04/05/2023 - 8ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

12:55 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Esta reunião, conforme pauta publicada, destina-se à apreciação da indicação do nome do Sr. Luiz Fernando Corrêa para o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A reunião é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania e pelo telefone da Ouvidoria do Senado Federal 0800 0612211. Antes de iniciarmos, eu proponho aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 7ª e 6ª reuniões da Comissão, ocorridas em 4 de maio e 27 de abril de 2023. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas aprovadas serão publicadas no Diário do Senado Federal.
12:59 R	Eu convido o Sr. Luiz Fernando Corrêa, indicado pelo Presidente da República, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Abin. (Pausa.) Eu gostaria de esclarecer todas as diretrizes que seguiremos aqui nesta sabatina. A votação será obrigatoriamente presencial, por meio de uma urna de votação secreta localizada na porta deste Plenário. Onde é que vai estar a urna? Ali na cabine, melhor dizendo. Inicialmente, será dada a palavra ao Relator, que é o Senador Randolfe Rodrigues; em seguida, será concedida a palavra ao indicado por até 30 minutos para sua exposição inicial; e por fim será aberta a fase de inquirição, de interpelações, pelos Senadores e Senadoras inscritos, com duração de cinco minutos por Senador, organizados em bloco de quatro Senadores, para facilitar os desdobramentos dos nossos trabalhos. A resposta do sabatinado será todos os questionamentos do bloco e terá duração de até cinco minutos, podendo, como todos sabem, haver réplica e tréplica por até três minutos cada. Por fim, será realizada a votação seguida da consequente apuração de votos. Como falei anteriormente, esta Comissão encontra-se hoje aqui reunida para avaliar a indicação do Senhor Presidente da República do nome do Sr. Luiz Fernando Corrêa para o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de inteligência. Trata-se de uma atribuição precípua do Senado Federal, na forma do art. 11 da Lei nº 9.883 de 7 de dezembro de 1999. Essa Lei, como todos sabem, convém assinalar, institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), cria a Abin e dá outras providências, ora, de extrema relevância para os regimes democráticos, dispor de um sistema de serviço de inteligência eficiente, eficaz e efetivo. Essas organizações têm a missão de reunir dados e produzir conhecimentos sobre fatos e situações relevantes de caráter nacional, internacional, de modo a assessorar devidamente o processo decisório que, em âmbito estratégico, alcança as mais altas autoridades do Estado. Assim, como todos sabem, é fundamental que o serviço de inteligência funcione no Brasil adequadamente, para garantir a devida proteção da sociedade e do Estado contra as mais significativas ameaças - ameaças internas e ameaças externas.
13:03 R	É importante assinalar, portanto, que a inteligência e a democracia são perfeitamente compatíveis. Todas as grandes democracias do mundo possuem serviços de inteligência. Claro que regimes autocráticos também os possuem. De fato, agências de inteligência, ao lidarem com conhecimentos sensíveis, mostram-se tremendamente relevantes na produção de conhecimentos que só podem ser gerados por essas organizações e os quais se apresentam, como disse inicialmente, cada vez mais imprescindíveis ao processo decisório de mais alto nível. Eu concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, que é o Relator, para que possa apresentar a proposta para deliberação da Mensagem nº 1, de 2023, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Sr. Luiz Fernando Corrêa para exercer, repito, o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Com a palavra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Feliz indicação. Com a palavra V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - A indicação é mais do que eu mereço e é mais longe do que pretendia ir. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Renan. Quero agradecer a honra da designação. Então, passando diretamente à leitura do relatório do indicado, vem a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a Mensagem Presidencial nº 84, de 2 de março de 2023, que submete à apreciação a indicação do Sr. Luiz Fernando Corrêa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Em seu art. 52, inciso III, alínea "f", a Constituição da República dispõe sobre a competência privativa do Senado para aprovar previamente, por voto secreto, em arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determina. Por sua vez, o art. 11, parágrafo único, da Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que são privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, após a apreciação do seu nome pelo Senado Federal. Diante disso, a Casa Civil da Presidência da República encaminhou o currículo do indicado, do qual extraímos as informações que seguem. Luiz Fernando Corrêa nasceu em 18 de agosto de 1958 em Santa Maria, Rio Grande do Sul. Tornou-se bacharel em Direito pela Fundação Universidade do Rio Grande em 1986. Em 2005, concluiu MBA em Gestão de Política de Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas. O indicado ingressou nos quadros do Departamento de Polícia Federal como agente de Polícia Federal em 1980. Formado pela Academia Nacional de Polícia, mesma instituição onde frequentou o Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal no ano de 1995. E dez anos mais tarde, o Curso Superior de Polícia.
13:07 R	Entre as funções públicas de relevo por ele exercidas, merecem destaque: Chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul; Delegado Regional de Polícia da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal; Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Diretor-Geral da Polícia Federal. Ao longo de sua carreira na Polícia Federal, exerceu diversas atividades voltadas à repressão a entorpecentes e frequentou cursos focados em inteligência para produção de provas. Vale aqui o registro de que o indicado liderou a equipe de policiais federais que desenvolveu o Sistema Guardião, que consiste em ferramentas de interceptação de comunicações e gerenciamento da investigação, um marco na investigação e no combate ao crime organizado no Brasil. Também coordenou a atividade de inteligência da missão especial de combate ao crime organizado no Espírito Santo, em 2002, e, na mesma linha, no Rio de Janeiro, a Missão Suporte, em 2003. Como Secretário Nacional de Segurança Pública, empenhou -se no aprimoramento do sistema Infoseg, rede integrada de bases de dados, e cabe destacar, criou a Força Nacional de Segurança Pública. Como Diretor-Geral, viabilizou a capilaridade das grandes operações em todo o território nacional, mediante a descentralização da capacidade operacional e de inteligência para as superintendências regionais. Ademais, ampliou a presença internacional da Polícia Federal com a abertura de novas adidâncias, postos de ligação e incremento de sua participação em organismos como Interpol. Já aposentado, atuando na iniciativa privada, foi Diretor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Foi agraciado com diversas condecorações e honrarias. Em conformidade com o art. 383, inciso I, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado apresentou o documento escrito no qual busca demonstrar ter experiência profissional, formação técnica adequada, afinidade intelectual e atributos morais para o exercício do cargo de Diretor-Geral da Abin, bem como apresentou declaração escrita de que: 1) não possui parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à agência; 2) não participa no presente como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais, tendo exercido atividade empresarial até 25 de janeiro de 2023; 3) está em regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, nos termos das certidões apresentadas; 4)não figura como autor ou réu em ações judiciais; 5) não atuou, nos últimos cinco anos, em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Sobre a Abin convém destacar que se trata de órgão central do sistema brasileiro de inteligência. O principal objetivo da atividade de inteligência é reunir dados e produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório em diferentes instâncias governamentais. O destinatário final da informação produzida pela Abin é o Presidente da República, razão pela qual o cargo de Diretor-Geral da agência traz consigo extrema relevância. No mundo hodierno, sob ameaças como terrorismo, crime organizado e espionagem, a atividade de inteligência é ferramenta essencial. Nesse sentido, a Agência Brasileira de Inteligência se reveste de elevada função no país, fazendo-se necessário que sua gestão seja levada a cabo por profissional qualificado e experiente.
13:11 R	Diante da natureza da matéria ora apreciada, eram essas as considerações que trago ao colendo Colegiado da Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado deste Senado, e assim é o presente relatório que entrego a V. Exa. e ao Colegiado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradecemos ao Senador Randolfe Rodrigues. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Sr. Luiz Fernando Corrêa. Informo que V. Sa. terá inicialmente 30 minutos para suas considerações, mas o tempo que efetivamente for necessário nós colocaremos à sua disposição. Com a palavra, V. Sa. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Renan Calheiros, Presidente desta Comissão, saúdo V. Exas., Senadoras, Senadores, e demais autoridades reunidas na data de hoje para apreciar a minha indicação para o cargo de Diretor-Geral da Abin. Eu tomo a liberdade de dividir essa apresentação inicial em três partes. Primeiro, quero relembrar brevemente a minha trajetória profissional e as experiências relevantes para o cargo. Segundo, destacarei alguns valores e diagnósticos que orientam a missão da Agência Brasileira de Inteligência e, terceiro, indicarei alguns pontos programáticos que julgo relevantes e necessários a serem implementados. Essa fala de abertura convida ao diálogo, sempre em prol do Brasil e da cidadania. Ela será breve para que tenhamos tempo para a fase de perguntas e respostas. Como diz o texto que encaminhei e o destaque dado pelo Relator, sou funcionário público de carreira, tendo servido por mais de 30 anos na Polícia Federal. Eu acredito sinceramente que o conhecimento e a experiência acumulados ao longo de uma carreira no serviço público decorrem do investimento do Estado e da cidadania nos seus servidores. Tenho consciência de que meu acúmulo profissional na realidade pertence à sociedade. Portanto, ao ser indicado para o honroso cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência me sinto pronto e com a disposição de restituir à nação mais uma parte do investimento público que propiciou a mim a experiência e a realização pessoal e profissional que a função requer. Como todos sabemos, além de ser uma agência relevante em si mesma, a Abin é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), um sistema interagências que inclui as componentes defesa e segurança. Nesse sentido, creio que minha formação profissional na área de inteligência policial será relevante para a agência e para o sistema. Da mesma forma, minha experiência de atuação cooperativa interagências será relevante em um Sisbin do qual fazem parte atualmente 48 agências federais e que possui conexões com todos os estados e o Distrito Federal. Apenas para relembrar, fiz minha formação como agente de Polícia Federal na Academia Nacional de Polícia, onde me graduei em 1980. Na mesma academia, concluí o Curso de Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal em 1995.
13:15 R	Durante minha vida profissional, chefiei unidades especializadas no Rio Grande do Sul, de 1996 a 2001, e no Distrito Federal, de 2001 a 2003, além de ter participado de projetos estratégicos com repercussão nas áreas de inteligência e investigação. Como já citado pelo Relator, por exemplo, participei da equipe policial que desenvolveu o Sistema Guardião, ferramenta de inteligência para a interceptação legal de comunicações e de gerenciamento de dados da investigação para a produção qualificada de provas. Desde sempre, pauto minha atuação pelos princípios constitucionais e pela legalidade. Mantenho o equilíbrio e a iniciativa em prol da segurança dos cidadãos e cidadãs, respeitando o devido processo, a ética, a diversidade e as liberdades. Nesse espírito, estruturei e coordenei atividades de inteligência em missões de enfrentamentos ao crime organizado e à violência urbana no Espírito Santo, em 2002, e no Rio de Janeiro, em 2003. Entre 2003 e 2007 - final de 2003, porque até então eu estava na missão de suporte no Rio de Janeiro -, do final de 2003 até 2007, eu fui Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Como Secretário Nacional, incentivei e apoiei o desenvolvimento da atividade de inteligência nas forças policiais do país, incluindo o aprimoramento do Sistema Infoseg, que é uma rede integrada a diversas bases de dados. Também fui o responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública. Entre setembro de 2007 e janeiro de 2011, tive a honra de servir como Diretor-Geral da Polícia Federal, tendo atuado para descentralizar as capacidades de inteligência e operações, fortalecendo a atuação das superintendências. Com base nas experiências acumuladas anteriormente, entre junho de 2011 e setembro de 2016, fui Diretor de Segurança do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. E aqui eu quero destacar que, nessa função, embora sendo um órgão da iniciativa privada sem fins lucrativos montado para o evento, exercitei no limite a atividade de articulação entre agências, sendo um facilitador entre as demandas do evento com os diferentes órgãos públicos engajados na segurança. Na função de Diretor-Geral da Abin, asseguro a V. Exas. que manterei os valores e o equilíbrio que cultivei em toda a minha vida profissional. Utilizarei toda a minha experiência de gestão e inovação para qualificação e aperfeiçoamento da missão legal da Abin. Tendo relembrado brevemente esse aspecto da minha trajetória pessoal e profissional, peço a V. Exa. licença para passar para a segunda parte dessa fase inicial, sobre o diagnóstico e os valores que orientarão nossa gestão. Como um órgão de assessoramento à decisão na Presidência da República, a Abin tem grandes desafios. Vivemos um mundo cada vez mais integrado, conflitivo e caracterizado por rápidas transformações ambientais, demográficas, tecnológicas e políticas. Criada pela Lei 9.883, de 1999, a Abin é um órgão permanente, apartidário e apolítico, com atuação nacional e representação no exterior.
