03/05/2023 - 8ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
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Comunico às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes expedientes: Aviso nº 3338, de 2023, do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 679, de 2023, que trata de representação formulada pelo Conselho Nacional de Justiça relacionada à interrupção da realização de perícias médicas, com o consequente impacto nas prestações previdenciárias durante a pandemia da covid, complementada por representação formulada pelo Ministério Público Federal acerca da possibilidade de uso de teleavaliação social para fins de concessão de benefícios de prestação continuada; cópias de ofícios e moções de Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e entidades contendo considerações sobre questões trabalhistas, previdência social, Sistema Único de Saúde, assistência social e temas relacionados à saúde.
Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão, e fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação dos Senadores, a fim de que sejam analisados pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, como nas matérias terminativas.
Um momento. (Pausa.)
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado e pelas mídias sociais, como todos sabem, vivemos numa época em que o acesso - olá, tudo bom, Jaques? - facilitado à informação está suscetível a um processo de desinformação, o que representa um verdadeiro perigo para a sociedade brasileira. Tenho plena certeza de que, em algum momento, todos nós aqui, neste Plenário, já fomos alvos de notícias falsas, as chamadas fake news.
O que me preocupa, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é que a produção e a veiculação dessas notícias falsas constituíram um verdadeiro mercado. Trata-se de um processo organizado, criado geralmente por um grupo de poderosos que adotam uma estratégia baixa e vil para criar o caos na sociedade. Um dos exemplos mais caóticos que tivemos recentemente, no Brasil, é a quantidade de informações falsas que foram veiculadas durante o combate à pandemia da covid-19. Ora, senhoras e senhores telespectadores, nosso país, assim como outras grandes nações mundo afora, passava por um momento de vulnerabilidade social, sanitária, e as autoridades que deveriam estar preocupadas em garantir que a população tivesse acesso à saúde, em comprar vacinas, em assegurar renda para os brasileiros mais desamparados, estavam preocupadas em destilar o ódio, em desacreditar a ciência, em ferir a democracia.
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A covid-19 levou mais de 700 mil brasileiros e brasileiras. Muitos desses brasileiros poderiam ter sido salvos se os governantes, àquela época, não estivessem tão ocupados em produzir, fomentar e disseminar essas pseudoinformações, como foi devidamente comprovado pela CPI da Pandemia nesta Casa.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a desinformação tanto afeta a nossa democracia que o processo eleitoral brasileiro, referência em todo o mundo, passa por uma fase na qual muitos tentam desacreditá-lo, utilizando-se justamente de um verdadeiro bombardeio de notícias falsas, divulgadas por aqueles que simplesmente não aceitam o legítimo resultado das urnas. Consequência disso, as instituições que representam o povo brasileiro foram covardemente atacadas, depredadas pelos intolerantes que consomem diuturnamente esse tipo de desinformação.
Para concluir, senhoras e senhores, os recentes ataques às escolas são, dentre outras coisas, um reflexo dos discursos de ódio e de um processo de legitimação da violência que circulam nas redes sociais e em diversos meios de comunicação em massa. As notícias falsas, a desinformação fazem com que o ambiente de violência cresça vertiginosamente.
O PL das Fake News, que está sendo discutido na Câmara e que já passou por esta Casa, é a forma de o Congresso Nacional dar respostas à sociedade. É claro que discutir qualquer tipo de regulação traz outros debates igualmente importantes, mas não podemos esquecer o ponto central do projeto: garantir que as pessoas tenham acesso a informação segura, verificada e de qualidade.
É preciso que nós, enquanto representantes eleitos pelo povo brasileiro, busquemos meios de proteger a população de alguns que tão somente querem trazer o caos, a confusão e a desinformação.
Entrando para o item 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2730, DE 2020
- Não terminativo -
Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: Favorável ao Projeto.
Concedo a palavra ao nobre Senador Styvenson Valentim para a leitura do seu relatório.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Como Relator.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que assistem. Primeiro agradeço a relatoria.
Projeto de Lei nº 2.730, de autoria do Deputado Ricardo...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está funcionando o som?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Está verde aqui. Se está verde, então está fake.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agora dá para ouvir.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Então, tenho que me aproximar. Vou ter que ficar assim, não é, Presidente?
Posso partir para a análise?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode. Vai embora.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Está bom, então.
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Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à CAS, cabe, igualmente, a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade da proposição.
Em relação à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos, Sr. Presidente. À juridicidade e à técnica legislativa, não há qualquer óbice.
No que se refere ao mérito, somos pela aprovação do projeto. A proposição visa a instituir o mês de abril como um período de conscientização sobre a doença de Parkinson, uma enfermidade crônica, progressiva e degenerativa. Essas condições afetam funções vitais do corpo, como os movimentos e o equilíbrio, resultando em lentidão na mobilidade, tremores, diminuição dos reflexos e alterações do sono, entre outros sintomas. O mecanismo de atuação da doença envolve o comprometimento do sistema nervoso central, dificultando ou impedindo a transmissão de sinais entre as células nervosas. Aproximadamente 1% dos indivíduos acima de 65 anos de idade são acometidos pelo quadro, que ainda não tem cura, restando aos pacientes tratamentos alternativos, paliativos e experimentais.
A doença foi nomeada em homenagem ao médico britânico James Parkinson, que publicou a primeira descrição detalhada do distúrbio, na época chamado de “paralisia agitante”, em 1817, na obra An Essay on the Shaking Palsy, espero que tenha sido assim a pronúncia. A escolha do mês de abril remete ao Dia Mundial da Doença de Parkinson, rememorado em 11 de abril, data de aniversário de James Parkinson. A tulipa vermelha já é usada como símbolo da doença.
Portanto, temos a convicção de que a aprovação do presente projeto de lei irá contribuir para a conscientização da população acerca do tema e para a promoção da qualidade de vida dos portadores da Doença de Parkinson.
Voto: diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.730, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Coloco a matéria em discussão.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar o autor, porque esse projeto veio da Câmara, e meu colega Senador do Rio Grande do Norte Styvenson Valentim... O Parkinson degenerativo é uma doença... Infelizmente, a gente sabe que tem o Parkinson medicamentoso também, Styvenson. Então, é importante dar visibilidade nos primeiros sintomas, porque a gente sabe que o Parkinson, na verdade, é uma doença de adulto jovem, a partir dos 60 anos. Como o avanço da doença, a progressão, é lento, às vezes, quando se vai ver, já não tem muito o que fazer. Na verdade, existem vários tratamentos experimentais com outros diagnósticos.
Parabéns aqui para Styvenson Valentim. É realmente uma doença para cujos primeiros sintomas a toda sociedade tem que ter esse olhar diferenciado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria aqui, em nome da nossa Comissão de Assuntos Sociais, saudar a Senadora Soraya Thronicke. Todos nós acompanhamos com muita atenção, com muita preocupação, a situação pela qual ela passou após uma alergia: foi obrigada a passar dez dias na UTI. Para a alegria de todos nós, está aqui de volta, e eu queria, em nome de todos que compõe a Comissão, saudá-la, desejar absoluta e total recuperação e muitos anos de vida. Seja muito bem-vinda!
Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Rapidamente, Presidente Humberto Costa, primeiro quero cumprimentar V. Exa. pela fala na abertura. Primeiro, Presidente Humberto Costa, quero cumprimentar V. Exa. pela fala na abertura e destacar o trabalho heroico do Deputado Federal Orlando, que está fazendo de tudo para resolver essa questão principalmente das fake news, porque esse é o objetivo, não é? Ninguém pode ser favorável à mentira, à malandragem, à picaretagem, à ofensa de pessoas, homens, mulheres, de todos, independente de partido. Eu cumprimento a fala de V. Exa., em primeiro lugar.
Em segundo lugar, quero cumprimentar tanto o autor como o Relator pela importância desse projeto, que trata simplesmente de garantir o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha. Nós já aprovamos um projeto aqui nesta Casa sobre a regulamentação da situação das pessoas com essa doença, e esse projeto aqui, que veio da Câmara dos Deputados, relatado pelo Senador Styvenson Valentim, vem coroar essa iniciativa. Parabéns ao autor e ao Relator!
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Pergunto se mais alguém deseja discutir o projeto. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável, ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
Parabenizo e agradeço aqui ao Senador Styvenson Valentim, Relator dessa matéria. Muito obrigado. (Pausa.)
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2807, DE 2022
- Não terminativo -
Dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas entradas e saídas das escolas públicas.
Autoria: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Relatoria ad hoc: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
A relatoria é da Senadora Damares Alves, e eu, na ausência dela, peço à Senadora Zenaide Maia que apresente o relatório as ad hoc.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia para a leitura do relatório.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - Compete à CAS opinar sobre proposições que digam respeito à proteção e defesa da saúde, temática abrangida pelo projeto em análise, nos termos do inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal.
Como a matéria ainda será submetida à análise terminativa da Comissão de Educação, deixaremos os aspectos relacionados à constitucionalidade e à juridicidade, bem como aqueles relacionados à educação, para o exame daquela Comissão.
Exclusivamente no que tange à proteção da saúde, parece-nos claro que a proposição é meritória, uma vez que dá combate a um dos principais problemas de saúde pública no Brasil: o consumo de drogas ilícitas por crianças e adolescentes.
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Campanhas antidrogas são importantes para ajudar os jovens a compreenderem os efeitos negativos das drogas em suas vidas, bem como os potenciais danos à saúde física e mental associados ao consumo de drogas ilícitas. Iniciativas como a sugerida pelo projeto em exame podem ajudar a prevenir a drogadição, ao educar os jovens que, de outra forma, poderiam experimentá-las.
As escolas públicas são locais adequados para implementar ações antidrogas, uma vez que têm a responsabilidade de educar e cuidar da saúde das crianças e adolescentes que as frequentam. A fixação de painéis na parte externa das escolas pode chamar a atenção dos jovens e fornecer informações importantes sobre os riscos do uso de drogas, com a vantagem de que estarão permanentemente expostos e que estarão por toda parte, como um permanente alerta para a proteção da população.
Por essas razões, entendemos meritórios, sob o ponto de vista sanitário, os preceitos do projeto de lei em exame por esta Comissão.
Voto.
O voto é, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.807, de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Coloco a matéria em discussão.
Senador Paulo Paim, Senador Styvenson, Senador Izalci.
E eu também quero me inscrever.
Com a palavra, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Humberto Costa, eu serei muito rápido.
E por que eu me inscrevi aqui?
Primeiro, dizendo que sou totalmente favorável ao projeto do Senador Guaracy Silveira e ao relatório da Senadora Damares Alves, mas, neste momento, Presidente, quero dizer que eu acho que não é justo alguns tentarem confundir a Cannabis para efeito medicinal, reconhecido pela Anvisa, e por inúmeros países do mundo - poderia citar aqui uns 20, 30, 40 -, todos de primeiro mundo, com drogas recreativas.
A minha posição acompanha aqui o relatório feito pela Senadora Damares, Senador Guaracy Silveira, e reafirmo: não dá para querer confundir uma coisa com a outra. Cannabis para efeito medicinal é uma coisa.
Faremos, eu sei, sessão aqui, V. Exa. já conversou comigo, para discutir o tema e vamos discuti-lo de forma tranquila, equilibrada. Mas o que eu defendo ninguém queira distorcer: Cannabis só para fim medicinal, como já reconhece a Anvisa.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa.
Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Não vou entrar...
A discussão é boa, essa que o Paulo Paim levantou em relação à Cannabis medicinal. Se é medicinal, é remédio. Então, não tem nem o que se discutir.
Em relação ao projeto do Senador Guaracy Silveira, relatado pela Senadora ad hoc Zenaide Maia, é importantíssimo: só fiquei com uma dúvida, Senadora Zenaide, quando se trata de drogas, se são só as ilícitas ou se são as lícitas também, porque elas são tão perigosas quanto a bebida alcoólica, o cigarro. Todas as outras drogas, até mesmo os medicamentos, Senador Paulo Paim, de que os jovens fazem uso, os antidepressivos.
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Está na moda, agora, Senador - o senhor que é psiquiatra -, as pessoas viraram dependentes de um elemento medicinal chamado Patz - não sei se o nome é esse. Só dorme se for com isso. E acorda com outro remédio. Gente, o ciclo é esse: para ficar em pé eu tenho de tomar remédio, para dormir eu tenho de tomar remédio. Então, é um perigo. É uma proteção dos nossos jovens.
Lembrando - eu sei que a gente já teve aqui embates, Senador Humberto, sobre a redução danos - que eu acho que a melhor forma de combater a droga é justamente nas escolas, é evitando que as crianças entrem para esse mundo que não tem volta. Ainda mais com drogas cada vez mais perigosas que parecem inofensivas, como a K9, que é uma folha de papel, um selinho, que se coloca embaixo da língua e causa uma dependência química do terror nas pessoas.
Parabéns, Senadora Zenaide, Senador Guaracy, que não se encontra mais aqui, mas para a proteção das crianças, primeiro, a nossa meta é combater essa droga.
Só fiquei com essa dúvida, Senadora Zenaide, se inclui também todo tipo de droga, até as lícitas, que são permitidas nas propagandas de televisão.
Se não me falha a memória, Senador Humberto... Eu não sei como é que está o projeto que eu deveria ter relatado, há três anos, sobre a propaganda de bebida alcoólica na televisão. Hoje não se tem mais a do cigarro e a de outras substâncias, mas continua essa insistência, na televisão e nas redes sociais.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - Respondendo ao colega, porque ele me citou aqui, com todo o respeito, para as lícitas teria que ser um projeto. Por exemplo, como você falou nas bebidas alcoólicas, a gente sabe que têm esses efeitos e que existe uma lei que diz o teor alcoólico, e a gente poderia baixar isso.
Agora, vou falar sobre os medicamentos que são lícitos quando prescritos pelo médico... Se a gente for tirar todos os medicamentos que são lícitos, que a Anvisa aprovou e que o mundo todo usa... É claro que a gente tem que fazer essa defesa da vida saudável, mas muita gente depende dessas drogas, como são chamadas, mas só usam com prescrição médica. Inclusive, a maioria tem uma tarja preta avisando disso aí.
Pelo que eu entendi aqui do projeto, são as drogas ilícitas. Eu acho um projeto bom, lembrando aqui o que Paulo Paim falou sobre a Cannabis. A gente sabe que, por exemplo, no próprio Alzheimer já existem estudos avançados no mundo. Como se falou aqui, no projeto, ele interfere naquelas conexões de células neurológicas, e a Cannabis está em estudo, no mundo todo, para o Alzheimer. Isso é assim, gente, ficam estudando. A ciência estuda e descobre. Dou o exemplo aqui da penicilina: em 1945, todo mundo que tinha uma infecção ia a óbito; vamos falar aqui da cesariana: todas as mulheres que precisavam de uma cesariana iam a óbito também. Esse é o avanço da ciência.
O que é meritório aqui é dar visibilidade ao jovem de que a droga ilícita - ou mesma a lícita, como ele falou - não é a saída. É dar visibilidade; conhecimento é poder. Sabendo dos efeitos, fica mais difícil de entrar.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Senador Izalci está com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero parabenizar o Senador Styvenson que, nesse caso especificamente, o nosso querido... A Damares fez o relatório, mas...
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O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - É do Guaracy.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É do Guaracy, nosso amigo de Tocantins.
Primeiro, é o seguinte: aqui em Brasília nós temos - não sei como é que está - o Proerd, que é um programa da Polícia Militar que conheço desde 1994, quando ainda era professor, e que é exatamente um programa de conscientização antidrogas nas escolas, porque é lá que as coisas podem melhorar nessa situação, porque, de fato, toda solução do país está na educação. Não adianta depois de uma certa idade querer mudar a pessoa, tem que ser lá na escola e, evidentemente, com a família junto.
Mas do que a gente precisa, e eu tenho falado isso durante alguns anos, é, em vez de os governos ficarem fazendo essas propagandas enganosas muitas vezes - e a maioria é enganosa -, a gente tinha que transformar esse recurso disponibilizado para essas propagandas para propagandas institucionais de conscientização. Não é uma propaganda uma vez por ano, não; é uma forma de você conscientizar a população com propaganda institucional. Tenho certeza de que aí as pessoas vão valorizar mais a educação, a saúde, as coisas preventivas se a gente puder realmente puder...
Eu tenho um projeto tramitando já há algum tempo, obrigando que 70% das verbas de publicidade sejam destinados a propagandas institucionais, porque... Esse projeto aqui é interessante, é um dos pontos que podem ajudar, começando nas escolas, mas eu vejo que nós temos que fazer isso.
O que fizemos com o cigarro nós temos que fazer com vários outros produtos que prejudicam muito a saúde e que, muitas vezes, Senadora Zenaide, V. Exa. que é da área... Por exemplo, na área do cigarro mesmo, o custo dele para a saúde é muito maior do que a receita arrecadada. Por mais que seja um percentual alto... Hoje nem tanto, porque nós temos mais contrabando hoje do que realmente a produção aqui do Brasil, mas eu digo que tudo o que se arrecada de imposto é muito inferior ao que se gasta em função dos problemas que acontecem depois no caso do cigarro e também das bebidas, drogas, etc.
Então, parabenizo aqui o autor e a Relatora. Vamos votar favoravelmente, mas precisamos, de fato, fazer... O Styvenson tem também um projeto. Todas essas questões de conscientização daquilo que faz mal para a saúde acho que são interessantes.
E não é só bebida, não. Há também refrigerantes, uma série de produtos. É porque realmente a gente precisa encarar essas coisas, mostrar para a população os efeitos disso. Por isso eu acho que essas propagandas institucionais são importantes.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, acho que há tempo ainda de eu corrigir, Senadora Zenaide. Perdão. Eu não tinha lido o relatório completo desde o início.
A Relatora cita dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, de 2019, instituída pelo IBGE, segundo os quais 63% dos estudantes de escolas públicas e particulares entre 13 e 17 anos já experimentaram bebida alcoólica e um terço deles, quase 35%, já provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos. Está dentro do próprio relatório, acho que trata disso mesmo. Então, parece que a gente está no mesmo caminho de colocar esse projeto de novo em discussão sobre essas propagandas de drogas lícitas que causam dependência química, principalmente para quem não tem discernimento completo ainda sobre o tema.
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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, eu queria também me manifestar, primeiro sugerindo ao Senador Styvenson que possa reapresentar o seu projeto de lei. Chegando aqui na Comissão de Assuntos Sociais, nós daremos prioridade para a sua discussão, para o seu debate. Acho que é importante nós discutirmos essa questão.
Segundo, eu acho que a intenção do projeto é muito positiva, mas eu queria ressaltar alguns aspectos que nós temos que levar em consideração. É possível aprovar o projeto aqui, mas eu acredito que é importante que ele seja aperfeiçoado na Comissão de Educação.
Primeira questão: aqui nós estamos falando de campanhas antidrogas nas entradas e saídas das escolas públicas. Mais uma vez, nós tratamos de uma maneira discriminatória a escola pública e a escola privada, quando, na verdade, muitas vezes, esse problema é tão grave na escola privada quanto na escola pública. Então, essa é uma questão que tem que ser tratada corretamente.
Segunda questão: na forma como o projeto está proposto, qual é o tipo de campanha que vai ser feita? Existem campanhas e campanhas. É preciso que seja uma campanha que tenha uma base científica, que tenha uma concepção nacional. Então, por exemplo, lá na Comissão de Educação, onde eu acho que esse debate vai ser muito mais rico, é possível, e eu pelo menos pretendo apresentar algum tipo de emenda que diga: olha, será uma campanha unificada de teor nacional. Imagine se cada Prefeito for colocar nessa campanha a sua visão sobre política, sobre drogas, e cada Governador tiver a sua? Vai ser um verdadeiro caos, não é?
Então, eu queria fazer este registro: aprovar a proposta, dar o meu voto, mas manifestar esta minha preocupação, porque eu acho que devia ser de outros Senadores também, no momento em que ela for passar pela Comissão de Educação.
Com a palavra o Senador Alan Rick.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, demais membros desta Comissão de Assuntos Sociais, ouvi aqui atentamente os meus colegas - o Senador Styvenson, o Senador Izalci e demais Senadores.
Eu me lembro do trabalho do Proerd, Senador Izalci. Foi uma das primeiras emendas que eu disponibilizei, ainda como Deputado Federal, para a segurança pública do Estado do Acre.
Hoje mesmo eu estava acompanhando a ação dos sargentos do Acre - do Sargento Muniz e do Sargento Ermides, no Estado do Acre - trabalhando com as crianças, cumprindo aquele papel essencial da Polícia Militar, que é a prevenção às drogas, a prevenção à violência, o respeito aos professores, o respeito aos pais. O Proerd realmente é um excelente instrumento, já valorizado e com efeitos garantidos, já demonstrados dentro da sala de aula.
Parabenizo a Relatora, Senadora Zenaide, pela importância dada a este tema, aqui nesta Comissão. E relembro, Senadora, que nós temos um projeto, o Projeto 708, de 2015, Senador Styvenson, que trata de normas de segurança nas escolas. Ele é de nossa autoria.
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Já em 2015, nós tratávamos exatamente, Senadora Zenaide, de estabelecermos estratégias de segurança dentro das escolas, visando a combater justamente o que aconteceu ao longo dos últimos anos e que tem trazido terror aos pais, insegurança, aos pais e professores, que são essas invasões e assassinatos nas nossas escolas.
Então é um projeto que já está tramitando na Câmara dos Deputados há muito tempo. Está na Comissão de Educação e, apensados a ele, vários outros projetos, inclusive o nosso projeto de enfrentamento às drogas nas escolas, um projeto que apresentei, o 2.965, de 2015, que trata exatamente desse tema, de um trabalho preventivo, educativo, de formação inclusive dos nossos corpos discentes nas escolas e de afixação de material de divulgação contra o uso de drogas nas escolas, sejam as lícitas ou as ilícitas.
Então, são ações em que nós já vínhamos trabalhando, desde 2015, ainda como Deputado Federal. E hoje nós vemos a importância de aprovarmos com urgência essas matérias. Mas, além de fazermos o trabalho educativo de prevenção, é preciso votarmos e aprovarmos um plano de segurança nas nossas escolas. Os pais, os professores e a sociedade em geral não suportam mais assistir inertes a esses ataques, massacres e assassinatos de crianças, de bebês em creches...
Eu não suporto mais ver isso. Eu tenho certeza de que os Senadores também não, nem a sociedade brasileira. Portanto, reapresentei esse projeto aqui no Senado para que nós possamos debatê-lo na Comissão de Educação e aprovarmos esse projeto que cria esse Plano Nacional de Segurança nas Escolas de forma rápida, para que possamos dar essa resposta que a sociedade brasileira tanto almeja e tanto espera de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado.
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Educação.
Item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 229, DE 2022
- Terminativo -
Dispõe sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável à matéria.
A matéria consta da pauta desde a reunião do dia 26 de abril de 2023 e teremos uma votação nominal.
Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke, para a leitura do relatório.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia caros colegas, servidores e bom dia a todos que nos acompanham aqui.
É muito bom estar de volta e agradeço, Sr. Presidente, principalmente porque temos dois médicos aqui conosco - V. Exa. e a Senadora Zenaide -- e é à ciência mesmo a que nós devemos render todas as homenagens, porque nós ficamos absolutamente dependentes nas mãos de vocês.
Eu quero agradecer a toda a equipe da Dra. Ludhmila Hajjar, a toda a equipe lá do DF Star, à Dra. Natasha Ferraroni, uma imunologista e alergologista...
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Nós ainda estamos investigando, mas a questão é: a ciência é tudo e é a confiança naqueles que estudam, a cada um daqueles que se dedicam à sua área. Então, eu não me atrevo a falar... Eu tenho uma péssima experiência, mas eu estava sendo muito bem atendida. E aí nessas horas a gente pensa: como é que as pessoas enfrentam o que eu enfrentei? Já cheguei sem voz, praticamente em choque anafilático. Como é que as pessoas enfrentam isso numa fila do SUS? Como é que as pessoas enfrentam isso? Então, tudo é uma experiência sempre positiva para nos recordarmos aqui da nossa responsabilidade quando sentimos, na nossa pele, como é que o outro passa por isso. Isso é empatia, Senador Humberto, a empatia que todos nós devemos ter, mesmo quando não acontece dentro da casa da gente. Então, é de suma importância. Viva a ciência, vivam os médicos!
Obrigada pela receptividade.
Bom, esse projeto de lei - quero aqui em nome da Loni, cumprimentar o Senador Romário, que não está aqui, mas eu adoro relatar os projetos dele. É bastante sucinto, por isso eu vou lê-lo inteiro, dá uma lauda e meia, mas é de suma importância, porque nos coloca a pensar assim: todas as mulheres que trabalham têm direito à licença-maternidade. Isso já e óbvio, isso sequer deveria ser mais um projeto de lei. Infelizmente, no Brasil, a gente tem que desenhar a lei. Mas chegamos nesse momento aqui, graças da Deus, em nome das atletas, em nome do Romário, em nome da Senadora Leila, em nome da nossa Ministra Ana Moser, eu quero relatar, com muito orgulho, esse projeto do Senador Romário.
Vem ao exame dessa Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo já, o Projeto de Lei nº 229, de 2022, que estende o direito à licença-maternidade às atletas profissionais. Mais uma vez estamos falando o óbvio, mas assim que tem que ser no nosso país, infelizmente, ainda.
Para tanto, a proposição, em seu art. 1º, acrescenta o §11 ao art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, a Lei Pelé. Conforme esse dispositivo, as atletas profissionais gestantes ou em caso de adoção de menor de idade ou guarda judicial terão direito à licença remunerada de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário configurados no contrato especial de trabalho desportivo.
O art. 2º do PL é a cláusula de vigência, que é imediata à publicação da Lei.
O autor Romário justifica a proposição afirmando que, apesar de ser direito estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XVIII, as atletas brasileiras não têm logrado êxito em ver esse direito - direito constitucional! -, elas não veem esse direito reconhecido nos seus contratos por parte das entidades de práticas desportivas, ou clubes, seja em razão de lacunas na lei - para mim não há lacunas na lei, mas, infelizmente, ousa-se ainda desrespeitar. Não é norma nem infraconstitucional, é constitucional -, seja em virtude da insensibilidade dos dirigentes esportivos, falta de empatia, falta de respeito - seja lá o nome que se dê a algo tão limítrofe para o que estamos vivendo hoje.
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A proposição recebeu parecer favorável e sem emendas na Comissão de Assuntos Econômicos.
Agora a análise.
Conforme o art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais o exame de matéria atinente a relações e condições de trabalho, o que faz regimental seu exame da presente proposição.
Tampouco notamos problemas de ordem jurídica ou constitucional.
Ao contrário. A esse respeito, observamos que a proposição traz, como argumento central, o inciso XVIII do seu art. 7º, que comanda a atribuição de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”, igualzinho a todas as mulheres brasileiras.
Embora não haja na lei alterada, a Lei Pelé, que é a de nº 9.615, de 1998, nada que contrarie o dispositivo constitucional, consideramos de bom alvitre o desdobramento na lei do princípio constitucional. Tornará mais fácil também a extensão da ideia da licença-maternidade aos genitores, o que já se mostra tendência da jurisprudência dos tribunais. Caso um atleta homem adote uma criança - um atleta homem -, a gente já sabe que isso é jurisprudência pacífica no nosso país.
Portanto, mais uma vez, não só estamos aqui desenhando a legislação infraconstitucional, mas também tendo que desenhar e pintar a Constituição Federal.
Então, o voto é pela aprovação, parabenizando o Senador Romário, Loni - Senador, um grande abraço. E, em nome da nossa queridíssima Leila, uma mãe maravilhosa, exemplar - imagino o que essas atletas não passaram nas suas gravidezes, enfim -, então, é pela aprovação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., parabenizo-a pelo relatório e coloco a matéria em discussão.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar o Senador Romário, a nossa Relatora Soraya Thronicke, e dizer que, se a Constituição já diz que todos são iguais perante a lei... A gente sabe dessa conquista e não foi simples. As Parlamentares, eu vi colegas, quando eu entrei em 2015, que tinham dificuldade de conseguir a licença-maternidade.
Outra prova de que a Constituição diz é que... Eu estou muito feliz hoje, Paulo Paim, porque você foi o relator, e a Câmara pode votar, ou já vai votar, a equiparação de salários entre homens e mulheres que exercem a mesma função na mesma empresa. A gente saber que está no século XXI, com a Constituição e tudo, e a gente ainda tem que discutir... Eu exerço a mesma função na mesma empresa e, pelo fato de eu ser mulher, eu tenho que receber 30% ou 40% a menos, isso é uma prova. A gente vê isso na Constituição e tem que ficar relembrando com projetos de lei.
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Mas eu quero aqui parabenizar. É assim que a gente vai, um dia de cada vez, correndo atrás daquilo em que a gente acredita e que é possível. Por isso, a importância - quem está nos assistindo - do Poder Legislativo, gente! Duzentos anos de Congresso! É necessário, sim!
Eu não me canso de dizer, Soraya, não acredite quando ouvir dizer: "Eu não tenho nada a ver com política!". Isso é grave neste país, em que muita gente se elege dizendo que não é político. Eu faço estas perguntas: Como eu não tenho nada a ver com quem decide o meu salário? Como eu não tenho nada a ver com quem diz quantas horas eu vou trabalhar por semana? Como eu não tenho nada a ver com quem decide com que idade vamos nos aposentar?
Nós vimos aqui uma decisão política, com a reforma da previdência, aumentando sete anos para a aposentadoria das mulheres. Como não tenho nada a ver - pai e mãe de família - com quem define que valor do Orçamento vai para a educação pública dos nossos filhos, vai para saúde pública e para a segurança pública? Isso é fácil de a gente mostrar.
Então, eu queria dizer aqui que, com 200 anos de Parlamento, se faz necessário - sim! -, porque a gente tem a oportunidade de dar visibilidade ao povo brasileiro, porque, mesmo a gente tendo uma Constituição Cidadã, a gente precisa estar aqui discutindo mesmo aquilo que é constitucional!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, 30 segundos, só para cumprimentar, como fez V. Exa. a nossa querida Senadora Soraya Thronicke, que passou por esse momento difícil, vem aqui e faz um pronunciamento belíssimo, enaltecendo a saúde, os médicos, os enfermeiros, o hospital, a solidariedade dos colegas e, de pronto, faz esse relatório brilhante, com argumentos, com dados, com números, fortalecendo a ideia do nosso querido Senador Romário. Parabéns ao autor, à Relatora e V. Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Também quero parabenizar o relatório e o autor, Senador Romário. Eu tive a oportunidade, durante quatro anos, de exercer a função de Juiz do Trabalho, na segunda instância, e, de fato, é uma coisa tão óbvia isso aqui, não é? É óbvio que todo trabalhador deveria ter direito, mas temos que forçar, nem sempre o óbvio é reconhecido.
Então, no meu entendimento, já está previsto na Constituição, não tinha que mudar nada e também na própria legislação ordinária, mas isso aqui reforça alguns preceitos, alguns detalhes que, muitas vezes, têm que estar escrito na lei para ficarem mais claro.
Mas quero dar boas-vindas também à nossa Senadora Soraya. De fato, a gente só reconhece quando acontece na pele, porque na teoria é uma coisa, na prática... Por isso é que nós o aprovamos agora. Eu tenho certeza de que a questão do piso dos enfermeiros teve muito a ver com a questão da pandemia, porque muitos tiveram que ir aos hospitais e, na vacinação também, eles viram de perto a importância, o valor e a falta de reconhecimento desses profissionais.
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Então, quando a gente sente na pele e passa por determinadas situações, como a Senadora passou, e com certeza todos nós, é que a gente vê o quanto, principalmente os profissionais da educação, da saúde, da segurança são políticas de Estado, a gente tem que cuidar deles.
Eu, ontem, participei de um debate sobre a questão do aumento do servidor: foi 9%. Óbvio que, se for pensar no orçamento, se tem disponibilidade ou não, não se aprova nada, mas ninguém fala da inflação, que já chegou a quase 40% no caso dos servidores, e é uma pequena recomposição. Agora, é evidente, temos que trabalhar para melhorar a economia, para poder haver crescimento, para poder, de fato, justificar - não só para os servidores, mas também para todos os trabalhadores.
Então, parabéns, Senadora Soraya, pelo relatório e também pela fala de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa.
Em não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Colocarei em votação o projeto. A votação é nominal. Eu peço que os Senadores que registraram a sua presença possam todos votar - remotamente, inclusive, os que aqui não estiverem -, e, enquanto fazemos a votação nominal, nós seguiremos com os dois últimos pontos da pauta, o.k.?
Zenaide, pode ficar cinco minutinhos aqui só para eu...? (Fora do microfone.)
Tem um requerimento do Senador Izalci, não é? O Senador Izalci apresentou, neste que compõe o item 4, o Requerimento nº 34, de 2023, em que ele requer a inclusão de convidados em audiência pública que nós aprovamos aqui. Então, concedo a palavra ao Senador Izalci para leitura do seu requerimento.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 34, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que no ciclo de audiências públicas objeto do REQ 21/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, acho até que a leitura foi feita também na semana passada, mas, de qualquer forma, este requerimento trata da inclusão de sugestões de nomes apresentados pela Senadora Mara Gabrilli, confirmando a presença que eu já tinha colocado como aprovada, da Profa. Hélvia Paranaguá, que é Secretária de Educação aqui do DF, e da Anna Paula, que é Secretária Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, que a Senadora Mara sugeriu depois, para incluir, então, colocando no requerimento, os nomes da Viviane Fernandes Faria, que é do CEE/PI; do Sr. Guilherme de Almeida Prazeres, da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas; da Sra. Mariana Rosa, do Instituto Cáue; e do Sr. Rodrigo Mendes, do Instituto Rodrigo Mendes; além do Sr. César Achkar Magalhães, Presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, para essa audiência pública já aprovada nesta Comissão.
É inclusão de nomes, Senadora Zenaide.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que queiram aprovar permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
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A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - O próximo item aqui é um requerimento de autoria do Senador Humberto Costa.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 35, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a precariedade do sistema metroviário do Recife.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
- representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco;
- representante do Sindicato dos Metroviários de Pernambuco;
- representante do Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco;
- representante da Companhia Brasileira de Trens Urbanos;
- representante do Ministério das Cidades;
- representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Veneziano, vai incluir um requerimento? (Pausa.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, desculpem-me, Humberto Costa e Presidente Zenaide Maia, nós nos encontrávamos em votação nominal na Comissão de Infraestrutura, e fui chamado também para tratar sobre este requerimento que na semana passada fazia menções a V. Exa., sobre a oportunidade de podermos convidar o Ministro Luiz Marinho para tratar sobre um tema importante que está sendo desenvolvido por um grupo de trabalho no ministério, falando sobre as relações trabalhistas com os que praticam serviços de Uber, a uberização.
V. Exa. pontuou, informando-me e, provavelmente - não sei se já marcada a visita do Ministro Luiz Marinho para este mês -, sugerindo-me, inclusive, para que nessa oportunidade pudéssemos, Presidente Humberto Costa, colocar o assunto.
Não sei se para o outro convite incluída já estava essa discussão. Se não, pergunto a V. Exa. se caberia fazê-lo ou se apartadamente, pela dimensão que se constitui o tema, pelas suas controvérsias, mas, ao mesmo tempo, pela importância que temos para fazer esse debate e avançar, eu gostaria de renovar o requerimento, caso contrário, se pudermos, à visita definida por V. Exa. do Ministro, incluir para que o mesmo pudesse aqui expor sobre o tema.
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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na verdade, quando fizemos o convite ao Ministro do Trabalho, em verdade, é aquela apresentação de praxe que todos os ministros fazem sobre o trabalho, de um modo geral, a ser exercido pelo ministério, enfim, em que naturalmente esse tema está presente.
Nós podemos... Nós temos duas opções.
Uma opção é nós mantermos o convite como se encontra e pedirmos ao Ministro que dê uma atenção especial a essa temática. Eu creio até que, se fizermos isso de imediato, não sei se nós vamos ter muitas coisas, porque, pelo que eu tive oportunidade de ver na imprensa e o que ele falou, está sendo criado agora um grupo de estudo interministerial que vai trabalhar esse tema. A outra alternativa seria nós anteciparmos esse convite, especificamente, para tratar desse tema.
Eu estou inteiramente aberto a qualquer uma das possibilidades.
Eu vou devolver a palavra a V. Exa., mas eu queria só pedir aos Senadores que registraram presença... Nós estamos dependendo aqui de um voto, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É. Estamos dependendo de um voto para aprovar o projeto que discutimos.
Eu agradeço ao Senador Weverton.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeito!
Então, eu concedo a palavra a V. Exa. para que nós possamos, nesse diálogo, analisar qual é o melhor.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, têm sido praxe corretamente as visitas dos senhores e senhoras integrantes dos ministérios da República para exposição dos seus, ainda a tempo, planos de trabalho, daquilo que está sendo discutido e daquilo que está sendo norteado como prioridade de cada uma dessas pastas.
O meu receio, Presidente... V. Exa. há de convir que esse tema não se vence, não se supera no debate de poucos minutos. O que eu imaginava, com o convite ao Ministro, era também a participação de entidades, já que o próprio Ministro Luiz Marinho assim se predispôs, informando-nos que já foi criado, há alguns dias, esse grupo de trabalho e já avança, em termos de uma proposta do Governo Federal, encaminhada que deve ser, evidentemente, ao Congresso. Não sei se nós conseguiríamos, nessa oportunidade de visita do Ministro a fazer essa exposição mais ampla, tocar precipuamente nesse item, aí também sem desconhecer que nós não podemos ter do Ministro, durante um período de um mês, duas visitas aqui, ao Congresso. Não é tão razoável que assim o façamos em meio a todas as suas atribuições.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu gostaria de fazer uma sugestão a V. Exa.
Eu acho que, nesse caso, talvez fosse interessante nós termos uma audiência pública - está certo? -, porque aí nós poderíamos não somente ouvir o posicionamento do Ministério do Trabalho sobre se nós poderíamos demandar do Ministro que ele próprio viesse, mas também, na impossibilidade, ele poderia indicar alguém. E V. Exa. sugeriria outras representações. Por exemplo: eu sei que existe representação de trabalhadores de aplicativos; não sei se é nacional, se é regional, mas eu sei que existe. Talvez fosse interessante ouvir algumas dessas empresas que contratam esses trabalhadores também e alguém do Ministério do Trabalho para apresentar a sua posição.
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O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, perfeito! Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E aí eu acho, inclusive, que nós poderíamos fazer uma sessão conjunta, envolvendo talvez a Comissão de Direitos Humanos.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Presidente está aqui, o Presidente Paim.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, eu peço a V. Exa. que apresente esse requerimento, com as sugestões, inclusive, de quem participaria. E nós poderíamos, na próxima semana, votar como o primeiro item da pauta entre os requerimentos.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado pela sugestão, de pronto, acolhida. Nós vamos tomar as providências para que assim o façamos. E o Presidente Paim já está, aqui, sinalizando, como é muito próprio dele, o alcance para que nós assim o fizéssemos, ou assim façamos uma sessão conjunta a tratar sobre esse tema, que, logo, logo, vai estar posto a debate no Congresso.
Obrigado, Presidente Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Bom, agradeço a V. Exa.
E quero aqui concluir o processo de votação para o Projeto de Lei nº 229, de 2022, que dispõe sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.
Nós atingimos o quórum. (Pausa.)
A votação está encerrada.
Eu queria só fazer uma observação que seria importante nós compartilharmos com a Senadora Leila: é que o projeto que trata da Lei Geral do Esporte revoga a Lei Pelé, e nós agora apresentamos um projeto alterando a Lei Pelé para garantir esse direito. Eu não sei como essa tramitação está, se a Lei Geral do Esporte, ainda no Plenário, comporta algum tipo de emenda, ou se vai se colocar...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - É terminativa aqui, não é?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É terminativa aqui.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - É terminativa aqui e vai para a Câmara, em tese, não é?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Talvez pudéssemos...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Nasceu aqui, a Casa revisora é a Câmara; nasceu aqui! É, vai... Mas a Leila vai ter a sabedoria de...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, eu acho que poderia haver uma gestão da parte dela, ou de nós aqui, para que, na Câmara, essa preocupação seja ressaltada. Em último caso, como o projeto voltará... Ah, mas, no caso, ele voltando, ela não poderá acrescentar nada, não é?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - E, se ela acrescentar ao relatório dela o mesmo texto?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, eu tenho a impressão de que, se não terminou o prazo para emenda, para... Então, não sei.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Mas aí voltaria para cá. (Pausa.)
Tá, mas a Leila não poderia colocar, no relatório dela, este mesmo dispositivo? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria...
Bem, eu estou tendo aqui uma informação... Senadora Soraya, eu estou tendo aqui uma informação de que a Senadora Leila poderia fazer uma alteração de Plenário, mediante apresentação de um recurso. Então, nós poderíamos apresentar um recurso assinado por toda a Comissão de Assuntos Sociais, para que ela pudesse, em Plenário, fazer essa alteração, incorporando o teor da lei que aprovamos hoje, aqui.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Porque daí evitaremos o retorno, essa demora toda.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Então, encontrar uma saída, obviamente, regimental, para que tenhamos pragmatismo na tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeito.
O.k.?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito, perfeito!
O Senador Romário está contemplado, porque é dele a proposta...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Então, aprovado o projeto, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis com essa decisão que aqui tomamos de apresentar um recurso coletivo ao Plenário para que a Senadora Leila incorpore esse conteúdo desse projeto de lei que aqui aprovamos.
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Convoco para o próximo dia 10 de maio, quarta-feira, às 9h, reunião extraordinária, desta Comissão, destinada à deliberação de proposições.
Desculpem...
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 28 minutos.)