10/05/2023 - 9ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico às Senadoras e aos Senadores o recebimento dos seguintes expedientes:
- Carta da Associação de Portadores de Neuropatias Periféricas, a qual solicita atenção a projetos de leis em favor dos portadores de neuropatias periféricas;
- Cópia do Ofício nº 2.919, do Conselho Federal de Educação Física, o qual encaminha carta elaborada pelo Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, a partir da unidade de pensamento e objetivos de todos os conselhos profissionais em convergência para o desenvolvimento sustentável, social e econômico do país;
- Cópias de ofícios e moções de Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e entidades contendo considerações sobre questões trabalhistas, Previdência Social, Sistema Único de Saúde e Assistência Social e temas relacionados à saúde.
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Os expedientes se encontram à disposição na Secretaria desta Comissão, e fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação dos Senadores, a fim de que sejam analisados pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo.
A presente reunião se destina à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais como nas matérias terminativas.
Mas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pelas redes de comunicação do Senado Federal, a última segunda-feira foi um dia de extrema importância para o povo brasileiro e de grande alegria para mim em especial. Eu tive a honra de, em 2003, ser convidado para assumir o Ministério da Saúde no primeiro Governo Lula. Uma das missões dadas a mim pelo Presidente era a de garantir que o Brasil fosse referência em saúde bucal para que deixasse de ser o país de banguelas. E assim fizemos: criamos, em 2004, um dos principais programas de atenção à saúde bucal do mundo, o Brasil Sorridente, como parte da política nacional de saúde bucal.
O quadro que vimos, quando assumimos o ministério, era aterrorizador: 15 milhões de brasileiros haviam perdido todos os seus dentes; 75% dessas pessoas eram idosas. A população mais carente em nosso país não tinha qualquer acesso aos serviços odontológicos, não tinham sequer acesso regular à escova de dente e ao creme dental.
O Brasil Sorridente colocou a saúde bucal como um dos pontos focais da atenção primária no Sistema Único de Saúde. Até o fim do Governo da Presidenta Dilma, mais de 20 mil equipes de saúde haviam sido criadas no país, 1,5 mil Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) foram instalados. No entanto, os governos posteriores ao impeachment de 2016 desmantelaram o programa que devolveu o sorriso a muitos brasileiros e a muitas brasileiras, fazendo com que o nosso país voltasse a ser o país dos desdentados.
Porém, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na segunda-feira, ao lado do Presidente Lula e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, tivemos a alegria de ver a sanção do PL 8.131, de 2017, de minha autoria - e aqui eu agradeço a todos os Senadores e Senadoras que votaram por unanimidade naquela proposição -, que incluiu a política nacional de saúde bucal na Lei Orgânica da Saúde. É o Brasil Sorridente se tornando uma política de Estado, um compromisso com o cuidado integral da população.
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A Lei nº 14.572, de 2023, garante o acesso universal e contínuo aos serviços de saúde bucal, os quais passam definitivamente a fazer parte do SUS sem que possam ser interrompidos ou colocados em segundo plano pelos gestores federais, estaduais ou municipais.
O Brasil Sorridente, que está prestes a completar 20 anos, volta a ser prioridade do Governo brasileiro, volta a garantir o sorriso estampado no rosto do nosso povo. Viva o SUS, viva o Brasil Sorridente!
Antes de encerrar, quero aqui mais uma vez deixar os meus agradecimentos às Senadoras e aos Senadores que compuseram esta Comissão de Assuntos Sociais, em 2017, por terem aprovado por unanimidade o relatório apresentado pelo Senado Randolfe Rodrigues, a quem agradeço também, permitindo assim que um programa dessa magnitude se tornasse permanente.
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Humberto Costa...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Trinta segundos.
Quero cumprimentar V. Exa. Como ministro, foi o grande elaborador desse projeto. V. Exa. agora transforma em lei e ontem saúde bucal, Brasil Sorridente.
Eu acompanhei V. Exa. pelo sistema de comunicação, pela TV, onde o Presidente Lula prestou a V. Exa. e ao Brasil uma homenagem ao retomar o programa que V. Exa. iniciou lá atrás e agora transformou em lei.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. essa referência.
Iniciamos a pauta de hoje com o Projeto de Lei nº 990, de 2022. É um projeto terminativo que altera a Lei 8.080, que é a Lei Orgânica da Saúde, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores a idosos, bem como sobre a capacitação de cuidadores de idosos.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 990, DE 2022
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores a idosos, bem como sobre a capacitação de cuidadores de idosos.
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Com a palavra o Senador Romário para a apresentação do relatório.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Presidente, bom dia, Senadores, Senadoras e todos os que nos acompanham, nos ouvem, e que nos veem.
Eu vou direto à análise, Sr. Presidente.
Está regimentalmente em harmonia no que toca à análise constitucional legal, jurídica, não encontramos quaisquer ressalvas a serem feitas.
Tem razão o autor da matéria, Senador Renan Calheiros, quando diz que o art. 230 da Constituição, em particular em seu §1º, trata da preferência do legislador constituinte por oferecer amparo residencial aos idosos.
É absolutamente oportuno e necessário o PL nº 990, de 2022, ora analisado.
Essa proposição é adequadamente sábia ao apresentar dupla valência: por um lado, cumpre ao pé da letra a orientação constitucional, incluindo os procedimentos de cuidadores de idosos entre a modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, ratificando que se aplica inclusive para o atendimento domiciliar a famílias de baixa renda.
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O PL prevê também que o poder público fortalecerá e incentivará ações de capacitação de cuidadores de idosos.
E, como arremate, a proposição ainda determina, na Loas, que o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos é um serviço socioassistencial.
É notório que a população brasileira está envelhecendo e sua pirâmide demográfica tende, nas próximas décadas, a se assemelhar àquela habitualmente identificada com a de países desenvolvidos - isto é, com a população idosa a superar a de jovens. Mas não se trata apenas de uma questão de majoração do envelhecimento populacional. Fato é que a terceira idade apresenta maior associação, ou mesmo correlação, com a necessidade de atendimentos médicos ou fisioterápicos. E, no Brasil em particular, é enorme o quinhão de idosos de baixa renda.
Por tais razões, estendemos nossos cumprimentos ao autor da matéria.
Voto.
Em razão das considerações apresentadas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 990, de 2022.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, rapidamente.
Só quero cumprimentar o Senador Renan Calheiros e o Relator, o Senador Romário, pelo parecer que deu, tranquilo, firme e defendendo um princípio que é de todos nós - não é? -: defender os idosos.
E aqui eu me socorro também, que vai na mesma linha do Ministério do Desenvolvimento Social... Ao assumir o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministro Wellington Dias associou a criação da Secretaria Nacional de Cuidados e Família. Conforme esse ministério, o cuidado deve ser reconhecido como um direito de todas as pessoas ao longo do ciclo da vida, e o trabalho do cuidado, com as responsabilidades sociais.
Então, parabéns ao ministério, que está cuidando com carinho dessa questão; ao Senador Renan Calheiros, o autor; e ao Relator, o Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Romário, eu queria fazer uma sugestão a V. Exa.
Esse projeto tem uma relevância, uma importância muito grande. Eu acredito que ele deve ser mais um instrumento para que nós possamos dar um atendimento adequado, de forma, inclusive, ampla, às pessoas idosas no nosso país. Por isso mesmo, eu acho que seria interessante, se V. Exa. me permite, que nós pudéssemos fazer aqui, antes da aprovação dele - acho que hoje a gente não vai conseguir aprovar, porque ele é terminativo -, uma audiência, chamando aqui o Ministério da Saúde e o próprio Ministério do Desenvolvimento Social, para que a gente pudesse discutir, fazer um debate e, logo depois, a gente votar e fazer um pedido de urgência para esse projeto, para que até ele possa caminhar rapidamente lá pela Câmara dos Deputados.
Hoje existe o atendimento domiciliar, no SUS, na área da atenção básica, que é extremamente importante, especialmente por três razões: a primeira, esse atendimento permite que muitas pessoas que às vezes precisariam permanecer mais tempo no hospital, estando expostas inclusive a infecções, etc., possam voltar para a sua própria residência. Isso também reduz drasticamente os gastos do próprio Sistema Único de Saúde com internações hospitalares.
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Desse modo, se nós pudéssemos discutir um pouco, talvez incorporar mais algumas sugestões, se houver a concordância de V. Exa., nós poderíamos dar prioridade para fazer esse debate, e aí, de imediato, a gente faria uma votação aqui na CAS.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, em relação a mim, eu não vejo nenhum problema, mas, conversando ontem com o Senador Renan, autor do projeto, a gente já tinha entendido, a princípio, que esse projeto seria lido por mim hoje e, como não poderia ser diferente, seria aprovado a partir de hoje. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. algumas horas para eu entrar em contato com o autor do projeto e perguntar se ele teria alguma dificuldade em aceitar essa sugestão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não; se V. Exa. fez esse entendimento, pode-se fazer esse debate lá na Câmara. Na medida em que ele é terminativo, vota-se aqui...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito, então.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... ele vai para a Câmara, e lá a gente sugere que o futuro Relator faça esse debate, porque eu acho que pode haver um enriquecimento. O problema é que, em indo para lá, se houver alguma mudança, volta para cá, não é? Mas não vejo óbice nenhum, não. Se o Senador Renan e V. Exa. consideram que é importante, não tem problema nenhum.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bom.
Então, o relatório é dado como lido. Ficam adiadas a discussão e a votação.
Eventualmente, se nós tivermos aqui um quórum suficiente, aí a gente discute e vota.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É porque é nominal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, então, está em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o projeto.
A votação é nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Pois não.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, enquanto nós estamos em curso com a votação nominal do item relatado pelo nosso companheiro Senador Romário, eu perguntaria a V. Exa. se poderíamos apreciar como objeto extrapauta aquele requerimento ao qual fizemos menção na última reunião desta Comissão, tratando sobre a realização de uma audiência para a qual estaríamos a convidar representante ou o próprio Ministro do Trabalho e outros representantes de entidades a fim de debatermos sobre as relações de trabalho com o serviço prestado pela Uber no país.
Se V. Exa. puder, como é simbólica a apreciação, enquanto colhemos os votos...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está aberta a votação.
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Quanto ao requerimento, eu tenho procurado evitar fazer a inclusão de temas fora da pauta para que os Senadores tenham a possibilidade de analisá-los. No entanto, como esse requerimento, inclusive, já foi apresentado anteriormente - ele é de conhecimento de todos, foi discutido aqui -, peço a V. Exa. que o leia enquanto fazemos aqui a votação, para que nós possamos, em seguida, aprová-lo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu consulto os Senadores sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 37, de 2023, aqui da CAS, apresentado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.)
Não havendo óbices, e não há, eu passo a palavra ao Senador Veneziano para a leitura do requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 37, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de analisar estudos, iniciativas e perspectivas do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação aos direitos e proteção dos motoristas e trabalhadores parceiros dos serviços por aplicativo.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para encaminhar.) - Presidente, plenamente conhecedor da sua posição muito acertada, mas, como bem disse V. Exa., dirigindo-se a este Colegiado, este singelo requerimento traz como objeto algo a que foi dado anteriormente conhecimento e posto à discussão na reunião anterior. Por essa razão é que fiz esse pedido e tive de V. Exa., ao lado dos demais companheiros, o entendimento para acolhê-lo.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da nossa Constituição, e do art. 93, inciso II, do nosso Regimento, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos - e aqui menciono a presença do nosso Presidente Paulo Paim, que concordou com a realização da audiência já na sessão anterior -, com o objetivo de analisar estudos, iniciativas e perspectivas do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos direitos e proteção dos motoristas e trabalhadores parceiros dos serviços por aplicativo.
Estamos a propor esta audiência com a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego, representante das empresas que organizam o serviço de transporte por aplicativo, e representante dos trabalhadores e colaboradores do serviço de transporte por aplicativo.
Justificação.
O Ministério do Trabalho e Emprego tem defendido a ampliação do debate sobre aspectos formais das relações de trabalho no âmbito dos serviços por aplicativo.
Pela brevidade das exposições concedidas em sede de entrevistas que abarcavam diversas áreas de atuação do ministério, gerou-se certa expectativa entre as empresas e os trabalhadores que prestam esse tipo de serviço, fazendo-se, portanto, relevante que este Senado contribua para maior amplitude ao debate.
Recentemente, tivemos a oportunidade de nos reunir com o Vice-Presidente mundial da Uber, Andrew Byrne, para discutir essas questões.
Durante a reunião, a empresa mostrou completa disposição em garantir a segurança das relações trabalhistas e previdenciárias dos seus colaboradores, garantindo que está comprometida a permanecer no Brasil e a debater com as autoridades governamentais o melhor caminho para garantir condições dignas de trabalho aos seus colaboradores.
Dessa forma, estamos a propor que a Comissão de Assuntos Sociais, conjuntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sejam ambas espaços democráticos para análise propositiva da questão, contando com a participação de representantes de todos os setores envolvidos e contando também com o apoio dos pares para a aprovação do presente requerimento.
Eis o teor da nossa justificação, Presidente Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Vamos marcar a data dessa audiência pública, em que eu faço questão de estar presente.
Senador Petecão, vote aí.
A votação é nominal.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente... Presidente Humberto Costa...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria pedir aos Senadores que ainda não tiveram oportunidade de votar que o façam, por favor.
Diga.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Se eu não me engano, já há um pedido de uma audiência pública para discutir o projeto da aposentadoria especial, junto à Mesa. Eu vi que há uma série de nomes. Como eu vou receber agora às 10h a Ministra dos Povos Indígenas, Ministra Sonia, se V. Exa. pudesse "adendar" a esse requerimento, se eu não me engano, do Senador Wellington, em que eu estou propondo um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, representantes da Central Única, da Nova Central Sindical e da CTB. É só para o mesmo debate de iniciativa do Senador Wellington. Eu quero só me somar ao requerimento dele.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Como o requerimento não foi votado, pode ser "adendado" - não é? - sem problema. Como não foi, e a gente ainda não votou o requerimento...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou "adendando" ao requerimento do Senador Wellington.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é isso que eu quero. Como eu vou ter que sair, eu quero apensar isso...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Subscrevendo e "adendando".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós vamos fazer isso.
Bom, podemos ir adiante enquanto os Senadores votam? (Pausa.)
O Senador Girão não votou ainda.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu voto agora.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tudo bom, Eduardo? (Pausa.)
Bom, vamos para o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2018.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 130, DE 2018
- Não terminativo -
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Observações:
1- Em 05/05/2023, foi apresentada a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Girão.
2- Em 10/05/2023, foi apresentado Relatório reformulado pelo Senador Sérgio Petecão.
Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a sua ajuda e a sua compreensão. Eu gostaria de retirar esse projeto, e na semana que vem nós o colocamos para votar.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k.
Retirado o item 2 da pauta. Fica para a pauta da próxima semana.
Vamos encerrar a votação...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ah, não! Nós não vamos encerrar agora porque a Senadora Mara faz questão de votar esse projeto. Nós vamos aguardá-la. Então, fiquem à vontade.
Vamos passar para o item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 181, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, permita-me ir direto à análise.
Compete à CAS opinar sobre matérias que digam respeito a proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal. Por conseguinte, a proposição sob análise, que dispõe sobre a publicidade nos serviços de saúde, tem correlação com a competência desta Comissão.
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O projeto é louvável e merece ser acolhido.
Não basta que a lei enuncie direitos para que estes se tornem conhecidos por seus destinatários. Nem todas as pessoas dominam o jargão jurídico ou têm habilidade para pesquisar, no complexo sistema de normas legais e infralegais brasileiro, as regras que as amparam em determinada situação. Sem conhecer os direitos, não é possível exercê-los. Ademais, as pessoas que buscam atendimento à saúde estão, geralmente, fragilizadas e mais atentas às necessidades imediatas que as levam a esses serviços, sendo conveniente o lembrete dos direitos que as assistem.
Quando se trata de acesso à saúde, garantir a crianças e adolescentes todas as informações sobre seus direitos é ainda mais urgente e necessário, dada a sua condição de pessoas em desenvolvimento.
A divulgação dos direitos de crianças e adolescentes usuários dos serviços de saúde permite que estes, seus pais e acompanhantes saibam o que podem exigir do estabelecimento hospitalar e avaliar se suas demandas estão sendo devidamente atendidas - o que, em última análise, pode contribuir, inclusive, para a melhoria do sistema de saúde como um todo.
Manifestamo-nos, portanto, em favor da proposição, que muito tem a acrescentar aos direitos das crianças e dos adolescentes e à qualificação do sistema de saúde e da prestação desse serviço.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 181, de 2020.
Senhores, me permitam. Presidente, o projeto é da autoria da nossa Deputada Maria do Rosário e ele, sendo votado agora no mês de maio, tem uma importância muito grande para todos nós que defendemos a infância.
Presidente, entre os direitos da criança e do adolescente, nós temos aqui o direito de não a constranger. A criança não pode ser exposta nem constrangida. Eu só vou dar um exemplo aqui para os Senadores que talvez não entendam o que é o não constrangimento. Eu já estive em hospital para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senadora, só um minutinho.
Eu peço silêncio às pessoas que estão aí, aos Senadores e assessores, enquanto a Senadora se manifesta.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Eu já estive em um hospital para fazer perícia com menina estuprada. E ela está na fila da perícia. Sai o atendente com o papel: "Quem é a menina que foi estuprada? Entre aqui agora. Agora é a sua vez". Na frente de todo mundo.
Então, alguns direitos de crianças e adolescentes realmente em unidades de saúde são colocados em risco.
Foi feliz a Deputada Maria do Rosário em trazer essa proposta, e acredito que não há nenhum Senador contra ela. Então, vamos aprovar correndo para que a gente deixe cada vez mais claro no estabelecimento de saúde os direitos de nossas crianças e adolescente no país.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
O parecer é favorável ao projeto, e a matéria vai à Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, por gentileza. O próximo, o item 4, é de minha autoria; a Senadora Soraya Thronicke é a Relatora e fez um belo parecer. Eu fiz contato com ela, agora ela está com problema de doença, está adoentada, mas gostaria muito de relatar.
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Então, peço a V. Exa. que saia de pauta e na semana que vem nós votamos com o parecer dela.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Claro. Atendemos de pronto a solicitação de V. Exa.
Registramos aqui a chegada da Senadora Mara Gabrilli, que votará para que nós possamos encerrar a votação do projeto que trata do atendimento domiciliar a pessoas idosas, formação dos cuidadores, enfim. (Pausa.)
Então, o item 4 da pauta saiu.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 298, DE 2023
- Não terminativo -
Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.)
O item 5 é um requerimento originalmente do Senador Weverton, com a subscrição do Senador Paulo Paim.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 36, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da aposentadoria especial para o trabalhador brasileiro.
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim para que faça a leitura do requerimento, já com o adendo apresentado por V. Exa. Concedo a V. Exa. a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidente, nós sabemos que esse é um tema de interesse nacional de trabalhadores e trabalhadoras, da própria previdência e de empregados e empregadores.
O Senador Wellington, de forma correta, encaminhou um requerimento a essa Mesa. Eu apenas estou propondo um adendo, que sejam incluídos junto aos quatro convidados: o Sr. Carlos Lupi, Ministério da Previdência; o Sr. Paulo Rogério Albuquerque, Pesquisador da UnB; o Sr. José Reginaldo Inácio, Secretário de Educação da CNTI; e Dr. René Mendes, médico, Doutor em Saúde Pública, Especialista em Medicina do Trabalho em Rede Pública.
Esse é o requerimento do Senador Weverton, que eu li. No meu adendo eu um incluo três centrais sindicais e o Ministério do Trabalho. Esse é o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Coloco a matéria em discussão.
Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu queria fazer aqui dois registros. O primeiro registro é que nós, como V. Exas. sabem, estivemos numa diligência desta Comissão junto à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, a Hemobrás. Preparamos um relatório que será apresentado aqui à Comissão. Esse tema despertou a atenção de muita gente, porque, de certa forma, ele tem uma certa conexão, a nossa visita tinha uma certa conexão com a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, que ora se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e que trata do processo de comercialização de plasma. Enfim, é, portanto, um tema relevante aqui para o nosso país.
