17/05/2023 - 10ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e todos.
Nós ainda não temos o número regimental, mas eu vou passar aqui os comunicados para acelerarmos a nossa sessão de hoje, tá?
Comunico que foi apresentada a esta Comissão a carta do Greenpeace que encaminha o relatório "Acordo UE-Mercosul: um coquetel tóxico", sobre o impacto dos agrotóxicos utilizados no Brasil na saúde da comunidade europeia em caso de aprovação do acordo e do PL 1.459, de 2020. O relatório aponta os impactos dos agrotóxicos na saúde e solicita que o PL 1.459, de 2020, não seja colocado em votação.
Nos termos do art. 261, §2º, o ofício será anexado ao processo da matéria.
Bom, eu dou início a nossa reunião com duas felizes notícias.
O Conama retoma hoje suas atividades e, nos moldes pensados desde sempre para o conselho, teremos a participação efetiva e a atuação ampliada das instituições públicas - as atividades hoje serão iniciadas. Pela primeira vez, a Comissão de Meio Ambiente, esta Comissão de Meio Ambiente, vai ter o direito de participar do conselho. Já informo a todos os colegas que a nossa atuação será como ouvinte do conselho. Eu acredito que será um momento de extrema relevância para o nosso papel aqui na Comissão porque, além de legislar, nós vamos também poder fiscalizar o Executivo, enfim, aproximar a nossa relação para contribuir com os temas que serão desenvolvidos no conselho. Então, já comunico aos colegas aqui que nós estaremos sempre atualizando o trabalho do conselho aqui dentro da Comissão, para que, enfim, todos os Senadores e nós aqui, como Presidência, possamos trabalhar conjuntamente com o conselho. Acho que é uma boa iniciativa do conselho e do Executivo esse convite a nós.
Finalmente, o texto do Acordo de Escazú chegou ao Congresso Nacional. Só para dizer aos colegas, a Mensagem 209, de 2023, que foi submetida à Câmara dos Deputados, traz a exposição dos motivos interministerial dos líderes de diferentes pastas: Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Ministério dos Povos Indígenas. O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe foi assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018, e é um tratado de extrema importância para o Brasil e toda a região.
R
Esperamos poder contar com os pares desta Casa para a rápida apreciação e aprovação e também aproveitamos para fazer o mesmo pedido à Câmara, para que tenhamos o mais rápido possível a deliberação sobre o acordo.
Aproveito também para comunicar que começou ontem e se estenderá até amanhã, quinta-feira, o Seminário sobre Desenvolvimento Sustentável na Amazônia, promovido pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Fundação Alexandre Gusmão. A iniciativa insere-se no contexto dos preparativos para a Cúpula da Amazônia - IV Reunião de Presidentes dos Estados Partes no Tratado de Cooperação Amazônica, a OTCA -, que será realizada em Belém, nos dias 8 e 9 de agosto.
A Cúpula da Amazônia será um evento de relevância - acho que todos nós sabemos aqui - para o alinhamento em proposições das Partes para ações que visem o desenvolvimento sustentável na região. Bem como colocou a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na abertura do evento, espera-se que esse seja o momento de deliberações e encaminhamentos, e não apenas um espaço exclusivo de debate. Não só a Ministra espera isso, assim como todos nós.
Sabemos que temos um imenso desafio não apenas na Amazônia, mas em todo o território brasileiro, até porque as pautas seguem quentes, principalmente na questão ambiental, na questão dos povos indígenas, nas mudanças climáticas. E é importantíssimo nós estarmos aqui, enquanto Comissão, focados nestas temáticas: garimpo ilegal, que tem nos tomado bastante tempo, pesca predatória, extração ilegal de madeira e tráfico de drogas, que operam sob a lógica do crime organizado naquela região. Então, nesse sentido, eu acredito que também seja um grande avanço.
Pessoal, o mês de junho é o mês do Junho Verde no Senado Federal, uma iniciativa desta Casa que foi proposta pelo Vice-Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato, enquanto Presidente da CMA à época, não é, Senador? O Junho Verde deste ano se somará à Virada Parlamentar Sustentável, uma nova iniciativa, ação que reunirá atividades na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e contará com o envolvimento de entidades que atuam na agenda socioambiental, na busca por mobilizar o Parlamento brasileiro na condução das pautas propositivas. Contaremos com os membros deste Colegiado, bem como com os demais Parlamentares do Congresso para colocarmos luz às propostas legislativas essenciais à condução da transição ecológica tão almejada no Brasil e no mundo.
Nesse contexto, eu destaco 26 projetos de lei apresentados por esta Comissão e elaborados no âmbito do Fórum da Geração Ecológica. O fórum contou com a participação de 42 representações da sociedade civil dos mais diferentes segmentos, que se debruçaram, ao longo de um ano, em temas centrais para apresentação das proposições a que nos referimos e que serão apresentadas nas audiências que nós já propusemos aqui na Comissão.
Ainda temos diversas outras propostas em tramitação no Congresso que refletem o esforço dos Parlamentares em trazer as respostas às crises climáticas, enfim, aos temas que nós estamos enfrentando aqui na Comissão.
R
O Junho Verde e a Virada Parlamentar Sustentável se darão ao longo de todo o mês de junho. São iniciativas que trarão ao Congresso Nacional a importância da agenda ambiental e poderão apontar o caminho para que o país aproveite a sua diversidade biológica, social e cultural e saia na frente em uma nova tendência mundial rumo à sustentabilidade.
