Comissão, Senador.

Não havendo quem queira usar a palavra, em votação simbólica.

Aprovado.

A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.

Concedo a palavra, para a leitura do requerimento...

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Senador, aqui se trata da mesma questão em relação ao Ministro Juscelino Filho. Por datas divergentes de missão oficial, a Ministra não pôde atender ao nosso pedido, ao nosso convite, e também o Ministério decidiu.

Então, nós faremos uma sessão conjunta aqui na CCT, presidida por mim, e outra sessão conjunta, presidida pelo Senador Confúcio, que ouvirá a Ministra.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k.

Lido o requerimento.

Não havendo quem queira usar a palavra, votação simbólica.

Em votação.

Aprovado.

A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.

Devolvo a Presidência ao Senador Carlos Viana.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.

Nós ouviremos aqui a Ministra da Ciência e Tecnologia e, lá, o Senador Confúcio, o Ministro Juscelino Filho.

Nada mais havendo...

Pergunto aos Srs. Senadores se há algum posicionamento.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

Agradeço a todos o trabalho e a paciência.

Quero agradecer também aos Consultores Legislativos - cadê o nome do pessoal que estava aqui, que esteve conosco, por gentileza? - Luciano Gomes e João Barbosa pela presença na Comissão.