08/05/2023 - 9ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

18:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente audiência interativa tem como objetivo debater as iminentes alterações acionárias da empresa Braskem S.A., empresa global no setor de petroquímica, causadora da maior tragédia socioeconômica e ambiental urbana do mundo, em março de 2018, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Esta audiência pública se realiza em função de Requerimento 17, de 2023, de minha autoria. A reunião será, como disse, interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Eu destaco, com muita honra, as presenças na mesa do Exmo. Sr. Governador do Estado de Alagoas, Paulo Dantas; do Sr. Ricardo Antunes Melro, Coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, à minha esquerda; da Professora Isadora Padilha de Holanda Cavalcanti, arquiteta e urbanista; do Deputado Estadual Alexandre Ayres; do Abel Galindo Marques, Professor e Mestre em Geotecnia; do Professor Edson José de Gouveia Bezerra, Professor e Sociólogo; do Exmo. Sr. Deputado Federal Rafael Brito, Deputado Federal pelo Estado de Alagoas; do Prefeito Hugo Wanderley Caju, Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos; da Professora Camila Prates, Professora e Socióloga; do Sr. Antônio Domingos dos Santos, nosso querido Sassá, líder comunitário e representante dos moradores de bairros atingidos; do Professor José Elias Fragoso Pereira, Professor, Economista, grande amigo e amigo de Alagoas.
18:34 R	Eu queria destacar também a presença honrosa do Alexandre de Moraes Sampaio, pela Associação dos Empreendedores, e as honrosas presenças do Maurício Sarmento da Silva e do Cássio de Araújo Silva, ambos representando o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem. Esclareço às senhoras e aos senhores debatedores que concederei a palavra, alternadamente, por até 15 minutos - anunciaremos antes o tempo, evidentemente. Em seguida, quando terminar a última intervenção ou exposição, nós abriremos a fase de debates, com perguntas, respostas, réplica, tréplica e assim por diante. No dia 29 de maio, ocupei a tribuna do Senado Federal para expressar minha angústia pessoal diante da morosidade em torno das indenizações para reparar, em parte, os danos de um dos maiores acidentes ambientais urbanos do mundo, o Caso Braskem, que também precisava e precisa - e este é o objetivo maior desta audiência pública - ser nacionalizado e não ficar minimizado ou restrito como um problema localizado de Alagoas. Trata-se de uma tragédia humana de enormes proporções, cuja solução se arrasta ao longo dos últimos anos. O caso ganha gravidade e magnitude em razão das negociações, algumas sub-reptícias, para transferência total ou parcial das ações da empresa. Tratativas públicas ou escamoteadas não irão prosperar até que os prejuízos causados sejam honrados pela Braskem, pelos sócios atuais ou pelos sócios futuros. Reunimos em Maceió vítimas e representantes da Defensoria e juntos fizemos reuniões com o Ministério Público estadual e com o Exmo. Governador de Alagoas. E, na última sexta-feira, estive também reunido com o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas. Iremos viabilizar outros encontros com o Presidente da Assembleia Legislativa e também com o Ministério Público Federal. Vamos incluir também outros interessados e agendar, igualmente, conversas com o Presidente da Braskem, já solicitada, com quem já falei em algumas oportunidades, e também com o Presidente da República, dada a sua preocupação com a reindustrialização do país e sua agenda externa, baseada na preservação do meio ambiente.
18:38 R	Dando prosseguimento a essas ações, apresentei o Requerimento n° 17, de 2023, para agendar a presente reunião extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, um fórum mais que adequado para debater as repercussões que têm potencial para afetar a imagem do Brasil no cenário internacional, uma vez que envolve um dos conceitos mais vulneráveis do Brasil sobre desastres e crimes socioambientais causados por um importante... Senador, uma honra muito grande tê-lo aqui. Como dizia, causados por um importante protagonista econômico global. A Braskem é a maior petroquímica da América Latina e uma das três maiores petroquímicas do mundo, com plantas em muitos países, participações e representações em outros tantos. Antes de nos posicionarmos sobre o cenário atual, convém relembrar o desastre ambiental ocorrido em Maceió há cinco anos. Na ocasião, um tremor de terras, um terremoto fez-se sentir por moradores de vários bairros da capital alagoana. Na sequência - e estou aproveitando este momento para trazer algumas informações -, surgiram rachaduras em diversas edificações, desabamentos de paredes e tetos, fendas nas ruas, afundamento de solo e surgimento de crateras e cavernas. Os danos estruturais foram se agravando até que um novo tremor, ocorrido semanas após o primeiro fenômeno, conferisse ares apocalípticos ao episódio. A Braskem deixou um rastro de destruição, dores, perdas irreparáveis e um cenário de cidades fantasmas. Está sobejamente comprovado que o dano causado está diretamente relacionado com a operação da empresa na exploração do sal-gema na capital alagoana - danos materiais que jamais alcançarão os malefícios de saúde, afetivos, mobilidade e psicológicos em vários bairros, notadamente nos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e Farol. Perto de 200 mil alagoanos foram severamente prejudicados, em mais ou menos 15 bairros, por uma atividade inconsequente e danosa ao meio ambiente. O Mutange, por exemplo, é um bairro inabitado. Passar pelas ruas que afundaram por causa da mineração traz a mórbida impressão de estarmos em um cenário de caos, de um pós-guerra, de ruínas e escombros. São casas destruídas, ruas fantasmas e muros inscritos com frases de dor, revolta, saudade e lembranças amargas.
18:42 R	O desastre criou cidades fantasmagóricas e forçou dezenas de milhares de pessoas a abandonarem os bairros e seus lares. Cerca de 15 bairros, como disse, foram atingidos, quase 14 mil casas foram destruídas, com 200 mil moradores, direta ou indiretamente, afetados. Houve também grave repercussão social e econômica, com retração de atividades econômicas estimadas em 11%, aumento do desemprego, só por causa desse evento, estimado em 2%, e queda de ICMS que, segundo levantamentos feitos pelo Governo do estado, superaram, na época, R$3 bilhões, além da perda de equipamentos urbanos importantíssimos, como hospitais, escolas, creches, estações de tratamento de água, entre outros. Uma equipe multidisciplinar, organizada pelo Serviço Geológico do Brasil, contando, na época, com 52 pesquisadores, concluiu, mais tarde, que não se tratava de fenômeno geológico natural, mas, sim, de uma sequência de erros técnicos e omissões de responsabilidade no processo de extração do sal-gema na região, o que findou por desestabilizar a estrutura geológica da capital, marcada pela existência de cavernas subterrâneas. Os Ministérios Públicos Estadual e Federal, em Alagoas, e a Braskem firmaram um acordo em 2019, mas há, sem dúvida nenhuma, já disse e queria repetir, claros indícios de que os recursos provisionados para indenizar os refugiados ambientais da capital e de outros municípios do estado são insuficientes. Os recursos provisionados foram apenas para a indenização de imóveis. Foram verificadas, ainda, distorções entre os primeiros pagamentos e as indenizações mais recentes, gerando assimetrias e injustiças incompreensíveis. Em paralelo, a mudança acionária pode representar, na prática, um calote para aqueles que possuem verdadeiramente valores a receber. Por tudo isso, senhoras e senhores presentes, nós convidamos para o debate o Exmo. Governador Paulo Dantas; o Exmo. Sr. Deputado Federal Rafael Brito; o Deputado Estadual Alexandre Ayres; o Defensor Ricardo Antunes Melro, Coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas; o Prefeito Hugo Wanderley, representando aqui, nesta oportunidade, a Associação dos Municípios Alagoanos; o Sr. Antônio Domingos dos Santos, líder comunitário e representante dos moradores de bairros atingidos; a Dra. Camila Prates, especializada em sociologia ambiental; e os Srs. José Elias Fragoso, Abel Galindo Marques, a Sra. Isadora Padilha de Holanda Cavalcanti e o Professor Edson José de Gouveia Bezerra, autores do livro Rasgando a Cortina de Silêncios: o lado B da exploração do sal-gema de Maceió.
18:46 R	Do livro que acabei de mencionar, tomo liberdade de citar parte do release de lançamento - aspas: As versões que o cidadão de Alagoas conhece sobre a exploração do minério em Maceió têm como foco encobrir ou relativizar problemas graves, como a ameaça potencial à vida e à saúde de centenas de milhares de pessoas que vivem, trabalham ou estudam no perímetro da planta industrial da Braskem, no Pontal da Barra [paraíso ecológico entre o mar e a lagoa]. Ou criar narrativas milimetricamente esculpidas para edulcorar fatos graves, como o megadesastre que dizimou grande parte da região noroeste de Maceió. A mineradora e as autoridades desde sempre “controlaram” a informação quando o tema é a exploração do sal-gema. Como se vê, o caso é gravíssimo. Eu tenho insistido muito claramente que a mim não importa - e, mais uma vez, quero dizer -, em princípio, a recomposição acionária da Braskem e quem venha a comprar ações ou mesmo a controlar a empresa. Por outro lado, o plano de negócios da Petrobras certamente está bem desenhado sob orientação do ex-Senador Jean Paul Prates, atual Presidente da Petrobras. O meu ponto, senhoras e senhores, é conclamar as partes envolvidas a registrarem, de modo indubitável, o seu compromisso com o pagamento justo dos prejuízos causados pela Braskem, em bases satisfatórias para os refugiados ambientais, para a Prefeitura de Maceió e outras prefeituras, o Estado de Alagoas e outros municípios adjacentes. Como disse em Plenário no dia 29, não podemos permitir que se resolva o problema da Braskem sem que se resolva antes o problema de Maceió, do Estado de Alagoas e principalmente das vítimas. Registro, por oportuno, que o Presidente do Senado Federal - e, mais uma vez, eu quero de público agradecer ao Senador Rodrigo Pacheco - não hesitou em fazer coro com a nossa denúncia e com o nosso arrazoado. Uma vez equacionada essa questão preliminar que se impõe, eu me sentirei à vontade, inteiramente à vontade, para apoiar qualquer redefinição acionária no caso da mineradora, desde que respeitados os regramentos legais e que subsista o interesse público. É fundamental ainda que a Braskem comece a construir - e existem várias propostas nessa direção - um novo bairro com pelo menos 14 mil habitações, com hospitais, creches, escolas, quartel de polícia, infraestrutura, de modo a devolver o desenvolvimento que foi interrompido quando da instalação da Braskem no Estado de Alagoas, fazendo com que as pessoas tivessem, coercitivamente, que mudar de lugar e, com isso, gerando desemprego, instabilizando o consumo e definindo os horizontes com a construção de um bairro moderno, que vai, sem dúvida nenhuma, criar uma oportunidade para que Alagoas possa, sem dúvida nenhuma, retomar esse desenvolvimento.
18:50 R	Senhoras e senhores, lembro que esta é uma audiência pública aberta à comunicação com o público, interativa, e todos os cidadãos podem participar por meio do Portal e-Cidadania. Espero contribuições capazes de qualificar o debate e elucidar dúvidas que são absolutamente pertinentes, em debate franco, despido de rancores e desconfianças. Espero que possamos confluir para o desenlace satisfatório dessas relevantes questões. Na década de 70, nós tivemos um presente, um cavalo de troia: uma mineradora, a petroquímica Braskem, se instala em Maceió, em plena capital do Estado de Alagoas - não foi em um rincão, no Brasil profundo, em lugar isolado - e começa a fazer a mineração do sal-gema, que nada mais é do que uma espécie de sal de cozinha acrescido de cloreto de potássio e de cloreto de magnésio. E passa a fazer uma mineração criminosa, irresponsável, absolutamente irresponsável, porque tirava o minério e nada colocava em seu lugar, como manda a legislação. E aquilo, ao longo dos anos - são quase 50 anos de mineração irresponsável - implicou a formação de cavernas, e nós tivemos, como consequência, o afundamento de cinco bairros. Mais de 14 mil imóveis já foram indenizados. Eu falei rapidamente e queria repetir: os recursos provisionados, R$8 bilhões, são insuficientes e, agora, todos os dias, a imprensa nacional repete que há em curso uma mobilização societária, acionária da Braskem. O Estado de Alagoas - e falo por mim, falo pelo Governador do estado, pela representação federal, por todos que estão aqui presentes - não tem nada a ver, absolutamente, com quem vai ou não se candidatar para comprar as ações da empresa. Não é isso! Nós queremos colocar uma preliminar, e esta audiência pública é para que, definitivamente, essa preliminar seja colocada. Antes que se resolva o problema da Braskem, por favor, resolvam os problemas do Estado de Alagoas e, principalmente, das vítimas desse desastre ambiental, dessa tragédia ambiental! Tragédia pressupõe uma coisa inesperada, não é? Desde a instalação da Salgema, que era o antigo nome da Braskem em Maceió, que essas coisas eram antevistas, esperadas; aliás, expectativas essas - está aqui o Prof. Abel Galindo Marques - que ainda continuam, porque nós não temos nenhum indicativo de que aquelas coisas cessaram e não poderão deixar de voltar a acontecer.
18:54 R	Portanto, eu tenho a satisfação de, em primeiríssimo lugar, conceder a palavra ao Governador do Estado de Alagoas, Paulo Dantas. Com a palavra V. Exa. pelo tempo que for necessário utilizar nesta primeira fase das intervenções. O SR. PAULO DANTAS (Para expor.) - Primeiro, eu gostaria de abraçar o nosso Exmo. Senador Renan Calheiros e parabenizá-lo pela propositura. Gostaria também de cumprimentar o Presidente da AMA, o nosso querido Hugo Wanderley; o Deputado Federal Rafael Brito; aqui na mesa a querida Profa. Isadora, na pessoa de quem abraço também a Profa. Camila; o nosso querido Defensor Público Ricardo Melro; o Deputado Estadual mais votado nas últimas eleições em Alagoas, o Deputado Alexandre Ayres; o Senador Marcos; e todos os que estão aqui a prestigiar esta audiência pública. Em nome do povo de Alagoas, desejo, em primeiro lugar, externar a importância da iniciativa tomada por V. Exa., Senador Renan Calheiros, meu conterrâneo, ao requerer a realização de uma audiência pública para discutir a questão da Braskem, uma empresa petroquímica de ação global que se tornou responsável por uma tragédia urbana sem similar em outra cidade do planeta. Estamos tratando da planta industrial da empresa em Maceió, onde começou a mineração, no coração da cidade, em 1976, pela estatal Salgema Indústrias Químicas S.A. De lá para cá, com quase meio século de extração da matéria-prima da restinga do Pontal da Barra, passando pelo Trapiche, Bom Parto, Mutange, Bebedouro, Sanatório, Farol e Pinheiro, um histórico de acidentes e agressões ao meio ambiente até culminar com o colapso do subsolo em extensa área habitada em nossa capital. A catástrofe atingiu diretamente mais de 60 mil alagoanos, que tiveram de abandonar 16 mil imóveis, a partir do ano de 2018, diante do afundamento de ruas e a saída forçada dessa gente, levando a dor da perda, inclusive dos laços afetivos com seus locais de moradia que se transformaram em extensos bairros fantasmas no meio da capital alagoana. Na verdade, o impacto causado pelos 35 poços de mineração foi muito mais longe, prejudicando um universo estimado em 200 mil pessoas, mais de 20% do total da população de Maceió, num efeito colateral decorrente do epicentro do afundamento dos bairros. A Federação do Comércio do Estado de Alagoas, pelo seu instituto de pesquisa, aferiu, em janeiro de 2019, 2,7 mil empresas somente no bairro do Pinheiro, sendo que 2 mil delas eram consideradas microempresas, sem falar nos microempreendedores individuais, nos pequenos negociantes e nos prestadores de serviço em geral. Por essas razões, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados Federais, Sras. Deputadas Federais e demais presentes, o Governo de Alagoas também se associa à luta travada pelo movimento unificado das vítimas da Braskem e da Associação dos Empreendedores no Bairro do Pinheiro e região afetada.
18:58 R	É inconcebível tratar da venda de ações e do futuro dos acionistas sem incluir na pauta as justas indenizações reivindicadas pelas vítimas, que são moradores dos flexais, das quebradas, da Marquês de Abrantes e da Vila Saem, que necessitam ser realocados e indenizados, assim como as vítimas que estão na borda do mapa de risco, que, até agora, infelizmente, estão excluídas de qualquer reparação. Se o provisionamento inicial de recursos ainda não viabilizou o devido ressarcimento financeiro nesse seguimento de comércio e serviços, nem de todas as famílias diretamente prejudicadas, imaginem a perda gerada ao Estado de Alagoas. Nossa equipe está contabilizando criteriosamente o prejuízo, pois não se pode determinar de imediato com exatidão todas as consequências geradas pelo desastre que envolve danos de ordem material e imaterial, com retração absurda na atividade econômica na casa de 11%, o que ensejou, no mínimo, uma redução de 2% no índice de emprego. Entretanto, posso adiantar que os nossos técnicos da área fazendária já estimam um prejuízo em torno de R$3 bilhões na arrecadação de ICMS de Alagoas. O desastre causado pela Braskem também destruiu infraestruturas sob o domínio do estado, sem falar em projetos de mobilidade urbana desenvolvidos pelo Governo com equipamentos públicos desativados no rastro da destruição, num estado carente como o de Alagoas, cuja dívida social e histórica ainda é significativa e que levam o nosso Governo a enfrentar tudo isso com a maior rede de proteção social de toda a história, mas os danos causados ao erário ganham mais relevância pela necessidade de acelerarmos ainda mais o nosso desenvolvimento e recuperar o tempo perdido em razão da tragédia. Não podemos desperdiçar nenhum centavo. Muito além do denominado dano emergente, que é o prejuízo em si, há ainda que contabilizar os lucros cessantes que significam os ganhos que o Estado de Alagoas ficou impedido de desfrutar em razão da lamentável ocorrência produzida pela empresa. Temos, portanto, pressa na busca da solução. Diante dos graves problemas advindos da catástrofe da mineração, é fundamental consolidar uma posição no Senado Federal no sentido de que as reparações ainda pendentes de respostas ocorram antes de qualquer negociação de venda das ações da Braskem, como bem externou S. Exa. o Presidente Rodrigo Pacheco na sessão em que o Senador Renan Calheiros denunciou a situação na tribuna desta Casa. O melhor caminho é o da reconciliação da empresa com a sociedade alagoana e com as suas instituições. Essa pacificação somente será plena com a justa reparação dos prejuízos causados às pessoas, ao meio ambiente, aos equipamentos urbanos e ao setor público. Essa é a nossa expectativa.
19:02 R	O meu agradecimento aos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional por terem aprovado a realização desta audiência pública. Por fim, devo, especialmente, agradecer ao Senador Renan Calheiros e reconhecer seu compromisso e esforço, porque abraçou essa causa humanitária, cuja repercussão ultrapassa as divisas da nossa querida Alagoas. Minha gratidão, Senador Renan, e o meu muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos ao Governador Paulo Dantas. Eu, mais uma vez, registro, com muita satisfação, as presenças honrosas do João Paulo Madruga, que é Gerente-Executivo de Relações Institucionais da Petrobras, representando nessa oportunidade o nosso querido Presidente, Jean Paul Prates. Eu, mais uma vez, registro e agradeço a presença do Senador Astronauta Marcos Pontes; da mesma forma, a presença do George Santoro, que foi Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas e atualmente exerce o cargo de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes. Eu agradeço também à Dra. Céline Barnwell, que representa as vítimas da Braskem nos tribunais da Holanda. Muito obrigado por sua presença. E destaco também a presença do Sílvio Omena de Arruda, um dos advogados das vítimas da Braskem. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Sr. Ricardo Antunes Melro, Defensor Público e Coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO (Para expor.) - Boa noite a todos e a todas! Começo cumprimentando o Senador Renan, o Presidente da nossa Comissão, através de quem cumprimento os seus colegas do Senado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - ... e todos os servidores públicos da Casa. Cumprimento também o nosso Governador Paulo Dantas, que desde o primeiro dia do mandato vem com o pé lá no fundo do acelerador, trabalhando muito, com mais de 300 obras em andamento, lutando muito para virar aquela mesa da desigualdade que existe em todo o Brasil e em Alagoas não é diferente. Parabéns, Governador! Agradeço ao meu amigo Alexandre Ayres, Deputado estadual mais votado, como já foi dito, e o cumprimento, e também o Rafael Brito, o Santoro. Cumprimento os representantes das vítimas na pessoa do Maurício Sarmento, que tem sido um grande guerreiro; o Alexandre; o Prof. Edson. Vou começar minha fala, Senador, falando um pouco da Braskem, porque as pessoas que a defendem, com certa razão, dizem que ela tem uma importância muito grande para o Estado de Alagoas, gerando emprego, gerando renda, levando riqueza para Alagoas, mas ninguém pode, jamais pode se esquecer de que a maior riqueza de Alagoas, de Maceió é o seu povo, povo que tem sido maltratado pela empresa, maltratado, vilipendiado e pisoteado.