Nós aqui, enquanto Comissão, temos deliberado os relatórios que estão chegando, passados da Mesa aqui para a Comissão, e temos designado os Relatores. E, aí, mais uma vez, reforço o pedido da apresentação desses relatórios. Nós vamos começar hoje com dois projetos que inserimos na pauta, mas já temos bastantes projetos encaminhados, e espero que a gente consiga, nesses próximos dois anos, fazer esses encaminhamentos e a aprovação de pautas que, enfim... Mercado de carbono, regularização fundiária, licenciamento ambiental, enfim, temos pautas aqui fundamentais para o país, e espero poder contar com a agilidade e o comprometimento dos membros desta Comissão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - As buchas mande para mim.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O Kajuru falou aqui que as buchas eu vou mandar para ele. (Risos.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, para lhe dar um pouquinho de fôlego aí...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não. Obrigada, Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu tenho um requerimento, é o item 4. A CCJ começa daqui a pouco...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não vai ter, não vai ter CCJ.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu vou estar presente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Mas não vai ter...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu não fui comunicado ainda. Deixe-me argumentar para ter o meu requerimento aqui antecipado, Kajuru - me ajude! (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Agora já perdi...
Pois não.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Leila, o item 4 é um requerimento que eu tenho de audiência pública. Eu pediria, se concordassem, para antecipar. É um simples requerimento de audiência pública de uma questão que está acontecendo na Região Metropolitana de Manaus, de um aterro que está sendo muito questionado porque está implicando nascentes.
Eu queria só antecipar a aprovação. E a data da audiência a gente marcaria posteriormente.
É o item 4, Presidente, se não tiver objeções.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador, eu poderia perfeitamente dar o o.k. ao senhor, mas estamos precisando de mais um Senador, uma presença... Peço até aos amigos que me ajudem aí na comunicação com os demais membros desta Comissão, para que possamos iniciar a nossa... (Pausa.)
Bom, os relatórios são simbólicos - essas votações, não é? Então podemos fazer a leitura, e, no final, quando tivermos quórum, faremos a votação.
Item 4... (Pausa.)
Segundo o nosso Secretário aqui, como nós não temos quórum, então é melhor... Para a aprovação, nós precisamos do quórum. Então vamos fazer a leitura dos relatórios dos projetos que estão pautados, Senador Plínio, e aí, na sequência, eu já faço o senhor como o primeiro a ler seu requerimento.
Eu vou passar para o...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, até que nós alcancemos o quórum e a chegada do teor do requerimento que vai ser lido pelo nosso companheiro, o Senador Plínio Valério, eu gostaria de fazer um convite à senhora e evidentemente me estendendo a todos os integrantes.
R
Às 11h, a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia - de transição energética - estará recebendo o Dr. Bernard Appy, como também o Deputado Reginaldo Lopes, que integra o grupo de trabalho que está a deter-se sobre a proposta da reforma tributária, especificamente sobre a PEC 45. Nós estaremos nos reunindo... Nós estamos presidindo essa Frente Parlamentar de Recursos Naturais, e seria muito importante, porque, afinal de contas, estamos a tratar sobre isso na Comissão de Meio Ambiente, e tem tudo a ver, está tudo relacionado.
É um instante que nós teremos para tanto conhecer as linhas que essa PEC traz a respeito das novas propostas a um sistema tributário muito melhorado, que nós assim almejamos para o setor, como também podermos nos deter e mergulhar um pouco mais nessa matéria, que, muito provavelmente - tomara! -, ainda neste ano, chegará ao debate no Senado Federal.
Então, eu convido os senhores, tendo em vista que, provavelmente - o Senador Kajuru nos antecipa uma situação -, não haverá a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que tem muitos de nós como seus integrantes. Se os senhores e senhoras quiserem debater a reforma tributária junto a um dos seus responsáveis, o Dr. Bernard Appy, e um dos integrantes, o Deputado Reginaldo Lopes, sintam-se todos convidados.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada pelo convite, Senador Veneziano. Onde será, por favor?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - No Plenário 2, na Ala Nilo Coelho.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Agora, às 11h? (Pausa.)
Às 11h, Plenário 2, na Ala Nilo Coelho. Estaremos lá.
Obrigada, Senador Veneziano.
Vamos passar...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Chegou o Jayme.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Chegou o Jayme.
Se os colegas não se incomodarem, eu posso passar para o Senador Plínio para a leitura do requerimento. (Pausa.)
Então, vamos lá.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 36, DE 2023
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a construção de aterro sanitário e de demais obras de saneamento no município de Iranduba, Amazonas, questão que interessa na verdade a todos os municípios do Estado.
Autoria: Senador Plínio Valério
Com a palavra, o autor, para a leitura.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para encaminhar.) - Senadoras e Senadores, nós temos uma questão agora na região metropolitana que é muito impactante: vão construir - já está tudo acertado e estão prestes a começar a construção - uma usina de lixo num município que fica bem pertinho de Manaus, ligado por uma ponte. É um município da região metropolitana: Iranduba. Ele fica situado à margem esquerda do Rio Solimões e está conectado à capital amazonense através de uma ponte.
Segundo estimativas do IBGE de 2021, o município possuía 49 mil habitantes. Ele é considerado o maior produtor de hortifrutigranjeiros e produz 75% de tijolos e telhas consumidas no Amazonas - eu digo isso para provar a importância econômica dele para a nossa região.
Está em andamento um processo já bem avançado de renovação das estruturas de saneamento de Iranduba, centrado na construção do novo aterro sanitário para atender à cidade, iniciativa que diz respeito às condições ambientais não só do município, mas de toda a região metropolitana.
Esse processo desperta grande polêmica na região, porque ele implica muita coisa. Só para se ter uma ideia, ele vai atingir seis nascentes naturais de igarapés. A gente precisa discuti-lo, Presidente, Senadoras e Senadores.
Tenho aqui a relação de convidados, em comum acordo com eles, para que nós possamos discutir em Brasília, com a presença de autoridades competentes do setor, esse assunto.
Eu peço a concordância dos nossos companheiros e das nossas companheiras.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Permita-me, Presidente.
Posteriormente a gente escolhe uma data em comum acordo com a Presidência.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - De nada.
Vou passar para o item 2 - o Senador Fabiano também tem uma audiência agora. O Senador Kajuru me permite e os demais?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. (Fora do microfone.)
É uma causa justa: defensoria pública. O Fabiano Contarato é apaixonado pela defensoria pública.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1818, DE 2022
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao Projeto.
Após a CMA, o projeto seguirá para apreciação do Plenário.
Com a palavra, o Senador Fabiano Contarato, para a leitura de seu relatório.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, querida Senadora Leila, que brilhantemente preside esta tão importante Comissão. Quero também aqui estender meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras que estão aqui nesta Comissão.
Passo diretamente à leitura da análise.
Nos termos dos incisos I, III e IV do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CMA opinar sobre matérias relativas à proteção do meio ambiente, à conservação da natureza, à preservação, conservação e manejo de florestas e da biodiversidade e à conservação e gerenciamento do uso do solo.
Com relação ao mérito, o controle dos incêndios florestais pressupõe a adoção de medidas preventivas e reativas, para minimizar os potenciais danos causados a vidas humanas, fauna, flora, ecossistemas, patrimônio privado, entre outros. A problemática dos incêndios, que em 2020 impactaram gravemente o bioma Pantanal, não é exclusividade do Brasil, e mesmo em regiões desenvolvidas e bem estruturadas, como Califórnia, Portugal e Austrália, o fogo periodicamente tem provocado impactos desastrosos ao meio ambiente, à vida e ao patrimônio das pessoas.
Na prevenção, são necessários esforços no treinamento de brigadas de incêndio públicas e privadas para combate à propagação de incêndios florestais, formação de mosaicos de aceiros para evitar o agravamento de queimadas, elaboração de planos de manejo integrado do fogo, e conscientização de produtores rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas quanto à importância do manejo integrado do fogo e suas técnicas.
O controle é de fato a atuação desse contingente preparado para combater a propagação das chamas sobre a vegetação nativa, bem como a responsabilização daqueles que deram causa ao incêndio florestal. Paralelamente, deve-se investigar se o incêndio foi criminoso. A autoria é de difícil identificação, pois muitas vezes o incêndio ocorre em regiões remotas, onde há pouca ou nenhuma presença do Estado, ou é praticado em propriedades de terceiros.
Desse modo, o PL 1.818, de 2022, é bastante completo, trazendo objetivos, diretrizes e definições. Cria uma instância nacional de coordenação, traz instrumentos de gestão, respeita o uso tradicional do fogo e disciplina seu uso correto. Enfim, tem todos os méritos. A nosso ver, pode contribuir para o desenvolvimento do Brasil no combate aos incêndios florestais, bem como mitigar os impactos de desastres ambientais decorrentes desses eventos.
A única ressalva ao projeto é a necessidade de atualizar o nome do MMA no art. 6º, pois agora é denominado Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio de uma emenda de redação.
R
Em decorrência dessas considerações, o nosso entendimento é no sentido de que a proposição fortalecerá a legislação ambiental do país e, sendo assim, deve ser aprovada.
Voto.
Antes o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 1.818, de 2022, com a emenda que está em anexo.
Esse é o relatório, Sra. Presidente.
Obrigado pela compreensão dos pares.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Fabiano.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que seguirá agora para apreciação do Plenário.
Obrigada, Senador Fabiano.
Item 1.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4438, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Eu passo a palavra para o Senador Jorge Kajuru, para leitura do seu relatório.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Antes de mais nada, Presidente desta fundamental Comissão de Meio Ambiente, minha amiga símbolo da ética, Senadora Leila Barros do Vôlei, parabéns por ter assumido ontem a Presidência do PDT aqui no Distrito Federal. Desculpe-me pela minha ausência, pois estava no Plenário.
Por falar em Plenário, eu não tenho compromisso com o erro. Quando eu erro, eu volto atrás. Então, eu queria comunicar aqui que jamais voltarei a cometer o erro grave de ontem quando estava ocupando a Presidência da sessão, solicitado pelo então Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Eu lá estive por várias vezes já nesses quatro anos de mandato e permitir que um colega, um Senador falasse por mais de meia hora. É um desrespeito com todos os colegas e, portanto, eu vou comunicar aqui que, toda vez que eu estiver na Presidência, se o tempo for de dez minutos, eu só aceitarei a tolerância de mais três minutos. Perfeito? Eu fico feliz de vocês concordarem, porque esse desrespeito eu não vou ter com meus companheiros jamais.
Vamos direto à análise.
O art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal estabelece a competência da CMA para opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente a defesa da fauna.
O PL é meritório e fundamenta-se nas regras constitucionais que vedam a crueldade contra os animais, nos termos do art. 225, §1º, inciso VII.
Baseia-se ainda nas regras do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais que tipificam os crimes contra a fauna decorrentes de prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Em 2020, alteração na LCA incluiu dispositivo para prever que, quando o animal se tratar de cão ou gato, a pena para essas condutas será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda (art. 32, §1º-A).
R
O Estado de São Paulo já legislou sobre a matéria por meio da Lei nº 17.477, de 16 de dezembro de 2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. As denúncias podem ser realizadas em delegacias da Polícia Civil e também por intermédio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), pela internet.
Alguns dos principais casos de maus-tratos contra animais incluem falta de alimentação, de higiene e de cuidados na guarda, espancamento, envenenamento e até mesmo zoofilia. Defensores de direitos dos animais alegam que muitas vezes os condomínios se omitem em denunciar esses casos, para não expor moradores e para evitar conflitos na vizinhança.
Em anos mais recentes, ganha destaque a teoria do elo, que aponta forte correlação entre a violência contra animais e a violência doméstica: um mesmo agressor agiria de forma violenta contra animais e pessoas, principalmente pessoas mais vulneráveis, como mulheres e crianças. Portanto, sistemas que possibilitem mecanismos de denúncia de casos de crueldade contra animais poderiam atuar também no controle e prevenção da violência doméstica.
Sobre aspectos jurídicos associados à alteração do Código Civil, deixamos à análise da CCJ, Comissão que detém competência regimental específica sobre o assunto.
Para concluir, sob a ótica da prevenção da crueldade contra animais, o projeto é meritório e inova o ordenamento jurídico no que respeita às normas gerais ambientais - conforme determina o art. 24, §1º da Constituição Federal -, deixando aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento de regras sobre a matéria.
Para finalizar, o voto.
Ante o exposto, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2020, que veio da Câmara, de um amigo especial meu, mineiro, Deputado Federal Fred Costa.
É isso, Presidente Leila Barros.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Jorge Kajuru.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira...
Por favor, Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir.) - Presidente, apenas um comentário...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não.
R
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... sobre esse tema, que eu acho interessante.
Realmente é cruel você ver a quantidade de cães abandonados, gatos abandonados. Às vezes, quando o animal é muito jovenzinho, a pessoa se apaixona e começa a criar, mas esquece que um cachorro vive uns doze anos - dez anos, doze anos, às vezes até mais.
O gato eu não sei, mas vive um bom...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - O gato tem sete vidas, segundo o Senador.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tive um cachorrinho que viveu 15 anos. Sendo bem cuidado... (Risos.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Não quero sugerir nenhuma emenda, absolutamente. Quero apenas fazer uma ponderação. O camarada que pega um animal desse para criar, depois abandona, não encontra uma outra família para entregar: "Olha, não tenho mais condições. Por favor, cuide" - sempre acha, se ele se esforçar e articular vai encontrar -, mas, se ele abandona e alguém identifica que aquele animal pertence a ele, eu acho que tinha que ter alguma coisa pecuniária, para poder então a pessoa pagar. Nas cidades grandes, aqui e acolá, tem gente que abre uma casa para receber, cuidar, tratar, dar comida, etc., etc...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Um abrigo.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Um abrigo, exatamente.
Isso tem um custo - não é verdade? -, até achar alguém que possa adotar aquele animalzinho.
Então não quero sugerir emenda, apenas fazer uma consideração que, de repente, se a lei botasse o camarada para dar um salário mínimo por mês aí durante alguns anos, ele ia pensar duas vezes: primeiro, na hora de pegar para criar; segundo, na hora de abandonar à própria sorte na rua, como a gente vê por aí.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Só para...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Na verdade, o projeto está muito bem elaborado, entretanto, na minha visão aqui, quando fala: "deixando aos estados e ao Distrito Federal o detalhamento de regras sobre a matéria"... Na verdade onde existe ou reside, às vezes, um volume tão alto de cães é nas cidades brasileiras. Evidentemente que a matéria já está lida, já vai ser aprovada, mas quem de fato teria que cuidar, ter uma política mais direcionada são os municípios brasileiros.
O que ocorre? A maioria, Senador Kajuru, não tem o centro de zoonose. Quando apreende um animal, seja cachorro, seja cão, gato ou uma vaca que está na rua ou um cavalo, coisa parecida, eles não têm onde colocar. Quando você apreende, você faz um auto de notificação para o proprietário. Na maioria das vezes, nas cidades, quando sai o caminhãozinho para pegar os cachorros, é briga e mais briga. Sabia, não é? Muitas vezes tem que requerer força policial para acompanhar, caso contrário não consegue pegar os cachorros, porque tem cidade que tem volume de cachorro tão grande que a prefeitura tem que ter uma ação mais rigorosa e precisa até de força policial. O proprietário, mesmo não dando aquele tratamento que merece esse cão, não aceita que o poder público leve para uma casa, como você falou, de acolhimento do cachorro, um abrigo, vamos chamar assim - ele não aceita. Chega ao ponto do cúmulo do absurdo e arrancar até a arma mesmo, ameaçar os fiscais ou o motorista do caminhão, etc., etc.
De forma que eu acho só que - não sei se é possível no futuro, claro - nós devemos fazer um adendo, uma lei complementar, coisa parecida - o mestre Veneziano tem mais capacidade para dar essa informação - para colocar também os municípios com essa responsabilidade. Porque aqui, a bem na verdade, está: "aos estados e ao Distrito Federal o detalhamento de regras sobre a matéria", não é isso? Eu acho que a política mais correta seria os municípios terem esta responsabilidade. Você imagine o Governo do Estado, que tem números, incumbência, preocupar se com cachorro que, muitas vezes, está solto na rua, maltratado, etc.! Portanto, eu quero só cumprimentar V. Exa. pelo belo relatório em um projeto muito meritoso na minha visão, particularmente.
R
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós que agradecemos, Senador Jayme e Zequinha.
Na verdade, o projeto não é terminativo, ele ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Então os devidos ajustes ainda serão feitos até lá. Acredito que, como o Senador Veneziano e muitos de vocês ainda estão aqui e participam da CCJ, vão poder dar a sua colaboração. Eu até agradeço.
A votação será simbólica.
Eu encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Projeto 4.438, de 2020.
Parabéns, Senador.
Obrigada, Senador Kajuru.
Agora vamos para a parte dos requerimentos. Nós temos dois requerimentos aqui. O do item 3 é o Requerimento nº 35, de autoria do Senador Jaques Wagner e subscrito pelo Veneziano.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 35, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2023 - CMA seja incluído o convidado que apresenta.
Autoria: Senador Jaques Wagner
O senhor tem aí o texto, Senador?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tenho, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Então eu passo a palavra para o senhor.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para encaminhar.) - Obrigado, Senadora.
O Senador Jaques Wagner, por força de compromisso aqui no Senado em uma outra Comissão, pediu-me para que subscrevesse o seu requerimento. E o teor: requeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da nossa Constituição Federal e do nosso Regimento Interno, que na audiência pública objeto do Requerimento nº 7 seja incluído o seguinte convidado: Sr. Cristiano da Cunha Duarte, Chefe do CGEO, da Polícia Federal, deve ser do Ministério de São Paulo...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... da Segurança Pública, exatamente. Sr. Cristiano da Cunha Duarte, Chefe do CGEO.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Isso. Do CGEO.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Bem, eu não sei se a senhora quer que eu faça a leitura da justificação ou se é suficiente apenas a informação...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Olha, ele só está incluindo mesmo na audiência...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É bem singela a inclusão do nome do Sr. Cristiano da Cunha. Esse é o teor do requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Veneziano.
Em votação o requerimento apresentado.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento - obrigada, Senador - do Senador Jaques Wagner, subscrito pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Obrigada, Senador.
Vou para o item 6.
São alguns requerimentos...
Deseja falar, Senador Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Deixo terminar a pauta. Eu quero um extrapauta logo em seguida. Está bem?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Está bem.
Bom, eu tenho alguns requerimentos de minha autoria que eu acho fundamentais para o debate. Vamos ajudar muito a programação do Junho Verde.
Então, item 6.
R
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 38, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II e IV, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a participação da CMA na “Virada Parlamentar Sustentável”, através da realização de audiências públicas nesta Comissão, eventos e ações nos mais diversos espaços da Casa, como parte das ações do Junho Verde, nos termos da Resolução nº 14, de 2020, do Senado Federal.
Autoria: Senadora Leila Barros
Convidando a CMA e falando de nossa participação.
Então, em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 39, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o ordenamento territorial do Distrito Federal e o impacto na produção e disponibilidade de água à população. A audiência, com os convidados que propõe, será parte da programação do Junho Verde do Senado Federal e dará coro ao trabalho desenvolvido pelo coletivo Grito das Águas do DF, articulação da sociedade civil que reúne 70 entidades de caráter socioambiental e que atuam no território do DF e Goiás.
Autoria: Senadora Leila Barros
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Lúcia Mendes, do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal; a Sra. Maria Sílvia Rossi, ex-Coordenadora do Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal; a Sra. Alba Evangelista, ex-servidora aposentada da Seagri e da Adasa; a Sra. Liza Andrade, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de Brasília (UnB); representante da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa); representante da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); e representante da Agência Nacional de Águas (ANA).
Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Obrigada.
Item 8.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 40, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 32/2023 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências” sejam incluídos os convidados que relaciona.
Autoria: Senadora Leila Barros
Que sejam incluídos os nomes dos seguintes convidados: a Sra. Suely Araújo, do Observatório do Clima (OC); e representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item nº 9.
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 41, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública intitulada "Mulheres pelo Clima", com o objetivo de destacar o papel da mulher no enfrentamento à crise climática.
A audiência, com as convidadas que propõe, será parte da programação do Junho Verde do Senado Federal.
Autoria: Senadora Leila Barros
A audiência será parte da programação do Junho Verde do Senado Federal e do Congresso.
R
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Txai Suruí, liderança indígena; a Exma. Sra. Izabella Teixeira, ex-Ministra do Meio Ambiente e Copresidente do International Resource Panel, da ONU; a Sra. Aline Sousa, Diretora da Central das Cooperativas de Materiais Recicláveis do DF e Entorno; a Sra. Ana Toni, Secretária de Mudanças do Clima do Ministério do Meio Ambiente; a Sra. Vandana Shiva, filósofa, física, ecofeminista e ativista ambiental indiana; a representante feminina do coletivo Jovens pelo Clima; a Sra. Samanta Pineda, advogada especialista em Direito Ambiental, Vice-Presidente do Ibrades e membro da Ubba; e a Sra. Mônica Sodré, CEO da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).
Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Agora, eu passo a palavra para o Senador - muito obrigada aos dois -, eu passo a palavra para o Senador Zequinha.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 42, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a retomada do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM, com os convidados que apresenta.
Autoria: Senador Zequinha Marinho e outros
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 58, §2º...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador, de acordo com o estabelecido aqui na Comissão, é claro que não temos... Enfim, nós temos o Senador Jayme e, com certeza, não teremos problema para que o senhor leia o seu requerimento, mas o que foi acordado é que todos os requerimentos extrapauta deverão estar de acordo com os membros que estejam presentes na Comissão. Então, só pergunto para o Senador Jayme, só para seguir a praxe do ritual aqui, porque eu não quero, em nenhum momento...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Concordo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Concorda, ótimo.
Então, autorizado, eu estou passando para o senhor, porque aqui está tranquilo, mas teremos outros momentos em que será importantíssimo...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito bem, é importante lembrar!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o Sr. João Paulo Capobianco, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Criado em 2004, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) tem como objetivo reduzir, de forma contínua, o desmatamento, criando as condições que promovam a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Extinto pelo Governo anterior, em 2019, está sendo retomado em sua quinta versão.
Presidente e demais Senadores, a gente vive, o tempo todo, tentado equilibrar a produção, o desenvolvimento e a questão da sustentabilidade. Medidas tomadas sem a devida reflexão tornam essa ação um insucesso na ponta, porque a gente, primeiro, não se preparou, porque, na medida em que eu proíbo uma atividade de uma comunidade ou de uma região toda, eu preciso dar alternativa para que essas pessoas tenham outra forma de sobrevivência onde estão. E a gente precisa conversar bem para que se complete, com sucesso, o PPCDAm. Daí a necessidade de a gente trazer a esta Comissão os pais, aqueles que conceberam a ideia, que começaram a execução, que estão agora concluindo essa execução.
O tempo que ele passou disponível no sistema para receber manifestação foi de apenas 16 dias. Na Amazônia, nem todo mundo está ligado na internet, não é? Você tem na Amazônia Legal quase 30 milhões de habitantes, 58% do território nacional. Não é uma coisa simples nem fácil; é uma tarefa gigantesca para se colocar um plano que realmente tenha sucesso, aconteça, porque todo mundo tem que perseguir a questão da sustentabilidade, não é? Nós precisamos disso, só que isso não se resolve com o estalar de dedo ou com um decreto, uma informação: "Não, vou fazer isso". Isso implica mudança de vida, de produção, enfim, da economia, de muita gente. Então não é muito fácil.
R
E a Amazônia tem biomas de tudo quanto é jeito. No bioma amazônico, você tem Cerrado, você tem chapadões, você tem mata de transição e você tem floresta densa, e isso tudo está cheio de gente. O que nós vamos fazer com esse povo? De que forma vamos operacionalizar?
Muita gente ainda pratica uma agricultura baseada na enxada, Presidente, e ainda tem no fogo - agora mesmo, estávamos aprovando o projeto do manejo - o seu principal aliado para limpar, certo? Quer dizer, o negócio é arcaico, é antigo, não é? Nós precisamos trazer esse produtor familiar para dentro da tecnologia. Mas presta atenção neste país: um tratorzinho com alguns implementos agrícolas é mais caro do que um carro de luxo, certo? Quem que usa o carro de luxo e quem que usa o tratorzinho agrícola, Senador Jayme?
Então, a gente precisa acertar muita coisa, trazer essa produção para dentro de uma cultura mais moderna, em que o fogo fique só para alguns casos, em que, enfim, a sustentabilidade possa ser respeitada. Se nós deixarmos esse homem vivendo do jeito que ele vive lá no meio, só tomando medidas por aqui, nenhuma vai ter sucesso, porque as operações de comando e controle vão lá, prendem, multam, queimam não sei o quê, mas não dão conta de ficar lá a vida toda, não é? Na hora em que saem de lá, o cara vai lutar para comer, para sobreviver. Então, precisa pensar primeiro, pensar, articular o Governo, facilitar uma série de coisas para criar um ambiente, para que se promova nesse ambiente a sustentabilidade.
Eu gostaria de ouvir a Ministra e o João Paulo Capobianco e queria acrescentar mais um ambientalista do sudeste do Pará, o Sr. Marcelo Norkey Duarte, que é um cara que vive uma realidade bem emblemática na nossa região, para que se possa discutir sobre esse assunto e ajudar no sentido de que de fato o PCCDAm aconteça e seja bem-sucedido, não apenas ele isoladamente, mas uma série de ações articuladas para que ele possa ocorrer e aí, sim, ter a certeza de que será bem-sucedido.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Zequinha Marinho, eu pergunto ao senhor, enfim, dando uma alternativa aqui... A Ministra Marina já foi convidada a vir a esta Comissão e já está agendado o dia 1º de junho agora. Pergunto ao senhor se nós não poderíamos desmembrar, na verdade, esse seu requerimento. Já que o senhor quer também chamar o Sr. João Paulo Capobianco, se esse ambientalista que o senhor gostaria de inserir poderia vir com o Capobianco, assim, vendo a nossa agenda, trazê-los em uma outra audiência, e aproveitamos, porque já está marcado com a Ministra no dia 1º, para a gente deixar fora do requerimento a presença dela, porque eu acho que o senhor vai estar aqui conosco no dia em que ela estiver aqui e vai ter oportunidade de discutir.
R
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - E, com certeza, vamos abrir um debate sobre o PPCDAm.
Combinado? Está fechado?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - A gente faz a audiência pública com o João Paulo Capobianco e o Marcelo Norkey logo em outra oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador. Então, o senhor apresenta novamente a solicitação do outro ambientalista, não é?
O.k., gente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Quero fazer uma pequena manifestação e também contribuir aqui com o requerimento do Senador Zequinha.
Na verdade, essa discussão é mais ampla do que nós, talvez, estejamos pensando em relação à Amazônia, ao Pantanal. Aqui acabamos de aprovar o relatório do Senador Fabiano em relação ao fogo, não é isso? O pessoal não sabe o tamanho gigantesco desse combate ao fogo, não só na Amazônia, mas sobretudo no Pantanal. Nós tivemos uma tragédia, há dois anos e meio, três anos, lamentavelmente, por falta até mesmo de bom senso do Governo. Mas a senhora talvez não conheça isso tão bem. Eu, particularmente, sou mato-grossense e não conheço tão bem ali. Ali é um negócio diferenciado.
Quando se criam as macegas... A macega é um capim nativo. Aquilo você tem que, de forma racional, de forma seletiva, ir queimando. Caso contrário, aquilo se torna quase... matéria inflamável é pouco; gasolina, óleo diesel, querosene é muito pouco perto do enfrentamento que você tem que fazer.
O que é que acontece? Aí, falam do Pantanal, do fogo, da Amazônia. A maior parte das áreas que hoje - vamos ser bem honestos aqui... Tem uns órgãos de controle aí, uns órgãos competentes, o Deter, o Proder, que fazem essa fiscalização. É nas áreas públicas, por incrível que pareça. O pequeno produtor, aquele agricultorzinho ali que sobrevive, que tem a agricultura de subsistência, que planta uma mandioca, uma banana, sei lá, um pé de cana para sobreviver, ele o faz de forma seletiva, caso contrário, vai queimar o último recurso que ele tem ali. Agora, nós temos que ter mecanismos, Leila. Caso contrário, não vai.
Eu apresentei um projeto da bioeconomia, para essa região do Pantanal e para essa região da Amazônia brasileira. Como? Nós temos que dar algum incentivo. Por exemplo, na beira do Pantanal, você tem ribeirinhos à vontade, muitos. Eles estão saindo por uma questão até de sobrevivência: o peixe está diminuindo etc., a renda é quase nada, o filho vai crescendo, tem que caçar uma oportunidade... Temos que fazer com que aquela pequena produção, com que ele se transforme em um pequeno empresário para gerar mais emprego, mais renda para aquele povo lá.
É triste de ver. Se o senhor andar no baixo e médio Pantanal do Mato Grosso e, por conseguinte, no Mato Grosso do Sul, você vê gente ali morando ainda em casa de barrotinho, de palha, humildemente. Não tem nenhum recurso, não tem uma mão amiga dos governos; não tem, nem municipal, nem federal, nem estadual. De vez em quando passa um político por lá, dá um sacolão lá, também pensando no voto. É só seguir. Vamos ser práticos. Eles não têm aquela assistência médica adequada. São pessoas sofridas lá. Se o Governo... Não adianta fazer essa política de repressão. Estou vendo lá: vai lá a Força Nacional, vai a Polícia Federal, vai o Ibama, vai o Exército, vai o inferno lá; passam um tempo, mais tempo, e eles vão embora. Até porque o estado, o poder do estado não tem estrutura para permanentemente estarem lá essas forças de segurança. Vão embora e voltam de novo. Só que eles voltam com mais vontade de derrubar, de tacar fogo, esses pequenos, porque ele perdeu aquele poder de rendazinha que ele tinha lá.
Eu vi lá, agora, no Mato Grosso, um pedido de socorro. Veio um WhatsApp para mim: "Ô, Senador, faz alguma coisa por nós lá". O cidadão está lá há 25 anos, e até hoje não foi titulada. Isso é provado. Está lá há 25 anos.
R
"Depois de 25 anos que eu fiz minha casinha ali, fiz meu curralzinho, meu chiqueirinho de porco e até uma lavourinha..." vai lá a Força Nacional e o Ibama, tacando fogo na casa do cidadão, no chiqueiro do porco, queimando! Isso é ser desumano. "Por que você me largou, há 25 anos, lá? Eu tenho o direito, praticamente, de usucapião, direito líquido e certo". Porque a lei é clara, está até no estatuto, no código da cidade, por um advento que o Fernando Henrique Cardoso fez. Até na cidade é claro. Ali diz que o cidadão que está dentro de uma propriedade pelo período de cinco anos, quando se vai fazer a regularização fundiária, se o vizinho da direita, da esquerda ou do fundo concordar que, de fato, você está nessa propriedade, qualquer juiz de direito de comarca deste país é obrigado a dar a ele a carta de alforria, ou seja, dar a ele o usucapião.
Agora, enquanto o Governo... Eu estou vendo operação, mais operação, mais operação. Você tem na sua cabeça que isso vai funcionar por quanto tempo? Eu não sei. O que o Governo precisa fazer? O que é? Estender a mão amiga. Não tem política pública coisíssima nenhuma lá.
Os bancos federais... Em Mato Grosso, Senadora Leila, V. Exa. é do Distrito Federal... Eu mesmo apresentei um projeto agora, ontem, que pede que o Fundo Constitucional, a que, no caso, o Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul têm direito, que é o FCO... Esse fundo não chega ao acesso, à mão do pequeno, não. Não sei aqui em Brasília, mas, lá em Mato Grosso, virou um instrumento do balcão de negócio nas instituições do Banco do Brasil, que é o maior detentor desse bolo lá. Se chega lá a Dra. Leila, que é uma boa cliente, o gerente chega ao cúmulo de dizer: "A senhora não quer o FCO?". Uai, esse é para incentivar, para acabar com os desequilíbrios interregionais, para acabarmos... Ou seja, dão incentivo ao pequeno empresário, ao microempresário, mas isso não é feito na prática. Você pode perceber isso; só não sei se aqui em Brasília. Eu já levantei uma questão de ordem, já questionei, porque essa distribuição de recursos é para nós fazermos o quê? Dar o dinheiro para o pequeno, mas vai lá o grande empresário, pede 50 milhões e, em 72 horas, está aprovado. Aí, vai o coitado do Zequinha lá pedir R$2 milhões para comprar um tratorzinho, aí, eles exigem até certidão da tataravó dele, o que ele não tem a condição, sobretudo... Também não tem nem documento da terra. Ele é posseiro há 200 anos, e o Governo não chegou lá para fazer a regularização fundiária.
Na Amazônia brasileira, como o Zequinha disse, tem quase 30 milhões de brasileiros à mercê, que precisam de uma política justa, humana, que precisam da presença do Governo, da política de Estado. Não é da política de governo, que, de quatro em quatro anos, muda, cada um muda a política e não chegamos a lugar nenhum.
Está aqui o Incra, com todo o respeito, sucateado, Leila; sucateado, envelhecido o quadro de servidores de lá. Lá no Mato Grosso, o Incra, com todo o respeito que por ele tenho, lá, tem um quadro resumido. Como é vai atender? Nós temos 400 assentamentos, e 80% não têm o título da terra. O cidadão está sofrido, queimado por aquele sol da Amazônia, com a mão parecendo pele de jacaré pela enxada, pelo machado, pela foice que usa para fazer uma rocinha, mas até hoje ele não teve acesso ao documento, por conseguinte, não pode ter acesso a uma linha de crédito do Banco do Brasil ou qualquer das cooperativas, que hoje são o grande instrumento. As cooperativas lá, Sicredi e Sicoob, que estão ajudando muito.
Então, Senadora Leila, quando se fala aqui dessas audiências, é muito bom, mas nós temos que passar a limpo este país. Nós não podemos concordar com esse tipo de coisa. Isto aqui me cortou o coração: um cidadão, lá na Colniza, passou para mim: tacaram fogo na casa do cara, com a criança e a mulher, pobre coitada, chorando, gritando "papai". O Prefeito acho que gravou, alguém gravou e mandou. Não pode! Isso aí é ser desumano. Nós somos brasileiros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Você imagine...
R
Ao cara que está fora da lei, invasor de terra, garimpeiro que está lá de forma desordenada, polícia nele, faz cumprir a lei. Agora, o cidadão que está há 20 anos, você vem me desocupá-lo aqui na porrada, na taca, usando a força policial, o Exército? Isso não pode. Por que o deixou entrar na área?
E o país, a Federação, tem que manter as áreas. Para se ter noção, no mínimo 30% do território brasileiro é do Estado brasileiro, que são as reservas que estão aí. Onde é que tem o maior fogo neste país? É nas reservas, não é isso? Da reserva não tem quem cuida: "Em APA se transformou isso aqui, o ICMBio vai cuidando...". Vai cuidar nada! Não tem gente, não tem estrutura! Tem que haver consciência do Governo de que tem que buscar parceria com essas pessoas pequenas e com a própria sociedade civil, para manter. Caso contrário, nós vamos viver esse dilema, pode escrever aí - eu estou com 72 anos, espero viver até 100, que está de bom tamanho, a minha mãe viveu até 98 -, vai ser a mesma coisa!
Aí eu estou vendo esse filme faz horas - faz hora que estou vendo esse filme! A mesma historinha, não sei o que mais... mas não fazem nada. Não fazem nada! O que é fizeram até hoje pelo cidadão? Aqui em Brasília mesmo está cheio de gente que não tem título de terra, não. Está há 10 anos, 15 anos morando aqui nessas propriedades rurais do Entorno, aqui, mas não tem acesso.
O dia que você der o documento para ele, aí ele vai preservar. Sabe por quê? Está no CPF dele esse título de terra. Caso contrário: "Você vai ser multado, e depois eu tomo até de você. Eu vou executar e botar na Justiça, e você vai perder a sua propriedade".
Hoje, tanto faz, tanto fez: se não tem o documento da terra, se não pode executá-lo, pode-se fazer o quê? É o que estão fazendo agora: porrada neles lá; cacete o dia inteiro, agredindo. Aquilo é triste!
Eu fico assim, ó rapaz... Eu já fui Governador, três vezes Prefeito, duas vezes Senador, eu fiz o maior programa de assentamento urbano no Mato Grosso quando eu fui Governador. Eu constituí uma cidade chamada Pedra 90, e 9 mil famílias eu assentei lá, 9 mil cidadãos que estavam sem habitação, e o estado não tinha como oferecer. Comprei uma área totalmente legal, fui lá abrir as ruas, coloquei água, coloquei energia, coloquei colégio, coloquei posto de saúde, e hoje é uma cidade dentro de Cuiabá, que se chama Pedra 90. Aqui eu invoco o testemunho da nossa querida Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Por isso ele é chamado de Pedra até hoje. (Risos.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Então, só cumprimentando e agradecendo a V. Exa., essa é a minha modesta opinião, a minha contribuição como cidadão que conhece, porque eu vim da área rural, meu pai era pequeno produtor rural, eu sou produtor rural.
E acho que nós temos que ter aqui a própria Comissão de Meio Ambiente também contribuindo, colaborando. Nós trazemos a ideia, V. Exa., que está presidindo de forma competente, exitosa, esta Comissão, também pode sugerir para o Ministério do Meio Ambiente - está certo? - uma política mais, mais... Não é que seja uma política frouxa, mas uma política mais flexível, e nós já acertarmos aí, seja aqui na Secretaria Nacional, seja no Incra, seja em algum outro, para legalizar. Se não legalizarmos as propriedades, esquece: não vamos acertar a situação no Brasil, não vamos acertar nunca! O cara quer o título da terra; aí ele se sente gente, ele vai preservar, ele não vai desmatar.
Sabe o que estão fazendo em Rondônia, em Mato Grosso? Ele vai lá e invade a sua terra, Leila. Chega lá e derruba. Já contrata cinco "guaxebas" - que é como se fala lá -, cinco ou seis, e vai lá e derruba. Quando chegam o Ibama, a Sema e etc., aparece de fato e de direito quem está bancando essa invasão. Sabe por quê? Aí vai botar no... Porque o "guaxeba" não está com o CPF. Aí bota no nome do cara: "Então, D. Leila, CPF e tal". Você não estava lá, na hora. Aí vai discutir na Justiça essa propriedade, porque: "Olha, você me notificou no meu CPF...". Daqui a pouco ele ganha a ação de que essa terra é dele. Na verdade, ele invadiu essa terra, mas ele usa um terceiro, pago para fazer o serviço sujo para ele. Quando chegam os órgãos de repressão e de combate, aí aparece de fato e de direito quem está financiando aquilo lá, que fala: "Não, opa! Está aqui o meu CPF. Me multe, por favor. Me notifique aqui". Aí eu vou brigar com você 10, 20, 30 anos.
Obrigado, Presidente, pela sua paciência.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Jayme, nós vamos ter a oportunidade, com a presença da Ministra aqui, de debater sobre essas pautas que o senhor levantou aqui na Comissão.
Pois não, Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Rapidamente, Senadora Leila: regularização fundiária está comigo, porque o Senador Carlos Fávaro, hoje Ministro, já tinha entregue um relatório. E, realmente, nós precisamos definir qual regularização fundiária nós queremos, e o que nós queremos fazer com este país.
O Brasil precisa deixar de ser hipócrita. Nós temos lá... No norte de Mato Grosso, como o Senador falou, em Colniza, foi uma agressão o que foi feito - uma agressão. Eu fui numa audiência pública aqui na Câmara e falei com o Presidente do Ibama: por que, Senadora Leila, não chegar lá com um plano de regularização fundiária para quem está lá?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Há 20 anos.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Há 20 anos.
Por que o Ibama não tem isso? Sabe? As pessoas têm medo do Ibama, as pessoas têm medo do órgão público. E eu acho que deveria ser o contrário: deveria ser a mão amiga, a mão parceira, entendeu? Não para quem... Mesmo a mineração, Leila, se não se regularizar, se não se regulamentar, você tira hoje 20 e amanhã tem 50. E vai continuar existindo. Ou você dá legalidade às coisas ou elas vão continuar na clandestinidade.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nada, Senadora.
Em votação o requerimento apresentado pelo Senador Zequinha.
Os Senadores que concordam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Antes de finalizar, eu submeto à deliberação aqui do plenário a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores - a 5ª, a 8ª e a 9ª -, realizadas, respectivamente, em 4 de abril e 3 e 10 de maio.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Eu agradeço a presença de todos que estiveram conosco hoje nesta sessão.
E, nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a nossa presente reunião.
Bom dia.
(Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 26 minutos.)