Nessa semana nós tivemos a visita à Hemobrás também do Secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde. E na próxima segunda-feira, a nossa Ministra Nísia Trindade fará também uma visita, vai estar acompanhada da nossa Senadora Zenaide Maia e da Senadora Teresa Leitão. Tudo indica que o Senador Jaques Wagner também participará, e será mais um momento importante de divulgação do que é a Hemobrás, da sua relevância para o nosso país e desse debate sobre a política de sangue no Brasil.
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Outra informação que eu gostaria de dar é que, como eu havia pedido aos assessores dos Parlamentares que apresentaram pedidos de audiência pública para que nós pudéssemos definir as datas, eu leio aqui o que já ficou acertado.
O ciclo de debates com o objetivo de discutir o papel e as condições das escolas e instituições especializadas no atendimento educacional aos estudantes com deficiência, na perspectiva da inclusão, de autoria do Senador Izalci Lucas, está agendada para o dia 10 de maio, hoje, às 14h, em conjunto com a Comissão de Educação, certo?
O ciclo de audiências públicas em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Educação, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão de violência em estabelecimento de ensino, de autoria do Senador Fabiano Contarato, será realizado no próximo dia 16, próxima terça-feira, às 14h, em conjunto com a CCJ, CSP, CDH e CE. É importante, inclusive, ver quem vai presidir essa Comissão porque eu não...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pronto, o Senador Contarato vai presidir.
O outro é o ciclo de debates com o objetivo de discutir o papel e as condições das escolas e instituições especializadas no atendimento educacional aos estudantes com deficiência e perspectiva da inclusão, também de autoria do Senador Izalci Lucas. É a segunda audiência do ciclo, que vai ser realizada no dia 17 de maio, uma quarta-feira, às 14h, em conjunto com a Comissão de Educação.
Finalmente a audiência que vai tratar...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só quero destacar que essa audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... em conjunto com várias Comissões e requerida pelo Senador Izalci Lucas é um debate que interessa muito às pessoas com deficiência no Brasil, particularmente, Senadora Zenaide e Damares, também nosso Senador Petecão, no sentido de que nós nos debrucemos para acharmos alternativas de qualidade para o atendimento das necessidades específicas de cada pessoa. Por exemplo, a pessoa com deficiência intelectual - tem muitos que participam, inclusive, de olimpíadas - tem um encaminhamento. Tem outras pessoas que necessitam de um atendimento até para a vida diária, para atividades de higiene e outras coisas, então é outro atendimento. No espectro autista nós temos pessoas com altas habilidades e, ao mesmo tempo, temos mais de uma centena de famílias em Brasília que têm filhos dentro dessa área que se autoflagelam, que usam capacete. V. Exa. sabe bem disso, porque é médico também dessa área.
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Então, é um debate que a gente faz para ver como a família pode ser apoiada adequadamente, como a filha ou o filho pode ser atendido com qualidade, para estar incluído socialmente, ser feliz, se desenvolver, sem radicalismo.
Muita gente, até nos meios de comunicação, nas mídias, coloca assim como uma iniciativa desprezível das Comissões aqui do Senado. Não tem nada de desprezível. Na verdade, tem cidadania, de levantar, de fazer com que as coisas aconteçam, para que a família fique segura, tranquila e para que a gente ache soluções.
Então, é muito importante que se escutem, principalmente, as famílias, que se escutem as pessoas com deficiência.
O Senador Romário saiu aqui, mas ele promoveu o Dia da Síndrome de Down. E havia uma frase bonita lá, que dizia: não façam para a gente, façam com a gente. Quer dizer, escutar as famílias. Nada sobre nós sem nós. Então, escutar as famílias, escutar as pessoas com deficiência. E que os dramas das famílias sejam os nossos dramas, no fundo.
Eu falei da Senadora Zenaide porque a Zenaide tem um filho - permita-me falar, acho que não tem nada demais - com deficiência, que tem necessidades muito específicas. Quem pode falar das necessidades dele? É a mãe, a Zenaide.
Eu tenho um filho com deficiência também, adulto. E quem pode falar das necessidades do filho? Agora, é uma educação ao longo da vida, não é só na idade da creche, da pré-escola, do ensino fundamental, do ensino médio. Quem pode falar sobre o filho? Eu posso falar, minha esposa pode falar, que é professora, inclusive, dessa área, sempre pensando.
Então, é uma iniciativa conjunta.
E vem muito assim um radicalismo junto, que a gente não quer que aconteça. Na verdade, o que a gente quer é achar caminhos, encontrar soluções, ao longo da vida, porque o filho da Zenaide e o meu filho já são adultos, precisam de coisas diferentes daquilo que uma criança de cinco anos, quatro anos, oito anos, dez anos precisa.
É um debate bom, necessário
E esse clima... Não é, Senadora Damares, que também já foi achincalhada pelas redes sociais? Como eu fui, como Senador Izalci também foi.
Então, o pessoal fica achincalhando nas mídias sociais, achando que o que nós estamos fazendo não é adequado.
O Senado pode fazer o que quiser, pode discutir o que quiser. E, se chegar a uma conclusão adequada, vai, na verdade, votar. E é a votação que vai valer.
Eu sou da opinião de que temos que fazer com absoluto conhecimento, sem se melindrar, e com sobriedade.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa.
Só um minutinho.
Quero encerrar votação e abrir o resultado.
(Procede-se à apuração.)
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Foram 15 votos favoráveis, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
Aprovado o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Parabéns ao Senador Renan Calheiros, o autor, e ao Senador Romário, que foi o Relator.
Antes de passar a palavra para a Senadora Zenaide, quero registrar aqui a última data de audiência. É uma audiência sobre o câncer de colo de útero, que está agendada para o dia 24 de maio, uma quarta-feira. Foi um requerimento da Senadora Teresa Leitão.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, para que nós possamos concluir a nossa reunião de hoje.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Bom dia, Sr. Presidente, e bom dia a todos.
Eu queria lembrar sobre essa lei da educação ao longo da vida.
Não foi fácil. Eu era Deputada, a Mara Gabrilli e o Eduardo Barbosa também, e, para mostrar que, realmente, precisávamos de educação por toda a vida, nós trouxemos neurocientistas, Presidente, do mundo todo. E eles provaram que o cérebro pode, sim, aprender em qualquer idade. Por isso essa nossa preocupação.
Uma lei que a gente precisa ver se está sendo executada, porque não está. E lembrando, gente, o que acontece ainda? Porque essa lei não foi completamente implementada. As pessoas com deficiência, principalmente deficiência intelectual, quando chegam aos 18 anos, o município não tem mais responsabilidade e o estado também diz que não tem.
Isso é uma população que vai deixar de existir, Humberto, se a gente não fizer a efetiva aplicação dessa lei, porque eles vão para casa e nem o município é responsável nem o estado.
Então, para a gente aprovar essa lei da educação por toda a vida, ou ao longo da vida, não foi à toa. Nós trouxemos a ciência para mostrar, e eu fiquei muito feliz, porque quebrou aquele tabu de que as células cerebrais eram permanentes e que, quando lesadas, não poderiam voltar a ser estimuladas.
Então, como falou aqui o meu amigo, eu não entrei ainda - confesso a minha culpa, por não ter ouvido falar ainda sobre essa polêmica -, mas eu queria dizer que nesta Comissão nós poderemos dar visibilidade aos locais onde está sendo implementada a educação por toda a vida.
Muitas escolas de pessoas com deficiência, como as APAEs, deixaram de ter o aporte de professores primários, uma responsabilidade do município e estadual. Então essa população foi para casa e deixou de existir. E, para ela voltar a existir, porque a ciência prova que elas podem aprender, nós precisamos cobrar a implementação real dessa lei.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa.
Renovo aqui o convite a todos e todas para que participem da audiência pública que será realizada na tarde de hoje, que discute exatamente o papel e as condições das escolas e instituições especializadas no atendimento educacional aos estudantes com deficiência, na perspectiva da inclusão, às 14h. A iniciativa foi de um requerimento do Senador Izalci.
Convoco para o dia 17 de maio, a próxima quarta-feira, às 9h, reunião extraordinária desta Comissão destinada à deliberação de proposições.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos e a todas.
(Iniciada às 9 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 16 minutos.)