09/05/2023 - 12ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. (Soa a campainha.)
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aprovação da ata. Quórum de dez Senadores. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 10ª e 11ª Reuniões, realizadas no dia 2 de maio. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se ao comparecimento de S. Exa. o Sr. Flávio Dino, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que vem a esta Comissão prestar informação sobre os planos e a agenda estratégica da pasta que comanda no Poder Executivo, em atenção ao Requerimento nº 6, de 2023, desta Comissão. A audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos cidadãos por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado, 0800 0612211. Procedimento da reunião. Na presente reunião serão adotados os seguintes procedimentos: o Ministro usará da palavra para a exposição inicial pelo prazo de 30 minutos ou pelo tempo necessário para apresentação das informações sobre os planos e a agenda estratégica da pasta; após a exposição, a palavra será concedida às Sras. e aos Srs. Senadores na ordem de inscrição, em blocos, com até três oradores - cada parlamentar terá cinco minutos para fazer seus questionamentos -; e, ao final do bloco, o Ministro terá dez minutos para as suas respostas. Já registro aqui o gesto do Senador Flávio Bolsonaro, que cedeu - estava inscrito em primeiro - ao Relator, Magno Malta, que será o primeiro inscrito aqui na ordem. Seria o Flávio, mas ele cedeu ao Relator. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Gostaria de confirmar minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora... (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, na verdade eu solicitei à consultoria, então eu pediria a V. Exa. só para incluir. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá, ele vai levar até a senhora, Senadora, para que a senhora possa assinar a sua... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - No mesmo sentido aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Contarato. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Eu também, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos levar a todos. Primeiro às senhoras. Concedo a palavra, por 30 minutos, ao Sr. Flávio Dino, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Quero primeiro agradecer, Ministro, a sua gentileza em, de pronto, aceitar o nosso convite e estar aqui na nossa Comissão.
10:16 R	Obrigado. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Meus cumprimentos a todas as senhoras e senhores, saudando muito especialmente o eminente Presidente Sérgio Petecão, com quem tive a alegria de compartilhar as lutas na Câmara dos Deputados - já se vão algumas décadas -, assim como também saúdo o Vice-Presidente da Comissão e Líder, Jorge Kajuru. Cumprimento todas as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores. Meus colegas, minhas colegas, é uma grande alegria estar aqui. Realmente, literalmente neste caso, estou em Casa. E por isso é uma alegria, eminente Presidente, poder compartilhar com V. Exas. as respostas aos requerimentos que foram formulados. Eu quero saudar todos os Senadores, todas as Senadoras, destacando a presença do ex-Presidente da Casa, Senador Renan, todos os Líderes partidários, as Senadoras do meu estado, Ana Paula e Eliziane. Muito obrigado. Sr. Presidente, em primeiro lugar, sobre essa temática das armas, que consta de um dos requerimentos, nós concluímos uma etapa, que é a etapa do recadastramento. Nós tivemos a conclusão com êxito desse recadastramento, porque nós tivemos quase 100% das armas recadastradas, para que as senhoras e os senhores possam aquilatar. Em relação às armas de uso permitido, nós tivemos mais armas recadastradas do que as originalmente cadastradas, mostrando uma grande concordância da sociedade em relação a essa medida, e tivemos o recadastramento a menor de armas de uso restrito, 6.168 armas de uso restrito não foram recadastradas. Isso significa dizer que há, por exemplo, fuzis que não foram apresentados às autoridades policiais, o que mostra novamente a relevância dessa medida, porque nós sabemos que armas em mãos erradas são caminho para perpetração de crimes. Então o recadastramento cumpriu o seu objetivo, cumpriu o seu papel. E agora, no mês de maio, nós teremos, de um lado, operações policiais de apreensão de armas ilegais. Nós temos intensificado essas operações, e temos, a essas alturas, números bastante significativos de apreensão de armas ilegais. Compartilho com esta Comissão que, por exemplo, em 2022 foram apreendidos 12 fuzis e, em 2023, 114; em 2022 foram apreendidas 135 pistolas e, agora, 1.146. Então qualquer que seja o olhar sobre essa apreensão de armas ilegais, nós temos a demonstração prática de o quão importante é essa nova orientação fixada pelo Presidente Lula, porque nós sabemos que tirar armas de quadrilhas, de organizações criminosas é um caminho fundamental para que nós tenhamos paz social. Nós teremos, portanto, a continuidade dessa apreensão de armas ilegais e, por outro lado, teremos a apresentação do novo marco regulamentar da Lei 10.826. Então o decreto, o novo decreto, será apresentado à apreciação do Senhor Presidente da República para que, à vista do recadastramento, nós possamos dar continuidade a uma política de controle responsável de armas. Essas armas desviadas para quadrilhas, desviadas para organizações criminosas são realmente um dos graves problemas da segurança pública, e daí esse conjunto de medidas que nós estamos adotando. Creio que, em relação a este tópico, são suficientes esses esclarecimentos iniciais.
10:20 R	Em relação à segurança pública de um modo geral, eu apenas menciono alguns tópicos que podem ser aprofundados ao longo do debate. Em primeiro lugar, qual é o maior desafio hoje? A implementação do Susp, do Sistema Único de Segurança Pública. É uma obra inconclusa e nós estamos, Sr. Presidente, inclusive, com copatrocínio desta Comissão de Segurança, mostrando como fazer isso na prática. Nós, juntos, iremos ao Acre, a Brasileia, mostrar a necessidade de integração das forças federais, estaduais e municipais no controle de fronteiras. E este é um caminho indeclinável, este caminho de nós apoiarmos os estados, apoiarmos os municípios, para que com isso nós possamos integrar ações que produzem ótimos resultados. Quero citar aqui o exemplo da Operação Escola Segura, em que nós tivemos enfrentamento numa situação gravíssima, e essa articulação, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, propiciou 359 prisões ou apreensões de menores e 363 buscas e apreensões. Temos 2.813 casos em investigação mostrando a relevância dessa integração, assim como fizemos em relação ao combate à violência contra a mulher. Aqui estão ilustres Senadoras. Além das que eu já mencionei, temos aqui a Senadora Leila, a Senadora Zenaide e outras Senadoras. Então, eu saúdo todos aqueles que se engajaram nas operações de combate à violência contra a mulher. No mês de março, nós tivemos a realização de mais de 79 mil atendimentos e tivemos o cumprimento, a realização de 9.341 prisões, mostrando a seriedade desse trabalho, juntando as polícias federais com as polícias dos estados e também agora as guardas municipais. Para fortalecer, Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, essa integração, nós estamos enfrentando algumas anomalias. Quando nós chegamos ao ministério, havia dinheiro empoçado, o que significa dinheiro que não era utilizado efetivamente na segurança pública, por conta de marcos normativos errados, preteritamente editados. Então, nós tínhamos aproximadamente, do Fundo Nacional de Segurança Pública, R$2,4 bilhões empoçados, ou seja, que não estavam e não estão ainda sendo efetivamente utilizados. O que nós fizemos? Nós editamos uma portaria, que é a Portaria 322, de março agora, mês passado, que visa exatamente permitir que os estados gastem esse dinheiro, que os estados consigam efetivamente gastar esses recursos. Nós temos, Sr. Presidente, estados que têm mais de R$100 milhões empoçados e não conseguiam gastar, porque o marco normativo federal era inadequado, era errado. Nós corrigimos isso e agora acreditamos que vamos ter uma execução mais adequada, até para que esta Comissão possa alocar mais recursos em períodos orçamentários vindouros. É claro que isso só será possível com a melhoria dos indicadores de eficiência da execução do dinheiro disponível. Então, essa tem sido uma das nossas maiores lutas, assim como também a integração dos municípios ao Susp. Nós editamos, na semana passada, a portaria que regulamenta a identificação dos guardas municipais, lançamos dois editais no valor total de R$250 milhões, que envolvem as guardas municipais, para que com isso nós possamos ter essa atuação integrada.
10:24 R	Então, qual é o caminho principal da segurança pública, senhoras e senhores? Integração, Sistema Único de Segurança Pública. E aí nós temos essas vertentes das operações integradas, controle responsável de armas, Pronasci II, que é essa conjugação da visão repressiva com a visão preventiva, e também algumas políticas específicas: fronteiras, é um olhar específico; Amazônia, é outro olhar específico; o fortalecimento da ação da Polícia Federal no combate ao crime organizado é outro olhar específico; ampliação das estruturas nos estados, a que nós estamos procedendo a partir da reconfiguração da Polícia Federal em nível nacional. Também elaboramos a proposta de regulamentação da carreira da Polícia Penal Federal - muito em breve chegará ao Congresso. Nós estamos também avançando na modernização da Polícia Rodoviária Federal, inclusive com a compra de novos equipamentos, novas viaturas ainda neste ano. Força Nacional: estamos redesenhando esse efetivo para que ele possa funcionar com mais eficiência, no apoio aos estados que solicitam este apoio, de modo que nós temos, portanto, esta visão macro de planejamento estratégico sendo executada em nível do Ministério da Justiça. Finalizo, Sr. Presidente, essa breve exposição, aludindo a algumas matérias legislativas que estão em tramitação no Parlamento brasileiro e que eu enfatizo quanto à sua importância. Nomeadamente, cito o Código de Processo Penal, que tramita aqui, na Câmara; aqui, no âmbito do Senado, temos a Lei Orgânica da Polícia Militar, temos a Lei Orgânica da Polícia Civil, que são diplomas normativos importantes para que nós possamos qualificar ainda mais o Sistema de Segurança Pública naquilo que tem de principal, qual seja, o fortalecimento dos profissionais, fortalecimento dos recursos humanos, porque eles são vitais para que nós possamos aprimorar a segurança pública no Brasil. Em linhas gerais, Sr. Presidente, essa é a síntese do trabalho que nós estamos executando e progressivamente implantando no Ministério da Justiça e Segurança Pública. E, claro, me coloco à disposição dos eminentes pares para qualquer eventual questionamento. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mais uma vez, agradeço ao Ministro Flávio Dino. Nós recebemos aqui uma lista de autoridades, vamos registrar algumas. Se faltar, a assessoria vai estar... Quero registrar aqui e agradecer também a presença do Secretário-Executivo, que é o Sr. Ricardo Garcia Cappelli - obrigado, Cappelli, pela presença -; registrar também a presença do Secretário Nacional de Segurança Pública, o Sr. Francisco Tadeu Barbosa de Alencar - obrigado pela presença -; o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, o Sr. Elias Vaz de Andrade; e também o Diretor-Geral de Polícia Rodoviária Federal, o Sr. Antônio Fernando Souza Oliveira - obrigado também pela presença. Temos aqui uma ordem de inscritos. Nós vamos facultar a palavra ao autor do requerimento, que é o Senador Magno Malta. Por favor, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Ministro Flávio Dino, Srs. Senadores, eu propus o convite ao Ministro Flávio Dino. Havia uma proposição de convocação, mas neste momento nós falamos do Estado. Nós não somos CPI, não estamos num processo investigativo e, embora eu não concorde com o Ministro, eu não concorde com o Governo - eu não sou da base do Governo, pensamos diferente -, a praxe é que existe um Governo e que existe um Ministro de Estado. Quando o Senador Renan Calheiros foi Ministro de Estado da Justiça, eu também o convidei. E era uma CPI. Ele aceitou o convite e foi à CPI na Câmara dos Deputados, à CPI do Narcotráfico. E avaliei que, em não aceitando o convite, poderíamos fazer essa questão de forma convocatória; mas entendo que, neste momento, V. Exa. atendeu ao convite e aqui está.
10:28 R	O senhor me conhece - o senhor me conhece -, conhece um pouco da minha história, como eu também da sua um pouco. Estive em um dos momentos mais difíceis da sua vida. E, para as pessoas que me conhecem - e V. Sa. me conhece também -, sou um homem que lido com o que acredito, mas não sou irresponsável para tripudiar em cima daquilo que não é necessário. Mantenho as minhas verdades, até porque vivi aquele momento com V. Exa. E o meu dever, no excesso, no exercício da vida é como dizia a D. Dadá, minha mãe, analfabeta profissional: "Meu filho, a vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando a gente põe a vida da gente à disposição da vida dos outros". E, fazendo essa reflexão, Sr. Ministro, é que eu me reporto a tantos outros sofrimentos. A questão do ex-Ministro da pasta de V. Exa., Anderson Torres. A grande luta minha neste país todo mundo sabe qual é: defesa da vida, defesa de crianças. E, quando o cito, cito o sofrimento das suas crianças - das suas crianças! O senhor sabe: estive nesses momentos, como também estive quando V. Exa. foi candidato a Governador do Maranhão, mas vejo com tristeza, neste momento, V. Exa., que é um ex-Parlamentar, um juiz de muito conhecimento... É Parlamentar; eu ia dizer ex-Parlamentar, porque foi Deputado Federal. Calma, estou vindo de lá para cá. Calma. É um ex-Parlamentar federal, acho que presidiu a CCJ na Câmara Federal. Imagino que, naquela época - não tenho certeza -, foi Deputado Federal, Governador... V. Exa. conhece o ordenamento jurídico que sempre esteve posto e, neste momento, violado na nação brasileira. O ordenamento jurídico V. Exa. conhece de trás para frente, de frente para trás, e nós o estamos tendo violado.
10:32 R	Bom, em 2018, esta Casa, com a relatoria de Cristovam Buarque, ia votar - e foi arquivado por ele - um projeto de minha autoria da escola sem partido. E, naquela ocasião, V. Exa. fez um decreto como Governador e fez uma justificativa, no seu decreto, de escola com partido e escola sem partido, contextos absolutamente significativos. O que está no seu decreto: assegura que todos os professores, estudantes, funcionários são livres para expressar os seus próprios pensamentos e opiniões, sejam elas políticas, religiosas ou culturais. É uma pena - e eu quero tratar do que tenho ouvido e até recebi meio assustado - a maneira como V. Exa. tem falado nos últimos dias, porque isso que está colocado aqui no seu decreto, que inclusive eu tenho aqui, tratando com a verdade - esse é o decreto de V. Exa., assinado por V. Exa., à época, como Governador, confere? -, com essas palavras, é um texto que tem que se guardar para a eternidade, com essa liberdade de expressão. Mas vejo que, agora, no exercício do seu mandato como Ministro, as suas falas contundentes, aliás, e, assim, arrojadas não condizem com o que V. Exa. disse. Eu fico imaginando lá atrás... Quando eu conheci V. Exa., eu não imaginei, pelo conhecimento jurídico de V. Exa. e pelos compromissos que V. Exa. tinha como Parlamentar... Sei que V. Exa. é de esquerda; sei que V. Exa. foi do Partido Comunista e que V. Exa. agora é do PSB. E nós temos diferenças ideológicas, mas esse texto há de ter uma convergência. Parece que não tão somente V. Exa. se esqueceu disso, mas outras autoridades hoje, que estão em postos significativos também se esqueceram. Por exemplo: "A democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada", essa frase não é minha; é do Ministro Alexandre de Moraes, sentado aí. Quem não quer ser criticado fique em casa. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Magno Malta, o seu tempo encerrou. Já lhe dei mais um minuto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não sabia. Eu vi marcando dez minutos ali. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas o seu tempo encerrou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não sabia que eram cinco minutos. Desculpe-me. V. Exa. poderia ter avisado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu avisei. Na abertura dos trabalhos, o seu amigo Senador Petecão lhe avisou. V. Exa. conclua. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está desculpado já. Conclua. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu achei que eu estava no terceiro minuto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Conclua. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Terceiro, não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu gostaria de dar todo o tempo para V. Exa., só que nós temos aqui presentes 22 Senadores. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu sei quantos tem presentes aqui - sei quantos tem presentes. Eu estou dizendo que eu achei... Não ouvi V. Exa. Se outros ouviram, eu não ouvi. E sempre foi a praxe desta Casa... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Excelência... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nunca foram três minutos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Cinco minutos. Eu lhe dei um de tolerância, seis minutos. Conclua, por favor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não ouvi V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Conclua. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Posso pedir, pelo amor de Deus, para V. Exa. repor meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu gostaria muito, mas, em respeito aos vinte... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não estou desrespeitando; estou dizendo o tempo que V. Exa. me tomou... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não... Eu, em respeito aos 22 demais Senadores, não poderei lhe dar mais nem um minuto, porque eu já lhe dei um minuto. Por favor.
10:36 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não ouvi V. Exa. O Ministro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para você concluir em cinco minutos, quando você traz um Ministro aqui, para poder ouvi-lo... Assim, eu vou aceitar - V. Exa. é o Presidente da Comissão -, mas revelo a minha insatisfação, porque ninguém tem a capacidade de Eduardo Suplicy de resumir tudo em cinco minutos, entendeu? Ministro Flávio, o senhor disse - então, vamos lá - que prendeu 400 CACs e que essas armas são desviadas por eles. O senhor prendeu 400 marginais que se tornaram CACs, porque o indivíduo que tem crime... Vocês fizeram o cruzamento. O cara que tem crime, cometeu crime e se tornou um CAC para poder cometer crime, ele é marginal, ele é bandido. Eu presidi a CPI da Pedofilia e prendi padres e pastores. Nenhum era padre nem era pastor. Valeram-se da batina e da Bíblia para cometimento de crimes. Como desarmar a sociedade V. Exa. já colocou. Então, já que o tempo é tão curto, eu quero saber é como V. Exa. vai fazer para desarmar as organizações criminosas. V. Exa., na última aparição, disse que, se o PL 2.630 não for aprovado na Câmara, ou seja, por 513 Deputados, que representam uma parte significativa da sociedade brasileira, e 81 Senadores... V. Exa. afirma que o MJ e o Supremo farão. Nós vivemos um ativismo judicial neste país galopante já há muitos anos, e V. Exa. diz que o MJ fará. Um departamento do MJ... Pergunto a V. Exa., que foi Parlamentar e é Parlamentar, é um Senador: onde fica o papel - pergunto eu - da Câmara Federal? Ou se é obrigado a concordar com tudo, com o Governo vigente, ou então se judicializa e o Supremo resolve? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E chamo a atenção do Presidente desta Casa, do Presidente Pacheco, para saber até que nível ele se ofendeu. O meu raciocínio é muito lógico: se tudo que for votado não passar, como diz, se não for aprovado o 2.630, "faremos", "o Supremo fará"; isso está combinado com o Supremo? Isso está correto com o Supremo? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eu concluo dizendo: desarmar o cidadão de bem V. Exa. já disse como fazer. Agora, eu quero saber como desarmar as organizações criminosas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador Magno Malta. Eu quero aproveitar para agradecer a presença de todos na nossa Comissão de Segurança, pois, neste momento, nós temos a presença de 22 Senadores e temos três Ministros hoje aqui na Casa. Então, eu quero registrar e agradecer a presença de todos os senhores e senhoras nesta importante Comissão aqui para o Senado. Com a palavra, o nobre Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Presidente, boa tarde a todos, boa tarde... Bom dia, melhor dizendo. Bom dia, Ministro Flávio Dino. Eu vou me ater ao tempo aqui, Presidente, por isso vou dar uma corrida. Eu acho que falo, Ministro, em nome dos 17 milhões de fluminenses e cariocas que estão sentindo os efeitos práticos da ADPF 635, que o partido de V. Exa., o PSB, ajuizou no Supremo Tribunal Federal. E não importam as intenções dos autores da ação, não importa o que diz o papel via Ministro Relator Edson Fachin, quais são as suas intenções... Eu quero fazer aqui um apanhado... E não me leve a mal. É uma forma até de desabafar o que a população tem sofrido, especialmente as mais pobres, em favelas, no Rio de Janeiro, com o domínio do tráfico cada vez maior por causa da praticamente impossibilidade de os policiais trabalharem no Rio de Janeiro.
10:40 R	Então, eu queria começar pedindo à Mesa que coloque os eslaides, por favor. E eu pediria só que o fotógrafo que nos desse um pouquinho de licença, porque eu queria que os Senadores vissem o que eu vou apresentar aqui agora, porque é importante para o Ministro e para os Senadores também conhecerem um pouquinho da realidade do Rio de Janeiro. Esse é um mapa, Ministro, feito por uma ONG, chamada Fogo Cruzado. O Rio tem um aplicativo chamado Fogo Cruzado, para que as pessoas saibam onde está tendo fogo, tiroteio em tempo real. O que está de azul é o que, em tese, é dominado por milícias, o que está em vermelho é dominado por traficantes do Comando Vermelho e as outras cores, traficantes de outras facções. O próximo por favor. Ali, em vermelho, é o Complexo da Maré, uma área dominada por traficantes do Comando Vermelho. À esquerda ali é o berço do Comando Vermelho, onde ele foi gerido, onde ele foi idealizado no Complexo do Alemão, locais onde a polícia tem grandes dificuldades de entrar. E eu queria que mostrasse agora um vídeo de uma matéria da TV Record sobre como é a vida numa favela, como ali no Complexo da Maré. Por favor. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode passar para eu ganhar tempo aqui, senão vai esgotar meu tempo. Pode passar o próximo eslaide, por favor. Bom, infelizmente aí a polícia estima que existem cerca de 150 fuzis ilegais dentro do Complexo da Maré. É uma área, uma região relativamente pequena, onde o narcotráfico manda e desmanda. E essa é a nova profissão que surge no Rio de Janeiro... E policiais, Ministro, atribuem a essa ADPF 635 a dificuldade de combater, de fazer a manutenção, como eu sempre digo, de retirar essas barricadas. Surge uma nova profissão no Rio de Janeiro: gerente de barricadas. O próximo eslaide é um major do Bombeiros que foi assassinado ao tentar fazer uma denúncia tirando fotos dessas barricadas. O major do Bombeiros foi assassinado em 2022. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E o próximo vídeo, Presidente... Eu peço a tolerância do tempo, porque é importante mostrar, porque eu acho que o Ministro talvez não tenha tido acesso a isso, e é importante que o setor de inteligência do senhor contate o setor de inteligência das polícias do Rio e do Pará - eu vou mostrar o porquê. Olha como é o treinamento de traficantes na favela pelo Comando Vermelho. Rapidinho, Presidente. Eu peço tolerância. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mais um minuto, Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é dentro do Complexo da Maré. Traficantes em treinamento militar. Progressão em campo, instrutor de tiro, todos com fuzis.
10:44 R	Pode passar, por favor. Já deu para ter uma ideia do que é. Depois eu passo para quem quiser com mais calma. O próximo vídeo também é mais uma matéria que mostra... Pode ir rolando enquanto eu faço o comentário, porque eu vou pedir para passar também. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mais uma vez, uma operação dentro... Para isto que eu quero chamar atenção, Ministro - para concluir, Petecão -: essa ADPF, Ministro, fez com que criminosos do Brasil inteiro entendessem que o Rio de Janeiro está sendo um lugar seguro para que eles possam cometer os seus crimes. Traficante de drogas, assassinos de policiais, pedófilos, tudo da pior espécie tem vindo para o Rio por causa... Essa matéria mostra traficantes de Minas Gerais que foram presos no Rio de Janeiro. Essa foi a justificativa para essa operação na Maré. E o que acontece na favela? Olha o colégio como fica em momentos como esse. Óbvio, população refém desses marginais. Pode passar o próximo, por favor. Eu ia botar, mas pode passar esse vídeo também. Não vou mostrar esse vídeo aqui, não, porque eu estou querendo realmente ter uma conversa olho no olho com V. Exa. para pedir que V. Exa. faça algo com relação a essa ADPF, já que foi ajuizada pelo partido de V. Exa., porque está sendo muito nociva para o meu estado - muito nociva para o meu estado. Eu vou concluindo aqui. Pode passar o próximo, por favor. Mais um. Esse aí pode passar, é o vídeo do Ministro entrando na comunidade. Eu não quero tratar desse assunto diretamente. Pode passar, por favor. Esse é o soldado da Força Nacional que faleceu por entrar por engano no Complexo da Maré. Pode passar. Aí os turistas italianos que foram baleados também após entrarem por engano na favela do Rio de Janeiro, inclusive um deles veio a óbito logo na sequência. Então, para concluir, Presidente, nos últimos cinco anos, Ministro, foram assassinados 121 policiais em serviço no Rio de Janeiro. E eu sei que os autores de uma ADPF 635 como essa o fazem com base em reduzir a letalidade policial. Só que a consequência prática - eu estou mostrando para o senhor aqui e para todos os Senadores - não está sendo essa. Os policiais continuam morrendo e os traficantes estão cada vez mais fortes, porque a polícia não consegue fazer o combate da forma como deveria ser. E o Rio de Janeiro caminha para uma triste realidade de narcomilícia. Daqui a pouco, não tem mais guerra no Rio, porque miliciano está se associando a traficante. Isso é perigosíssimo. E, com a presença de líderes de facções criminosas de todo o Brasil no Rio de Janeiro, o senhor imagina o know-how do mal com que essas pessoas vão sair do Rio de Janeiro e voltar para os seus estados de origem. Então, eu queria sinceramente que o senhor refletisse junto ao seu partido, o PSB, que é o autor dessa ação. Só mais duas fotos, Presidente, para mostrar os criminosos de outros estados estão sendo presos no Rio. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode passar o próximo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É rápido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... eu já lhe dei três minutos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É importante, Presidente. Queria hoje a compreensão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tudo é importante aqui, meu irmão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mais um minuto só, Presidente. Esse, Ministro, é um criminoso que a polícia prendeu. É um criminoso Rio Grande do Norte que se escondia em favelas. É o tal do Berg Coringa. O próximo eslaide, para concluir. O próximo eslaide. Esse é o tal do Leo 41. Quanto a esse, eu queria pedir a V. Exa. que fizesse também ingerência junto ao setor de inteligência do Estado do Pará. Esse é um dos acusados de participar do assassinato de 40 agentes de segurança pública no Pará em 2021, uma série de crimes. Estava escondido também no Rio de Janeiro. E, por fim... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, por fim, um traficante, um assaltante de banco também preso no Leme, no Rio de Janeiro, mais uma vez em função dessa ADPF promovida pelo partido de V. Exa., o PSB, que está sendo muito nociva para o meu estado, tirando, inclusive, o direito que tem o Governador eleito de organizar a segurança pública no Rio.
10:48 R	Então era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Senador. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, é só referente à questão do tempo, porque realmente a Mesa tem algum dispositivo, mas V. Exa., naturalmente, com a tolerância que tem, não está buscando, mas, se a gente for nesse ritmo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... o último Senador vai falar sabe-se lá que horas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Vou direto ao assunto. Acho que eu não preciso nem me apresentar, porque o Ministro já deve saber quem eu sou, apesar de no início dizer que não sabia nem que eu existia. Vamos lá. Vou falar sobre o dia 8 de janeiro. Eu tenho acompanhado as entrevistas do Ministro, em que ele diz que um dos fatos é que ele não tem controle sobre a Força Nacional. E aqui, o art. 4º fala o seguinte: "O Ministro da Justiça exercerá a supervisão dos órgãos da administração federal, direta e indireta, integrantes ou vinculados ao Ministério mediante atos de orientação, coordenação e controle das atividades de cada qual com apoio nos órgãos centrais". O seu objetivo central é garantir o direito político, o direito da segurança pública e do devido cumprimento da Constituição. É uma integração entre os estados federativos e a União, passando a prestar apoio aos órgãos de segurança federais, estaduais e do Distrito Federal, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, caso precise da Força Nacional. Bom, eu já deixei claro, vou só reforçar aqui, que o relatório da Abin ao qual tive acesso... E conseguimos fazer a quebra do sigilo dele, logo, logo vai estar aí para toda a sociedade ver. Ficou muito claro que em momento algum o relatório cita a possibilidade de uma manifestação pacífica, pelo contrário: ele é superdetalhista, desde o dia 2, 3, 4, 5, 6, dando até... a ANTT e a inteligência da Polícia Rodoviária Federal monitorando junto com a Abin. E esse documento diariamente chegava para o GSI e para o Ministério da Justiça, o qual reportava ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bom, então, no gabinete, à tarde, uma hora o senhor fala que esteve, outra hora fala que não esteve, que agora é fake news. E eu depois vou mostrar um vídeo, e no vídeo você diz - palavra sua - que você realmente estava lá, levou vinte e poucos minutos para chegar, mas se contradiz quando diz que tinha poucas pessoas subindo a rampa. Se tivesse poucas pessoas, por que então sair num domingo... Bom, eu estou falando acho que é para a parede. Presidente, se o senhor puder me dar mais um tempo, porque o Ministro não está prestando atenção... É, ele não está prestando atenção, a pergunta é para ele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador, vamos avançar, por conta do tempo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu estou sendo rápido com as perguntas, mas o Ministro, nem por educação, está prestando atenção. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o Ministro estava consultando aqui a Mesa. Se ele não puder conversar com o Presidente... O senhor quer que ele fique... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas então que converse no intervalo, Presidente. Já que o tempo foi pego ali... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ô pessoal da situação, não vamos tumultuar isso aqui, não... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou sendo... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... porque aqui não é CPMI ainda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É, vamos lá. Eu só queria retomar o tempo e que o Ministro prestasse atenção. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu gostaria que o senhor fizesse uso do seu... Não, não, o Ministro... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ah, não é para prestar atenção? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amigo, o senhor vai falar ou o senhor está querendo chamar a atenção? Porque isso não é normal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, claro que não é normal. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor ficar chamando a atenção do Ministro, ficar chamando o Presidente... O senhor fale. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Se ele está aqui à disposição... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Marcos querido, ele está ouvindo você, Marcos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... para as nossas perguntas...
10:52 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele está ouvindo você; ele apenas se dirigiu ao Presidente rapidamente. Ele não está deixando de ouvi-lo, não. Por favor, siga. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Vamos recuar para eu poder continuar com as perguntas. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Siga! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Vamos... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - V. Exa. sequer olha para o Ministro. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É porque eu estou lendo. Eu estou lendo; aí não dá, amiga. Deixe-me... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Não crie tumulto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Quem está criando tumulto aqui são vocês. Vamos lá. Então, o senhor esteve à tarde no seu gabinete e você deixa claro que você olhou tudo, viu toda a movimentação e que eram poucos manifestantes. Por serem poucos manifestantes, você não se preocupou; mas, na outra entrevista, disse que quase teve um infarto. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E aí, depois, disse que estava reportando ao Presidente Lula tudo o que estava acontecendo - e o relatório da Abin cita isso também. Bom, a Força Nacional foi dispensada no dia anterior, como também a Guarda Presidencial e todas outras unidades, como o Batalhão de Choque da PMDF, para, então, poder fazer a prevenção. No relatório da Abin - não tem como o senhor dizer que não teve acesso -, em nenhum momento foi citado que a manifestação seria pacífica. A todo momento era dito que teria a depredação e a tentativa de tomar o poder. Bom, então nós temos aqui a questão da parada dos ônibus, em que enganaram idosas e idosos, dizendo que era para levar para a rodoviária. Entraram no ônibus, colocaram esse pessoal no ônibus e levaram todo mundo para o galpão da Polícia Federal. Eu estive lá pessoalmente, mais ninguém aqui esteve lá pessoalmente. Bom, e o relatório do interventor Ricardo Cappelli, em momento algum, quando ele concluiu, citou ministros e Presidente. E aí, de cara - eu trabalho com isso há 30 anos -, eu sabia que ele estava tentando blindar ministros e Presidentes. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mais um minuto para o senhor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, não, não. Eu vou... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, só para poder encerrar, porque, como ele sempre diz que esteve ou não esteve; teve infarto ou quase não teve infarto; não pediu a Força Nacional porque não foi solicitada, etc., toda hora se contradizendo, eu queria que pudesse botar o vídeo. E aí eu quero encerrar com um minuto... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu já lhe dei um minuto. Eu já lhe dei um minuto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, eu não sei nem o tempo que eu... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, quando esteve aqui o Presidente do Banco Central, teve Senador que ficou 20 minutos aqui fazendo palestra. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, tenha um pouquinho mais de tolerância. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Flávio, nós temos um orador aí. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - São segundos o vídeo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vou lhe dar um minuto. Vai... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Se puder passar o vídeo... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Está difícil, Presidente. Não tem... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Senadora... Senadora... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos garantir a palavra, Eliziane. Pode passar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Passa e encerra, pronto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, ele tem... (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pronto, está bom, para a gente não perder tempo. Não era nem esse vídeo aqui, porque eu mostrava a imagem do número de pessoas que estavam subindo a rampa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador, conclua. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O senhor coloca a questão de que o Presidente tinha ciência. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Conclua. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu sempre disse isso para todos vocês desde o dia 9 de janeiro. Então, o que eu estou dizendo é o seguinte: aqui não é CPMI. Eu tenho todo o material aqui comprovando tudo e mais outras coisas, que eu vou apresentar na CPMI. E eu espero que o Ministro seja, então, assim, consequentemente, afastado e que, se possível, até preso... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... como foi o Ministro André Mendonça... André Mendonça, não; o Anderson Torres.
10:56 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Porque o Anderson Torres nem aqui no Brasil estava, e o Ministro G. Dias, que todo mundo dizia que não sabia de nada, apareceu nas imagens daqui. Daqui a pouquinho, gente, questão de tempo, vocês vão ver imagens do Ministro Flávio Dino também nas instalações durante o período. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, é isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... muito obrigado pela sua participação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Sr. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eliziane... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. A bem dos trabalhos... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Questão de ordem, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Veja, Presidente, a bem dos trabalhos, o que nós temos? Nós temos o Regimento do Senado Federal, que traz o regramento das reuniões e das audiências. Nós temos no art. 94 claramente que nós precisamos nos ater ao objeto da audiência pública. O objeto da audiência pública que foi proposto pelo Senador Magno Malta está claro: é a agenda estratégica e os planos do Ministério da Justiça. Para além do tempo que é estabelecido - e, aliás, o Regimento dá três minutos -, V. Exa. deu, com a sua complacência, cinco minutos. O Senador Flávio Bolsonaro falou mais de dez; o Magno, mais de dez; o Marcos do Val, mais de dez. Aliás, o Marcos do Val, coisa com coisa, não é? Porque você não entende nada do que ele está falando aqui, tergiversando... Nem olha para o Ministro... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já está contando o tempo da Senadora? Porque... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... e pede para o Ministro olhar para ele. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. Eu fui citado aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, coisa com coisa... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então, Presidente, eu pediria a V. Exa... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. Eu fui citado aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... que V. Exa. mantivesse o rito dos trabalhos... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Meu nome foi citado aqui. Eu queria só dizer para a Eliziane Gama... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... porque isso aqui está desrespeitoso. Nós estamos no Senado Federal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu queria só dizer para a Senadora Eliziane Gama... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu fui citado, Presidente. Dê-me a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E eu vou lhe dar a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu vou lhe dar a palavra, mas o Senador Omar Aziz já tinha pedido a palavra, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Omar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu quero dizer para a Senadora Eliziane Gama, deixar claro que ela sabe da minha carreira dentro da segurança pública. E não há questionamento sobre o meu conhecimento a respeito. Então eu só quero dizer para ela... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val, está com a palavra o Senador Omar Aziz. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O senhor vai me dar a palavra depois? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Vamos seguir, Presidente, o rito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vou. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - O Senador Marcos do Val quer monopolizar a Comissão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Omar Aziz. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que nós temos uma oportunidade ímpar aqui de ter o Ministro da Justiça. Tem pautas importantes de atividade fim na segurança pública há pouco mostradas pelo Senador Flávio Bolsonaro, que também ocorrem em outros estados brasileiros, o que é uma preocupação de todos nós. Eu acho que essa questão de fazer afirmação, como o meu colega Senador Marcos do Val fez, em relação ao Secretário-Executivo Sr. Cappelli, dizendo que afirmava que ele tinha retirado o nome do Presidente Lula, do Ministro e de autoridades... Eu acho que isso não é o teor do debate. Nós teremos outras oportunidades para que a gente possa... Então, eu vou pedir aqui - é uma questão de ordem, Sr. Presidente - para que a gente se atenha a fatos e não a suposições porque acha que tem experiência. Aqui não tem experiência, não; aqui é dia a dia. A situação do Brasil é dinâmica: um dia é uma coisa, outro dia é outra. Em relação ao Senador Magno Malta, realmente ele, como autor do requerimento, Sr. Presidente, deveria ter um tempo um pouco maior, o que é normal, porque isso é uma praxe nossa. Agora, com os outros vamos ver se a gente consegue cumprir cinco minutos, porque todos nós temos sugestões a dar ao Ministro da Justiça, nosso colega Senador, Flávio Dino. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Omar, nós agradecemos. Se eu pudesse fazer um pedido aos colegas, eu pediria que nós mantivéssemos o equilíbrio, gente. Pelo amor de Deus, nós não vamos cometer aquela mesma situação que foi cometida na Câmara de Deputados Federais. Aqui nós estamos no Senado! Esta sessão está sendo transmitida ao vivo.
11:00 R	Então, se não for pedir demais, eu gostaria que os colegas mantivessem o equilíbrio. Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Vamos seguir. Eu só queria esclarecer para a Senadora Eliziane Gama, porque ela colocou que eu não estou falando nada com nada, dando a entender que eu sou um doido, e dizer o seguinte, Senadora: a senhora sabe do meu histórico, que são 30 anos trabalhando com segurança pública pelo mundo afora. E não precisa debochar, não, porque acho que no dia em que você estiver lá... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E, aqui, eu não estou dentro do achismo. Aqui todos os documentos estão sendo comprovados, e eles serão apresentados na CPMI. O que eu quero dizer é o seguinte: eu já tenho toda a documentação para ser apresentada e espero que a Senadora Eliziane Gama me peça, com educação, desculpas por ter me colocado como uma pessoa louca. Eu prefiro que a senhora se retrate. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em momento algum ela o chamou de louco - em momento algum. Com a palavra, o Ministro Flávio Dino. O seu tempo é de dez minutos. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Bom, eu vou, em primeiro lugar, atender ao Senador Magno Malta. Muito obrigado pela sua pergunta. O senhor abordou vários temas. A Senadora Eliziane tem razão do ponto de vista regimental. É claro que muitos dos temas aqui trazidos estão fora do escopo do requerimento. Não obstante isso, em respeito a esta Comissão e aos meus colegas Senadores, eu tentarei responder, embora haja, de fato, às vezes, alguma dificuldade até de entender o que foi perguntado. Mas, no caso do senhor, foi muito claro. São três pontos principais. O primeiro é sobre liberdade de expressão. Eu lembro a V. Exa. que a liberdade de expressão, como qualquer valor constitucional, é um valor regrado; ou seja, ele não é um valor em si absoluto. E é óbvio que o senhor lembra, porque inclusive relatou várias matérias de segurança na Câmara, no Senado, que existe o Código Penal. Então, não existe liberdade de expressão para quem comete crimes. Há tipos penais específicos, por exemplo, relativos à apologia de crime, incitação à prática criminosa, ou mesmo cometimento de crimes contra a honra. Este Congresso, inclusive com a presença de muitos dos que aqui estão, votou a lei sobre terrorismo, votou a lei sobre crimes contra o Estado democrático de direito. Então, neste caso, é óbvio que a existência de crimes exclui a chamada liberdade de expressão. A segunda pergunta que o senhor faz é sobre CACs. Na verdade, até o Senador Flávio Bolsonaro falou sobre narcomilícia, que é um tema que ele conhece muito de perto, é esse casamento de milícia com narcotráfico. Ora, é claro que, em relação aos CACs, também ocorreu isso. Infelizmente, como o senhor mencionou, criminosos viraram CACs, e CACs também se associaram a práticas criminosas. E, por isso, têm ocorrido as prisões. Ou seja, infelizmente, nós temos uma zona de interseção. É claro que nós temos a imensa maioria dos CACs que não comete crimes, mas nós temos alguns CACs que estão a serviço de organizações criminosas. E essa é a razão principal pela qual nós temos realizado essas operações. Volto a lembrar que 6.168 armas de uso restrito, fuzis, não foram recadastrados, ou seja, sumiram. Onde essas armas estão? Nós vamos descobrir e nós vamos apreendê-las. Mas, todas as semanas, a imprensa brasileira mostra que grande parte dessas armas foi parar exatamente na mão da milícia, exatamente na mão do PCC, do CV e de outras organizações criminosas.
11:04 R	Então, é disso que nós... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. poderia me dar 30 segundos? Posso, Presidente? Não é interpelação, nada... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos só garantir a palavra do Ministro. No final da fala dele, eu posso... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. pode me dar um minutinho no final da fala dele? O SR. FLÁVIO DINO - Eu ouvi 30 minutos. Eu acho que eu posso falar cinco, pelo menos, se o senhor permitir. Obrigado. Então, em relação aos CACs, é essa a situação. E armas nós estamos apreendendo. Todos os dias, inclusive, o senhor pode olhar nos perfis na internet, há operações de apreensão de armas ilegais dessas organizações criminosas - grandes, pequenas, médias e assim sucessivamente. E isso envolve, infelizmente, alguns CACs que estão fornecendo - alguns, não são todos - armas para o crime organizado. Finalmente, Senador Malta, o senhor falou sobre as minhas declarações acerca da regulação desse espaço chamado internet. Eu lembro que o senhor cantava música gospel, eu lembro que o senhor era desse setor de rádio. Uma rádio é regulada? Sim. Uma TV é regulada? Sim. Um Parlamentar é regulado? Sim. A família é regulada? Sim. Uma farmácia? Também. Uma fazenda? Também. Um banco? Também. Por que só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação, se todas as atividades humanas, lucrativas ou não, têm regulação jurídica? Quem deu essa imunidade jurídica para cinco empresas que querem controlar o pensamento, controlar a arte, a cultura, controlar a política, a economia, os negócios? Que imunidade é esta? Imunidade do poder financeiro, que quer, inclusive, ameaçar esse Parlamento, chantagear esse Congresso, chantagear os poderes políticos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO DINO - Eu? Eu sou um homem calmo, é que eu sou enfático, principalmente quando eu ouço besteira. Em relação, portanto, a essas plataformas tecnológicas, é claro que é necessária uma regulação. É óbvio, porque todas as atividades humanas o são. E quando o senhor pergunta: "Não, mas o Congresso exerce o monopólio regulatório...", não, não exerce. Está na Constituição: são três Poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário - e os três exercem função normativa. Está na Constituição: art. 2º, art. 84, art. 87. Quando o Congresso, me referindo ao 84 e ao 87, ao Poder Executivo... Quando o Supremo julga uma ação de controle concentrado, ele exerce uma função chamada de legislador negativo. E, quando ele fixa a interpretação conforme a Constituição, ele exerce uma função chamada de legislador positivo. Isso está assentado em doutrina do direito constitucional no mundo há muitas décadas. Então, quando eu digo que a função regulatória não é exercida apenas pelo Congresso, eu estou afirmando aquilo que a Constituição define como os três Poderes do Estado. Em relação ao Senador Flávio Bolsonaro: a ADPF, Senador, o senhor sabe, foi na época da pandemia e, portanto... Foi na época da pandemia, acho que em 2020, o julgamento, se não falha a memória. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Foi dado ingresso no final de 2019. O SR. FLÁVIO DINO - Mas o julgamento foi em 2020, a confirmação da liminar pelo Ministro Fachin. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, isso é verdade. O SR. FLÁVIO DINO - Em relação a essa situação do Rio de Janeiro, o senhor sabe... Eu imagino que o senhor deve ter mais de 40 anos e o senhor deve acompanhar essa situação há várias décadas. O senhor mesmo trouxe um dado. O senhor mesmo, na sua pergunta, falou assim: "Nos últimos cinco anos, morreram 121 policiais". Quem era o Presidente da República nos últimos cinco anos?
11:08 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Presidente... O SR. FLÁVIO DINO - Então, nós não podemos responder pelos dados estatísticos dos últimos cinco anos, porque, nos últimos cinco anos, desses últimos cinco anos, nós exercemos o Governo por quatro meses. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O ponto não é esse, Ministro... O SR. FLÁVIO DINO - Não, mas eu... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, é porque só é importante para o raciocínio... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A ação foi feita para reduzir a letalidade policial, e não aconteceu. Agravou. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio, o Ministro está com a palavra. O Ministro está com a palavra! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas é para ajudá-lo no raciocínio, porque ele está levando para um lado que não é a verdade. O SR. FLÁVIO DINO - É porque, na verdade, é uma audiência pública. Os senhores perguntam e eu respondo. Debate eu faço com o maior prazer. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está bom, está bom. O SR. FLÁVIO DINO - Se o senhor me convidar para um debate na sua rede social, eu vou, no seu Facebook, no seu Instagram. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vamos embora, fechado, combinado. O SR. FLÁVIO DINO - Eu só tenho que atender 55 convocações de convite do Congresso Nacional, o que é um recorde na história do Parlamento, mas eu vou com o maior prazer na sua rede social e debato lá, como também na do Senador Magno Malta, todos os temas livremente. Mas eu preciso de tempo para responder, Presidente, só isso que eu peço. Então, em relação à polícia do Rio de Janeiro, eu estou solidário. Converso sempre com o Governador atual. Eu me reúno muito com os secretários de segurança, que são vários no Rio de Janeiro. Oferecemos ajuda. Estou indo agora, amanhã, a Niterói, fazer uma ação junto com a prefeitura relativa à parceria da Polícia Rodoviária Federal com a Prefeitura de Niterói, para poder ajudar a combater o crime organizado. Começamos uma ação da PRF na cidade de Belford Roxo, também a pedido do Sr. Prefeito. Então, nós temos muitas ações lá em parceria com o Governo estadual, com prefeituras. E é um problema, como o senhor sabe, crônico, tanto que o senhor citou o dado dos últimos cinco anos. Em relação à ADPF, Senador, é claro que é preciso esperar o Supremo julgar. Obviamente que a matéria está judicializada, a liminar deferida, há um relator. É claro que há, inclusive, muitas audiências de conciliação. Não sei se o senhor sabe, acredito que saiba, que essa ADPF tem sido objeto de várias audiências de conciliação entre o Supremo, o Governo do Rio... O Governo Federal tem participado. E me parece ser o melhor caminho, mas me coloco à disposição para aprofundar. Finalmente - eu sei que o tempo está esgotado -, em relação ao último Senador. Do que eu consegui entender, ele fala: "A Força Nacional foi dispensada". (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO - Não, não foi dispensada; é o contrário do que o senhor afirma. Relatório da Abin, que eu recebi relatório da Abin. Eu já disse e vou dizer mais uma vez: eu não recebi relatório da Abin. O senhor pergunta se eu estava, se eu cheguei... É porque é uma dinâmica. Como o senhor sabe, as pessoas se deslocam. Eu não estava, e me desloquei, e cheguei. Então, não adianta pegar trechos de entrevistas para pescar contradições inexistentes, a não ser na sua mente. Na verdade, o que acontece: eu não estava lá; eu fui avisado e cheguei. Aí o senhor pergunta: "O Presidente Lula foi avisado?". Claro que foi! Quando eu cheguei, eu telefonei para ele. E eu digo na entrevista que o senhor mostrou: "É claro que ele já sabia", porque em Araraquara tem televisão. Quando eu liguei para o Presidente Lula, ele já tinha visto na televisão. É isso que eu quis dizer. O senhor cortou ali o vídeo, em que eu disse: "É claro que o Presidente Lula já sabia". É claro, porque, quando eu cheguei - me desloquei, cheguei -, eu telefonei para ele, ele tinha ligado a televisão e ele tinha visto, a exemplo do senhor e de todas as pessoas. Então, essas construções mentais que o senhor faz, muito singulares, realmente não têm suporte nos fatos. Esse seu olhar criminalizador, esse seu olhar agressivo com que o senhor tem se dedicado, nas suas redes sociais - aí eu não posso ir à sua rede social; à do Flávio eu vou -, a vídeos difamatórios e agressivos contra mim, obsessivos... É bom o senhor refletir sobre isso, porque eu sou Senador da República, eu sou Ministro de Estado e estou disposto a enfrentar esse debate em qualquer lugar. Não precisa o senhor ir para a porta do Ministério da Justiça fazer vídeo de internet, porque, se o senhor é da SWAT, eu sou dos Vingadores. O senhor conhece o Capitão América, o Homem-Aranha? (Risos.)
11:12 R	Então, é assim que a gente faz o debate democrático e é assim que a verdade sempre vence. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, só para fazer o encerramento, é o seguinte... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Primeiro, quero dizer que eu assisti pela televisão, mas eu estava no Estado do Espírito... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Presidente, controle o microfone, por favor. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos o segundo bloco, que é composto pelo Senador Jorge Kajuru, o Senador Sergio Moro e o Senador Jaime Bagattoli. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - O senhor disse que me daria um minuto, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente, questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... para trazer ao Plenário informação de maior relevância. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Acaba de falecer Rita Lee... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Rita Lee! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... rainha do rock brasileiro. Eu acho que merece de todos nós todas as homenagens. É uma das maiores personalidades do nosso país, personalidade da música brasileira, poderia dizer, fundadora do rock nacional. Então, em função disso, eu queria pedir que V. Exa. concedesse, por esta Comissão, um minuto de silêncio, homenagem mais do que devida para a nossa querida e eterna Rita Lee. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Depois, Sr. Presidente... Concordo com ele... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu acho justa a homenagem. Nós vamos prestar uma homenagem de um minuto de silêncio à Rita Lee. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor disse que me daria um minuto, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO DINO - ... a homenagem deste Parlamento. (Faz-se um minuto de silêncio.) (Palmas.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, por favor... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o senhor disse que me daria um minuto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É só um minuto para fazer a tréplica. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, o senhor disse que me daria um minuto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, só para fazer a tréplica. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradecemos ao Senador Randolfe. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, eu só preciso... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu preciso de 30 segundos para fazer uma tréplica. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, o senhor disse que me daria um minuto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É só para dizer o seguinte ao Ministro... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor disse que me daria um minuto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Só um pouquinho, Senador Magno Malta. Quero dizer ao Ministro que aqui não é ambiente para poder dizer... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Pela ordem, por favor, Presidente. Controle o microfone, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val, eu não vou... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sabe por quê? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor não vai tumultuar esta sessão. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu não vou... Eu não estou tumultuando. Quem está tumultuando aqui não sou eu, Presidente.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós o respeitamos, o senhor fez uso da palavra... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não... O senhor me respeita, mas quem está ao seu lado não está respeitando não é a mim não, é ninguém, porque ele disse o seguinte: que, quando ele é incisivo, é quando falam besteira para ele. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eles ouviram o bloco, o primeiro bloco. Agora nós temos um bloco que é composto pelo Senador Jorge Kajuru, Senador Sergio Moro e o Senador Jaime Bagattoli. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu só preciso encerrar, dizendo o seguinte: eu não tenho... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não... Aí, Presidente, não dá, não é, Presidente? Aí não dá. Aí é complicado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... avião presidencial e eu vim com avião comercial, fazendo baldeação no domingo e cheguei aqui no domingo. E o Presidente tem avião... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jorge Kajuru. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - O Senador Marcos do Val está querendo criar problema. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jorge Kajuru. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador, o senhor não vai me dar o minuto que o senhor me disse que daria? Senador Petecão, só para ouvir isso... O senhor não vai me dar o minuto que o senhor disse que me daria? Eu tenho sido educado... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu não lhe dei um minuto não: eu lhe dei três minutos. No momento da sua fala, eu dei três minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador, não precisa levantar a voz para mim. Eu tenho sido educado com V. Exa., respeitoso... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas eu... Não é que eu estou levantando a voz. É porque eu sou grande, e o senhor pensa que eu estou levantando a voz. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não... Quando o Ministro estava falando... Não precisa fazer ironia. Nós estamos nos respeitando aqui... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas o senhor está falando uma coisa que eu não estou fazendo... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu fui respeitoso com o Ministro. Peço que me dê 30 segundos, meu irmão... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. Senador, se eu abrir o precedente para V. Exa., vou abrir para todos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas o senhor que disse que me daria. Não fui eu. Eu perguntei, e o senhor disse... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se eu abrir o precedente para V. Exa., vou abrir para todos. Eu não posso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tudo bem. O senhor pode não cumprir, mas foi o senhor que disse que me daria. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu lhe peço desculpa. Eu não vou poder cumprir, porque eu vou abrir um precedente para... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu não vou tratar aqui... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não vou... Eu tenho tratado o Ministro com respeito. Com respeito total. E V. Exa... Eu só queria fazer 30 segundos do que ele falou em relação a mim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos ainda mais de 20 colegas... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu sei. Eu aposto que qualquer colega me daria dois segundos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu não lhe dei dois segundos; eu lhe dei três minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Peço que me dê só 30 segundos. V. Exa. me prometeu. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu lhe prometo que, no final, depois de todos os colegas... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não. Eu agradeço muito. V. Exa. está sendo autoritário... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... V. Exa. disse que me daria, eu não o desrespeitei, não desrespeitei o Ministro... Eu só queria dizer ao Ministro Dino que, quando ele falou sobre o ordenamento jurídico, correto. Está no ordenamento jurídico. Quem ofende os outros, tem a lei, que precisa ser cumprida... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Magno Malta... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - E eu quero dizer o seguinte: existe primeira, segunda e terceira instância. Era isso que eu queria dizer a ele. Eu, como Senador, eu, como Senador, sem mandato, ex-Senador, em vez de ser colocado na primeira instância, fui colocado já dentro do Supremo. Isso que estou falando de ativismo judicial, concordando com ele quanto ao ordenamento jurídico que o país tem e que precisa ser respeitado. Se alguém ofende alguém, que se comece na primeira instância! Por exemplo, eu era ex-Senador da República e fui colocado no Supremo, dentro do estômago do elefante, ou seja, nesse inquérito da fake news, que cabe tudo. Era só isso que eu queria falar. Muito obrigado. O senhor não deixou, mas eu fui obrigado a falar, por minha vontade. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está bom. Com a palavra o nobre Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Presidente Sérgio Petecão, amigos e amigas, eu confesso que, durante os últimos 40 minutos, tive dificuldade de me concentrar nesta reunião e, ao mesmo tempo, ter sido informado por telefone não da morte da Rainha do Rock; da morte de uma amiga pessoal, que eu construí com minha madrinha Hebe Camargo, que é a Rita Lee. Eu vou tentar então, e cumprirei o tempo, porque eu nunca descumpro o tempo, em hipótese alguma, em quatro anos de mandato, e vou escolher aqui algo que me preocupa. Primeiro, Ministro Flávio Dino, o senhor é sabedor do meu respeito e da minha admiração pelo homem público que o senhor é e pelo ser humano que o senhor é. Eu queria saber o que o Ministério da Justiça, sob sua gestão, pretende em relação ao nosso sistema prisional.
11:20 R	O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo e enfrenta problemas estruturais crônicos. Um deles é funcionar como realimentador da criminalidade. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal declarou recentemente que as facções criminosas fazem das penitenciárias o seu home office. Como mudar tal situação, Ministro, e ainda acabar com a superlotação e criar condições para ressocializar quem passa pelo sistema prisional? Cumprir o meu tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor ainda tem três minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é necessário, até porque o meu coração não está bem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Ministro Flávio Dino... Tenho o meu tempo aqui para eu falar? Com licença. Ministro, foi divulgado recentemente, das estratégias do Ministério da Justiça, a reaposta no Pronasci II, que, no fundo, é uma revitalização do Pronasci, que foi um programa da época do Governo Lula e teve duração entre 2007 a 2011. Os estudos que foram feitos em cima dos resultados do Pronasci apontaram que, apesar do elevado dispêndio de bilhões de reais, ele não gerou o resultado pretendido. Destaco aqui um trecho de um estudo - "Pronasci e a Produção da Política Nacional da Segurança Pública no Brasil": O Pronasci representou uma proposta distinta de Segurança no país, abrindo espaço para a participação da sociedade civil, para melhor atendê-la. Formulou-se ações para reverter o quadro de jovens infratores, combater a cultura do machismo nas favelas e abrir espaços à participação das lideranças comunitárias na resolução dos problemas relativos a criminalidade [...]. No entanto, o Pronasci não obteve êxito social, não conseguiu atingir as metas de redução de criminalidade, aplicou-se recursos em projetos sem retorno e aliado a isso, as condições administrativas do Ministério da Justiça contribuíram para o seu fracasso. Os dados objetivos, Ministro, apontam que, quando o Pronasci começou - e são dados do Atlas da Violência - havia 48 mil assassinatos por ano no Brasil; quando o Pronasci foi encerrado, em 2011, eram 52 mil assassinatos. Aliás, o próprio Ministro José Eduardo Cardozo descontinuou o Pronasci, porque ele não apresentava resultados. Isso não significou a parada da subida dos índices de assassinatos. Em 2016, último ano do governo do PT, foram 62 mil assassinatos, que voltaram a cair apenas em 2018 e seguintes. O Pronasci também foi marcado, Ministro Flávio Dino, por casos de corrupção. O Coordenador Nacional do Pronasci Francisco Narbal Alves Rodrigues foi condenado por corrupção, cumpriu pena inclusive, condenado pelo menos em primeira e segunda instâncias. A minha indagação a V. Exa. é por que insistir num programa que não deu certo no passado para a redução da criminalidade? Se esse programa é o carro-chefe do Ministério da Justiça ou se tem outras estratégias mais importantes? Se o Pronasci II for o carro-chefe do Ministério da Justiça e já foi demonstrado que ele não funcionou no passado, quais foram as medidas tomadas pelo Ministério da Justiça para evitar que os mesmos erros sejam repetidos e para evitar novos desvios de valores ali no Pronasci?
11:24 R	Uma preocupação, Ministro, e aí eu vou para a minha segunda pergunta, que acho que se depreende aqui das perguntas dos demais colegas: nós não estamos vendo, com todo o respeito, uma estratégia clara do Ministério da Justiça para o enfrentamento do crime organizado. Foi mencionado aqui pelo Senador Flávio o problema do Rio de Janeiro, dos territórios dominados pela violência, a que em parte contribuiu a decisão da ADPF para dificultar o trabalho da polícia. Foi destacada aqui pelo Senador Magno Malta a estratégia de desarmamento dos CACs, mas, do outro lado, não está clara qual é a estratégia para desarmar o crime organizado. Então, a minha indagação também a V. Exa. é: quais são os projetos que o Ministério da Justiça já encaminhou ou os projetos que estão dentro do Congresso Nacional nos quais o Ministério da Justiça aposta para o enfrentamento da criminalidade organizada? (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E aqui, Ministro, também queria aproveitar e pedir o apoio de V. Exa. para o PL 1.307, que eu apresentei na esteira da descoberta daquele plano de ataque do PCC a mim e à minha família. Aliás, agradeço até o trabalho da Polícia Federal feito a esse respeito. É um projeto muito simples, que criminaliza o planejamento de ataque pelo crime organizado a agentes da lei que enfrentaram o crime organizado e, além disso, reforça a segurança de juízes, promotores e policiais em situação de risco por conta do crime organizado. Deve ser votado amanhã na CCJ. Eu sei que V. Exa. tem conhecimento do projeto, ele foi entregue pela minha esposa, e eu gostaria de ouvir a sua opinião a respeito desse projeto. Por fim, Ministro, não quero ser desrespeitoso, não quero ser ofensivo, nada disso, eu registro só a minha solidariedade aqui ao Senador do Val, que eu acho que não pode ser tratado com deboche. Sei que tem divergências, mas eu estive nesta Casa aqui, quando Ministro da Justiça, fui ouvido pelo Senado e tive inquirições muito duras, Senador Petecão, muito duras, mas eu não agi com desrespeito em relação a nenhum Senador. Então, só peço um certo cuidado no trato com os nossos pares. E aqui é a última pergunta, caminhando para o final, então, Senador Petecão: o projeto das fake news. Não se trata, Ministro, de discutir se tem que ser regulado ou não. Eu acho que tem um consenso de que é necessária uma regulação. Ninguém concorda com incitação à violência, ninguém concorda com ameaça na internet, nas redes sociais. Não pode ser um espaço de ninguém. Agora, a grande questão é: qual a regulação? Esse é o ponto fundamental. E, quando a gente vai ver o PL 2.630, que o Governo estava apoiando - isso é negável -, é um projeto que ganhou 40% do tamanho dele nas últimas duas semanas, antes da colocação em votação, um projeto que não passou em Comissão Especial, um projeto que previa a criação de uma entidade de supervisão autônoma para controlar a internet, sem que houvesse previsão na lei de como ela seria composta, que depois foi suprimida, e aí nem sequer o Governo saberia dizer quem que iria exercer esse papel de execução da regulação. Então, vamos deixar muito claro: não é discutir preto no branco, frio ou calor, regulação ou não regulação, mas qual regulação que nós queremos. E o espaço próprio para essa regulação - V. Exa. é Senador, tem uma carreira pública, V. Exa. sabe - é o Congresso Nacional. Não pode ser o Supremo Tribunal Federal, que tem um papel relevante, sim, mas é um papel pontual. Não pode - porque há uma discussão, divergências razoáveis em termos da regulação - ser transferido isso para o Supremo Tribunal Federal.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro, seu tempo está esgotado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para finalizar, Ministro. A preocupação aqui, Ministro, e aí... Foi colocada essa discussão e está em andamento, e, de repente, veio o Ministério da Justiça e, diante das posições contrapostas das grandes plataformas, que têm o seu direito ao debate... Elas foram ameaçadas por multas, elas foram ameaçadas de ser processadas. Eu ouvi suas palavras aqui e fiquei preocupado, porque V. Exa. disse que elas têm o desejo de controlar a economia, controlar o debate político, que não concordam em ouvir besteiras. Eu acho que, quando se utiliza esse tipo de frase, seja aqui ou seja lá, acaba-se cerceando o debate, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Essa é a minha preocupação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado pela sua participação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E aqui eu registro esse ponto e indago, daí, a V. Exa. se não entende que essa regulação tem que ser melhor discutida no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Senador Jaime. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para interpelar.) - Presidente, quero saudar o Ministro, saudar os colegas, Senadoras e Senadores, saudar todos que estão acompanhando esta sessão. Eu queria apenas fazer duas perguntas ao Ministro: como V. Exa. foi sucinto na sua apresentação, se era possível fazer um resumo, mesmo que rápido, da atuação do ministério ao longo dos, vou chamar cem, mas já estamos em cento e vinte dias, ou um pouquinho mais, de atuação do novo Governo, então, se V. Exa. pode fazer esse resumo dos cento e vinte dias; e também uma pontuação de como é que está a situação - porque eu vi uma matéria de V. Exa. dizendo que achava que uma boa parte das pessoas que estavam em terra ianomâmi ilegalmente seriam retiradas -, a evolução daquela situação, que é bem complexa, não é simples, mas que, de qualquer forma, não repercutiu bem para a imagem do Brasil. Apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço a participação do Senador Jaques Wagner e a compreensão pelo tempo. Já vou passar para a Senadora Eliane Gama. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eliziane. (Risos.) O que foi que eu disse? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eliane. V. Exa. me deu um novo nome. Eliane é bonito também. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É pressão do Magno Malta, mas... (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para interpelar.) - Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar as colegas e os colegas e cumprimentar o Ministro Flávio Dino, que, mais uma vez, de forma muito brilhante, assim como na Câmara dos Deputados, responde com muita efetividade e - eu já inicio ao Senador Moro - com muito respeito aos colegas.
11:32 R	Eu não vi, na verdade, nenhum desrespeito do Ministro Flávio Dino a nenhum colega aqui presente, então eu já inicio parabenizando-o e reafirmando a nossa admiração, como maranhense, ao seu brilhantismo e ao grande trabalho que V. Exa. tem feito para o Brasil inteiro. Cumprimento, por extensão, o colega Cappelli, que fez um grande trabalho nesse enfrentamento ao crime, à violência, sobretudo aí no 8 de janeiro, que foi um dos momentos mais nefastos, mais tristes da História brasileira - nem nos períodos de ditadura vivenciamos o que nós vivenciamos no 8 de janeiro, não é? -, e que fez um trabalho, de fato, a posterior, por conta da ineficiência do Governo do GDF, de forma clara. O Ministro da Justiça, com o Presidente Lula, depois da intervenção, fez um trabalho brilhante. Portanto, os meus cumprimentos ao Sr. Ministro e a toda a sua equipe. Gostaria, Ministro, de fazer para o senhor apenas três perguntas, porque os colegas aí já tiraram tempo demais e V. Exa., claro, tem responsabilidade com o Congresso Nacional, mas também tem sua agenda e precisa segui-la, não é? Primeiro, quando o Senador Flávio Bolsonaro fez aquela exposição aqui, ele fez uma exposição do crime organizado, que usa, sobretudo, fuzis. Armamento de uso restrito, é bom lembrar, que até 2019, antes do Governo Bolsonaro, civis não tinham direito, não tinham acesso. Só passaram a ter acesso depois das várias intervenções e decretos do então Presidente Bolsonaro, que, na verdade, colocou na mão do civil o fuzil. E aí, Ministro, o senhor fez um recadastramento. E nesse recadastramento V. Exa. lembrou, inclusive, da eficácia em relação aos CACs do bem, que fizeram o recadastramento das suas armas, inclusive com um percentual elevado. Todavia, quando nós chegamos, por exemplo, às armas de uso restrito, que estão nas mãos do crime organizado, a informação que nós temos é que a cada seis fuzis, apenas um foi recadastrado. Onde estão os restantes? Estão na mão de quem? Nas imagens que nós aqui assistimos, pelo Flávio Bolsonaro, estão na mão do crime organizado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pelo amor de Deus... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Crime organizado usa fuzil, Senador Flávio. V. Exa. sabe disso, V. Exa. conhece muito bem a realidade do Rio de Janeiro. Então eu queria, Ministro, que o senhor nos desse a informação sobre o recadastramento desse uso restrito, e qual a estratégia que V. Exa. poderá usar para, de fato, retirar esse fuzil e evitar até que possa ter uma presença muito maior na mão do crime organizado? A minha segunda pergunta, Ministro, é sobre a questão do garimpo ilegal. Nós tivemos agora, inclusive, morte de garimpeiro. Eu diria garimpeiro, porque o garimpo ilegal tem uma parte muito grande relacionada ao crime organizado. As imagens de um deles, que acabou sendo assassinado, são as mais absurdas possíveis, Senador Girão. Veja, olhe o armamento pesado; fuzil... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... a que teve acesso, na mão do civil, a partir de 2019. Essas são as armas que estavam lá, ou seja, o garimpo ilegal na região dos ianomâmi - que viveu a crise humanitária mais deprimente e mais angustiante da História brasileira, com repercussão internacional - está diretamente ligado ao crime organizado, com acesso a uso restrito.
11:36 R	E a minha última pergunta - o tempo para a gente parece que passa mais rápido, então eu vou finalizar aqui -, Ministro, é referente a uma tecnologia que o Brasil na verdade é, eu diria, pioneiro, que é em relação ao rastreamento do ouro, por conta do aspecto geológico brasileiro. Eu queria que o senhor, na verdade, nos colocasse em quais os passos e os pontos que o Ministério da Justiça está trabalhando nesse sentido para poder de fato chegar e garantir o rastreamento do ouro, que eu entendo, nas várias reuniões que nós fizemos, ser o ponto primordial para realmente evitarmos o garimpo ilegal no Brasil. E, por fim, ao meu colega - que eu não vou citar o nome, porque quando a gente cita o nome dele, ele acaba querendo fazer uma defesa que é indefensável -, quero dizer para o colega que não há desrespeito com ninguém aqui. Agora, nós precisamos ter coerência, nós precisamos ter foco. Não pode tergiversar, criar coisa doida, falar hoje, amanhã falar outra, daqui a pouco falar... Você fica perdido. Nós estamos diante de um ministro que é responsável pela segurança pública do Brasil, do ponto de vista da organização nas prerrogativas do Governo Federal. E, para fechar mesmo agora, Ministro, o senhor fez o anúncio recente de R$100 milhões para as guardas municipais que têm responsabilidade com o patrimônio. E V. Exa. tem feito uma defesa muito importante do envolvimento da guarda municipal, nesse sistema de segurança nacional, porque está lá no bairro, está lá na cidade, e é um efetivo enorme que pode nos ajudar muito em relação ao combate à segurança pública. E, mais uma vez, Ministro, parabéns. O senhor enche de orgulho a todos nós brasileiros e maranhenses. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Muito bem. Obrigado, Senadora. Antes de passar a palavra ao Sr. Ministro, já quero comunicar o próximo bloco. Três ilustres Senadores: Leila Barros, Ana Paula Lobato e nossa querida Zenaide. Ministro, dez minutos. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Agradeço ao Senador Kajuru, nosso líder, que fez uma pergunta muito importante sobre o sistema prisional. E eu aproveito para compartilhar a pergunta, compartilhar a resposta, trazendo um dado a esta Comissão altamente preocupante. Assim como havia preteritamente empoçamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, ou seja, dinheiro inútil que era repassado, mas não era utilizado, nós tivemos o mesmo em relação ao Fundo Penitenciário Nacional. Para o senhor ter uma ideia, de 2,217 bilhões que foram repassados, somente metade foi utilizado; no caso de construção, menos da metade. Então o primeiro ponto que o Senador Moro, que já foi Ministro da Justiça, fala de estratégia, o primeiro ponto de uma estratégia séria que hoje é utilizada é fazer com que o dinheiro existente seja aplicado, porque esse empoçamento do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo de Segurança Pública impede a eficácia das ações do Ministério da Justiça. E foi esse o quadro que nós encontramos: quase 4 bilhões, se nós somarmos emendas, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional de Segurança Pública, parados, e ninguém estava vendo. Não é possível isso. E essa é a razão pela qual nós estamos priorizando a relação com os estados, um diálogo sério, para que esse dinheiro seja aplicado. Senador Kajuru, é por aí que nós podemos avançar, com a construção de novas unidades, como nós temos buscado, e também com o sistema sério de penas alternativas. Nós fizemos um trabalho no Maranhão, que é reconhecido nacionalmente, no Sistema Penitenciário de Pedrinhas, que fez com que o Governo anterior, o Governo Bolsonaro, premiasse o nosso sistema penitenciário duas vezes, tanto por trabalho como por educação e política pública. E é essa a experiência que nós estamos trazendo ao Ministério da Justiça.
11:40 R	Então, bem sinteticamente, é: 1. usar o dinheiro existente para que os estados consigam melhorar o seu sistema; 2. garantir o sistema eficiente de penas alternativas; 3. nós garantirmos trabalho e educação, no que nós estamos avançando; 4. temos um tema de alta importância, que é o Código de Processo Penal, a que eu já aludi, que tramita no Congresso Nacional e que pode ser importante para nós enfrentarmos a morosidade do Poder Judiciário, Senador Omar, que faz com que nós tenhamos 40% de presos provisórios. E essa, portanto, é uma temática central para o Congresso Nacional e, obviamente, para o Poder Executivo. O Senador Sergio Moro me pergunta sobre o Pronasci. É evidente que nós estamos aprimorando o Pronasci, corrigindo o Pronasci, mas não o negando, por uma razão simples, Senador: é uma lei. O senhor sabe que existe, no art. 37, da Constituição, o princípio da legalidade. Se eu não aplico a lei, eu estou errado. Se o senhor não a aplicou, o senhor errou, porque o Pronasci é uma lei votada por este Congresso, que nunca foi revogada. Então, nós não podemos simplesmente pegar uma lei e jogar fora. Nós temos que aplicar a lei. E é isso que nós estamos buscando fazer. O Presidente Lula editou um novo decreto, que é o Pronasci II, buscando exatamente o maior foco em recursos. Eu convido o senhor a ler esse decreto, editado pelo Presidente da República, no dia 15 de março, é o Decreto 11.436, que é o novo Pronasci. Ali está a senhora coordenadora do Pronasci, a advogada Dra. Tamires Sampaio. Tenho certeza de que ela se dispõe a vir ao gabinete de V. Exa. para explicar ao senhor esse novo Pronasci. E ele não pode, obviamente, ser descartado, porque se cuida de uma lei e prestou bons serviços à sociedade nessa ideia de casamento de repressão com prevenção. Sobre a sua pergunta sobre estratégia, eu já acentuei na minha exposição inicial. O centro da estratégia é o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), integração, operações integradas. Eu imagino que o senhor tenha aludido a projetos de lei. Realmente, nós temos uma diferença. Quando o senhor foi Ministro, o senhor focou em projetos de lei, o chamado "pacote anticrime", que não produziu resultados importantes, infelizmente. Eu não sei de quem foi a responsabilidade, se sua ou de outras pessoas, mas nós temos uma visão diferente. Eu estou priorizando outra visão: em vez de um conjunto de projetos muito amplo, focando em quatro ou cinco projetos que eu mencionei aqui - Código de Processo Penal, Lei Orgânica da PM, Lei Orgânica da Polícia Civil; portanto, três projetos de lei de grande importância -, medidas infralegais e política pública com os estados. Então, realmente, são estratégias diferentes, que o senhor adotou, quando foi Ministro do Governo Bolsonaro, e aquela que eu tenho adotado. Em relação a fake news. Senador, o senhor sabe, o senhor lembra que está no art. 102 da Constituição a previsão das ADINs, ADCs, ADPFs, os mecanismos de controle concentrado. O senhor não pode, eu não posso impedir o Supremo de julgar uma ação. Isso seria cerceamento das competências de um dos Poderes do Estado. Eu aludi às ADINs que nós temos propostas lá, ADINs que foram propostas e que o Supremo tem direito de julgar. O senhor não pode impedir, ninguém pode impedir. E, quando o Supremo julgar a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet, é claro que é uma função normativa. O senhor lembra disso, eu acredito que o senhor lembra. E, evidentemente, o Supremo, ao julgar, exercerá as suas atribuições. Isso exclui a votação do PL 2.630? Claro que não. Está aqui o eminente Senador Alessandro Vieira, o autor do projeto está atrás do senhor. O projeto não é do Governo. O projeto é do Senador Alessandro Vieira - está ali, 2020. Eu era Governador. Se o senhor é contra o projeto do Senador Alessandro, esse é um assunto do Parlamento. Nós não apresentamos o projeto, o projeto é de autoria parlamentar. Agora, nós estamos, evidentemente, dialogando com o Parlamento porque a Câmara pode votar, o Senado pode votar.
11:44 R	Em relação às ações do Ministério da Justiça, também volta o princípio da legalidade. Existe uma lei, o senhor lembra, eu acredito que o senhor lembra, que o senhor não pode ter esquecido a Lei 8.078... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ministro, esse tipo de deboche, eu não concordo. Desculpe, Senador Petecão, aí tenho que interromper. Lembra ilegalidade... Eu conheço muito bem a lei, Ministro. O SR. FLÁVIO DINO - É porque... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E eu sei que na minha gestão no Ministério da Justiça... O SR. FLÁVIO DINO - ... em relação à pergunta do senhor eu fiquei em dúvida se o senhor conhece a lei. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a gente reduziu os assassinatos em 20%. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, mantenha, Presidente, o comando da Comissão. Não tem nada de deboche... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... coisa que eu não vi ainda acontecer. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, eu não aceito ser tratado com deboche. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro, o senhor fez uso da palavra... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas eu não tratei com deboche o Ministro. Peço respeito. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Tratou. Tratou. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu reforço o amigo aqui, porque ele está só indo na esfera do deboche. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, Senador... Por favor! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val, eu não pedi a sua opinião, porque estou conversando aqui com o Senador Sergio Moro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, independentemente da sua posição, eu acho que vale o respeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu não estou faltando com o respeito com o senhor. Nós temos que pelos menos manter a educação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estou conversando aqui com o Senador, e o senhor vai interferir... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas da forma como o senhor falou eu acho que foi muito deselegante. O SR. FLÁVIO DINO - Senador Moro, prosseguindo, se o senhor me faz perguntas, eu tenho que lhe responder com a lei, é meu dever. Então, se o senhor me faz perguntas esquisitas, eu tenho que lembrar ao senhor a lei. Então, o senhor me pergunta... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perguntas esquisitas, Ministro? Onde houve uma pergunta esquisita? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, Presidente, debate não dá... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu acho que é uma agressividade do Ministro... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... é uma audiência pública. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ele vai provocando isso para depois sair... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador, na verdade, nós temos que manter a palavra do orador. Todos os colegas fizeram uso da palavra, o Ministro ouviu atentamente. E agora ele está, pelo menos, tentando responder os questionamentos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Pergunta esquisita, Ministro? Qual foi a pergunta esquisita? O SR. FLÁVIO DINO - Isso é violação da minha liberdade de expressão, eu quero consignar isso. Assim como o senhor tem direito de perguntar, eu tenho direito de responder. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Tudo a pessoa acha que é deboche. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Continue, Ministro. O SR. FLÁVIO DINO - Se o senhor me faz perguntas esquisitas, é claro que eu tenho que lhe responder com a lei. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Muito bem. O SR. FLÁVIO DINO - Se o senhor me diz, se o senhor me pergunta por que a Secretaria Nacional do Consumidor agiu, eu acho que a sua pergunta é esquisita, porque o senhor deve lembrar que existe o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. E lá está o conjunto de poderes da Secretaria Nacional do Consumidor. E, se nós estamos diante de uma publicidade cifrada, de uma publicidade enganosa ou abusiva, o senhor lembra, está na lei, é claro que a Senacon tem que agir. Se não agir é que está violando a lei. E o senhor não pode, ninguém pode pedir que o Governo deixe de cumprir a lei, por conta de uma vontade autoritária de impedir o Governo de governar. Então, nós estamos aplicando o conjunto de leis que existem e vamos continuar a aplicar. Aquilo que o Google fez é ilegal. E, por isso, o Código de Defesa do Consumidor prevê o quê? Um sistema em que há processo administrativo e, assim, não é ameaça de multa. Não é isso! É aplicação do que está na Lei 8.078. Então, é isso, Senador Moro. Eu compreendo a sua irresignação com o Governo, é um direito que o senhor tem, mas não nos peça para violar a lei. Nós somos o Governo da lei. Foi-se o tempo em que se rasgava a lei, que se jogava a lei fora no Brasil. O senhor me pergunta, portanto, se o projeto deve ser votado. E eu acho que deve. Eu acho que a Câmara deve votar. Acho que o Senado, como Casa iniciadora, deve apreciar. Agora, depende de mim? Claro que não, é assunto parlamentar. Finalmente, o senhor me pergunta sobre... Ah, o senhor diz que os homicídios diminuíram em 2020 e aumentaram, Senador Moro. Consulte as estatísticas. Em 2020... Em 2020, o senhor era Ministro, os homicídios aumentaram no Brasil.
11:48 R	Então, é importante nós lembrarmos, fazermos um retrospecto para identificar... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO - ... quais são as políticas públicas adequadas em cada momento. Finalmente, sobre esse tema que o senhor diz, sobre deboche. Senador Moro, eu vim, aqui, como Ministro e como Senador da República, para ser respeitado. Se um Senador acha que pode cercear a minha palavra, se um Senador diz que eu tenho que ser preso, isso é respeito? Pense bem, pense com a sua consciência se isso aconteceu com o senhor, de alguém interpelar o senhor e dizer... Eu sou uma pessoa honesta, eu sou ficha limpa, eu fui juiz, eu nunca fiz conluio com o Ministério Público, eu nunca tive sentença anulada. E, por ser um juiz honesto, por ter sido um juiz honesto, por ter sido um Governador honesto, é que eu não admito que ninguém venha me dizer que eu tenho que ser preso. Isso é desrespeito. Quem tem honra age assim. E, portanto, eu repilo veementemente qualquer ofensa à minha honra. E ninguém vai me impedir de defender a minha honra, porque quem tem honra defende, e essa é a minha veemência, essa é a minha incisividade, essa é a contundência dos justos e, por isso, eu farei e farei de novo! Para todo debate parlamentar que for sério conte comigo! Debate parlamentar que desbordar do decoro parlamentar vai ter a resposta devida; é um direito e uma obrigação minha. Eu tenho família, eu tenho ficha limpa, eu tenho currículo, eu tenho trajetória nos três Poderes do Estado, e é por isso que, às vezes, eu sou incisivo diante da proporcionalidade da ofensa. O que esse colega seu tem feito reiteradamente, todos os dias, é me chamar de lixo, bandido, mau-caráter, que eu tenho que ser preso. O senhor acho que isso é respeito? E essa é a razão da minha resposta em relação a esse tipo de ofensa grave, que quebra o decoro parlamentar. E eu conto com o senhor, inclusive, para que esta Casa e outras Casas parlamentares possam cumprir a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Precisamos avançar diante do adiantado da hora. Com a palavra... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, eu só tenho que discordar aqui do Ministro. Desculpe, eu entendo que V. Exa. merece respeito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu fiz perguntas que foram educadas. Não acho que V. Exa. respondeu com a educação devida. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Apenas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. O.k. Com a palavra, a Senadora Leila Barros. O SR. FLÁVIO DINO (Fora do microfone.) - Senador Moro, se o senhor se sentiu ofendido, eu peço desculpas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para interpelar.) - Ministro Dino, o senhor é um homem público, enfim, experiente, Ministro, Senador, foi Deputado Federal, Governador, juiz federal por 12 anos e professor universitário. Eu pergunto para o senhor qual o principal desafio a ser enfrentado por sua gestão frente ao Ministério da Justiça? Quais as maiores dificuldades enfrentadas até o momento, ao assumir a pasta? E qual é a marca que o senhor pretende imprimir à sua administração? Outra coisa, seguindo o raciocínio da Senadora Eliziane, no ano passado, eu integrei uma diligência que foi para Roraima. Fomos eu, a Senadora Eliziane, o Senador Humberto Costa e outros Senadores, para tratar das denúncias de violências praticadas ali contra a terra indígena, a Terra Indígena Yanomami. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pessoal, um minuto! Amigos, amigas, convidados, Senadores, nós temos um Parlamentar fazendo uso da palavra. Seria interessante um pouquinho de silêncio, seria prudente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - E, nessa diligência, ficou bem clara a ausência e a negligência do Estado na defesa do povo ianomâmi e sobretudo sobre a integridade das terras. Os órgãos responsáveis pelo controle, pelo cuidado da população e suas terras estavam absolutamente esvaziados.
11:52 R	Bom, o Governo mudou, e parece clara a nova abordagem em relação ao garimpo ilegal das terras. Aliás, nesse sentido, eu saúdo a edição do Decreto 11.510, de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas, do qual o Ministério da Justiça faz parte. Eu pergunto: o que podemos esperar do Ministério da Justiça, daqui para a frente, em relação ao combate do garimpo ilegal nas terras indígenas, principalmente na Terra Yanomami, considerando a gravidade da crise enfrentada, como a Senadora falou, dos assassinados, que, enfim, até o momento ocorrem? Sobre o crime organizado, a Senadora Eliziane já fez a pergunta. Eu não sei se o senhor já respondeu, mas seria interessante responder. Pergunto também se há alguma restrição orçamentária ou de qualquer outra natureza por parte das forças ligadas ao Poder Executivo para atuar efetivamente no combate ao garimpo ilegal e como o Congresso pode auxiliar nessa questão, que é fundamental? Nós temos uma Comissão externa aqui, que está acompanhando essa situação. Eu acho muito importante o senhor passar a sua posição. Desculpe, são inúmeras. Outra pauta. O Brasil hoje tem a terceira população carcerária do mundo - passamos a Rússia; os Estados Unidos continuam, desde sempre, em primeiro lugar, seguidos da China em segundo. Eu pergunto: qual é a estratégia do Ministério da Justiça no controle das vagas para o sistema prisional? E vou perguntar, vou insistir, porque nós tivemos uma reunião da bancada... Eu quero até agradecer já, Ministro, e ao Cappelli, pela reunião que nós tivemos, na semana passada, sobre a situação, enfim, do aumento das nossas forças de segurança. Mas, antes disso, eu queria perguntar como está o andamento do processo da regulamentação da carreira do policial penal federal, no Ministério da Justiça, que é fruto da Emenda Constitucional 104, de 2019? Tenho também outra pergunta, que é interessante, que toda hora me procuram no gabinete. É sobre o reforço efetivo para a Polícia Federal, que enfrenta um déficit... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... todos nós sabemos aqui, de servidores. Há uma previsão de curso de formação para apenas 200 novos PFs para o Brasil todo, mas sabemos que isso é insuficiente. Há 1.200 candidatos aprovados no último concurso, o que possibilita a utilização de mais candidatos. Seria possível o aumento dessa turma, Ministro? Eu gostaria dessa resposta. Por fim, o ponto que eu gostaria de abordar é o que diz sobre a valorização das carreiras de segurança pública daqui, do Distrito Federal, mais especificamente ao reajuste que não foi cumprido nos governos anteriores - não foi cumprido -, é uma demanda histórica: são mais de dez anos que as forças se segurança do Distrito Federal estão aguardando, enfim, essa valorização, esse aumento de 18%. Eu não vou fazer uma pergunta; vou fazer um apelo ao senhor, em meu nome e da Bancada Federal do DF, para que o senhor veja isso com muito carinho, porque, na verdade, é fruto de um grande acordo. O senhor está ciente disso, e o Cappelli também. E quero pedir que o senhor simplesmente faça cumprir esse pleito e leve justiça para as forças de segurança, que estão aguardando.
11:56 R	Então, eram essas as minhas perguntas e abordagem. Obrigada. O SR. FLÁVIO DINO - Senador Petecão, eu queria só pedir para eu corrigir um erro... Eu esqueci de responder à Senadora Eliziane, do bloco anterior. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós é que pedimos desculpa, porque, no bloco anterior, eu... tem mais a Senadora. Mas o senhor vai ter a oportunidade, e eu vou lhe dar um tempo a mais para o senhor responder. Com a palavra, a Senadora Ana Paula Lobato. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar nosso Presidente, Senador Petecão; nosso Vice-Presidente, Senador Kajuru, meu Líder; cumprimentar e agradecer ao Ministro Flávio Dino; cumprimentar todas as Senadoras, os Senadores, todos os que estão aqui presentes. Ministro, recentemente foi relançado o Pronasci II, com foco na redução do feminicídio. Foi anunciada também a construção de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira. Inclusive, no nosso estado, no seu Governo, foi lançada e construída a primeira unidade da Casa da Mulher Maranhense, sendo a primeira unidade no Brasil desse modelo. Sabemos o papel fundamental dessa instituição, que dá suporte a mulheres vítimas de violência doméstica. Um dado importante é que cerca de 344 milhões serão destinados à construção dessas unidades, recursos esses oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que o nosso Governo projeta as entregas até o fim de 2024. O senhor poderia nos dizer como está o andamento das políticas públicas em defesa das mulheres brasileiras? Essa é a primeira pergunta. A outra é sobre as escolas. A Operação Escola Segura. O Ministério da Justiça, através da sua liderança, rapidamente agiu para identificar e prender os autores de ameaças à segurança nas escolas, o que trouxe um grande alívio para os pais. E eu, como mãe, posso assegurar o que digo. Além dos dados divulgados que corroboram a importância dessa operação, a Operação Escola Segura prossegue com a coordenação do Ministério da Justiça e com a participação das polícias dos estados. Diante desses ocorridos, o Ministro pode nos relatar como está agora a atuação do Ministério da Justiça e a situação atual da Operação Escola Segura? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. E agradeço à Senadora Ana Paula Lobato pelo cumprimento do tempo. Obrigado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente Petecão, Sr. Ministro Flávio Dino, todos os Senadores, colegas Senadores aqui presentes... Eu queria, Ministro, primeiro parabenizar o senhor, porque falou na implantação efetiva do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já lembrando aqui aos colegas que eu acho que o Ministro quer um compromisso de que a segurança pública vai estar no orçamento deste país, porque, até agora, 2,5%, menos de 0,5%... Aliás, 0,5 o orçamento da segurança pública. Lembrando que o Major Olimpio, o saudoso Major Olimpio, fez muita política e ajudou... Foi ele quem quis criar o Susp. Mas, sem financiamento, não tem como.
12:00 R	Segundo, eu quero parabenizar o senhor, porque pelas palavras em resposta aos colegas, a gente está vendo que o senhor... Porque, de uns anos para cá neste país, quando se descobre que a instituição tem fraude ou corrupção, ao invés de afastar o gestor e condenar o CPF, destruir a instituição, como se falou aqui no Pronasci... Se teve corrupção, vamos corrigir, gente. Daqui a pouco, se a gente continuar nessa história de, se teve um escândalo, vamos extinguir os órgãos e as instituições, eu não duvido que vá ter projeto aqui para dizer: "Senadora Zenaide, como sua casa foi roubada e não temos policiais civis, militares, seja federal ou estadual, a resposta é demolir a casa". Demolir minha casa? É claro que não. Quero parabenizar o senhor por ter esse olhar diferenciado, porque essa política de a gente saber o diagnóstico e que precisa se investir, ninguém falou aqui. Se a gente não investir em educação pública de qualidade em tempo integral, nós, além de estarmos aqui todo o ano discutindo crime, não tem como segurar... Porque, sobre a pergunta de Leila, eu já digo assim: não é só ter os recursos, porque a maior economia do mundo, como os Estados Unidos, tem a maior população carcerária. Sem investir em educação pública de qualidade em tempo integral e colocando recursos na educação pública... Digo aqui aos colegas Senadores com todo respeito: ou nós temos um olhar diferenciado para colocar recurso em saúde, educação, segurança pública neste país ou nós vamos construir cada vez mais cadeias. Vamos discutir isso. A gente sabe que nenhum estado brasileiro tem policiais civis e militares suficientes, nem Polícia Rodoviária Federal e muito menos Polícia Federal. Aí tem um diagnóstico: vamos aumentar o número de trabalhadores, ao invés de o Estado oferecer educação e segurança pública. E, no fim, é o próprio Estado quem pune aquele que não teve nenhuma oportunidade. Temos o diagnóstico, sabemos como tratar. Claro que tem que coibir o crime, mas também temos que prevenir. Então, Ministro, a pergunta é se o senhor não vai recuar quanto a essa questão de que se descobriu fraude, vamos extinguir a instituição ou vamos corrigir, punir quem fraudou? (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço também à Senadora Zenaide pelo cumprimento do tempo regimental. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Presidente, eu não vou ganhar parabéns também? Eu extrapolei o tempo? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Cumpriu o tempo. Leila, perdoe-me é que você eu sabia que iria cumprir. (Risos.) O SR. FLÁVIO DINO - A senhora continua uma grande cortadora. Levantam, e a senhora corta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - No próximo bloco, nós teremos o Senador Fabiano Contarato, a querida Senadora Damares Alves, que está ali, e o Senador Randolfe. Com a palavra, o Ministro Flávio Dino.
12:04 R	O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Muito obrigado. Então, reparando o meu erro anterior, Senadora Eliziane Gama, muito obrigado pela sua pergunta. Sobre o recadastramento de armas, a senhora tem razão. São 6.168 armas de uso restrito que não foram recadastradas, e esse é um foco de atuação da Polícia Federal, assim como das polícias estaduais. As apreensões já começaram, também prisões, porque essas pessoas, ao não recadastrarem, além de uma infração administrativa, estão cometendo crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826, e estão em flagrante, inclusive. E isso abrange também, evidentemente, as armas que estão na mão das organizações criminosas. Sobre o rastreamento de ouro, que a senhora perguntou, também a Senadora Leila tocou no assunto ao falar dos ianomâmis, recentemente o Supremo julgou uma ação declarando inconstitucional a lei que tratava da presunção de boa-fé da origem do ouro e fixou um prazo de 90 dias para uma nova regulação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborou uma proposta que tramita hoje no âmbito do Governo, na Casa Civil; com certeza, muito em breve, aportará aqui no Congresso Nacional um novo projeto de lei ou medida provisória - é uma definição do Presidente da República - tratando desse tema do rastreamento, origem do ouro, cadeia do ouro, para saneá-la, uma vez que nós já temos, para a senhora aquilatar, assim como a Senadora Leila, R$140 milhões bloqueados em contas de garimpeiros, financiadores de garimpos ilegais, fruto de ações realizadas neste ano, mostrando, portanto, o peso desse mercado ilegal, que ameaça inclusive a nossa soberania. Aqui há muitos policiais - vejo o Líder Contarato, que tem essa origem. É muito importante que esta Comissão de Segurança Pública saiba que, no atual momento, nós estamos enfrentando inclusive líderes que são faccionados, que não são os garimpeiros artesanais. O Senador Hiran, que ali está, conhece bem a realidade de Roraima e sabe que há infelizmente infiltração de quadrilhas. Uma dessas pessoas que morreu num desses confrontos com a polícia é faccionado, inclusive com várias condenações criminais, e há inclusive pessoas de outros países. Então, realmente é uma preocupação grande que nós temos hoje com essa temática do ouro ilegal, para separar o jogo do trigo. Nós queremos que as pessoas trabalhem, mas trabalhem de modo legalizado e não em cadeias criminosas. E a senhora aludiu também, Senadora Eliziane, sobre os editais. São R$250 milhões. Quero aproveitar a pergunta da Senadora Eliziane e também da Senadora Zenaide, quando falou do Susp, para lembrar que os editais estão abertos tanto para estados como para municípios. São R$100 milhões mais R$150 milhões: R$150 milhões específicos para segurança nas escolas, mas que podem ser de guardas municipais, mais R$100 milhões específicos para as guardas municipais, porque no centro da nossa estratégia de estruturação do Susp está a segurança pública no nível básico, que é executado pelas guardas municipais. Em relação à Senadora Leila, eu também agradeço e a homenageio, como eu homenageio as demais mulheres, porque foi um bloco feminino a que me coube a honra de responder. A Senadora Leila me pergunta sobre o maior desafio: sem dúvida, é este, o da segurança pública. Embora o Ministério seja Justiça e Segurança Pública e tenha muitos temas, como de regulação econômica, de consumidor, de proteção de dados - o ministério é bastante amplo -, sem dúvida eu tenho dedicado 80% do meu tempo a ajudar que a segurança pública melhore com a atuação dos três níveis federativos. Então, o maior desafio é esse, a principal marca é a estruturação do Susp, com o fundo nacional funcionando, para que com isso a gente tenha um sistema cooperativo, que funcione, integrado, e a gente consiga ter maior eficiência no combate à criminalidade.
12:08 R	Ianomâmis: nós estamos nesse processo de desintrusão a que fiz alusão, mais de 80% já executado. Infelizmente, isso foi se avolumando ao longo de anos em que não havia o respeito à lei. Situações... Eu tenho conhecimento de dezenas de ofícios que foram enviados ao Ministério da Justiça - inclusive a Senadora Damares, que ali está, é autora de um desses ofícios -, alertando o Ministério da Justiça, no mandato passado, de que havia uma situação gravíssima dos ianomâmis, e ninguém fez nada. E portanto... Desde 2020. E aí essa situação veio vindo, vindo, até que chegou a essa situação dramática, humanitária, que legalmente me parece configurar genocídio. Em relação a restrições orçamentárias, isso permite que eu aborde, Sr. Presidente, esta Comissão para dizer que, quando o Fundo Nacional de Segurança Pública foi criado, retirou-se uma parte de recurso do Funpen. Então, a Senadora Zenaide tem razão. Nós precisamos, no debate orçamentário vindouro, tratar dos fundos, porque esses fundos não são do Governo Federal, são dos três níveis, são do Governo Federal, dos estados e também dos municípios, e são fundos fundamentais. O Fundo Nacional de Segurança Pública hoje é de 2,2 bilhões, dos quais metade é repassada aos estados. Sobra um pouco mais de 1 bilhão, num país que tem os desafios de segurança pública que nós temos. Temos aplicado bem, com honestidade, com probidade, cada real vale dois quando se tem mãos honradas, mas de fato o dinheiro é insuficiente. A senhora pergunta sobre a carreira da Polícia Penal Federal. O projeto de lei já está no Ministério da Gestão, era um compromisso nosso, que eu cumpri nos cem dias. Mandei o projeto, e muito em breve, com certeza, as outras áreas de Governo vão concluir a análise, assim como no reajuste. O Secretário-Executivo Ricardo Cappelli tem acompanhado isso muito de perto, tem essa missão junto ao MGI e ao Planejamento, a Sra. Ministra Simone e a Sra. Ministra Esther, que fazem análise técnica da compatibilidade orçamentária. Pelo que eu tenho conhecimento, conforme o Secretário Cappelli me disse, o reajuste do DF cabe plenamente no Fundo Constitucional do DF, portanto, nos 22 bilhões que o Governo Federal entrega todos os anos ao Distrito Federal, por isso acho que não haverá maiores dificuldades. E nós temos o debate concomitante da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Eu diria que é um conjunto de medidas relativas à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal e Polícia do DF, que são as polícias federais. A senhora me pergunta sobre o concurso. De fato, nós propusemos a nomeação de 201, porque é o que cabe no orçamento deste ano. É claro que é uma análise que cabe a outras áreas de Governo. Se houver condições... Tanto que eu propus a prorrogação do concurso, foi prorrogado até setembro, e eu acredito que até lá nós vamos conseguir avançar mais um pouco, com a graça de Nosso Senhor Jesus Cristo. A Senadora Ana Paula Lobato - a quem eu agradeço, agradeço muito o brilhante trabalho que tem feito aqui, orgulha nosso estado, orgulha o Maranhão, assim como a Senadora Eliziane Gama, e faço alusão à senhora muito particularmente porque tenho a honra de saber que o mandato que o povo do Maranhão me outorgou está sendo muito bem exercido por V. Exa. aqui nesta Casa - pergunta pelo Pronasci II, feminicídio. De fato, é um foco fundamental, é o primeiro eixo dos cinco do novo Pronasci. Nós aportamos R$344 milhões, como a senhora disse, do Fundo Nacional de Segurança Pública para a construção de 40 Casas da Mulher, por exemplo, no Rio Grande do Norte, por exemplo, no Maranhão, em todos os estados, para que esse programa seja bem executado, porque são referências, são faróis de segurança para as mulheres, são pontos de emulação de políticas públicas positivas, assim como também as operações integradas - eu mencionei a Operação Átria, que produziu excelentes resultados no mês de março.
12:12 R	Finalmente, sobre escola segura. Realmente é uma prioridade nacional. Eu também sou pai, como a senhora é mãe, e, portanto, sei que as famílias ficaram muito inquietas com isso, daí a nossa atuação, que ainda hoje continua: o Gabinete de Monitoramento dos Crimes Cibernéticos continua funcionando aqui em Brasília; a colocação de policiais federais e também policiais dos estados; as delegacias de crimes cibernéticos. O Secretário Tadeu Alencar, que ali está, junto com o Dr. Andrei, junto com o Dr. Fernando, tem coordenado isso diretamente com outros delegados da polícia civil, a quem quero homenagear. Nós temos hoje, portanto, investigações muito sérias sobre agrupamentos nazistas, neonazistas, que, em larga medida, embasam esses ataques às escolas. A Senadora Zenaide, finalmente, aludiu ao Funpen e ao Susp, o que já respondi, e nós temos total concordância, Senadora Zenaide, quanto ao foco na educação. Realmente, segurança pública tem a dimensão repressiva, mas ela imprescinde da dimensão preventiva, como a senhora abordou. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos a mais um bloco aqui. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só para saber como está... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Excelência... Cadê a inscrição dele? (Pausa.) Rogerio Marinho, Luis Carlos Heinze e Izalci Lucas - oitavo bloco. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não é o primeiro bloco, não; nós estamos no quinto bloco. No horário do Acre, são exatamente 10h, aqui são 12h10. Aí a previsão é lá para as 16h. Vamos lá. O SR. FLÁVIO DINO - Não, Presidente, eu tenho compromisso, por favor, e eu lembro que eu tenho 55 convocações. Então, se puder fazer bloco de seis, eu agradeço, se for possível, porque, no máximo às 13h, eu tenho que cumprir a agenda. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos avançar, vamos avançar, precisamos avançar. Com a palavra, o nobre Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pela forma como vem conduzindo a Presidência nesta Comissão, ao passo que também aqui eu quero cumprimentar o colega Senador, o Ministro Flávio Dino, e falar que é com bastante alegria que eu o recebo aqui. Saiba, Ministro, que o senhor está dignificando e muito o Ministério da Justiça. É muito bom saber que nós temos um Governo que é um Governo que cumpre lei, porque nós tivemos um episódio triste no nosso Estado democrático de direito de total ataque à democracia, às instituições, ao processo legislativo, ao processo penal como um todo. Então é muito bom quando nós temos um Ministro da envergadura de V. Exa. Muito obrigado por tudo que tem feito pelo país. Mas eu queria aqui fazer uma colocação, Ministro Flávio Dino, até mesmo porque eu sou egresso da Polícia Civil. Eu tenho orgulho de dizer que trabalhei por 27 anos como Delegado de Polícia Civil. E nós sabemos, Ministro, que o crime é um fenômeno social e todos nós temos interesse na redução desse fenômeno. Então, não é com políticas imediatistas que nós vamos reduzir a incidência desse fenômeno, nós temos que implementar políticas que vão reduzir a desigualdade social.
12:16 R	Nós sabemos, Ministro - e aí é uma triste realidade de que eu não canso de falar aqui neste Senado -, que, se nós traçarmos um perfil socioeconômico de quem está preso, nós vamos ver que a triste realidade é de pobres, pretos e semialfabetizados, quando os crimes com maior prejuízo - quem pratica - são crimes praticados por políticos, são crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão e por aí vai. Então, nós temos que efetivamente dar uma aplicação de forma igualitária para que aqueles que efetivamente causam um maior dano à população - porque, quando se desvia verba da saúde, você está matando milhões de pessoas; quando se desvia verba da educação, você está matando milhões de jovens - cumpram com rigor o que temos na lei. Para isso nós temos que fortalecer as instituições. E eu ouço aqui algum Senador falando que é da área de segurança. Olha, perdoe-me. Eu estudei e tem lá no art. 144 quais são as forças de segurança. Segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E nós temos lá: a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias penais - são essas as instituições de segurança. Nada além disso é a segurança pública. Então aqui nós temos, com muito orgulho, o Senador Alessandro Vieira, eu, como Delegado, e o Senador Styvenson, que fazemos parte. Agora, Ministro, eu quero ainda, tomando o tempo que me resta, falar que, quando você quer ver como um governo quer ver bem a população, Ministro Flávio Dino, é ver como ele trata a Defensoria Pública. E isso eu estou falando porque nós temos a Emenda Constitucional 80, de 2014, que determina que todas as unidades da Federação, União, estados e Distrito Federal, devem contar com defensores públicos. E por uma razão óbvia: a população hipossuficiente, que mais precisa, é que está sendo vilipendiada de seus direitos elementares. Então eu fico triste, enquanto Senador, quando eu vejo aqui que esta Casa... Nada contra o Ministério Público, o Poder Judiciário e assim sucessivamente, mas nós temos que ter esse olhar humanizador para as instituições, para o fortalecimento da Polícia Civil, valorização profissional, valorização salarial, porque a dignidade profissional passa pela dignidade salarial, por uma carga horária justa, por um atendimento psicossocial. Isso é que tem que ser feito para todas as instituições de segurança pública. Eu queria, para concluir, perguntar a V. Exa. o que o Ministério da Justiça fará para implementar essa Emenda Constitucional 80, que eu acho de fundamental importância. Falo isso porque, trabalhando por 27 anos como Delegado, eu via que a classe média economicamente mais favorecida, os grandes advogados, brilhantes advogados, chegava primeiro à delegacia que a população pobre, vilipendiada em seus direitos elementares. Com a atuação de V. Exa. no ministério, eu tenho certeza de que isso vai se transformar numa realidade. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - E o meu apelo aqui é: façamos um fortalecimento da Defensoria Pública, seja ela estadual, seja da União. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador, pelo cumprimento do horário. Para atender aqui sugestões de alguns colegas e por conta do horário do Ministro, nós vamos aumentar os blocos. Agora nós vamos... Agora vai ser a Senadora Damares; em seguida, o Randolfe; em seguida já, o Senador Hamilton Mourão e Omar Aziz. O bloco será agora de seis. Aqui o Senador Renan não está presente, por isso que só citei cinco. E aí já vamos... No lugar do Renan, entra você, Senador Girão. Damares.
12:20 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Ministro, bom dia. Seja bem-vindo à Comissão. Ministro, eu vou poupá-lo e vou enviar algumas perguntas ao seu gabinete, mas eu queria pedir a permissão, Ministro, de mandá-las por ofício, porque os requerimentos de informações estão demorando séculos para sair desta Casa. Então, eu vou mandá-las diretamente ao seu gabinete, por ofício. Eu quero saber sobre o programa de tráfico de pessoas, o enfrentamento ao tráfico humano. Eu quero informar ao senhor, Ministro, a minha preocupação com o programa de proteção à testemunha. Inclusive, eu estou construindo uma proposta, junto com o Senador Moro, sobre o programa de proteção à testemunha ficar ou não no Ministério de Direitos Humanos. O ministério não tem dinheiro e nem recurso. Não sei se os senhores sabem que quem faz o programa federal de proteção à testemunha é uma ONG, porque a gente abre um edital lá e quem comparece é uma ONG. Nos últimos 11 anos, é uma ONG do Maranhão que protege testemunhas! Nós vamos ter que rever isso juntos, Ministro. Quero saber sobre o programa de imigração também. Eu sou muito preocupada com o número de imigrantes que estão chegando à fronteira, em Pacaraima. Como está a emissão de documentos? Todos estão com documentos? Eles não podem ser interiorizados sem os documentos. Vou mandar para o senhor alguns questionamentos. O programa de busca de desaparecidos, a nossa lei de 2019, cuja implementação não é fácil num país desse tamanho. Quero saber como nós podemos ajudar por meio desta Comissão. E a gente tem também, Ministro, que não foi revogado ainda, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. Ele é por decreto. Seria possível a gente transformá-lo em lei? A gente vê como os senhores estão conduzindo, junto com a Ministra da Mulher, e a gente transformá-lo em lei. Estou esperando, Ministro - é muito difícil a gente cobrar qualquer coisa do senhor agora com quatro meses -, as grandes operações integradas; e, dentre elas, o enfrentamento ao abuso e à violência sexual, de verdade. Vamos pegar esses cabras! Vamos pegar todos, Ministro! E o senhor pode contar muito com esta Comissão. Nós estamos no Maio Laranja, estamos esperando as respostas da Luz na Infância. Eu sei que está aqui o nosso Diretor da PRF. Nós estamos ansiosos pelas respostas das operações agora em maio. E, por último, Ministro, só o que eu vou perguntar agora é com relação ainda à operação dos ianomâmis. É terrível o que está acontecendo ali, a gente sabe. A Senadora Eliziane falou de genocídio, mas a gente sabe que a desnutrição de crianças indígenas é histórica no Brasil. No Maranhão... A gente teve uma CPI nesta Casa, em 2006, 2007, por causa de desnutrição de crianças indígenas, que acontece em área ianomâmi, e a gente vai superar isso com essa junção, Ministro, de ministérios, com essa força-tarefa que está acontecendo. Mas a minha preocupação agora é a retirada dos garimpeiros. A gente teve 17 mortes. Eu estou acompanhando o trabalho da Comissão Temporária sobre a Situação dos Yanomami aqui na Casa, e a gente tem ouvido os Senadores do estado falarem que eles estão querendo realmente sair da área, mas a logística é muito difícil, e alguns estão transitando pela floresta, querendo sair e não estão conseguindo. Como a gente vai ajudá-los a sair de lá? Muitos foram colocados lá. A gente sabe que os criminosos, a gente sabe que o crime organizado está por trás disso. Nós vamos pegar todos eles, Senador! Queremos ajudá-lo a pegá-los. Vamos, de fato, atrás essas facções todas e colocá-los todos na cadeia! Vamos declarar guerra às facções, de verdade! Mas esses garimpeiros, ao andarem pela floresta... Nós tivemos 17 mortes. Eu estou muito preocupada, inclusive, com a minha Polícia Rodoviária Federal, a minha gloriosa PRF, que é a melhor polícia do mundo. Ministro, vai ser possível evitar os confrontos? Já não chega tanto ianomâmi que morreu, agora a gente vai aí ficar com essa marca de garimpeiros também sendo assassinados no confronto? No estado está havendo um apelo muito grande.
12:24 R	Então, a minha preocupação: a desintrusão é possível fazer sem mais mortes? (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O que o senhor está precisando, que esta Comissão pode lhe ajudar, nessa desintrusão, para a gente zerar isso e a gente começar uma nova fase na área ianomâmi? Então, ficam aqui os meus questionamentos, e vou mandar um monte de perguntas para o seu gabinete. E me ajude respondendo todas elas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senadora, pelo cumprimento do tempo. Com a palavra, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para interpelar.) - Presidente, eu lhe agradeço e o cumprimento pela sua condução desta Comissão. É uma rápida digressão, Ministro Flávio Dino, porque eu tenho visto rotineiramente muita gente achar estranho o PL de autoria do colega Senador Alessandro Vieira, o PL 2.630, que está em discussão na Câmara dos Deputados. Mas eu vou trazer aqui um dispositivo que diz o seguinte: "A liberdade [...] não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício". Sabe onde está esse dispositivo? Está no art. 52 da Lei 4.117, de 1962. É o Código Brasileiro de Telecomunicações. Então, há 61 anos, nós temos uma legislação... Eu propositadamente retirei um trecho do que diz o caput do art. 52 da Lei 4.117, de 1962. Eu retirei o trecho que diz o seguinte: "A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abuso no seu exercício". Aí vem, na sequência, o que constitui abuso. E aí chama de abuso, entre outras coisas: "incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias". Aí continua: "divulgar segredos de Estado [...]"; "fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem [...] [pública]". Tem significado diagnóstico, como costumo dizer, talvez, o inciso "j" do art. 53 da referida lei, repito, de 1962, que diz o seguinte: "veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social". Estamos falando de uma lei de 1962! A televisão brasileira tinha, naquele período, dez anos de existência, Senadora Ana Paula, dez anos de existência. A radiodifusão tinha 20. Os legisladores brasileiros, no âmbito de nossa democracia, de nossa plena democracia, em 1962, disseram: "Tem que regular". Porque já compreenderam os nossos antepassados neste Congresso Nacional, os nossos antecedentes neste Congresso Nacional que liberdade de expressão... liberdade tem em qualquer lugar, a qualquer momento. Não tem liberdade para pedir a usurpação do Estado democrático de direito. Não tem liberdade para mandar matar criança em escola - 11 ataques; aliás, 5 ataques, 11 crianças mortas em dois anos, de 2022 até 2023. Eu não vou perguntar ao Ministro Flávio Dino, eu vou só considerar, porque foi perguntado ainda há pouco, por que ele autuou o danado do Google. Pois bem, então, vou reiterar aqui por que o Ministério da Justiça determinou à Secretaria de Defesa do Consumidor que autuasse o Google. O Google, na semana passada, colocou... O Google é o principal buscador que nós temos na internet. Ele colocou a seguinte expressão embaixo do buscador: "O PL das fake news pode piorar sua internet". Vejamos, eu já acabei de falar de uma legislação que tem desde 1962, sobre radiodifusão, sobre televisão. Existe uma outra lei, e a gente aqui tem que conhecer... Se nós estamos fazendo lei, temos que conhecê-la. É por isso que dizem que o Ministro é abusado, é porque ele faz a descrição da lei. Isso não é abuso, não; é descrever e contar para quem não sabe, homem. É isso, é uma preliminar.
12:28 R	Tem uma outra lei, a 8.078, de 1990, que se chama Código de Defesa do Consumidor. Qual é a ideia dessa lei? É para que o conjunto de situações em que o fornecedor do produto estiver abusando de quem está consumindo possa ser autuado, é esse o sentido. Quem é o fornecedor do produto aqui? O produto é um buscador na internet. Ele está abusando da prerrogativa que tem de informar, fazendo propaganda a partir da sua condição de dominante. Isso fere a 8.078 e fere uma outra legislação que foi também aprovada por este Congresso - acho que até o Senador Magno Malta estava - que limita os excessos econômicos, que regula o funcionamento do Cade. Então, é só essa consideração, porque eu acho que é importante fazer essa remissão histórica para aqueles que dizem: "Não sei para que o 2.630". É para isso, é porque, há 60 anos, o Parlamento já legislou. E, só para concluir, Ministro Flávio Dino... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nessa parte aí, realmente eu estava. Mas depois o senhor me dá o art. 14? Só para eu falar mais um pouquinho. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Então, só para eu concluir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não, ao contrário, Magno, eu quero liberar o Ministro, porque veja: esse homem está vindo aqui há 90 dias, quando se iniciou o Parlamento; esse homem está vindo ao Congresso Nacional, pela quarta vez; a cada 22 dias ele está aqui. Vamos liberar o homem para ir para o Ministério da Justiça para trabalhar um pouquinho. O SR. FLÁVIO DINO (Fora do microfone.) - Semana que vem estou aqui de novo! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Harry Potter, nessa parte, eu estava mesmo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu vou dar bom-dia, porque eu não almocei ainda, Presidente. Acredito que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Não, Ministro, devagar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Quero cumprimentar as Senadoras aqui presentes, os Senadores. Ministro, eu vou tocar num assunto aqui que o senhor mencionou en passant na sua apresentação que é o nosso problema de fronteira. Ao longo da minha experiência da vida militar e, obviamente, no período em que estive, por quatro anos, como Vice-Presidente da República, foi um assunto que me foi cobrado intensamente. Nós somos um dos raros países no mundo que faz fronteira com dez países, são praticamente 17 mil quilômetros, a maior parte deles na Amazônia; dificuldades enormes. Nós temos três vizinhos - de que eu não preciso citar o nome - que são os maiores produtores de droga. Eu sempre respondi, muitas vezes, Ministro - e até o senhor pode usar, quando for cobrado também -, que os Estados Unidos da América só fazem fronteira com dois países: um é o Canadá, que é zero trauma; e o outro é o México, que é um problemão que eles não conseguem controlar. Então, o meu questionamento ao senhor é que eu tenho ouvido falar - então, eu estou falando tendo ouvido falar - que o papel das Forças Armadas em relação a essa segurança de fronteira... Eu lembro que nós temos uma lei complementar do ano de 2004 que concede poder de polícia às Forças Armadas na faixa de fronteira. Então, eu quero ver qual é a sua visão dessas operações que podem ser conduzidas utilizando as Forças Armadas, as instituições que estão subordinadas ao seu ministério - não é um problema simples -, eu quero ver qual é a visão que o senhor tem para essa questão. E, obviamente, sempre desejo sucesso para o senhor no seu trabalho. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Hamilton, muito... Aí, são parabéns dobrados, porque usou só dois minutos!
12:32 R	Falando de fronteira, eu queria aqui, mais uma vez... Todas as Comissões foram convidadas. Dia 19 de maio, o Ministro aceitou um convite que esta Comissão fez para que ele fosse discutir exatamente esse tema, General, lá na fronteira. Nunca tivemos um Ministro lá na fronteira, lá na cidade de Brasiléia, onde fazemos fronteira com o Peru e a Bolívia. Tem tudo a ver com o tema que V. Exa. acabou de levantar. Dia 19 de maio; estão todos convidados. Com a palavra, o meu ex-Líder, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para interpelar.) - Primeiro, cumprimento o Presidente Sérgio Petecão, parabenizo-o pela condução dos trabalhos; cumprimento os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras; cumprimento o Ministro e colega Senador Flávio Dino. Ele está Ministro, mas é Senador da República. O mesmo tratamento que temos aqui, de respeito, temos que ter com o nosso colega, independentemente do cargo que, momentaneamente, ele está ocupando. Sr. Ministro, eu sempre fui um defensor da questão da segurança pública. Eu fui Secretário de Segurança Pública do meu estado e fui um bom Secretário. Criei, como Governador, muitos programas de repressão e prevenção. Infelizmente, a nada se dá continuidade neste país. Entra um governo, sai outro, o cara tem uma ideia melhor, e assim vai. Leis nós temos muitas. Aliás, não se precisa de tantas leis. Se a gente pegasse os dez mandamentos, o mundo viveria bem. Não precisa... Tem lá, os dez mandamentos servem para todos os crimes possíveis e impossíveis de serem praticados, se a gente respeitasse somente os dez mandamentos. Mas eu quero lhe falar aqui da campanha... Eu conversei com o Presidente Lula; ele falava em criar o Ministério da Segurança Pública - depois mudou de ideia. É normal, isso é natural, ninguém... Mas eu não vejo... Por mais que o senhor se esforce, uma secretaria de segurança pública, para implementar um programa de Estado neste país, teria que ter muita autonomia, e V. Exa. pode fazer isso. Quando eu falo de um programa de Estado, é porque nenhum dos governos pós-ditadura conseguiu implementar absolutamente nada que desse um resultado que a gente pudesse dizer: "Olha, aquilo foi implementado pelo governo tal, e olha o resultado que está dando". Não há exceção; falo isso por todos os governos, porque acompanho há muito tempo, desde a democratização. Vem Sarney, vem Collor, vem Itamar, vem Fernando Henrique Cardoso, vem Lula, vem Lula de novo, vem Dilma, vem Temer, vem Bolsonaro, e agora o Presidente Lula, que, pela experiência que teve nos governos passados, tem a possibilidade de a gente implementar alguma política de Estado. Uma das primeiras apresentações foi a ocupação, pelas milícias, no Rio de Janeiro. Bem, essa ocupação não é no Rio de Janeiro; é no Brasil todo. Onde o Estado não atua, alguém vai atuar pelo Estado. Se aqui nós somos políticos, aqui não diz... A gente sabe muito bem que, se nós políticos não ocuparmos o espaço, alguém vem e ocupa pela gente. Se o Estado não ocupa, o que está acontecendo hoje, no Brasil? Infelizmente, quem está prestando os primeiros serviços à comunidade não é mais o Estado, e, quando eu falo "o Estado", não é Governo Federal ou governo estadual ou municipal; são os três.
12:36 R	Isso aconteceu no Vale do Javari, que foi feito o Vale do Javari - e o Senador Mourão conhece lá essa região e sabe que isso não foi criado agora, isso é da década 2000 -, e o Estado saiu, deixou lá abandonado. E aí aconteceu o que aconteceu e vai acontecer mais coisa. Quando se fala sobre mineração... E eu posso falar, porque venho de um estado onde a mineração, só para vocês terem... O Rio Japurá. No Rio Japurá, cada balsa pequena - eu não estou falando de dragas grandes, não - está tirando 30kg de ouro por mês. Até agora eu não vi nem a Polícia Federal e nenhuma polícia prender 1kg de ouro. Já vi prender... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... tirar minerador de lá, ou seja lá como queiram chamar, mas não vi, até agora, prender. Então, eu estou lhe colocando aqui... Só no Japurá tem mais de mil balsas; no Madeira, deve ter umas 3 mil balsas; no Solimões, também uma quantidade muito grande. Estou falando só do Estado do Amazonas, que tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados. O Nordeste todinho cabe no Estado do Amazonas, e a gente dá 30 mil quilômetros quadrados ainda de vantagem para o Nordeste. Nós não estamos falando de um país pequeno. Nós estamos falando de um estado brasileiro, em que nós não ocupamos esses espaços. Então, eu quero lhe sugerir, e aí lhe sugiro como uma pessoa que vive o dia a dia na ponta, e não vive o dia a dia lendo, não, mas escutando: ou nós temos uma política de Estado para implementar neste país, ou nós vamos perder essa guerra. E nós vamos estar discutindo aqui números: "Ah, não, só mataram 50 mil este ano."; "Não, diminuiu para 49 mil.", como se isso fosse alguma coisa de que a gente poderia se vangloriar. Eu vi aqui, há pouco, um Senador: "Não, porque com o Pronasci era 60; com o nosso...". Não é isso! Nós estamos perdendo jovens. Garoto de 13, 14 anos que tem o pai e a mãe hoje desempregados serve como levador de droga para outras pessoas - é um "avião" - e ganha R$50, R$100 por semana, e está alimentando os pais! Por isso tem programas sociais... E aí não adianta o senhor sozinho no Ministério da Justiça. Se não for dada transversalidade dentro do Governo... E aí a atuação tem que ser do Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Saúde, Ministério da Educação... Para o senhor ter uma ideia, Ministro, um aluno custa R$2 mil, R$3 mil por ano! Um preso custa R$8, R$9 mil por mês! Como é que você faz uma inversão de valores tão grande, em que o preso é mais caro para o Estado que o aluno que a gente quer colocar no mercado de trabalho e ser um cidadão de bem? Então, nós não temos uma política de Estado - infelizmente é isso! E não me venha dizer que alguém criou essa política de Estado. Tragam-me aqui dados de algum... Eu não estou falando de um governo, eu estou falando de vários! Eu estou falando pelo Brasil! No meu estado - o Senador Mourão não quis citar -, é lógico, há a entrada de droga, lá no Alto Solimões, na tríplice fronteira Brasil, Peru e Colômbia. As Farc, quando foram empurradas para a fronteira do Brasil, trocaram o armamento pesado que tinham, quando faziam a guerrilha, por medicamento e alimentação. O Exército Brasileiro sabe disso.
12:40 R	E lá nós temos um batalhão de fronteira, um baita batalhão! Nós temos 25 mil homens das Forças Armadas na Amazônia, no Comando Militar da Amazônia. Hoje, os rios não têm uma polícia hidroviária, porque a polícia rodoviária não vai andar em rio, não, com a tecnologia que nós temos hoje. E mais, Ministro, vários Governadores na campanha fizeram concurso para polícia civil e militar e agora não estão chamando os concursados porque dizem que não têm dinheiro. A Polícia Federal tem um déficit, hoje, enorme. Tem uma lei minha aqui que diz que, a partir do momento que 5% do contingente da Polícia Federal saírem, é obrigatório o governo fazer concurso público. E nós temos que mudar a lei, Senador Petecão. O bacharel em Direito hoje é concurseiro; ele faz o concurso para delegado, o Estado treina esse cidadão, ele assume como delegado e, dois meses depois, ele faz para o Ministério Público ou para Defensoria ou para juiz e larga. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Omar, conclua. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - E o Estado pagou para esse cidadão, gastou dinheiro com esse cidadão, e ele não vai mais servir à polícia. Só para concluir, Senador Petecão. É lógico que é uma discussão, e eu não estou atribuindo a V. Exa. nenhuma culpa porque eu não tenho nem o que cobrar de V. Exa. em quatro meses. Nós só tivemos problemas, só problemas. Eu quero aqui me colocar à disposição do ministério para que a gente discuta isso. Eu fui o primeiro Presidente desta Comissão de Segurança Pública. Foi uma exigência do PSD para apoiar o Presidente Rodrigo Pacheco na sua primeira eleição que esta Comissão fosse formada. Era um pedido do Major Olimpio, o grande amigo nosso que se foi na covid; perdemos um grande Senador. E queria dizer para V. Exa. que, se talvez nós vamos discutir com mais profundidade segurança pública, a gente pode começar a debater por aqui. Muito obrigado pela sua presença. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o Senador Eduardo Girão. Em seguida, teremos a fala do Ministro e o último bloco: Senadores Alessandro, Hiran, Rogerio Marinho, Luis Carlos Heinze, Izalci, Cleitinho, Jorge Seif, Styvenson e Renan Calheiros. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Senador Petecão. Parabéns pela condução dos trabalhos! Quero também cumprimentar o Senador, nosso colega e hoje Ministro da Justiça, Flávio Dino. Eu tenho procurado observar, Ministro, as suas entrevistas e as suas audiências públicas com muita atenção. Hoje o Brasil precisa de pacificação, e essa é uma responsabilidade toda nossa. A regra da boa convivência, eu acredito, é o respeito. E eu vejo que, talvez numa próxima audiência, a gente possa ter o respeito a esta Casa, por exemplo. Não vou falar da Câmara dos Deputados. O que eu vi hoje aqui, especialmente no início desta sessão, foram indiretas, um ar de deboche, um ar de arrogância. E eu acho que isso não combina com a sua história. Eu tenho uma análise antes de chegar aqui a esta Casa e eu acho que talvez o senhor deva estar se deixando levar por essa animosidade que ainda vive no nosso país.
12:44 R	Eu também me senti vilipendiado aqui com a sua última entrevista. Acredito que tenha sido a mais forte com relação à questão desse PL, que uns chamam da censura; outros, das fake news; outros, do cala a boca. A gente precisa efetivamente respeitar esta Casa. Nós fomos eleitos diretamente pela população. O Congresso Nacional está debatendo esse assunto. Quando V. Exa. coloca numa entrevista que, se passar por aqui ou não, se o Congresso não fizer esse debate, pode ter medidas administrativas do seu ministério e ainda cita algo que a população brasileira já percebeu, que é o ativismo judicial, o senhor mais atrapalha do que ajuda o debate, o senhor reforça uma animosidade que não interessa para ninguém, quando a gente vê que, no mesmo momento em que o senhor está falando isso, o Ministro Toffoli libera para votar o recurso extraordinário sobre a questão do marco civil da internet. É muita coincidência. Imediatamente, na hora em que está falando tudo isso, o Ministro libera para votar um negócio que é de 2017. O recurso extraordinário vai nesta semana em que o Congresso Nacional manda um recado de que não quer deliberar, não quer aprovar isso. Aí vem o Presidente da Câmara dos Deputados e coloca: "Eu só vou colocar para votar se for para vencer". Que é isso que está acontecendo? Isso é respeitar este Congresso? Eu quero deixar o meu repúdio a essa colocação, que eu vejo como desrespeito a esta Casa, como eu vi com outros colegas aqui, como foi colocado, com todo o respeito ao senhor. Eu queria falar que tem outra situação que liga o meu estado ao do senhor e que vai se ligar ao Ministério da Justiça. No ano de 2021, nós tivemos no Brasil - e somos os campeões, isso é uma vergonha nacional, mundiais de assassinatos em números absolutos pelas Nações Unidas - 30 municípios que ultrapassaram a taxa de cem homicídios por 100 mil habitantes. Infelizmente o Nordeste - o nosso Nordeste - é o campeão disso. É triste fazer este registro, mas a cidade de São João do Jaguaribe, lá no meu Ceará, que eu visitei recentemente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... registrou a inacreditável taxa de 224 homicídios por 100 mil habitantes. Cidade quase fantasma que eu vi, eu presenciei lá. O Município Junco, que é do seu estado, teve também a elevadíssima taxa de 107 homicídios por 100 mil habitantes. Para se ter uma noção do tamanho dessa tragédia humanitária para a ONU, uma taxa acima de dez homicídios por 100 mil habitantes já se considera uma epidemia, Ministro. O mais impressionante é que, das dezenas de milhares de assassinatos registrados no Brasil todos os anos... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Conclua, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... apenas 8% em média são esclarecidos. Lá nos Estados Unidos, entre 1980 e 2005, a taxa mais baixa de elucidação de homicídios foi de 62%. A pergunta que eu lhe faço, e aí, minha querida irmã Eliziane... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - É porque seu tempo já acabou. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, mas eu tive aqui, agora, um colega que passou dez minutos falando e foi deixado pela Presidência da Casa. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pois é, o Senador Petecão está mais tolerante do que eu, então eu queria pedir a V. Exa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas não vamos ter dois pesos e duas medidas, não. Deixe-me concluir.
12:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - É a primeira vez que estou conduzindo aqui, eu queria pedir a V. Exa. que concluísse, por favor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Até porque está todo mundo com fome, não é? O pessoal já está... Tem mais sete Senadores inscritos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a gente também tem fome aqui de aproveitar a presença do Ministro... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Dez Senadores. Sim, mas vamos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para esclarecer algumas situações. Então, a minha pergunta sobre essa questão da segurança pública é a seguinte... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Trinta segundos, por favor, para o senhor finalizar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como o senhor pretende aumentar a taxa média de crimes esclarecidos no Brasil? E aqui incluo também homicídios, crimes com furto, roubos, latrocínio e outros. Sobre a CPMI, eu tenho diversas perguntas. O seu Governo, segundo matérias do jornal inteiro, Parlamentares que denunciaram, não queria de jeito nenhum que houvesse a CPMI aqui nesta Casa, mas o povo brasileiro, junto com os Parlamentares, conseguiu, mesmo diante do Governo Lula, fazer com que se realizasse essa CPMI. Eu tenho muitas perguntas para o senhor. Não vou antecipar, mas como o senhor disse que vai fazer live com Senadores aqui, disse que vai vir quantas vezes forem necessárias e não precisa nem de convite, que o senhor possa na CPMI... A gente não precisa nem votar o requerimento da sua presença para esclarecer alguns pontos sobre os atos do dia 8. Muito obrigado, Sr. Ministro. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente Petecão. (Pausa.) O SR. FLÁVIO DINO - Bem... Sou eu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Estavam reclamando de mim, viram? Ministro Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Bom, começando do fim para o começo, Senador Eduardo Girão, rir não é pecado, rir é bom. Eu aconselho o senhor a rir. Então, quando o senhor fala "ah, não...", do riso, o riso não é crime. Riso é bom. Quando o senhor fala de pacificação, é isso que eu tenho tentado trazer. O senhor fala de arrogância. Eu sou o Ministro de Estado que mais veio ao Congresso Nacional. Fico horas e horas e horas debatendo os mesmos assuntos. O senhor já pensou nisso? Os mesmos. Isso é ser arrogante ou ser humilde? Tenho mais 55... Ao todo, são 55 convites da Câmara e do Senado. Eu acho que isso é uma perseguição até, mas venho todas as vezes. Nunca pedi para rejeitar requerimento. Agora, se eu venho para o debate, se querem debater comigo, debatam. Ou é para eu ficar ouvindo calado? Não. Então é democrático que os senhores falem, eu ouça e responda. É assim que funciona. E virei de fato todas as vezes. Sou Senador, então estar aqui é uma alegria. E posso voltar. Eu não posso ficar o dia inteiro porque eu tenho uma agenda, e os senhores também têm, mas posso voltar. Aliás, o ano tem 52 semanas. Se todos os convites forem feitos, é o ano inteiro, uma vez por semana, e virei com o maior prazer, como prova de humildade e de respeito ao Congresso Nacional. Agora, não me peçam para ouvir calado, ser agredido, desrespeitado, nada desse tipo, porque aí eu não posso renunciar ao meu dever de responder, e meu direito. Em relação à regulação, em que o senhor viu agressividade, eu volto a dizer, acho que o senhor estava aqui, eu falei ao Senador Moro: são três Poderes - três -, e eles se caracterizam por exercer funções típicas e funções atípicas. Tipicamente, a função legiferante é do Congresso, mas o Judiciário exerce função normativa, o Executivo também exerce, como este Parlamento exerce função administrativa, como este Parlamento exerce função judicante. Quando o Senado julga impeachment, ele está exercendo uma função legislativa? Não. É uma função judicante. Quando os senhores sabatinam um diretor do Banco Central, isso é uma função legislativa? Não. É uma função administrativa. Então, eu dizer que outros Poderes exercem função normativa não é novidade. Isso vem de Aristóteles. Está em Montesquieu; Locke, no Segundo tratado sobre o governo civil. São séculos de construção. E eu não entendo por que esta ofensa de eu dizer o óbvio. Assim como o Congresso tem a prerrogativa de votar projetos de lei, o Supremo tem a prerrogativa de julgar ações judiciais, e o Poder Executivo tem a atribuição de aplicar as leis.
12:52 R	Senador Girão, leia o art. 84 da Constituição. Senador Girão, leia o art. 87 da Constituição, que o senhor vai encontrar o assento, a base para as minhas entrevistas. Aí o senhor não vai - tenho certeza - ficar zangado, porque o senhor vai ver que a gente está dando cumprimento à Constituição. Sobre os indicadores, é por isso, Senador Girão, que nós fizemos o Pronasci II, que é focado exatamente em 163 municípios que correspondem à metade das mortes violentas no Brasil. Então, os municípios que o senhor mencionou, do seu Ceará, por exemplo, serão, sob coordenação da Dra. Tamires, prioridade para ações preventivas e repressivas, exatamente porque reconhecemos que esses municípios merecem atenção e que esse é um elemento de estratégia para a redução de homicídios, o esclarecimento de homicídios e, assim, sucessivamente. Assim como me coloquei à disposição do Senador Bolsonaro, eu me coloco à disposição do senhor para, em outro momento, aprofundar esse debate. O Senador Omar Aziz falou - o Senador Aziz? - dos dez mandamentos, e eu concordo com ele e sugiro que todos nós, toda esta Comissão, nos dediquemos, Presidente, à análise da Lei 13.675, de 2018, que é a Lei do Susp, que me parece que é o principal marco normativo para nós avançarmos em uma política de Estado de segurança pública. Assim como o Senador Omar Aziz, eu me associo à homenagem ao saudoso Senador Major Olimpio, com quem eu tive a honra de debater algumas vezes. Com o Senador Mourão, ex-Vice-Presidente da República, tivemos um convívio muito produtivo ao tempo que presidi o consórcio de governadores da Amazônia e V. Exa. presidia o comitê da Amazônia. Por isso, nós temos concordância, de um modo geral, com alguns aspectos que o senhor menciona, sobretudo a prioridade a fronteiras. O Presidente Petecão já fez o convite: dia 19 de maio estaremos lá em Brasileia. Nós temos muitos programas, alguns que vêm de outros governos, alguns têm décadas, a exemplo de Guardiões da Fronteira, Hórus, Guardiões do Bioma, e nós vamos intensificar esses projetos, esses programas. Amanhã eu estarei no BNDES em busca de recursos do Fundo Amazônia. O senhor se lembra - e o senhor concordava com isto - da minha luta de destravar o Fundo Amazônia, que foi criminosamente contingenciado. Eu lembro que o senhor tinha uma posição contrária ao bloqueio do recurso do Fundo Amazônia. Graças a Deus agora foi desbloqueado, e aí nós vamos buscar recursos para essas ações. E temos concordância em relação ao papel das Forças Armadas. Eu creio que o senhor alude à Lei Complementar 97, que é essa lei que prevê essa atuação, inclusive com poder de polícia, nas faixas de fronteira. Ontem mesmo, por coincidência, tivemos uma reunião na Casa Civil, em que estavam o General Tomás, atual Comandante do Exército, e também o eminente Almirante Aguiar Freire, que é o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, e nós tratamos exatamente da Lei Complementar 97 e da forma de estreitar essa parceria entre as forças policiais e as Forças Armadas para melhorar essa ação, como o senhor propugnou.
12:56 R	O eminente Líder Randolfe fez um histórico legislativo de alta importância, e agradeço ao senhor pela oportunidade do aprendizado. De fato eu não conhecia esses aspectos históricos aos quais o senhor fez alusão. Realmente não tinha me lembrado do Código Brasileiro de Telecomunicações, e é uma lembrança muito feliz, inclusive para embasar esse método histórico estrutural de construção de um projeto de lei sobre o tema. Sobre o Google, é aquilo que o senhor disse: é um prestador de serviço enquadrado, como eu disse ao Senador Moro, na Lei 8.078, Código de Defesa do Consumidor, e cabe à Senacon, aos PROCONs atuarem em relação a essas plataformas quando elas estão exacerbando da legalidade vigente no país. Eu espero que isso não mais se repita. Aliás, aconteceu uma coisa curiosa. Enquanto eu dava entrevista coletiva, o Google retirou do ar essa publicidade que o senhor mencionou, mostrando a eficácia da ação do Ministério da Justiça, que não mandava tirar do ar - frise-se -; a única coisa que nós dizíamos era multa e o direito da chamada contrapropaganda, que está no Código de Defesa do Consumidor. A Senadora Damares me honrou com uma série de questionamentos. De fato eu espero o seu ofício, porque são 12 temas diferentes. Eu apenas aludo à senhora que nós temos a Operação Caminhos Seguros em curso, a senhora sabe, a qual começou no dia 2 de maio e vai até o dia 18. Eu me comprometo a comunicar para a senhora o resultado dessas ações específicas sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. Fizemos uma ação em janeiro, a Polícia Federal, a Diretoria de Crimes Cibernéticos, que nós instalamos, que resultou na prisão de quase cem pedófilos. Então é uma ação muito importante e uma ação prioritária no nosso trabalho. Sobre todos os demais temas que a senhora mencionou, em relação aos garimpeiros, amanhã nós vamos começar outra fase. Foram feitas janelas de saída. A imensa maioria saiu, mas alguns ficaram exatamente porque estão armados, e aí, infelizmente, nós temos momentos em que o poder coercitivo do Estado é necessário. Nós queremos sempre o caminho conciliatório, mas obviamente, quando é necessário usar força, a PRF, a que a senhora iludiu, a PF, a Força nacional, as Forças Armadas, eventualmente, têm não só a possibilidade, como a imprescindibilidade de usar a força, e é isso que tem acontecido aqui e acolá. E eu concordo com a senhora, espero que isso não seja necessário. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO - Finalmente, o Líder Contarato fez uma alusão à Defensoria, e eu quero também ratificar a minha visão: embora a Defensoria seja um órgão autônomo, no que se refere ao Ministério da Justiça nós temos essa visão também de prioridade de apoio à Defensoria Pública. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Vamos ao último bloco, como ficou combinado. Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Ministro. Antes de qualquer coisa, quero fazer um reconhecimento e um elogio público ao Sr. Ricardo Cappelli, aqui presente. E faço isso na condição de profissional de segurança, não apenas de Senador, até porque fui um daqueles que desconfiou da capacidade de uma pessoa que não tem formação na área exercer as funções que ele também exerceu já em duas oportunidades. Então faço um registro público de parabéns. Sr. Ministro, o Brasil enfrentou uma tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro. Não há como esconder essa realidade gravíssima. E chama a atenção que a gente atravesse algumas horas de audiência e não se toque concretamente neste ponto, que há de ser o ponto mais relevante de qualquer atividade política brasileira pelos próximos meses. Enfrentamos uma tentativa de golpe de Estado. E tentativas de golpe de Estado acontecem quando uma série de instituições falham na prevenção, no cuidado, na repressão desse tipo de conduta.
13:00 R	Então, indago a V. Exa.: que medidas concretas estão sendo adotadas para evitar a repetição desse tipo de circunstância que não apenas a aquisição ou o pregão para a aquisição de milhares de quilômetros de barreiras para proteger os prédios físicos aqui dos três Poderes? A gente tem notícia de um pregão milionário nesse sentido. Mas me parece que nós tivemos falhas de planejamento. O Sistema Brasileiro de Inteligência precisa ser reconstruído, e nós precisamos encontrar caminhos efetivos para enfrentar uma realidade. Qualquer cidadão brasileiro deve ser submetido à lei, independentemente de usar ou não farda. As omissões que toleramos, os erros que enfrentamos precisam ser passados a limpo, o que pode ser feito numa CPMI, tanto faz, mas seria muito importante saber em que ponto estamos, sob o ponto de vista de construção de soluções reais. Como a gente vai lidar com isso? Tem a parte de desinformação, tem projeto de lei, tem ações do ministério, vai ter a Justiça, e tudo isso é constitucional. Mas como a gente vai cuidar, por exemplo, de uma eventual divergência de autoridade entre o Governo do Distrito Federal e a Presidência da República, que foi uma das raízes do problema que nós enfrentamos? Como policial, eu tenho que dizer que duas guarnições do Choque evitariam a invasão de qualquer desses prédios, atuando com a incisividade e a força que sabem atuar; mais ainda a Polícia do DF, que é premiada, é reconhecida, é altamente capacitada e bem remunerada. Que soluções o ministério vai apontar para esse tipo de divergência de comando para que a gente possa, aí sim, ter um avanço concreto na proteção, que é uma responsabilidade de todos nós brasileiros - mais ainda nossa, dos Parlamentares -, e na defesa da democracia e da Constituição? Eu resumo a isso o meu questionamento e deixo para outro momento as questões atinentes à segurança pública e justiça. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador Alessandro, pelo horário. Com a palavra o Senador Hiran Gonçalves. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para interpelar.) - Bom, Presidente Sérgio Petecão, Ministro e colega Senador Flávio Dino, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Ministro, eu gostaria de fazer aqui uma indagação específica, a primeira, sobre a questão da desintrusão da terra ianomâmi. Essa desintrusão tem sido feita... Ministro, eu sou médico legista e sou oftalmologista, mas trabalhei muito tempo na segurança, já participei de várias operações de desintrusão de garimpeiros da terra indígena desde que estou em Roraima, há 41 anos. Nós somos conterrâneos. Muitas pessoas não sabem aqui que nós somos amazonenses. Acham que o senhor é maranhense, mas o senhor é amazonense, de Itacoatiara. E nós... Olha aí, o Petecão se surpreendeu, olha só! Não sabia, não é, Petecão? Então, eu queria saber de V. Exa. o que se está fazendo para prevenir eventos violentos, que o senhor tem... Nós temos informação de que há uma área de tensão, principalmente na área de Uxiu, onde houve a morte de nove garimpeiros. Agora encontraram, inclusive, uma mulher venezuelana que morreu nesse evento e um índio. Inclusive, temos informação de que ali existia uma espécie de pedágio, que era pago para alguns indígenas para que os garimpeiros passassem para garimpar rio acima. Eu queria saber o que está sendo feito em relação a isso e quais são as medidas de médio e longo prazo para que nós evitemos que esses eventos de invasão de terras indígenas aconteçam como vem acontecendo, de maneira reiterada, durante esse período em que eu estou lá, pelo menos, e nós temos conhecimento de que acontece na reserva indígena há mais ou menos 80 anos.
13:04 R	Aquelas pistas que foram construídas, à exceção de Surucucu e Auaris, aquelas 37 pistas que fazem parte dos nossos polos-base ianomâmis foram construídas mesmo por garimpeiros ao longo do tempo. E também queria fazer uma referência à fala do General Girão. A permeabilidade das nossas fronteiras é algo que nos preocupa muito. E nós abrimos uma porta perigosa quando nós criamos ali a nossa Operação Acolhida, que é um exemplo para o mundo de acolhimento de pessoas em vulnerabilidade que vêm de um país como a Venezuela, que tem um governo tirano, que causou um êxodo de mais de 6 milhões de venezuelanos a vagar pelo mundo em situação de vulnerabilidade. As pessoas que entram na Operação Acolhida... Porque uma parte entra pela operação e outra parte entra pela permeabilidade das fronteiras, e ficam a vagar tanto na capital quanto no interior. Nós temos lá, Ministro... Esse fim de semana eu visitei algumas pessoas que estão há seis meses vivendo embaixo de árvores ali, perto da Praça Simón Bolívar, que é uma área que fica perto do Hospital da Criança no nosso estado, que os membros aqui da operação, da nossa Comissão conhecem. Temos pessoas que estão vivendo na rua há seis meses. E, quando chove - agora é época de chuva -, essas pessoas vão para as marquises, porque ali tem uma área de revenda de carro, de autopeças que tem marquises. As pessoas ficam ali e ficam vivendo de benesses das pessoas que se sensibilizam com a vida difícil que essas pessoas estão vivendo. Então, do ponto de vista da acolhida, a entrada na acolhida é autodeclaratória. Alguém que vem da Venezuela, e aqui eu vou falar para o Brasil todo, muitas pessoas não sabem... Por exemplo, se o senhor vem da Venezuela fugindo daquela crise humanitária, quando o senhor entra na acolhida, lhe perguntam seu nome. E aí o senhor diz assim: olha, eu me chamo Hiran, eu tenho tantos anos, sou filho de fulano, de fulano. E ali, Ministro, nasce uma outra pessoa. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Então, tem muitas pessoas, muitos delinquentes, por exemplo, de Sindicato, que é uma organização criminosa na Venezuela - muita gente vem dessas organizações criminosas -, que adquirem ali uma nova identidade, entram no país sem nenhum controle. Isso é muito comum. Nós temos lá no nosso sistema prisional já mais de 500 venezuelanos presos por ações, por delitos cometidos aqui no nosso país. Eu queria saber o que nós podemos fazer para coibir isso. E outra, para finalizar - tenho 22 segundos. Hugo Chávez criou os consejos comunales. E ele armou esses conselhos com a AK-47, cuja única fábrica fora da Rússia era uma montadora que existia na Venezuela. Ele distribuiu fuzil para todos esses conselhos. E esses venezuelanos que muitas vezes entram aqui, em situação de vulnerabilidade, entram com fuzis aqui e trocam nas facções. Nós temos que ter muito cuidado com essa questão, porque, em Roraima, nós temos PCC, nós temos Comando Vermelho, temos Família do Norte e lá no garimpo também temos isso. Eu pediria, assim, ao senhor que pudesse explicitar em relação aos cuidados de médio e longo prazo em relação ao garimpo ilegal e também nessa questão de entrada de venezuelanos que adquirem outra identidade na Operação Acolhida. Muito obrigado, Ministro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Rogerio Marinho. Em seguida, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, senhoras e senhores pares aqui do Senado da República...
13:08 R	Eu vou até poupar o Ministro de perguntas e vou fazer mais uma ponderação em cima de uma observação de alguém que, a exemplo de V. Exa. - não tenho nenhuma dúvida -, quer que haja uma virada de página no nosso país e que nós possamos olhar para frente. V. Exa. faz algumas afirmações aqui, nesta audiência pública, que eu tive a oportunidade de testemunhar, por exemplo, de que há uma possibilidade de genocídio na questão dos ianomâmis. Estou aqui com alguém que é do estado vizinho. Nós sabemos que há mais de 9 milhões de quilômetros quadrados do território ianomâmi no Brasil e pouco mais de 8 milhões na Venezuela; há um território maior do que Portugal só no Brasil. São 30 mil indivíduos que perambulam, naquela região, sem um endereço fixo. E o próprio Ministro Aldo Rebelo, que participou dos Governos do PT, afirma que a grande mentira que existe hoje na mídia - palavras do ex-Ministro Aldo Rebelo - é que essa emergência é nova. Ela é, na verdade, muito antiga, inclusive palco de CPIs aqui dentro do Congresso Nacional. Em 2007, Sr. Ministro - V. Exa. deve estar lembrado; V. Exa. foi Deputado Federal na época -, houve uma audiência pública, e a então Ministra Dilma foi declarada inimiga dos índios brasileiros pela forma como os índios estavam sendo tratados naquela ocasião. Nós temos uma situação em que o socorro médico nessas regiões - já que são índios em áreas de difícil acesso - precisa ser disponibilizado através do transporte de aviões ou de barcos, e o custo é muito maior do que o efetivamente ofertado a esses índios em forma de medicamentos. Então, nós temos uma situação sistêmica e antiga que precisa ser combatida, mas me parece um excesso na hora em que se identifica uma espécie de culpa circunstancial, em cima de um espectro político-ideológico, desconhecendo que o país não começou agora no dia 1º de janeiro de 2023. Nós temos problemas e nós temos soluções que foram dadas ao longo do tempo, de uma forma ou de outra, e herdados também, enfrentados também, como, por exemplo, a questão dos homicídios. Na série histórica, desde 2011, a menor redução de homicídios no país ocorre no Governo do Presidente Bolsonaro; isso é um fato. E, ao mesmo tempo, nós temos uma política... V. Exa. pede o recadastramento dos CACs e teve um êxito - eu quero parabenizar V. Exa. - de 99%. Parece-me, pelo que foi dito pela imprensa, que eram 950 mil armas e 941 mil foram recadastradas, pelo menos pelo que saiu na imprensa aqui. Mas o que me causou espécie é que não se deu, por exemplo, a ampliação do prazo. V. Exa. demandou esforços no sentido de, de forma coercitiva, buscar providência daqueles que não fizeram o recadastramento. E nós temos, de acordo com o que eu compulsei na internet, aqui, uma pesquisa de 2010 em que tínhamos quase 8 milhões de armas ilegais no país. Então, acho que há uma necessidade de que o foco do ministério esteja voltado para quem pratica a ilegalidade, para quem está fora da legislação. Nós sabemos, a racionalidade nos diz que quem vai cometer um ilícito e um crime não o faz, por exemplo, com armas em seu nome; vai tentar encontrar - acredito eu - uma arma que não esteja registrada, senão, ele estaria cometendo um crime e assinando que cometeu o crime. Então, é necessário que a gente tenha um pouco mais de cuidado nesse processo. (Soa a campainha.)
13:12 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu observo, e ouvi algumas declarações aqui, Ministro, na linha da forma como V. Exa. se expressa. Eu quero dizer que faz parte da contundência, da dialética do discurso, da retórica, da resposta que é dada, mas, independentemente da sua prática aqui, no Parlamento - sobre a qual eu não tenho reparos, até porque quem pergunta, pergunta o que quer, para escutar o que não quer, e vice-versa -, a minha preocupação, Ministro, é com as declarações que V. Exa. tem dado como Ministro. Refiro-me, especificamente, à última, que já foi, inclusive, falada por V. Exa. aqui, em relação ao PL da fake news. Eu pediria a V. Exa. que avaliasse a forma como V. Exa. está se dirigindo. Não sou bedel de V. Exa., mas pretendo, propugno, defendo que aja pacificação. E V. Exa. é Ministro da Justiça, então, a forma como V. Exa. se dirige, muitas vezes, passa uma contundência excessiva, até uma truculência. Acredito que não há essa necessidade no processo em que nós estamos inseridos. Por fim, já me socorrendo aqui da benevolência do nosso Presidente, quero dizer que nós teremos CPMI, tanto na questão das ONGs - que é uma CPI - que atuam na Região Amazônica, em que a gente vai ter oportunidade de se debruçar sobre a questão dos ianomâmis, como também sobre a questão do dia 8 de janeiro. A minha preocupação, Ministro, não é com quem perpetrou, financiou, incentivou, porque isso já está dado, a justiça já está... Nós já sabemos aproximadamente quem é, o Ministro que está envolvido. Nós queremos saber também quem se omitiu. Há 60 anos, ou um pouco mais, Brasília foi fundada, e não houve, na história de Brasília, uma situação como essa. Então, claramente, houve desídia. Se ela foi culposa ou dolosa, eu acredito que a gente vai ter oportunidade... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de entender, por ocasião da CPMI. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o Senador Luis Carlos Heinze. Em seguida, Izalci e Cleitinho. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Senadores, Sr. Ministro, esse assunto de 8 de janeiro... (Intervenções fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Vou só esperar a conversa ali. (Pausa.) Prossigo: será depois debatido. Sr. Ministro, sobre 8 de janeiro, tem muitos questionamentos a serem feitos, que serão oportunamente feitos. Eu quero tratar de assuntos que, no meu estado - do Senador Mourão também - hoje são palco de preocupações: a questão indígena, a questão quilombola e a questão MST. Eu estive, Senador Hiran, lá em Roraima, numa Comissão externa. Senador Bagattoli, eu estive em Rondônia, seu estado, sobre essa questão indígena também. Em Rondônia, há as maiores reservas de diamantes do mundo, Senador Bagattoli, dos índios cintas-largas. A minha preocupação, que vinha deles... Em Uiramutã, por exemplo - estivemos lá, vamos lá agora com o General Mourão -, a Prefeita era uma índia e reclamava das ONGs, fora esses padres estrangeiros, alemães, que são da minha raça de origem, italianos - sei lá, a reclamação era essa. Então, nós debatíamos esse tema, e agora tem a CPI das ONGs, que vai tratar desse assunto. Mas, especificamente no meu Rio Grande do Sul, Sr. Ministro, o José Eduardo Cardozo era Ministro, e eu estive com ele, com a Ministra Gleisi, que era Chefe da Casa Civil da Presidente Dilma, e conseguimos segurar um processo que se chama Passo Grande do Rio Forquilha. São 1.916 hectares, 162 famílias, 11 hectares por média. Esses produtores, Ministro, eu não acho justo, pagar... O José Eduardo segurou o projeto. Era dezembro. Já estava para ser homologado pela Presidente Dilma, o decreto de desapropriação. Eles não tiveram o direito de se defender. Tiveram que ir às pressas - prestem atenção -, 162 pequenos produtores, 10ha de média, 11ha de média, e pagaram para os advogados, para se defenderem, R$4,4 milhões. O Senador Sergio Moro é Juiz, foi Juiz, Ministro, e hoje é Senador conosco. Imagine o absurdo de esses pequenos agricultores se defenderem do próprio Governo, que queria tirar as terras deles. Esse processo ainda está nas nossas mãos, e nós queremos resolver esse impasse.
13:16 R	Nessa área, um produtor foi invadido em 2011, 12ha de propriedade. Valdir Tartari e Denis Golin. Foram 12ha, de dois produtores, e arrendavam, de uma senhora de Erechim, 60ha. De 2011 para cá, sozinhos, sustentaram uma ação em Erechim, Porto Alegre e Brasília. Esse processo até hoje não deu o direito de eles voltarem à propriedade. Os índios invadiram e tomaram a propriedade deles. A senhora dona dos 60ha já faleceu, há seis, sete anos, e nunca mais recebeu o arrendamento. Precisava do dinheiro... Bom... Então, isso é um abuso, um absurdo. Agora, foi homologada pela Presidente Lula a Reserva Rio dos Índios, em Vicente Dutra. São 711ha. Setenta famílias serão expropriadas, Sr. Ministro - expropriadas! A terra é deles há centenas de anos. Não foi ontem que entraram lá. São pessoas que estão lá... Há dezenas de anos seus familiares estão lá. E a pequena Vicente Dutra, com 5,2 mil habitantes, tem um complexo turístico com 196 cabanas. Tudo está na expropriação que foi feita agora, recentemente. Essa é uma preocupação que nós temos. Assim, eu tenho 31 processos no Rio Grande do Sul - 31. Só falei de dois. Quilombolas. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Falei agora com o Prefeito, recentemente. Em Osório e Morro Alto, Osório e Maquiné, tem o Quilombo Morro Alto. São 500 famílias de pequenos produtores, empresários e trabalhadores que vivem - muitos são negros - para colocar um quilombo de 20 famílias. Quem reivindica são 20 famílias. A preocupação é esta: como fazer esse processo, sendo que nós temos que dar segurança a essas famílias? Não se pode expropriar sem pagar nada. Enfim... Mas retirar 500 para colocar 20? É uma preocupação que eu tenho no meu estado, e isso vale para o Brasil. E aqui, Senador Bagattoli, os índios cintas-largas nos cobravam, naquela ocasião - depois me procuraram -, para que houvesse uma lei, que nós pudéssemos permitir... Rondônia não ganha nada - esse diamante está sendo roubado -, o Brasil não ganha nada, e os índios também não levam nada. E alguém está roubando diamante do Brasil, a fortuna que nós temos aqui. Então, as preocupações são estas: indígena, quilombola, e também com relação ao MST. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra o Senador Izalci. Em seguida, o Senador Cleitinho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro a gente precisava ajustar essa questão dos Presidentes de Comissão, porque hoje nós temos três ministros na Casa, no mesmo horário. Então, foi um sacrifício muito grande participar dos três, muitas vezes a gente não tem condição de acompanhar a apresentação e tal... Mas, só para registrar, para a gente... Porque, nessas audiências com os ministérios, principalmente falando do projeto de cada ministério, é importante o debate. Eu vou reforçar uma pergunta que já foi colocada aqui, Ministro, com relação à questão, realmente, dos concursados: eu sempre defendi e continuarei defendendo política de Estado, carreira de Estado.
13:20 R	A questão não é se é competência da Gestão ou se é da Justiça. A Gestão precisa realmente que o Ministro se manifeste ou faça o pedido do chamamento dos aprovados. A gente sabe o déficit que tem no contingente da Polícia Federal. A informação é de que é a Ministra Esther que cuida disso, mas, sem o pedido, sem a interferência do Ministro da Justiça, fica sem solução. Então, essa é a pergunta que eu faço, reforçando se V. Exa. solicitou ou vai solicitar o encaminhamento à Ministra Esther. Veja a importância: são 200 que estão que vão fazer o curso agora e com capacidade de fazerem 700; tem 1,2 mil aprovados. Então, qual é a posição do ministério? Segundo, com relação... Eu farei uma pergunta que talvez alguém já tenha feito e até tenha sido respondida já alguma coisa. Primeiro, quais as providências, Ministro, que o ministério vai adotar em relação ao combate à corrupção para que não se repitam episódios - eu, inclusive, participei de todas as CPIs como Deputado - como a questão do mensalão, dos Correios, do petrolão, dos fundos de pensão, do Carf, da Lei Rouanet, etc. Então, qual é a política que está sendo adotada para evitar realmente que se repitam esses episódios? Que ideias novas e originais o ministério pretende implantar para combater o crime organizado, as facções criminosas, o tráfico de drogas, o tráfico de armas de fogo? Qual é o projeto, a intenção do ministério em termo de ações com relação a isso? E sobre a legalização da questão das drogas, que realmente é uma preocupação que essa Casa está discutindo. Eu não vou falar sobre a segurança pública do DF, porque ontem o Presidente da República Lula disse o seguinte: que acordo não se discute, cumpre-se. Então, não é nem a V. Exa. que eu vou solicitar o empenho, porque foi feito um acordo no Congresso Nacional. O Senador Randolfe, Líder do Governo, participou. O que nós precisamos agora é de agilidade, e V. Exa. se comprometeu, de hoje para amanhã, com a gente em ver realmente o encaminhamento do PDL, porque todas as informações já foram dadas. Então, é só realmente a cobrança, porque o tempo urge. Nós já perdemos mês de abril, agora vai entrar maio, e a gente precisa fazer esse pagamento porque está no orçamento, está tudo regular, a partir de maio. Então é só mesmo dizer que a gente participou do acordo, e esperamos que esta semana ele seja encaminhado para a gente ainda marcar na CMO, para depois, na reunião do Congresso, aprovar essa matéria. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só para comunicar aos colegas que ainda estão aqui até esta hora, o Ministro, em um gesto de respeito e consideração com esta Comissão, desmarcou o evento que ele tinha para poder atender a todos os Parlamentares que estão inscritos. Então, nós vamos encerrar esse grupo com o Senador Cleitinho e, em seguida, vamos abrir o outro grupo, em que estão o Jorge Seif, o Styvenson, o Renan, o nosso Astronauta Marcos Pontes e o Chico Rodrigues. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia a todos Senadores, Senadoras e público presente; um bom dia especial ao Sr. Ministro. Que Deus te abençoe, Sr. Ministro! Porque ser Ministro da Justiça num país onde a gente procura fazer o que é certo, o que é errado... O senhor pode ter certeza de que eu estou em plena oração pelo senhor. Eu quero falar para o senhor também uma coisa que é importante: eu vou sempre valorizar, independentemente de que governo seja. Porque eu, que me identifico mais com a direita, eu sou de direita, e aquelas pessoas que falam que são conservadoras não podem aceitar que um cara, um vagabundo, um criminoso bata em mulher. E o senhor fez a extradição para trazer - esqueci o nome do canalha, deixe-me lembrar do nome dele aqui, Thiago Brennand - a extradição dele para cá... Porque a justiça tem que ser feita, e a gente não deve aceitar que homem bata em mulher, não. Então, eu o valorizo, e, em todas as vezes em que for isso, você pode contar comigo, para a gente ser justo aqui. Então, eu vou sempre valorizar essa situação.
13:24 R	Eu queria aqui falar, com toda a humildade para o senhor... Eu não estou vindo aqui nem como um fariseu, porque o fariseu, gente, acho que tem muito na política, adora apontar o dedo e achar que é o dono da verdade. Eu não; eu venho, como publicano aqui, pedir misericórdia, mas, ao vir pedir misericórdia aqui, eu vou falar pela questão do dia 8. E o que eu quero falar para o senhor? Eu acho que quem errou tem que pagar. Quem motivou, quem incentivou, quem financiou, quem quebrou tem que pagar, independentemente talvez de ser um cara que é parceiro meu, é amigo, apoiador. Justiça tem que ser feita. Para mim meu pai ensinou: certo é certo e errado é errado. Então, eu peço misericórdia aqui, porque eu escutei do senhor uma vez - e me chamou a atenção, porque eu sou assim também, eu sou muito estudioso do ser humano, eu gosto de estudar o ser humano - uma fala dizendo isso, só que tem uma coisa que a gente nunca vai conseguir, Ministro: é fiscalizar a consciência do ser humano, é conhecer o coração e a intenção dele. Então, hoje eu quero que o senhor guarde isto que eu estou falando para o senhor no seu coração, que é a questão da intenção e dos fatos, porque o único que consegue conhecer o coração e a intenção do ser humano é Deus. A gente não tem esse poder. Então, por que eu estou falando isso do dia 8 e quero chamar a atenção do senhor? Gente, esquece a questão da ideologia aqui. A questão é que teve inocente. Por que eu estou falando isso? Naquele dia 8, é justo um ônibus que chega depois da quebradeira que quebrou tudo estar na mesma vala daquelas pessoas que quebraram? Não é justo. É aquela situação: a gente não conhece a intenção da pessoa que estava lá, mas às vezes a intenção dela é estar lá no QG só para se manifestar, e a Constituição deixa a gente se manifestar. Essa pessoa estar na mesma vala e ser condenada como aqueles cretinos que quebraram? Aí, eu acho que aqui ninguém vai discordar de mim - tanto a direita quanto a esquerda -, todos falaram que quem quebrou tem que pagar. Se alguém desentender comigo aqui, que pegue a palavra e fale, porque eu escutei, nesses três meses, todos falando: "Quem quebrou tem que pagar". Só que inocentes não podem pagar pelos pecadores. Então, eu queria chamar a atenção do senhor nessa situação, porque tem pessoas que não praticaram nada e não podem estar na mesma vala, não podem ser condenadas na mesma situação. E eu quero falar aqui numa questão, que é a questão da inteligência, se ela falhou ou se não falhou; a questão da omissão. Eu escutei do Presidente Lula; no dia em que ele entrou lá, ele falou: "Parece que alguém quis deixar que isso acontecesse. Deixou até as portas abertas". Eu não estou aqui acusando e julgando ninguém; estou vindo como publicano. Só que, se tiver pessoas também dentro que estavam lá fazendo a segurança e foram omissas, essas pessoas têm que pagar. O senhor sabe disso. Então, eu estou tentando aqui ser é o mais justo possível. E por que eu estou falando isso, gente? Vocês vão se lembrar da história de Nero. Nero, vendo os cristãos cada dia crescendo mais em Roma, o que pegou e fez? Botou fogo em Roma para descredibilizar e poder desqualificar os cristãos. Então, parece que, na hora, o pessoal que estava ali - não estou aqui acusando... O que parece que aconteceu na hora? "Não estou aguentando mais esses patriotas, esse pessoal da direita. Deixe quebrar tudo porque a gente vai desqualificá-los". Outra situação também é a de Davi. Davi, com seu amigo, já que é interessado na mulher dele, poderia, no momento da guerra, falar com ele: "Não vai, amigo, não vai para essa guerra". Davi sabia que ele, indo para essa guerra, ia morrer, mas Davi queria a mulher dele. Então, às vezes essas pessoas que estavam naquele momento ali: "Deixe entrar e deixe quebrar tudo. Eu vou ter ganho político com isso". Então, é isso que a gente tem que analisar aqui. É ser justo. E eu queria falar aqui que tem pessoas lá fora, Sr. Ministro - e depois se o senhor quiser marcar comigo para a gente poder escutá-las... Eu falo do fundo do coração, porque, quando eles conversaram comigo, é o que eu falei para o senhor que é uma questão de fatos e intenção. Eu falei: "Eu só vou comprar a briga de vocês se realmente vocês não tiverem participado disso. Se vocês tiverem algum incentivo, alguma motivação, eu estou fora, porque para mim certo é certo e errado é errado". Quero falar do pessoal dos ônibus.
13:28 R	Vou fazer um exemplo para vocês aqui: é a mesma coisa de eu e o senhor resolvermos ir ao Mineirão para assistir a um Cruzeiro e Atlético - eu, você, mais o Magno Malta -, e a gente consegue alugar um ônibus especial para ir para lá. Aí a única coisa que o dono do ônibus pede é saber a chegada e a saída. Ele não vai fiscalizar o que a gente vai fazer lá. Aí o que é que acontece? Aí chega lá, a gente aluga esse ônibus do Sergio Moro, que está lá com o ônibus, alugou para a gente. A gente foi para lá, foi no especial, chegou e fez a maior quebradeira dentro do Mineirão. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Prenderam a gente. É justo que o Sergio Moro, que é dono do ônibus, pague por isso? Então, assim, é fato. Tem fatos e tem pessoas... (Intervenções fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Gente, eu estou conversando sério. É sério isso que eu estou falando. É um exemplo que eu estou dando, porque tem pessoa ali que está solta, sem seu bem precioso para trabalhar, não está podendo trabalhar e não teve culpa nenhuma. Então, justiça! Talvez fuja da minha competência e da de V. Exa., mas isso é justo, apoiar essas pessoas que estão ali. Eu juro para o senhor: se o senhor escutar um que está ali, o senhor vai ver que ele não teve culpa nenhuma. Eu queria aqui deixar alguns encaminhamentos para o senhor sobre eles. Os ônibus de trabalhadores que nada têm com a participação nos ataques de manifestação estão apreendidos até hoje. O que o Ministro tem intermediado junto ao STF para devolução, mesmo com restrições aos proprietários? No dia 26/04, a Polícia Federal pediu a dilação de prazo de 60 dias para periciar os veículos e assim devolvê-los. Fato é que esse longo prazo se dá também porque ficaram 45 dias sem delegado para tomar as providências desse caso. Esse descaso é de conhecimento do Ministro? Porque isso é um descaso. Qual a necessidade de periciar esses veículos para devolução? Por que não foram devolvidos até hoje? Os proprietários estão sem trabalhar, tendo que pagar financiamento, e até mesmo os funcionários estão sem saber se terão que pagar o pátio onde os veículos se encontram. O senhor pode esclarecer esse ponto - se puder me ajudar, tá, Sr. Ministro? Vários veículos apreendidos são financiados. O que o Governo pretende fazer para suspender esse financiamento para que não percam os ônibus? Porque o que pode acontecer com os fatos? A maioria desse pessoal que levou esse pessoal não participou de nada, são inocentes. É justo pagar por isso? Eu queria finalizar aqui, Sr. Ministro. E eu falo aqui do fundo do meu coração, porque eu falo, eu sempre vou ser verdadeiro e transparente: eu não sou CAC, eu não tenho interesse nenhum de ter arma, não tenho tesão, prazer nenhum de usar arma dentro de casa, mas eu sou sempre a favor do livre, sempre a favor de liberdade, de liberdade escolha. Então, quem quer usar arma, que use a arma dentro da legalidade. Eu sempre... Nunca vou proibir, se tiver lei para eu poder votar aqui, eu vou votar. O que é que eu quero falar para o senhor? É a questão de ser justo. Da mesma maneira que o senhor está apreendendo as armas desse pessoal que é CAC, que tem que estar dentro da lei... Lei é lei, tem que ser seguida; se está errado, tem que cumprir. Então, nesse ponto aí, eu vi até o senhor tuitando, o senhor foi um Pit Bull, e com razão. Mas eu peço para o senhor não ser Pinscher - o Pinscher late, mas não ataca - com crime organizado, com os bandidos, com os criminosos, com o PCC. Seja um Pit Bull também, manda apreender a arma desses bandidos, que estão com um monte de armas ilegais, porque esses, os CACs, eu garanto para o senhor, falo do fundo do meu coração, são cidadãos do bem, são trabalhadores, por mais que estejam errados; agora, a maioria que está lá do outro lado é criminoso, é bandido. E a lei tem que ser para todos, então, seja um Pit Bull com eles também. O senhor pode ter certeza: em tudo que o senhor for justo aqui, eu vou apoiá-lo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Terminamos... Como o Ministro abiu mão da agenda que ele tinha fora do Senado, e já agradecemos, ele vai fazer uso do seu tempo agora, e depois, em seguida, nós finalizamos com mais um bloco. Eu dividi o bloco para não ficar muito longo. Ministro. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Agradeço, Presidente. O Senador Alessandro Vieira pergunta sobre o 8 de janeiro. É isto, os inquéritos estão andando, há ações penais, como o senhor sabe, já há 550 denúncias recebidas, em mais de 250 começaram a análise no Supremo, vão a 800 denunciados, e concordo com o senhor que é preciso olhar para a frente, no sentido preventivo. E tenho procurado ajudar no que eu posso, no que me cabe. As investigações obedecem a lei. Nós temos o fenômeno da serendipidade, que o senhor conhece bem, acerca do encontro fortuito de provas de outros crimes. Por exemplo, você está investigando falsidade no cartão de vacinação e aparecem áudios, aparecem documentos sobre o 8 de janeiro. É claro que essas provas não são descartadas, elas são, como o senhor sabe, encaminhadas para as investigações pertinentes.
13:32 R	E o senhor faz uma pergunta sobre a questão da segurança do Senado, da Câmara, do Supremo, porque, às vezes, quando um fala, outro fala, parece que só o Palácio do Planalto foi atacado. Não, o Senado foi também. Os Senadores foram omissos? Claro que não! Os Deputados foram omissos? Claro que não! O Supremo; claro que não! Na verdade, houve uma falha exatamente da polícia ostensiva, e está no art. 144 da Constituição quem a exerce. A polícia do Senado, a polícia da Câmara, a polícia do Supremo agiram no limite das suas competências, assim como também os temas atinentes ao GSI e à Guarda Presidencial são adstritos ao prédio, nunca à Esplanada. Na Esplanada, infelizmente, nós tivemos um problema de que o senhor tem razão. Acho que é um debate relevantíssimo, porque nós temos outros modelos no mundo. Logo após os fatos - o Senador Izalci sabe disso, esteve comigo - eu defendi e defendo como tese que seja criada uma guarda nacional no Brasil. Eu defendo isso, como é em Washington, nos Estados Unidos. É claro que é um debate de longo curso, não é um debate imediato, mas a guarda nacional serviria para fronteiras, serviria para territórios indígenas, serviria para áreas de interesse cívico, porque exatamente temos o risco que o senhor mencionou: de desavenças políticas ou de dificuldades de diálogo entre entes federados, que são autônomos, levarem à exposição da sede dos Poderes da República. Não conheço país no mundo que tenha esse nível de vulnerabilidade. A opção que nós fizemos no Brasil, há décadas, foi de o Governo Federal financiar a segurança do DF. Todas as senhoras e os senhores sabem, a nação sabe que o Governo Federal repassa R$22 bilhões para o GDF, o chamado Fundo Constitucional. O Fundo Constitucional deve continuar? Claro que sim! Aqui é a capital do país. O que nós precisamos, talvez, seja discutir as tarefas e o modo da organização, quem comanda, exatamente para evitar essas tragédias que aconteceram, como aconteceu agora no 8 de janeiro. Mas eu acho que o debate que o senhor propõe é da mais alta relevância. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Eu fui ofendido, com o nome citado. Só para registrar, Ministro, que estive com V. Exa. tratando das questões da segurança, mas manifestei e continuo manifestando que eu sou totalmente contra a criação da guarda nacional. O SR. FLÁVIO DINO - Contra, eu sei. Não só o senhor, como também a Senadora Leila e todo o DF. Eu não estou dizendo que o senhor é a favor, eu estou só dizendo que eu disse ao senhor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Só para não ter dúvida, eu quero aqui manifestar minha posição. O SR. FLÁVIO DINO - Pois não. Eu conheço a posição de V. Exa. De fato, é essa, como da Senadora Leila e de outros colegas. Mas o debate proposto pelo Senador Alessandro é da mais alta relevância, porque não pode acontecer isto: imaginemos um governo extremista no DF e que tire a PM. Não foi o que aconteceu nesse caso - o que aconteceu foi outra coisa, que os inquéritos e as ações penais estão mostrando -, mas isso pode acontecer, e não é justo que o Senado seja invadido ou que a Câmara seja invadida. Bom, em relação... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Isso nós vamos discutir na CPMI, Ministro, mas eu digo o seguinte: por isso é que eu perguntei da Polícia Federal. O SR. FLÁVIO DINO - Senador, por favor. Por favor, Senador.
13:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não; é que eu fiz uma pergunta da Polícia Federal. O SR. FLÁVIO DINO - Eu vou chegar à sua pergunta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Por que não aumentar a Polícia Federal? Porque V. Exa... O SR. FLÁVIO DINO - Eu vou chegar à pergunta do senhor. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque ele ainda está respondendo ao Senador Alessandro. O SR. FLÁVIO DINO - É porque eu estou respondendo ao primeiro ainda. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O primeiro ainda, o senhor é o penúltimo. O SR. FLÁVIO DINO - Senador Hiran, sobre desintrusão e eventos violentos, nós estamos, como eu disse, por fases. Nós amanhã vamos instalar lá em Roraima um novo comando para essa última fase: são dois delegados da Polícia Federal, um general, um brigadeiro e membros de outros ministérios, que estarão amanhã em Roraima instalando um comando específico para essa última fase, que é a mais complicada pelos fatos que o senhor mencionou, ou seja, invasão de facções criminosas, armas e, assim, sucessivamente, que nós estamos vendo lá. Nós apreendemos as armas inclusive - nós que eu digo são as forças policiais. Então realmente é preciso concluir isso. Concordo com o senhor quanto ao debate sobre a Operação Acolhida, que foi feita no Governo Bolsonaro, em razão de uma circunstância, e nós estamos debatendo. Ontem inclusive houve uma reunião com Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, MDS, Casa Civil, e eu estava presente, inclusive vários ministérios, porque nós temos esse tema da Venezuela, temos o tema dos haitianos, temos o tema do Nepal e temos o tema do Afeganistão, para o qual o Governo Bolsonaro autorizou vistos. O único país do mundo - foi no Governo Bolsonaro - que autorizou visto para os afegãos. E nós herdamos essa situação. Então esse tema da migração de um modo geral está sendo tratado à luz do que foi feito no passado, e nós temos que ir sintonizando as normas às novas realidades que vão se colocando. Então nós temos proposto esse debate dentro do Governo, e, com certeza, o Senado pode dar uma grande contribuição não só nesse tema da Venezuela, como no do Haiti, no do Afeganistão e, assim, sucessivamente. É um tema de interesse da Comissão de Segurança Pública e também, claro, da Comissão de Relações Exteriores, porque é um tema que tem impacto para além do Ministério da Justiça. Não sou eu que defino essa política sozinho, e, sim, um conjunto de órgãos. Inclusive, claro, o Senado pode examinar essa questão para que haja um maior controle e haja acolhimento humanitário nos termos da lei, e, ao mesmo tempo, não haja as vulnerabilidades, fruto inclusive de erros do passado. Em relação ao Senador Rogerio Marinho, Senador, Deus sabe que nós desejamos essa paz, mas nós fomos vilmente agredidos. O senhor falou, o senhor que me conhece tão bem, de truculência. Não existiu truculência maior do que o que fizeram conosco. Nós ganhamos a eleição. O que fizeram no dia seguinte? Interromperam as estradas... Aliás, no dia da eleição, tentaram fraudar a eleição, depois interromperam estradas, cercaram o quartel defendendo o golpe de Estado - isso é truculência. Depois, no dia 12 de dezembro, no dia da diplomação do Presidente Lula, tentaram quebrar Brasília, invadir a sede da Polícia Federal - isso que é truculência. Depois, no dia 24 de dezembro, colocaram uma bomba para matar pessoas no Aeroporto de Brasília - isso é truculência. Nesse ínterim tentaram dar um golpe de Estado, invadir, prender os Ministros do Supremo. O senhor quer truculência maior do que essa? Depois nós tomamos posse. No dia 8, um aglomerado de vândalos, incentivados por segmentos políticos, financiados, se tacam para Brasília para destruir tudo - isso é truculência!
13:40 R	Eu conheço o senhor - o senhor é um homem respeitável - e acho que, nesse momento, pode ajudar. Agora, o principal aspecto é este: parem de atacar a democracia. Na hora em que os senhores, de fato, condenarem essa truculência de que nós fomos vítimas - nós fomos vítimas em todos esses eventos -, com certeza se abrirá o espaço para um diálogo. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO - Agora, nós não podemos, de fato, deixar de exercer nossas atribuições, porque a pacificação pressupõe o cumprimento da lei. Se alguém tentou explodir uma bomba, ele tem que ser punido. Se alguém tramou um golpe de Estado, onde estariam os senhores? Este Senado teria sido fechado. Muitos estariam no exílio, alguns presos, quiçá torturados. Então, isso que se tentou fazer no Brasil é truculência. E nós temos indignação cívica. Eu sou uma pessoa de posição firme e tenho como missão de vida combater o nazifascismo no Brasil, com toda a incisividade que Deus me deu! Então, não confunda, por favor, incisividade, indignação patriótica que eu tenho na alma, fé em Deus, que eu tenho de verdade - não como fariseu, não como sepulcro caiado, como disse o Senador Cleitinho -, com truculência. Truculentos são aqueles que quiseram dar um golpe de Estado. Por isso, Senador Rogerio, como eu lhe disse, eu lhe tenho respeito e, preteritamente, eu lhe tinha até carinho pelo respeito à memória do venerando Deputado de Djalma Marinho. Ultimamente, nós tivemos umas divergências, mas ao senhor, com essa fala tão mansa e tão sedutora, eu gostaria de dizer que estou inteiramente à disposição para a mansidão verdadeira e não para a mansidão dos cordeiros que colocam a pele de lobo. Não é o caso de V. Exa. - sei disso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu poderia... Dez segundinhos só? O SR. FLÁVIO DINO - Pois não. Em relação ao genocídio. O genocídio de que nós falamos, Senador Rogério, é nos termos da Lei 2.889, de 1956. Essa lei existe e está em vigor. Quando você, citando o exemplo que eu dei... Está ali a Senadora Damares. A Senadora Damares mandou um ofício ao Ministério da Justiça, que então liderava a Funai, alertando para o que estava acontecendo no território ianomâmi. O senhor sabe quantos ofícios o Ministério da Justiça recebeu? Vinte e dois! Vinte e dois ofícios, Senador Rogério Marinho, falando em morte de criança, falando em morte de gente, falando em desnutrição e em falta de assistência sanitária! E o que foi feito? Nada! Isso é truculência, isso é genocídio. E quando eu falo, portanto, eu falo embasado em fatos, fatos que estão em apuração na Polícia Federal. Em relação, finalmente, ao que o senhor propõe sobre armas. Senador, eu já vi em entrevista sua, vi um tuíte seu, porque eu o sigo no Twitter, em respeito a V. Exa. - às vezes eu bloqueio um ou outro, porque me xinga, e eu não posso deixar o cara me xingar e me desrespeitar; não sou obrigado a isso. Mas o senhor, não! -, reclamando que não houve ampliação de prazo. Houve, Senador, houve. O prazo fixado no decreto, em janeiro, terminou em 3 de abril. Aí, esta Comissão de Segurança, esta aqui... Qual Comissão? Esta aqui o Senador Petecão... A Comissão de Segurança... Eu não o agredi, não, é porque ele... Exato. Porque daqui a pouco vai ter fake news: "Olha aí, agrediu o Presidente da Comissão".
13:44 R	O Senador... O Deputado Presidente da Comissão de Segurança da Câmara, o Sanderson, com toda a Comissão - toda! -, foi me visitar, e eu o recebi com água e café, nem cobrei a conta. E o que eles pediram lá? Prorrogação do prazo. Foi prorrogado, Senador. Foi prorrogado por mais 30 dias, tanto é que o recadastramento foi um sucesso. Agora, o Senador Cleitinho fez uma metáfora canina, com a qual eu não me identifico... (Risos.) ... porque, na verdade, nada contra os cães, é porque eu não conheço as raças que o senhor mencionou. Mas o senhor faz uma metáfora sobre contundência. Sim, nós temos todos os dias. Nós fizemos uma operação agora contra uma organização criminosa que bloqueou 186 apartamentos, R$1 bilhão de bens, 1 bilhão. O senhor sabe onde é que estavam esses bens? Em Santa Catarina, no Paraná. E esses bens eram oriundos de quê? De organização criminosa. Prédios inteiros, veículos foram mais de 200. Nós cumprimos uma operação no meio do Oceano Atlântico, com a Europol, uma organização que tinha movimentado 17 toneladas de cocaína - Porto do Rio Grande, Paranaguá, Porto de Santos. Isso está acontecendo todos os dias. Agora, obviamente, eu comunico como posso pelas redes sociais, às vezes não é possível, Senador, comunicar, porque são assuntos sensíveis, assuntos de segurança pública. Então, essa contundência... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Ministro, e as armas? As armas e o pessoal dos ônibus? O SR. FLÁVIO DINO - As armas, eu vou chegar lá. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - As armas do crime organizado... Vamos pegá-los. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É porque o Ministro vai me dar dez segundos. O SR. FLÁVIO DINO - Vou, vou lhe dar. Quer dizer, eu, não; o Presidente, porque o dono do tempo é ele. Agora, em relação às armas, Senador Cleitinho, a maior apreensão que nós fizemos foi em Nova Iguaçu. Para onde essas armas iam? Para o crime organizado. Então, foram mais de mil armas, eu não vou ter o número exato aqui, mais de mil armas apreendidas - armas destinadas ao comércio ilegal. E nós temos também desbaratado quadrilhas de falsificação de registro de CAC. Não são os CACs apenas. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É geral... O SR. FLÁVIO DINO - É claro, claro, porque você... Agora, você não pode ignorar - volto a dizer o que eu disse na CCJ - que cortaram criminosamente, esses bandidos da fake news, que eu tinha dito que "todos os CACs...". Não. O que eu disse lá e aqui repito - repito literalmente: a imensa maioria dos CACs cumpre a lei. Agora, como em qualquer profissão, há os maus. Disse isto lá. Cortaram, aí disseram que eu tinha dito que "todos os CACs eram do mal". Fake news é coisa de bandido. É coisa de criminoso. E fake news mata. Vimos agora um senhor que foi assassinado por causa de fake news. Não é o seu caso, Senador Cleitinho. Então, eu volto a dizer que a mesma contundência que nós temos em relação aos CACs nós temos em relação às facções, lembrando que é um sistema... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim. O SR. FLÁVIO DINO - ... que não são só as forças federais, existem as forças estaduais que também têm atuado junto conosco. E eu quero homenagear todas as polícias do Brasil, todos os policiais do Brasil que têm nos auxiliado.
13:48 R	Em relação ao Senador Heinze: Senador Heinze, eu não posso infelizmente lhe responder sobre temas de outro ministério, porque a Constituição me proíbe, está no art. 58 da Constituição. E hoje eu não tenho mais nenhuma atribuição sobre terras indígenas, nenhuma, zero, porque a Funai não está mais no Ministério da Justiça. Então, eu lamento não poder informá-lo sobre demarcação de terras indígenas, sobre terras que foram demarcadas ou que serão demarcadas, mas me coloco à disposição do senhor - fomos Deputados juntos, sei do seu empenho em representar o seu estado. Conceitualmente, é claro que sou contra invasão de terra produtiva, propriedade produtiva, etc., mas não é uma área em que o Ministério da Justiça tem incidência direta. Há outros ministérios em relação às terras indígenas, e, infelizmente, eu não posso lhe responder sobre essa temática, mas me coloco à disposição e, se o senhor achar necessário, o recebo com a maior atenção para, eventualmente, poder ajudar numa outra circunstância. Senador Izalci, sobre concursados. No dia 5 de abril, eu enviei ofício pedindo a convocação de 201. Por que 201? Porque são aqueles para que tem previsão orçamentária. Então, eu não posso ultrapassar o orçamento - o senhor sabe disso, claro. Evidentemente, nós temos a prorrogação do concurso até setembro e nós estamos vendo o que fazer em relação a essa temática, mas a causa tem toda a minha simpatia, no que se refere tanto aos reajustes - como o senhor mencionou, já havia respondido à Senadora Leila -, como também a esse tema dos concursados, tanto é que, no dia 5 de abril, eu formalizei exatamente o pedido em relação aos concursados. Sobre crime organizado, o que é principal hoje é a ampliação das estruturas. Nós criamos algumas diretorias novas na PF e, agora, vamos implantar duas estruturas novas, vamos ampliar estruturas novas: uma é de um programa chamado Gise (Grupo Especial de Investigações Sensíveis); a outra se chama FICCO (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado). Então as FICCOs, que hoje estão em alguns estados, nós vamos colocar em todos os estados, e vamos criar mais cinco GISEs na Polícia Federal, exatamente voltadas exclusivamente ao crime organizado, exclusivamente ao combate a facções, porque nós acreditamos que esse trabalho tem produzido bons resultados. Eu exemplifiquei aqui algumas operações que mostram que, todos os dias, há operações - hoje, inclusive também - de combate ao crime organizado sob a liderança da Polícia Federal. E é claro que isso envolve os estados, evidentemente! Finalmente, o Senador Cleitinho. A alusão ao caso Brennand realmente é uma prioridade nossa, com a cooperação jurídica internacional, com a cooperação policial internacional... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Parabéns, Ministro! O SR. FLÁVIO DINO - ... dentro do que nós podemos fazer com a Europol, Interpol, Meripol, cuja reestruturação nós estamos defendendo. Sobre o dia 8, sobre essa questão da intenção, individualização - e serve também em resposta aos ônibus -, Senador, eu lamento muito, de coração, mas eu não posso me pronunciar sobre circunstâncias que não dependem de mim. Quando um bem é apreendido - está no Código de Processo Penal -, existe um procedimento chamado incidente de restituição de coisa aprendida. Então, é necessário que haja uma decisão do Poder Judiciário. O inquérito é judicializado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Ministro, eu falei isto, que não depende de mim, nem de V. Exa... O SR. FLÁVIO DINO - Pois é. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... eu falei que é uma questão de apoio. O SR. FLÁVIO DINO - Pois não. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O senhor, por ser Ministro da Justiça, tem que ser justo, só isso. O SR. FLÁVIO DINO - Isso. Em relação exatamente a esse sentido, eu me coloco à disposição do senhor. Se o senhor quiser entregar situações individuais, está aqui o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, e eu posso, eventualmente, olhar com a Advocacia-Geral da União, com quem representa... (Pausa.)
13:52 R	Assim, o senhor pode causa um infarto em mim... (Risos.) A Senadora Ana Paula é que vai ficar feliz, e aqueles... Quase, Ana Paula, viu? E os que não gostam de mim também vão ficar numa alegria danada, mas foi só um susto, viu? Em relação... Pois não, Senador Cleitinho, eu estou à sua disposição. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou precisar. O SR. FLÁVIO DINO - O senhor pede audiência, eu o recebo, com maior atenção. Somos colegas, o senhor leva os casos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. O SR. FLÁVIO DINO - Em que eu puder, eventualmente, ajudar, eu me comprometo com o senhor. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado. O SR. FLÁVIO DINO - O Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas para fazer um registro em cima da palavra sempre inteligente do nosso Ministro Dino, Senador da República, com que eu tive aqui a satisfação de conviver como Deputado, como ele lembrou muito bem. Quero dizer, Ministro, para evitar que haja até interpretações díspares, eu me somo a V. Exa. nessa repulsa contra o nazifascismo e contra qualquer forma de totalitarismo e autoritarismo de esquerda ou de direita. Eu acho que os dois espectros ideológicos, quando radicalizam, se encontram. Nós temos, infelizmente, no nosso país, uma espécie de tique: nós apenas olhamos um lado do espectro ideológico. Então, é apenas para registrar que V. Exa., nessa questão de retrucar, de combater, de repelir o desrespeito à lei, conte conosco. O que nós estamos colocando aqui é que há necessidade de se elucidar não apenas o que veio à lume, mas, sobretudo, também as omissões que ocorreram naquele momento. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso se chama amadurecimento político. Vamos para o último bloco. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Presidente Petecão, se o senhor me der cinco segundos... O SR. FLÁVIO DINO - Senador Rogerio Marinho, eu reitero a minha homenagem... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Cinco segundos. Ele pediu dez, e usou quinze. Se o senhor me der cinco segundos, é só para fazer uma pequena correção. O Ministro Dino, por quem tenho amizade e respeito, colocou que a Operação Acolhida foi instalada pelo Governo Bolsonaro; não foi. Ela foi formatada ainda no Governo Temer. Só uma questão à guisa de informação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos ao último bloco. Com a palavra o nobre Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. A Sra. Senadora Ana Paula Lobato, já está feliz, porque já ocupo... O Ministro Flávio Dino não precisa infartar, porque a senhora já é hoje Senadora da República. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Fora do microfone.) - Quero ficar aqui, mas desse jeito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Minha colega, Senadora Eliziane Gama, que faz parte comigo lá da Frente Parlamentar contra os Jogos de Azar; Senador Petecão; Senador e Ministro da Justiça, Flávio Dino, colega nosso, primeiramente, quero agradecer ao senhor, de todo coração e toda a reverência porque o senhor tem realmente demonstrado muito boa vontade. Não é boa vontade; é muito boa vontade, reiteradas vezes, vindo à Câmara, ao Senado, cancelando eventos. Eu lhe agradeço muito porque, nos últimos dias, nos últimos cinco meses, realmente nós temos muitas questões e mudanças nas políticas públicas, e houve eventos que realmente acabam na responsabilidade de o senhor, como gestor, responder. Então, quero agradecer-lhe imensamente. Sr. Ministro, existem aqui, na Casa, nesse tempo de Senado que eu estou exercendo, muitas críticas de colegas nossos sobre a Operação Lava Jato e de como, muitas vezes, ela foi conduzida, com prisões arbitrárias, com prisões alongadas, com falta de relaxamento de prisão, com cerceamento ou não emissão de habeas corpus, etc., etc.
13:56 R	Existem aqui posições muito díspares e até acalentadas por conta da Lava Jato, e não estou entrando no mérito, só estou pontuando. E o senhor, como um homem da lei... O senhor é um juiz federal. O senhor já foi Governador. Já passou pelo Executivo, Legislativo, Judiciário, e o senhor é um homem de muito conhecimento. E o senhor... Sobre o que eu preciso fazer a consulta no consultor jurídico, o senhor muitas vezes já o traz de memória, e isso é admirável. O art. 316 - não precisa recitá-lo, porque, se não, aí é covardia - do Código de Processo Penal diz o seguinte: "A prisão preventiva é uma medida excepcional, que pode durar 90 dias, podendo ser prorrogada excepcionalmente pelo juiz por mais 90 dias". Diz ainda que: "em apenas casos de extrema necessidade, quando outras medidas cautelares menos gravosas não forem suficientes para garantir a ordem pública". Além disso, "é necessário que haja indícios de autoria e de materialidade do crime imputado ao acusado", enquanto que a prisão temporária - também é de seu conhecimento... Magno, não bagunce aqui minha participação, por favor. Já abraçou aí todo mundo... Por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tá. Então amém. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você podia ter ido para casa sem essa, viu? (Risos.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Meu irmão querido. Mas não me atrapalhe não! Sr. Ministro, e a prisão temporária - também uma orientação que eu peguei aqui do consultor jurídico - é usada em casos específicos, como crimes hediondos, organização criminosa, flagrante delito, "com previsão de audiência de custódia em até 24 horas". Vale lembrar que tanto a prisão preventiva quanto a temporária devem ser aplicadas "de forma excepcional e com base em fundamentos concretos e razoáveis". Aonde eu quero chegar, Sr. Ministro? Nós, esta Casa, o Presidente Rodrigo Pacheco chegou à conclusão em abrir, em ler a CPMI, que o senhor sabe que estava um empurra-empurra, tinha forças dos dois lados, um querendo abrir, outro não, e... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... quando a CNN emitiu aquelas imagens, então ele acabou sendo pressionado pela sociedade e, logicamente, o Governo acabou não tendo como impedir a leitura lá da sessão do Congresso Nacional. Então, eu queria, na verdade, não é... Eu estou fazendo algumas pontuações para o senhor... Veja o seguinte: aquelas imagens da CNN mostram que o General Gonçalves Dias passeava dentro Palácio do Planalto, de roupas civis, onde, na minha opinião, como cidadão brasileiro e Senador da República, ele deveria estar devidamente fardado, com uma tropa, impedindo que fosse quebrado o Palácio do Planalto. Não é? Outras questões também vieram à tona, e o então Secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, que é meu amigo pessoal, com quem fiz parte do Governo do Presidente Bolsonaro no Ministério da Pesca... Conheço a sua conduta, as suas filhas - e o senhor é pai também, como eu sou pai, de duas crianças... Duas filhas não o veem há quatro meses. Então, os prazos aqui previstos no art. 316 já estão completamente estourados. O General G. Dias, ele... Mesmo depois dessas imagens que comprovam ou pelo menos sugerem omissão, não houve uma medida judicial contra ele.
14:00 R	Então, me parece que um secretário de segurança pública que estava nos Estados Unidos, que veio de boa vontade, foi preso e até agora... Para finalizar - eu prometo, Senador Petecão -, eu vou citar dois casos no meu Estado de Santa Catarina, para não desprestigiar os demais. Um bandido na cidade de Florianópolis, Sr. Ministro Flávio Dino, foi libertado, após ser apreendido com um fuzil, pelo Judiciário, e o assassino covarde que fez aquilo esses dias em Blumenau, cidade que faz parte da minha região, Vale do Itajaí, onde eu moro, já tinha passado por duas audiências de custódia, foi liberado e matou inocentes. Ele foi covarde duas vezes: ele matou inocentes crianças indefesas e ele se entregou à polícia porque ele sabia que ia acontecer algo ruim contra ele. Então, com base nessas comparações de G. Dias, com base nas comparações em que muitas vezes o Judiciário é garantista, eu pergunto para o senhor por que o Ministro Anderson Torres, que está na iminência de ser exonerado pela Polícia Federal depois de tantos anos de serviço público... Independentemente das nossas posições político-partidárias - nós estamos falando aqui de um ser humano que não vê seus filhos, cujo processo legal, parece-me, não está sendo obedecido, porque ele não é Deputado ou Senador para ter um juízo privilegiado da Alta Corte do país -, o que eu peço para o senhor é que ele seja realmente tratado - eu sei que não é decisão sua, como o Cleitinho também entende - como o bandido de Blumenau, que ele seja tratado como o traficante na cidade de Florianópolis e tenha o direito à audiência de custódia e que seja a presunção de inocência imputada a ele, um homem que há quatro meses não vê a sua família. Presos no nosso Brasil, infelizmente, recebem salário e têm direito à visita íntima e à saidinha, e o Anderson Torres, um homem da lei como o senhor e como muitos aqui, não tem tido seus direitos respeitados. Então, esse é meu posicionamento. Para mim, Sr. Ministro - e me perdoe mais uma vez, Senador Petecão -, trata-se hoje de um criminoso político, ele para mim é um preso político, porque querem fazer com ele o que muitas vezes acusam que a Lava Jato fez: ele confessar o que é inconfessável, confessar o que não é feito ou confessar o que não sabe. Muito obrigado pela atenção do senhor e pela presença do senhor nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Grato, Senador. Com a palavra o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser rápido. Sr. Ministro, obrigado pela presença, por esta maratona até aqui. Bom, eu não quero ser repetitivo. Eu não sei se o senhor já respondeu, mas eu vou tocar aqui... No início da palestra do senhor, da fala, o senhor se refere ao Rio Grande do Norte, que é meu estado, que passou pela situação que o senhor conhece e aonde foi presencialmente. Falou-se de investimentos de 100 milhões a mais que do senhor já anunciou. E o senhor fez umas entregas de viaturas, armamentos, tudo isso. O.k. Eu acho isso muito bacana, mas eu queria saber do retido no fundo, porque esse fundo, desde 2001... Ele cresceu, de quatro anos para cá, de 2019 para cá, cerca 3 bilhões, e só foram utilizados 870 milhões, e o senhor alegou aí que é um desperdício, é uma morosidade. E, em relação à segurança pública, quando o estado não ocupa, o crime organizado se prolifera. Eu vi uma fala do senhor dizendo que iria desburocratizar, mas não é só o motivo de não usar esse dinheiro. O motivo muitas vezes é técnica. Eu, como policial militar, quando a Senasp, na ocasião em que as polícias forneciam cursos, os policiais só se voltavam para os cursos operacionais - parece que não tem curso técnico.
14:04 R	A minha pergunta é: existe esse curso técnico disponível? Qual a busca e a procura? Porque relatos... Se for a burocracia, não justifica que o Estado do Rio Grande do Sul gaste quase 80% de todo esse fundo; e o Estado do Rio Grande do Norte, 2,2%. O estado do senhor está até dentro de uma boa eficiência, quando o senhor foi Governador e gastou 26% desse fundo. Então, seria o motivo desburocratizar, ainda mais quando se trata de arma de fogo? Porque parece um contrassenso, até mesmo na fala do senhor, quando se trata ali o CAC com rigor - e tem que ser com rigor mesmo, porque é armamento; eu acrescentei a esse rigor um exame toxicológico para poder ter arma de fogo não só para civil, mas para militar também, para todos... Quem for contra infelizmente está usando droga, porque eu não vejo justificativa nenhuma. Isso o fundo pode custear, porque não dá para pensar e não dá para conceber que um policial utilize droga e utilize um fuzil 556 ou arma de grosso calibre, nem mesmo um CAC. Então, desburocratizar não seria também uma forma contraditória até mesmo com a fala que o senhor tem em relação aos civis para ter esse tipo de armamento, porque precisa, sim, ter um critério para ter essa arma de fogo? E, voltando a esse uso do dinheiro do Rio Grande do Norte, não poderia ser auxiliado o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que tem deficiência técnica - não de efetivo, mas de técnica -, para poder fazer esse dinheiro valer, poder ser gasto? Uma outra pergunta - eu tinha várias, mas eu quero aliviar o senhor, porque já deve estar todo mundo cansado mentalmente, fisicamente. Eu vi que o senhor é bem incisivo contra o crime organizado. Eu mostrei isso aí, o senhor mostrou agora para a gente aqui. Eu queria saber se o senhor tem conhecimento do PL de minha autoria, que é o 3.283, de 2021, que trata como atos terroristas tudo que aconteceu no Rio Grande do Norte e acontece nos interiores do Brasil com crime organizado que cerca a cidade, estoura o caixa eletrônico, acaba com os serviços públicos, destrói a rede de energia. Se o senhor for a favor, eu queria que o senhor deixasse claro, porque O Antagonista acabou de publicar que o Senador Jaques Wagner começou uma série de conversas para evitar derrotas do Governo aqui, e uma das derrotas, Jaques Wagner - não sei se ele está aqui; não, saiu -, seria reverter o marco do saneamento e o meu projeto de lei. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Aí eu pergunto ao senhor: isto é uma derrota para o Governo, tipificar como ato terrorista o que aconteceu no meu estado e acontece no Brasil? Só para esclarecer, porque eu acho que o jornal foi infeliz em associar o projeto de lei antiterrorismo com a derrota para o Governo do PT. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Styvenson, como um bom acriano, sempre cumprindo horário, bom acriano que está a serviço do Rio Grande do Norte. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Como um bom militar, disciplinado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para interpelar.) - Obrigado. Obrigado, Presidente. Gostaria de começar cumprimentando o nosso Ministro. Eu já estive aí por várias horas também. Eu sei como é a situação. Quero agradecer a paciência. O SR. FLÁVIO DINO (Fora do microfone.) - Mas o senhor é astronauta. (Risos.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Mas não era o treinamento para isso. Quero agradecer a paciência e sem dúvida nenhuma o trato que precisa ser. A gente sabe da importância do trato da humildade, de poder tratar a todos com respeito, o que é extremamente importante. Eu já passei exatamente por essa situação, a gente sabe como é.
14:08 R	Eu teria muitas perguntas a respeito do 8 de janeiro, mas eu deixo isso para outro fórum, para a CPMI, onde a gente vai ter o tempo para tratar disso e assim por diante. Eu também trago aqui o apoio ao que o Cleitinho falou com relação às pessoas que são culpadas, inocentes, o tratamento correto dentro da Justiça, o Ministério da Justiça exatamente. Mas eu gostaria de perguntar um pouco mais especificamente, um ponto mais específico. Eu sou engenheiro, gosto de coisa muito pragmática. Durante as nossas apresentações como Ministros, dentro das Comissões - e o objetivo desta aqui é justamente isso -, discutimos as políticas públicas, as estratégias aplicadas ao ministério ou pelo ministério, desenvolvidas pelo ministério, o que eu acho a parte importante aqui de levantar. Nesse sentido, e novamente de forma muito pragmática quero perguntar isso, certamente o ministério tem as políticas, as estratégias, os planos já desenvolvidos para serem aplicados nos diversos setores. Eu lembro que quando eu vinha aqui eu apresentava os gráficos, todas aquelas partes justamente para apresentar o que eu queria fazer e depois eu vinha periodicamente para apresentar o que estava fazendo e quais os resultados dentro dos critérios, indicadores daquelas políticas, não é? Três casos eu gostaria de levantar aqui, para perguntar muito pragmaticamente quanto ao que pode ser falado, porque eu sei que tem coisas que não podem ser faladas por causa da sensibilidade do assunto. Mas, indo aqui, como o Styvenson falou, ali no Rio Grande do Norte, com relação a esses casos que aconteceram no Rio Grande do Norte com o crime organizado, dentro da estratégia já existente antes dos fatos ali, isso mudou algum ponto da estratégia? Pensando em curto, médio e longo prazo, como é que o senhor vê isso sendo trabalhado em termos de políticas públicas contra o crime organizado, especificamente nessas situações que a gente vê, que já aconteceram no Ceará também e em outros lugares? O segundo ponto é com relação aos ianomâmis. Eu faço parte, fazemos parte da Comissão - Chico Rodrigues está aqui, Presidente da Comissão dos Yanomami - e fomos visitar ali. Temos discutido bastante, em muitas audiências, sobre isso. A gente vê que, primeiro, é um problema difícil de ser resolvido, ele tem décadas de fatores contribuintes dentro da situação que culminou agora, mas nós vimos claramente na Comissão, nas audiências que nós tivemos, que vai ser necessária a presença do Estado lá para poder ajudar os povos indígenas a resolverem problemas de saúde e os problemas todos que existem ali, que a gente observou muito claramente. Do ponto de vista da Justiça, como é que o senhor vê um plano de ação de curto, médio e longo prazo para que a gente possa resolver, mitigar o que existe agora e resolver esse problema nas áreas indígenas, começando pelos ianomâmis - eu tenho que lembrar que não é só lá, tem outros lugares também que têm problemas muito semelhantes. A gente pode usar isso aqui como um ponto de início, um piloto para que seja feito no resto do país. E finalmente, no terceiro caso... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... foi falado pelo Flávio Bolsonaro com relação às milícias, ao crime organizado nas áreas do Rio de Janeiro. Isso é uma coisa que preocupa a todos nós, como ele mesmo falou, porque pode haver uma migração de lá para outros estados, e a gente vê isso como uma expansão desse problema. Como é que o senhor vê também, de novo, plano de curto, médio e longo prazo para resolver esse problema? E de bônus, se existe - o problema é que eu não posso deixar de falar com relação à tecnologia - a utilização da tecnologia dentro de todas as áreas, da inteligência, da Justiça. Como é que o senhor vê essa aplicação e como a gente pode colaborar? Obrigado.
14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador. Obrigado também por cumprir o horário. Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, em seguida a nossa querida Senadora Soraya Thronicke e encerramos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Caro Presidente Sérgio Petecão, que tão bem conduz esta sessão, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula, meu caro Ministro Flávio Dino, que tem se havido de uma forma extremamente importante no Ministério da Justiça, com tanta complexidade que enfrentou, mas enfrentando com toda a sua equipe de uma forma muito eficiente e competente, dando respostas, inclusive, à sociedade em todos os níveis. Dados do monitor da violência do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostraram a queda de mortes violentas no país ao longo de 2022. O número do último trimestre do ano passado, no entanto, já indica uma aceleração da ocorrência de assassinatos, preocupando os especialistas na área. Em meu estado, em Roraima, chegou-se a comemorar uma redução de 14% nessas estatísticas no ano passado, como se a morte de 183 roraimenses fosse aceitável - e claro que não é aceitável! Quais os planos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para a reimplantação do Sistema Único de Segurança Pública para que se alcance uma redução estrutural e não apenas episódica dos índices de violência do Brasil e, em nosso caso, em nosso estado especificamente? Porque, como se sabe, o estado tem tido uma migração gigantesca, por lá já passaram mais de 900 mil venezuelanos - o controle de fronteira feito pela Polícia Federal indica esses números - e nós temos, na população já, agregados aos 480 mil roraimenses, 100 mil venezuelanos que residem em nosso estado, trazendo, inclusive, com isso, consequências, todas elas inimagináveis. Também os índices de violência em Roraima tristemente emprestam destaque para a violência doméstica e familiar contra a mulher e, em especial, para os feminicídios. Quais os planos do Ministério de V. Exa. para o enfrentamento do tema? Que é um tema recorrente na sociedade brasileira hoje. Será dada atenção prioritária a estados como os nossos, que além da população de brasileiros têm também uma população de venezuelanos ali residentes? Ministro, como Presidente da Comissão Temporária Externa do Senado Federal destinada a acompanhar in loco a situação dos ianomâmis e a saída dos garimpeiros de suas terras, gostaria de saber. A situação da violência nessa terra indígena é preocupante e ainda estão a ocorrer mortes de indígenas e garimpeiros. Em quanto tempo o Ministério da Justiça planeja levar a efeito a total desintrusão da área na terra indígena ianomâmi? Quais têm sido os maiores desafios enfrentados pela Polícia Federal nessa missão? Nós, inclusive, temos acompanhado que muitos garimpeiros ainda remanescentes são aqueles - com exceção das facções que estão lá e nós sabemos - garimpeiros que não conseguem sair: primeiro, pelo fechamento do espaço aéreo; e, segundo, porque não têm meios para se deslocar, porque de barco é uma média de cinco dias até eles saíram da área indígena e a pé fica em torno de trinta dias. Então, não haveria a possibilidade de uma autorização para que as aeronaves do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica - inclusive da Marinha também, os helicópteros da Marinha, que estão dando base de apoio na logística de retirada lá, com os helicópteros e os aviões da Força Aérea Brasileira, que diariamente fazem dezenas de voos levando suprimentos, alimentos e assim por diante - fossem autorizadas a retirar esses garimpeiros? Porque as facções têm os meios delas, mas os garimpeiros, coitados, estão lá realmente totalmente impotentes para saírem daquela área.
14:16 R	(Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E a última questão. Eu gostaria de falar em relação aos equipamentos que são apreendidos: aviões, helicópteros e equipamentos de telecomunicação de última geração, de que eles dispõem na área. E, quase como um troféu, quase diariamente a gente vê a queima desses equipamentos, desses helicópteros, desses aviões, que poderiam, na verdade, ser retirados para servir em outras operações, inclusive operações humanitárias. A Funai gasta, por ano, em torno de R$80 milhões para assistir às comunidades indígenas com aluguel de aviões e helicópteros. Então, essas aeronaves não poderiam, ao serem apreendidas, ser deslocadas para o estado, para, na capital, serem reutilizadas, feitas as suas devidas manutenções, etc., e evitar realmente que esses custos continuem para o Estado brasileiro? Então, é um dado extremamente sensível. A gente vê ali quase diariamente e, agora, com as facções que estão lá, esses helicópteros e aviões que ainda são apreendidos. Não haveria essa possibilidade de V. Exa., primeiro, autorizar a retirada desses garimpeiros que estão lá sem nenhum meio de sair das áreas e, segundo, a apreensão, mas não a destruição, desses equipamentos que são extremamente importantes para outras operações humanitárias, seja em qualquer segmento aqui em nosso país? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador. Com a palavra a Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Para interpelar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, caras colegas Senadoras Eliziane Gama e Ana Paula! Boa tarde, Sr. Ministro, todos Senadores e Senadoras e todos que nos acompanham aqui! Parabéns, Presidente Sérgio Petecão. Eu estava acompanhando on-line a sua atuação aqui, a mão firme de um Presidente sentado numa cadeira. Tem que ter uma mão firme. Parabéns! A gente tem que ter essa tranquilidade de convidar os ministros. Eu, como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, tive dois ministros na semana passada aqui, Carlos Fávaro e Paulo Teixeira, e garanti a ambos antes que, sim, haveria respeito, educação e urbanidade. Então, parabéns gostei de ver sua atuação. Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu quero tratar da questão da CPI, mas, para isso, eu vou fazer um paralelo da CPI dos atos antidemocráticos e vou fazer um paralelo rápido da CPI da pandemia. Falou-se muito, no tempo da pandemia, em empatia, que é a qualidade que o ser humano tem de se colocar no lugar do outro, mesmo que ele não esteja, obviamente, naquela situação, e sentir a dor do outro, compreender a dor do outro. Eu realmente fiquei surpresa, durante a pandemia, com a falta de empatia de muita gente. Se a pessoa não morreu dentro da sua casa, eu percebi que tinha gente que nem ligava, não era com ele. Nós aqui, muitos Senadores, Senadoras, a Senadora Eliziane, que participou ativamente, acho que nós não tivemos, mas tivemos amigos - e para mim o Major Olimpio foi um grande irmão -, amigos e mais amigos, gente do meu gabinete que ficou viúva... Enfim, nós sentimos essa empatia. Nós tivemos essa sensibilidade. E não é mérito, não, só é algo da natureza humana, que a gente espera que os outros tenham.
14:20 R	Mas eu não precisei sofrer na pele para abraçar a causa dos demais, como abraço até hoje. Porém, no dia 24 de dezembro, Eliziane, o meu filho estava desembarcando aqui, no aeroporto de Brasília, para passar o Natal comigo, e era a primeira vez que ele pisava aqui no meu mandato. Meu filho estava desembarcando, eu vou entregar durante a CPI, vou entregar, porque aqui a gente tem o bilhete eletrônico dele e tudo. Foi o dia que o Sr. George Washington e o Sr. Alan Diego fizeram um atentado terrorista. São réus confessos. Meu filho estava desembarcando naquele momento. E eu senti aquele pavor, aquele temor no meu coração, para azar deles, para todo o azar desse pessoal, porque, por mais que a gente tenha se empenhado tanto na pandemia e tudo, naquele dia, eu era a mãe de todos os filhos que estavam descendo ali. Então, o que eu peço para V. Exa.... Porque quando uma CPI acaba em pizza, eu quero avisar a população brasileira que a pizzaria não é aqui. A pizzaria da pandemia foi lá no Ministério Público Federal. Tem muita gente, sim, que já merecia ter sido denunciada, e não foi. A CPI da pandemia deu, sim, fizemos aqui a nossa parte, e entregamos para as autoridades competentes. Então a CPI nunca é descartável. Ela tem um cunho diferente. Ela tem um prazo limitado. E não nos compete julgar e condenar. Só investigar e entregar a nossa versão, que não é obrigatória... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Vou terminar. ... que não vincula os demais órgãos. Enfim, eu quero lhe dizer que, por nós aqui, pelo que eu conheço do Senado, esta CPMI vai ser tocada com a seriedade que o caso requer e não com show, comício e nada, porque são vidas. É a vida do próprio ex-Ministro Anderson Torres - todo mundo chorando pelo Anderson Torres. Eu chorei pelas mães que poderiam perder seus filhos. Choro pela democracia no nosso país. Se não tivéssemos democracia, se tivesse dado certo o golpe - porque, para mim, a tentativa já é um ato consumado -, se tivesse dado certo, não teríamos sequer qualquer investigação. O que eu peço a V. Exa., nada caminhou, nem depois do dia 12 de dezembro, quando tentaram invadir a sede da Polícia Federal aqui, queimaram carros e ônibus e ninguém foi preso. Por quê? Interferência na Polícia Federal. O senhor vai me dizer se eu estou errada ou não. Não quero ser leviana, e não serei. E tenho a humildade, se o senhor me falar que eu estou sendo, porque eu quero entender. Dia 12... No dia 24, o atentado terrorista, e as pessoas dizem: "Não pode falar a palavra terrorismo!". E no dia 8, o que nós todos sabemos. E, para terminar, quero avisar a população brasileira que existe diferença entre ingenuidade e inocência. Na CPI, nós não vamos investigar a D. Fátima, esse pessoal que já está todo mundo denunciado - a D. Fátima, lá de Tubarão, da sua terra -, esse pessoal que cometeu sozinho um crime de menor potencial ofensivo, se fosse autônomo, e não em conluio com os demais. Enfim, nós queremos saber quem independentemente, porque essa não é uma CPI de Lula contra Bolsonaro ou de Bolsonaro contra Lula. Essa conversa continua todos os dias. Acabou a eleição neste país. Parece que ficamos nesse antagonismo de um contra o outro. Essa CPI é da democracia brasileira, como a CPI da pandemia também não era contra governo nenhum ou a favor de não sei quem. Então, queremos deixar muito clara a nossa intenção, porque nós temos vergonha aqui. Muita gente tem. E isso deslegitima o nosso trabalho quando falam que isso aqui vai ser uma palhaçada. Esperamos que os Senadores que estejam com vontade de fazer palhaçada não o façam, porque eles vão atrapalhar a nossa imagem. Eu não quero que um palhaço atrapalhe a minha imagem, com todo o respeito aos palhaços de verdade, não aqueles que se fazem de engraçadinhos.
14:24 R	Então, vamos lá. O pedido é para que esta CPI, lá no Ministério Público Federal... Eu tenho certeza de que não vai se transformar numa pizzaria lá. Peço para que vocês acreditem no condão pedagógico da população. Por quê? Porque os inquéritos tramitam em segredo de Justiça, nós não temos acesso. Eu não sei o que está acontecendo no processo de George Washington, mas eu quero saber. Ele poderia ter matado o meu filho e o filho de quantas mães. Quero saber, porém, eu entendo, eu sou advogada, eu sou do meio, que essas questões não tramitam assim como a gente quer. Porém, uma CPI ou CPMI tem um condão pedagógico muito grande. Para a gente lembrar para a D. Fátima e para todas as pessoas que estavam ali: "Ah, eu não sabia de nada!" - dizer assim: a senhora foi ingênua, mas a senhora não foi inocente, porque a senhora não pode alegar desconhecimento da lei em sua defesa. A senhora foi ingênua, acreditou em alguém que a levou. Nós queremos descobrir quem foi que a levou, porque quem está pagando é o pessoal lá, os mais rasos, os que estavam na frente dos quartéis, e não quem plantou essa bomba. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Vou terminar. Muito obrigada. Desculpe a emoção, mas para mim é muito forte, e me perdoe por ter ultrapassado o tempo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Ministro Flávio Dino, nós temos aqui, ainda pelo nosso e-Cidadania, várias pessoas do Brasil todo que participaram. Por exemplo: a Nathaly da Silva, lá de Pernambuco; a Samara Passos, de Minas Gerais; o Arthur Batista, do Paraná; a Gledyelane Oliveira, do Ceará; o Eduardo Witter, de Goiás; o Joran Tenório, de Alagoas; o Paulo Henrique, de Minas Gerais; o José Antônio, de São Paulo; o Gustavo Vensão, do Paraná. Eu vou entregar-lhe isso aqui e, depois, se o senhor puder responder seria muito interessante. Vamos ouvir o Ministro. Não temos mais oradores inscritos. Vamos ouvir o Ministro. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Senado e a esta Comissão, em particular, pelo debate instrutivo, elucidativo, pelo aprendizado que traz para mim quando tenho oportunidade do exercício do contraditório. Além disso, tenho certeza de que a minha esposa está feliz, porque os senhores estão contribuindo para a minha dieta, porque não tem almoço. (Risos.) Então, eu quero dizer a ela que hoje eu vou perder uns quilinhos por aqui. Eu quero saudar o Senador Seif, que fez a pergunta, uma série de questionamentos.
14:28 R	Senador, em relação ao caso do Sr. Anderson Torres, o que tenho conhecimento - claro que eu não atuo nos casos, como o senhor sabe - é de que houve audiência de custódia, e há - o senhor mencionou o Código de Processo Penal, a partir do art. 312 até o 319, que trata das medidas cautelares - um regramento da prisão preventiva. E afirmo ao senhor que a prisão preventiva tem sido usada, de modo geral, não me refiro a um caso ou outro, com muita economia pelo Supremo nesses casos. A imensa maioria das pessoas que foram presas foram presas em flagrante. Ocorre que, quando houve a audiência de custódia, os juízes auxiliares do Supremo entenderam que uma grande parte deveria ser convertida em prisão preventiva e, depois, essas prisões preventivas foram revogadas. De modo, Senador, que, de aproximadamente 1,5 mil presos, remanescem aproximadamente 200. Então, como o senhor é empresário, eu sei, da área de pesca, fazendo uma conta rápida, o senhor chegou à conclusão, como eu, de que nem em 20% dos casos de prisões houve uso da prisão preventiva. Eu considero que o Poder Judiciário do nosso país, assim como o Legislativo e o Executivo, deve evidentemente ser submetido ao escrutínio e à crítica pública, porque nós não somos anjos - estou recitando um artigo federalista escrito no final do século XVIII nos Estados Unidos, quando houve um importante debate, entre 1776 e 1787, em que está consignado que "os homens não são governados por anjos, por isso é necessário limitá-los e controlá-los". Por isso, evidentemente, com 33 anos de atuação profissional, quase a idade da Senadora Soraya - a senhora está me devendo essa! -, eu sei, e o senhor sabe que, claro, nós todos erramos. A falibilidade - o Senador Cleitinho não está mais aqui, que parecia ser o mais religioso de todos - é um atributo humano. Então eu quero dizer o seguinte: de um modo geral, eu defendo o Poder Judiciário do país, de um modo geral, o que não significa dizer... O senhor mencionou a Operação Lava Jato. Eu disse inúmeras vezes que a imensa maioria das sentenças da Lava Jato estavam certas, e estou reiterando isso, mas havia sentenças erradas. Havia sentenças que foram anuladas, o juiz foi declarado suspeito e assim sucessivamente. Do mesmo modo, eu quero crer que o devido processo legal deve merecer atenção sempre. Concordo que o senhor questione isso, mas discordo no sentido de que estaria ocorrendo uma espécie de discriminação. Na verdade, a prisão preventiva deve estar fiel a alguns requisitos, entre os quais a chamada garantia da ordem pública. Em alguns casos que o senhor mencionou - não quero entrar no caso concreto porque não é meu papel -, houve, por exemplo, apreensão de documentos. O General Gonçalves Dias, é claro, como todos nós, o senhor, eu, está sujeito, ao exercer um cargo público, a ser criticado, mas o Secretário Ricardo Cappelli esteve lá, agora, no GSI. Eu conheço pouco o General Gonçalves Dias, muito pouco, mas o Secretário Cappelli trouxe algumas circunstâncias. Uma delas é que, com cinco dias de governo, praticamente aquela equipe toda, quase 100%, era a equipe que vinha de outro momento, de outros momentos políticos, por isso eu discordo dessa ideia de que o General Gonçalves Dias pode ser punido, sancionado em relação ao que ele procurou fazer. Ele estava ali, numa situação emergencial, tentando reparar um ataque nunca antes visto na história brasileira. Então, eu creio que a Senadora Soraya acabou de fazer uma defesa muito enfática da CPI e eu quero compartilhar com o senhor a minha fé nas instituições da democracia. Acho que a individualização das condutas vai ser feita.
14:32 R	Eu respeito muito o seu empenho, o seu esforço - como o senhor disse: é um empenho, um esforço que nasce do coração da sua amizade com um dos acusados -, mas não é algo que me pareça tão cristalino, isso que o senhor evidencia, no sentido de que ele teria uma espécie de exoneração de responsabilidade pelo fato, por exemplo, de estar viajando. Talvez o problema tenha sido esse. E o senhor não sabe e eu não sei, um dia saberemos, pois a história conta. Se houver a CPI ou quando houver a CPI, ela contará e os processos judiciais contarão. Eu não posso afirmar, seria fora das minhas funções, que o Sr. Anderson Torres será condenado, isso cabe ao Poder Judiciário, eu não farei isso, porque seria uma interferência indevida. O que eu posso afirmar ao senhor é que há indícios, muitos, que autorizam que haja uma prisão processual. Agora, esse é um tema do Poder Judiciário a ser examinado no caso concreto, inclusive no aspecto do foro. No Código de Processo Penal, se a memória não me trair, em torno do art. 78, estão as regras de conexão. Então, às vezes, uma pessoa que não tem foro por prerrogativa de função é julgada em outro foro, exatamente em razão da conexão. Essa conexão é aferida caso a caso. No caso do caso concreto, é aferida se há várias modalidades de conexão instrumental, probatória, enfim, é o que o Supremo tem considerado. E, veja, às vezes, Senador Seif, há uma observação errada de que é uma atuação individual do Ministro Alexandre de Moraes, eu acho isso uma deslealdade, não é o seu caso, claro, é uma deslealdade com o Ministro Alexandre, porque todas as suas decisões têm sido submetidas ao Colegiado. Por exemplo: nós temos 550 denúncias aceitas, foi ele sozinho que recebeu as denúncias do Ministério Público? Não, foi o Colegiado que recebeu, por 8 a 2, 9 a 1. Então, você não pode, a essas alturas, querer imputar ao Judiciário uma coisa que creio que não está ocorrendo nesse caso, porque nós já vimos no que isso desemboca. O Senado foi atacado, a Câmara foi atacada, o Palácio do Planalto, mas o senhor sabe qual foi o prédio atacado com mais violência e com mais ódio? O do Supremo. Por quê? Porque, durante anos, vozes irresponsáveis atacaram o Supremo, atacaram os ministros do Supremo. Veja a gravidade do que eu vou lhe dizer - e me dói dizer isto, pois eu sou um crítico contundente do regime militar, contundente, e luto para que isso nunca mais se repita -: os generais da ditadura tiveram mais respeito ao Supremo do que quem Governou até outro dia e este ódio é que explica as agressões que os ministros do Supremo sofrem nos restaurantes, nos aviões, eu sei o que é isso. O senhor sabe quantos ataques eu já sofri nesse período? Mais de cinco, em locais públicos - pessoas contaminadas, exacerbadas. (Soa a campainha.)
14:36 R	O SR. FLÁVIO DINO - Nós temos que realmente fazer justiça no caso concreto e acho que nós temos que confiar no Supremo. Eu quero declarar que, assim como eu confio no Senado da República, eu confio no Supremo Tribunal Federal, e sei, pela sua manifestação, que o senhor confia também. Em relação ao Senador Styvenson: Senador, nós fizemos um grande esforço, lá no Rio Grande do Norte. O senhor sabe disso. Eu fui três vezes lá, o Secretário Tadeu foi, o Diretor-Geral da PRF foi, da PF, toda a nossa equipe se mobilizou. Nós temos agentes da Força Nacional até, lá, para apoiar o estado. Até hoje estão lá. Fizemos esforço grande e, lá, vimos a necessidade da chamada desburocratização. O senhor tem razão com a preocupação, mas, no caso concreto, ela - tranquilizo o senhor - não se verifica. A desburocratização a que eu me refiro é para que esses recursos possam ser usados pelos estados. Eu governei um estado - dos presentes aqui, muitos governaram -, e esse dinheiro ficava numa espécie de dá com uma mão e toma com a outra, porque existia uma exigência de um tal de plano de aplicação. Você mandava o plano de aplicação para o ministério, o ministério ficava seis meses com o plano de aplicação, depois identificava que tinha duas linhas erradas, devolvia, mandava de novo... só aí já foi um ano. Então, o que nós fizemos na portaria, Senador, foi remover isso. Nós corrigimos isso, e isso é o que eu tenho chamado de desburocratização. Nós dissemos aos estados - e quero aqui reiterar perante o Senado da República: gastem. Nós confiamos nos Governadores eleitos, todos eles. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Mas foi o que o Rio Grande do Sul fez. O SR. FLÁVIO DINO - É, todos os Governadores. A todos os Governadores nós dissemos: gastem, e prestem contas, claro, porque é dinheiro público. Mas nós não queremos fazer um controle prévio, não é isso, Secretário Tadeu? Nós liberamos isso, então todos os estados estão liberados para gastar, e eu espero... eu tenho o viajado o país e dito: gastem, pelo amor de Deus! Porque, para eu poder chegar aqui para o Senador Petecão e para essa egrégia Comissão e dizer "o fundo nacional não pode ser R$2,2 bilhões, e deve ser R$5 bilhões" - por hipótese -, é preciso que o dinheiro esteja sendo executado, porque, se não, eu não posso vir aqui. Como é que eu venho aqui dizer que se precisa mais dinheiro se o dinheiro existente não é gasto? E, por isso, Senador Styvenson, nós tomamos essa providência. Em relação ao PL do terrorismo, o Deputado Secretário Elias Vaz está ali e tem acompanhado esse assunto, e nós temos uma posição convergente ao parecer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO DINO - Obrigado, irmão. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Senador Jorge Kajuru. O SR. FLÁVIO DINO - ... do Senador Kajuru. Acho que é Kajuru, não é isso? Que é um substitutivo que dialoga com o projeto de V. Exa. Essa é a posição do Ministério da Justiça. É claro que outras áreas do Governo têm também o direito de se posicionar, mas... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Mas o Ministério está favorável. O SR. FLÁVIO DINO - Ao texto do Senador Jorge Kajuru. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Que concorda com o... O SR. FLÁVIO DINO - Bom, eu não sei, realmente. Aí eu não quero entrar nesse mérito. E em relação, finalmente - quer dizer, finalmente não, nós temos mais três -, ao Senador Marcos Pontes: muito obrigado. Nós conversamos muito ao longo dos anos. O Senador Marcos Pontes, inclusive, foi o primeiro que me confirmou que a Terra era redonda. Havia uma dúvida. Ele foi ao Maranhão e eu disse: "Senador, pelo amor de Deus, estão dizendo que a Terra é plana. Ela é redonda?". Eu nunca me esqueci da resposta dele, ele virou para mim e disse: "Flávio, é redonda. Eu vi". (Risos.)
14:40 R	Então, nós temos esse diálogo e eu espero que essa verdade seja difundida por quem viu. De todos os brasileiros e brasileiras, só ele viu, e ele afirma que é redonda, e eu confio na palavra do Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Eu espero ter tirado a sua dúvida. (Risos.) O SR. FLÁVIO DINO - Tirou, tirou, tirou! Na verdade, eu nunca tive a dúvida. Eu só queria uma voz autorizada sobre isso. (Risos.) Mas o senhor sabe, Senador, que a gente vive tempos tão estranhos que são capazes de, doravante, a partir deste nosso diálogo, dizer que o senhor se converteu ao comunismo. O senhor tome cuidado... (Risos.) ... porque o senhor acreditando até que a terra é redonda! Mas, em relação aos indígenas, Senador, eu creio que o que é preciso é uma política permanente. Estão aqui o Senador Chico, o Senador Hiran, que falou também. Nós temos uma política que é feita em zigue-zague, em soluços, e isso não pereniza um esforço e faz com que nós tenhamos essas ações emergenciais, de tempos em tempos. Eu era juiz federal, na década de 90, e houve, eu lembro, um delegado nosso, que trabalhava conosco, que foi para Roraima fazer operação - e isso em 1994, 1995, por aí. E, de tempos em tempos, isso ocorre. Recentemente houve, Senador Petecão, um abandono das terras indígenas, ausência de política pública, por motivos, às vezes, até ideológicos, e isso levou a que houvesse esse descontrole geral e, aí, inclusive, com a infiltração de facções. Então, o senhor tem razão: não é algo específico de Roraima. Nós temos mais sete desintrusões para fazer, por ordem judicial - e, quando eu digo nós, somos nós o Estado brasileiro, não é só o Ministério da Justiça. E nós acreditamos que esse é um passo. As desintrusões, portanto, não são a política, são parte política, o que deve envolver a dimensão da produção, a dimensão da sustentabilidade dos investimentos. Nós vamos lançar agora - aliás, lançamos - um edital específico de combate à drogadição em terras indígenas e ao alcoolismo, porque é muito alto, e isso incentiva, inclusive, a prática de crimes, às vezes, dentro das próprias comunidades. Então, nós lançamos, no âmbito da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, essa visão de combate, por exemplo, à drogadição, inclusive com recursos relativos a projetos produtivos. No âmbito do Amas, o Programa Amazônia Mais Segura e Soberana, nós estamos também pleiteando recursos para, por exemplo, recuperação florestal, bioeconomia. É um caminho, porque o senhor, que conhece imagens de satélite, sabe que as áreas mais preservadas são as terras indígenas. Os maiores prestadores de serviços ecossistêmicos e ambientais, no Brasil, são os indígenas, mas eles não são remunerados por isso. Se o senhor pegar o mapa do Maranhão, verá que as terras mais preservadas são as terras indígenas. E isso se dá também na Amazônia inteira: são as unidades de conservação e as terras indígenas. Então, nós precisamos monetizar, valorizar isso e, a meu ver, criar sustentabilidade a partir dessa visão de serviços ambientais e ecossistêmicos. Finalmente, o senhor aborda o tema da tecnologia. Nós criamos uma diretoria, na Polícia Federal, de... O senhor me perdoe, Presidente, porque, como minha agenda caiu, eu estou com tempo livre aqui agora. (Risos.) Então, eu vou responder aqui... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Lá no Acre ainda vai dar uma hora da tarde. O SR. FLÁVIO DINO - É por isso que o senhor não está com fome. Seu fuso horário é outro. (Risos.) Agora que eu entendi. Vocês prestem atenção. Fica a dica: o fuso horário dele é outro. Mas nós criamos, na Polícia Federal, a Diretoria de Crimes Cibernéticos, exatamente pelo reconhecimento da importância da tecnologia.
14:44 R	Eu convido o senhor - o Diretor Antônio Fernando pode ir -, e vou com o senhor, e outros membros da Comissão que quiserem ir. Se o senhor for lá na sede da PRF e ver como nós combatemos o crime nas escolas, o senhor vai ver um trabalho valioso das polícias brasileiras com tecnologia. Eu convido o senhor a fazer essa visita à sede da PRF, aqui em Brasília. É um centro de comando e controle muito grande. Há lá centenas de profissionais que monitoram rede social, monitoram-na não para saber o que cada um está pensando, é monitorar quem está dizendo que vai destruir escola, que vai matar as crianças, é nesse sentido - e isso tem resultado em muitas operações policiais -, além de outras dimensões de fraudes bancárias, enfim, nessa Diretoria de Crimes Cibernéticos. Pois não, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para interpelar.) - Só com relação às questões do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro também, como isso aí interfere ou qual o plano para isso aí a curto, médio e longo prazos? O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - O plano principal que nós temos hoje, Senador, são as operações integradas e a instalação de GISEs e de FICCOs. As GISEs, atualmente, são catorze; nós vamos criar este ano mais cinco. São grupos especializados da Polícia Federal só para facção criminosa. Eu tenho os números aqui, mas, infelizmente, o senhor compreende que eu não posso revelá-los, mas nós temos dezenas de facções que são monitoradas e milhares de faccionados. Eu apenas lhe dou a ordem de grandeza. E nós vamos ampliar esse trabalho com as GISEs da PF. As FICCOs, que são as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, hoje estão em 13 estados; nós vamos criar mais 14. Nós vamos preencher todos os estados, todos os estados vão ter investimento da Polícia Federal, trabalhando com a polícia estadual, só para combate ao crime organizado. Então, esse é o principal instrumento, a principal estratégia, eu diria, em relação a isso, e vale para o Rio Grande do Norte. Inclusive, acho que uma das GISEs é lá. Deixe-me olhar aqui, Senador. Perdoe-me. Nós temos Ficco no Rio Grande do Norte; Gise, no Ceará, em alguns Estados da Amazônia e no Sul também. São informações que, em outro momento, eu posso passar. O Senador Chico Rodrigues pergunta sobre o Susp, é o centro da nossa estratégia, violência contra a mulher, eixo I do Pronasci: viaturas, Casas da Mulher, investimento de R$400 milhões neste ano, vai passar um pouquinho de R$400 milhões. Portanto, é um foco do ministério, porque nós achamos realmente, como um Senador há pouco mencionou, que são crimes gravíssimos. Veja: às vezes, Senadora Soraya, Senadora Eliziane e Senadora Ana Paula, há uma abordagem puramente aritmética - e isso me dói na alma; a senhora falou de empatia - que diz assim: "Não, mas os feminicídios não são tantos assim"; eu já ouvi isso. Primeiro, bastaria ser um para gerar prioridade; depois, o crime de feminicídio tem uma gravidade em relação, obviamente, à mulher, mas também em relação ao núcleo familiar. Às vezes, gente que fala tanto em família não percebe que, quando há um feminicídio, é uma família que é destroçada, porque - não sempre, mas muitas vezes - o autor é o pai das crianças, e aquelas crianças, repentinamente, se veem sem pai e sem mãe. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu fiz um projeto agora para o Governo amparar essas crianças, é um projeto meu. O SR. FLÁVIO DINO - Um ótimo projeto! Ótimo projeto e tem o meu apoio. Se a Ana Paula não votar a favor, eu venho aqui votar, mas eu tenho certeza de que ela vai votar a favor. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com parceria com o Ministério Público do meu estado. O SR. FLÁVIO DINO - Em relação, portanto, ao feminicídio, é um foco dominante, Senador Chico. Portanto, o senhor pode contar conosco.
14:48 R	A questão da desintrusão é que hoje tem resistência armada, então, essa é uma fase mais sensível mesmo, e esse é o ponto que o senhor perguntou qual a dificuldade, a dificuldade é essa. Em relação à janela, enfim, espaço aéreo, trânsito, eu vou lhe falar francamente, Senador Chico, eu defendi a janela, eu defendi o fechamento; em uma reunião com o Presidente Lula, final de janeiro, eu, o comandante da Aeronáutica e o Ministro Múcio defendemos o fechamento, fizemos o fechamento, o resultado foi extraordinário, e aí houve uma abertura humanitária. Nós fizemos uma abertura humanitária, o senhor sabe disso, no meio de março - fevereiro e março, uma parte de fevereiro e mês de março. O senhor sabe o que aconteceu? Uma montanha de gente usou a abertura humanitária para continuar a fazer garimpo ilegal, tirar cassiterita, tirar ouro, levar arma, levar comida, levar óleo, ou seja, as pessoas não quiseram entender que era para valer. E agora nós estamos na seguinte situação: o senhor sabe, eu sei que lá têm pessoas de facções criminosas, só que elas não usam crachás. E o senhor imagina a gente encostar um helicóptero - está aqui o Marcos Pontes, que foi da Aeronáutica -, o senhor imagina eu dizer para a Aeronáutica, pedir à Aeronáutica, dizer: Aeronáutica, vá lá, coloque o helicóptero! E como é que a gente vai distinguir quem é o garimpeiro, pura e simplesmente, do faccionado? O senhor imagina a tragédia de um faccionado sendo transportado pelas Forças Armadas! Então, eu quero dizer que eu não rejeito a ideia, eu só acho de difícil execução. O senhor sabe que eu tenho um compromisso de vida com o Estado de Roraima, porque é um estado maranhense. O senhor sabe que grande parte da população de Roraima é maranhense, independentemente disso, eu sou Ministro da Justiça do Brasil, então tenho um carinho especial, tenho me dedicado ao Estado de Roraima, porque sei que está sendo difícil o que o Estado de Roraima vivencia no presente momento. Converso com o senhor, com a representação parlamentar, com o Governador, com o Prefeito de Boa Vista, sempre procurando ajudar. E se o senhor tiver uma fórmula, eu agradeço se o senhor puder me levar uma fórmula em que seja possível, quem sabe uma triagem do Estado, enfim. Eu não posso é imaginar que as Forças Armadas vão carregar faccionados, porque seria uma tragédia para as Forças Armadas. Eu não estou dizendo que todas as pessoas que estão lá são faccionadas, eu estou dizendo que há faccionados. Uma das pessoas que... houve o confronto e infelizmente essa pessoa faleceu, tinha uma ficha criminal de páginas, e estava lá coordenando a atividade garimpeira. Então, essa é a dificuldade prática e, infelizmente, as pessoas não usaram a abertura humanitária que nós fizemos, e hoje, sinceramente, hoje eu sou contra qualquer tipo de reabertura do espaço aéreo, até porque os resultados foram muito bons em termos de redução da atividade garimpeira, mas concordo com o senhor com a preocupação e estou aberto ao que eu puder ajudar junto ao Ministério da Defesa. E sobre os equipamentos, eu convido o senhor - e esse convite vale para mim mesmo e vale também para outros colegas de Governo e a este Parlamento - a uma reflexão sobre a Lei nº 9 .605, de 1998, que é a Lei de Crimes Ambientais. Essa lei é a que determina o procedimento de destruição. Muita gente pensa que é a polícia que destrói, não é. A polícia, na verdade, acompanha os fiscais do Ibama, e quando os fiscais do Ibama atuam, eles atuam nos termos da Lei nº 9 .605, de 1998. Então, talvez uma saída para o problema que o senhor traz seja uma alteração da Lei 9.625, de 1998.
14:52 R	Finalmente, a Senadora Soraya. Bom, em primeiro lugar, quero louvar a Deus pela sua vida, pela sua saúde. Eu sei que a senhora viveu momentos de dificuldades. Quando a senhora saiu do hospital, eu mandei uma mensagem à senhora, que reitero aqui publicamente. Independentemente de diferenças que nós tenhamos - e é claro que temos -, mas eu desejo muito que este Senado da República seja bem-sucedido e sei que a senhora é uma pessoa importante nesta Casa. Em relação à ocorrência de CPI, etc., a minha atitude sempre vai ser a mesma: colaborativa. Porque quem anda com a verdade no coração, a verdade na alma, a verdade no olhar pode falar cinquenta vezes, cem vezes, porque eu não invento nada. São as coisas nas quais eu acredito, são as coisas que eu aprendi, continuo disposto a aprender e continuo disposto a rever minhas crenças, caso elas estejam erradas, porque obviamente eu posso eventualmente estar errado em alguma avaliação, mas sempre defendendo a minha verdade. Então, eu a defenderei em qualquer foro, em qualquer instância, sempre com o mesmo espírito de combatividade. Eu reconheço: eu sou uma pessoa combativa, mas não considero isso um defeito. Eu considero isso um serviço que eu posso prestar ao meu país. Mesmo que alguma pessoa ou outra fique melindrada, para usar uma palavra de que um colega nosso gosta tanto, mesmo que alguém fique eventualmente melindrado, para usar outra palavra de que ele gosta, eu peço escusas. Não é desejo meu melindrar ninguém. O meu desejo é defender minhas posições. E quero agradecer, Presidente, finalmente, pela sua condução firme, segura, o que mais uma vez confirmou que o senhor é um grande Senador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - De 1,98m. O SR. FLÁVIO DINO - É, literalmente. Muito obrigado. Viva o Senado! (Palmas.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Sr. Senador Petecão, é só para falar para o Ministro Flávio Dino do meu PL nº 1.548, de 2023, que torna o crime de feminicídio autônomo, autônomo do homicídio. E é por isso que temos subnotificações. Quero pedir o apoio do Poder Executivo e agradecer ao Juiz do Tribunal do Júri da minha capital, Campo Grande, Dr. Carlos Garcete, que foi a pessoa que inspirou este PL do feminicídio, para o qual peço o apoio de V. Exa. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Eu concordo com a senhora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Queremos agradecer ao Ministro Flávio Dino e a todos os secretários, diretores e autoridades que estiveram presentes nesta nossa audiência pública. Quero agora tranquilizar - só um minutinho - o nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Ontem ele me ligava preocupado, dizendo: "Olha, pelo amor de Deus, vê se não vai dar confusão." E eu disse: Fique tranquilo. Ele mandou até o nosso Diretor da Polícia, que estava por aqui, e não sei se ainda está. Aqui nós não fizemos nada demais. Nós fizemos a nossa obrigação. E é para isso que o Senado existe: para que nós possamos debater, conversar, dialogar. Fora isso é baixaria. E aqui nesta Comissão não vai ter baixaria. Me perdoem! As mulheres, mais uma vez, venceram. Nós tivemos aqui 30 inscritos. Participou da audiência 1\3 do Senado, 27 Senadores. Eu nunca vi isso. Estou aqui no meu segundo mandato, Ministro, e eu nunca tinha visto isso. E consultei ali a nossa assessoria, e ninguém nunca tinha visto isso. E não deu nenhum problema. Ainda têm dois Senadores, mas sobraram três mulheres. Sobraram dois Senadores e três Senadoras.
14:56 R	Então, quero agradecer à Senadora Ana Paula, à Senadora Eliziane e à Senadora Soraya. Obrigado. E aos colegas que ficaram aqui até o final. Eu vi o Chico e o nosso querido Astronauta, que estava até agora - olha aqui o Chico ainda. Obrigado, Ministro, agradeço de coração. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Recebi várias ligações de pessoas lá do Acre aguardando para a Prefeita Fernanda falar. Essa eu nunca vi: um Ministro ir à fronteira. Se teve, eu não conheço. Este gesto do Flávio Dino, do Ministro Flávio Dino, para nós tem uma simbologia, não só para o Acre, mas para o Brasil: ir à fronteira discutir...Aqui foi citado por vários colegas Senadores. Então, o problema existe. Na hora em que eu conversei com o Flávio Dino, de pronto, ele atendeu e está tomando as providências para que, se Deus quiser, dia 19, nós possamos estar lá. Os Senadores já foram convidados. Eu quero reiterar o convite para que, se Deus quiser, nós possamos ter uma representatividade grande lá no meu estado. No mais, muito obrigado, de coração. Parabéns a todos os membros, principalmente à nossa assessoria. Obrigado pela atenção e pelo carinho. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/05/2023 - 12ª - Comissão de Segurança Pública