13:19 R	Para reduzir vulnerabilidades e para neutralizar ameaças ao pleno desenvolvimento da nação, tenho convicção de que a Abin e o Sisbin têm uma contribuição decisiva a dar para o país, nos termos da Constituição e das leis promulgadas por este Congresso Nacional. O Presidente da República, legitimamente eleito e nos termos da legislação, deve ter à disposição uma estrutura de inteligência profissional para subsidiá-lo na tomada de decisões. A inexistência ou ineficácia dessa estrutura implica riscos e graves danos ao país na execução das políticas públicas. Um país de dimensões e desafios continentais como o Brasil, necessariamente, demanda uma instituição de inteligência robusta e confiável. Atualmente sob a autoridade da Casa Civil da Presidência da República, a Abin poderá cumprir com mais efetividade suas responsabilidades legais de fornecer ao Presidente da República e aos seus Ministros informações e análises estratégicas oportunas e confiáveis. Uma inteligência de Estado no Brasil extremamente profissional, com forte lastro nos melhores centros nacionais de produção de conhecimento e de pesquisa, permitirá que o Executivo Federal tenha um melhor acesso tempestivo a informações relevantes para a segurança do Estado e da sociedade. Aqui faço um acréscimo: a Abin tem que buscar conhecimento, mas o país detém muito conhecimento consolidado em vários centros de excelência, que precisa apenas do tratamento, de análise sob a ótica de inteligência estratégica, para ser melhor utilizado pelo decisor ou decisores. Em cooperação com as demais instituições civis e militares em suas atribuições específicas, conseguiremos fazer o devido enfrentamento às ameaças que surjam contra a soberania nacional, a Constituição, e o Estado Democrático de Direito. Também contribuiremos efetivamente para identificar vulnerabilidades que coloquem em risco a vida, a integridade e o desenvolvimento dos cidadãos e cidadãs brasileiros, principalmente os mais vulneráveis. Com base na lei, a Abin atua na coleta e análise de dados e informações, produzindo conhecimentos sobre um amplo espectro de temas e objetos. Os temas e desafios prioritários são definidos pela Política Nacional de Inteligência, que está no Decreto nº 8.793/2016, e pela Estratégia Nacional de Inteligência (Decreto s/nº de 15/12/2017). Obedecendo a previsão legal, a Política Nacional de Inteligência e a Estratégia Nacional devem ser atualizadas periodicamente, à luz das necessidades atuais de segurança e de desenvolvimento do Brasil. Dentre outros conteúdos prioritários que o Presidente da República e as autoridades constituídas venham a determinar, ouvidos o Congresso Nacional e a sociedade, a revisão da política nacional e da estratégia precisará priorizar três questões.
13:23 R	Isso aqui é uma visão nossa, baseada em coleta de algumas informações, ao preparar um documento para o Presidente quando fomos convidados. Elencamos três eixos, que quero dividir com os senhores, para orientar uma eventual revisão desses dois documentos. Primeiro, impactos das mudanças climáticas sobre a segurança alimentar e as exportações. A Abin deverá ser capaz de reunir, analisar e conectar informações de uma ampla variedade de fatores que, em seu conjunto, impactam cenários interligados de modo complexo, como produção de soja, criação de gado, exportação de carne, desmatamento da Amazônia Legal, garimpo ilegal, trabalho escravo, chuvas, enchentes, capacidade de geração elétrica nas suas variadas matrizes. Ao exercer profissionalmente a sua missão, a Abin pode agregar a análise dos riscos e implicações de segurança a partir do conhecimento científico já produzido por reconhecidos centros, como Ibama, ICMBio, Embrapa, Cepagri, IBGE, Inpe, Inpa, entre tantos. O segundo ponto, prevenção ao extremismo violento ideologicamente motivado. A Abin deverá reunir, analisar e conectar informações que permitam identificação e monitoramento de indivíduos e grupos com ideologias que atentam contra o Estado democrático de direito. A análise contínua e especializada deve focar motivações, organização e financiamento para antecipação de ações com emprego de violência, ainda que simbólica, como disseminação de discurso de ódio, ações de sabotagem, ataques com armas de fogo ou explosivos. A conexão entre interesses ilegais, ideológicos e extremistas e afirmação violenta de comportamentos predatórios fragiliza a coesão social e não pode ser negligenciada, sob pena de que os segmentos mais vulneráveis da sociedade continuem sofrendo danos irreparáveis, como mostra, a título de exemplo atual, a situação dos ianomâmis e de outros povos originários e tradicionais. Outro item de relevo na nossa proposta para discutir, a partir de agora, com este Parlamento: segurança cibernética. A Abin deverá ser capaz de analisar e atuar preventivamente para neutralizar ameaça cibernética - não de crimes cibernéticos, que são de atribuição das polícias judiciárias -, inclusive tendo a capacidade de atribuição de autoria nos casos de ataque em massa tecnologicamente sofisticados contra infraestruturas críticas e sistemas de informações de serviços essenciais - comunicação, energia, finanças. Também deve ter a capacidade de realizar o acompanhamento sistemático de conteúdos e mídias sociais que configurem ameaças à estabilidade da sociedade e do Estado democrático. A capacidade cibernética da Abin deve ser complementar e sinérgica com as demais arquiteturas institucionais e tecnológicas do Governo Federal, incluindo as das polícias e das Forças Armadas. Com base nesses valores e diagnósticos sobre os desafios, passarei agora para uma terceira e última parte dessa apresentação inicial sobre o nosso programa de ação. Há duas diretrizes de ação que considero muito importantes para a realização dos valores da missão da Abin. A primeira diretriz é o aperfeiçoamento dos processos, protocolos, procedimentos e produtos de inteligência.
13:27 R	O redesenho de processos garantindo rastreabilidade e o exame crítico ao longo da trilha de produção de conhecimento de inteligência é algo essencial para a qualificação e legitimação das contribuições que a Abin pode dar ao processo decisório governamental. As atribuições de inteligência típica de Estado não militar e nem policial exigem que a Abin desenvolva, permanentemente, competências para análise e construção de cenários sobre os problemas prioritários da nação. Tais competências se desdobram em atividades bastante especializadas, como a proteção contra espionagem, o desenvolvimento de criptografia de Estado e a prevenção ao extremismo violento e ao terrorismo. A área de contrainteligência, por exemplo, inclui atividades de contraespionagem e de proteção do conhecimento sensível. Esta área é importante para garantir uma salvaguarda de informações de setores estratégicos, como o Programa Nuclear Brasileiro e pesquisas em biotecnologia. No âmbito da produção de análises sobre temas tanto internos quanto externos, buscaremos reforçar e qualificar os processos, projetos e produtos, tendo em vista as diferentes finalidades e usuários. O crescimento exponencial de informações nas redes sociais e nas várias camadas de internet demanda uma crescente sofisticação analítica para separar o joio do trigo, ou seja, aquilo que é ruído irrelevante e o que é sinal relevante. A qualificação de produtos analíticos como alertas, relatórios, apreciações e estimativas será um esforço permanente de nossa gestão. A aplicação crítica de métodos e técnicas de análise estruturada reforçarão o ramo de análise da Abin. Priorizaremos os esforços para antecipação de crises, alerta avançado, e a capacidade prospectiva de explicar tendências e construir cenários relevantes para o processo decisório de curto, médio e longo prazos. Em relação às operações de inteligência que são ações de campo para obtenção de informações, apoiaremos, decisivamente, o Congresso Nacional e o Poder Executivo em seus esforços para melhorar a regulamentação das operações no ordenamento jurídico brasileiro. Aqui, justamente, entra a segunda diretriz de trabalho. Pretendemos trabalhar em conjunto com a Comissão Mista de Controle de Atividade e Inteligência (CCAI) e o Congresso Nacional para que sejam aperfeiçoadas as regulações e processo de controle externo. Permitam-me aqui uma observação em paralelo. Todo esse esforço de redesenho dos processos internos com rastreabilidade, para gerar confiança no produto e higidez no processo de produção, exigem, na mesma medida, um controle efetivo externo - no caso, da CCAI e do Congresso como um todo -, para que a sociedade perceba e sinta, no seu dia a dia, o trabalho da agência. Destaque-se que todas as atividades da Abin já são fiscalizadas por órgãos de controle externo, como o TCU, a CGU e a CCAI, mas é importante expandir para os demais órgãos do sistema, aprimorando os procedimentos administrativos e de autorização, execução, prestação de contas em análise e operações de diligências. Tais medidas visam a reduzir riscos de abusos políticos e profissionais, aumentar a transparência e a legitimidade das atividades de inteligência. Essa é uma busca que vai pautar a nossa gestão, e podem contar, Presidente e demais Senadores e Senadoras, com o engajamento da administração e dos funcionários da agência.
13:31 R	Transparência e legitimidade. Nós queremos gerar confiança nos órgãos de controle externo e, em última análise, na sociedade brasileira. A existência de mandato legal bem definido, justificativa fundada, procedimento administrativo rastreável e controle externo afasta os riscos de diferentes modalidades de crime, que vão desde um crime de responsabilidade até abuso de autoridade, improbidade administrativa, violação do direito à informação no âmbito das atividades de inteligência. Quem trabalha dentro da lei e com vocação de servidor público não tem medo de controle. Nós queremos controle pelos órgãos do Congresso Nacional, das Comissões específicas e o controle social sobre a nossa atividade. E, em contrapartida, vamos lutar, junto com o Parlamento e o Poder Executivo, para melhorar a capacidade de entrega da agência. Faz-se necessária, no nosso entender, uma reformulação da cultura institucional e do ensino de inteligência, atualizando os parâmetros para a nova realidade do sistema internacional e das necessidades do Estado democrático de direito. Para tanto, a Escola de Inteligência da Abin, a Esint, que já faz parte do Sistema Federal de Escolas de Governo, coordenado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), será um importante instrumento para melhorar a cooperação, respeitando as diferentes missões e o regramento entre a inteligência de Estado e os centros de ensino de referência no Brasil, como a própria Enap, o Instituto Rio Branco, o Ipea, a Unicamp, a USP e o sistema de institutos e universidades federais vinculados ao MEC. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Com a palavra V. Exa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Como eu sei que o Dr. Luiz Fernando já está terminando... O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Queria pedir vênia a V. Exa., se V. Exa. concordar e puder abrir o painel de votação, que eu sei que tem colega que está premido pelo horário de voo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Só se nós soubermos como é que o senhor vai votar. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O preço está muito alto, eu vou declinar da... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Só se o senhor confessar em público. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu termino rapidinho agora aqui, tá? Mas ele pode... Fique à vontade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Se houver como compatibilizar com o andamento da sabatina, vamos fazer isso. Eu peço à Secretaria que, por favor, disponibilize a urna e as cédulas de votação. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Posso concluir? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode concluir, Dr. Luiz Fernando. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Desculpem-me. Juntamente com os esforços de modernização e especialização realizados por outras universidades corporativas com atuação setorial na área de inteligência, como a Escola Superior de Polícia, a ANP, da Polícia Federal, e a Escola de Inteligência Militar do Exército, a EsIMEx, a Esint se tornará um centro de referência nacional e internacional especializado. Em resumo, as duas diretrizes de melhoria da qualidade e da transparência permearão todo o trabalho à frente da Abin. Aliás, a experiência brasileira de integração entre agências desde o período dos grandes eventos que começaram em 2007, com os Jogos Pan Americanos até os Jogos Olímpicos de 2016, já mostrou capacidade de organização e entrega do Estado brasileiro, que foi confirmada com a realização bem-sucedida dos jogos em 2016. Os conceitos de centros integrados e de planejamento multiagências serão fundamentais para realizarmos as duas diretrizes. O convívio entre os analistas de inteligência e dirigentes de diferentes órgãos é crucial para que se gere confiança e sinergia, visando à elaboração de produtos válidos e úteis para os decisores.
13:35 R	A desproporcionalidade entre o orçamento e a missão da Abin, com atuação em todo o território nacional e internacional, dá uma dimensão dos desafios que enfrentaremos. Com o apoio de V. Exas., será necessário priorizar investimentos em pessoal e tecnologia. A carência de pessoal, em que pese não ser exclusiva da Abin, é bastante crítica na agência. Hoje somos em torno de 1,3 mil servidores em todo o país e no exterior. Desde a sua criação, em 1999, a Abin foi autorizada pelos sucessivos governos a realizar apenas sete concursos públicos. Atualmente a agência apresenta graves déficits de servidores, não apenas para o cumprimento de sua missão finalística, mas também para a manutenção das atividades administrativas. A insuficiência de servidores com perfil especializado e de investimentos em desenvolvimento tecnológico afeta principalmente o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (Cepesc), unidade da Abin responsável pela manutenção de todos os equipamentos e sistemas de TI da instituição e, ao mesmo tempo, pelo desenvolvimento dos algoritmos de criptografia nacional, como os utilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral. O processo de reestruturação da agência passa, necessariamente, pelo fortalecimento e pela valorização da carreira de inteligência como uma carreira de Estado profissional e apartidária. Estamos preparados para enfrentar os desafios. As atividades de inteligência da Abin são, e continuarão sendo, desenvolvidas com irrestrita observância aos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições, à verdade e aos fatos, amparadas em princípios éticos e na defesa do Estado democrático de direito. Enfrentaremos juntos, como nação, a deterioração do ambiente internacional de segurança e os riscos associados à mudança climática e à violência na Amazônia. Tenho confiança de que, em diálogo e com o apoio do Congresso Nacional, conseguiremos realizar as melhorias necessárias. Obrigado pela atenção dispensada. Fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradecemos a V. Sa. a intervenção inicial. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, que é o Relator, para as suas interpelações. Com a palavra V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Como Relator.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Dr. Luiz Fernando, em uma sociedade democrática num Estado democrático de direito, uma instituição de inteligência é central, sobretudo para a defesa e a proteção da democracia. V. Sa. sabe muito bem disso, e o seu currículo, descrito ainda há pouco, é testemunho disso ao longo de sua trajetória. Uma instituição de inteligência numa sociedade com as características da nossa, na atualidade, na contemporaneidade, compreendo que deve primar pelas informações sensíveis à nossa soberania, à defesa da democracia e à proteção da sociedade brasileira.
13:39 R	Lamentavelmente, Dr. Luiz Fernando, no último período, nós vivemos a tragédia da pandemia da covid-19, que vitimou em nosso país mais de 700 mil compatriotas. Lamentavelmente também, tanto eu quanto o Senador Renan testemunhamos isso no âmbito de uma Comissão de investigação aqui no âmbito do Congresso Nacional, o nosso país foi o que mais matou no planeta por conta dessa pandemia. Nós julgamos, analisamos e concluímos isso na Comissão de investigação que fizemos aqui no Senado Federal, que ocorreu diretamente por responsabilidade do Estado brasileiro, e isso já foi prova de convencimento inclusive do próprio Ministério Público Federal, que já pediu ressarcimento à União por parte das vítimas da pandemia. O Senhor Presidente da República de então fez um pronunciamento - a pandemia de 2019 nos assolou a partir do mês de março, o primeiro caso foi diagnosticado em fins de fevereiro, dia 26 de fevereiro, salvo melhor juízo, a pandemia no assolou a partir de março -, o Presidente da República de então fez um pronunciamento à República, um pronunciamento à nação, melhor dizendo, no dia 24 de março. Nesse pronunciamento eu quero destacar dois trechos do que foi dito então pelo Presidente. Num dos trechos, diz o Presidente que, naquele momento era necessário conter o pânico, a histeria, ao mesmo tempo lançar estratégias para salvar vidas e evitar desemprego em massa. Diz o Presidente de então o seguinte: "Nossa vida tem que continuar. Os empregos devem ser mantidos. O sustento das famílias deve ser preservado. Devemos sim voltar à normalidade.", falando naquele momento contra as medidas de isolamento que estavam sendo adotadas por Prefeitos e Governadores. Mais adiante, nesse pronunciamento, diz ainda que a maioria das pessoas não teria qualquer manifestação caso se contaminasse. Um trecho diz "Devemos sim é ter extrema preocupação em não transmitir o vírus para os outros, em especial aos nossos queridos pais e avós", reiterando, destacando que as pessoas não teriam nenhum sintoma se se contaminassem por aquela, no dizer dele, "gripezinha", abre e fecha aspas. Mais adiante, destacou que o FDA, numa informação que não corresponde à verdade, estaria adiantando tratamentos, através da descoberta de tratamentos à covid-19 pela hidroxicloroquina. Disse o Presidente então: "Nosso Governo tem recebido notícias positivas sobre esse remédio fabricado no Brasil, largamente utilizado no combate à malária, ao lúpus [...]".
13:43 R	Eu faço essa exposição, Dr. Luiz Fernando, porque eu gostaria de saber, eu sei que não é de vossa gestão, mas deve estar na memória da agência, se a Agência Brasileira de Inteligência, naquele momento que antecedeu esse pronunciamento do Presidente da República, "brifou" o Presidente da República sobre a pandemia, que estava a assolar brasileiros e veio a vitimar mais de 700 mil, reitero, compatriotas nossos. É necessário isso, não é simplesmente um dado histórico isso. É um dado que é necessário ser destacado para que não se esqueça e para que nunca mais aconteça. Adiante, Dr. Luiz Fernando, lhe pergunto também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Em outros países também. Diante disso, como V. Sa. também entende o papel da Abin sobre as novas ameaças? Particularmente sobre o terrorismo e sobre o crime organizado na atualidade? Pergunto-lhe ainda o seguinte. Ao longo do último período, surgiram muitas informações da utilização da agência para fins ilícitos e não republicanos. Em nota recente, a agência afirmou que atualmente está em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos, em consonância com o interesse público e comprometido com o Estado democrático de direito, que deve ser o devir da agência. Eu lhe pergunto como está sendo esse processo e quais são os normativos internos. Em que consistirá essa revisão no âmbito da Abin? V. Sa. pode nos dar garantia de que a Abin e o Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin, doravante se pautarão por princípios republicanos, que os molduram, que deve ser no âmbito de um Estado democrático de direito? Foi de conhecimento público recentemente a implantação do Sistema Fritz Müller, me corrija se o termo estiver errado, o qual permitia, sem qualquer protocolo, vigiar os passos de 10 mil proprietários de celulares. Eu gostaria que V. Sa. pudesse esclarecer aos membros deste Colegiado sobre esse sistema, sobre o que ocorreu e, ocorrendo excessos, se foram identificados responsáveis por esses eventuais excessos. Pergunto-lhe ainda. Uma das principais ameaças ao país, identificada pela Política Nacional de Inteligência, tange às ações contrárias ao Estado democrático de direito, entendidas como aqueles que atentam contra o pacto federativo, direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o bem-estar e a saúde da população, o pluralismo político, o meio ambiente e as infraestruturas críticas do país, além de outros atos ou atividades que representem ou possam representar risco aos preceitos constitucionais relacionados à integridade do Estado. Eu lhe pergunto como a Abin e o Sisbin pretendem atuar para defender a nossa democracia de ameaças. Nós tivemos os tristes eventos do dia 8 de janeiro. Qual a atuação da Abin, também, para que isso nunca mais aconteça?
13:47 R	Outra séria ameaça identificada na Política Nacional de Inteligência diz respeito aos ataques cibernéticos. A Política Nacional de Inteligência tem cientificado como uma de suas principais diretrizes expandir a capacidade operacional da inteligência no espaço cibernético. Hoje, nós já identificamos que uma das principais ameaças à democracia e à vida civilizada são as chamadas fake news. Por trás dessas chamadas fake news estão ameaças à democracia, estão atentados às escolas. Como o sistema Sisbin e a Abin podem atuar em relação a isso? Em proteção à democracia, em proteção à saúde, à vida de nossas crianças e proteção a o que mais isso pode representar? Um desses aspectos diagnosticados recentemente é o crescimento de células nazistas que têm tido participação em atos terroristas e em atos, reitero, como os atentados às escolas, fenômeno esse que não tinha recentemente no país. Qual o papel que a Abin pode fazer? Pode cumprir para monitorar, reprimir e impedir que isso se concretize? Por fim, Dr. Luiz Fernando, no último período, veio à tona uma lamentável informação dizendo que a Abin estava monitorando militantes de um chamado movimento antifascista. Eu acho que, em uma democracia, a Abin deve monitorar movimentos fascistas e nazista e não o inverso disso, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Então, há uma preliminar aqui a ser dita. Movimentos totalitários, mas, convenhamos. Obviamente eu quero acreditar que ninguém se incomodou aqui com a criminalização do termo nazista, nem fascista. Esses termos ofendem a democracia. Na ótica democrática, moderna, os partidos comunistas têm sua legalidade compreendida e aceita dentro do Estado democrático de direito. Aliás, eu falo isso sem ser comunista, diga-se de passagem. Na atualidade, não há ilegalidade em se proferir ou se manifestar como comunista, baseado nos princípios marxistas. Nós temos um debate na teoria política sobre isso, mas não há ilegalidade. Aliás, quando foi colocado na ilegalidade proferir-se como comunista, foi exatamente nos regimes fascistas, foi exatamente nas ditaduras. Então, há uma diferença enorme conformada e garantida na ciência política. Fascismo, nazismo é crime. Proclamar-se como comunista, não. Aliás, criminalizar, esse sim é o fascismo. Só para ficar claro isso. A nossa ordem democrática e a nossa Constituição não proclamaram diferente disso. Então, reiterando: ser fascista ou ser nazista isso, sim, é crime, isso sim tem que ser monitorado. Qual o papel da Abin nesse sentido? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós temos sobre a mesa as inscrições do Sr. Senador Esperidião Amin, Senador Chico Rodrigues, Senador Hamilton Mourão e Senador Sergio Moro. A nossa ideia seria... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Um pacote só. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Podemos fazer esse esforço para colocar tudo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E limita o tempo. Limita o tempo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos o possível. Eu, inclusive, gostaria de inicialmente... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - O Randolfe fez uma dissertação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não, eu fui provocado para uma área que eu adoro que é a teoria política. Adoro discorrer sobre. Claro, aí concordo, reagi à provocação. (Risos.)
13:51 R	(Intervenções fora do microfone.) "Antitese", exatamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, perfeito. Perfeito. Poderia ser no... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem problema. Terá assegurado o direito regimental de fazê-lo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. No dia 8, Dr. Luiz Fernando Corrêa, no 8 de janeiro, os três Poderes da República foram alvos de ataques terroristas. Foram milhares de prisões, 300 já são réus, mas infelizmente a conspiração não foi atalhada. Qualquer um, claro, e o Senador Randolfe, há pouco, explicou isso aqui, qualquer um pode ser de direita. O que não se admite é corroer o Estado de direito. A quem compete coordenar e centralizar o trabalho de... A quem compete coordenar, centralizar o trabalho de inteligência, de orientar corretamente o Presidente da República? Quem falhou? Há sobreposição, conflitos? Foi um erro coletivo ou individual? Essas e outras indagações ainda não foram suficientemente esclarecidas. Mas de antemão, já expôs a falta absoluta de integração entre os agentes da inteligência, e por isso tudo é que o 8 de janeiro ainda não terminou, não é? Hoje aqui, nós vamos sabatinar o Dr. Luiz Fernando Corrêa, indicado pelo Presidente da República para Diretor-Geral da Abin. Não nos compete sabatinar nem o segundo, nem o terceiro nomeado para aquela agência de inteligência. Eu gostaria de trazer algumas perguntas que foram feitas pelo e-Cidadania, rapidamente ler algumas. Do Marcelo Goulart, do Distrito Federal: "Como o senhor pretende resolver o déficit de pessoal [...] do órgão?" Já tratado na sua exposição preliminar. Do Thiago Souza, de Santa Catarina: há interesse do novo Diretor-Geral de organizar um novo concurso, ou a ideia é aproveitar os aprovados da última seleção? Da Nathaly da Silva, de Pernambuco: "Qual é a visão do indicado para o papel da Abin no cenário político atual?" E do João Victor, de Goiás: "Na visão do senhor, quais são os maiores problemas que a agência enfrenta no momento [...]?" Eu gostaria de fazer também uma pergunta: V.Sa. poderia discorrer, para esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre que iniciativas pretende tomar para fazer com que a Agência Brasileira de Inteligência possa consolidar-se como uma instituição de Estado a serviço da democracia, o que parcialmente foi colocado aqui pelo Senador Randolfe? E algumas perguntas mais circunstanciais, numa perspectiva de profissional de inteligência que V.Sa. é, e todos nós conhecemos: como o senhor classificaria o dia 8 de janeiro? O senhor entende que foi um golpe fracassado ou vandalismo? O que é que foi?
13:55 R	O senhor concorda que houve uma desarticulação do sistema de informação e desinformação para a correta tomada de decisão? Os informes, os relatos ou relatórios oficiais dos vários órgãos do Sisbin, consolidados pela Abin, foram conclusivos e unânimes quanto ao diagnóstico de risco institucional? É do seu conhecimento, Dr. Luiz Fernando, que os presos do dia 8 têm alguma identidade ou convergência que possa ser utilizada como referência de ordem político-eleitoral? O senhor, ex-Diretor da Polícia Federal, pode informar a esta Comissão qual tem sido o trabalho da agência na apuração dos fatos, dos atentados do dia 8? Uma outra pergunta: a sugestão ou indicação dos dois diretores adjuntos é sua? Pode esclarecer à Comissão, eventualmente, que critério V. Sa. utilizou para indicar o segundo e o terceiro? Uma outra pergunta: o senhor está ciente de que o Diretor Adjunto Alessandro Moretti era Diretor da Inteligência da Polícia Federal até janeiro deste ano, mês dos ataques terroristas? O senhor acha que esse servidor está qualificado para exercer o cargo para o qual foi nomeado e já exerce? Há alguma apuração, no âmbito da Abin com relação a ele, em função desses fatos? O senhor está ciente de que o servidor foi Secretário Executivo do Sr. Anderson Torres, preso por envolvimento na conspiração do dia 8? O senhor acha que o servidor é o mais adequado para exercer esse cargo? O senhor está ciente de que o Sr. Paulo Maurício Fortunato, nomeado para a Secretaria de Planejamento e Gestão, é suspeito de tramas para grampear ilegalmente o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente do Supremo Tribunal Federal? O senhor pode esclarecer - é a última pergunta - a razão e as circunstâncias do afastamento desse mesmo servidor, o Sr. Paulo Maurício, da Diretoria de Contraespionagem da Abin em 2008? São essas as perguntas que gostaria de deixar. Com a palavra o Senador Francisco Rodrigues.... Senador Esperidião Amin, V. Exa. terá, como pediu, o tempo regimentalmente assegurado. Fique inteiramente à vontade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O tempo é de cinco minutos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Cinco minutos. Se precisar de mais, nós... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu pretendo economizar. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Presidente Renan, por questão de idade, ele tem a prioridade para falar. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Chico Rodrigues está me devendo, Sr. Presidente, a sua presença...
13:59 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - A sua e a dele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - A dele, a presença dele, indelegável, na audiência de criação da reserva Yanomami, em outubro de 1991, em Roraima, à qual ele não compareceu. Foi um problema de calendário, que ele está me devendo desde aquela época, mas é um grande amigo. Presidente, quero saudar os Senadores, enfim, todos os aqui presentes e os que nos assistem, saudar especialmente o Dr. Luiz Fernando Corrêa e antecipar que eu considero o seu currículo exemplar para uma função de Estado. Fiquei muito satisfeito com a descrição rápida que o senhor fez da Lei 9.883. O Brasil tem uma lei e uma organização de inteligência à altura do momento em que nós estamos vivendo. Quero cumprimentá-lo porque, depois da aula que nós tivemos aqui, discutir a importância do provimento do cargo de Chefe da agência de inteligência é muito oportuno. Quer dizer, houve uma convergência astral, não astrológica, mas astral, muito adequada. Quem assistiu a alguma coisa da primeira reunião de hoje, não tem dúvida quanto à importância. Por isso, eu vou começar com uma pergunta reincidente. O atual Governo... E aqui nós temos dois Líderes do Governo, o Senador Randolfe e o Senador Jaques Wagner, queridos amigos. O senhor acha que é correto o Governo não ter nomeado, até hoje, até este momento, o Chefe da Abin? Porque o Presidente da República nomeou, no dia 1º de janeiro, o Diretor-Adjunto, não nomeou o Diretor-Geral, que saiu, foi exonerado, no dia 3 de março. Então, quem está hoje no exercício - e aí eu faço coro à pergunta do Senador Renan - é o ex-número três, porque o um não existe, o dois foi exonerado. Quem está respondendo, nesses quatro primeiros, não exatamente calmos e tranquilos, meses de Governo, é o número três. Então, já que é para perguntar sobre conceito, não é o conceito de mais-valia, como desejariam alguns. Eu acho que é pouca valorização da Abin. Eu acho isso. O senhor não precisa concordar, nem deve. Em homenagem à sua origem, lá de Santa Maria da Boca do Monte, um sorriso na Boca do Monte, quero lembrar.... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Cidade coração do Rio Grande. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Coração do Rio Grande, o melhor Instituto Oceanográfico que eu conheci. Eu quero lhe trazer um pequeno verso que eu acho que o General Mourão vai aplaudir. O Antônio Chimango dizia o seguinte: [...] C'os cotubas ter paciência, C'os fracos muita insolência [...], [E agora que vem o importante:] Não ter amigos - do peito, Nisto está toda a ciência. Para quem vai exercer uma missão como a sua, o Antônio Chimango está muito atual. É um trecho do poemeto dele. E as minhas perguntas são muito singelas.
14:03 R	Primeiro, ao seu programa de trabalho eu só acrescentaria o seguinte: que a Abin estenda a sua avaliação, por exemplo, sobre segurança alimentar para o mundo, porque isso nos interessa. Não queremos o mal de ninguém, mas nos interessa, ou não é verdade que um acidente climático num outro país afeta o preço dos alimentos? José do Egito já nos ensinou isso. Segundo, eu vejo em algumas perguntas uma saudade do livro 1984: o Grande Irmão. Não seja o Grande Irmão, porque isso está nos anelos, nos sonhos de muitos dos que lhe dirigem a saudação com reminiscências, com lembranças até, talvez, por confessar que, tendo uma boa causa, não conseguiram lograr êxito na Justiça. Advogados que... "Eu tinha uma boa causa, mas perdi no Judiciário. Ninguém me deu razão". Então, esses são muito saudosistas de um grande irmão. E as minhas perguntas eu focalizo a respeito da organização da inteligência. Então, eu vou lhe pedir licença, se o senhor não puder responder, anote: uma sigla: DINT/Seopi (Diretoria de Inteligência - Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça). Isso aqui já existia de 2 a 8 de janeiro. Estava inativa? Vou repetir, pode ser que o senhor não saiba, mas a pergunta vai ficar registrada aqui: DINT/Seopi (Diretoria de Inteligência - Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça). Fica ali na frente. Parece até que a janela dá um bom panorama para a Esplanada dos Ministérios, e alguns gostam até de frequentar essa janela no domingo. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Segunda sigla: CIISP/DF - essa me intrigou muito - (Célula Integrada de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal), que pelo menos no dia 8 de janeiro era dirigida por uma delegada da Polícia Federal. Vou repetir: CIISP/DF (Célula Integrada de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal). Esta até me chamou mais a atenção porque consta pela minha memória fotográfica, que é razoável, que ela mudou de nome ou no dia 7 ou no dia 6 de janeiro e passou a se chamar CIISP/DF-Manifestações. Há uma controvérsia se mudou no dia 6 de janeiro às 19h30, 19h40 - a minha memória também não é tão perfeita - ou se mudou no dia 7. Mas eu vou repetir: CIISP/DF-Manifestações. Então, eu acho que não nos falta nem um bom profissional. Ao contrário do Senador Jaques Wagner, que relutou, o senhor tem todas as condições de preencher o cargo, portanto eu não teria nenhum motivo para não votar a favor. E nesse caso aqui a escolha é do Presidente da República. Como é do Presidente da República, a escolha é de onde vai ficar o GSI, a Abin.
14:07 R	Mas o senhor vai exercer uma missão de Estado, e eu rogo que este seu espírito profissional e patriótico prevaleça, até em homenagem ao Antônio Chimango. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Chico Rodrigues, com a palavra V. Exa. para as suas interpelações. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Nós ouvimos aqui, Sr. Presidente, a apresentação por parte do Sr. Luiz Fernando Corrêa, do seu currículo, que é inquestionável e invejável, inclusive pela experiência, pela vivência e, acima de tudo, pela capacidade de aglutinação que deverá ter à frente desse órgão tão importante da República: a Abin. Portanto, eu gostaria apenas de deixar esse registro, porque obviamente por não ser da área, eu não conhecia com precisão cirúrgica o seu currículo, que aqui é inquestionável como indicado para esse cargo, como já falei. Eu gostaria de fazer a V. Sa. algumas indagações que acho que são extremamente importantes e oportunas. Primeiro, sabe-se que a Abin possui antiga atuação em questões relacionadas à imigração venezuelana, como a Operação Curare VI, de 2016, e na atual Operação Acolhida. Na recepção, identificação e triagem dos imigrantes, há forte papel da inteligência. A grande maioria das pessoas imigrantes são idôneas, mas há risco de pessoas de má índole igualmente passarem a fronteira e promoverem crimes no Brasil ou aqui se evadirem de um passado delituoso. Quando se dá essa triagem, há fonte de dados confiáveis? Quais os critérios para identificarem as pessoas indesejadas para entrarem no Brasil através daquela fronteira? Segunda pergunta. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Abin possuem acordos de cooperação técnica (ACT) na área de cidades inteligentes, com compartilhamento de dados em projetos ligados à segurança pública e utilização de ferramentas, como inteligência artificial (big data) e IoT, em zonas de fronteira. O Projeto Fronteira Tech, que começou sendo utilizado em Foz do Iguaçu, já está sendo utilizado em Pacaraima? Como funciona esse projeto? A Região Norte é alvo de interesses obscuros, que se disfarçam de organizações não governamentais, defensoras de direitos humanos e do meio ambiente, para provavelmente estimular evasão de recursos minerais tão abundantes na nossa região. A Abin tem informações sobre essas atuações pouco transparentes, que despertam a simpatia dos brasileiros - entre aspas - "de boa vontade"? Eu também ia fazer outro questionamento, mas o senhor já respondeu em relação à necessidade de aumento do quadro de servidores da Abin, para atender um país de dimensões continentais. E tenho certeza de que o senhor vai se dedicar e que o Governo vai encontrar caminhos para autorizar concursos para atender essa agência, que é fundamental na condução de um país, porque o país que não tem informações obviamente não pode desenvolver uma matriz econômica segura.
14:11 R	Vi aqui o impacto da alimentação, com a análise de risco, as questões minerais de interesse nacional e o apoio à agricultura familiar, fundamental para a geração de emprego, renda e fixação do homem ao imóvel rural, esses que alimentam praticamente 60% da população brasileira. Então, esse sinergismo entre essas diversas instituições, eu acho que é fundamental, como um instrumento de orientação e informação ao Governo - e, nesse caso recente, a que eu acabei de me referir, a agricultura familiar -, para que o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário possam, numa ação de transversalidade, terem informações seguras para poderem desenvolver um programa e uma economia extremamente sustentável. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Então, essas perguntas, eu deixaria à sua disposição, para que possa nos esclarecer. Muito obrigado então. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Muitíssimo obrigado, Senador Chico Rodrigues. Com muito prazer, Senador Hamilton Mourão. O sabatinado é todo seu. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Dr. Luiz Fernando, Senadora Leila, e Srs. Senadores aqui presentes. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Senador Mourão, só pedir um pouco de atenção ao Plenário. Senador Mourão, seu tempo está reposto. Fica à vontade. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. Dr. Luiz Fernando... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - A urna eletrônica está dando problema. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... vou lhe fazer perguntas conceituais, porque, tendo passado grande parte da minha vida na área de inteligência, eu compreendo o dilema e o drama de quem trabalha nessa área. A primeira coisa é que o Assessor de Inteligência é sempre um chato, porque, por meio do método que nós utilizamos para produzir o conhecimento, ele procura oferecer isso ao decisor, ao seu cliente principal, e o seu cliente principal é o Senhor Presidente da República, que tem toda uma gama, vamos dizer assim, de informações, que o levam a tomar uma decisão. Então eu gostaria de saber do senhor se, estando subordinado à Casa Civil, o senhor se sente confortável para o assessoramento direto, que é a sua responsabilidade, para com o Senhor Presidente da República. Essa é a minha primeira pergunta. A segunda pergunta, Dr. Luiz Fernando, o senhor, tendo experiência na área, sabe que nós trabalhamos com três fontes: as fontes humanas, as de imagem e a de sinais. Eu vi, na sua apresentação, a preocupação com a fonte de sinais, principalmente na questão cibernética. Agora, a inteligência de imagens hoje, principalmente num país de dimensões continentais, como é o Brasil, é extremamente importante, e nós temos muita gente que faz inteligência de imagem - hoje nós temos muita fonte aberta de inteligência de imagem, que pode ser adquirida... Um caso típico hoje, na guerra da Ucrânia, muita gente está fazendo trabalho de inteligência, simplesmente, comprando imagens que são difundidas pela iniciativa privada, vamos falar assim. Queria saber a opinião do senhor, se é o caso, aqui no Brasil, de nós buscarmos a criação de uma Agência Nacional de Reconhecimento e Vigilância, que teria esse papel específico de fazer a inteligência de imagem e oferecer aos usuários que necessitam desse trabalho?
14:15 R	E a minha última pergunta - também, como tudo, conceitual -, Dr. Luiz Fernando, é que a atividade se baseia na coleta que está escrita, vamos dizer assim, na lei que cria a nossa agência, só que nós sabemos que a coleta é obtida de fontes abertas. Então, muita gente hoje faz inteligência lendo jornal e indo em biblioteca. Mas nós sabemos que o plus, a diferença são as ações de busca, em que o senhor vai atrás do dado negado. E esse é o momento em que a inteligência trabalha no fio da navalha, como foi citado aqui algumas vezes, entre aquilo que é legal e aquilo que é ilegal. Então, a minha pergunta é no sentido de que o senhor discorra a sua visão sobre as operações de inteligência usando as técnicas operacionais, que eu não vou mencionar aqui, senão o Senador Randolfe vai querer que eu ministre uma aula para ele sobre o assunto. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Receberei com imenso prazer. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Se o senhor se sente confortável com essa atividade que é, vamos dizer assim, o crème de la crème da atividade de inteligência. E mais uma vez, acho o currículo do senhor, o conhecimento que o senhor adquiriu ao longo da sua vida e principalmente uma coisa que o senhor falou, o Estado brasileiro lhe deu instrumentos, e o senhor quer devolver isso que o Estado brasileiro lhe deu. Parabéns, Dr. Luiz Fernando! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Sergio Moro, com a palavra (Fora do microfone.) V. Exa., para as suas interpelações. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Boa tarde a todos! Quero aqui cumprimentar em especial V. Sa., Dr. Luiz Fernando Corrêa, e passo aqui rapidamente às minhas indagações. Nessas análises de inteligência, Dr. Luiz, normalmente se faz uma análise de risco em relação a direcionar a atuação da agência, a atuação de qualquer instituição, relacionada a como ela vai trabalhar. E a indagação que eu faria a V. Sa. seria um pedido para que elencasse hierarquicamente quais os maiores riscos relacionados hoje ao país e quais desses riscos seriam atribuição da Abin enfrentar, ainda que em conjunto com outras instituições. Eu vi que V. Sa. mencionou aqui, entre os objetivos, questões relacionadas à mudança climática, extremismo político e segurança cibernética. Não ficou claro para mim se existe aqui uma hierarquia ou se esses são os riscos que V. Sa. visualiza como sendo prioritários em relação à atuação da Abin. E aqui eu faço uma indagação. Confesso que fiquei um pouco preocupado porque não vi, na sua fala, uma referência ao crime e organizado. Particularmente, entendo que a ameaça do crime organizado no Brasil é um dos principais riscos que nós temos que enfrentar. É claro que essa atuação cabe principalmente às polícias e à Justiça, mas a Abin também tem um papel relevante em relação ao crime organizado. A minha primeira questão seria a análise de riscos, que vai provavelmente guiar a sua atuação na Abin; e o papel da Abin, se é que tem algum, na sua visão, em relação ao enfrentamento da atividade criminal, em especial o crime organizado, e qual a sua avaliação sobre a situação do crime organizado hoje, no país? Nós temos essas gangues, essas organizações criminosas que não só, em alguns locais, têm controle territorial, mas nós vimos, recentemente inclusive, ataques feitos à população civil no Rio Grande do Norte, e a Abin tem um papel para a identificação desses riscos e, quem sabe, preveni-los.
14:19 R	Uma outra indagação, Dr. Luiz, é sobre os instrumentos. Quais são os instrumentos de que a Abin dispõe, hoje, para realizar o seu trabalho, principalmente, de coleta de dados para a inteligência? Aqui houve uma indagação anterior, inclusive do Senador Randolfe, sobre questionamentos de notícias de imprensa que foram veiculadas sobre monitoramento de indivíduos, isso no anterior Governo. Não sei se são procedentes ou não, mas pergunto se V. Sa. já se inteirou sobre esses fatos e sobre os instrumentos de que Abin, hoje, dispõe para realizar o seu trabalho. Nessa mesma linha, com quais instrumentos V. Sa. vislumbraria que a Abin poderia expandir em sua atividade? Imagino que V. Sa. tenha uma visão dos instrumentos atuais. Quais seriam eventuais propostas que V. Sa. teria em relação à expansão desses instrumentos e se, entre esses instrumentos, está ou pretende ser colocada alguma espécie de vigilância eletrônica? E que espécie de vigilância eletrônica V. Sa. entende que seria possível e passível de realização pela Abin, seja o que já existe ou seja o que se pode, eventualmente, aprimorar? (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ainda também, Dr. Luiz, controles. A atividade da Abin é submetida a uma série de controles, como é próprio em qualquer democracia, e existem controles atuais. Como V. Sa. se dispõe a assumir esse cargo na Abin, a indagação que faço é se V. Sa. vislumbra alguma possibilidade de aprimoramento das formas de controle atual. Se positivo, quais seriam essas formas de aprimoramento e se V. Sa. também se dispõe a fazer propostas nessa linha, seja à Presidência da República, seja ao Congresso Nacional? Indo para a parte final aqui da minha indagação, em razão da sua exposição, V. Sa. mencionou a sua preocupação sobre o extremismo político, e eu queria que houvesse um pouco mais de elaboração em relação a esse tema, especialmente, sobre qual seria o papel que V. Exa. vislumbra em relação à atuação da Abin frente a esse extremismo político. É claro que ninguém concorda com violência, ninguém concorda com depredação, ninguém concorda com ameaças de forma nenhuma, mas a indagação é... (Soa a campainha.)
14:23 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... como a Abin atuaria em relação a essa temática, já que V. Sa. a colocou como uma das principais preocupações. E ali, no momento da sua fala, V. Sa. utilizou a expressão "monitoramento de indivíduos". Apenas peço que seja melhor elaborado a espécie de monitoramento de indivíduos, quais seriam os instrumentos que a Abin poderia utilizar para fazer esse monitoramento e como esses indivíduos seriam, na sua avaliação, identificados. E aqui, muito embora exista, sim, uma preocupação com o discurso de ódio, com discursos radicais, há que se tomar um cuidado muito grande para não se atravessar determinados limites e haver uma confusão entre o que é censurado pela lei - conduta proibida, violência, ameaça - e o que eventualmente se encontra dentro do âmbito da liberdade de expressão. Veja que aqui tivemos uma exposição do Senador Randolfe sobre fascismo, nazismo e comunismo, e ele fez ali uma distinção. Eu apenas faria a ressalva, Senador, de que o comunismo raiz, da ditadura, do proletariado, do stalinismo, também, se alguém for defender por aqui, isso não deve ser considerado legítimo. É golpe de estado do mesmo jeito, ditadura do mesmo jeito. Mas, enfim, não é esse o objeto aqui da nossa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Desde o tempo do Dutra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E deve continuar sendo, agregaria. Ditadura não é boa nem de esquerda, nem de direita, e ninguém deseja esse tipo de situação. Em relação à segurança cibernética, que V. Sa. mencionou, eu acho que tem que ser uma preocupação central, e eu particularmente vejo uma fragilidade grande, uma vulnerabilidade do Brasil em relação a essa temática. Mas aí gostaria que V. Sa. elaborasse um pouco mais o tema e, dentro do possível - é claro que ainda estamos aqui no "abrir uma porta" para o início do exercício de uma função -, dissesse quais seriam exatamente suas sugestões ou propostas nessa seara para que nós pudéssemos evoluir, no que se refere ao enfrentamento desses riscos cibernéticos, dessa segurança cibernética. Enfim, são essas as questões. E há uma última apenas. Eu não sei quem lhe fez o convite para assumir o cargo de Diretor da Abin, talvez tenha sido o próprio Presidente da República, mas a minha indagação seria: que espécie de orientação lhe foi dada, no sentido de que tipo de atividade a Abin pretende que seja realizada neste novo Governo? E aqui é uma pergunta absolutamente legítima, eu quero saber apenas qual é a ideia do novo Governo - que deve ter sido transmitida a V. Sa. para ter sido indicado para esse cargo -, que espécie de orientação e que tipo de propósito o novo Governo pretende para a Abin na atividade de inteligência. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Obrigado ao Senador Sergio Moro. Com o Senador Sergio Moro, nós concluímos a nossa lista de inscritos. O roteiro tinha sugerido cinco minutos, que eu considero impossível para que V. Sa. possa responder ao conjunto e à amplitude dos questionamentos feitos.
14:27 R	Então esta Presidência concede dez minutos ao senhor para tentar discorrer sobre o conjunto das perguntas que foram feitas por esta Relatoria, pelo Presidente da Comissão e pelos demais colegas Senadores. Dr. Luiz Fernando, fique à vontade. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Obrigado, Presidente. Quero pedir permissão... O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Senador Sergio Moro, por gentileza. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu sei que é quinta-feira, muita gente quer voltar para a sua origem, quer concluir a votação, mas eu pediria que fosse concedido o tempo necessário para responder a todas as questões. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - São questões aqui colocadas, importantes, e em dez minutos, cinco minutos, é impossível ele responder. Então, se nós formos levar essa sabatina com a seriedade necessária, que seja concedido o tempo necessário para que ele responda a todas as questões. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Senador, esta Presidência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só deveria ser imposto limite para responder as perguntas do Relator. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Esta Presidência, a direção desta Comissão, dará o tempo necessário. Obviamente há um roteiro a ser seguido, mas teremos toda a tolerância necessária. Então, dez minutos, com a tolerância desta Comissão, obviamente sem interrupção de nenhum raciocínio de V. Sa. e, mais ainda, conforme os termos regimentais, com direito à réplica e à tréplica que porventura algum colega Senador queira. Na verdade, esta Presidência, diante do roteiro aqui indicado, foi até generosa ao ampliar dos cinco para os dez minutos. Dr. Luiz Fernando, fique à vontade. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA (Para expor.) - Vou pedir permissão a V. Exas. para tentar, em vez de fazer as respostas ponto a ponto e, caso eu não atinja esse objetivo, passar, como o senhor falou, em termos conceituais... Muitas das perguntas são pontuais e sobre eventos aos quais eu não estou legitimado, inclusive, a ter acesso - a partir de agora passarei a ter -, são eventos a que a minha condição de indicado, a agência e a minha posição ética em relação ao serviço público não me permitiriam adentrar, são conhecimentos sensíveis, eu não estou legitimado para tanto. Mas vamos tentar... Algumas das perguntas... Ao responder, por exemplo, ao Senador Hamilton Mourão e ao próprio Senador Moro, há muita coincidência. Eu até começaria pela questão final, que eu acho muito relevante, a última pergunta do Senador Moro, sobre orientação. Eu fui convidado diretamente pelo Presidente da República. Segundo ele, pelo histórico. Eu fui Diretor-Geral na segunda gestão dele, numa atuação totalmente técnica e, com base nessa minha experiência e numa manifestação dele - aí respondendo objetivamente a sua pergunta -, ele quer reestruturar a atividade e está contando com a capacidade da nova gestão para isso, e principalmente a nova gestão só vai alcançar esse objetivo se ela tiver um mínimo de articulação com o Congresso Nacional, dada a sensibilidade do tema. Então a nossa resposta é a orientação de buscar organizar o sistema de inteligência, reposicionando-o como eminentemente de Estado, sem qualquer viés político-partidário e pautado pela legislação.
14:31 R	Concordo também com a pergunta, a provocação do Ministro Hamilton Mourão, eu complementaria que a assessoria, o assessor é chato e é o único, deve ser o que mais leva "não" a um Presidente, porque via de regra as pessoas ensaiam na antessala para falar o mais próximo daquilo que um Presidente ou decisor quer ouvir; a inteligência não tem essa margem, ela tem que falar o que tem que ser dito e com as consequências que devem ser analisadas. A sua pergunta da Casa Civil, como o senhor disse, a melhor ou a pior, eu, como agente público, recebo uma missão, estamos construindo os fluxos que me permitem, sim, acesso direto à Presidência, e lógico que temos de estar vinculados a uma estrutura para nos dar o lastro burocrático e administrativo na estrutura do Estado. Então, eu entendo que o fluxo é o definidor, tem que chegar à autoridade máxima, senão não tem razão de ser, neutraliza o efeito. As suas questões sobre imagem, concordo, é um dado relevantíssimo. Eu não teria uma opinião formada sobre a criação de uma agência para gerir imagens de interesse; agora, a importância da imagem como um dado é relevantíssima. Agora, qualquer dado sem a capacidade de tratamento atrás do balcão se perde, então nós temos que ter uma capacidade de tratar em tempo, tempestivamente, qualquer dado de qualquer fonte, para que ele se torne um conhecimento oportuno para o decisor. Estou pegando aqui as questões do Senador Mourão não é por bairrismo, por ele ser um Senador do meu estado... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O pessoal está achando que é isso. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Talvez seja isso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O Amin está sentido. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, mas é vizinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... como é que ele construiu o guardião. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Isso. Concordo também com V. Exa., Senador, na questão da coleta, e aqui também já aproveito que a coleta foi uma provocação também do Senador. A questão da coleta e do dado - principalmente, nós estamos aqui falando do dado negado, porque na outra está posta, nós não temos - é uma angústia e uma prioridade. E é um tema que se tornou quase, eu não saberia o termo, mas é no mínimo estigmatizado, porque todo mundo tem um receio, e ele é de fundamental importância. Por isso que na fala inicial eu dei ênfase na relação com o Congresso. Se nós não construirmos um controle externo, eu quero primeiro construir o controle externo para depois, sabendo que o Congresso tem capacidade de controlar, expor à vontade, porque hoje existe quase uma sensação, uma inibição de propor medidas que capacitem a inteligência a buscar o dado negado, porque pode fragilizar outros interesses públicos ou ser mal-interpretada a ambição da agência de ter uma capacidade de busca de dado. Então nós queremos primeiro ter um controle externo e, em paralelo a isso, construir a capacidade operacional. Se nós redesenharmos os processos internos com capacidade operacional de busca do dado negado e, dentro desse processo interno, com rastreabilidade, que permite o maior controle dos senhores sobre a nossa atividade, eu quero crer que o Parlamento vai se sentir à vontade de dotar a agência brasileira das capacidades operacionais mínimas de busca desse dado; sem isso, nós vamos continuar fazendo uma inteligência no mínimo precária. E não brinquemos com esse dado porque a espionagem está posta e nós podemos ser alvo ou ser demandantes dessa atividade. Então, isso fica aqui o nosso... Reforçando a sua posição de que nós vamos precisar.
14:35 R	A sua pergunta pede dados de monitoramento, quais os meios para melhorar a capacidade de operação na área cibernética. Eu pediria a compreensão dos senhores que, tão logo a CCAI se reúna, eu acho que é o ambiente mais apropriado para nós chegarmos no nível de detalhe que a sua pergunta me desafia porque aqui nós estamos numa sessão um pouco mais aberta, que eu acho que a doutrina não recomenda chegarmos a uma discussão pública. Uma vez definido o controle externo, o Parlamento saberá em que medida prestará contas à sociedade sobre a atividade. Então, eu não gostaria de me ater, chegar no detalhe, mas o senhor conhece e pode ter certeza de que o corpo técnico da agência tem como responder exatamente as necessidades operacionais nossas. A capacidade tecnológica vai muito mais do que a nossa capacidade só de buscar o dado negado, até para gestão geral da agência e também para compensar o déficit de pessoal. O Estado brasileiro não tem condições de recompor nenhuma das agências públicas que estejam eventualmente com déficit de pessoal no tempo necessário. E compensa-se esse gap investindo em questão, com tecnologia se compensa isso. Quando eu falo daqueles três pontos, cibernéticos, climáticos e extremismo, eu não estava não necessariamente colocando em ordem de prioridade porque a sua pergunta era a ordem de prioridade. Uma agência tem que estar preparada para enfrentar ameaças em diferentes áreas. O que prioriza é qual delas o cenário escala em termos de risco. E, aí, nós temos que estar prontos para focar. Quando a gente fala em climáticos, e aqui foi citado, aproveitando também que o Senador Esperidião Amin falou da questão externa, quando a gente fala das questões climáticas, não é só uma questão nacional também. A questão que eu estou querendo dizer nisso é como nós queremos cobrir o máximo de temas relevantes? Acompanhando as políticas públicas. Então, nós saímos de um processo eleitoral. Foram elencadas algumas políticas públicas e cabe a um agente de Estado se preparar para dar sustentação para essas políticas públicas. Então, as questões segurança alimentar ou impacto na questão das nossas exportações, esses dados climáticos... Nós temos eventos da natureza sazonais previsíveis e o Estado historicamente tem demorado a responder. Então, eu acho que tem muito espaço para a agência produzir conhecimento que seja oportuno e que sirva de alerta para as gestões nos três níveis, não só no nível federal. Então, questões climáticas vão muito além daquela questão só do impacto na segurança alimentar, elas têm impacto na economia. Nós temos um setor lá que faz a inteligência econômica, financeira, e a gente monitora onde as cadeias logísticas são impactadas por diferentes eventos em qualquer lugar do mundo.
14:39 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Inclusive, no Polo Norte e... O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exato. A gente usa o termo que tem apelo "mudanças climáticas" mais para cobrir, porque senão ficaria aqui até amanhã enumerando cada um dos EPs. Então, nós agrupamos em três grandes eixos climáticos, cibernéticos e o extremismo. O extremismo aqui não é esse ou aquele lado, é o exercício do extremismo. Se ele for tópico, vai ser respondido pela inteligência e pelos órgãos de segurança; agora, se ele é sistêmico, ele tem um impacto que pode abalar ou afetar a estrutura e o regular funcionamento do Estado, com impacto para o cidadão. É esse que interessa para a Abin ou, se constatado por qualquer dos eixos de defesa ou segurança, a Abin entra para trazer a análise sobre a visão estratégica no aspecto sistêmico. Então, a agência hoje já dispõe de um protocolo de enfrentamento ao extremismo ideologicamente motivado e o extremismo violento religiosamente motivado, e está sendo desenvolvido e estudado em parceria com pensadores de fora do sistema de inteligência. Isso é outro dado que nós queremos que os senhores monitorem, porque vai acontecer. Nós queremos trabalhar em parceria com o meio acadêmico. Trouxemos um especialista, não da carreira, para dirigir a escola exatamente para fazer a interação com o meio acadêmico. É onde muitas das respostas, que a inteligência e o Estado precisam, estão. Estão lá essas respostas e nós não temos capacidade. Qual é o nosso papel? É nós termos de sistemicamente fazer uma análise sobre a visão estratégica de interesse de Estado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente Renan, gostaria só de fazer uma ponderação. Bem, eu defendo e sempre defendi nas políticas públicas a política de Estado, e política de Estado se trabalha com servidor de carreira. Eu já tinha conversado várias vezes na Abin sobre a questão do concurso público. Nós temos lá um déficit de 80% do contingente e houve o concurso. Então, estava num processo de convocação desses concursados que já foram aprovados. Não sei se alguém já falou sobre isso aqui, mas se V. Exa... O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu ia chegar nesse ponto. Era um dos pontos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Até o Thiago Souza de Santa Catarina me perguntou sobre isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É? Mas já respondeu ou não? O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Vamos chegar lá. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, está ótimo.
14:43 R	O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Outra questão a que nós não demos um destaque na fala inicial, que foi devidamente lembrada pelo Senador Moro, é a questão do crime organizado. Lógico, na mesma visão que eu falei rapidamente, do extremismo, o crime organizado, enquanto ação tópica, tem um setor específico, inteligência e operacional, da segurança pública. Mas ele, quando a atuação dele é muito maior e tendo, como uma das suas características, até para caracterizar conceitualmente como organizado, a infiltração no Estado, exige, sim, uma análise bem sistêmica. E temos um setor dedicado a isso, que trabalha muito próximo com a Polícia Federal, com o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública. O nosso foco é não concorrente, e, sim, complementar à atuação das forças de segurança e da inteligência dedicada à produção de prova. Vivi isso muito tempo e sei bem o quanto é importante uma inteligência muito bem organizada para sabermos enfrentar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma questão de ordem. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero dizer a V. Exa. que a sua antecessora e sua amiga Kátia Abreu, quando presidiu esta Comissão, não permitiu que acontecesse esse tratamento semelhante à escravidão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Desumano. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desumano. Ela trazia, oferecia para todos nós um coquetelzinho. Então hoje passa, mas na próxima, nós vamos ter oito sabatinas. Rogo ao seu espírito humanitário, solidário que não nos submeta a igual sevícia. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Para também tentar dar uma resposta ao máximo de Senadores, a questão de controle, nós queremos efetivamente o aprimoramento do controle, tá? E isso, quais as medidas? Queremos discutir em sessão com a CCAI, porque ela vai ser a executora desse controle. E lógico, isso será, com a parceria da CCAI, aberto para outras Comissões, se assim entender a Comissão, como dona do tema. Senador Amin, as siglas. A primeira, o DINT é a Diretoria de Inteligência, dentro da Secretaria de Operações lá do Ministério da Justiça, que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É. E ela, na realidade, tem um duplo papel, que é o órgão central do subsistema de segurança pública, tá? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Subsistema do Ministério da Justiça? O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não; em tese, o Sisbin tem a Abin como órgão central e dois eixos: segurança e defesa. A projeção no subsistema é o Ministério da Justiça que opera, através dessa unidade, tá? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Certo. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Para dialogar, para interagir no âmbito da segurança pública. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E aquele outro, biológico, ali? O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Aquele outro ali, um é transitório, é o CIISP, tá? Esse foi montado para os grandes eventos, eventos críticos, desde mais tempo.
14:47 R	Uma manifestação não é uma avaliação mais operacional, ou seja, é o pessoal de campo mandando alerta direto, alimentando até esse e outros. Esses são os papéis. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, pelo que eu entendi... O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - São complementares. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor sabe que lá onde o senhor trabalhou pelo Guardião, existe o curso de Engenharia e Gestão do Conhecimento, que é muito bom nisso aí. A segunda via de todos os documentos digitalizados oficialmente, no Brasil, está lá no Centro Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina. Então, minha dúvida é a seguinte: são duas entradas para o subsistema ou para o sistema? O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Para o sistema, dali eles replicam para todos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Via, vamos chamar, o submanifestações, que teria sido criado entre 6 e 7 de janeiro de... O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Aí as datas e a operação... Eu estou me atendo às siglas, porque a operação não estava na ativa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu estava me informando, se a minha memória fotográfica não estiver... E o CIISP anterior são duas entradas para o sistema. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exatamente, tudo se retroalimenta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Agora, o que fizeram ou deixaram de fazer, eu vou tomar conhecimento a partir de agora, se os senhores aprovarem o meu nome aqui. Muito bem, deixa eu ver aqui, antes de eu responder. Vamos aqui ao nosso Presidente. Amin, Renan, Renan, Renan, Renan. Aqui. Na mesma linha, Senador Renan...São os seus questionamentos. Eu hoje estou indicado, não tenho o domínio e nem tenho legitimidade para acessar os conteúdos dessas operações do dia 8 ainda. Prometo que, empossado, responderei a todas essas que eu não respondi em razão de serem anteriores, porque eu não posso - já adiantando aqui ao nosso Relator: a questão do first mile, a questão da covid. Foi tudo anterior. Prometo que, uma vez empossado, vamos buscar e fazer chegar qualquer pergunta a que eu não tenha a capacidade de responder hoje aqui. A mesma coisa é fazer um juízo de avaliação sem ter o domínio, se foi falho ou não foi. Neste momento, eu acho que é até temerário da minha parte. Os presos são a questão de perfis, que o senhor perguntou. Eu acho que na medida em que eles são transformados em réus esse conhecimento vai sendo aprimorado pela Polícia Federal e estará disponível para o sistema para responder a esse seu questionamento sobre se dá para identificar - é essa a sua pergunta, não é? - um viés político exatamente. O senhor falou em nome do pessoal que mandou: novo concurso, excedentes. Administrativamente, eu penso que se nós temos um concurso válido de pessoas em condições de serem chamadas, é recomendável otimizar essa questão. Deixe-me ver o que mais. Agora, eu gostaria de esclarecer também ao Senador Renan a questão dos indicados. Em relação a qualquer um dos dois, eu não tenho... E falo isso com toda a certeza, porque gozando da confiança do Presidente eu jamais correria um risco de expor qualquer Governo a uma situação no mínimo constrangedora de indicar alguém que não tivesse status para a posição que estamos indicando.
14:51 R	O Dr. Moretti tem uma carreira que é muito antecedente a qualquer coisa referente aos últimos anos, que foi construída com mérito, com profissionalismo. Começou a trabalhar nessa atividade de inteligência na minha gestão como Diretor-Geral da Polícia. Casualmente naquele momento foi acusado de ser alinhado ao Partido dos Trabalhadores - o Presidente do momento era o Presidente Lula -, e isso só serve para dizer o seguinte aos senhores: que nós cuidamos da nossa carreira, como reconheceu o Senador Hamilton, que o Estado investe na gente, nós procuramos responder ao esforço do Estado, e a nossa carreira vai amadurecendo. Quanto à carreira nós temos controle, quanto a quem vai ser eleito nós não temos, e o cidadão de carreira típica de Estado, na minha visão, na minha convicção, na minha crença e na minha prática, só se manifesta politicamente num único momento: quando ele vai para a cabine indevassável. E lá dentro o ato dele tem duas dimensões: primeiro, ele escolhe como qualquer cidadão; segundo, ele renova o compromisso com o Estado brasileiro, saia o resultado que sair daquela urna. Ele não tem o direito, como qualquer outro cidadão, de, ao sair do momento cívico do voto, ir para um bar e discutir, debater, manifestar desconforto com o resultado ou comemorar a vitória. A ele só cabe cumprir o papel de agente de Estado independente do resultado. Isso é uma convicção minha e qualquer pessoa que eu chamo para compor time passa por essa análise. E o Dr. Moretti tem uma qualificação, eu diria, superior à minha. E aqui eu quero agradecer pelos elogios que fizeram ao meu currículo. Mas eu quero receber, em nome dele, do Paulo e de qualquer servidor de carreira típica de Estado, seja ele civil, militar, diplomata, policial, oficial de inteligência. O reconhecimento de um Parlamentar a um servidor de carreira na realidade tem que ser recebido em nome de todos, está? Então, o Dr. Moretti não tem... E vou especificar: a questão de ser o Secretário-Executivo de Segurança Pública do Distrito Federal, ele foi para ser o Secretário-Executivo do Dr. Cristiano Sampaio no Governo do Governador Rollemberg. Mudou... com a eleição saiu um outro resultado, o servidor público está em sua posição, compromisso com o resultado da urna. O novo secretário e o Governador o mantiveram no cargo... Segue trabalhando. Depois mudaram diversas funções no Governo.
14:55 R	Eu o considero se não o mais, um dos mais preparados delegados para qualquer função na área de segurança pública e inteligência. Aí eu questiono: se fosse tão ligado ideologicamente, partidariamente, como não estava nas posições? Não que a Diretoria de Inteligência seja irrelevante. Ela é muito importante. Mas foi um pequeno pedaço de um longo mandato. Antes passou por diretorias de tecnologia, que sequer têm a ver com a formação profissional dele. Foi lá, desempenhou e se qualificou, o que hoje nos permite usar mais essa experiência. Leal, disciplinado e de Estado. Provavelmente por ser inflexível na sua posição de Estado, deve ter desagradado setores, alguns setores, e esses se encarregam de tentar desgastar reputações. O Paulo. O Paulo Maurício tem um histórico... O Dr. Moretti é o Diretor Adjunto da Abin, já em exercício. O Paulo Maurício tem um histórico de profissional: oficial de inteligência, com operações, vem de longos anos. Nem dá para voltar muito, senão vão dizer que foi formado lá atrás. Eu sou agente da Polícia Federal de 1980. Se esse é um defeito, eu estou imprestável para qualquer Governo que se deu de 1980 para cá. Se o critério é o Presidente da vez. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não. Eu sei, eu sei. Desculpa. Eu não estou atribuindo ao senhor, mas o acúmulo tem uma demanda pública. Eu estou.... É só para deixar claro. Eu entendo o senhor, até porque nós já conversamos, e o senhor ficou muito pouco à vontade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, eu gostaria só apenas da resposta. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, então a resposta é baseada nisso. E quanto ao Paulo Maurício, permita-me, eu vou estender também. Ele tem uma experiência operacional. Ele já estava aposentado. Ele foi acusado sim, mas foi acusado, absolvido e sequer teve ação. Então, não foi nem recebida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ele foi exonerado? O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Nunca foi exonerado! Ele foi afastado de um cargo de confiança, como em qualquer momento. Alguém acusa e não é lícito ao dirigente máximo deixar alguém respondendo. Ao final do procedimento, nada foi apurado contra. Têm certidões negativas e sequer teve início a ação penal contra ou qualquer outra modalidade. Isso eu entendo que está no curso de uma carreira: servidor público tem que prestar contas para a sociedade, para o Parlamento e para a Justiça. A sociedade pode cobrar de várias formas. A mais democrática é quando vai à Justiça e se apura; e, apurado, nada consta. Eu me aproveitei da sua experiência operacional para deslocá-lo para a Secretaria de Planejamento e Gestão, porque eu queria alguém com visão operacional para entender as demandas, para suprir as demandas de logística. Então, é qualificadíssimo. Estou muito confortável. Expliquei ao Presidente quando começaram essas notícias. E há um princípio de transferência de confiança. E aqui eu quero me comprometer também com o Parlamento. Então, espero que esse assunto fique claro. E, se alguém tiver qualquer dúvida, nos procure. A sociedade e o Parlamento não podem ficar com dúvidas. A ideia foi essa.
14:59 R	Ao nobre Relator, que fez uma exposição longa, com várias perguntas... Muitas delas, eu lhe diria... Eu posso falar aqui: a questão terrorismo e crime organizado, assim como eu respondi para o Senador Moro. Nós temos uma área muito bem preparada e nós estamos trabalhando muito atentos a isso, acompanhando mundialmente esses movimentos, e atentos também a qual é o papel do Brasil nesses movimentos, nessas atividades ilícitas, seja de terror, de crime organizado ou até mesmo de extremismo, porque muitas vezes o Brasil não é alvo, mas o Brasil, por suas condições, acaba favorecendo a atuação dessas atividades, até em outro país, aliado, amigo, podendo causar algum embaraço diplomático. Então nós temos, sim, uma capacidade de monitorar isso. Queremos melhorar. Por isso que estamos pedindo e vamos iniciar, com a CCAI, um trabalho de melhorar a capacidade e aumentar o controle. Com controle nós vamos produzir melhor. Revisão dos processos. Com certeza, precisamos rever. E o principal, que queremos adicionar, é a rastreabilidade, ou seja, quando os senhores, como controladores externos nossos, pedirem um dado sobre uma operação ou um relatório produzido pela Abin, nós queremos ter condições de rastreabilidade, de retornar, de refazer a engenharia reversa e não deixar qualquer dúvida. Isso é um compromisso nosso. Também, aqui, a questão do Estado democrático: saúde, meio ambiente e democracia. Como é que se atende tudo isso através de inteligência? Aproximando e colocando a agência a serviço das políticas públicas que cuidam de cada um desses eixos. E assim nós estaremos presentes nessas diferentes dimensões, que o senhor citou, do Estado democrático de direito: saúde, meio ambiente, democracia... Na medida em que a Abin se associa com o responsável da pasta que cuida de cada uma dessas atividades, ela estará contribuindo para uma melhor atuação. A sua pergunta. A vacância existente hoje é de 74%, se não me engano, em torno disso, nos nossos cargos da agência. Então nós temos, sim... Precisamos de uma recomposição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Quase 80%? O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Quase 80%. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para interpelar.) - Eu sei, a minha colocação é que, por ser política de Estado, a gente tem que reforçar, realmente, a carreira de Estado. Então, a Abin hoje tem muito mais, vamos dizer assim, pessoas de confiança, de cargo comissionado, do que propriamente de servidores, em função dessa defasagem que V. Sa. reconhece. Mas eu digo assim, V. Sa., na transição, sabe da questão orçamentária, nem sei como está isso, se tem alguma dificuldade? Porque a gente está neste momento, também, para ajudar nesse sentido, porque o que nós queremos é que, de fato, a Abin seja... O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Perfeito. Vamos demonstrar a desproporcionalidade entre o orçamento, a demanda e as atribuições da Abin. Isso está muito claro. E, com certeza, isso será debatido no Congresso e também no Poder Executivo. E vamos contar com o senhor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vou fazer uma rápida interrupção para conceder a palavra ao Senador Magno Malta, que fez chegar a mim que quer fazer algumas interpelações. Com a palavra V. Exa.
15:03 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Renan. Não estava aqui para ouvir o relatório do Senador Randolfe, mas eu sei que o Senador Randolfe é um sujeito que quando acredita em uma causa ele a defende bem. Até porque nós dois passamos oito anos aqui impedindo a legalização do jogo. Espero que ele continue do meu lado. E nós dois defendíamos bem, oito anos, os caras em cima, mas a gente não deixou passar, não foi? Então, já que me deixaram voltar, nós vamos continuar nossa guerra. Vai ajudar, vai ajudar! Se Randolfe sair, tem Girão. Mas eu quero cumprimentá-lo. Acho que 2007, 2006-2007, foi um período mais pesado da Polícia Federal, quando o senhor era diretor, acho que foi a época daquela greve longa da Polícia Federal, mas também foi a época da CPI da Pedofilia, e me lembro de que V. Sa. foi muito solícito com essa CPI e tudo que era requisitado pela CPI, aliás, os policiais que foram colocados à disposição, os técnicos, porque pouco entendimento tínhamos naquela época de crime cibernético, não tínhamos nem legislação, nem instrumentos. E a partir de 2006-2007, nós conseguimos abrir quando quebramos o sigilo do Google e mostramos aquela podridão inteira, a pedofilia no mundo inteiro, e prestamos um serviço ao mundo, porque entregamos aos respectivos países, a partir daqui, aquilo que colhemos. Eu me lembro dessa cooperação, e V. Sa. não se furtou em nenhum momento a negar à CPI a composição da assessoria. Aliás, CPI sem assessoria e CPI de causa é muito fácil de ser conduzida, até porque as que eu conduzi todas eram CPIs de causa. CPIs quando geram polêmicas são muito difíceis. CPI de causa é sempre perigosa, mas é sempre mais fácil. O Senador Renan me acompanhou em algumas CPIs e numa delas foi decisivo, não é? CPI do Narcotráfico, em 1997, em 1998 ele começou, ele era Ministro da Justiça. Quer me apartear, Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não. Só para considerar a data, de 1999 a 2000. Aliás, devo muito a minha integridade física à intervenção da CPI do Narcotráfico do meu estado. Sou testemunha em seu favor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. Eu realmente estive lá no seu estado e na verdade era um estado de miséria naquela ocasião e de muito temor das pessoas e de muito sofrimento. Voltei lá também com a CPI da Pedofilia, havia algumas autoridades envolvidas com abuso de criança, e naqueles dias foi um enfrentamento muito forte porque quase que o Tribunal de Contas, 100%, estava envolvido, e a CPI do Narcotráfico foi para lá. V. Exa. era bem novinho, já tinha essa cara de Harry Potter, mas era mais novinho, era Deputado Estadual naquela ocasião em que fui lá. Mas o Senador Renan, na CPI do Narcotráfico, foi convidado pela CPI para ir à CPI enquanto Ministro da Justiça. Ele foi. E nos ajudou muito porque tinha uma questão pesada do Acre, o sem limite Hildebrando Pascoal. E os Governadores que por lá passaram, de crimes horrorosos - um deles tinha 12 CPFs -, que dormiam aqui na PGR, quando se tinha aqui o chamado "engavetador" que era o... Esqueci o nome do sujeito, deixa para lá. O Ministro Renan Calheiros foi lá e nos ajudou muito, e, naquele momento, a gente pode efetuar uma libertação do Acre. Na verdade, foi a libertação do Acre o que ocorreu. A Polícia Federal estava junto o tempo inteiro, e me lembro de que foi na época de V. Exa.
15:07 R	Não sou governista, mas não sou irresponsável. V. Exa. está sendo indicado para um cargo em um momento muito difícil. É um cargo de Estado, mas quando estamos vivendo o que está se parecendo também com um estado de miséria, de muito desencontro, de muita falação, de muita falácia, de muita ofensa. Nós estamos vivendo um momento de polarização muito difícil - muito difícil -, e, com relação a aonde V. Exa. está indo, eu gostaria de ouvir, porque eu não ouvi, esse compromisso público realmente. Essa CPMI vai acontecer, a do dia 8 de janeiro, e é preciso que se esclareça, realmente, tudo o que ocorreu, para a gente saber o que é ato democrático. A gente precisa saber o que é terrorismo. Eu até gostaria que V. Sa. pudesse descrever para mim o que é terrorismo, a palavra "terrorismo", porque, se a gente descobrir alguém que tenha pelo menos um nível de Cesare Battisti nessa CPI, a gente já ganhou o dia, a gente ganhou a história, porque terrorismo a gente sabe muito bem o que é. Mas o meu interesse maior é o seu compromisso público de que vai monitorar e vai entregar a essa CPI aquilo que estiver na mão da Abin, requisitado para o dia 8, para essa CPMI do dia 8, porque eu espero que ela seja esclarecedora e que não seja uma CPI de bate-boca, de enfrentamentos desnecessários, mas que nós possamos entender a gravidade do que aconteceu e possamos tirar do SPC do crime o nome de milhares de pessoas inocentes que estão no SPC do crime. Então, se há esse compromisso público de que a Abin, uma vez a CPI requisitando, entregará tudo com esse espírito público de que o país precisa ser pacificado e que se tem criminosos envolvidos que eles, realmente, sejam punidos e que os inocentes tenham o seu nome limpo desse SPC do crime, que foi criado, essa tarja horrorosa de terrorista colocada nessas pessoas. Com esse seu compromisso público, eu agradeço muito. É esse compromisso público que me levará a votar. Eu ainda não votei, até porque acabei de chegar e dei sorte porque o Senador Renan, hoje, está benevolente e me deixou falar. O senhor sempre foi benevolente comigo. Estou de brincadeira. Pergunto ao senhor o que é monitoramento religioso. Eu acho que eu ouvi essa palavra ou confundi? (Pausa.) Confundi? (Pausa.) Graças a Deus, porque... Ou extremismo religioso? Foi monitoramento ou extremismo religioso? O que é que isso quer dizer especificamente? Porque, em um país laico, eu posso confessar a minha fé onde eu quiser e pregar onde eu.... (Intervenção fora do microfone.)
15:11 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, eu acho que foi extremismo religioso mesmo. Bom, tudo bem. Assim, eu estou colocando da maneira que eu ouvi, mas estou colocando para o senhor e vou estar pronto para ouvi-lo. E quero dizer mais uma vez que já o conheço, pelo procedimento que vi de V. Sa. enquanto Diretor-Geral da Polícia Federal, naqueles dias em que o Brasil necessitava muito. Porque levantavam o tapete e mostravam o crime dos crimes num país que estava entre os três maiores abusadores do planeta - e ainda continua - e é o maior consumidor de pedofilia na internet. E por que nós sabemos disso? Porque a Polícia Federal desenvolveu ferramentas, desenvolveu-se tecnicamente, e nós crescemos. Não sei se o Senador Renan era o Presidente do Senado naquela ocasião, mas acho que sucedeu o Sarney logo em seguida dessa CPI. Eu faço só esse questionamento a respeito desse compromisso público, e agradeço ao Senador Renan e ao senhor. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Vou responder rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra, o Dr. Luiz Fernando. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA (Para expor.) - Obrigado. O compromisso público de atender qualquer requerimento não é feito a partir de agora. Ser servidor público pressupõe isso. Sendo demandados pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo, nós temos que atender, e o senhor conte com o profissionalismo da agência para a condução. E o senhor fez uma pequena confusão, foi extremismo violento religiosamente motivado - não estou dizendo que é o caso no Brasil, mas no mundo tem alguns que tem isso e pode se refletir... Então, é meramente um monte... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É caso de Bin Laden para cima; Talibã para cima. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Mas é só para deixar claro que é motivação... Tá? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Alguém mais deseja falar? Eu peço ao Secretário da Comissão que, por favor, mande apurar o resultado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Acho que eu ainda não votei. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu sou membro lá da minha igreja. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu consulto o Dr. Luiz Fernando Corrêa se tem alguma consideração adicional a fazer. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas o senhor registre como se tivesse recebido meu voto, viu? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O agradecimento amplo, geral e irrestrito já pode (Falha no áudio.)... o voto, com a declaração de voto do Senador Magno Malta; ou seja, mais uma vez apareceu um voto a mais. (Risos.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Houve 16 votos SIM; nenhum voto NÃO. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Luiz Fernando Corrêa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Abin. O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA (Para expor.) - Eu agradeço a confiança dos senhores. Assim como eu falei que o voto gera para o agente público um compromisso com o resultado da eleição, uma votação unânime dessas gera um compromisso muito grande de um alinhamento com esta Casa. E, particularmente, gostaria de agradecer ao Presidente; desde que o Presidente Lula indicou meu nome, ele passou a tratar a indicação com todo o zelo e o cuidado, e eu agradeço isso. E contem com o nosso profissionalismo para auxiliar no que for possível esta Casa, tá? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida. Nós estaremos também inteiramente à disposição. Compete-nos, representantes desta Comissão e representantes das Lideranças, da Maioria e da Minoria, fazer exatamente o controle externo das atividades da Abin, e nós contamos também com o papel insubstituível seu e dessa agência tão importante.
15:15 R	(Iniciada às 12 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/05/2023 - 8ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional