03/05/2023 - 8ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de maio de 2023.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 6ª e 7ª Reuniões, realizadas, respectivamente, em 19 e 24 de abril.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos.
Carta do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiagua), com considerações sobre os principais efeitos negativos da privatização do setor de saneamento e da Lei 14.026, de 2020, e propõe contribuições a um debate participativo e democrático com todos os setores da sociedade para a garantia do direito humano à água e ao saneamento.
Ofício nº 781, de 2022, do Conselho Federal de Serviço Social, que encaminha a Moção nº 6, aprovada no 49º Encontro Nacional Anual, para manifestar repúdio à destruição da Amazônia e indignação contra a política destruidora do Governo anterior, responsável pelo desmonte de órgãos de defesa e proteção das florestas e dos povos tradicionais, além de pedir apuração dos crimes cometidos contra o bioma e o povo da Amazônia.
Carta do Presidente da Confederação Internacional do Meio Ambiente do Brasil, que propõe um tratado internacional buscando unificar todos os tratados atuais para limitar abusos contra o meio ambiente e condicionar termos para garantir seu cumprimento e fiscalização constantes.
Ofício nº 199, de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande, Santa Catarina, que envia relatório dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Proteção das Áreas de Preservação, composta por diversas secretarias municipais, com os resultados do Programa Habitacional Risco Zero, de reassentamento das famílias atingidas pelas chuvas para as áreas mais seguras e adequadas, preservando o meio ambiente e garantindo a vida das pessoas.
Ofício 1.140, de 2023, do Ministério Público Federal do Mato Grosso, que encaminha cópia de representação apresentada ao Ministério Público e sugere ao Senador Jayme Campos, Relator do PL 5.482, de 2020, que disciplina conservação e exploração sustentável do bioma Pantanal, que promova consultas prévias livres e informadas sobre os termos do referido projeto à comunidade indígena guató e demais comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, de pescadores e tradicionais do bioma Pantanal. Seguindo o art. 261, §2º, II, o ofício será anexado ao processo.
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Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos não anexados a matérias legislativas estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão na internet pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação até lá.
Antes de entrarmos na parte deliberativa, há alguns pontos que eu gostaria de abordar com vocês, com todos que estão presentes e nos assistindo.
Inicialmente eu reitero o meu apelo aos membros deste Colegiado, em que tramitam matérias de extrema importância para o nosso país, e até o momento recebemos apenas um relatório. Apenas um relatório até o momento foi encaminhado para esta Presidência. Então, eu gostaria de solicitar aos meus pares que deem celeridade aos pareceres, à apresentação desses pareceres para que possamos oferecer uma efetiva atuação aqui desta Comissão. Estamos todos bem ansiosos aguardando que a Comissão de fato comece a trabalhar e a deliberar as matérias que são importantes e que já têm Relatores designados.
Bom, todo o arcabouço legislativo aqui debatido também nos será de extrema relevância em função da apresentação que farei nesta Casa.
Recentemente eu passei a integrar o Observatório Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa (OPCC), que reúne Parlamentares da América Latina e Caribe, com a intermediação e apoio da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) das Nações Unidas para tratar de temas correlatos.
A última reunião de que infelizmente eu não participei, mas eu tive a colaboração da nossa Comissão - eu estava viajando, estava fora, estava na delegação do Presidente em Portugal -, ocorreu no dia 20 de abril e contou com a participação de 12 países da região. Na ocasião, discutiram-se quais seriam os temas centrais a serem tratados no observatório, entre eles o financiamento climático e a chamada taxonomia verde.
Quanto ao financiamento, eu considero de extrema importância o posicionamento dos países da região para cobrar os valores comprometidos pelos países do anexo 1, no caso os países que têm maior estrutura financeira e são mais desenvolvidos, para ações de mitigação dos impactos climáticos nas regiões dos países do sul global.
Quanto à taxonomia verde, que trata da classificação das atividades econômicas que permitem identificar quais as atividades que impactam positivamente o meio ambiente, quais os riscos que oferecem, eu acho que a nossa Comissão pode fazer um trabalho relevante nesse sentido, buscando ter um debate para vermos que tipo de, no caso, taxonomia poderia ser relevante aqui para o nosso país. Então, acho que é uma provocação que eu faço aos membros, para que a gente faça também essa discussão.
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Nós temos vários requerimentos de audiências públicas; nós vamos apresentar hoje os requerimentos e vamos dar encaminhamentos nas próximas semanas, enfim, para subsidiar os relatórios dos projetos que, estão tramitando aqui, na CMA. Eu acredito que a questão da taxonomia verde seria um dos temas que aqui, dentro da Casa, nós também deveremos abordar nos próximos meses aqui, na nossa Comissão.
Lembro também da urgência de ratificarmos o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018. A Ministra Marina Silva esteve na segunda reunião da Conferência das Partes do acordo. Declarou que o Brasil perdeu tempo ao não ratificar o acordo. Segundo ela - vou abrir aspas aqui -, "nesses pouco mais de três meses de Governo, fizemos todo um encaminhamento envolvendo Ministério dos Direitos Humanos, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério do Meio Ambiente, para que possamos fazer essa ratificação" que tem sido, enfim, tema também da conversa entre esta Comissão e o Governo. Esperamos, portanto, a celeridade na ratificação do acordo, que consiste num tratado regional sobre o acesso à informação e à participação pública em decisões socioambientais, justiça e à proteção aos defensores do meio ambiente.
Ainda, eu gostaria de render as minhas homenagens aos povos indígenas que estiveram em Brasília na última semana, no Acampamento Terra Livre, que, na ocasião, contou com a presença do Presidente Lula, da Ministra dos Povos Indígenas, a Sonia Guajajara, e da Presidente da Funai, a Joenia Wapichana. Foram assinadas as demarcações de seis terras indígenas no Acre, no Amazonas, no Ceará, em Alagoas, no Rio Grande do Sul e em Goiás. O Presidente Lula também assinou vários decretos que retornam as políticas sociais para os povos indígenas.
A agenda indígena está de volta. No entanto, lamento, com profundo pesar, a agressão armada, o ambiente muito violento que existe agora nas terras que vêm tendo sucessivas agressões, as terras ianomâmis, o que resultou no ataque a três indígenas, na morte de um deles, por garimpeiros ilegais. Também houve morte de garimpeiros. Então, é uma preocupação muito grande que deve ser do Senado e também uma cobrança ao Governo Federal, para que a gente faça um trabalho mesmo forte, incisivo na região, para a gente mitigar o impacto de toda essa violência nas terras ianomâmis.
Por fim - estão aqui o Senador Marcio Bittar, o Senador Rogerio - sobre as emendas à Lei Orçamentária de 2023. A gente mudou, o Governo mudou o detalhamento, a forma de fazer os encaminhamentos das emendas. Gostaria de relatar que existe uma variância dos valores aprovados na CMO. Acho que vocês estão acompanhando, porque vocês estão em outras Comissões.
Só quero fazer um comparativo. A CDR tem a destinar R$6,5 bilhões; a CE, que é a Comissão de Educação, R$230 milhões; a CRA, R$12 milhões; à CMA foram reservados apenas pouco mais de R$5 milhões. Então, a CSP e a CTFC têm valores ainda menores.
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Antes desse detalhamento, eu gostaria de pontuar que a mudança dos Ofícios Circulares 6 e 7, de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, abriu prazo e condições para atendimento à Portaria Interministerial nº 1, de 3 de março de 2023, que trata de solicitação da Presidência da República às Presidências de Comissões Permanentes para indicação dos beneficiários e priorização das emendas aprovadas no ano passado, entre outros temas correlatos.
Antes desse detalhamento, eu gostaria de pontuar que não há, no Regimento Interno, ritos definidos para apresentação e seleção das emendas às leis orçamentárias ou indicação dos beneficiários e ordens de prioridade. É um processo novo e importante e, por isso mesmo, a demanda exige uma célere regulamentação por nossa parte, dos Senadores e Senadoras.
Então, se estamos mirando uma transição ecológica no país, pelo baixíssimo recurso que nós temos hoje dentro da CMA, indicado para os trabalhos da área ambiental da CMA, será preciso dedicar maior atenção à gestão do orçamento para as ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável. Segundo os relatos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o último Governo gastou 0,16% do orçamento da União em meio ambiente, na média anual dos quatro anos.
Dito isso e considerando a inviabilidade da divisão do baixo orçamento, a composição diferente do Colegiado - as emendas foram destinadas pela última legislatura e a maioria desses Senadores já não está aqui, mas estão cobrando porque foi um trabalho desses Senadores - e a necessidade de se respeitar ao máximo o último relatório que foi aprovado, eu comunico que as quatro emendas que foram aprovadas na CMA serão destinadas às unidades orçamentárias diretamente responsáveis pela ação programática de cada um, o que foi deliberado aqui no ano passado.
Eu queria, enfim... Eu vou passar a ordem aqui, mas eu sigo aberta para negociarmos a questão de prioridades. A gente elencou aqui as prioridades, as quatro que foram designadas pela maioria. Essas quatro foram designadas pela maioria dos Senadores que estavam, enfim, compondo a Comissão.
A Emenda 60080001 destina R$2.055.556 para a ação 214O - Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental. O beneficiário, no caso, seria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Colocamos como primeira prioridade.
A segunda é a Emenda 60080002, que destina R$2.055.555 para a ação 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana. O beneficiário dos 2 milhões seria o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A Emenda 60080003 destina R$100 mil para a ação 2E97 - Operação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul. O beneficiário é a Diretoria de Gestão de Programas da Marinha.
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A Emenda 60080004, que destina R$1 milhão para ação 20VR, que é Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas, direcionados à revitalização da bacia do Rio São Francisco. O beneficiário é o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Então, como eu falei para vocês, o baixo orçamento nos limita a qualquer tipo de diálogo. Atendendo à solicitação de alguns Senadores que já não estavam aqui, mas que colaboraram com a formulação da peça, acho justo também por essa mudança de legislatura a gente acompanhar o que já foi encaminhado, e essa seria a nossa sugestão de prioridade.
Todas elas serão acompanhadas dos nomes dos autores, porque nós fazemos e acho que é importante - dos autores - e de compilação da justificativas apresentadas com as emendas onde foram indicadas as prioridades para cada ação.
Pergunto a vocês, os que estão...
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Concordo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Concorda? O.k.
Então, vamos para a parte deliberativa.
Estão presentes aqui os Senadores Marcio Bittar... Vocês têm o requerimento de vocês.
Rogerio Marinho, item 3, e o Marcio Bittar, item 5...
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Itens 5, 6 e 7.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senadora Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu vou subscrever aqui o do Jorge Seif, parece que é o terceiro, e o do Wellington Fagundes, que eu acho que é o item 2, se não estou enganado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
Eu também vou subscrever o primeiro... O primeiro? Não, é o meu. É o segundo? Qual é o...
Tereza Cristina e Confúcio, eu vou subscrever. É o item 9.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E o item 8.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Item 8. Está bom.
Vamos fazer na ordem. Pode ser? O.k.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 24, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e discutir o tema MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e estabelecer uma reflexão sobre os desafios ambientais enfrentados pela sociedade, com especial ênfase para a atuação dos órgãos da Administração Pública, reunindo gestores públicos, pesquisadores, acadêmicos, profissionais, organizações da sociedade civil e entidades interessadas nos temas que serão debatidos.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT).
Requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes, subscrito pelo Senador Rogerio Marinho.
Passo a palavra para o Senador requerente.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, é um tema incontroverso. Pede-se a possibilidade de realização de uma audiência pública para debater o tema do meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e elenca aqui órgãos que deverão fazer parte. Certamente, não haverá obstrução dos ilustres pares. Peço, por vias de consequência, a aprovação do requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Nesse requerimento com o qual eu concordo, eu acho que já fica atendido, de forma mais ampla, o objetivo do meu Requerimento nº 5, que é trazer para esta Comissão o Rodrigo Agostinho, que é o Presidente do Ibama.
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Então, na medida em que a Presidente inclua, nesses órgãos ambientais, o Ibama, que eu acho que é uma coisa bastante óbvia, o Requerimento nº 5 já estaria atendido.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É uma audiência externa. Deixe-me...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O problema é... Exato. É porque, na verdade, é em Cuiabá.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Marcio Bittar, olhe só, vai ser uma audiência externa, com retransmissão da TV Senado, do primeiro dia do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, a realizar-se no dia 22 de maio, no auditório da Fatec Senai, em Cuiabá. Então, eu acho melhor votarmos em separado.
Então, requerimento apresentado, vamos colocar em votação.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 25, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da edição, pelo Governo Federal, dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, que visam enfraquecer os pilares estabelecidos pela Lei nº 14.026, de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) e desestabilizar o setor, resultando em insegurança jurídica, na obstaculização da abertura de mercado e consequente prejuízo no que tange à ampliação da concorrência.
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Senador, como de praxe aqui nesta Comissão, os requerimentos que são apresentados nós fazemos - até porque estamos iniciando legislatura, Governo - em forma de convite.
E reitero que eu estive em conversa com o Governo e com a equipe do Ministro Jader e que, a partir do dia 16 de maio, ele vai estar aqui nas Comissões, prestando esclarecimentos, e se pôs à disposição. Inclusive, nesse mesmo período, no dia 16, na semana em que ele estiver aqui, nós já vamos encaixá-lo nesse convite para estar aqui na nossa Comissão, prestando esses esclarecimentos solicitados pelo senhor e pela Comissão.
Então, eu gostaria de pedir vênia ao senhor para que possamos trocar aí convocação por convite, o que seria algo mais amigável.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, da nossa parte, não há nenhum óbice.
Eu fui instado aqui pelo Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner, que confia tanto em mim que foi embora sem saber se eu ia cumprir o acordo, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O senhor é um homem de palavra.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas quero dizer a V. Exa. que espero que, no dia 16, nós possamos conversar aqui com o Ministro Jader a respeito desse tema.
E quero dizer que, da nossa parte, não falta civilidade e respeito ao rito, ao contrário do que faltou ao Governo, que, por um decreto, infelizmente contraditou o espírito da lei e o ordenamento jurídico, de forma inconstitucional.
Eu nunca entendi que um Governo eleito não possa tentar implementar a sua agenda - é absolutamente normal -, mas isso deve ser feito dentro do regramento institucional. Essa é a nossa preocupação.
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Nós estaremos aqui para discutir tanto a ilegalidade dos decretos como o mérito dos decretos.
Agradeço a V. Exa. a mediação e nós concordamos que seja feito um convite. Conforme nos colocou aqui o Presidente, o Líder Jaques Wagner, seria no dia 16.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador.
Vou colocar em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Rogerio Marinho.
Item 4. Fizeram uma bagunça aqui. (Risos.) Item 4.
Requerimento nº 26, do Senador Jorge Seif, subscrito pelo Senador Rogerio Marinho.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 26, DE 2023
- Não terminativo -
Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima, informações sobre a Portaria Interministerial MPA/ MMA nº 1, de 28 de fevereiro de 2023, que "estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil".
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Agradeço a V. Exa.
Subscrevi aqui o requerimento do Senador Jorge Seif, justamente preocupado por ser um representante do Estado de Santa Catarina, onde a pesca da tainha tem todo um contexto, tanto cultural, gastronômico, como econômico.
Então, há simplesmente aqui uma interrupção brusca dessa captura, baseado em um laudo de uma universidade, que sequer foi contratada pelo Governo. Parece-me que há aí uma forma bastante, eu diria, diferente de o Governo tomar decisões.
Nós esperamos que a Ministra tenha condição de esclarecer a este Colegiado de que forma isso se deu, principalmente porque os pescadores artesanais, industriais, de tainha de Santa Catarina estão ansiosos para que essa atividade possa ser retomada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Em votação o requerimento apresentado.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Esse requerimento vai à Mesa Diretora, nos termos do Ato da Mesa nº1, de 2001.
Item 5.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 27, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a atuação do Ibama na Amazônia, bem como, as ações e políticas a serem implementadas pelo órgão. Propõe convite ao Senhor Rodrigo Agostinho, Presidente do Ibama.
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Com a palavra o requerente.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - Presidente, se a senhora me permitir... Bom, vamos de um por um, não é?
O requerimento propõe o convite ao Presidente do Ibama, que, entre outras coisas, é o responsável pela fiscalização ambiental no país.
Recentemente houve ações do Ibama que vêm causando muita apreensão em toda a Amazônia, e ações do Ibama na Amazônia causam verdadeira insegurança jurídica, uma vez que acordos já firmados estão sendo revistos, normas que embasavam atividades de várias empresas estão sendo revogadas.
Diante do cenário, é importante que o Presidente do Ibama esclareça essas situações e indique claramente as razões pelas quais o órgão está agindo dessa maneira.
Também chama a atenção a desproporcionalidade de algumas das penalidades aplicadas, como por exemplo, a suspensão total da atividade empresarial, causando enorme impacto para a subsistência das pessoas e para a economia dos estados, como é o caso do Acre.
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Aliás, eu acompanho essa discussão, Presidente da Comissão, Senadora Leila, ao longo de mais de 30 anos, e a preocupação... Eu pego, inclusive, os jornais do meu estado, estado que eu represento com muito orgulho, e quase todo dia tem uma, duas, três manchetes sobre o meio ambiente. Agora, é incrível como o ser humano que mora no Acre, que mora na Amazônia, não merece destaque. Eu canso de dizer, mas vou repetir isso 1 bilhão de vezes: nós ganhamos até agora, na Amazônia, com toda essa discussão da questão ambiental, da mudança climática, que existe desde que o mundo é mundo, mais pobreza. E é incrível como o Governo que assume agora volta do mesmo jeito que saiu. Para ele e para a ex-Senadora Marina, agora Deputada, Ministra do Meio Ambiente, o que importa é chegar à Europa, que utiliza os seus recursos naturais, como é o caso da dona Alemanha - estou cansado de dizer isso, mas tenho que repetir -, do jeito que quer, sem pedir autorização para ninguém, e dar satisfação para a Europa em cima da pobreza da Amazônia. Eu acho incrível como o debate sobre o que fazer com 25 milhões de pessoas que habitam na Amazônia passa em branco. Estamos lá dominados por facções criminosas, dominados por ONGs, como diz o ex-Ministro Aldo Rebelo - e é a pura verdade.
Mas, enfim, nesse sentido, recentemente, o Ibama revogou a Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelecia procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos.
Aqui, Presidente da Comissão, Senadora Leila, ao apreender máquinas que estavam em mão de alguém que estava cometendo uma infração, o Estado brasileiro podia fazer, inclusive, doação para uma prefeitura, para um governo de estado, para uma entidade, até para uma ONG. Não, isso está sendo revisto, e acho que de uma forma estúpida, porque, se você pega máquinas que são importantes, que você pode doar para uma entidade, para uma prefeitura, para um governo de estado, por que tem que queimá-las, por que tem que inutilizá-las? Enfim...
Então, o primeiro item, que é o quinto, é o convite ao Presidente do Ibama, para ele ter aqui a possibilidade de dizer o que pensa, então, o novo órgão para a Amazônia toda.
Inclusive, numa fala do Senador Plínio, na reunião que tivemos com eles, ele disse o seguinte: "Olha, a mão do Estado, da força, da repressão na Amazônia nós conhecemos. Será que tem a outra mão, a mão que apresenta a solução para os gravíssimos problemas que a população da Amazônia vive?". Enfim...
Então, vai ser uma oportunidade para que ele possa dizer o que pensa o Ibama, com a sua Presidência, o.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Marcio Bittar.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Fora do microfone.) - Pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu só gostaria de reforçar as palavras do Senador Marcio Bittar, porque, em Colniza, no Mato Grosso, nós estamos com o mesmo problema. Colniza é uma área em que está sendo dito que terá fiscalização do Ibama, que vai fazer embargos, que vai retirar o gado, que vai isso, que vai aquilo.
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A gente já pediu uma reunião, através de nossa bancada federal, com o Presidente do Ibama. Até agora não fomos atendidos, mas são situações, Senadora Leila, que... Não é possível continuar desse jeito, porque nós teremos problemas, e graves problemas.
Eu estive no seu estado, andei seis dias pela Amazônia, e vi realmente que o Brasil não se importa com o cidadão da Amazônia. Então, é algo que nós precisamos realmente repensar.
Então, acho ótimo que o Presidente do Ibama seja convidado e venha aqui para nos esclarecer algumas situações que estão ocorrendo.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k., Senadora Margareth.
Em votação o requerimento apresentado pelo Senador Márcio Bittar sobre o convite ao Sr. Rodrigo Agostinho, que é o Presidente do Ibama.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do item 5.
Item 6.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 28, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de conhecer a experiência do Estado do Amapá com a concessão de serviços de saneamento básico. Propõe convite ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e Desenvolvimento Regional e Ex-Governador do Amapá.
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Com a palavra o autor, para a leitura do requerimento.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - Primeiro, eu vou cumprimentar a Senadora Margareth e agradecer a ela, que enriquece a utilidade do requerimento anterior, que foi aprovado.
É incrível como, se eu entendi bem, a bancada do Mato Grosso - estado, inclusive, em que eu morei; morei em Cuiabá, morei em Jauru, criança ainda, subindo até parar no Acre, na Amazônia - pediu uma audiência para o Presidente do Ibama e até agora não foi atendida. Mas a gente espera que ele aceite o convite, para que a gente não transforme o convite em convocação.
Eu dizia, Senadora Leila e Senadora Margareth - eu venho da área rural -, que, na Amazônia, se você chegar de madrugadinha na casa de um colono e gritar "Ibama", se ele tiver problema do coração, ele infarta.
O que nós conhecemos na Amazônia, Leila, até agora é a mão da repressão. A parte do Estado de oferecer alternativa não existe. E o que me impressiona, ao longo dessas décadas, é como nós aceitamos ser subservientes a uma Europa, que, repito, faz o que quer com os recursos naturais dela.
Olhem a Alemanha! A Alemanha está aumentando, Leila, Presidente da Comissão, neste ano, 8% da sua emissão de CO2, porque está aumentando a capacidade de queima de carvão, que é um combustível fóssil. E ela ajuda a bancar ONGs no Brasil para dizer que nós não podemos usar, mas é o que ela está fazendo - é o que ela está fazendo. A Alemanha, sozinha, joga mais CO2 na atmosfera do que o Brasil, está aumentando mais, e ninguém se mete com isso.
Eu disse que, quando o Governo foi à China, quando a Ministra Marina foi à China, eles tinham acabado de deflagrar essa operação que envolveu o Acre, Rondônia e o Amazonas. A leitura deles é que é a mão do Estado é a mão da lei, e tem que ser assim.
Ela disse, no Acre, que a preocupação dela é mais do que estadual, é mais do que nacional, é internacional. E aí eu disse o seguinte: "Então, tenha coragem, na China, de dizer que aquele país onde eles estiveram joga sozinho um terço do CO2 do planeta". Teve coragem? Disse lá? Não. Por quê? Porque aí pesa na economia. A China é um país cujo comércio nós aumentamos de 2 bilhões para 120 bilhões. E perguntem se a China, que é a maior parceira comercial do Brasil hoje, está preocupada com as preocupações que a Europa tem com a questão ambiental. Claro que não! Então, é uma loucura total esse debate.
E a Senadora do querido Estado do Mato Grosso... Eu sou paulista de nascimento, acriano por opção e adoro o Centro-Oeste, o Mato Grosso, o Mato Grosso do Sul, com quem eu tenho uma relação muito próxima.
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Então, acho que enriquece, mais uma vez, e demonstra como é importante trazer o Presidente do Ibama para esta Comissão.
O segundo requerimento, Senadora, é um convite, porque, na sessão passada nossa aqui, o querido colega Confúcio - que foi Governador do Estado de Rondônia, vizinho ao Acre e com quem tive oportunidade de ser Deputado Federal, com ele, em 1999 - estava dizendo da importância de, no momento em que se está comemorando, acho, um ano ou dois da aprovação do novo marco regulatório do saneamento, como seria importante esta Comissão fazer uma avaliação do que aconteceu até agora. E aí eu citei e quero reforçar agora. Por quê? Porque, na verdade, o convite ao Ministro é menos pela pasta que ele ocupa hoje e muito mais pelo cargo que ele teve como Governador do Amapá. Ele tem uma experiência riquíssima no processo de concessão.
Recentemente, eu levei o Prefeito da capital do Acre, Rio Branco, Tião Bocalom, e o Ministro ficou uma hora e meia, ele e alguns assessores que com ele participaram do processo no Amapá, dando uma palestra, item por item. E, na verdade, eu descobri, através do Ministro Waldez Góes, que, quando a gente aprovou o novo marco regulatório do saneamento aqui, muitos Parlamentares do Amapá, que vinham aqui com contribuições, vieram com contribuições porque era a experiência que eles estavam levando. Então, antes de nós aprovamos o novo marco regulatório do saneamento básico aqui no Congresso Nacional, o Amapá, governado pelo hoje Ministro Waldez Góes, já fazia o seu dever de casa. Tanto é, que, quando nós aprovamos, no outro ano eles fizeram a concessão. Eu disse: 'Como foi rápido assim?". Não, é porque eles estavam há - cinco anos e, portanto, com mais um ano - seis anos trabalhando.
Então, acho que o que me inspirou para fazer esse convite foi a fala do Confúcio. Eu acho que ele tem razão, e nada melhor do que pegar um estado pobre como o Estado do Amapá, que é muito semelhante ao meu estado, enfim, ao norte do Brasil...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - À realidade do norte.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E é uma experiência concreta.
Então é um convite ao Ministro.
Repito, Senadora: até a assessoria dele ontem estava falando com o meu chefe de gabinete, perguntando se seria uma convocação. Eu liguei para ele próprio - ele não estava sabendo - e eu disse: "Não, Ministro, é um convite para que o senhor, pela experiência acumulada, possa fazer uma palestra".
Então é isto: é um convite ao ex-Governador do Amapá, hoje Ministro Waldez Góes, para ele fazer aqui uma exposição do que eles fizeram no Amapá, que eu considero uma atitude muito exitosa.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Excelente, Senador!
Bom, eu vou colocar em votação o requerimento apresentado.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do item 6.
Item 7, também de autoria do Senador Marcio Bittar.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 29, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o alarmismo ambiental, política energética eficiente e alternativas para o desenvolvimento sustentável, com o Senhor Michael Shellenberger, autor do livro "Apocalypse Never: por que o alarmismo ambiental prejudica a todos".
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - Senadora, inclusive eu trouxe para este momento... Esperei aqui para... Acho que eu já havia lhe dito, mas eu trouxe o exemplar do livro dessa pessoa para a qual nós estamos agora apresentando o requerimento para convidar. Inclusive, eu dei um exemplar desse para alguns colegas e inclusive para o Senador Rogerio Marinho, que estava aqui do lado. E o que me provocou essa oferta ao Senador Rogerio Marinho, por quem eu tenho muito respeito, carinho, pois fomos Deputados juntos na legislatura de 2011-2015, foi porque no Plenário ele mencionou que o carro a álcool consumiria menos, poluiria menos o meio ambiente.
Eu sei que o Rogerio é um homem dedicado ao estudo, e não é à toa que ele, em poucos anos, colocou o nome dele na história. É difícil você passar um ano e ter dado uma contribuição - porque eu considero uma contribuição - como ele fez. E, depois, a sua importância na reforma da previdência.
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Mas, neste item, eu chamei amigavelmente a sua atenção, porque uma coisa é você afirmar que um carro à álcool joga menos poluição na atmosfera do que um carro à gasolina, daí você depreender que a substituição da frota de carro à gasolina e à diesel pelo carro à álcool seria a solução, já é uma coisa bem complicada.
Por quê? Porque, se você entender, a partir dessa premissa, que a solução é a substituição da frota, então... Porque é uma conta muito simples: se for essa a ideia, então, você precisa ver qual é o tamanho da área do agronegócio que nós tiraríamos para plantar a cana-de-açúcar para essa finalidade ou se nós iríamos mexer nos limites impostos, no Brasil, da reserva legal.
Então, dando isso como exemplo, esse escritor Michael Shellenberger, do qual eu trouxe um livro para lhe ofertar, Senadora Leila, que eu acho interessante, esse autor teve uma coragem muito grande. Ele foi um ambientalista radical, participou da ECO 92 e morou no Brasil em projetos de assentamentos, mas teve a coragem de se aprofundar em todos os temas: na eólica, na energia solar. E essa é uma das fontes em que eu bebi para poder me aprofundar nesses temas. Então, no mínimo, a vinda dele aqui, para a gente fazer o requerimento... O meu gabinete soube antecipadamente da disponibilidade, não sei se é presencial ou online, mas, de qualquer forma, ele aceita o convite.
Então, eu acho que, no mínimo, é uma oportunidade para nós aprofundarmos esse debate sobre as fontes alternativas de energia no mundo. Ele é um estudioso da matéria e eu acho que isso vai nos enriquecer, os membros da Comissão e todos aqueles que puderem acompanhar pela televisão do Senado.
É isso, Sra. Presidente, quero convidar o Sr. Michael Shellenberger, autor do livro Apocalypse Never, porque o alarmismo ambiental prejudica a todos.
É esse o requerimento que eu apresento no dia de hoje, item 7.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k., Senador Marcio Bittar, vou colocar em votação o requerimento apresentado.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Faremos o devido encaminhamento.
O item 8 é de autoria do Senador Carlos Portinho.
O senhor subscreveu... É esse, Senador Marcio?
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Não, mas posso fazer isso agora.
É o oitavo?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Item 8.
O Senador Carlos Portinho requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública - na verdade ele quer inserir novos expositores - objeto do Requerimento 21/2023-CMA, de instrução do PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), sejam incluídos os convidados que apresenta: o Sr. Gil Maranhão Neto, Diretor de Comunicação e Responsabilidade Social Corporativa da Engie Brasil; o Sr. Otavio Leite, Consultor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 30, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CMA, de instrução do PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), sejam incluídos os convidados que apresenta.
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ) e outros.
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Em votação o requerimento apresentado.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item 9, requerimento do Senador Confúcio Moura. Vou subscrevê-lo, é do Senador Confúcio Moura e da Senadora Tereza Cristina.
Os dois Senadores requerem:
[...] nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”.
Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados:
- o Senhor João Paulo Capobianco, Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
- a Senhora Brenda Brito, advogada, Consultora em meio ambiente e gestão fundiária. Pesquisadora do Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia [...];
- representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
- representante do Tribunal de Contas da União - TCU;
- o Senhor Fabrício Fonseca, Técnico-Científico na área ambiental;
- o Senhor Leonardo Papp, Assessor Jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; e
- Sr. Werner Grau Neto, Mestre em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).
E o Requerimento 34, também de autoria do Senador Confúcio Moura. Eu já vou fazer a votação em conjunto porque ele está ampliando mais uma representação nessa audiência, tanto ele como a Senadora Tereza Cristina, que é o representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 32, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”.
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) e outros.
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 34, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 32/2023 - CMA, de instrução do PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental", seja incluído o convidado que relaciona.
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) e outros.
Coloco em votação os requerimentos apresentados.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Acho que vai ser... Esse requerimento, eu gostaria de dizer aos colegas que foi uma iniciativa - e eu gostaria de parabenizá-los - da Senadora Tereza Cristina e do Senador Confúcio, porque nós vamos poder fazer um trabalho, uma parceria com a Comissão de Agricultura, com a Comissão de Infraestrutura e com a CMA, discutindo pautas e projetos que estão convergindo ali e nos quais a gente poderá fazer um trabalho em conjunto, então, quero parabenizar os dois Senadores pela iniciativa.
Nós já vamos colocar, pedindo à Comissão celeridade com relação a esses painéis, porque serão feitos pelo menos dois painéis, dois ou três painéis sobre a temática. Acho que vai ser bem interessante, bem profícuo esse trabalho da Senadora Tereza Cristina e também do Senador Confúcio Moura.
Por favor, Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu parabenizo também a Senadora Tereza Cristina e o Senador Confúcio Moura.
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E eu espero, realmente, Leila, que, depois desta audiência pública, com todos esses entes convocados, ou convidados, não convocados, a gente possa dar andamento a essa matéria do licenciamento ambiental, que tantas vezes já foi discutida, e não conseguimos avançar nessa pauta. É preciso avançar no licenciamento ambiental até para que a gente dê cara às situações novas que vão acontecendo. Por exemplo, uma invasão de terra, como é que ele vai fazer licenciamento? Ele não tem, é tudo ilegal, e aí, se o licenciamento existe, ele não vai poder fazer isso.
No Mato Grosso, 51% dos desmatamentos que aconteceram este ano foram legais. Nos anos passados eram 5% ou 6%, o ilegal era muito grande. Então nós precisamos realmente avançar nessa parte do licenciamento ambiental.
Parabéns à Senadora Tereza Cristina e ao Senador Confúcio Moura.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senadora...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Eu quero apenas dizer como eu considero também esse item importante. Pelas razões que a Senadora Margareth já disse, eu poderia acrescentar que o Brasil é o único lugar do planeta em que a licença não tem prazo ou, quando tem prazo, não tem consequência se não for emitida. Então, na prática, para uma licença ambiental, inclusive para obras públicas como hidrelétricas, por exemplo, na prática, existem prazos, mas, ao não serem cumpridos, não há consequência. Então na prática não tem prazo. Como é que você atrai investimento para a Amazônia, para aqueles que estão pensando em como solucionar o problema de quem vive miseravelmente lá dentro, se você não consegue dar o mínimo de previsibilidade? A pessoa não sabe se vai ter licença em seis meses, em um ano, em dois.
Eu apresentei um projeto no Senado dizendo tão somente... Eu não propunha aumentar nada nem diminuir, eu dizia apenas o seguinte: que os prazos estabelecidos teriam que ser cumpridos para o Estado dizer sim ou não. E, se vencesse o prazo e o Estado não dissesse que sim ou não - não é obrigado a aprovar, mas tem que dar uma resposta -, então automaticamente a licença estaria dada, estaria concedida. Mas esse projeto, na legislatura passada, não andou um milímetro. E eu repito: eu não propunha - eu acho que é uma pauta que a FPA pode conversar - aumentar ou diminuir prazo nenhum. Eu só dizia o seguinte: os prazos que estão na lei o Estado tem que cumprir. Claro, ele tem que cumprir.
As hidrelétricas que foram feitas em Rondônia demoraram sete anos para pegar licença, e poderia demorar oito ou dez. Se não fosse a crise econômica causada no Governo Dilma e o Brasil continuasse crescendo, nós teríamos um colapso de falta de energia. Isso afeta o produtor rural porque, em tese, na Amazônia, ele tem 20%, mas se ele adquirir uma propriedade e achar que vai poder trabalhar naqueles 20% no ano seguinte, está enganado porque não vai pegar licença. Então é um tema fundamental.
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Veja o que estou lhe dizendo, Leila, não estou falando de aumentar nada; estou dizendo que a lei que existe para a Amazônia, que determina que a propriedade, 80% dela é desapropriada sem a palavra desapropriação, o que é mais cruel. Porque a desapropriação, o Estado tem que pagar por ela. No caso da reserva legal, não, ele não paga um centavo. E ainda com requintes de crueldade faz com que ele, que só pode trabalhar em 20%, seja responsável pelos 80% civil e criminalmente.
Mas o.k. Mesmo assim, isso só tem no Brasil. Não tem em lugar nenhum do mundo. A Europa não sabe nem o que é APP, o que é área de preservação permanente, quanto mais reserva legal. Vá dizer num país da Europa, vá dizer nos Estados Unidos que você exige deles que a contribuição para o planeta seja separar da propriedade privada 10% do seu território. Eles não vão entender nem ouvir você falar.
Mas, mesmo assim, apesar de tudo isso, se o investidor comprar mil hectares de terra e achar que vai ter no outro ano duzentos hectares para trabalhar, ele está enganado, porque ele não vai pegar licença. Então, na verdade, o Estado emite a licença quando ele quer e se ele quiser.
Então, é um tema fundamental para ser debatido nesta Comissão. Eu quero aqui corroborar a iniciativa do Senador Confúcio e da Senadora Tereza Cristina, por quem eu tenho enorme carinho. É muito oportuno.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito. A Senadora Tereza é Relatora na Comissão de Agricultura e o Senador Confúcio é o Relator do mesmo tema aqui na Comissão de Meio Ambiente, ele foi designado.
Eu tive uma reunião ontem com ele, e ambos os Senadores estão extremamente empolgados em entregar, enfim, o projeto, todo o trabalho. E nós vamos apoiá-los dentro aqui da CMA para essas audiências que virão.
Já me comprometendo, como Presidente desta Comissão, entregarmos este ano ainda - se Deus quiser, eu espero -, até o final deste primeiro semestre, o trabalho com relação ao projeto, a aprovação dentro das Comissões sobre o licenciamento, assim como o mercado de carbono, que também é uma prioridade para o ano.
Nós vamos nos debruçar certamente - nós, digo, não só esta Presidente, mas, enfim, toda a Comissão - sobre essas duas temáticas que precisamos entregar para o país.
Bom, eu vou passar agora para o item 11. Perfeito, desculpa.
Item 11. Eu vou subscrever porque é do Senador Confúcio Moura. Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do REQ 17/2023-CMA, que objetiva debater o potencial da utilização do hidrogênio sustentável na indústria brasileira, seja incluído representante da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 33, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 17/2023 - CMA, que objetiva debater o potencial da utilização do hidrogênio sustentável na indústria brasileira, sejam incluídos os convidados que apresenta.
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) e outros.
Então, em votação o requerimento apresentado.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E, por último, temos o item 1, que é um requerimento de minha autoria.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 22, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a Política Mineral, no Brasil. A audiência é requerida com objetivo de dar publicidade a relatório elaborado pelo Observatório da Mineração e Sinal de Fumaça, organizações da sociedade civil que tratam o tema.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF).
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Proponho, para a audiência, a presença dos seguintes convidados: o Sr. Maurício Angelo, fundador e diretor do Observatório da Mineração; a Sra. Rebeca Lerer, que é fundadora do Sinal de Fumaça; um representante do Instituto Socioambiental e representantes do Observatório do Clima.
Em votação o requerimento apresentado.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Bom, aprovamos uma série de requerimentos para a audiência. Tenho conversado com os Relatores designados para as principais pautas que serão importantes e que estão como prioridade do Governo e para nós aqui na Casa e que, digamos, estavam, de certa forma, não engavetadas, mas talvez não eram prioridades no momento, porque nós passamos dois anos difíceis com pandemia, enfim, tantas crises. Eu acho que agora nós vamos poder nos debruçar de fato sobre os trabalhos aqui na Comissão.
Então, nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença da Senadora Margareth, como da Eliziane e dos demais Senadores. Eu agradeço a presença de todos que participaram e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigada.
Até a próxima semana.
(Iniciada às 9 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 25 minutos.)