19:06 R	Para o senhor ter uma ideia, Senador, a Braskem, na prática, impôs uma verdadeira chantagem à população, porque, na medida em que ela se sentava para negociar com os cidadãos e acertava com eles o valor do dano material, ela impunha um valor de dano moral absurdo, sem nenhum parâmetro legal, parâmetro jurisprudencial, no seguinte sentido: "Está aqui seu dano material; agora, a gente só paga se você aceitar R$40 mil para toda a sua família por danos morais". O cidadão, desesperado, querendo retomar a sua vida num local seguro, terminava aceitando, porque, se não aceitasse, nas palavras da própria Braskem, que fosse à Justiça; que fosse bater às portas dos tribunais; que, se o acordo, se a proposta não estava boa, pior seria ir à Justiça, esperar dez anos, sem saber se, ao fim e ao cabo, teria um valor melhor. E eu digo que para esse valor, para esse método que foi adotado pela Braskem não existe parâmetro, porque ele fere frontalmente o princípio da igualdade. Porque, quando você fala de dano moral, você está falando de dano à personalidade - cada cidadão é singular, tem seus sentimentos, e você não pode tratar os desiguais de forma igual. Isso não é tratá-los com igualdade. Por exemplo, se você tem uma casa, uma residência com oito cidadãos, uma família com oito pessoas, R$40 mil vai dar R$5 mil para cada um, ao passo que o vizinho de muro desse cidadão tem um casal, tem lá um casal de idosos e vai ganhar cada um R$20 mil. Veja, isso aí é a igualdade formal totalmente quebrada. Mas, levando em consideração que esse cidadão teve um derrame, o vizinho teve o derrame, um senhor, pela tensão que tem passado, com a esposa numa profunda depressão, também está sendo tratado igual a esse vizinho. Nada disso foi levado em consideração pela Braskem. Ela tarifou, e, na medida em que ela tarifou, ela violou a Constituição, violou todo o ordenamento jurídico. E não adianta dizer, qualquer adulto responsável não pode dizer, que ninguém é obrigado a fazer esse acordo. Não tem como! O cidadão que não fizer esse acordo... E muitos deles não têm estrutura financeira para sustentar uma demanda durante dez anos ou quinze anos; ele termina se submetendo mesmo. Essa é a grande verdade. E não foi diferente - eu diria que ainda foi pior - nos Flexais do Bebedouro, em que, desta feita, foi emplacado, dentro de um acordo feito com as outras instituições, o valor de R$25 mil por casa - nada disso que eu estou falando, nem os R$40 mil, nem os R$25 mil, é por cidadão; é por casa. No Flexal de Bebedouro há uma peculiaridade, Senador, que há três laudos, três estudos oficiais: um de um antropólogo do MPF, outro da própria Defesa Civil Municipal e um outro do Prof. Edson, da Ufal. Eles concluem que a população tem o direito a ter uma alternativa de continuar no bairro com a sua melhoria naquela localidade, ou ingressar num programa de compensação, de indenização e buscar um outro local, porque mantê-la ali é condená-la a piorar a sua saúde mental, é uma verdadeira pena. E esses laudos foram solenemente dispensados em favor de um laudo contratado pela Braskem; e, com este laudo contratado pela Braskem, foi forçada a população a permanecer ali, contra a vontade, num local escuro, abandonado, que não tem os serviços mais básicos do poder público e muito menos os serviços que um bairro vivo deveria ter: uma mercearia, um açougue, uma farmácia, sem falar no alto índice de problemas de saúde mental em toda a área.
19:10 R	Estamos falando aí, no total, de, aproximadamente, 170 mil pessoas, se você for colocar o que está dentro do mapa. O entorno, que recentemente foi confirmado pelo TRF da 5ª Região, também é uma área de risco - essa área de 1km onde as seguradoras não querem financiar os imóveis, porque, de fato, o movimento é dinâmico e ninguém sabe o que vai acontecer. E a Braskem, até hoje, não reconheceu esse problema. Então, Senador, esse seu olhar agudo, nessa possibilidade da movimentação acionária, foi muito importante para tentarmos trazer a Braskem para a mesa de negociação, porque o tempo da Justiça é um tempo muito diferente. O ônus do tempo sempre recai sobre quem foi vítima. Para você invertê-lo, você precisa de uma liminar, uma tutela de urgência, que nem sempre é concedida, e, quando é concedida nos recursos, pode acontecer como no exemplo de 2020: bateu ao STJ, e o Presidente da época, além de suspender o bloqueio de 6 bilhões, determinou que nenhum outro bloqueio fosse feito até o trânsito em julgado da ação. Veja, uma ação dessas vai caminhar 20, 15 anos. Então, o tempo da política é um tempo mais próximo do tempo real, que urge ao cidadão, de que ele necessita. Um dado importante também, Senador, que não pode deixar de ser mencionado, é que, enquanto a Braskem negociava a bagatela de R$25 mil para pagar a população do Flexal, sem qualquer contato com essa população, ela distribuía, no mesmo período, um lucro de R$7,1 bilhões - isso mesmo, Governador Paulo, R$7,1 bilhões, e destinou a bagatela de 25 mil a suas vítimas! A Braskem tem contas a acertar. Por baixo, nós, conversando - nós conversávamos com os colegas -, por baixo, é uma conta de R$30 bilhões. Ela precisa vir para a mesa, conversar. Um outro dado interessante é acerca desse processo que caminha na Justiça. Só para vocês terem uma ideia, o juiz, ao negar a liminar, disse que ainda, neste momento, há fundada dúvida acerca da responsabilidade da Braskem por pagar esse dano. Veja que nem a Braskem, em sua defesa, alegou isso, até porque ela assinou, e, se ela assinou o acordo, mesmo sendo um acordo de uma bagatela de R$25 mil, que a população está aceitando em massa, não porque entende que é justo, mas porque foi colocada, há dois anos, em situação de penúria, sem qualquer ajuda... Hoje ela aceitaria até R$1 mil, é uma população muito carente. E o juiz, neste momento, ainda tem dúvida acerca da responsabilidade da Braskem. É por aí. É só para mostrar como é difícil você tramitar tudo isso na Justiça. Tem uma ação na Holanda. Esperamos que essa ação, juntamente com essa ação política, venha a trazer um precedente que traga vergonha, realmente, ao Judiciário brasileiro e alagoano de ter que sair daqui e atravessar o Atlântico para buscar Justiça lá na Holanda.
19:14 R	Um fato também que não pode passar aqui despercebido é que, em toda aquela área - veja que interessante, que absurdo - que foi afetada, que está lá abandonada, a Braskem sempre disse, em todos os locais a que chegou, que não será construído nada, que aquilo ali será um grande parque para a população alagoana. No entanto, num acordo socioambiental, está previsto claramente que, se ficar comprovado que aquela área não vai mais afundar, que conseguiu cessar esse afundamento, e se tiver uma autorização no plano diretor, a Braskem estará livre para utilizá-la comercialmente. O que dizer a essa população que foi deslocada forçadamente, a esses refugiados ambientais, quando virem ali torres, condomínios indo até a Lagoa Mundaú com a área molhada, com a Fernandes Lima atrás? O que vamos dizer? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O pior de tudo, Ricardo, é a consequência, é a punição para o crime que não vem, e, além do crime, o objetivo da Braskem é obter lucros imobiliários. Isso é uma coisa com que nós não podemos concordar de forma nenhuma que venha a acontecer. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Perfeito. Em uma reunião com seus advogados da Braskem, eles colocaram que "não, independentemente do que está escrito, não vai utilizar". Então, pronto. Vamos fazer um termo aditivo e tornar sem efeito essa cláusula. Ou então, se ingressarmos com uma ação civil pública para anulá-la, que vocês concordem com a anulação. O silêncio é sepulcral. Então, isso também precisa ser enfrentado, porque aquela área tem que ser tratada, ser revertida para bem de uso comum do povo. Se revestida ao município ou ao estado, não sabemos - acredito que ao município -, mas que ali seja feito um grande memorial para que nunca mais os alagoanos se esqueçam do que uma mineração predatória e irresponsável pode causar numa cidade. Sabemos, Senador, que um dano à personalidade não tem preço, essa é a verdade, não é? Prefeito Hugo, qual é o preço da história da sua vida? Deputado Rafael? Quanto é que vale, Senador, a história de nossa vida? Não tem preço, mas a Braskem pode e deve buscar uma justa compensação. E esperamos que V. Exa., com esse seu olhar agudo, atento e essa sua ação política, force a Braskem a vir à mesa de negociação para esmaecer, melhorar essa dor que a população tem sofrido, essa sensação de injustiça, para que no mínimo ela passe a indenizar a cada cidadão, e não o núcleo familiar, com no mínimo o valor de R$50 mil, R$70 mil. E isso nós estamos falando no mínimo, porque, se formos observar o que a Cáritas, num grande e laborioso estudo que fez para Brumadinho, disciplinou, são R$200 mil, sempre que se mudar o cotidiano de uma comunidade, como foi o caso de Maceió. Então, numa mesa de negociação, é possível buscar o que for mais justo para a população.
19:18 R	Senador, agradeço a palavra, o convite e seguimos aqui à disposição devolvendo a palavra a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção inicial do Ricardo Melro, e eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Federal Rafael Brito. O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Senador Renan, prazer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Antes, eu queria registrar somente a presença honrosa da Prefeita Ziane Costa, que é Prefeita de Delmiro Gouveia, lá na tríplice fronteira com Pernambuco, Bahia e Sergipe. Com a palavra V. Exa. O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Para expor.) - Muito obrigado, Senador Renan, Governador Paulo Dantas, Dr. Ricardo, Alexandre, Alexandre de Moraes Sampaio, José Elias, enfim, todos que aqui estão. Eu queria começar, Senador - eu fiz algumas anotações a caminho daqui -, mas, ouvindo o senhor, ouvindo o Governador Paulo Dantas, ouvindo o Dr. Ricardo, eu queria começar com uma frase que todo jurista conhece, Dr. Ricardo: "Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". A Braskem não pode se beneficiar do próprio crime. Isso não foi uma tragédia ambiental causada ao acaso, isso foi um crime ambiental cometido por uma extração de minério de forma equivocada. Isso já está comprovado. Ninguém pode se beneficiar dessa torpeza para, inclusive no futuro, ser beneficiado aproveitando-se da área imobiliária, Dr. Ricardo. Eu estava conversando aqui com o Dr. Fragoso: eu fui vítima, meu pai foi vítima do caso da Braskem, de que a gente está tratando aqui agora. A minha família é uma das 15 mil famílias que tiveram que deixar a sua casa, e a indenização que foi recebida, Dr. Ricardo, é praticamente um contrato de compra e venda da área que era da minha família. Se é um contrato de compra e venda, exatamente nesse momento agora em que a empresa está sendo negociada, parte da empresa está sendo negociada, essas indenizações não são indenizações, estão no ativo, Senador Renan. É óbvio! Isso foi pago da conta caixa para a conta imobilizado. Não há perda financeira para quem causou o crime. Então, é esse tipo de situação que a gente precisa saber, dentro dessa negociação, Senador Renan, como isso está sendo tratado do ponto de vista contábil mesmo da Braskem, da Novonor, de quem quer que seja que está negociando as suas ações. O crime ambiental do Pinheiro e os imóveis que foram indenizados não podem ser tratados como um ativo. Essa empresa não pode, daqui a dez anos, ter tirado 15 mil famílias da sua casa, movimentado 60 mil pessoas, causado problema em 20% da área urbana da nossa capital e daqui a alguns anos ganhar dinheiro do ponto de vista imobiliário com essa tragédia. Então, repito, agora no meio, "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". E esse é um caminho que a gente precisa buscar na justiça para que, se aconteça uma troca acionária - isso não é nenhum problema -, mas que, dentro dessa troca acionária, o comprador e o vendedor saibam que isso não é uma transferência contábil de conta caixa para conta imobilizado, Senador Marcos Pontes. Isso é um prejuízo e tem que ser calculado como prejuízo em alguma maneira.
19:22 R	E aí, Senador, vim agora há pouco e vi aqui algumas notícias de agora, da imprensa, e trouxe duas delas. Uma é da IstoÉ: "[Ações da] Braskem chegam a saltar mais de 20% após Novonor receber proposta por fatia na petroquímica". É matéria de hoje, às 2h da tarde. "Braskem: Novonor recebe proposta por fatia na empresa, mas não dá detalhes; [a alta é de 22%]". Matéria é de agora há pouco da InfoMoney, do mesmo dia, de hoje. Então, o que a gente não pode aceitar de forma alguma... E eu queria, Alexandre, me somar a vocês nessa frase e nesse princípio do direito. A Braskem precisa dar uma solução, Dr. Ricardo, de alguma forma, para quem saiu das suas casas, seja financeira, seja materialmente falando, para que todos fiquem satisfeitos. Só quem não pode ficar satisfeito nisso tudo é a própria Braskem. E na forma como isso está se encaminhando, talvez daqui a cinco, dez, quinze anos, a Braskem saia mais satisfeita do que todos nós sairemos. Era isso, Senador, com que eu queria contribuir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção inicial do Deputado Rafael Brito. Eu concedo a palavra, com satisfação, ao Deputado Alexandre Ayres. Com a palavra V. Exa. O SR. ALEXANDRE AYRES (Para expor.) - Boa noite, senhoras e senhores. Eu queria saudar o Exmo. Senador Renan Calheiros e parabenizá-lo pela nacionalização dessa discussão tão importante. Eu observo aqui a fisionomia dos moradores, dos professores das universidades que têm discutido esse tema durante os últimos cinco anos. Aqui também a satisfação do Dr. Ricardo, um Defensor Público que abraçou essa causa em defesa dos moradores tão prejudicados nessas áreas de Maceió. A chegada de V. Exa. a essa discussão, além de nacionalizar o tema, traz para a gente, enquanto cidadão alagoano, uma ponta de esperança, para que, unindo os esforços da bancada federal com o Deputado Rafael Brito e com o Exmo. Governador Paulo Dantas, que prontamente nos recebeu, Senador Renan, quando solicitamos uma audiência ao lado dos moradores, pudéssemos trazer essa discussão não somente para aquelas vítimas ou para essas vítimas que foram atingidas, não somente de maneira material, mas, como foi dito aqui pelos oradores que me antecederam, de maneira moral e, sem dúvida nenhuma, de forma irreparável. Eu queria continuamente saudar o Senador Marcos, que representa o Estado de São Paulo e está aqui hoje demonstrando a sua preocupação e solidariedade não somente ao nosso Presidente da Comissão, o Senador Renan Calheiros, mas a todos os alagoanos. Essa discussão deixou de ser de interesse direto das vítimas e dos prejudicados. Essa discussão sobre o desastre e o crime cometido pela Braskem se tornou uma discussão de 3,3 milhões de alagoanos e alagoanas, que, de maneira direta ou indireta, têm sido prejudicados, seja de maneira social, seja de maneira econômica, seja na mudança drástica da mobilidade urbana da nossa capital. Tudo em Maceió mudou a partir do desastre ambiental, do crime cometido pela Braskem.
19:26 R	Aqui foi bem relatado pelo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros, que, desde a instalação da antiga Salgema, essas extrações vêm sendo realizadas em nossa capital de maneira desordenada, sem nenhum tipo de fiscalização adequada por parte daqueles a quem cabia, mas hoje, ao chegarmos aqui, em 2023, além de cobrar a responsabilidade dessa empresa, nós precisamos - e para isso fomos eleitos como representantes da população alagoana -, Senador Renan, Governador Paulo Dantas, Deputado Rafael Brito, Prefeitos aqui presentes, de maneira conjunta e unida, defender os interesses da população alagoana de uma maneira geral. Então, em nome do Presidente da Casa Legislativa, Deputado Estadual Marcelo Victor, e em nome dos meus colegas Deputados e Deputadas Estaduais de Alagoas, eu coloco aqui, além da nossa solidariedade, todo o nosso mandato, para que, nos próximos três anos, quatro anos de mandato, a gente possa, Deputado Rafael Brito, de maneira unida e conjunta, empreender os esforços necessários para cobrar a empresa Braskem. Este é o momento oportuno, em que as ações têm subido com as especulações de venda, para que o Governo de Alagoas seja reparado, que a Prefeitura de Maceió seja reparada, que as indenizações por danos morais sejam revistas. E, principalmente, Senador - e assim eu concluo aqui a minha fala -, preocupou-me muito a argumentação do Defensor Público, que, de todos os presentes aqui, salvo engano, é um dos que mais conhece essa temática e essa discussão, porque a abraçou desde o início, mas me preocupou muito a possibilidade de a Braskem usar de maneira econômica essa área, que foi subtraída da população alagoana, com pagamentos irrisórios. Debruçar-me-ei, Senador Renan, sobre o tema para buscar, dentro da legislação estadual, uma oportunidade ou a criação de uma lei através de um projeto de lei, para que a gente possa coibir esse uso mercadológico dessa área tão importante da capital alagoana. Finalizo aqui as minhas palavras agradecendo e parabenizando a todos os maceioenses, alagoanos, que vieram de tão longe, para que, ao lado do Senador Renan Calheiros e dessas autoridades, a gente pudesse, de maneira unida e conjunta, encontrar uma solução para esse problema tão importante. Meu muito obrigado e uma boa noite. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço ao Deputado Alexandre Ayres. Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes. Com a palavra V. Exa. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Antes de tudo, parabéns pela reunião. Parabéns por esta oportunidade a todos aqui de falar. Eu tenho aprendido muito sobre isso. Cumprimento o nosso Governador e os nossos Deputados. A minha fala é relativamente simples, mas eu acredito que tenha uma importância para todos os brasileiros. Nós estamos aqui tratando de uma reparação. A gente tem visto isto acontecer no Brasil de tempos em tempos: a questão de vazamento de óleo em mar e em rios; a questão de represas que desmoronam, lá em Mariana e em Brumadinho. E, depois, é a perda: são as pessoas que perdem, são vidas que se perdem em tudo isso, e a gente precisa começar a trabalhar isso com seriedade, na prevenção de tudo isso. Nós temos operações. Certamente, as empresas são importantes para produzir empregos, recursos, desenvolvimento econômico, sem dúvida nenhuma, mas as atividades que têm riscos envolvidos - e é muito possível tecnicamente levantar esses riscos e levantar o que pode ser feito para mitigar esses riscos ou eliminar esses riscos -, isso tem que ser cobrado e tem que ser feito antes de acontecer esse tipo de coisa. E a gente precisa aprender com isso. Aprender e cobrar seriamente isso aí.
19:30 R	Eu ouço com surpresa essa possibilidade de ser utilizada a área para fazer especulação econômica. Isso é uma coisa muito estranha numa situação dessas. Talvez, se for feita essa especulação, que se revertam para as pessoas que moravam ali os valores. Eu não sei se isso é possível, mas algo para se pensar. Mas o fato é que a gente precisa pensar com seriedade no que as empresas precisam fazer para mitigar ou evitar riscos em operações principalmente envolvendo áreas, envolvendo a parte ambiental, envolvendo a vida de tanta gente. E é uma coisa que nós podemos fazer por aqui em cobrar isso. E eu acho que localmente também é importante que cada estado, cada cidade possa trabalhar nesse sentido, buscando junto com as empresas resolver o problema antes porque, sem dúvida nenhuma, a gente não pode ficar com essa repetição do que acontece. Existe o risco, o risco não é cuidado, as coisas acontecem, os desastres acontecem e depois a gente chora as pessoas que foram perdidas, a gente chora os bens que foram perdidos. E a melhor solução é a prevenção e que a reparação, se acontecer, seja feita da forma correta, como foi falado pelo Dr. Ricardo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradecemos a V. Exa. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Prof. Abel Galindo Marques, que é Professor, Mestre em Geotecnia e um dos autores do livro Rasgando a Cortina de Silêncios: O lado B da exploração do sal-gema de Maceió. O SR. ABEL GALINDO MARQUES (Para expor.) - Boa noite a todos. É uma honra estar aqui presente para atender ao convite do Senador Renan e para também mostrar, de forma bem sintetizada, em 15 minutos, o que aconteceu, como aconteceu e por que aconteceu esse megacrime ambiental, social e econômico. Eu peço ao Gustavo. Está aí. Então, foi um megacrime ambiental, social e econômico da Braskem Maceió. Onde foi que aconteceu isso? A localização foi em Maceió. Vocês estão vendo aí a Lagoa Mundaú; à direita, as praias e a principal avenida ali. Próximo. Então, aí está. Nessa área azul é a área em que ocorre sal-gema em Maceió, a mil metros de profundidade. Próximo, Gustavo. Pronto, aí está agora exatamente a área de exploração. É nesse... Onde estão as minas. As minas estão aí. Próximo, Gustavo. Mapa original das minas. Bom, esses pontinhos aí vermelhos são 35 minas. Elas foram projetadas de forma bem-comportadas. Em 80% delas, a distância de eixo a eixo de cada mina dessa era de 100m, com um diâmetro de 60m. Ela tinha uma segurança, se assim fosse feito, razoável, não era absoluta, mas razoável.
19:34 R	Próximo, Gustavo. Diâmetro, distância e profundidade. Os senhores estão vendo aí a mina 1 e a mina 2, a distância - "L" em maiúsculo, lá em cima, Gustavo - é de eixo a eixo, a imagem que eu vou precisar para falar disso; e tem o diâmetro ali embaixo, o "D", de diâmetro de cada mina; e o "l" menor, que é a distância de parede a parede de cada mina dessa, de cada caverna. Aí temos ao lado explicando esses detalhes. Próximo. Depois eu posso explicar mais e mais e mais de acordo com as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Fique à vontade. O SR. ABEL GALINDO MARQUES - Fator de segurança versus diâmetros e distâncias entre as minas. O grave problema começa aqui, a distância entre as minas e o diâmetro entre as minas. Isso aí é uma situação grave. Então, tem aí uma figurinha mostrando o diâmetro, a distância de "l" minúsculo de face a face de cada caverna, e, embaixo, tem o "L" maiúsculo, que é a distância de eixo a eixo, o.k.? Vamos, agora, partir para os questionamentos da segurança. Fator de segurança versus diâmetro e distância. Bom, eu fiz esse quadro para vocês entenderem bem. Eu coloquei cinco casos. Na última coluna, peguemos logo pela última coluna, o FS é o fator de segurança. Então, tem uma situação em que o fator é 2, depois vai caindo para 1,6, depois vai caindo para 1,2, e, finalmente, o fator de segurança que é igual a 1 ou menor do que 1: a mina desabou, entrou em colapso. Então, vamos para lá. No primeiro caso - ali, Gustavo, no caso um, diâmetro - temos um diâmetro de 50m, a distância, "l" minúsculo, de parede a parede, 50m também. Isso aí dá 100m. Esse fator de segurança seria o ideal, o fator de segurança 2, uma maravilha. O caso dois, que é o caso projetado lá, está com um diâmetro de 60m, de parede a parede dá 40m e de eixo a eixo dá 100m. Aí dá um fator de segurança de 1,6, que é razoável. É razoável, não chega a ser o ideal, mas é razoável. Aí você começa a aumentar o diâmetro, diminuindo a distância: tinha 70m e a distância agora... A soma é sempre de 100m, de eixo a eixo. Mas veja, agora tem 70m - colocando ali, Gustavo, lá para os 70 -, 70m de diâmetro, 30m de parede a parede, aí você já cai para um fator de segurança de 1,2. Vejam bem, vocês vão entender por que aconteceu essa catástrofe, esse crime. O terceiro caso, diâmetro de 80m, a distância de parede a parede passa para 20m, e, agora, o fator de segurança já caiu para 0,8. Isso significa que a mina rompeu, desabou.
19:38 R	Eu botei ali 80, mas, antes de 80m, com 75m, com um diâmetro de 75m, já rompe, porque pulou ali, no campo de segurança, de 1.2 para 0.8. Então, o diâmetro de 75m já rompe, já é, mais ou menos, em torno 1, já é colapso. E, finalmente, o último, que é de 90m o diâmetro, 10m de parede a parede, que dá 0,4. Mas o que é assustador, senhoras e senhores presentes, é que mais de 70% das minas estão no caso 4 e caso 5. Mais de 70% das minas! Vocês vão ver agora um mapa, que não é meu, é da CPRM, que foi lá... Porque a história, rapidamente, é a seguinte: quando começou... Eu quero até acrescentar aqui que sempre se diz que "o crime aconteceu no dia 3 de março de 2018", não é? É o que se tem; realmente foi o momento que eclodiu. Senador Renan, esse crime tinha, pelo menos, ou vinha já acontecendo há uns 16 anos. Não sou eu só que falo, mas até aquela revista internacional muito famosa, a Nature, inglesa, muito boa, fez um trabalho maravilhoso lá em Maceió. Ela é uma revista seríssima, seríssima! Nem todo mundo consegue publicar nela. Ela mostrou que começou lá em 2003, por aí, 2005, e já tinha afundado 2m na região de extração. Continuemos. Mapa atual das minas. É aí que chega. Está aí! Você está vendo? Se você olhar como era bonitinho o mapa inicial, aquele... Agora veja: nisso aí, você tem junção de minas... Então, a distância entre essas minas vai de zero, quando elas se chocam, se unem... E até tem três minas ali. Estão vendo ali? A de número 7... Até três minas se juntaram. Mas o que foi isso? Foram aumentando o diâmetro, aumentando o diâmetro - a ganância -, aumentando, aumentando, aumentando, aumentando e, aí, aconteceu isso. Vocês estão vendo ali? Mais de 70% dessas minas estão com o fator de segurança muito abaixo do mínimo necessário - muito abaixo! -, por isso é que desabaram. Então, por que aconteceu o problema? Vamos lá, Gustavo. Diâmetros e distâncias no mapa atual. Aí, tem aqui o que eu já falei, acabei de falar: mais de 70% das minas têm diâmetro superior a 70m, distância, que é o "l", de 0m a menos de 20m. Então, totalmente insuficiente. Esses diâmetros e distâncias levaram as minas ao colapso. Por que afundaram e racharam os bairros? Isso é o que todo mundo quer saber, não é? Aliás, eu comecei a dizer. Está aí! Agora vem a parte técnica. Olha, o sal-gema... Vocês estão vendo ali as camadas geológicas: solos da formação barreiras, folhelhos... Isso não interessa ao Plenário. Então, o sal-gema, que interessa a nós todos aqui, está ali, a partir de 950m. É só ver, porque antes tem uma mistura, mas não interessa. A partir de 950m, você tem o sal-gema.
19:42 R	Esse sal-gema é um mineral que, no estado natural dele, é uma rocha. Teve gente aqui hoje conversando dizendo que é uma rocha... É uma rocha e é uma rocha que tem uma resistência igual a um bom concreto. É uma resistência muito alta quando ela está lá quietinha, sem ninguém mexer nela. Agora, na hora que desequilibra o estado dela, aí o bicho pega. Foi o que aconteceu. Veja! O que aconteceu? Uns diâmetros aumentaram, como todo mundo já sabe, aumentaram. Os tetos desabaram. Com isso, perdeu-se o equilíbrio, porque é o seguinte: na estação de sal-gema, a mineradora tem que manter aquela caverna sobre pressão, pressurizada, para manter o equilíbrio, para não deixar que as paredes se movimentem. Na hora que essa pressão interna se vai, acabou. Aí sim. Aí o sal-gema é o verdadeiro bicho vivo. Aí ele começa a ficar mole, aquela camada de sal-gema, que era uma resistência igual de um concreto, começa a amolecer e ela começa a fluir. É uma propriedade fundamental que ele tem, da fluência. Então, ele começa a fluir, mole, como se fosse uma cobra, um bicho, na direção do vazio. E com isso, quando ele fica mole, quando ele amolece, aí ele se deforma, e as camada que têm em cima acompanham - e vai, e isso chega lá em cima. Daí - vocês estão vendo daí a figura -, a movimentação. Vai tudo em direção aos vazios. E veio a rachadura das casas. E tem mais para completar: ali naquela região tem falha geológica. Para piorar a situação, tem falha geológica. Acredito que vocês devem ter entendido o que eu falei. Qualquer questionamento, o.k. O próximo, Gustavo. Então, para finalizar, estão aí as áreas afetadas. Está aí. Aqui tem uma área verde que foi feita pela Defesa Civil, essa área verde aí que foi considerada pela Defesa Civil, mas a área que eu medi lá in loco tem até... Muitas vezes o Geraldo Castro do SOS Pinheiro me acompanhava. Aí entre a área verde e a linha vermelha, que é nossa, tem muitos imóveis fissurados. Quem conhece Maceió - todos que estão aqui conhecem Maceió -, está ali a Rua Belo Horizonte, não é? Está vendo ali? Rua Belo Horizonte. Até aí a Braskem considerou. A partir daí não considerou mais nada. E tem muitos imóveis. Quem conhece Maceió, essa região, Senador Renan, conhece muito bem a Casa dos Pombos que fica ali, fica bem pertinho... Já fica em cima da linha vermelha, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Eu estudei no Cepa. O SR. ABEL GALINDO MARQUES - Pronto, a Casa dos Pombos, que fica em cima da linha vermelha, tem muitas casas rachadas. Eu não sei porque esse pessoal não fez... Então estão aí os cinco bairros. Vocês estão vendo daí? Pinheiro; Bebedouro à esquerda; Mutange, embaixo. Vocês já entenderam que essas bolotazinhas brancas são as minas? Claro, não é? Tem o Bom Parto, do lado direito; o Farol também. Foram cinco bairros num total de 60 mil pessoas diretamente afetadas.
19:46 R	Agora, tem, como foi falado aqui... Em toda aquela periferia ali, fora daquela linha vermelha, ninguém quer comprar imóvel, ninguém quer... Se tinha algum que valia R$500 mil, só vale R$50 mil, R$100 mil, porque é área de pânico que eu coloquei - tem um mapa em que eu coloquei "área de pânico". Então... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Fique à vontade. O SR. ABEL GALINDO MARQUES - Não, mas eu já terminei. Já terminei, porque... (Risos.) ... estou cumprindo ou cumpri rigorosamente minha missão, viu? Então, Gustavo é o próximo a estar indo a Maceió. Todo mundo tem que conhecer Maceió antes de morrer - viu? -, porque realmente vale a pena conhecer, não é isso? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção inicial do Prof. Abel Galindo Marques, e eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Alexandre de Moraes Sampaio, pela Associação dos Empreendedores. Com a palavra, Alexandre. O SR. ALEXANDRE DE MORAES SAMPAIO (Para expor.) - Senador Renan, na sua pessoa eu cumprimento todos na mesa e todos os Senadores e autoridades presentes. Eu gostaria de dizer que nós viemos aqui numa vaquinha em que a nossa associação e muitas vítimas que eu nem conheço fizeram depósitos para gente poder pagar essa passagem, e eu gostaria de dizer também que, entre essas contribuições, pelas quais eu agradeço bastante, teve a contribuição simbólica do Sr. Ricardo Melro, Defensor Público do Estado de Alagoas. E é em nome do Ricardo que eu quero cumprimentar todas as vítimas que estão em Maceió nos ouvindo neste momento, Senador. E tem um simbolismo muito grande, Ricardo. Não é a sua contribuição financeira, mas é a coragem que o senhor teve de romper o bloco monolítico do sistema de Justiça no Estado de Alagoas e se posicionar em favor das vítimas. A importância histórica talvez o senhor não perceba ainda, mas, ao contrário dos demais, do Ministério Público, estadual e federal, e da DPU, o senhor está se posicionando do lado certo, da justiça e de quem realmente precisa, e não da Braskem. Então, as vítimas agradecem ao senhor por esse novo momento e por esse apoio institucional fundamental para a restituição da justiça que a gente perdeu no Estado de Alagoas, Senador, e na cidade de Maceió. Eu gostaria de falar sobre um termo que o mercado da Bolsa de Valores sabe muito bem que se chama greenwashing. Numa tradução livre significa "lavagem verde". Equivale, Governador Paulo Dantas e Edson, ao que o mercado, às vezes... É o crime de lavagem financeira, é você limpar o dinheiro. A Braskem usa uma linguagem nos seus balanços e, sobretudo, no seu sistema de informação aos acionistas que falseia a realidade que ela provocou no Estado de Alagoas. E greenwashing é uma fraude ao mercado financeiro. Ao praticar esse tipo de linguagem, ela está enganando os acionistas, porque não revela a exata dimensão do crime que ela cometeu; ela está enganando as vítimas, porque finge que está resolvendo o problema; e enganando, Senador Renan Calheiros, o Estado brasileiro, que tem a Petrobras como acionista. Então, como é que isso está acontecendo? Esse é o ponto que eu gostaria de tratar.
19:50 R	A pedido do Senador, há mais ou menos 30 dias, foi formado um grupo que pessoalmente eu liderei, que tem o apoio do Cássio, que está aqui, do Movimento Unificado das Vítimas, do Maurício e o apoio da Camila Prates, que é uma pesquisadora da Ufal. A gente foi estudar qual era a real quantidade de pessoas que estavam afetadas dentro do mapa e fora do mapa e usamos a mesma metodologia da Cáritas, usamos a base jurídica da Corte Interamericana de Direitos Humanos e usamos a observação e a experiência que nós vítimas, pelo convívio com as comunidades, conhecemos. Eu tinha três empresas no bairro do Pinheiro, meu avô e minha avó fundaram a Igreja Batista do Pinheiro e eu frequentava essa igreja e é uma igreja que resiste lá ainda, Defensor Ricardo, ela está lá, não aceitou a indenização da Braskem e resiste bravamente lá entre os escombros. Com base na ciência e na jurisprudência internacional, nós fizemos um levantamento. Isso é muito importante que os Senadores entendam e que a imprensa especializada, Senador, no mercado financeiro, nos escute e, principalmente, os delegados especiais designados pela Polícia Federal em Alagoas para investigar o crime da Braskem. O que é que nós levantamos? Dentro do mapa, há 22 grupos sociais que foram diretamente afetados. Esses 22 grupos sociais somam mais de 130 mil pessoas. Nós costumamos falar que esse desastre afetou diretamente 60 mil pessoas. Eu devo dizer que a gente tem que mudar esse discurso e eu vou lhes explicar o porquê. Com base no que está escrito no próprio site da Braskem, e qualquer um de vocês pode abrir agora www.braskem.com.br/alagoas, Programa de Compensação Financeira, números e evolução, tem lá que foram 14.500 imóveis, mais ou menos, incluídos e, se você pegar cada um desses 14 mil e multiplicar pelo número médio de pessoas numa casa, Prof. Abel, quanto é que dá quatro pessoas mais ou menos? Vamos ficar em quatro para ser generoso com a Braskem. Aí a gente tem quase 60 mil, 58 mil pessoas, quase 60 mil pessoas. Só que tem um outro grupo, Senador, que está fora dessa conta, é o grupo dos empreendedores, dos comerciantes e de todas as pessoas que desenvolviam alguma atividade econômica, cuja renda sustentava as suas famílias.
19:54 R	Nesse grupo você tem - numa pesquisa da Fecomércio, de que eu participei, na época, junto com eles - que 95% dessas empresas, Senador, dependiam, as famílias delas, dependiam totalmente daqueles negócios. E aí a gente a foi - na época o Rafael Brito nos acompanhou, em algum momento...Quando a gente estava buscando junto ao Sebrae informações de quantas pessoas, de quantos sócios e de quantos trabalhadores dependiam diretamente desses negócios, a gente chegou a um número de 2,55% pessoas, entre sócios e trabalhadores, por empresa ou por atividade econômica, por algumas eram informais. No site da Braskem há 6.184, se eu não me engano, atividades econômicas seladas, portanto, reconhecidas por ela própria. Então, não estou trazendo nenhum número que não seja reconhecido pela própria Braskem. Quando você multiplica - e eu peço a ajuda de alguém para que faça essa conta comigo - 2,55 vezes 6.184 dão em torno de 13 mil pessoas que atuavam diretamente - pessoas. E você multiplica pelos 4 integrantes. Ali eram pessoas que trabalhavam lá. Se multiplica por 4, 13 mil vezes 4, dão mais de 60 mil pessoas. Então, dentro da metodologia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Cáritas e de outras faculdades e universidades como a FGV, a UFRRJ, a gente soma dos 3 grupos, dos 22 grupos sociais que nós levantamos dentro do mapa, 120 mil pessoas. Senhores, só de 3 dos 22 grupos. Quem são os outros vinte e dois grupos? Você frequentava a igreja e deixou, teve a sua rotina afetada, você tem direito, foi diretamente afetado; você frequentava uma associação ou um grupo cultural, professor, e ele deixou de existir? Esses grupos têm o direito de receber a indenização. Então, só de 3 grupos, se você multiplicar... Vamos entender o que é que a Corte Interamericana de Direitos Humanos fala: que dos grupos, Senador, diretamente afetados, o valor mínimo que foi convencionado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é de US$40 mil. Não vamos confundir com R$40 mil, US$40 mil, vamos arredondar para 5, dão 200 mil. Se você multiplicar 200 mil por 120 mil pessoas diretamente afetadas, essa conta passa de R$30 bilhões, só de dano imaterial ou dano moral, que foi um esforço que essas entidades fizeram para que você pudesse, no caso de grande escala, procurador, não ficar na subjetividade da dor individual. É muito difícil você abrir 60 mil processos, 120 mil processos e, para cada um deles, definir qual é o seu dano moral, não é possível. Então, para facilitar a indenização de dano moral, a Corte Interamericana fez isso. E R$30 bilhões, Senador, é quase o valor que o Fundo Apollo, juntamente com aquela empresa árabe, está propondo pela Braskem.
19:58 R	E aí tem uma coisa que a Profa. Camila vai dizer para vocês que é muito grave. Por que não se fala disso? Por que nenhuma autoridade no Estado de Alagoas e no Brasil, até o Senador Renan Calheiros começar a trazer luz a esse assunto, Senador, e as vítimas agradecem o seu empenho, tratou desse assunto até agora? Porque não interessa ao poder econômico da Braskem que a tragédia provocada pelo crime dela venha à tona e seja precificada adequadamente. Então nós estamos afirmando que, só dentro do mapa de riscos da defesa civil, existe um prejuízo mensurado, com base jurídica, técnica e econômica, de mais de R$30 bilhões de 3 dos 22 grupos. Mas aí a gente vai para o segundo grupo, que é o que o Prof. Abel, que está aqui do meu lado, colocou acertadamente e chamou de área de pânico, mas que tem o respaldo, Prof. Abel, das seguradoras. As seguradoras, que não são bobas e que têm o direito de precificar o risco ou de negar o risco, definiram um perímetro da borda do mapa de um quilômetro. Esse perímetro de um quilômetro é pelo menos três vezes maior do que a área de dentro do mapa de risco. Todos esses imóveis, Senador, que eu não consegui ainda precificar e muito menos contar, porque isso exige um censo, um levantamento criterioso, são pelo menos duas a três vezes mais do que os imóveis que estão dentro do mapa, ou seja, a gente está falando de quase 50 mil imóveis no entorno do mapa que perderam a chance de ter seguro e que, portanto, não podem ser financiados. Isso é gravíssimo - ninguém fala disso - e tem que ser precificado. O que eu queria dizer para as agências de risco que avaliam as ações das empresas e dão notas para as empresas, o que eu queria dizer para a CVM, para a bolsa de valores, o que eu gostaria que o mercado financeiro, que a empresa que vai comprar a Braskem, que a Petrobras e a própria Novonor reconhecessem é que há um esforço deliberado e ilegal de mascarar o tamanho da dívida social e econômica que a Braskem tem com as vítimas e com a sociedade de Alagoas. A pergunta também que os senhores podem estar fazendo é como ela está fazendo isso. E aí eu vou dar só uma deixa para a Profa. Camila falar e outra deixa para o Procurador Cássio falar, porque eu só falei aqui de dano moral, gente, eu não falei... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DE MORAES SAMPAIO - Se me permite dois minutos a mais, Senador. Eu não falei de dano material, porque, no acordo que a gente fechou aqui, quem vai tocar em dano material é o Cássio, que fez as contas com base na jurisprudência e em levantamentos. Os 30 bilhões de que falei são só de dano moral. Não dá mais, depois desta audiência, Senador, para nenhum promotor, nenhum procurador, nenhum defensor defender esse acordo que legitima essa barbárie e que esconde os números da bolsa de valores e das vítimas.
20:02 R	É essa a denúncia que a Associação dos Empreendedores e o Movimento Unificado das Vítimas - Maurício, Sassá, Nerivane, que nos escuta em Maceió, Cássio - estão trazendo para os senhores aqui. O Estado brasileiro, através do Senado Federal, não vai poder dizer que não sabia, a Braskem não vai dizer que não sabia e, muito menos, hoje, os procuradores e promotores. É por isso que eu afirmo que houve dois crimes: o primeiro foi o crime relacionado à exploração de sal-gema; o segundo crime a Braskem está fazendo ao enganar o mercado, os acionistas, os compradores e o Estado brasileiro - eu gostaria que Cássio e a nossa Camila explicassem os mecanismos dos falsos diagnósticos que a Braskem tem usado para encobrir o tamanho do problema e também a questão do dano material. E, para finalizar, ainda sobre o acordo, Defensor... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DE MORAES SAMPAIO - Esse acordo trouxe um problema... Um segundo por favor, um minuto para finalizar o meu raciocínio. No acordo socioambiental de que nós falávamos antes de entrar aqui, Senador, a Braskem precificou o valor total do dano. Sabem quanto? Setecentos e vinte e dois milhões. Dizem claramente lá que todas as reparações estão limitadas a R$722 milhões! E aí designou, no próprio acordo, a empresa Diagonal e a empresa Tetra Tech para fazer o trabalho de conter os 30 bilhões dentro dos 722 milhões. Essa é uma dica de investigação, Senador, que a Polícia Federal pode aproveitar com muita precisão, não serei eu, mas é apenas uma dica para uma linha de investigação para acobertar os efeitos do crime. Era isso que eu queria trazer aqui para os senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção inicial do Alexandre de Moraes Sampaio. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Sr. Antônio Domingos dos Santos, que é líder comunitário e representante dos moradores de bairro atingido. Com a palavra, Antônio. O SR. ANTÔNIO DOMINGOS DOS SANTOS (Para expor.) - Boa noite a todos! Quero agradecer e cumprimentar a Mesa. É triste a gente falar do nosso sentimento. (Manifestação de emoção.) Desculpem, mas é que só quem sabe é quem sente na pele. Os Flexais e a Marquês de Abrantes foram afetados diretamente, porque foi evacuado todo o bairro de Bebedouro e só ficaram dois pedaços de rua que não somam 500m.
20:06 R	Então, dali foi embora tudo que nós tínhamos - e todo mundo já sabe: colégio, supermercado, açougue. Enfim, ficou uma comunidade de 3,5 mil pessoas carentes, pobres, a maioria desempregadas, à mercê de uma Defesa Civil incompetente. Esse é meu ponto de vista. Como é que se tira um bairro todo e deixa dois pedaços de rua mutilados? Quer dizer, matou o corpo e agora querem ressuscitar os braços. Isso é inadmissível! Não sei como é que a Justiça de Alagoas não toma uma posição sobre esses moradores. A nossa luta é para a gente ser incluso no PCF em apoio à realocação, porque ali tem subsidência, que já foi dito aqui. Tem vários laudos técnicos de antropólogo, geólogo, dois engenheiros competentes, e a Justiça fez pouco caso desses laudos. Então, é triste a gente falar. Graças a Deus, o senhor tomou essa iniciativa para nos defender e defender todos aqueles que saíram dos seus bairros. Mas aqueles que saíram, no meu ponto de vista, estão, entre aspas, "bem acomodados"; pior foi para aqueles que ficaram isolados, que somos nós - não é isso, Maurício? -, sem nenhuma previsão se vai sair ou não. A gente dorme com um olho aberto e outro fechado, assim dizia minha mãe no interior, com medo de uma tragédia. Isso é fato. Foi dito pelo próprio Coordenador da Defesa Civil que o Flexal estava sendo puxado para a lagoa, e eu falei para ele: "O senhor ainda tem coragem de falar isso para os moradores dos Flexais?". Quer dizer, é mangando da cara daqueles moradores que não têm para onde ir no momento. E outra coisa mais grave foram esses R$25 mil, que foram mencionados agora há pouco. Querem botar de goela abaixo um valor irrisório para aquela comunidade. Comunidade carente, disseram: "Vamos oferecer esse valor. Eles vão pegar e vão se acomodar, não vão mais lutar por nada". Mas foi engano. Nós estamos aqui lutando por aqueles moradores dos Flexais, da Marquês de Abrantes e de outras localidades que estão passando pela mesma situação. Então, eu agradeço à sua pessoa, a V. Exa. Vamos lutar, sim, por aqueles moradores que tanto estão clamando e disseram: "Sassá, fale bem do nosso bairro, do antigo Bebedouro", que eu digo o antigo Bebedouro. Então, eu estou aqui falando em nome de 3,5 mil pessoas ou mais, muitas pessoas adoecendo, morrendo.
20:10 R	Na semana passada, eu estava conversando com o Governador, lá nos bastidores. Faz três dias que a Defesa Civil foi demolir três residências com os moradores dentro. Isso é um absurdo! Não teve nem um plano prévio para dizer às pessoas que saíssem para ela poder demolir aquelas residências. É grave um negócio desses. E os moradores impediram a demolição de ser realizada, com razão. Então, estão levando as coisas como "não está acontecendo nada". Eu ofereci, Dr. Ricardo, a minha residência para várias autoridades com quem tive reuniões: "Vocês querem ir morar lá?". "Deus me livre!". Eu digo: "E por que vocês querem que a gente permaneça naquele lugar insalubre de se morar?". Ali está insalubre, não tem segurança, não temos nada. O assalto está constante. A Prefeitura de Maceió colocou a guarda municipal. É o mesmo que nada. A guarda municipal passa agora; com meia hora, o meliante vai lá e assalta. E aí? Tem muitas rotas de fuga, porque a gente mora em um local em que na frente é morro, atrás é a lagoa e, lá no final da rua, é mata. Quando o meliante vem, faz o assalto e se pica na mata. Então, ninguém pega. Então, o nosso clamor, o nosso sentimento é o de que vocês, o senhor principalmente, que encabeçou esta audiência pública, façam alguma coisa por aqueles moradores. E dou graças a Deus também aos nossos advogados - eu digo "nossos" porque faço parte -, porque eles tiveram o cuidado de nos alertar para a cláusula que diz que o proprietário que receber 25 mil está dando quitação do seu imóvel para a Braskem. Nem os filhos nem os netos podem recorrer em instância alguma. Então, graças a Deus, os advogados tiveram essa luz para alertar aqueles moradores de Flexal. A minha fala é essa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção inicial (Fora do microfone.) do nosso querido Antônio Domingos dos Santos, o Sassá, que é líder comunitário e representa as vítimas da Braskem nos bairros atingidos. Eu concedo a palavra ao Maurício Sarmento da Silva, que desde o primeiro momento trabalhou para que nós organizássemos esses encontros e, principalmente, esta audiência pública. Pretendemos que esta seja a primeira aqui no Senado Federal, mas que possamos, na sequência, ter outras audiências públicas, inclusive com representantes das outras partes que hoje, eventualmente, não foram convidadas para estar aqui, exatamente porque esta audiência, como falei no início, pretende inicialmente chamar a atenção do Brasil para o crime ambiental que vitimou Alagoas e, principalmente, a nossa capital. Com a palavra, Maurício. O SR. MAURÍCIO SARMENTO DA SILVA (Para expor.) - Agradeço a V. Exa. por ter-nos concedido a oportunidade de estar no Senado da República tratando do maior crime ambiental em áreas urbanas do mundo. É disso que nós estamos tratando hoje aqui no Senado. E só por isso agradeço a V. Exa. por estar encabeçando esta audiência e chamando a atenção do povo brasileiro para esse crime ambiental cometido pela Braskem nas nossas Alagoas.
20:14 R	A Organização Mundial da Saúde, Senador, prevê que saúde não é só a ausência de doença, mas é um conjunto que nós temos que ter e dele compõe o bem-estar físico e mental das pessoas. Eu posso lhe dizer e dizer ao povo brasileiro que está nos vendo, nos ouvindo que, nestas comunidades afetadas pelo crime da Braskem, desde a existência desse crime, nós não temos tido mais saúde. Não se senta mais à mesa do café da manhã ou mesmo do almoço e do jantar para se tratar de outra questão que não seja o crime cometido pela Braskem. Eu digo isso porque isso tem sido o meu cotidiano. Eu não me sento mais com a minha esposa, com a minha filha para que se não trate desse crime danoso para o povo alagoano e para os maceioenses. Quero lembrar aos Srs. Senadores que nos veem que Flexal, Bebedouro, Bom Parto, Pinheiro, Mutange, Gruta do Padre foram comunidades vivas. Eu moro, Senador, há 45 anos na rua em que morou a nossa ilustre alagoana Nise da Silveira, a Rua Faustino Silveira, que leva o nome do pai dela. Eu estudei no Colégio Bom Conselho, colégio que abrigou os órfãos da Guerra do Paraguai. Eu sentava no nosso Senadinho, na venda do Major Alonso, um servidor público do Município de Maceió, mas que nós chamávamos de Major para tomar uma cerveja e discutir o nosso o bairro, os problemas da nossa cidade. Eu jogava no time Tobias Barreto. O Tobias Barreto é um time do amigo Cesozete. Tudo isso que eu acabei de dizer a vocês não existe mais, Senador. A Braskem se deu conta de acabar com todas essas coisas que eu acabei de dizer aqui. O Cesozete não mora mais lá em Bebedouro; o Major Alonso teve que deixar sua venda, sair e terminou morrendo fora do bairro em que morava. A gente não compra mais o sururu na ponte de Bebedouro, uma feira centenária que nós tínhamos lá, onde os pescadores desembarcavam as suas canoas e vendiam o sururu fresco. Quem de Alagoas, de Maceió, não passou no Flexal, na entrada da ponte, para comprar um sururu ou um camarão? A Braskem também deu conta de acabar com isso.
20:18 R	Eu trago essa lembrança para que todos nós - e aqueles que nos veem pela TV Senado - possam dimensionar o prejuízo social que essa empresa criminosa trouxe para a toda a nossa Alagoas, Governador Paulo Dantas. Foram vidas destruídas através desse crime danoso. A nossa comunidade era uma comunidade pesqueira. Aqui eu falo do Flexal, mas, como o Flexal, tínhamos outras: o Porto das Pedras, a Rua Santo Amaro. Eram comunidades onde a grande maioria das pessoas que lá viviam, sobreviviam da pesca e tiveram de ser realocados, forçosamente, para iniciarem suas vidas em outros locais que, talvez, não tenham as mesmas condições que eles encontravam lá. É disso que nós estamos falando. E diante de tudo aquilo que o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem traz nesta audiência do dia de hoje, eu peço e espero providências desta Casa de leis para que possamos, Senador, de verdade, dar fim a esse crime. Eu sou um homem otimista. Eu acredito que o senhor, com toda a competência que tem, vai nos ajudar. Sendo otimista, como sou, encerro a minha fala lembrando uma música de Nelson Cavaquinho que dizia o seguinte: "O Sol há de brilhar mais uma vez, a luz há de chegar aos corações, do mal será queimada a semente, o amor será eterno novamente". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção inicial do Maurício Sarmento. Eu quero, com muita satisfação, registrar, neste momento, aqui nesta audiência pública, a presença da Deputada Federal e atual Secretária Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca, querida Tereza Nelma, e dizer da satisfação de nós contarmos, aqui, com a presença do Senador Randolfe Rodrigues. A sua presença, sem dúvida nenhuma, é uma homenagem aos alagoanos que receberam, de braços abertos, a Salgema, na década de 70, para a mineração do sal-gema, com absoluta irresponsabilidade. Criminosamente, a Salgema, que é como se chamava a empresa inicialmente - hoje Braskem -, extraía o minério - que acabei de dizer aqui, é uma espécie de sal de cozinha, acrescido de cloreto de potássio e de magnésio - e não colocava, efetivamente, nada no seu lugar. Começaram, numa ganância inadministrável do capitalismo selvagem, a aproximar as cavernas e isso acabou ocasionando, provocando o afundamento de cinco bairros.
20:22 R	Nós estamos fazendo esta audiência pública e chamando a atenção do Brasil para esse crime socioeconômico ambiental que, sem dúvida nenhuma, é um dos maiores crimes urbanos de todos os tempos no mundo. Mariana mesmo vitimou 2,4 mil pessoas. A Braskem vitimou em Maceió, nas áreas diretas e indiretas, mais de 200 mil pessoas, o que equivale a quase 5% da população do Estado de Alagoas e a quase 20% da população da nossa capital Maceió. Eu vou conceder a palavra ao Prefeito Hugo Wanderley Caju, que é o Presidente da entidade dos prefeitos do Estado de Alagoas e também um dos prejudicados, porque, só no levantamento com relação ao ICMS que pertence ao estado e aos municípios, Alagoas apurou, na oportunidade, mais de R$3 bilhões, o que, se nós trouxermos para números atualizados de hoje, são mais de R$5 bilhões, R$6 bilhões. Com a palavra... Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, na melhor conveniência, obviamente, após o Presidente da AMA, se o senhor me conceder, eu gostaria de uma rápida consideração em sua homenagem. O SR. HUGO WANDERLEY CAJU (Fora do microfone.) - Já está concedida aqui a vez para o nosso Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não. Eu aprendi com o Senador Renan a dar precedência a quem a tem. (Pausa.) Não - não -, em absoluto. O SR. HUGO WANDERLEY CAJU (Fora do microfone.) - Não, eu estou sem pressa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, Hugo. Hugo. (Pausa.) Com a palavra Hugo Wanderley. O SR. HUGO WANDERLEY CAJU (Para expor.) - Boa noite a todos e a todas. Quero cumprimentar aqui o Senador Renan Calheiros, que propôs esta importante audiência pública e, de forma muito objetiva, tem tratado o tema. É muito importante, Senador, que a gente trate o tema e possa, para ele, dar uma resolução e possa reparar, em parte, o grande prejuízo que todo o Estado de Alagoas, todos os municípios e também as pessoas tiveram com essa grande tragédia. Quero cumprimentar o nosso Governador Paulo Dantas, que também está aqui presente nesta importante audiência; a nossa Professora e Dra. Isadora Padilha; o membro da Defensoria Pública do Estado de Alagoas Dr. Ricardo Melro, que também foi meu professor, que representa uma instituição muito importante e que tem muito prestígio na defesa dos interesses das pessoas, principalmente das que mais precisam; o Deputado Estadual Dr. Alexandre Ayres; o Deputado Federal Rafael Brito; enfim, demais autoridades, representantes da sociedade e instituições aqui presentes. A tragédia da Braskem teve um impacto significativo nos municípios alagoanos afetados, principalmente nas cidades de Maceió e da região metropolitana.
20:26 R	Em 2018, foram descobertas rachaduras em diversos imóveis da região, o que levou a uma série de evacuações e realocações de famílias inteiras. Os impactos foram múltiplos e afetaram a vida de milhares de pessoas. Muitas famílias perderam suas casas e pertences, além de sofrerem com o estresse e a ansiedade provocados pela situação. A economia local também foi afetada, uma vez que muitos negócios tiveram que fechar as portas especialmente nas áreas mais afetadas. Além disso, a tragédia teve um impacto ambiental significativo e incalculável. A Braskem se comprometeu a reparar os danos causados e a realocar as famílias afetadas, mas o processo tem sido lento e conturbado, como foi aqui explanado por todos que fizeram uso da palavra. Além disso, a Braskem tem sido alvo de diversas ações judiciais movidas por moradores e pelo poder público em razão dos impactos ambientais e socioeconômicos causados por suas atividades. Em alguns municípios, a empresa também tem gerado polêmica em razão de disputas em torno do pagamento de impostos e da utilização de recursos naturais. A Braskem ainda não assumiu oficialmente a culpa, mas, de maneira contraditória, criou e executa o Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PFC), fruto de um acordo com autoridades alagoanas e federais. A iniciativa faz a mudança dos afetados pela empresa para outros imóveis e paga indenização por danos materiais e morais, mas é criticada por moradores e comerciantes devido ao baixo valor das indenizações. E como foi explanado aqui pelo nosso professor, a empresa cometeu, pelo estudo realizado, na verdade, um crime doloso contra essas pessoas. A região foi quase totalmente evacuada, tornando-se uma área fantasma na capital. Cerca de 57 mil pessoas - mas, como falou nosso amigo, não se resumem só a 57 mil; na verdade, há uma abrangência gigantesca, talvez, por todo o Estado de Alagoas em relação a essas pessoas - foram afetadas por esse grande desastre. Todos esses equipamentos que havia naquela área já foram ou serão indenizados pela Braskem, mas há uma área em que os prejuízos são incalculáveis: a educação. Dezoito unidades de ensino públicas, divididas em 13 estaduais, 11 escolas e 2 centros de formação e outras 5 de um município, com mais de 7 mil alunos no total, foram afetadas com o processo de instabilidade das 35 minas de sal-gema da mineradora. Desses, 3.508 foram realocados para outros prédios e 531 seguem estudando à distância; outros 3.036 seguem nos mesmos prédios em áreas de observação pela Defesa Civil. Foi impetrada uma ação na Justiça, pedindo cerca de R$1 bilhão de indenização à Braskem por conta do afundamento dos bairros em Maceió decorrente do trabalho da mineração de sal-gema, usado de PVC. Mas a gente já sabe que isso é um valor que não chega a sanar, nem de perto, os danos causados às vítimas e ao Estado de Alagoas.
20:30 R	O Estado de Alagoas também levanta um prejuízo estimado de 5 bilhões, em recursos de hoje, em dinheiro de hoje, Senador, 5 a 6 bilhões, Governador Paulo Dantas, na arrecadação do estado, e 25% desse recurso deve ser repartido entre os municípios. Então é um dano também muito grande de arrecadação, que afeta todos os municípios, porque são recursos que são investidos em saúde, são investidos em educação, são investidos em assistência social. Então é muito importante que esse dano seja verdadeiramente reparado, e a Associação dos Municípios também, Senador Renan Calheiros, acompanhará de perto também o passo a passo desse processo. O senhor se posicionou num momento providencial, de se resolver esse problema. É o momento em que a empresa se prepara ou se preparava para se livrar, jogar para o lado esse problema, mas nós não podemos, de forma nenhuma, deixar que eles resolvam esse problema sem reparar verdadeiramente os danos causados a todo o Estado de Alagoas e às vítimas aqui presentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção inicial do Prefeito Hugo Wanderley, Presidente da AMA. E concedemos a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discursar.) - Senador Renan, Presidente desta Comissão de Relações Exteriores do Senado, meu caríssimo amigo, meus cumprimentos também ao meu caríssimo Governador Paulo Dantas e aos demais presentes aqui na associação. Senador, a razão de estar aqui é, em primeiro lugar, em solidariedade aos alagoanos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... e para aqui prestar um testemunho. Vocês têm à frente dessa causa, dessa causa dramática, trágica, que foi muito bem descrita aqui pelo Presidente Renan Calheiros... Não se trata de um crime ambiental; trata-se do maior crime ambiental da história do Brasil. E por isso, não pode ser um crime ambiental que ocorra, que tenha ocorrido sem a solidariedade de todos os brasileiros. Não tem parâmetro de nós termos mais de 200 mil cidadãos, concidadãos nossos que tenham ficado desabrigados. Então essa causa é uma causa em que o Senador Renan Calheiros nos lidera aqui, mas é uma causa que tem - e é esta a razão de vir a esta audiência pública - a manifestação de solidariedade de todos os Senadores daqui e a manifestação de solidariedade, falo isso na condição de Liderança do Governo no Congresso Nacional, do Governo brasileiro. E eu quero aqui também fazer um testemunho em especial. Aqui, neste Congresso Nacional, nós temos 513 Deputados e Deputadas, 81 Senadores e Senadoras. Pode ter, neste Congresso Nacional, algum Parlamentar tão determinado quanto o Renan Calheiros; mais determinado e mais obstinado que Renan Calheiros, não tem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado. (Palmas.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - E quando ele abraça uma causa das suas Alagoas, de sua terra, então ele não fala de outra coisa. Permita-me até aqui dizer, nós temos vários temas aqui, e eu e Renan estamos na base de sustentação do Governo do Presidente Lula, não é? Tenho a honra de cumprir o ofício de estar na Liderança do Governo no Congresso. Sou liderado pelo Senador Renan, inclusive nesta Comissão, da qual ele é Presidente, a Comissão de Relações Exteriores. Em decorrência disso, obviamente, nos reunimos, nos encontramos toda semana, e muitas vezes vou até ao gabinete dele para me aconselhar, várias e repetidas vezes.
20:34 R	É um negócio danado! A gente está falando da medida provisória, Minha Casa, Minha Vida. Terminou, falou do Minha Casa, Minha Vida, logo em seguida: "Mas a Braskem...". (Risos.) A gente está falando da medida provisória do Bolsa Família. Ele fala sobre isso. Em seguida, ele: "E a Braskem?". Nós estamos falando sobre a estabilidade que é necessária para o Governo do Presidente Lula. A gente começa a tratar sobre isso, no meio da conversa para frente: "Mas a questão da Braskem é o maior crime ambiental...". Então, não teria ninguém... Assim, vários estados do Brasil, eu incluo até o meu, gostariam de ter alguém tão determinado quanto o Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... para tratar das coisas de seu povo, de sua gente, como tem o Renan. Tenho certeza, eu advirto os sócios da Braskem, que têm capital social até na Bolsa de Nova York - estava pesquisando sobre isso -, eu os advirto: encontraram para empreita um caboclo duro na queda, um caboclo difícil de se dobrar, e, sobretudo, quando o povo de sua terra está em jogo, os interesses do povo de sua terra, é uma coluna que não se verga. Então, eu quero aqui, em especial, eu vim aqui, passei nesta audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... fiz questão de deixar outros afazeres e passei para, em primeiro lugar, prestar solidariedade em sua pessoa, Governador Paulo Dantas, a todos os alagoanos e reiterar que esta é uma causa que não pertence somente a Alagoas. É uma causa de interesse do Governo brasileiro, é uma causa de interesse do Senado. Em segundo lugar, para homenagear quem mais fala, repetidamente, cotidianamente, insistentemente dessa causa, que é o Senador Renan Calheiros. E advertir: acho que a melhor coisa que a Braskem teria a fazer, antes de querer desativar, sair de Maceió, fazer o diabo, antes de fazer qualquer coisa, era construir um acordo com o Governo de Alagoas, com as prefeituras dos municípios atingidos, porque o interlocutor, o interlocutor desta causa é o cabra que sabe mais guerrear aqui neste Congresso Nacional, há muito tempo, e nele, inclusive, me inspiro, que é o Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Como vocês... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Desculpe-me a interrupção. Era só para fazer esse testemunho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Como vocês percebem, o Senador Randolfe Rodrigues é um querido amigo, e eu, sim, é que tenho muito orgulho de ser seu amigo e seu contemporâneo. O Randolfe, como todos sabem, é uma das maiores expressões do Congresso Nacional e do Senado Federal. Como Líder do Governo, tem cumprido um papel aí excepcional no sentido de organizar a sustentação e, sobretudo, avançar numa agenda consentânea com a grande mobilização eleitoral de que ele próprio, pessoalmente, participou, juntamente com o Presidente Lula. Eu tenho, assim, uma satisfação muito grande de ser amigo do Randolfe Rodrigues e gostaria de aproveitar a oportunidade para externar que ele tem também uma relação muito próxima com o Estado de Alagoas. Ele é noivo de uma querida alagoana, da Priscila, vai se casar nos próximos dias. Eu sou da mobilização...
20:38 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Essa parte não foi... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... que cobra o dia do casamento. (Risos.) É um aliado incondicional do Estado de Alagoas, das nossas reivindicações, amigo também do nosso querido Governador Paulo Dantas. E, Randolfe, essa é uma oportunidade para nós entrarmos nesse processo e evitar a conclusão dessa movimentação acionária, societária da Braskem, para que de forma nenhuma resolva o problema da Braskem sem resolver os problemas com os alagoanos e, principalmente, com as vítimas desse desastre ambiental terrível, que penaliza Alagoas, interrompeu o nosso desenvolvimento e precisa ser devolvido ao nosso povo. Esta audiência, sobretudo, objetiva colaborar com esse resgate da nossa história que, incompreensivelmente, a partir da década de 70, passou a depender da Braskem numa mineração irresponsável, totalmente criminosa. Muito obrigado por sua presença. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Conte com a nossa solidariedade, meu caríssimo Renan, para isso. Assim, reitero a minha solidariedade e, tenho certeza, da ampla maioria, se não de todos, do Senado da República e de todo o Congresso Nacional, com os esforços e apoio também do Governo brasileiro para isso, para que seja somente garantida justiça aos cidadãos de Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A presença do Senador Randolfe, sem dúvida nenhuma, elevou o número de espectadores simultâneos aqui do YouTube. Comumente nós temos um acompanhamento de 100, 150 pessoas e, agora, nós estamos passando de mil espectadores simultâneos Nós estamos, também, com uma participação muito grande pelo e-Cidadania de pessoas que fazem perguntas. E, antes de encerrarmos esta audiência pública, eu não só vou ler todas as perguntas que mandaram, mas eu vou pedir que algumas pessoas respondam, senão eu vou me aventurar a respondê-las também. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Profa. Camila Prates - professora, socióloga, que tem cumprido um papel importantíssimo, insubstituível na defesa das vítimas e do resgate desses compromissos que a Braskem tem com Alagoas. A Braskem, ao chegar em Alagoas, fez um contrato social que, lamentavelmente, não foi honrado ao longo dos anos. Com a palavra, a Profa. Camila Prates. A SRA. CAMILA DELLAGNESE PRATES (Para expor.) - Eu agradeço a palavra e também saúdo o Presidente desta Comissão, o Governador, o Senador aqui presente, também a todos que estão assistindo a gente pelas mídias e também as pessoas que ficaram lá em Maceió, que estão acompanhando a gente e que estão conosco aqui. Nós não estamos aqui sozinhos, nós estamos aqui representando o pensamento de muitos pesquisadores, das pessoas que estão nessa linha de frente do que a gente chama da borda ou do que o Prof. Abel chamou de "área de pânico". Isso é muito grave e é isso que eu gostaria de fazer agora neste espaço que tenho.
20:42 R	Primeiro, eu quero dizer que sou Doutora em Sociologia e estudo controvérsias tecnocientíficas em contextos de conflitos e desastres ambientais. Eu estou como Professora Visitante no Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Alagoas, no Programa de Pós-graduação e Sociologia. A minha fala aqui tem o objetivo de mostrar como é que a ciência tem sido acionada para legitimar a versão do Braskem que trata o evento insistentemente como um evento geológico à revelia do que todos os professores, inclusive o Prof. Abel, têm dito aqui, têm defendido; e nós também. E também pensar, refletir junto com vocês como é que as instituições que fazem parte do tema e do acordo socioambiental - que é o Ministério Público, federal e estadual, a Braskem, também a prefeitura e outras instituições -, além de grupos sociais afetados, podem dar passos importantíssimos para evitar que as injustiças socioambientais que lá existem não se perpetuem na região, aprofundando ainda mais as feridas de desastre construído pela Braskem. O meu ponto aqui é demonstrar que a Braskem constrói sua legitimidade científica com modus operandi envolvendo algumas estratégias, aqui eu vou citar apenas três. Primeiro é a produção de acordos como o termo de acordo socioambiental realizados de cima para baixo, sem a participação das pessoas. E, além disso, esse acordo induz a utilização do termo "fenômeno de subsidência", forçando o argumento da empresa de que se trata de um evento geológico e não como um desastre ambiental, como aqui a gente tem colocado. Segundo ponto é que, a ciência que ela produz, ela produz por meio de contrato milionário firmados com empresas de consultoria para justificar, contraditoriamente, como evento geológico esse desastre. Essas empresas de consultoria são mobilizadas para manter os danos e os valores abaixo do que realmente são, ou seja, trata-se de uma maquiagem dos dados, de um apagamento das existências dos grupos sociais tanto os realocados compulsoriamente, quanto esses que vivem nas bordas. O terceiro ponto é a falta de transparência dos dados das quais ela mobiliza, como a utilização do mapa da Defesa Civil desatualizado, os dados primários que ela utiliza para construir esses estudos - também a gente não tem acesso. A gente reiteradamente pede e a nós é negado. Então, o tratamento desses dados que ela detém impossibilita que os pesquisadores tenham acesso ao conhecimento para saber a evolução do afundamento do solo e consequentemente saber também o número real das vítimas que ainda precisa ser reconhecido, dos que vivem nessas bordas, nessas "áreas de pânico" e que já sentem os danos em seu cotidiano, como a insegurança de viver nesse local - o Sassá muito bem colocou aqui. Mas também a gente tem moradores de outras regiões, que não estão aqui presentes, moradores do Bom Parto, do Farol, do Pinheiro, da Vila Saem, dos Flexais - já está representado aqui -, e, quando a gente os escuta, as reclamações são as mesmas. Então, a insegurança de viver naquele local é literalmente não saber se o chão que está sob seus pés vai aguentar. O que vai acontecer com as suas casas enquanto eles estiverem dormindo? As rachaduras são constantes. Também são relatadas inundações mais frequentes naquela região, além, claro, do isolamento social ao qual elas foram impostas. Bom, por questão de tempo, meu objetivo será demonstrado por meio do estudo de caso que a gente realizou no âmbito das escutas públicas realizadas pela empresa Diagonal. No total foram quatro escutas públicas, realizadas às terças-feiras do mês de março deste ano. E essas escutas públicas foram realizadas para apresentar os resultados do diagnóstico técnico participativo do plano de ações sociourbanísticas da empresa Diagonal.
20:46 R	Essa escuta ativa também gerou a construção do dossiê crítico sobre o referido diagnóstico a que o Senador já tem acesso, mas a gente vai deixar nova cópia com a Comissão. Eu faço isso para demonstrar - esse estudo de caso - que o modus operandi da empresa é alinhado pelas consultoras que ela contrata. Elencando os vícios que a gente percebeu nessas escutas públicas. Bom, o primeiro deles foi a falta de mediadores do setor público envolvidos no termo de acordo de cooperação como o Ministério Público, federal e estadual, a Braskem e também outras instituições como a Defesa Civil, o órgão ambiental (IMA) e a prefeitura, estando presente apenas a empresa Diagonal para mediar as escutas e responder aos nossos questionamentos. Os questionamentos foram 99% críticos, sendo, no primeiro dia, 12 intervenções críticas; no segundo, 13; no terceiro, 17; e, no último dia, 24 manifestações contrárias que seguiram apontando as inconsistências ainda não respondidas nos encontros anteriores. Meu ponto aqui é que a empresa não respondeu a vários de nossos questionamentos, indicando que a resposta desses questionamentos deveria ser feita ou pela Defesa Civil, ou pelo Ministério Público, federal e estadual, ou pela prefeitura, ou pela própria Braskem. Ou seja, no dossiê que a gente construiu a gente traz mais de 80 perguntas a serem respondidas que não foram contempladas de forma alguma até agora. O segundo vício que a gente conseguiu perceber é o apagamento das realidades locais por esse viés interpretativo altamente direcionado nessa omissão do desastre. Ela faz isso por meio da linguagem comum ao modus operandi da Braskem, adicionando teorias e metodologias academicamente insuficientes e inconsistentes para compreender os danos às realidades locais. Ela trata o desastre como um evento geológico, e aqui eu cito, abro aspas, "o termo de acordo socioambiental que gerou o presente trabalho tem origem no evento geológico identificado em 2018 em Maceió, Alagoas", fecho aspas. Diagonal, 2021, página 29. A atenção aqui é para o fato de que essa afirmação contradiz a base científica que já atestou relação direta da subsidência com a extração de sal-gema realizada pela Braskem - vide o relatório elaborado pela CPRM, de 2019, e também a fala dos professores aqui e do Abel. Logo, ao não mobilizar as referências adequadas já consolidadas para tratar de desastre, as empresas desconsideram que não se trata de um mero evento natural, porque elas têm, sim, a sua intensidade aumentada pela transformação antrópica, industrial, irregular do uso daquele ambiente. Lembrando ainda que essa literatura que a gente aciona e que as empresas não acionam considera afetados por desastre qualquer pessoa que tenha sido atingida ou prejudicada por ele, como feridos, desalojados, desabrigados, pessoas que perderam sua fonte de renda, que vivem em situação de isolamento social. Ainda é preciso contabilizar essas vítimas. Também é preciso considerar que o desastre não afeta todos da mesma maneira. Logo, é preciso entender que as vulnerabilidades socioambientais e os riscos socioambientais são distribuídos de formas distintas, sendo necessário compreender o desastre ambiental dentro do que a gente chama de paradigma da vulnerabilidade. O terceiro vício é incorrer na falta de transparência de informações sobre os desastres, de novo, por não ter um mapa de risco atualizado e também pela falta de dados primários.
20:50 R	Toda vez que a gente pede dados primários, esses dados não chegam até nós. Para a nossa surpresa, nessa semana passada, de fato, a empresa corroborou com os nossos argumentos dizendo que ela também não tem os dados primários, porque ela recebe os dados primários tratados pela empresa Braskem. Então, entendemos que não é possível legitimar a construção da realidade restrita à versão da Braskem, porque ela transforma a realidade numa ficção, que é seguir então por importantes instituições e empresas de consultoria. E são empresas de consultoria que têm tempo, têm dinheiro, têm pesquisadores e técnicos, enfim, enquanto nós, que construímos esse contraponto, temos trabalhado com o exíguo tempo de 15 dias. A gente construiu o dossiê crítico em 15 dias, com 9 pesquisadoras maravilhosas - Natália, Neirevane, Isadora, Juliane, enfim. Eu gostaria de nominar todas. São pesquisadoras aguerridas. Elas foram nas escutas públicas. O Alexandre, que está aqui do meu lado, também. São incansáveis! De verdade! É um pessoal incansável! É uma ciência que é produzida de forma incansável, a fim de mostrar esses mecanismos de vícios, esses mecanismos de reprodução de uma "verdade", entre aspas, de uma realidade fictícia. Concluindo, então, como reflexão aqui eu deixo: Bom, é preciso que o termo de acordo socioambiental seja refeito com os termos corretos: "desastre ambiental", para dizer o mínimo, para ficar no mínimo, não é? É preciso garantir uma ciência isenta dos vícios apresentados, retomando os estudos geológicos nacionais - a gente precisa da CPRM lá novamente ajudando a entender como é que está a evolução do afundamento do solo; e assessoria às empresas de consultorias independentes para realizar os estudos sobre os danos, entendendo as demandas e as expectativas na região e dos grupos sociais afetados. Reforçamos então que, como as coisas estão, a gente não tem um espaço para controvérsia. Eu estudo controvérsias científicas, mas a gente não tem o espaço para controvérsia. E aqui é o apelo que a gente faz: a gente precisa ter acesso a mostrar que esses dados estão viciados e que, por isso, portanto, não há como contabilizar fidedignamente nem o valor - que vocês já estão... Nós já temos evidências de que ele é muito, muito mais alto -, nem as pessoas que lá se sentem estar cotidianamente sendo afetadas, as que moram nessa "área de pânico". Eu me coloco à disposição para o diálogo, para sanar qualquer questão. Eu agradeço aos ouvidos atentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu agradeço a intervenção inicial da Professora e Socióloga Camila Prates. E tenho a satisfação de conceder a palavra à Sra. Isadora Padilha de Holanda Cavalcanti, que é Arquiteta, Urbanista, e também uma das autoras do livro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O Elias? Consulto o Elias se deseja falar. O SR. JOSÉ ELIAS FRAGOSO PEREIRA - Seria uma honra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Então, eu concedo a palavra, com muita satisfação, ao Prof. Elias Fragoso, que também é o organizador deste livro, que é fundamental - e eu recomendo a todos - para que nós possamos compreender a complexidade desse crime que aconteceu em Alagoas.
20:54 R	Com a palavra, Elias. Por favor, pelo tempo que for necessário. O SR. JOSÉ ELIAS FRAGOSO PEREIRA (Para expor.) - Senador Renan, Governador Paulo, demais membros da mesa, senhores e senhoras, eu acho que nós tivemos hoje, até agora, uma macrovisão do que foi o problema causado por essa empresa. Nós tivemos aqui várias visões, várias versões, algumas tocantes; outras, mais firmes, mais duras; algumas, com uma certa propositura, enfim. Mas eu entendo - e esse foi sempre o espírito que me norteou, enquanto a gente estava se preparando para estruturar esta apresentação - que nós temos um problema ingente e, pior, urgente, que é como fazer para que essas empresas não fechem negócio antes de chegarmos a uma conclusão. Este é o fato: enquanto nós estamos aqui conversando, pode ser que, hoje à noite, eles estejam fechando negócio. E nós estamos ainda discutindo algumas coisas que levam tempo para serem maturadas, para que se chegue a uma solução. Então, a minha visão é de que precisamos encontrar uma saída mais rápida, mais objetiva. Talvez não seja a melhor, mas uma saída mais rápida, que possa nos trazer uma solução agora. Além da sua intervenção, Renan, que é fundamental, é preciso, absolutamente - na minha visão, isto está muito claro -, a unidade de todos. O Senador Randolfe, que ainda não participa diretamente do problema, foi absolutamente feliz: é preciso resolver Alagoas, os municípios e todos os afetados. Então, é junto. Não é cada um puxando para um lado. Não é cada um tentando resolver seu problema. Foi com esse espírito que a gente trabalhou e norteou esta apresentação. Por isso eu começo dizendo que é preciso mudar o rumo da conversa. É preciso resolver. É preciso sermos mais executivos. Eu venho da área executiva, eu sou um homem de planejamento. Então, eu sou bem objetivo, bem direto. É para resolver? Então, vamos pensar em soluções imediatas, porque solução para daqui um mês talvez não resolva. Essa é a questão. A empresa está desesperada para ser vendida. E a outra está querendo comprar porque está num momento absolutamente adequado para ela. Neste momento, o mercado de resinas está em baixa. As ações da Braskem, para quem não acompanha, há um ano, chegaram a R$60. Foi quando começou o movimento de decréscimo do mercado de resinas, que vai voltar a subir daqui mais um ano. E essa compra, que está se falando aí, de R$35 bilhões, se tornará irrisória, porque as ações vão sair de 20, para 60. Então, os 35 viram 12.
20:58 R	Então, é preciso que a gente entenda essas coisas antes de passarmos a discutir questões que, neste instante, não vão levar a uma solução. Por favor. (Pausa.) Vamos lá? Eu fiz um resumo aqui de coisas que já foram faladas. Então eu vou passar rápido para a gente ir em frente. Foram cinco bairros destruídos e mais um seriamente danificado, que é Flexais, que eu estou considerando como um bairro independente, pelo tamanho dele, com relação a Bebedouro, que é a terra da minha família. Quando o Sassá fez a sua intervenção, me deu uma saudade muito grande do meu tempo de menino, lá em Bebedouro. Então, os imóveis do entorno, nós chegamos a uma conta, eu e o Abel, que chega a, mais ou menos, 24 mil imóveis. As empresas fechadas, é um número redondo - todos os números aqui são redondos para a gente não perder tempo: em torno de 5 mil. Cerca de 15 mil empregos perdidos. Pessoas expulsas de casa: 60 mil pessoas. Pessoas afetadas: 200 mil. São todos números que já foram citados. Mais de uma dezena de suicídios; mais de três centenas, contabilizadas, de pessoas com problemas psicossociais; com uma área total de 300 hectares. São 3 milhões de metros cúbicos que nós estamos falando; quadrados, perdão. E uma perda de 11% do PIB de Alagoas no período analisado, que é de 2000 a 2021. Vamos em frente. Eu entendo que a gente precisa, antes de mais nada, desmanchar o castelo de lenha que foi construído em torno da Braskem, em torno do segmento de química e plástico em Alagoas, do polo cloroquímico, dessa história toda que está aí. Então esses números mostram isso. O setor de química e plástico equivale a menos de 1% do PIB de Alagoas, que já é um PIB muito pequeno. Somos um estado paupérrimo. Essa fonte é do CNI, e eu fiz um cotejamento com o IBGE. A Braskem emprega, em Alagoas, 580 pessoas. A empresa Braskem emprega 580 pessoas; ou seja, 0,001 dos poucos empregos que existem com carteira assinada em Alagoas. É uma empresa que, do ponto de vista da sociedade, retorna quase nada. Além do mais, explora o sal-gema gratuitamente, nem royalties paga. Os impostos recolhidos - esse dado foi fornecido pelo Secretário da Fazenda, um ano atrás -, 0,8% do ICM que é recolhido neste estado, menos de 1% do que é o recolhimento de ICM, num estado que depende basicamente de transferência, ou seja, o ICM é muito pequeno. E desse muito pequeno, só 0,8 é originário da Braskem.
21:02 R	Já falamos da questão dos royalties. Isso aqui está no relatório, na parte final do relatório deles, saído em abril. A Braskem ainda pode enfrentar procedimentos administrativos, ações judiciais de pessoas físicas ou jurídicas - palavras do presidente da empresa -, que discordem da compensação financeira oferecida, o que nós estamos tratando aqui, bem como novas demandas coletivas e ações de concessionárias de serviços públicos, da administração direta ou indireta do estado. E aí eles, pela primeira vez, dão um braço a torcer: "Nós temos dívidas, sim, que vão ser cobradas em algum momento, do município ou União. Não sendo possível estimar, neste momento - ele está fechando o relatório de administração -, a quantidade de eventuais ações, sua natureza ou valores". E tenho dito com relação a isso. Aqui eu faço um resumo bem rápido. A Novonor precisa ser vendida porque a Braskem pertence... A Novonor precisa vender a Braskem porque ela é a única fonte de receita real hoje do grupo Odebrecht, hoje Novonor. O grupo Odebrecht, a Novonor, com certeza, se pudesse, não venderia. A Braskem é uma empresa de R$100 bilhões. Então, não seria vendida. Isso aqui é o desespero de resolver problema do seu passivo. Agora, a Braskem já pertence tecnicamente aos bancos. Os bancos já têm autorização na Justiça para assumirem a empresa. Tem negociado, ela vem renegociando já há uns quatro anos essa situação instável que está aí. A Braskem toca e os bancos vão empurrando de barriga também porque talvez não se sintam capacitados para explorar esse mercado. No momento o Fundo Apollo e o Fundo Adnoc, de Abu Dhabi, fizeram uma oferta de R$47, um prêmio de 195%, quase duas vezes o preço da ação no mercado, mas se for toda a Braskem. E aí envolve a Petrobras, que o Senador já colocou que há um compromisso do Presidente de não entrar nessa questão agora. Eles dizem que vão assumir o problema de Maceió. Em todas as declarações de jornal que a gente viu, os dois fundos falam isso, mas não dizem como. Até porque isso não está dimensionado. Até agora nós não temos uma dimensão do que é o tamanho do prejuízo de Alagoas, da prefeitura - das prefeituras -, dos... ninguém. Então, é uma coisa que está no ar. E tem mais: é preciso que as pessoas saibam que esse Fundo Adnoc é um fundo - como é que eu diria? - que entra para chupar tudo de uma empresa e depois se entrega. É o chamado "fundo abutre": pega, mata, come e vai embora. Essa é a essência dos fundos abutres, retirar o máximo de... maximizar o lucro e depois cair fora.
21:06 R	Vamos em frente. A gente ficou pensando numa forma de equalizar essa história toda, porque cada um fala um número, e vai, e vem, e volta. Eu acho que está na hora de a gente começar a definir números. Se a gente não tiver números definidos, nós não temos como negociar com a Braskem - ponto. Ponto! A gente fez um estudo muito superficial para chegar a essas coisas aqui a que a gente vai chegar. Alagoas, em que os senhores aqui colocaram, inicialmente, 3 bilhões de passivo; alguém falou em 5 bilhões e eu trabalho com um passivo de 8,5 bilhões, que, pessoalmente, eu acho que chega a ser um pouco maior. Mas nós temos que entender que nós vamos começar uma negociação, e a gente não pode começar uma negociação pedindo coisas que serão impossíveis de serem começadas a discutir. A gente está acostumado a fazer negociações, então sabe que tem as barganhas, mas até barganha tem limites, não é? (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ELIAS FRAGOSO PEREIRA - As prefeituras alcançam 8,5 bilhões - a prefeitura. A prefeitura... Isso aqui é um número, é um mero chute. A prefeitura, hoje, é uma caixa preta a cujos números a gente não tem acesso. Então, eu entendi colocar no mesmo volume, no mesmo tamanho do Estado de Alagoas, para efeito hipotético desse estudo. Para os municípios da Grande Maceió - e o Presidente da AMA acabou de citar aqui -, eu fiz uma estimativa de 100 milhões, baseado, basicamente, na receita de cada um, no sentido de fazer uma aproximação necessária. Neste instante, esse é um número primário, é um número que precisa ser trabalhado. Mas é preciso que a gente tenha esse número. Se nós não tivermos esse número, nós não temos como começar nada. A questão dos moradores eu preferiria não estimar. Existem, aí, alguns números que foram colocados, inclusive aqui, e que eu acho que precisam ser repensados. Todos têm uma estrutura lógica, todos têm uma base teórica e uma base informacional completa, mas se chega a números que simplesmente inviabilizam qualquer negociação. É a minha opinião. Então, deixei isso em aberto para se pensar. Para os moradores do entorno, eu estabeleci uma perda de 40% para uma média de imóveis com R$300 mil.
21:10 R	Então, praticamente R$3 bilhões. Fecho em R$20 bilhões, novamente, chamando atenção: é preciso ter um número para os expulsos de casa. Esse passivo de R$20 bilhões a gente vai ver agora. Nós pensamos aqui em uma saída, mas não significa que é esta não. Mas é uma primeira opção para se discutir. A área da Braskem, no Pontal, tem 150ha ali embaixo, dos quais ela ocupa 34ha. Vale R$15 bilhões. Eu coloquei R$5 mil. Nós conversamos com várias pessoas do mercado imobiliário e os números ficaram entre R$3 mil e R$5 mil. Eu preferi trabalhar aqui no limite máximo, alertando que pode ser menor. Mas o que interessa aqui é o seguinte: se ela topar isso, entra uma outra questão que não foi tocada aqui - apenas o Senador Renan, na sua apresentação, passa por esta questão -, nós temos uma indústria dentro da capital, ao lado do centro comercial do estado, ao lado do estádio, ao lado do principal hospital. Se houvesse um acidente lá, seria o hospital indicado para fazer o atendimento e ficaria impossibilitado. Nós temos, ali na região, cerca de 150 mil pessoas ameaçadas diretamente! Se acontecer um acidente de grande porte, nós podemos ter 150 mil pessoas, porque vai... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ELIAS FRAGOSO PEREIRA - ... da Levada ao Pontal, passando pelo Centro da cidade. Então, eu fiz uma sugestão. Se ela topar e as pessoas que estão envolvidas nisso toparem, 75% do passivo seria resolvido - sem entrarem ainda os expulsos de casa, porque ainda vamos chegar a um número. Os 25% restante - é hipotético o número, que pode ser 30, pode ser 40 -, seriam pagos em cinco anos, em parcelas iguais ou via cessão de ações da empresa. Se eu estivesse em uma situação dessas, eu gostaria de pegar essas ações, porque eu sei que eu vou ganhar dinheiro com elas daqui a mais cinco anos, seis anos. Uma segunda opção é a oferta pura e simples de ações. Uma terceira é uma proposta de parcelamento da dívida de longo prazo. Tudo são questões que têm que ser discutidas já ou uma combinação disso aí. Vamos lá? A gente faz uma primeira sugestão. No caso da área que foi afetada pelo mega desastre, é uma área que só poderá ser ocupada daqui a alguns anos, por conta das questões técnicas de segurança, mas a gente precisa pensar o que é que vai fazer com ela. E a gente tem uma solução, a Isadora já, já vai falar dela, no sentido de criar um parque misto ecoflorestal - mas uma coisa que seja uma das mais modernas do mundo, que a gente não fique na mesmice de um parquezinho, que seria grande, gigante, mas que teria uma série de equipamentos sociais, culturais, esportivos, de lazer etc. etc. etc. - e um bairro ecointeligente.
21:14 R	Eu acho que aqui nenhum dos presentes vai discutir a valorização que aquela área, ocupada pela Braskem, na Praia do Pontal, com a saída da empresa para um local mais seguro, iria se valorizar estupidamente da noite para o dia. E ali é uma área nobre. As pessoas mais velhas aqui lembram que era para lá que Maceió estava se dirigindo antes de a Braskem aparecer lá e expulsar as pessoas para Ponta Verde. Era lá que estava se criando a Maceió do futuro, que foi barrada 50 anos atrás. E eu entendo que a gente precisa dar um salto para esse futuro, nós não podemos ficar na mesmice. Todos os países que tiveram grandes tragédias, não importa se terremotos, não importa... o que for, aproveitaram o momento seguinte para investir violentamente em urbanismo, em novos equipamentos, em coisas que trouxessem turismo, que gerassem recursos e riquezas. E eu acho que temos na mão essa oportunidade única. A Braskem, todo muito diz que não quer sair dali. Ora, a proposta tem R$15 bilhões, você pega R$1 bilhão, um bilhão e pouco de reais, ela retira dos R$15 bilhões e constrói em outro local. Constrói de graça, com o nosso dinheiro, mas sai e abre espaço para um bairro fantasticamente interessante... diferente, para complementar essa belíssima orla marítima que a gente tem. Agora, eu só entendo isso - e eu venho dizendo -, e não é discurso. Se ficar cada um puxando para um lado, nós não vamos a lugar nenhum. Ou a gente senta, ou alguém assume a responsabilidade disso e diz: "Espera aí, vamos fazer assim, assim e assado". Porque, se não for assim, nós não vamos a lugar nenhum - e aí a gente dá uma fechada com a questão. Vamos lá?
21:18 R	Bom, se não está... se está com dificuldade, vou colocar: eu entendo claramente que, se nós não criarmos alguma coisa que centralize essas negociações para tentar resolver de uma vez por todas. E não é um órgão estatal, não é um órgão inchado de políticos, é um órgão técnico, de alto nível, para discutir imediatamente, sentar e começar a discutir daqui a alguns dias, diretamente com a empresa, algumas questões. E esse órgão teria dois papeis. Ele teria esse primeiro papel de encontrar uma saída rápida nesse período de venda. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ELIAS FRAGOSO PEREIRA - E, segundo, gerir as áreas, as duas áreas que estão aí disponibilizadas na questão urbanística, que é do que a Profa. Isadora agora vai tratar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção do Prof. Elias Fragoso e passamos a palavra à Profa. Isadora Padilha de Holanda Cavalcanti, que é arquiteta, urbanista e também autora deste livro - permitam-me apresentá-lo -, intitulado Rasgando a cortina de silêncios, que considero, eu queria repetir, um livro fundamental para compreender a complexidade do que aconteceu do ponto de vista ambiental em Alagoas. Em seguida nós vamos conceder a palavra ao Prof. Cássio, ao Prof. Edson e à Deputada Tereza Nelma. A SRA. ISADORA PADILHA DE HOLANDA CAVALCANTI (Para expor.) - Boa noite! Eu quero agradecer pelo convite que foi feito, quero agradecer pelo convite do Senador Renan e também quero agradecer pelas falas que me antecederam, que são falas que trazem informações que eu vou poder utilizar nesta minha apresentação. E também quero cumprimentar a mesa, todos que falam aqui, todos que nos assistem, as pessoas que se interessam por esse tema, quem, como Camila mencionou, está em Maceió, está em Alagoas e nos assiste neste momento. Então, a todas essas pessoas, por tudo o que vem acontecendo, quero lembrar que essa é uma questão que tanto interessa a todas as pessoas da cidade como interessa a todas as pessoas do estado, como interessa agora, como já foi dito, a todas as pessoas do Brasil, do país. Esta é uma intervenção necessária em todas as instâncias. Essa foto é uma foto emblemática que eu trago aqui, porque, como vocês estão vendo, em primeiro plano nós vemos o que está se passando, o que está acontecendo em Maceió. Ao fundo, vocês veem como esse território se conecta com a cidade, com a Lagoa Mundaú, com o mar, que está ali ao fundo. Então essa é Maceió. Pode passar para o próximo por gentileza. Essa é Maceió. Essa é a nossa cidade, que se situa entre a lagoa e o oceano. Maceió é banhada pela Lagoa Mundaú e pelo Oceano Atlântico, tem duas costas, a costa marítima e a costa lagunar, que não recebe o mesmo tratamento, e, nesse território da cidade, nós temos duas áreas que ora estão afetadas pela Braskem, que vêm sendo afetadas pela Braskem já há décadas. Vamos relembrar o que o Prof. Abel colocou: esse crime não começa em 2018, ele começa décadas antes. Então temos o território onde a empresa se instala, que é o bairro do Pontal da Barra, onde sua fábrica permanece até hoje, e o território onde ela minera, como o Prof. Abel mostrou aqui exaustivamente, que apresenta inúmeras minas de sal-gema, minas que levaram à questão de subsidência e a cinco bairros destruídos integralmente ou parcialmente e outros locais afetados de borda. Esses locais se conectam, aquela foto mostra isso, eles se conectam tanto no sentido visual, paisagístico, de mobilidade, como se conectam por essa tubulação que levava esse material da mineração até a fábrica onde ele era processado.
21:22 R	Pode passar. Para essas duas situações que nós mostramos aí, duas soluções são propostas de maneira simples aqui para serem debatidas, discutidas e levadas a um momento possível de se pensar como utilizar o que está acontecendo para transformar a cidade, para levar Maceió para uma discussão em que nós desejamos uma cidade livre dessas questões e entrando em outro patamar de desenvolvimento, sem a preocupação de ter essa população ameaçada cotidianamente nem essa população afetada. Vamos pensar, por exemplo, no que o Defensor Ricardo Melro trouxe, que é a questão de a quem essas áreas vão pertencer posteriormente. Elas vão se tornar áreas químicas para poder explorar e, de alguma forma, lucrar com elas? Nós vamos permitir que isso aconteça? Num primeiro momento, a área que ela vem ocupando há décadas, com inúmeros acidentes, vazamentos, ameaças à população, que já estava nessa região implementando o desenvolvimento desse lugar e de toda uma área que é área de possível acidente de grande porte. Então, a transferência da empresa para um local seguro, onde ela não ameace mais a vida dessas pessoas e, portanto, a liberação dessa área para outros usos. Pode passar. Essa é a área, essa é a vista da empresa. Como vocês podem ver, é uma área belíssima, originalmente santuário ecológico. Como nós já sabemos e outras palavras foram ditas, hoje a empresa jamais teria se instalado nessa região, jamais, pelos condicionantes ambientais. Essa área, se tivesse seguido seu curso histórico, antes da instalação da empresa, hoje seria uma área de largo desenvolvimento para a cidade e de largo aproveitamento por todos os munícipes, por todos os maceioenses e por visitantes, por outros alagoanos. Como vocês podem ver, o pontal, que é uma ponta, geograficamente falando, entre a lagoa e o mar. Pode passar. Já foi dito aqui que a transferência da fábrica liberaria uma área de aproximadamente 150ha. É fundamental, ao se pensar essa área, que a premissa do que será feito aí seja uma premissa ambiental e não outra, considerando o santuário ecológico e todos os danos que já foram causados pela presença da empresa a essa área e a essas comunidades. O que nós propomos nesse caso é o uso de conceitos de urbanismo mais avançados que hoje existem no mundo. A cidade é para as pessoas, o que é um consenso hoje no mundo em relação ao que deve prevalecer quando se planeja, se projeta uma cidade; cidade de 15 minutos, que tenta uma mobilidade mais humana para você poder acessar serviços que estejam a um raio de 15 minutos de qualquer pessoa, serviços básicos em todos os sentidos, que vão do morar, do habitar ao lazer, ao estudar, aprender, tudo nesse raio de 15 minutos; cidade floresta, que é um conceito que busca trabalhar com uma relação harmoniosa entre o construído, o ocupado, o antrópico, como Camila colocou aqui em outros momentos, e o natural.
21:26 R	Então, a conversa harmoniosa com o meio ambiente hoje é uma premissa de qualquer cidade que se pretende no mundo inteiro mais duradoura e com mais qualidade de vida e que não prejudique esses recursos para gerações futuras. E é impossível falar hoje de qualquer planejamento urbano que não incorpore a tecnologia. Todas e todos nós sabemos disso no nosso dia a dia, no nosso cotidiano. Então, esse seria um local que, liberado, daria a possibilidade para empreendimentos comerciais, turísticos de ponta, residenciais, áreas verdes, tudo que leva ao funcionamento da vida de um bairro sem estar prejudicado pela presença de uma empresa que cometeu o que a Braskem cometeu com Maceió e com o Estado de Alagoas e comete cotidianamente desde a década de 70, ou seja, há 40 anos. Pode passar. A outra área que nós sabemos que está completamente afetada e como já se falou aqui várias vezes, inclusive pelo próprio Defensor Ricardo Melro, é uma área que não pode ficar, depois de ter sido prejudicada como foi, destruída como foi, em relação aos moradores, sujeita à especulação da própria empresa, leve um ano, cinco anos ou dez anos no futuro. Então, existem usos nessa região, usos próximos, tanto na área de borda como na área lindeira, que são uso de parques. Quem conhece Maceió sabe que o Parque Municipal de Maceió está numa área de borda, que é a Marquês de Abrantes. E o Parque do Horto está numa área lindeira, que é o bairro da Gruta de Lourdes, que faz a divisa com o bairro do Pinheiro. Então, se essas áreas hoje estão infelizmente com suas populações removidas forçadamente e se hoje essa área é uma área em que, citando, por exemplo, o caso Mutange, se tem uma demolição absoluta de todos os imóveis, como pensar que uma área dessas - se ela não servir para especulação imobiliária, que é o que ninguém deseja que aconteça - pode, por exemplo, servir como uma devolução de terras a moradores? Se você já demoliu só no Mutange mais de 3 mil imóveis, a área já passou por movimentação de terra, já está sujeita a reflorestamento, e a empresa apresentou recentemente um calendário de novas demolições nessas áreas. Se essas áreas vão ficar para servir à população da cidade, então elas têm que ter um uso coletivo para a cidade. Então, a proposta aqui é que essas áreas sejam incorporadas como um parque de uso público para a cidade de Maceió, que sirva a seus moradores todos e que sirva a possíveis visitantes, mas não só. Pode passar. Esse é um mero exemplo. Esse é o Parque das Pedreiras, que foi estabelecido em Curitiba a partir de uma antiga área de mineração. Existem outros no mundo. Nós falamos sobre isso no livro, inclusive um parque na França, que o Buttes Chaumont, que também vem de uma área que era perigosa até para o uso e tornou-se um parque. Pode passar. Eu não vou repetir a área que já foi citada aqui. Em relação aos hectares, seria um dos maiores parques urbanos do mundo, mas não é só essa a questão.
21:30 R	A questão é que esse seja um equipamento socioambiental de ponta que tenha usos voltados para toda a cidade e visitantes, como teatros, museu, memorial, pensando que esse lugar vai trabalhar com um fato histórico que aconteceu e que não pode ser silenciado nem esquecido, mas com toda uma série de usos culturais de lazer, entretenimento, esporte, como espaços de palco multiúso, quadras, pistas, enfim, tudo que um parque, como nós conhecemos, compreende. Mas o grande diferencial desse espaço, junto com o seu uso ambiental, é um uso educacional. O que isso significa? Para além de passeios pela lagoa, são percursos pelo que nós temos de patrimônio nesse lugar. Isto eu acho que é o mais importante de deixar aqui, encerrando a minha apresentação, que é: esse lugar passou por algo que não pode - e eu vou fazer um eco ao Defensor Ricardo Melro - ser esquecido na memória dos maceioenses, na memória dos alagoanos, na memória dos brasileiros, na memória do mundo, porque... Pode voltar, por gentileza, para o último eslaide? Isso não pode ser esquecido na memória de ninguém. Por quê? Porque o que aconteceu, em termos de tragédias em outros lugares do mundo, também não é esquecido, então nós aqui não podemos esquecer o que foi gerado aqui, embora seja algo muito doloroso. Isso não pode passar para a história sem que se tenha algo contando o que aconteceu para as futuras gerações, sem que se honre a memória das pessoas, a memória da cidade, a memória do estado. Também não se pode trabalhar esse lugar sem que se faça algo em relação à catástrofe que está em curso. Então, Maceió já deveria estar se pensando como uma cidade na vanguarda da discussão sobre mineração urbana no mundo. Esse é um caso único, sem precedência e que merece ser estudado. Então, essa área precisa ser trabalhada para toda a cidade, mas também para que pessoas do mundo inteiro possam vir aqui aprender com o que nós estamos vivenciando para que isso não só não seja esquecido, como não seja repetido, nem aqui e nem em nenhum lugar. Tendo dito isso, eu agradeço, como eu falei, e deixo para as pessoas, para todas e todos nós, que estão aqui e que nos ouvem que este momento é um momento único na nossa história. Se nós não aproveitarmos o que nós estamos vivendo agora para aprender com isso, fazer diferente, nos transformar e nos melhorar, nós vamos passar ainda muitos anos na história de Maceió com esse desastre não tendo nos servido, infelizmente, para nada além da dor que nós estamos vivenciando. Eu agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção da Profa. Isadora Padilha. Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Prof. Edson José de Gouveia Bezerra, sociólogo, professor e também um dos autores do livro Rasgando a Cortina de Fumaça. Com a palavra, Edson. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Rasgando a Cortina de Silêncios. O SR. EDSON JOSÉ DE GOUVEIA BEZERRA (Para expor.) - Excelência, em primeiro lugar quero agradecer o convite e falar uma coisa: a história é aquilo que fere, é aquilo que estremece a gente. Eu acho que, neste momento, o senhor está fazendo história. Eu começaria pegando um pedaço da fala do Maurício, quando ele diz que as famílias de Bebedouro não dormem, não jantam mais com tranquilidade. Eu acrescentaria uma coisa, Maurício, que esse "não ter descanso" aumenta um pouco quando existe alguém doente em casa. Por que eu estou dizendo isso, senhores e senhoras? Porque recentemente alguém morreu no bairro de Bebedouro e simplesmente não tinha onde se enterrar - não tinha onde se enterrar!
21:34 R	Eu vou citar aqui um fato que aconteceu há quase 50 anos - e aproveitando para fazer uma homenagem ao Prof. José Geraldo Marques. Numa das reuniões com a presença logo dele, que estava lutando contra a implantação da então Salgema naquele espaço, um dos membros da comissão da Salgema, um dos diretores disse assim: "É mais fácil, é mais fácil Maceió mudar de lugar do que a Salgema mudar". Mas é isso, é isso que está acontecendo, porque, vejam só, é a questão da memória, não é? Ela detonou, há 50 anos, como já foi colocado aqui pelo Elias, pela Isadora, um dos bairros mais antigos e belos de Maceió, que era onde estava crescendo a cidade, que é o Pontal da Barra. Começou ali, não é? Devastou a região, mudou o curso do desenvolvimento da cidade, faliu dezenas, centenas de... E continuou. E esse processo de devastação acontece, se aprofunda, se radicaliza e, quando ele destrói, já desapareceu o bairro do Mutange, onde é mutilado o bairro do Bom Parto, Bebedouro se fragmenta e as áreas do Flexal de Baixo e tal. Então são populações de humilhados e de ofendidos. Mas vamos lá. A questão da destruição da memória sistemática. Essa última coisa, esse último desastre, radicalização desse desastre, vai, por exemplo, inutilizar uma das igrejas mais antigas da cidade de Maceió, que é a Igreja do Bom Parto, de 1845. Ela também quase que... Aliás, ela destrói todas: a Igreja de Nossa Senhora do Bom Parto; a Capela de Nossa Senhora da Conceição, que é a única que está funcionando; a Igreja de Santo Antônio, que não funciona mais; o Colégio Bom Conselho, que foi colocado aqui pelo Sassá, que foi criado - veja que memória! - para acolher as filhas dos combatentes da guerra do Paraguai; o campo do CSA, que não existe mais; o prédio do Sindicato dos Professores; a antiga Vila Linota; o transporte de trem, o secular transporte de trem; e o cemitério de Bebedouro, que também não existe. Então é toda uma devastação da memória, Senador, que foi feita. E como Isadora está falando - essas propostas de Isadora e de Elias são propostas altamente propositivas -, como ela bem colocou, essa é uma destruição sistemática. Se nós formos aprofundar a importância dessa área, é uma importância grandiosa. O primeiro romance, um dos primeiros romances de Alagoas, Traços e Troças, de Pedro Nolasco Maciel, do final do século passado, a ambiência desse romance acontece basicamente nos bairros de Bebedouro, Mutange e adjacências. O romance mais importante de Alagoas, Calunga, de Jorge de Lima, escrito em 1935, vai se ambientar todo nessa região lacustre. O romance do grande Graciliano Ramos, Angústia, vai também ser ambientado entre essa região da Praça dos Martírios e Bebedouro. Os filmes, um dos primeiros filmes de Maceió, chamado Casamento é Negócio, em 1933, tem cenas que são filmadas ali na Praça Santo Antônio, cujo um dos cenários é o casarão dos Nunes, que nós observamos, um dia desses, que estava sendo destelhado. Senador, o casarão dos Nunes é uma relíquia da época colonial, é uma das poucas casas coloniais que existem na cidade. Estava sendo destelhada. No filme sobre Graciliano Ramos, Memórias do Cárcere, ele é preso numa casa que fica ali na Praça Santo Antônio.
21:38 R	Então, quando a gente depara com a tragédia da Baskem, a gente vai ver que não é uma tragédia de pouca monta, é o desmonte de toda uma memória, de uma memória que é irrecuperável. Porque era, naquela região de Bebedouro, que está sendo destruída, naquela região ali ao redor da Lagoa Mundaú, no Chã da Jaqueira, naquela região da beira da lagoa, que os camponeses, quando eram expulsos, quando saíam do campo, tinham seu sustento. Tanto é que aquela região de Bebedouro, de Chã de Bebedouro, é a região culturalmente mais rica da cidade, onde se concentravam os mestres. E hoje tudo isso está devastado. Estou sendo breve porque todo mundo já falou aquilo que tinha que falar. O que acontece, atualmente, em Bebedouro é uma verdadeira agonia de uma dor que eu não posso falar, da qual não tenho a dignidade de falar - porque não sou morador de Bebedouro -, mas as minhas memórias ancestrais me remetem para Bebedouro. Maurício, um dia desses eu passei pela Ladeira do Calmon tentando encontrar a casa do meu pai e eu não a encontrei mais. Ela não existe mais. Os meus antepassados, como os de Elias também, foram daquela região. Então, nós estamos lidando com um desastre de uma dimensão incomensurável. Como a Isadora falou, como o Elias falou, a gente tinha que... A gente está diante, Senador, de transformar essa tragédia numa possibilidade de desenvolvimento único no Brasil. Então eu acho que a gente está deparando com essa situação. Quero parabenizar sua S. Exa., porque é uma ruptura nesse movimento, na medida em que o senhor entra e consegue capitalizar todas essas forças, essas atenções. Eu acho, sabe, que a história é aquilo que fere, que a história é aquilo que dói. Eu acho que esse é um momento ritual muito importante no qual o senhor pode estar rompendo, decerto rompendo, mas não só rompendo, avançando na história, na construção, na reconstrução de uma cidade diferenciada. Eu acho, também, que o senhor entra numa área, sabe, que pode ampliar muito a visão da cidade, de Alagoas, que é a reconstrução de toda essa área afetada. Eu acho que era só isso. Todos já falaram tudo o que tinham que falar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradecemos a intervenção do Prof. Edson. (Palmas.) Concedemos a palavra à Deputada Tereza Nelma. A SRA. TEREZA NELMA (Para expor.) - É, após o Edson, não é fácil não, Senador. O Prof. Edson é um grande poeta, é uma pessoa que conhece muito Maceió. Sr. Senador, eu fiz questão de vir aqui porque essa luta é de todos nós, principalmente dos alagoanos. Não é, Dr. Ricardo? Quero dizer ao senhor que eu acredito que agora nós vamos ter uma resolutividade, um encaminhamento mais efetivo, porque o senhor está junto com a gente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Tereza. A SRA. TEREZA NELMA - Então, eu confio muito. Eu me lembro de tantas lutas que o senhor já assumiu em Alagoas e no Brasil: a última foi na CPI, de que a gente se lembra - quantas vezes eu fui conversar com o senhor, no gabinete, sobre toda aquela situação? -; e, hoje, quando o senhor convoca esta audiência, que é muito importante para todos esses protagonistas aqui.
21:42 R	Fui Vereadora, como o senhor sabe, desde a eleição de 2004, assumi em 2007, e eu tenho umas amizades lá no Mutange, no Flexal. Tomava café, comia uma galinha na casa de Sassá, lá no Flexal e no Mutange. Ali, eu tenho alunos, amigos e, Senador, eu não sabia... Em 2007, lá no Mutange, começaram a me pedir cimento, porque as escadarias, toda vez, rachavam. E a igrejinha, uma igreja pequenininha que estava em construção e que eu ajudava, rachava sempre. E ninguém sabia o que era. "Não, é a água que vem de lá". Que nada! Foi o grande acidente ambiental que a Braskem provocou no nosso Município de Maceió, nos bairros já falados. Olhando para Maurício... Quantas lutas a gente teve, desde como agente da saúde, como também nessa questão do Pinheiro! Em 2018, estava eu lá, cedinho, de manhã, porque me chamaram lá no Conjunto Divaldo Suruagy, naquele conjunto ali, onde tinham acontecido as rachaduras e tinha havido o abalo. Então, essa história é antiga. Eu fico aqui me lembrando, Senador, de quantas vezes a gente ouvia - eu morava cá, em Stella Maris: "Eita! Aconteceu um acidente da Braskem. Vazou gás lá no Pontal". Há quantos anos que a gente ouviu isso? E nada foi tomado de providências. Então, essa história faz parte da gente. Eu, quando Vereadora, eu, quando Deputada Federal... Já até, com os amigos lá, o Alexandre, hospedei, na época, moradores do Pinheiro, no nosso apartamento, porque eles vinham lutar pela questão do Pinheiro, com o Dr. Cássio, que eu conheço, Procurador do MPT e, hoje, aqui no movimento unificado. Eu fico muito preocupada, Renan... Desculpa, Sr. Senador Renan. A informalidade, às vezes... Fico muito preocupada, porque eu tenho um olhar muito mais humanizado. Eu tenho um olhar muito... O senhor sabe do meu trabalho na área social e na área das vítimas. Enquanto o professor estava ali explicando, eu ficava me perguntando: "Onde é que estão as vítimas? Vítimas de pessoas amigas que a gente tem?". Eu acompanho a Gardênia Nascimento, contando, todo domingo, a história do pai dela, Dr. George, que hoje já desenvolveu a demência, porque teve que sair da sua casa, em que ele tinha investido, lá no Pinheiro. E, aí, enquanto eu ouvia a fala do professor e, aqui, após isso, a dissertação do Edson, eu me lembrei de saúde mental, dos hospitais psiquiátricos, que Alagoas não tem mais. Olha as nossas referências! O hospital Casa de Saúde José Lopes - que casa linda quando a gente por lá passava! - não existe mais. A Casa de Saúde Miguel Couto também não existe mais. A Casa de Saúde, o hospital Ulysses Pernambucano... Isso só na região de Bebedouro. Hoje, nós não temos mais, Dr. Ricardo. E, hoje em dia, Sr. Senador, no pós-pandemia, aumentou muito o número de pessoas, populações com doenças psiquiátricas. Isso na região de Bebedouro.
21:46 R	Aí eu vou para o Farol. Imaginem: o Hospital Portugal Ramalho também não vai existir mais! Não é isso, Dr. Ricardo? O sanatório! O Sanatório ó... Então, as nossas referências estão deixando de existir, e o tempo passando, passando... Então, quando eu cheguei aqui e vi o Dr. Ricardo, eu disse: "Agora a coisa vai, com o Dr. Ricardo" - não é, Alexandre? Isso porque, em todas as lutas que o senhor entrou, a gente sempre soube que o senhor estava do lado certo. E, ao lado do Renan, do Senador Renan, e com toda essa população sofrida lá de Maceió, eu acredito, Hugo, que a gente vai ter dias melhores em relação a isso. Eu, hoje, estou em outra fase; estou como Secretária Nacional de Aquicultura, cultivo de peixe, camarão... Quanto a gente pode fazer por Alagoas, Sr. Presidente da AMA, Hugo Wanderley! Eu tenho sonhado com as possibilidades, para que a gente saia do mapa da fome, da posição de campeão da fome no Brasil. Nós temos tantas lagoas... Os nossos dois estuários estão lá tão poluídos. Vamos trabalhar pensando na esperança disso, sem perder de vista a situação das vítimas, pessoas que perderam tudo, sua referência, sua história. E a nossa Vereadora Teca Nelma, uma liderança nova, mas que tem trabalhado muito por Maceió e por Alagoas, tem se envolvido muito com a questão do Pinheiro. E, lá na Câmara, Sr. Senador, ela já convocou audiências, recentemente, para discutir a divisão das indenizações, o que não está certo. O quanto eu fui pedir ao Governador da época, assim como o Alexandre e tantas outras pessoas, para que interviesse! Não era justo passarem tantos anos, e a Braskem ganhando tempo, ganhando tempo, sem pagar as indenizações. Criou o projeto de lei que cria o museu em homenagem às vítimas da Braskem, que já existe lá em Maceió. Denunciou o uso irregular da retirada de areia para preenchimento de minas. Que absurdo, Dr. Ricardo! Era tapando um buraco, descobrindo outro buraco. Que prejuízo grande para a Praia do Francês! É muito triste a nossa realidade! Criou-se um dia de luta e em memória das vítimas do Pinheiro e a audiência pública sobre a situação de animais abandonados dos bairros. Tudo isso são políticas públicas em que nós precisamos estar juntos. Eu não estou mais no Parlamento, eu estou em outra missão, mas eu acredito - sabe, Senador? - que tudo tem seu caminho sem muita explicação, onde a gente vê uma possibilidade tão grande de desenvolver as nossas lagoas. Mas nós não podemos mexer na lagoa. A lagoa tem que estar paradinha. Por quê? Porque, se mexe na lagoa - e o nosso sonho é desassorear a lagoa, as duas lagoas -, o que vai acontecer? Desce de lá o Pinheiro e tudo. Isso é o que falam a Universidade Federal e tantos outros. Então, são vários riscos que nós corremos. O Deputado Alexandre... Fiquei muito feliz também, Alexandre, por você estar aqui nessa luta - está certo? -, como também estava o Deputado Federal Rafael Brito e o Governador do estado. Ótimo que o senhor trouxe o nosso Governador Paulo Dantas! Mudem essa realidade do nosso estado. Nós podemos, Sr. Governador. Isso é decisão política que nós precisamos ter em nível de estado. E eu confio no trabalho que o senhor vai desenvolver junto com todo esse nosso pessoal que está aqui, sofrido, mas aguerrido, não é, Alexandre?
21:50 R	E quero agradecer esta oportunidade e dizer para todas as pessoas dos cinco bairros, amigos queridos do Mutange, do Flexal - tenho lá o Diniz, que está sempre conversando comigo -, do Farol e de todos os bairros atingidos, que eu estou aqui, mas em meu coração eu não esqueço Alagoas. O que eu puder fazer, podem contar comigo todos. E estando o senhor junto com todos - e aqui eu ouvi a fala do Randolfe -, eu acredito, sim, que agora as coisas vão tomar um rumo e que nós vamos ter mais sossego, porque Maceió precisa desse apoio, Alagoas precisa deste momento. Então, muito obrigada, Senador Renan e a todos que estão aqui por esta oportunidade. Quero dizer que contem sempre comigo em qualquer circunstância. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós é que agradecemos à Tereza Nelma, essa amiga querida, amiga de Alagoas, defensora dos seus mais altos interesses. Quero aproveitar a oportunidade para mandar um abraço para a nossa Vereadora Teca Nelma, que exerce um grande mandato à frente da Câmara Municipal e tem relevantes serviços prestados a Maceió e ao Estado de Alagoas como um todo. Eu vou conceder a palavra ao Cássio de Araújo Silva, e, em seguida, nós vamos, rapidamente, ouvir o Dr. Silvio Omena, que é um dos advogados das vítimas da Braskem. Antes, porém, Cássio, até para orientar um pouco algumas questões jurídicas que estão sendo postas pelos internautas, eu gostaria de falar da pergunta da Natallya Levino: "Os financiamentos da Caixa Econômica Federal que ainda encontram-se ativos (FGHAB), mesmo a Braskem tirando do pagamento as vítimas". Ela faz essa pergunta. Pergunta também a Natallya Levino: "O preenchimento das minas está sendo acompanhado? Como está esse processo? E o patrimônio cultural, vão esperar cair para recuperar?". A Thaina Maria dos Santos Silva pergunta: "Como se dará a reparação de danos das vítimas que não estão no mapa de risco, mas estão tendo afundamentos de suas residências?". A Natallta Levino volta a fazer uma outra pergunta: "Como estão as empresas afetadas hoje em dia? Quais as próximas ações que serão adotadas a partir dessa audiência pública?". Eu quero dizer que nós vamos dar consequência. O nosso objetivo é repetir esta experiência, fazer novas audiências públicas. Nós vamos continuar visitando as autoridades. Já temos um encontro marcado com o Presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas. Vamos ter um encontro com o Ministério Público Federal, a exemplo do encontro que nós tivemos com o Ministério Público estadual. E vamos, sobretudo - isto responde a muitas das perguntas -, barrar a conclusão dessa movimentação societária e acionária até que a Braskem, preliminarmente, resolva os problemas com Alagoas e, principalmente, com as vítimas.
21:54 R	Rikartiany Cardoso Teles pergunta: "Esse termo possui uma natureza de tutela, não de acordo. Populações denunciam discordância das cláusulas. Por que não rever o 'acordo'?". Cássio, é importante responder quantos acordos nós tivemos. Eles falam que as autoridades assinaram os acordos. Quais foram essas autoridades que efetivamente assinaram os acordos? O que significa o primeiro acordo? Hoje, falamos sobre isso com o Alexandre. E o segundo acordo? E o terceiro acordo? É importante você responder à Rikartiany Cardoso. Ela também pergunta: "De que modo o estado brasileiro pretende respeitar o direito a memória e a justiça social. quanto ao futuro dos imóveis?". Ela também pergunta mais adiante: "Os Estados, municípios e órgãos também são afetados. Por que não se posicionaram da mesma forma que esses discursos de hoje, contra os acordos?". Alguém colocou aqui, e eu queria repetir e enfatizar: a narrativa da Braskem é uma narrativa totalmente mentirosa. Ela parte da propaganda que objetiva o convencimento de que ela está fazendo a sua parte. E, definitivamente, a Braskem não está fazendo a sua parte. Então, é fundamental que nós possamos conversar com as pessoas, somar esforços, para que a gente barre essa movimentação acionária e, em seguida, que a gente possa conversar no sentido de se contemplarem esses prejuízos todos que foram causados pela empresa. O Bruno Gabriel pergunta: "Cautela nos acordos de alcance coletivo e de interesse público [recomenda] com a Braskem. Valores oferecidos para indenização [é bom lembrar] não podem dar a quitação total". Nós agradecemos ao Bruno Gabriel, de Alagoas. O Sérgio Coutinho, também de Alagoas, pergunta: "É preciso atenção aos moradores do Flechal, isolados naquele bairro, cercados geograficamente por bairros desocupados pela Braskem". Faz essa recomendação. O Rafael Oliveira dos Santos, do Distrito Federal: "A ação movida contra a Braskem na Holanda é uma esperança para as vítimas que estão cansadas de esperar por justiça no Brasil?". O Sérgio Coutinho também recomenda: "É preciso atenção para os bairros que não afundaram, mas, cercados pela tragédia anunciada, ficaram isolados na cidade, os Flechais [por exemplo]". A Priscilla Mendes Rodrigues, do Distrito Federal: "Que investigação foi conduzida [pergunta] sobre o programa de assentamento que permitiu a desapropriação de terras valiosas em benefício da Braskem?". A Priscilla é do Distrito Federal. Wilton Marques, de Alagoas: "Nesses novos bairros a serem reconstruídos, os antigos moradores nativos serão priorizados na contemplação dessas futuras habitações?". É uma pergunta que deixo com o Cássio.
21:58 R	Celine Barnwell: "Como o senhor pretende lidar com os municípios e bairros fora da área de risco que também foram comprometidos pela ação da Braskem?". Neirevane Nunes Ferreira de Souza, também de Alagoas: "A tragédia da mineração da Braskem, em Maceió, se configura como crime ambiental. Por que, depois de cinco anos, ela ainda não responde criminalmente?". Essa é uma pergunta oportuna. Eu lamentei, inclusive, em visita que fiz ao Ministério Público. Eu não considero que é papel do Ministério Público conceder indulgência. O Ministério Público, com todo o respeito, não teve nenhuma legitimidade ou representatividade para substituir as vítimas nesses acordos, que nem sequer podem ser chamados de acordos, porque os acordos pressupõem a satisfação das partes, e, pelo que nós estamos vendo, isso em nenhum momento ocorreu. Essa pergunta nós também pretendemos fazer ao Ministério Público Federal. Em vez de terem entrado com iniciativas criminais, eles fizeram um acordo que, na prática, concedeu indulgência à própria Braskem. Neirevane Nunes Ferreira: "A tragédia da mineração da Braskem configura um crime ambiental. [Repito a pergunta que eu ousei responder]. Por que, depois de cinco anos, a Braskem ainda não responde criminalmente [pelo que aconteceu]?". A Neirevane também pergunta: "A Braskem levou suas vítimas ao adoecimento físico e mental, com ideação suicida, e 12 pessoas chegaram ao suicídio, [a tirarem suas próprias vidas], devido à situação". Ela também diz: "A Braskem é negligente com a fauna dos bairros afetados, todos os dias são encontrados animais mortos por estarem em total vulnerabilidade". E diz, na sequência que "17 hectares de manguezal foram submersos na Laguna Mundaú, onde estão as minas da Braskem com maior risco de colapso". E, por último: "A Braskem deixou suas vítimas sem ter onde sepultar seus familiares, o cemitério foi interditado devido ao afundamento, e não houve reparação". Tem perguntas do Emerson Magalhães. Fabiane Paiva Diniz pergunta: "No que isso pode afetar os outros estados?". Eu acho que os outros estados não podem repetir o que aconteceu em Alagoas do ponto de vista da fiscalização efetivamente, para que, em outros estados, outros crimes semelhantes não voltem a acontecer. Juliane: "Como ter acesso aos dados coletados pela empresa no processo de remoção compulsória?".
22:02 R	Ela também: "Passados cinco anos do conhecimento local do desastre ainda em curso, como dar às vítimas e a seu sofrimento a visibilidade que merecem?". Nós estamos somando esforços - esta audiência é um exemplo - para chamar a atenção do Brasil, que parece desinformado sobre o que aconteceu em Alagoas. Esse não é um problema de Alagoas; isso é um crime ambiental contra uma parcela significativa da humanidade, atingiu 5% da população do estado e quase 20% da população da nossa capital. Gilberto Ivo: "Quais foram as consequências dessa tragédia socioeconômica, ambiental e urbana ocorrida em março de 2018? Que providências tomou a Braskem?" Novamente, a Braskem faz uma propaganda sobre providências inexistentes, contraditórias, que, infelizmente, não pode continuar. A Josianne Pantoja: "O que a Braskem irá fazer para diminuir os desastres ambientais? [Cássio.] Qual a sua responsabilidade ambiental?". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É. Ajude-nos a responder algumas dessas perguntas. A Samara Passos, de Minas Gerais: "Qual a responsabilidade da Braskem em relação ao desastre ambiental em Maceió e como as mudanças acionarias podem afetar o cenário?". Eu posso responder. Afetam o cenário porque, se não houver o pagamento... Não é pagamento, mas a reparação dos prejuízos causados, porque nada vai pagar as angústias, os sonhos perdidos das pessoas, não é? E, na medida em que nós exijamos que a Braskem ouça as partes, as vítimas, o estado, as prefeituras, não é? Sob pena de que, se isso não acontecer agora, antes da conclusão da movimentação acionária, societária, nós vamos para as calendas, porque isso vai ser futuramente resolvido na Justiça, e, como o tempo da Justiça - alguém falou aqui - é diferente do tempo das pessoas, alguns de nós aqui, certamente, não conviverão com essa solução. E, por último, a Nathaly da Silva Santos, de Pernambuco: "Como mudanças acionárias na Braskem podem afetar a capacidade da empresa de prevenir e mitigar desastres ambientais em projetos futuros?". Vamos, com muita satisfação, conceder a palavra ao Cássio de Araújo Silva, que representa, nesta oportunidade, o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem. Com a palavra, Cássio. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Para expor.) - Boa noite a todos, Exmo. Sr. Senador Renan Calheiros; DD. Defensor Público do Estado de Alagoas, Dr. Ricardo Antunes Melro; Sr. Hugo Wanderley, Presidente da Associação dos Municípios de Alagoas; Sr. Alexandre Ayres, DD. Deputado Estadual por Alagoas; Exmo. Sr. Rafael Brito, Deputado Federal por Alagoas; todos os presentes, as vítimas que estão ansiosamente assistindo a esta importante iniciativa do Senado Federal num momento, digamos assim, crítico.
22:06 R	Tendo em vista a necessidade de que os atuais acionistas têm de se desfazerem desse seu controle, ao mesmo tempo em que procuram empresas e outras pessoas para adquirirem essas ações, temos a dizer que - e podemos aqui começar - infelizmente a história que começa nos anos 70, com a Salgema, que depois é transformada em Trichem e, atualmente, em Braskem, é uma história em que ela muito se aproveitou do Estado de Alagoas, da cidade de Maceió, da população maceioense, e pouco ofereceu, tendo em vista os favores, os benefícios que foram oferecidos à empresa, desde a sua instalação, numa área nobre da cidade. Eu me lembro, aqui, de que eu tinha uma tia que morava no Trapiche da Barra. Quando veio a história da instalação da Salgema, ela vendeu a casa pela metade do valor, porque a desvalorização e o clima de terror que foi criado foram enormes. Ela disse que vendeu e que não se arrependeu, mesmo sendo pela metade do valor que tinha comprado a residência. Então, isso demonstra uma larga história de ilegalidades e de causação de danos à cidade. Ao longo desse processo retirando a riqueza do subsolo, o nosso sal-gema, ela veio, particularmente, com os processos de privatização, em que a empresa deixa de ser um integrante de um processo maior de industrialização do país para ser, principalmente, uma empresa geradora de dividendos para os seus acionistas. Isso veio, exatamente, provocar essa forma de mineração de um modo mais agressivo. Se formos olhar a história da perfuração desses poços, a gente constata que, até o período em que a empresa tinha controle público, eram, mais ou menos, respeitadas aquelas normas sobre as quais o Prof. Abel já teve oportunidade de explanar, aqui, nesta noite. É exatamente a partir da privatização que começam a fazer os poços fora de qualquer parâmetro. Para quê? Para se extrair o máximo e poder gerar o lucro máximo. Então é essa história de violências cometidas, sem entrar em qualquer julgamento, sem fazer julgamento de valor com quem participou.
22:10 R	Inclusive, a gente costuma dizer que a Braskem conseguiu fazer o melhor acordo que ela poderia ter feito em sua vida. Por quê? Porque conseguiu impor, em um acordo, para os moradores uma igualdade de negociação que não existia. Hoje o direito evoluiu bastante como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, o nosso novo Código de Processo Civil que estabelece que, em situações de falta de isonomia entre as partes, devem ser criadas situações para compensar essa desigualdade. E a única coisa que foi prevista nesse acordo era a contratação de advogados pagos pela Braskem, advogados esses que não possuíam nenhuma expertise, nenhum conhecimento, nenhuma especialização sobre esse assunto. E, em vez de o advogado servir para defender as vítimas, na verdade, numa série de casos, serviu como um, digamos assim, defensor indireto da Braskem, porque ele tem prometido ganhar 5% do valor total pago pela Braskem, mas sem fazer nada. Aí ele olhando: "Bom, eu tenho que estudar, perder tempo, ter trabalho para ganhar os mesmos 5%? Vou não. Fulano, aceite a proposta, está muito boa. Se você não aceitar, só daqui a 20 anos que você vai ganhar. Depois de entrar na Justiça, a empresa vai recorrer, esse tipo de coisa". Então, indiretamente ele está servindo ou serviu para os interesses da Braskem. Essa é uma realidade. Então, essa é a situação que foi gerada. Acresce-se a isso o estabelecimento de uma cláusula, como já foi colocado aqui, de exatamente o causador do dano ter a possibilidade - só o fato de ter a possibilidade... - de se beneficiar do dano que causou, ou seja, ela passa a ser a proprietária das áreas que ela prejudicou. Isso é uma violência tremenda - isso é uma violência tremenda! -, só o fato de ela ter a possibilidade. Até porque propriedade é o quê? É poder, nas suas várias dimensões. Poder econômico, social, político. Do que for discutido na cidade envolvendo essa área ela tem que participar, porque ela é dona, ela está adquirindo. Está transformando uma indenização, por um ato ilícito que ela cometeu, numa verdadeira compra e venda em que ela é a única compradora, e aí ela assume o papel de monopolista que, no caso concreto, é um monopólio do comprador que é chamado de monopsônio. Então, só nesse fato ela adquire um privilégio. Um privilégio pelo crime que ela cometeu. Então, vejam, para se tentar corrigir isso é necessário que sejam seguidas normas de direito internacional que, inclusive, são estabelecidas pela ONU, que tratam de questões exatamente de desastres, seja os cuidados que se deve ter em casos de desastres naturais, seja como nesse caso de desastres provocados pelo homem. E essas normas não foram cumpridas.
22:14 R	Deve-se dizer que em um dos preceitos dessas normas internacionais, como o chamado Marco de Sendai, em que foi estabelecida uma série de preceitos que devem ser respeitados, está o chamado princípio da reconstrução melhor. O que isso significa? É que na alteração, na recuperação depois do desastre aqui acontecido, os atingidos devem ser colocados numa situação, no mínimo, melhor, mesmo que seja minimamente melhor do que a que estava antes. E o que encontramos é que, pelas indenizações pagas, a situação é muito pior, de maneira geral, do que aquela que as pessoas tinham. Basta ver que, de acordo com uma pesquisa realizada mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, em convênio com o Portal Zap Mais, que é um portal de anúncios de classificados de imóveis, o valor médio do metro quadrado em Maceió no mês de março, o último mês em que foi disponibilizado, é de R$7,3 mil. Se a gente aqui for fazer o cálculo entre os R$3,4 bilhões que a Braskem diz ter pago para a quantidade de imóveis que foi dito aqui que receberam, esse valor, na melhor das hipóteses, chega a dois mil e poucos reais. O SR. ALEXANDRE DE MORAES SAMPAIO (Fora do microfone.) - A duzentos e poucos reais, a duzentos mil reais, não é? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Não, eu estou falando do valor do metro quadrado. Então, quer dizer, é menos da metade daquilo que ela deveria pagar. E, se a gente for computar o valor total só desse dano ambiental, desse dano material, fazendo uma estimativa do que deveria, isso dá algo em torno de R$12 bilhões. Ai se diz: "Ah, mas se juntar 12 bilhões, mais 30, 42. Isso é um absurdo!". Isso, na verdade, é o cômputo da violência que ela causou à cidade. E ela não pode se utilizar de tamanha violência que praticou em seu favor, porque as vítimas esperam receber o que é justo, o que é adequado. A gente aqui minimizar isso é minimizar o dano que ela causou. A violência foi tremenda, foi enorme, e fez isso, não obstante aqui ter feito acordos, com instituições respeitáveis. Infelizmente, talvez por conta do momento em que se estava aqui, deixou-se levar. Ela fez acordos em que só teve vantagem, enquanto a sociedade só teve prejuízo, prejuízo bastante. Na melhor das hipóteses, recebeu muito menos do que aquilo que deveria ser recebido.
22:18 R	E encaramos que, com a participação, com a garantia da participação ativa das vítimas - que é um dos princípios contidos exatamente nessas normas de direito internacional, que garantem que as vítimas devem participar de todo o processo de apuração, de negociação e de estabelecimento de soluções, que elas não podem ser colocadas de lado -, a partir aqui desta audiência, Senador Renan Calheiros, consigamos soluções justas, adequadas, para a solução desse problema, que é gravíssimo. É gravíssimo; salta aos olhos! Inclusive, essa questão de ser dito que é o maior acidente, ou a maior tragédia, socioambiental urbana do mundo, isso é posto pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Não somos nós, as vítimas, que dizemos isso. Então, se em um acidente que não teve essa gravidade, por exemplo, o de Mariana, a Vale, a empresa infratora, já gastou R$37 bilhões, e está longe de ter resolvidos todos esses problemas, por que um acidente muito maior, causado por um outro infrator ambiental, com R$3,4 bilhões iria resolver? Ou seja, com menos de 10% do que está sendo gasto por uma outra empresa aqui? Então, obrigado, e na esperança de que, a partir de agora, essa questão realmente seja enfrentada como deve ser. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Cássio, agradecemos a sua intervenção, que traz aqui uma amostragem da magnitude do problema. A Petrobras tem 47% do capital votante da Braskem. Só para que todos tenham uma ideia da grandeza deste processo, se a Petrobras subscrever a maioria do capital votante e incorporar patrimonialmente a Braskem, ela acrescerá 40% ao patrimônio existente da Petrobras. Tem esse preço de mercado, mas na prática o preço é diferente. A Braskem deve R$14,5 bilhões aos bancos. Começa com R$5 bilhões, para o Itaú; depois, Bradesco; depois, Santander; depois, Banco do Brasil; e, depois, BNDES. Quer dizer, essas propostas todas precisam ser levadas em consideração. Inclusive a possibilidade de a Petrobras resolver sozinha o problema, subscrever a maioria do capital, não é? Depois das Americanas, nós temos que ter muita preocupação com a gestão da Braskem. Alguém falou aqui que, da última vez, ela distribuiu mais de R$7 bilhões de lucros e dividendos. Quer dizer, como distribui, num trimestre, num bimestre mais de R$7 bilhões e não tem condições de pagar a dívida que tem com os alagoanos e com os maceioenses? Quer dizer, é isso que nós precisamos levar adiante.
22:22 R	O Max Luiz Mendes Ramires pergunta sobre a Braskem financiar a defesa civil, pagando aluguel de sede, equipamentos, inclusive de recursos técnicos, conforme o TAC disponível no site da CPRM: "Como morador e vítima, sinto que a causadora é quem define quem entra ou não entra no mapa". Eu concedo a palavra ao Silvio Omena para encerrar esta fase, e, em seguida, se nada mais houver para se tratar, nós vamos declarar encerrada a própria audiência pública e vamos tentar criar condições para que novas audiências, eventualmente, possam ser marcadas. Silvio, com a palavra. O SR. SILVIO OMENA DE ARRUDA (Para expor.) - Boa noite. Primeiramente, agradeço. Cumprimento a mesa, na pessoa do Senador Renan; do conterrâneo, o Presidente Hugo Wanderley, Presidente da AMA; e do Deputado Rafael Brito. Senador, primeiro, eu gostaria de falar que eu não estou falando aqui em nome dos advogados, e, sim, que o grupo que eu represento é advogado de mais de dez associações no entorno da problemática. Desde o início, nós atuamos, na realidade, fazendo denúncias. Temos todos os registros das denúncias feitas desde 2018, referentes a crime ambiental, pedindo ao Ministério Público Federal por investigações, e, entre essas atuações, eu gostaria de dizer que a Braskem e diversos atores que participaram do acordo, desde o início, ignoraram parte de nossa atuação e a vontade de parte da população que foi atingida por essa problemática. Isso, Senador, impediu uma participação mais efetiva da sociedade civil no acordo e impediu que a sociedade civil desse uma opinião mais contundente, representando não só a população, mas também comerciantes, como o Sr. Alexandre representa aqui hoje. Nós representamos uma parcela da população, Senador, que equivale a mais de 10 mil moradores, não só através das associações, como através de clientes diretos. Face a essa representação, antes mesmo de qualquer acordo, nós notificamos todas as entidades que participaram do acordo e outras que não participaram. Notificamos a OAB, notificamos Tribunal de Justiça, notificamos TRF, notificamos todos os ministérios públicos e defensorias dessa representação. Dissemos que era vontade dessa população participar de qualquer tratativa de acordo, tratativa essa que levasse a opinião dessa população e que, com essa participação, trouxesse outros atores, como temos aqui hoje, a darem opinião também. E, desde que ocorreu esse desrespeito, vemos que a empresa, claramente, não vem cumprindo o acordo realizado. Uma das grandes situações que foram aqui narradas inclusive, que atinge diretamente a população, é a questão da segurança pública no local. O Sassá já citou aqui e é claro, quando se vê nas imagens aqui postadas, que a empresa tinha a responsabilidade de criar segurança pública... Não, não segurança pública, mas auxiliar a segurança pública com a contratação de uma empresa. E, apesar de a terem contratado, o que vemos, na realidade, é que não trouxe segurança nenhuma. Quantas vezes vimos matérias de furtos à luz do dia sem que a empresa contratada pela Braskem fizesse absolutamente nada?!
22:26 R	Um grande desrespeito também através da Braskem é o seguinte: o acordo prevê que, a partir do momento em que se inicia a negociação, a empresa não pode entrar em contato com as vítimas sem auxílio de advogado, porque isso torna a negociação extremamente injusta para a vítima. A vítima é hipossuficiente em comparação à empresa. Então, enquanto a empresa tem todo o auxílio jurídico em suas falas, a vítima não, e, por isso, prevê o auxílio do advogado. Acredito que outros podem dar este testemunho aqui de que a empresa, através da Diagonal, para burlar, digamos assim, essa cláusula e para burlar o que determina a lei sobre os processos administrativos, entra em contato direto com o morador perguntando: "Por que você não aceitou? Por que você não quer aceitar a oferta que nós lhe demos? Você sabe que, se a oferta não for aceita, você vai ter que lutar dez anos no Judiciário?". Então, eles usam uma empresa que, supostamente, traz dados sociais para pressionar o morador a aceitar a sua indenização. Desculpe, só me perdi um pouquinho aqui. Outro ponto emblemático - acredito nesta situação - é o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, um princípio constitucional importantíssimo, e qualquer processo pode ser, inclusive, anulado sem o respeito a esse princípio. Como funciona a negociação? Nós temos que, através dos nossos clientes, produzir documentos, documentos assinados por técnicos da área, técnicos às vezes, inclusive, que fazem também laudos particulares, mesmo sendo ligados ao Tribunal de Justiça, por exemplo, ou ao TRF; a Braskem recebe esses laudos; ela contrapõe esses laudos e não os aceita, diz que eles estão errados, porém ela não diz o porquê eles estão errados; e, em seu contraponto, ela encaminha um e-mail. Ela diz: "Ó, a gente acha que a sua indenização é tanto". "Braskem, encaminhe-me o documento que demonstra o porquê disso ou, então, me aponte quais as razões de o documento estar errado em seu entendimento." No início, ela nem sequer respondia; depois, começou a dar alguns pontos, dizendo que isso estaria em desacordo com algumas normativas. Quando você ia olhar, o laudo estava em acordo com a normativa, mas ela continuava dizendo que estava em desacordo com a normativa. Então, ela não tem sequer respeito à legislação brasileira. E é isso que se dá quando se faz um acordo para o infrator do dano tomar a frente de todas, absolutamente de todas, as fases do processo: ela faz o levantamento social, ela paga os estudos que dizem se ela causou ou não, ela paga a empresa que vai intermediar, empresa essa que deu um laudo, deu um parecer dizendo que é idônea, que não acompanha o grupo em outros processos, e a realidade é que acompanha o grupo através de outras empresas em outros desastres, em outras problemáticas.
22:30 R	Já foi falado aqui, inclusive, que o dano moral do acordo é por núcleo familiar. Por que eu estou falando tudo isso, todos esses pontos? Eu acredito que não há como falar em ser justo para as vítimas se não falarmos em revisão do acordo. É importantíssimo, apesar de poucos aceitarem essa ideia, que o acordo seja revisto em alguns pontos. Veja, o absurdo atual - o maior absurdo, em minha opinião - é que, como os acordos são feitos de uma maneira genérica, a Braskem utiliza essas brechas para complementar o acordo da forma que ela deseja. No caso dos Flexais, o Sassá citou aqui, mas eu vou citar um pouco mais tecnicamente. Existe uma cláusula no acordo dos Flexais prevendo quitação presente, passada e futura dos eventos do ilhamento do Flexal. É um absurdo um contrato prever um dano que ainda não existiu! Ou seja, a Braskem sabe que existe algum dano ali e está querendo prever, genericamente, no contrato? Está querendo quitar danos materiais e morais, ou seja, patrimoniais e extrapatrimoniais, com R$25 mil, para a população dos Flexais? No futuro, ela pode se esquivar de qualquer responsabilidade dizendo que já quitou sua responsabilidade e que, com aqueles R$25 mil, ela não tem mais compromisso nenhum com aquela população. Ocorre que, sem a revisão desse acordo, muitas pessoas talvez não tenham acesso a outras alternativas. Nós, em decorrência de tudo isso, buscamos uma alternativa. Já foi citado aqui hoje. Temos uma ação na Holanda, com alguns autores processando a Braskem na Justiça holandesa. As pessoas que aceitaram esse acordo e estão dando quitação geral - plena e geral - por um valor que é infinitamente menor do que elas mereciam, elas não têm talvez essa alternativa, nem tanto aqui na Justiça brasileira. Elas não terão mais a quem recorrer. Imagine essa população do Flexal. Suas casas hoje não valem quase nada e vão dar quitação de dano moral e patrimonial por R$25 mil... Quer dizer que todas essas famílias que aceitaram o dano dela, o sofrimento, o sofrimento psicológico, a depressão, muitas delas, até hoje, fazem tratamento, como compararam aqui... Para alguns, o dano foi R$20 mil, porque tinha duas pessoas; para outros, o dano foi R$4 mil, porque tinha dez pessoas dentro de casa, mas passam pela mesma coisa - não é, Ricardo? - por estarem doentes, por estarem com problemas. Quantos idosos resistiram a sair porque sua história está lá há 60 anos? O núcleo familiar dessas pessoas vale R$40 mil? A sua história vale R$40 mil? A Braskem aproveita essas brechas, e a população fica à mercê de um acordo que não tem paridade, que não tem justiça. E a Justiça, infelizmente, vem tratando como se o caso já estivesse resolvido, como se a ACP tivesse resolvido todos os problemas da população do Flexal, da população dos bairros atingidos, e isso não é verdade. Tais situações ferem, largamente, princípios constitucionais de ampla defesa, da isonomia entre as partes, dentre outros. Ferem a legislação dos processos administrativos. A gente precisa, sim, olhar para essa população, mas precisa, sim, olhar para o acordo, com pontos para serem revisados.
22:34 R	Assim, Exa., eu repito: somente com a revisão iremos ter condições reais de ajudar essa população. Esses pontos que eu disse aqui são argumentos muito plausíveis para se levar à empresa e para se levar à Justiça, como o Dr. Ricardo já o fez e citou vários deles na ação, para que a gente tenha uma justiça real por essas pessoas. Obrigado pela atenção de todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Nós agradecemos ao Dr. Silvio Omena. Em função do adiantado da hora, nós vamos declarar o encerramento da audiência pública. Gostaria de aproveitar a oportunidade para lembrar que, na próxima quinta-feira, às 9h, nós vamos ter uma reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, quando receberemos a visita do Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e em seguida faremos a sabatina de nove embaixadores indicados, que estão presentes em Brasília. Declaro encerrada a audiência pública. Muito obrigado a todos, às vítimas, aos representantes das vítimas, ao Governador de Alagoas, aos professores que participam desse processo fundamental, aos Deputados Estaduais, ao Alexandre Ayres, ao Deputado Federal Rafael, à Defensoria Pública, ao Presidente da AMA, a todos que participaram desta importante audiência pública. Muito obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 18 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 22 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/05/2023 - 9ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional