23/05/2023 - 12ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta esta Comissão de Assuntos Econômicos, que tem a Presidência do Senador Vanderlan, que não pôde comparecer no dia de hoje. Na qualidade de Vice-Presidente, estou assumindo esta função.
Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 23 de maio de 2023.
Objetivos e diretrizes da reunião.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com objetivo de debater o PL nº 334, de 2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, em atenção ao Requerimento 24, de 2023, da CAE, de autoria do Senador Efraim Filho, que está aqui, à minha esquerda - com muito prazer o recebo aqui, nesta Comissão, nesta Presidência -, e ao Requerimento 30, de 2023, da CAE, de autoria do Senador especialista Esperidião Amin.
Eu ia convidar para fazer parte da mesa as pessoas que foram convidadas para esta audiência pública, mas acredito que, pela quantidade aqui, a mesa seja insuficiente. Então, eu vou quebrar esse protocolo e deixar os nossos convidados falando aí do próprio plenário.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Se quiser, você convida para vir falar daqui, faz a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O nosso Senador está dando uma sugestão que eu acho razoável: o primeiro vem, fala, volta, e vem o segundo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor pode colocar três, e, à medida que o primeiro vai falando, vai substituindo.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não.
Convido, para tomar lugar à mesa, os seguintes convidados: primeiro, o Sr. Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); a Sra. Vivien Suruagy, Presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra); o Sr. Affonso Nina, Presidente Executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); o quarto, que é logo após o primeiro falar, será o Sr. Fernando Silvério, representante da Associação Brasileira de Fundição (Abifa).
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Cada convidado terá cinco minutos para explanar a sua defesa a respeito dessa prorrogação, que acredito de grande importância para a economia brasileira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, assim já cabem os quatro.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Efraim deve voltar.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não? Então o Sr. Fernando Silvério.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele não só é gentil, Presidente, como é prático, pragmático.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Fico aqui no plenário e deixo a mesa toda composta.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então vamos dar início ouvindo...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E o Senador especialista Esperidião Amin já...
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Informo também que foi convidado o Sr. João Carlos Galassi, Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), que não pôde comparecer a esta audiência, mas foi convidado.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até cinco minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários.
Com a palavra, o Sr. Ricardo Patah, Presidente da UGT.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Apenas para confirmar com V. Exa. se, após a conclusão da audiência pública, nós teremos sessão deliberativa da CAE.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está confirmada. O projeto está pautado para o dia de hoje, logo após a audiência pública.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então com a palavra, o Sr. Ricardo Patah.
O SR. RICARDO PATAH (Para expor.) - Bom dia, amigos e amigas.
Senador, é o maior prazer revê-lo. Companheira Vivian e todos que aqui estão, mas em especial... Faz tempo que a gente não percebe no Senado uma participação tão grande dos trabalhadores, estão aí os telefônicos...
Olha, uma salva de palmas para os trabalhadores. (Palmas.)
Muito bom. É muito bom a gente ver aqui no Senado, em debates, em discussões tão relevantes, a participação das pessoas que estão no chão da rua, chão da fábrica, nos telefones e assim por diante.
Mas, meus amigos e amigas, eu queria fazer, nesses cinco minutos, algumas ponderações sobre o cenário que nós estamos vivendo.
Hoje eu sou Presidente também do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, além de ser Presidente da UGT. E o comércio hoje está sofrendo, como várias áreas, com uma questão muito complexa que é a questão dos juros elevados - não é o tema daqui hoje, mas os juros elevados do Banco Central -, a inadimplência muito alta e a concorrência desleal das plataformas chinesas em especial, a tal da Shein. Não sei se alguém compra da Shein aqui; se comprar, não compra mais, enquanto não pagar imposto. E aí o consumo baixo, então as lojas estão com problemas. Estamos com grandes empresas, grandes redes com problema. O cenário que nós estamos vivendo é um cenário que tem a sua complexidade já natural, mas tem as diversidades que vêm, até como disse, de concorrência de uma plataforma chinesa.
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E nesse ambiente que nós estamos debatendo o tema do emprego, porque essa situação anterior que eu comento já está desempregando. Não vou falar nome de empresas, mas várias lojas, tem saído no jornal, estão fechando 20, 30, 80 lojas. Isso significa que são pessoas que estão sendo desempregadas.
E nós estamos aqui novamente na tal desoneração da folha. A meu ver, o corretíssimo seria, numa reforma tributária, que há tanto tempo está sendo debatida, discutida, que isso estivesse inserido, e que os setores ampliados até tivessem a desoneração, porque nós temos aquela máxima: é muito caro para o empreendedor. A folha torna inviáveis, muitas vezes, as questões dos seus negócios, e para o trabalhador também, que recebe até muito menos. Então, nós temos que ter... E isso a reforma tributária vai resolver. Mas, enquanto não se resolve isso, nós estamos mais uma vez num momento, os 17 setores, e vários deles a UGT representa, em que os trabalhadores estão, caso ocorra isso, com a possibilidade de serem dispensados.
Então, eu estou aqui em nome dos trabalhadores exatamente para falar no tema emprego. No momento, num cenário que eu imagino que vai ser um cenário com um aspecto social mais relevante e com possibilidades importantes, nós precisamos, definitivamente, dar tranquilidade para que as empresas possam fazer seus projetos e os trabalhadores tenham os seus empregos.
É lógico, Senador, que há algumas preocupações nossas - e nós já discutimos isso com a área empresarial - porque nós também não queremos, por conta da quarta revolução industrial, da tecnologia elevadíssima, trocar o posto de trabalho do ser humano por um posto de trabalho de máquina, não é? Então, nós temos essa equação a resolver. E, com certeza absoluta, aqui no Senado, com pessoas experientes, como o nosso Senador Esperidião Amin, lá de Santa Catarina...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO PATAH - ... que é de uma experiência extraordinária, entre outros que aqui estão, com certeza vão nos ajudar.
E nós estamos, na realidade, de forma muito solidária, como empresários trabalhadores, aqui no Senado, construindo possibilidades de manter a empresa, para manter emprego. E o emprego que nós precisamos é com qualidade; principalmente nessa nova ordem que vivenciamos, é fazer qualificação, capacitação, entre outras questões.
Então, Senador, de uma forma muito objetiva, é uma coisa simples. Não é a primeira vez que tem a prorrogação, e com certeza absoluta nunca foi a vontade daquelas pessoas que aqui estão ficar prorrogando, mas, sim, resolvendo definitivamente, como disse, através de uma reforma tributária mais ampla...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO PATAH - É que acabou o tempo. Mas ele vai me dar mais um minutinho, não é? O Senador é muito gentil.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO PATAH - É um apelo que, na realidade, eu venho aqui fazer em nome dos nossos representados, que são milhões de pessoas. A UGT representa 12 milhões de trabalhadores no Brasil, é uma central das maiores do Brasil, basicamente focada em comércio e serviços - eu costumo dizer que nós representamos Os Miseráveis, de Victor Hugo, com suas bandeiras esfarrapadas. Mas hoje, fundamentalmente, é necessário que nós tenhamos um caminho da construção do emprego, da construção da manutenção da empresa. Não podemos deixar quebrarem empresas com um cenário que eu já desenhei para vocês com outro tema, que é o da concorrência desleal com as plataformas chinesas.
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Então, Senador, em nome dos trabalhadores da UGT, eu agradeço muito pela oportunidade. Eu me sinto aqui muito valorizado pelos trabalhadores que aqui estão, porque a nossa voz aumenta. Quanto mais trabalhador, quanto mais... (Falha no áudio.)
... mais força teremos.
E viva os trabalhadores do Brasil! (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra a Sra. Vivien Suruagy, Presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).
A SRA. VIVIEN SURUAGY - Por favor, não vale me interromper, viu, Senador? Eu falo um pouquinho, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, bote no acelerador para ser rápida. (Risos.)
A SRA. VIVIEN SURUAGY (Para expor.) - Bom dia para todos, bom dia. Na pessoa do Senador Ângelo Coronel, cumprimento todos os Parlamentares presentes, as empresas, os meus amigos trabalhadores. Gente, bom dia!
Bom, eu sou Presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática); Vice-Presidente da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) e Vice-Presidente da Contic (Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação).
Como todos sabem, a desoneração vale há 12 anos, nós temos 17 setores estratégicos entre os quais proteína animal, setor calçadista, call center, comunicação, infraestruturas de telecomunicações, transportes e construção civil.
Somos 8,9 milhões de trabalhadores que trabalham neste setor. Só para dar um exemplo, em 2022, foram 620 mil empregos gerados nesses 17 setores que são incentivados através da CPRB.
Agora, preocupa-nos muito, Senador, Senadores, a questão da perda da desoneração, porque pune quem mais emprega, triplicando em média a carga tributária das empresas.
Nós somos empresas intensivas em mão de obra, com trabalhadores formais, e, com a perda da desoneração, nós vamos trabalhar completamente no vermelho e será instituído, como bem falou o Patah, o programa de demissão e quebra das empresas.
Realmente, é quebra! Se nós não estamos aguentando nem 0,1% de aumento de custo de tributos, os senhores imaginem nós termos a triplicação deste valor. E nós precisamos estar atentos para a situação do país: são 9 milhões de desempregados, em torno de 4 milhões, mais ou menos, de desalentados, que são pessoas que procuravam emprego e desistiram; há 40 milhões de pessoas informais. Nós não podemos aumentar esse número. O trabalho que nós vemos, todos de mãos dadas, é diminuir esse problema.
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Eu gostaria de fazer somente uma simulação, Senador.
Faturamento: R$100
Vamos supor que uma empresa fature R$100 e que tenha uma Margem Ebitda, que é alta, de 11%, mais ou menos. Sobre esses 11%, para chegar ao lucro, ainda temos os impostos que recaem sobre eles. Então, o custo total das empresas seria de R$89 e o custo da folha, como eu disse, nós somos intensivos em mão de obra, se eu estimar por baixo, de 60% do meu custo em folha, eu gastaria R$53. Como a CPRB atualmente é 3% do faturamento, eu gastaria R$3 com a CPRB. Se fosse sobre a folha, eu iria gastar R$10,68, e isso explica a questão de triplicar, no mínimo, o nosso custo.
Então, nós estamos numa situação de total indefinição. Nós estamos precisando contratar mão de obra, treinar, qualificar, definir investimentos, alugar galpões, comprar carro e, ao mesmo tempo, nós ficamos pensando: "Poxa, vamos demitir mão de obra? O que vai acontecer?". Isso não é somente um problema econômico, é um grave problema social!
Os senhores desculpem a minha ênfase, mas, realmente, nós estamos numa situação de muita angústia por causa dessa indefinição em que nós precisamos votar rápido o projeto de lei para nós termos a certeza da continuidade da desoneração.
Nós empregamos nos setores de call centers, infraestrutura e telecomunicações...
(Soa a campainha.)
A SRA. VIVIEN SURUAGY - ... aproximadamente 2,5 milhões de trabalhadores, de profissionais. E, sem a desoneração, a nossa previsão é de uma demissão em torno de 530 mil profissionais em dois anos - 530 mil profissionais em dois anos! -, considerando uma média de 25% sobre o call center e 10% sobre a infraestrutura de telecomunicações e informática.
Nós temos que lembrar que, neste trabalho, nós temos 55% de atividades que são executadas por mulheres e por pessoas em primeiro emprego e, em diversos municípios - em diversos municípios -, nós somos os maiores empregadores.
Então, esta é conclusão sobre a carga tributária, sobre a perda da desoneração: triplica a carga tributária; a nossa folha representa de 60% a 70% dos custos; haverá um aumento da carga tributária, gerando uma Margem Ebitda negativa; vai haver uma retração de 25% dos postos de trabalho com a demissão de 530 mil pessoas, trabalhadores, em até dois anos, somente nos setores representados pela Feninfra; e vai haver, é claro, um repasse de parte do aumento da carga para os preços, porque ao aumentar o preço, vai aumentar o preço do frango, vai aumentar o preço da internet, vai aumentar o preço do transporte. Isso aí nós não podemos aceitar nem admitir!
O nosso setor de telecomunicações está presente aqui pelos trabalhadores e nós estamos com a conectividade implantada no país. Nós temos o 5G, drones rodando, cirurgia à distância, diminuição de acidentes através de carros autônomos - 1,2 milhão de pessoas morrem por ano com acidentes! Nós temos a questão do problema de transporte; 82 minutos são perdidos por dia, em média, com o trânsito, são R$250 bilhões que se perdem. Nós vamos ter a indústria conectada, a agricultura conectada, ou seja, novos processos, novos negócios serão criados e serviços on-line vão avançar. Nós sabemos que a sociedade quer conectividade total, e toda a nossa economia, todos os setores são afetados e estão baseados nas plataformas de telecomunicações.
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Nós temos 5.484 municípios 4G, 260 milhões de chips celulares, 272 milhões de acessos à internet e aumentando isso aí. A vida on-line é um caminho sem volta.
Durante a pandemia, o nosso setor de telecomunicações esteve no ar, com os trabalhadores que estão aqui presentes e todos os trabalhadores do Brasil, com a Fenattel presente e com os SINTTELs regionais. Estão de parabéns, Patah!
É muito importante a participação dos trabalhadores porque é trabalho árduo, eficaz e ininterrupto. Nós não paramos, nós protegemos a população, nós colocamos as reuniões online para as pessoas ficarem em casa - nós íamos aos escritórios, às ruas, aos consultórios, em tudo o que é canto, então, telecomunicações é muito, muito importante.
Para finalizar, desoneração não significa renúncia fiscal, porém, investimento. Nós teremos menores custos sociais como seguro-desemprego e Bolsa Família, porque as pessoas vão estar trabalhando, nós vamos ter empregos formais, nós vamos continuar tendo redução da informalidade e pejotização, nós vamos ter geração de postos de trabalho, nós vamos ter aumento de arrecadação de impostos, Imposto de Renda, INSS, FGTS, imposto de consumo, nós vamos ter aquecimento da economia.
Srs. Parlamentares, eu sei que, independentemente da linha política, todos apoiam a empregabilidade. Então, as empresas, os trabalhadores, as mães, os jovens em primeiro emprego solicitam que, por favor, votem logo esse projeto de lei da desoneração.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Sra. Vivien extrapolou um pouco o tempo, mas viu que esta Mesa foi condescendente.
Com a palavra o Sr. Affonso Nina, Presidente Executivo da Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Questão de ordem, Senador Omar Aziz, do Amazonas.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu vou ter que me retirar, mas quero aqui dizer que essa medida não afeta a arrecadação, zero para o Governo Federal, até porque já existe essa desoneração; prorrogar é mais do que justo nesse momento por que nós passamos.
Então, eu quero deixar aqui, quero declarar o meu apoio. Eu não vou poder participar da audiência, peço desculpas, mas volto daqui a pouco para a gente votar outras matérias e, tenham certeza, conforme vi em seu relatório, de que o relatório virá favorável.
Eu vou votar com V. Exa., Presidente Angelo Coronel. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra, Sr. Affonso Nina.
O SR. AFFONSO NINA (Para expor.) - Muito bem, muito bom dia a todos.
Queria, primeiro, agradecer a presença e o convite aqui na pessoa do Senador Angelo Coronel e do Senador Efraim e saudar todos os Senadores presentes aqui.
Fico muito honrado de estar aqui.
Eu sou Affonso Nina, Presidente da Brasscom, que é a Associação brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, mas eu estou aqui também representando os 17 setores que hoje estão inseridos na política da desoneração e, mais do que isso, também venho aqui falar como um brasileiro que acredita que essa política tem dado resultados e trazido muitos benefícios para o Brasil.
Nós estamos falando efetivamente de uma política que, ao longo desses 11 anos, já comprovadamente ajudou o Brasil nos momentos de recessão e, num momento de uma crise como a pandemia, ajudou a preservar os empregos.
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Nesses 11 anos, fez com que a gente tivesse uma geração de empregos maior do que a gente teria se não tivesse tido essa política, e tudo isso, como o Senador Omar Aziz acabou de mencionar não só sem diminuição de arrecadação, mas com aumento de arrecadação, esse é um ponto muito importante. Tudo isso que eu estou falando aqui não é teoria. Nós vamos mostrar aqui números e dados factuais que mostram que, ao longo desses 11 anos, essa política foi extremamente benéfica para os trabalhadores do Brasil e para a economia como um todo, ok?
Seguindo em frente então aqui, vamos começar a olhar alguns dados, alguns números.
A história os senhores conhecem: desde 2011 temos essa desoneração funcionando, com as últimas prorrogações no modelo em que está hoje, com esses 17 setores incluídos, tendo acontecido em 2020 e em 2021. Um ponto importante: em 2019, a Emenda Constitucional nº 103 trouxe um ponto que veda a inserção de novos setores dentro da lei do jeito que está hoje. Então, a gente realmente está aqui defendendo que a gente faça, como já foi colocado pelos colegas aqui, a prorrogação dessa desoneração na forma como ela se encontra hoje. Nós estamos falando de 17 setores, já foram mencionados vários aqui. O que são características importantes? São intensivos em mão de obra, são extremamente empregadores e também geram para o Brasil capacidade exportadora e, portanto, obviamente, geram divisas para a nossa balança comercial.
Como é que isso tudo acontece, como é que os empregos foram preservados, como é que empregos foram gerados, tudo isso ainda aumentando a carga, a arrecadação? Por um motivo muito simples: aumentou o bolo da arrecadação. A base tributária da arrecadação, ao mudar dos 20% sobre a folha para uma alíquota sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, gerou incentivos para as empresas contratarem mais. A partir do momento em que essa base tributária é alterada - como mostrou a Vivien, que fez as contas que mostram o impacto disso para a empresa - isso gerou, de forma comprovada, um incentivo para que as empresas contratassem mais, formalizassem mais os empregos, diminuindo a informalidade no trabalho, diminuindo a pejotização e, por consequência, aumentando a arrecadação.
Vamos ver isso em mais detalhes agora nos próximos eslaides.
Primeiro, como eu mencionei, são setores extremamente intensivos em mão de obra, setores que hoje empregam quase 9 milhões de trabalhadores no Brasil, o que equivale a mais de 17% dos empregos formais que nós temos no país. Nós temos aqui uma comparação. Se a gente olhar desde 2017, o fim de 2017, que foi quando esses 17 setores se mantiveram na política de desoneração, eles geraram mais de 1,2 milhão de novos empregos, um aumento de mais de 15% na base de trabalhadores empregados formalmente. E, mais do que gerar novos empregos, a média salarial aumentou mais de 20% no aumento da média salarial.
Em comparação, os setores que deixaram de ser desonerados ao fim de 2017, eram outros 13 setores, cresceu menos de 7% a sua base de empregos gerados, e a sua média salarial cresceu menos de 17%.
Isso é exatamente o impacto concreto do que eu falei, de que, ao fazer a desoneração, aumenta-se o incentivo para a contratação formal, aumenta-se o incentivo para o aumento do salário, o bolo aumenta e, por consequência, a arrecadação aumenta, e eu tenho um eslaide mais à frente que fala especificamente da arrecadação.
Do ponto de vista de empregos, se a gente não tivesse tido para esses 17 setores ... Peço desculpas, porque eu estou brigando com uma garganta que, às vezes, tira um pouco da minha voz, mas vamos lá.
De 2018 para cá, esse setor, daqueles 1,2 milhão de empregos gerados, nós teríamos gerado mais de 670 mil empregos a menos nesse período se a gente não tivesse tido a desoneração para esses 17 setores. Ao mesmo tempo, o salário médio, que hoje está acima de R$2,4 mil para esses setores, estaria mais próximo de R$2 mil, ou seja, uma diferença de 20% que esse processo trouxe, justamente por conta desse incentivo que ele traz para as empresas contratarem mais, formalizarem mais o emprego e darem um salário mais alto.
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Isso impacta diretamente na arrecadação. Esses estudos foram feitos pela Brascom. Nós temos uma área de inteligência formada por vários economistas, especialistas em finanças públicas. Basicamente, a gente mostra que, ao longo desses últimos cinco anos, a Previdência Social arrecadou a mais quase R$46 bilhões por conta da desoneração. Ou seja, se não houvesse a desoneração, essa arrecadação teria sido menor. Porque, como eu falei, o bolo aumentou, contratou -se mais, pagando mais, e isso fez com que a arrecadação aumentasse.
Vamos dar um zoom em 2022. Nós estamos falando de R$16 bilhões para a Previdência Social, mas existem outras arrecadações adicionais, obviamente. O Imposto de Renda na fonte: você está contratando mais gente, formalmente, pagando mais, o Imposto de Renda recolhido também aumenta. O Fundo de Garantia também aumenta o que é arrecadado.
Fora isso, nós temos, pela lei, uma arrecadação compensatória de 1% a mais no Cofins de importação, que gera mais também um valor importante. E, além disso, o dinamismo que isso traz para a economia. Mais gente empregada, ganhando mais, consumindo mais. Isso aumenta o consumo das famílias e a nossa simulação mostra que nós temos quase R$4 bilhões de efeito, dando um total, em 2022, de quase R$30 bilhões de arrecadação para o País.
E aqui eu não estou nem incluindo a questão da exportação. Nós temos setores de exportadores dentro dessa política que também aumentam sua competitividade no mercado global, exportam mais, geram mais divisas e geram mais empregos para o Brasil também.
Então, esses números todos mostram - e acho que corroboram o que a gente ouviu aqui dos outros colegas - que nós estamos falando aqui de geração de empregos, de segurança para os trabalhadores, que nós falando de aumento de arrecadação e mais dinamismo e crescimento para a economia do Brasil.
Por isso eu volto ao ponto inicial. Eu, como cidadão, acredito muito no benefício que essa política traz para o Brasil, mas não acredito só por acreditar na teoria e, sim, na prática, nos números que, há mais de 11 anos, mostram a efetividade dessa política. Por isso, nós defendemos a prorrogação dessa política para os 17 setores, do jeito que nós temos hoje, como foram feitas as prorrogações em 2020 e 2021.
Contamos com o apoio de todos os senhores e estamos à disposição, também, para tirar dúvidas sobre esses números que a gente acabou de apresentar.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Sr. Fernando Silvério, representante da Associação Brasileira de Fundição (Abifa).
O SR. FERNANDO SILVÉRIO (Para expor.) - Bom dia a todos.
Cumprimento o Senador Angelo Coronel, cumprimento o Senador Esperidião Amin, Senador que tanto representa o nosso Estado de Santa Catarina - como Governador do Estado de Santa Catarina, com 35 anos, enfrentou uma das maiores calamidades do Estado, lá na década de 1980 -; cumprimento também o Senador Efraim Filho.
Vamos passar aqui a apresentação que temos para falar.
Eu sou o Fernando Silvério, representante da Abifa e Diretor jurídico e de Relações Funcionais da Tupy S.A.
Rapidamente, passando com a apresentação.
A Abifa, desde 1969, há mais de 50 anos, busca desenvolver políticas econômicas, representa 1.400 empresas de fundição em todo o território nacional, 64 mil empregos diretos - 90% desse mercado é formado por pequenas e médias empresas - e está presente, definitivamente, em todos os estados da federação.
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Vou falar um pouco da linha do tempo da desoneração da folha de pagamento.
Como todos sabem, a desoneração da folha vem, desde 2011, abrigando 56 setores, até que, em 2018, houve uma limitação a 17 setores, e desde já registro que é totalmente benéfica a 17 setores, como é reconhecido, como destacado nesta audiência pública, mas fato é que a fundição deixou de ser desonerada da folha de pagamento, e a fundição, esses 60 mil empregos passaram a ser onerados. E essa desoneração de folha foi prorrogada em 2021 e 2023, e agora nós temos esse projeto de lei, que está em discussão, prorrogando a esses 17 setores.
O benefício da desoneração de folha já foi bastante discutido aqui. Eu vou me permitir ser mais breve aqui, mas, sem dúvida nenhuma, é uma sistemática mais inteligente, porque, em vez de onerar o emprego, ele tributa exclusivamente a receita sobre o mercado interno, mantendo a receita advinda do mercado externo imune, isenta dessa tributação.
Então, definitivamente, ela é relevante não só para a geração de emprego, Presidente, mas também para os exportadores. Então, no fim das contas, com a reoneração de folha para o setor de fundição, o que acontece é, de fato, uma tributação, um carrego, uma exportação de resíduos tributários, e isso diminui, prejudica demasiadamente a competitividade nacional, a competitividade da indústria nacional frente a competidores internacionais.
Um estudo da PricewaterhouseCoopers aponta que esse resíduo tributário nas exportações oriundo de contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento varia de 4% a 5% da receita total de exportação. Então, enquanto as fundições brasileiras competem com fundições internacionais em licitações internacionais, nós estamos 4%, 5% atrás, de partida, por ter a oneração da folha de pagamento.
O custo da mão de obra representa 35% do custo de produção do setor de fundição. Então, a oneração da folha de pagamento é muito nociva para esse setor, e, como já dito, ela é, efetivamente, prejudicial à competitividade dessa indústria.
Agora, falando um pouco do impacto orçamentário.
Segundo dados do Conorf, o setor de metalurgia - e aqui ele é muito maior que o setor de fundição, aí nós estamos falando de abarcar siderurgia, aciarias, o setor de alumínio -, representa apenas 0,75% do total de renúncia da desoneração. E aí você pode olhar para outros três setores, como o de transporte, de atividades de serviços de tecnologia e informação, de serviços de escritório e apoio administrativo, que merecem ser desonerados e devem continuar sendo desonerados, mas representam 42% da renúncia de 2017, quando todos os setores estavam desonerados.
Ora, se a gente olha um pouco mais com a lupa sobre o setor de fundição, essa diferença é ainda maior, porque aí nós estamos falando que o setor de fundição representa apenas 0,06% do total de renúncia. Ora, será que isso é um impacto tão relevante para as contas públicas, de modo a deixar 50 mil empregados desamparados?
Então, isso é o que a gente traz para discussão e para debate.
O setor de fundição é uma indústria de base, e, por ser uma indústria de base, ele fornece uma série de setores hoje desonerados. Então, que sentido faz manter uma parte de uma cadeia produtiva desonerada e outra parte, não? Não nos parece fazer qualquer sentido. O setor fornece para, pelo menos, 50% dos setores desonerados.
A conexão com a reforma tributária.
Muito se discute que a reforma tributária vai ser faseada em tributação sobre o consumo, depois a tributação sobre renda e depois a tributação sobre folha de pagamento. E eu pergunto por quê, se desde 2011 nós temos a legislação pronta sobre desoneração de folha de pagamento. É só uma questão de abarcar todos os setores, tal como defendido pelo Ministro do Trabalho Luiz Marinho, que sustenta que a desoneração de folha deveria, sim, ser considerada juntamente na reforma tributária. A reforma tributária precisa buscar um tratamento isonômico para todos os setores da economia, é isso que se busca com a reforma tributária, e a desoneração da folha tem que vir nesse pacote.
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Então, terminando aqui, pergunto: o que se busca além dos 17 setores que merecem ser desonerados? Busca-se isonomia, uma situação em que o setor de fundição e os demais segmentos da cadeia produtiva também sejam considerados, afinal de contas reza a Constituição que é fundamental assegurar igualdade entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ora, o emprego nos 17 setores vale tanto quanto o emprego na fundição, que, sem dúvida nenhuma, merece a desoneração de folha igualmente. E, havendo limitações orçamentárias, uma solução a ser adotada é a redistribuição equitativa entre todos os que demandam a desoneração de folha, afinal de contas, se o pacote for um só, que ele seja distribuído entre todos os setores demandantes.
Então é um pleito que, além de justo, é indispensável para um setor fundamental da economia brasileira.
Muito obrigado.
Bom dia a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concluímos, assim, o bloco dos representantes das entidades privadas.
Como no nosso relatório consta também uma desoneração para o serviço público, no caso as prefeituras, vamos ouvir agora o representante da União dos Municípios da Bahia, Prefeito José Henrique Tigre.
Ouviremos também o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e, em seguida, no bloco final, os representantes do Ministério da Economia, que são a Sra. Anelize de Almeida e o Sr. Moisés de Souza.
Eu peço aos nossos convidados que façam uma permuta de lugar. (Pausa.)
O Presidente da Federação de Consórcios também se encontra aqui presente, Sr. Thiancle - pode vir fazer parte da mesa também o Prefeito da cidade de Castro Alves.
Foi importante esse relatório ter sido apresentado na tarde de ontem. Não sei se todos os Senadores a ele tiveram acesso, mas os 17 segmentos estavam no projeto original e nós criamos uma emenda, depois de ouvirmos consultores tributaristas, reduzindo o recolhimento das prefeituras de vinte e poucos por cento para 8% da sua folha de pagamento.
Eu passo a palavra para o Presidente da União dos Municípios da Bahia, Sr. José Henrique Tigre, Prefeito de Belo Campo.
O SR. JOSÉ HENRIQUE TIGRE (Para expor.) - Cumprimento-os, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, aqueles que nos assistem neste momento. Um cumprimento especial ao Senador Jaques Wagner, baiano, e um cumprimento muito especial ao Senador Esperidião Amin, ele que já foi Prefeito e Governador.
Cumprimento também as Prefeitas e Prefeitos aqui presentes.
É uma alegria imensa poder participar deste movimento.
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Quero parabenizar a todos da iniciativa privada aqui - definitivamente, a fala de vocês enriquece não só a área privada, mas também a pública.
Eu quero dizer aos senhores e às senhoras da importância desse PL para todo o Brasil, principalmente na questão pública. Ao longo dos anos, os municípios, na sua maioria, estão passando dificuldades financeiras no que tange à questão previdenciária. A maioria dos municípios brasileiros, cerca de 3 mil municípios com menos de 140 mil habitantes, padecem muito com uma alíquota de INSS patronal que é impossível pagar. Vejam vocês que os municípios pagam até 22,5% de INSS patronal, enquanto um time de futebol paga até 5% e não tem que fazer assistência social, educação e saúde.
Portanto, Srs. Senadores, Srs. Deputados, é importante por demais - e eu quero neste momento parabenizá-lo, Presidente, Senador Angelo Coronel - essa iniciativa, que salvará milhares de empregos e viabilizará ações importantes, tanto econômica como socialmente, gerará empregos novos, haja vista que o cidadão, vocês que estão aqui nasceram no município de origem de vocês. Embora o estado e a União sejam coparticipantes, definitivamente o desenvolvimento social e econômico acontece no município, portanto é importante demais fazer a inclusão dessa ação, nobre Senador. Municípios com até 140 mil habitantes poderão ter, pelo menos, 11,5% da sua receita, que hoje é tributada, para novos investimentos, seja na área de infraestrutura, seja na de ações sociais. Como disse a nobre participante aqui do setor privado, o país precisa muito de emprego. Nós temos aproximadamente 9 milhões de desempregados e 4 milhões de desalentados, e isso passa muito nos rincões do interior deste país.
E eu quero fazer um apelo a todos vocês aqui: é importante incluir o setor público. As prefeituras são empresas públicas e precisam dessa ação. Quero mostrar mais uma vez aos Senadores, aos Deputados aqui presentes, às Prefeitas e Prefeitos a importância dessa ação. O desenvolvimento social passa no município; os programas sociais são de fundamental importância para o desenvolvimento do nosso país, mas o recurso "na veia", o recurso direto no cidadão e pela dignidade passará pelos investimentos nos municípios, principalmente nos municípios pequenos.
Portanto, nobre Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, Deputados aqui presentes, eu faço um apelo - um apelo - para que os senhores incluam nesse PL as prefeituras, porque definitivamente é quem faz a assistência social, a saúde, a educação acontecer nos quatro cantos deste país.
Quero dizer, para encerrar a minha fala, que tem mais de 3 mil Prefeitos nos assistindo virtualmente neste momento, e é importante que os senhores e as senhoras, que tiveram a oportunidade de chegar a esta Casa com o apoio dos Prefeitos e Prefeitas brasileiras, parem para analisar o quanto nós estamos sofrendo pagando uma alíquota patronal de 22,5%. É impossível pagar. E, se nós queremos fazer com que este país cresça, fazer com que este país floresça, gere oportunidades de renda, principalmente para quem mais precisa, nós precisamos investir nos municípios para que, aí sim, os empregos aconteçam, aconteçam definitivamente. Que se faça também valer a oportunidade de desonerar as 17 categorias que aqui estão. Sem emprego, não há dignidade; sem minoração do imposto, não há empresário que consiga viver neste país. Então, juntem-se a nós também neste momento para que nós tenhamos esse projeto aprovado.
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Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Anuncio a palavra do Sr. Thiancle Araújo, Presidente da Federação dos Consórcios Públicos.
O SR. THIANCLE ARAÚJO (Para expor.) - Bom dia a todos!
Sou Thiancle, Prefeito do Município de Castro Alves, Presidente da Federação Baiana de Consórcios Públicos.
Eu gostaria de agradecer ao Presidente Angelo Coronel pelo espaço aqui de fala.
Gostaria de agradecer aos Senadores e Senadoras pela atenção disponibilizada ao assunto.
Gostaria de agradecer aqui a fala do Presidente da União das Prefeituras da Bahia, Quinho, que muito bem relatou.
Nós temos um exemplo muito forte de consórcios públicos na Bahia e que prestam serviços extremamente relevantes de todo tipo, como gestão ambiental compartilhada e serviços de manutenção de vias. Esses Prefeitos conseguem reunir diversos outros municípios para atuar em conjunto. Hoje, aqui mesmo, nesta Comissão, nós temos o Prefeito Vonte, o Prefeito Sivaldo, Cleivinho, Dr. Lei, Pedro Cardoso, Zezo e Marcão, de Santana. E nós, como bem falou o Presidente Quinho, estamos acompanhando virtualmente a maioria dos Prefeitos deste país, pedindo a atenção e a sensibilização dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no intuito de incluir as prefeituras nesse projeto de lei da desoneração.
A gente sabe que a grande motivação da desoneração é ó incentivo à geração de emprego e renda. As prefeituras deste país, principalmente nos lugares que mais precisam, nos municípios menores, são os grandes incentivadores de geração de emprego, são as instituições que fomentam a geração de emprego, principalmente naqueles lugares mais carentes, que ainda não tiveram acesso a uma indústria, a um serviço mais relevante de geração de emprego e renda.
Então nosso pedido aqui, nosso apelo, é para que os senhores tenham essa sensibilidade de incluir os municípios, principalmente aqueles que mais necessitam, na desoneração da folha, porque a gente está falando de incluir de imediato na economia do nosso país recursos que irão significar mais emprego, mais educação, mais assistência social, mais estrutura para o nosso país.
Se nós queremos que este país tenha um desenvolvimento maior, isso passa pelas prefeituras, como bem falou o Presidente Quinho. A gente sabe que as pessoas vivem nos municípios e a gente precisa muito disso.
Só mais um detalhe: a Federação dos Consórcios Públicos da Bahia está promovendo amanhã um encontro sobre consórcios públicos. Teremos uma reunião às 9h, teremos também uma reunião às 13h com o Ministro e, à noite, um jantar. Estão todos convidados para participar desse tema - a Prefeita Moema, de Lauro de Freitas, também presidente de consórcio, está aqui. A gente está querendo muito essa sensibilização para que a gente possa ter mais recursos gerando emprego e renda.
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Mais uma vez, quero agradecer ao Senador Angelo Coronel, aos senhores e às senhoras pela sensibilização.
Muito obrigado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu anuncio a palavra do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Federação Nacional de Municípios, que irá também falar via remota.
O SR. PAULO ZIULKOSKI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado pela oportunidade!
Bom dia a todos!
Quero saudar, na pessoa do Senador Angelo Coronel, a todos os Senadores, Deputados, Deputadas, a imprensa, enfim, a comunidade produtiva deste país que está acompanhando esta audiência.
Rapidamente aqui - estou falando de Porto Alegre e agradeço a oportunidade de poder falar à distância -, a nossa entidade é a Confederação Nacional de Municípios, que recentemente realizou a última marcha agora em março, e os senhores todos acompanham o nosso trabalho em Brasília. Quero aqui fazer uma referência ao Quinho, Presidente da UPB, que sempre tem sido um participante ativo do Movimento Municipalista Brasileiro, contribuindo muito para o debate.
Como são cinco minutos, eu pretendo fazer algumas colocações mais de caráter genérico. Logicamente que esse problema da previdência em cinco minutos a gente não tem possibilidade de praticamente abordar nada. Mas é o momento oportuno. E sabemos que o nosso Relator Angelo Coronel estaria e já está admitindo a possibilidade de incluir a área pública, mais especificamente os municípios.
Quero trazer alguns números aqui para mostrar aos senhores a gravidade.
Nós tivemos mais recentemente a aprovação da Emenda Constitucional 103, de 2019...
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Paulo, levante o seu volume, por favor.
O SR. PAULO ZIULKOSKI (Por videoconferência.) - ... que fez a reforma da Previdência.
Vocês estão me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bote o volume no máximo que aqui está no máximo.
O SR. PAULO ZIULKOSKI (Por videoconferência.) - Aqui está no máximo.
Bom, eu não sei se vão me ouvir. Eu vou desenvolvendo por causa do tempo.
A Emenda 103, no nosso ver, em primeiro lugar, cometeu um desatino federativo: o Congresso aprovou a Emenda 103 da Reforma da Previdência só para a União. Nós estamos trabalhando para que aquela reforma que foi implantada para a União seja estendida para os municípios também, porque não se entende como que a Federação possa existir - o Senado, que é a Casa da Federação, com o maior respeito que lhe temos, e o Congresso Nacional, com a Câmara junto - e não tenha estendido para os municípios pelo menos a reforma da previdência, porque os Governadores, a maioria, fez agora. Isso iria contribuir com o abatimento em 38% nos custos das prefeituras do Brasil.
Em segundo lugar, nós temos no Brasil 2,1 mil municípios, que têm o chamado fundo próprio de previdência, sendo que 3,5 mil municípios estão no Regime Geral. Isso tem ocasionado uma situação que eu aqui já tenho colocado há muito tempo para os companheiros.
Vou citar o exemplo da Bahia.
Para os senhores terem uma ideia, olhem a magnitude: a dívida dos municípios brasileiros com a União hoje, somando todos os municípios, é de R$196 bilhões. Isso em dados ainda do ano passado. Ela ultrapassa em R$200 bilhões a dívida dos municípios do Brasil. Os municípios da Bahia, para pegar como exemplo, têm uma dívida de 40 bilhões desses 200, ou seja, um quinto da dívida dos municípios brasileiros está localizada nos municípios da Bahia. Como é que esses municípios da Bahia conseguem sobreviver ainda?!
Por isso da importância desse debate. Só que não tenho tempo para colocar com profundidade para mostrar aos senhores a gravidade da situação. Vou dar o exemplo de um município da Bahia, apenas para cálculo.
Um município da Bahia que tenha lá uma arrecadação anual de 40 milhões. É um município pequeno, relativamente pequeno. E varia muito. Há município de dez, de quinze mil, que é o maior número que tem na Bahia: 40 milhões é a dívida dele com o Regime Geral.
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Desses 40 milhões, aliás, de arrecadação que ele tem do Orçamento, pela última negociação que a confederação fez, e está em vigor, ele paga 1%, como exemplo, 1,5%, da receita corrente líquida, para abater a dívida dele. Bom, 1,5%... No exemplo que eu estou dando de 40 milhões ao ano, 1% são R$400 mil; 1,5% são R$600 mil. Esse município deve 50 milhões, é lá embaixo, eles devem muito mais, vou dar um exemplo por baixo. É de 50 milhões a dívida desse município baiano; 1,5% são R$600 mil; então ele está abatendo R$600 mil, dos 50 milhões que eu estou dando como exemplo; só que a dívida dele é corrigida pela Selic, que está em 13,75; então, esse município, se botar só 13% de 50 milhões, são 6,5 milhões a mais, Senadores, que ele está pagando.
Então, a dívida dele - que ele está pagando um valor - passa, ano que vem, no ano seguinte, para R$56 milhões. Por isso que é impagável, é insustentável. Essa questão tem que ser encarada com muito mais profundidade.
Como disse o Presidente Kim, isso está lá na ponta, porque os municípios é que fazem - com o maior respeito às empresas, à iniciativa privada, porque precisamos muito trabalhar juntos - gerar emprego e renda, mas o setor público não é uma empresa, o setor público está lá para prestar serviço na área social como já foi aqui dito.
Então, eu estou aqui correndo bastante por causa dos cinco minutos, quis dar um exemplo, dois ou três. E sabe por que ocorreu isso lá na Bahia? Porque, lá atrás, houve um Ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, que incentivou os municípios da Bahia a ficarem no Regime Geral. Hoje só 55 municípios da Bahia têm um fundo próprio; os outros 350, 360 estão no Regime Geral.
Então, quando se compara, por exemplo, os municípios da Bahia com os do Rio Grande do Sul, onde a maioria tem o fundo próprio, o Rio Grande do Sul deve 2 bilhões e a Bahia deve 40 bilhões.
Desculpe-me, eu já passei um pouquinho, quero parar aqui. Apenas para tentar contribuir, para que se ache uma solução. Não tem mais para os municípios prestarem assistência social, saúde e educação, com a Previdência nesse nível, e, logicamente, havendo abatimento desta alíquota, vai contribuir bastante para poder fluir um pouco melhor a gestão municipal.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Após a apresentação do Sr. Paulo, vamos desfazer aqui a mesa e convidar os representantes do Ministério da Economia, a Sra. Anelise e o Sr. Moisés de Souza. (Pausa.)
Antes de passar a palavra aqui para a Sra. Anelise, eu vou fazer a leitura, só para a lembrança e para os colegas Senadores que não tiveram acesso total ao relatório.
Reconhecendo as dificuldades enfrentadas pela maioria das prefeituras do país, quanto às dívidas do INSS, o relatório inclui cerca de 3 mil municípios, dos 5.068, na desoneração, aqueles com população inferior a 142.632 pessoas, ou seja, habitantes.
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Por quê esse número? Porque o FPM 4 corta nessa quantidade de habitantes: 142.633 habitantes. Ou seja, que não são contemplados com FPM-Reserva. Com isso, a alíquota da contribuição previdenciária desses municípios sobre a folha cai de 20 para 8, salientando que os times de futebol - teve uma grandeza aqui no Congresso Nacional - só pagam 5% sobre a folha de pagamento. Só para esclarecimento.
Com a palavra a Sra. Anelize.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, seria importante que a Sra. Anelize, se puder esclarecer... Quantos são os municípios brasileiros, desta escala para cima e desta escala para baixo, que estão no Regime Geral da Previdência? Porque essa foi a grande notícia que o Paulo Ziulkoski trouxe.
Concorda, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Absolutamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, para sabermos do que se trata, ou seja, do que estamos tratando, se for possível.
Obrigado.
A SRA. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos.
Bom dia, Senador Angelo Coronel. É um prazer estar aqui.
Cumprimento a todos e a todas em nome do nosso Ministro da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad, que me incumbiu de estar aqui no dia de hoje discutindo um projeto que é tão relevante para o Brasil, um projeto que foca realmente no pleno emprego, na manutenção de empregos, na manutenção de empresas. Para além desse projeto, várias outras iniciativas do Ministério da Fazenda estão sendo conduzidas com esta finalidade: com a essência de proteger a empresa, de fortalecer os setores econômicos e de gerar mais empregos. Além de proteger os empregos que existem, gerar mais empregos.
Eu preciso dizer, como vocês já ouviram dos que me antecederam, que a desoneração da folha é uma política pública que começou em 2011. Ela nunca foi debatida com profundidade para além das inúmeras vezes que o assunto passou nesta Casa e nas Casas Parlamentares. É uma política pública fundada em benefício fiscal.
A desoneração nada mais é do que a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal por uma contribuição previdenciária sobre o lucro das empresas.
Eu preciso que a gente tenha em mente, quando debate a desoneração da folha, que, quando a gente fala de contribuição previdenciária, a gente fala de um sistema previdenciário que é solidário na Constituição e que protege todos e cada um de nós. A gente não fala de contribuição previdenciária para proteger o INSS.
O INSS é a instituição, a autarquia que protege o sistema previdenciário. Então, quando a gente fala de contribuição previdenciária, é preciso ter em mente a essência do sistema previdenciário, que é um sistema colaborativo, solidário e que protege todos os trabalhadores brasileiros, protege a mim como servidora pública, protege cada um de nós.
Quando se fala em uma política pública baseada em benefício fiscal, temos que ter em mente também que estamos falando de um gasto tributário indireto, o que significa que não são valores que saem automaticamente da conta do Tesouro Nacional, mas valores que deixam de entrar, valores que deixam de entrar na conta do Tesouro Nacional e que financiam, para além dos empregos, políticas sociais. Financiam o Minha Casa, Minha Vida, financiam o Bolsa Família, financiam o Mais Médicos, financiam escolas, financiam políticas de educação, colocam alunos nas escolas, o que significa que nós não estamos aqui discutindo uma política fora do contexto macro que nós vivemos no Brasil.
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A política da desoneração da folha atende hoje a 17 setores. Qual é a proposta do Ministério da Economia? Desculpem o ato falho: do Ministério da Fazenda? A proposta é debater desoneração da folha dentro da lógica da reforma tributária, que tem sido tão defendida pelo Ministro Haddad, que tem sido proposta e discutida em ambas as Casas do Parlamento, a partir da lógica de análise do Sistema Tributário Nacional de forma global, de forma quase que holística.
O que é que o Brasil quer como tributação? Quais são os setores que terão esses benefícios tributários direcionados a eles? Uma proposta que debata um benefício tributário, um gasto tributário indireto focalizada apenas em determinados setores da economia não atende, do ponto de vista do Ministério da Fazenda, a todo o potencial que uma política tributária de desoneração da folha pode atender; não atende, do ponto de vista do Ministério da Fazenda, à potencialidade dos empregos que uma política pública de desoneração da folha pode realmente devolver ao Brasil. Isso significa que, para além dos pontos jurídicos - e, realmente, aí é a minha praia, eu posso falar com mais propriedade -, do ponto de vista econômico e social, o Ministério da Fazenda entende a desoneração da folha dentro da lógica da reforma tributária, dentro de uma política pública estruturante, que olhe para os setores da economia e que faça sentido para vários setores da economia. Não há qualquer desmerecimento dos setores que já se beneficiam hoje, mas a gente viu aqui, antes de mim, o setor da fundição, que é um setor absolutamente relevante para a economia e que não está incluído nessa proposta. Vem exatamente a posição do Ministério da Economia nesse sentido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - E exporta! E Exporta.
A SRA. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA - E exporta e gera emprego, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E exporta imposto.
A SRA. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA - E exporta imposto.
Dentro dessa lógica de olhar a desoneração da folha como uma política tributária estruturante, é que o Ministério da Fazenda sugere que o assunto seja debatido no âmbito da reforma tributária.
Desde 2011, todas as vezes que a desoneração da folha foi prorrogada, essas prorrogações foram pontuais...
Como vai, Senador?
Essas prorrogações foram pontuais, foram por curto prazo. No âmbito de todo o esforço que o Poder Executivo, o Governo do Presidente Lula e este Congresso Nacional têm feito para olhar... Novo arcabouço fiscal, saneamento e sustentabilidade das contas públicas federais, estaduais e municipais, pacto federativo e, a partir disso, a lógica da reforma tributária, debater e aprovar um projeto que, neste momento, é, no nosso entender, importante para o Brasil, mas limitado no potencial que ele pode trazer pode não ser o momento adequado.
Era isso que eu queria dizer.
Acho que já se passaram os meus cinco minutos, não é?
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Eu queria dizer isso, que nós temos que olhar a desoneração da folha a partir da lógica jurídica. O Moisés, nosso adjunto da área tributária, vai trazer essa lógica, mas eu queria que tivéssemos em conta, quando discutimos uma política pública com base num benefício tributário, que nós não estamos em lados opostos. Nós falamos de previdência - previdência que protege a todos nós. O Governo tem trabalhado incessantemente, em diferentes fontes e âmbitos, para proteger o emprego, para reindustrializar, para fortalecer os empregos vigentes, e isso tem que ser debatido. Como a gente fala, há muitos anos, na linguagem popular, a gente vai "apagando incêndio" no Brasil.
Chegou o momento de a gente trabalhar isso de uma forma estruturante, e é nesse momento que o Ministério da Fazenda entende isso, que a política pública da exoneração tem um potencial muito maior do que só o PLS que está sendo discutido neste momento. Era isso.
Muito obrigada.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, me dá um pequeno aparte à nossa representante do Ministério? Não sei se é permitido...
Pode ser?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Esta Presidência sempre é condescendente.
Com a palavra o Senador Oriovisto, um dos maiores tributaristas do Brasil, que tão bem representa o Paraná aqui neste Senado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Eu só quero parabenizar a representante do Ministério da Fazenda e dizer que é claro que todos nós somos a favor de criar mais empregos, claro que, para as empresas que estão sendo desoneradas, isso vai gerar mais emprego, isso benéfico. Não sou contra nada disso. Quero dizer, sobretudo aos que estão assistindo, que não sou contra a extensão de benefício para ninguém. Eu só quero alertar que, realmente, nós temos um problema muito sério na previdência brasileira. Apesar da reforma, desde 2013, a previdência continua acumulando déficit. Lá em 2013, eram R$87 bilhões; chegou, em 2017, a R$243 bilhões; em 2018, R$251 bilhões; em 2020, com o problema da pandemia, chegou a R$314 bilhões; em 2021, o déficit da previdência está em R$277 bilhões e, para este ano, a previsão é R$265 bilhões.
Essa política de desoneração de alguns setores, na medida em que forem aumentando os setores - originalmente, quando ela surgiu, era para três, quatro setores e chegou, Senador Angelo Coronel, em 2015, no Governo da Presidente Dilma, a 56 ou 57 setores -, e foi aumentando, inclui mais um, inclui mais um, vai sempre arrumar uma janelinha... Hoje o senhor está incluindo os municípios até um certo tamanho.
Em 2015, o déficit que essa política causava à previdência era de R$25 bilhões. Como, nas renovações, foram diminuindo o número de setores, hoje esse déficit é de 9,3 bilhões. Com a inclusão dos municípios, provavelmente ele vai dobrar para 18.
Então, longe de mim ser contra a desoneração da folha dos municípios, longe de mim ser contra a desoneração da folha das empresas. Aliás, eu acho isso tão bom, que deveria ser para tudo. Seria uma maravilha! O Brasil cresceria. Se é bom para esses 17 setores, para a totalidade seria melhor ainda.
Só tem um problema: a aritmética não fecha. Vai chegar uma hora em que nós vamos quebrar. A previdência não vai poder honrar os compromissos. Esse é o dilema. Por isso é que eu acho que, realmente, é um dilema macro que nós estamos discutindo de um ponto de vista micro.
A representante do Ministério da Fazenda... Não é? Eu também me confundo... A representante do Ministério da Fazenda está certa, quando manifesta essa preocupação maior com os destinos da previdência brasileira. Nós não podemos fazer bondades pontuais e comprometer o todo. Então, eu acho que nós temos que fazer bondades, sim, para todos os brasileiros.
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Essa questão da desoneração chegou a um ponto, em 2015, em que, para cada 20 mil de salário do ano, dava, de prejuízo para a previdência, 60. Era mais fácil pagar o sujeito para ficar em casa do que criar esse tipo de emprego.
Então, é um problema complexo. Não pode ser analisado apenas e tão somente do ponto de vista daqueles que estão sendo beneficiados. Tem que ser analisado num contexto maior.
É um problema difícil, eu não sou contra a desoneração de ninguém, mas só que nós temos um problema: a conta não fecha.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Sr. Moisés de Souza, Procurador-Geral Adjunto Tributário do Ministério da Fazenda.
O SR. MOISÉS DE SOUZA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. (Fora do microfone.)
Bom dia, bom dia a todas as Senadoras, a todos os Senadores aqui presentes, a todas as trabalhadoras, a todos os trabalhadores.
É uma honra, Presidente, estar aqui representando a Fazenda, falando de um tema tão importante para o Brasil.
E, assim, já como premissa, como o Senador Oriovisto acabou de colocar aqui, ninguém é contra revisar a tributação da folha. Todos sabemos que há problemas ali. Agora, a nossa posição, como a chefa colocou aqui, a Dra. Anelize, é discutir isso num contexto de reforma tributária mais ampla, mais estruturante.
Mas eu vou falar aqui um pouco mais e aí eu vou fazer o papel mais chato aqui, de falar da parte mais técnica do PL aqui em discussão. E aí, assim, é muito importante chamar a atenção para o que é que a gente está discutindo, e a fala do Senador Oriovisto foi perfeita nesse sentido.
Aqui ninguém é contra emprego, contra a empresa, mas a desoneração da folha afeta o quê? Afeta o custeio da previdência social. Então, o que a gente está tentando defender aqui, pela Fazenda, é fazer com que cada trabalhador e trabalhadora aqui presente, que aqui assiste até hoje, tenha uma pensão digna no final de sua vida. Então, isso deve ser colocado em foco, em mente, ao discutir aqui esse PL.
E aí, Presidente, eu entro na questão do impacto fiscal do PL, que é algo que nos preocupa muito na Fazenda.
Aqui, a gente não teve acesso ainda... Vimos aqui apresentações nesse sentido, mas não tivemos acesso ainda à estimativa de impacto orçamentário-financeiro do programa. Quanto de renúncia a desoneração por mais quatro anos, até 2027, vai gerar? Isso é fundamental ser colocado de forma transparente.
E por que isso? Por que eu digo isso? Eu vi colocado aqui, em uma apresentação, que a arrecadação gerada pela desoneração da folha é maior do que aquilo que viria de arrecadação da contribuição patronal sobre a folha. Só que, segundo o TCU... E aí não somos nós que dizemos isso. Segundo o TCU, aumento de arrecadação não é medida de compensação. Para o TCU, eu tenho que prever uma medida de compensação específica para fazer frente àquela renúncia que vem no PL.
E aqui, no caso, Senadores e Senadoras, eu não vi ainda uma análise de suficiência da compensação da Cofins de 1%. A gente sabe, tem aqui a manutenção do adicional da Cofins de 1% por mais alguns anos, até 2027, como compensação à renúncia fiscal, só que não há uma análise se isso é suficiente ou não.
E aqui eu volto para a premissa inicial. A gente está falando aqui de equilíbrio da previdência social, que é um bem tão importante quanto manter empregos. Então, essa é a nossa preocupação, fazer com que o PL seja instruído com uma estimativa robusta de impacto orçamentário-financeiro, para que o PL possa então ser melhor discutido.
E, no limite, uma questão aqui que também é importante de ser colocada, como a Dra. Anelize colocou no começo, a nossa posição é de discutir isso no contexto de reforma tributária. Então, nesse sentido, um apelo que nós fazemos é que, se houver aprovação desse projeto, que haja então uma redução do prazo de prorrogação. Não faz sentido hoje, em 2023, se prorrogar a desoneração até 2027.
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Lembro que, em 2020 e 2021, em um contexto de pandemia gravíssimo, terrível, a prorrogação foi por um ano e dois anos. O contexto hoje, graças a Deus, é diferente já. A pandemia está superada. Então, prorrogar até 2027 é algo que, no momento atual, não parece ser o adequado, sendo que a gente sabe que haverá uma nova discussão da matéria na reforma tributária.
O apelo que nós fazemos é que, se o projeto vai em frente - o projeto tem vários méritos -, haja a revisão desse prazo de prorrogação para permitir que haja uma revisão disso no contexto da reforma tributária.
Com isso, Presidente, eu encerro aqui a minha fala e fico à disposição para eventuais esclarecimentos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. JOSÉ HENRIQUE TIGRE - Sr. Presidente, será que eu poderia falar um minutinho?
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Presidente da União dos Prefeitos.
O SR. JOSÉ HENRIQUE TIGRE (Para expor.) - Sr. Moisés, eu entendo o contexto de que o senhor fala, mas não compreendo o modelo, haja vista que uma ação dessa não é renúncia de receita, isso é investimento. Nós estamos investindo em emprego.
Estou Prefeito de um município, de uma cidade de 20 mil habitantes, no interior da Bahia, e não tem como suportar essa carga tributária. Esses 22,5% de INSS patronal para uma empresa pública são inviáveis.
Portanto, eu faço um apelo aqui ao senhor e aos senhores que estão aqui presentes para que seja analisado de uma forma diferenciada, tal como investimento, já que nós queremos fortalecer o nosso país, fazer com que se garantam os empregos já existentes. Que nós façamos com que tenhamos muito mais empregos para gerar oportunidade de melhorar a qualidade de vida, principalmente de quem mais precisa, que está na ponta. Portanto, tenha a certeza de que isso é um investimento para a União. É necessário que a União dê um passo atrás para dar dois à frente. E, no contexto geral deste país, nós precisamos manter e gerar mais empregos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra a Sra. Anelize e, em seguida, o Senador Efraim e o Senador Esperidião Amin, que são os dois primeiros inscritos.
A Dra. Anelize quer fazer as suas considerações.
A SRA. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA (Para expor.) - Eu queria dizer, Sr. Prefeito, que nós estamos absolutamente de acordo.
Existe uma...Não foi o Poder Executivo, o Ministério da Fazenda ou o Tribunal de Contas que criaram; foi o Parlamento, dentro dessa lógica democrática, na verdade, o Constituinte, que criou todo um regime constitucional, orçamentário e financeiro. Então, quando nós falamos que o PLS 334 implica uma renúncia de receita, eu entendo quando o senhor fala que é um investimento, é claro que é um investimento - é um investimento social, é um investimento na sua Prefeitura, é um investimento no cidadão que está lá no interior -, mas há um guarda-chuva maior que é a Constituição, que nos orienta isso. Qualquer alteração nesse sentido tem que vir dentro dessa lógica de reforma estruturante.
E eu acho que nós temos muito espaço, tanto a União quanto os municípios e os estados, obviamente, os entes, para debatermos isso. Não fazem sentido, como o senhor muito bem falou, alíquotas de folha de pagamento que sejam muito diferentes, que sobrecarreguem um município. Por outro lado, não faz sentido um sistema previdenciário, que, como nós falamos, protege todos e cada um de nós, que seja deficitário. Nós vamos envelhecer, se tudo der certo, se Deus quiser, e nós precisamos da previdência deste país hígida, porque sem a previdência nós também não temos assistência social, o Estado também não chega àqueles que precisam. Então, essa sua fala é absolutamente perfeita dentro de uma lógica de os entes federativos sentarem e encontrarem uma solução que seja apta e adequada para todos.
E é nesse sentido que o Ministério da Fazenda se coloca à disposição, inclusive das prefeituras, para acharmos uma solução que seja a mais adequada.
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O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Feitas as considerações iniciais pelos nossos convidados, passo a palavra, agora, às Sras. e Srs. Senadores, na ordem de inscrição.
Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho. (Pausa.)
Na ausência dele, ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu serei muito breve, até porque nós já temos a informação, salvo melhor juízo, de que o seu relatório será objeto de pedido de vista do Governo. O pedido de vista será regimental.
Mas eu quero deixar assinalados aqui três pontos. Em primeiro lugar, eu não sei de onde é a Dra. Anelize Lenzi, mas Lenzi é um nome muito familiar em Santa Catarina. São trentinos, se eu não estou enganado, e são sempre muito competentes, tanto no campo jurídico quanto no campo econômico. Meu Professor de Direito Civil se chamava Carlos Alberto Silveira Lenzi. Por isso que fiz questão de fazer esse registro, que é de simpatia. Se eu precisasse de uma advogada, eu ia contratar você, pode estar certa, mesmo que a causa não fosse a melhor. (Risos.)
Eu costumo dizer isso para o Silvio Costa. Quando você tiver razão, qualquer advogado resolve o seu problema. Agora, quando há dúvidas sobre se você tem razão, o Silvio Costa é a solução. O Silvio Costa é o nosso suplente de Senador, agora pelo Estado de Pernambuco.
E acho que, comparando com o que nós ouvimos do Moisés... Porque, com os outros, eu concordo com todos. Como é que eu não vou concordar? E foi o destaque feito pelos senhores... Exportar? Pessoal, a competitividade brasileira, hoje, na indústria - e nós queremos reindustrializar o país - é global. A Fundição Tupy, com 14 mil empregados, concorre com a China e com a Índia. A Índia é que exporta bloco de motor para a Volkswagen ou para a Mercedes, e a China, para a Mercedes ou para a Volkswagen. Então, você competir nisso aí é por uma fração. E, se essa fração for perdida, desaparece o setor, como tantos já desapareceram na indústria brasileira.
Então, de igual sorte, um setor que criou 620 mil empregos, se eu não estou enganado na estatística que foi apresentada, e que pode perder 530 mil, que é esse conjunto dos 17 setores, não pode ficar à mercê de "vamos estudar".
Então, a média que eu queria tirar, Senador Angelo Coronel, é: primeiro, discutir o prazo. Tem que se discutir o prazo com o Governo. E não é para dar um ultimato. E aí eu me dirigiria, também, ao Senador Jaques Wagner, para que seja negociado um prazo, porque não dá para se suspender o que tem para esperar que se discuta na reforma da previdência.
Então, nós vamos ficar discutindo a inclusão parcial de setores - eu vou defender, o senhor vai defender a inclusão dos setores - e uma questão de prazo por se discutir, em termos práticos. Como vai haver pedido de vista, que já foi confirmado e é regimental, eu acho que nós vamos ter que nos debruçar sobre esse assunto para procurar um ponto de, se não total, pelo menos relativo equilíbrio.
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E quero me congratular, especialmente, com as apresentações feitas, resumindo o meu cumprimento a todos, na pessoa do Patah. Sabe por quê? Porque fiquei com um pouquinho de inveja dos aplausos dele. (Risos.)
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin, é importante também relembrar que a última desoneração foi no último dia do ano. Imagina os segmentos envolvidos sem poder se planejar, aguardando saber se ia ser aprovado ou não. Então, esse projeto, votando aqui, vai para a Câmara e volta para o Senado.
Então, nós temos que ter tempo suficiente até para deixar o coração dos empresários palpitando certo.
Concedo a palavra ao Senador Efraim, autor da matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vale como massagem cardíaca. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Também.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Angelo Coronel, senhores e senhoras, os expositores que se revezaram à mesa durante o dia de hoje, os empreendedores e setores produtivos aqui presentes, os sindicatos, os trabalhadores também aqui presentes, os demais Senadores e Senadoras...
Presidente, Relator, esta presença aqui é muito simbólica e eu acredito que ela está no cerne de toda essa discussão.
Esse projeto é um projeto de ganha-ganha. Ele é um projeto que é bom para todo mundo. Ele é bom para quem produz, é bom para quem empreende, é bom para quem trabalha e é bom até para o Governo, mesmo sem o Governo saber ou, pelo menos, se parecer contrário, porque esse projeto talvez seja a política pública mais efetiva e eficiente de geração de oportunidades e de preservação de postos de trabalho.
Quando a gente fala sobre a desoneração da folha de pagamento, a gente não está falando apenas sobre o que vai ser gerado, mas também sobre aquilo que não será perdido, sobre aquilo que será preservado, como pais e mães de família que hoje estão trabalhando e que amanhã podem estar na fila do desemprego. E aí veja o contrassenso quando muitas vezes você coloca a questão da renúncia de receita.
Esse tema já foi enfrentado em 2021. Não podemos esquecer que, há menos de dois anos, este Congresso, com o voto dos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, aprovou quase à unanimidade a prorrogação por dois anos. Nós queríamos quatro, e aí me permita defender, claro, na divergência, que o prazo de quatro anos eu também considero desnecessário. Para mim era para ser para a vida toda, era para ser universal.
Essa é uma política... (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Desemprego não, desonera já!
Não é simplesmente uma palavra de ordem, mas é um caminho, é um rumo, é um norte que está balizado para que as políticas públicas do Brasil possam seguir.
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E, mais uma vez, nesse tema de renúncia de receita, essa mesma conta está disponível, está nos pareceres do projeto aprovado em 2021. À época, os órgãos públicos fizeram essa avaliação, porque tem que ter uma conta aí.
Quando se fala em preservação de empregos, por exemplo, já tem um estudo aqui que foi preparado, até porque na lei de 2021, Líder Jaques Wagner, por autoria minha, acrescentamos uma emenda que foi uma novidade para as leis anteriores: queríamos o monitoramento dos efeitos da política pública, não é só estar na letra da lei, vida real! O que ela significou? Em que ela ajudou? Qual foi a diferença?
Nós temos esses números para 2022, que foi a primeira vez que foi feita. Sabe quantos postos de emprego foram preservados e gerados, Senador Angelo Coronel? Seiscentos mil empregos! Então, imagine o que seria a extinção do benefício: 600 mil desempregados - além do impacto social, o impacto orçamentário. Seiscentos mil desempregados são 600 mil trabalhadores que vão para fila do seguro-desemprego. Quem paga o seguro-desemprego? É o Governo. É isso que tem de entrar na conta. Passaram-se seis meses, não se conseguiu uma reinserção no mercado de trabalho, pode ir para um programa de transferência de renda. Quem paga? É o Governo.
Então, quando eu digo que o projeto é de ganha-ganha e é bom, inclusive, para o Governo, é levando em consideração essa abordagem.
Eu reconheço a preocupação que o Governo tem e deve ter de aumentar a arrecadação, mas aí você entra numa decisão que é política, e aí me permita divergir. A maior prioridade do Brasil hoje não é arrecadar mais, é empregar mais, é preservar o pão na mesa de quem trabalha... (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Acredito que o Governo tem, sim, instrumentos; tem, sim, condição - inclusive, na discussão do arcabouço fiscal, isso tem sido discutido -, meios de buscar receitas, mas mexer naquilo que está dando certo não é o melhor caminho.
E, já para concluir, Presidente, para fechar esse argumento, quero dizer: por que estamos nesse PL defendendo a prorrogação do benefício? Porque ninguém perde o que não tem. O Governo hoje não tem essa receita.
Então, o entendimento é de que a prorrogação do benefício não traz ao Governo nenhum desafio novo além daquilo que ele já dispõe. A inserção de novos setores gera, aí sim, a necessidade de ter uma compensação extra. Setores que defendem aqui a sua entrada parece-me que também apresentaram meios compensatórios. O Relator defende da mesma forma.
Então, sobre esse entendimento sobre a constitucionalidade da matéria, eu entendo as divergências que existem, ele já foi enfrentado em 2021 pelos tribunais, pelos órgãos públicos, já é matéria vencida, já foi discutido, já foi superado, já é ultrapassado, e a gente espera que siga adiante.
Então, para que não me delongue mais, Presidente, quero fazer esse encaminhamento. Sei que o Governo pensa, tem a orientação, tem discutido o pedido de vista.
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Eu queria deixar um apelo ao Governo para que a gente pudesse avançar com essa matéria na discussão. Eu acho que a discussão é bem-vinda para marcar posição, deixar os argumentos.
Agora o pedido de vista só vai adiar em mais uma semana uma decisão que já pode ser tomada aqui, fresca, com os Parlamentares e os Senadores participando desse debate...
(Manifestação da plateia.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É um debate democrático, com posições favoráveis e com posições divergentes.
Só para acrescentar, Presidente.
Em 2021, foi, sim, sancionado, no último dia; e, mais que no último dia, às 23h47min. Então, o coração palpitou. E aquele que não estava preparado pode ter até suspirado um pouco e faltado um pouco de fôlego ali no final.
Então, que a gente não tenha...
Aparte a brincadeira, para descontrair, no que isso influencia também, dizendo para o próprio Governo: que, se a linha for aprovar a matéria, quanto antes nós tivermos a segurança jurídica da permanência desse benefício, mais os setores beneficiados poderão se preparar e se planejar. E se planejar para quê? Para investir mais. Investir mais é abrir uma nova filial, é ampliar o seu negócio, é contratar mais gente, é tirar pais e mães da fila do desemprego, para poder ter o seu trabalho e, com o suor do seu rosto, poder colocar o pão na mesa de quem precisa na sua família. (Palmas.)
Muito obrigado, Presidente.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Heinze, do Rio Grande do Sul.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, a minha conterrânea continua craque, viu! É a Anelize.
Jaques Wagner, boa escolha para Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Isso é muito importante, Presidente. Aqui está o setor coureiro calçadista do meu estado; aqui está o Deputado Joel, que também foi Prefeito de Igrejinha, que é a região calçadista do meu estado e sabe - não é, Joel? - o que representou esse item, Anelize, para o aumento....
Nós perdemos, viu Jaques, para a Bahia, para o Nordeste, muitos empregos do setor coureiro calçadista, que voltaram agora, em função dessa medida. Então, para nós é extremamente importante, não só para esse setor calceiro, como para tantos outros, que precisam dessa desoneração, para que possam manter os empregos que foram conquistados nos últimos anos. Nós retomamos também fortemente o setor no estado.
Portanto, a gente vem aqui apoiar o projeto. Estamos juntos, Anelize! Vamos achar o equilíbrio das contas ali, não apenas para os 17 setores, mas para a siderurgia também. Eu sei que aí há uma outra visão em fazer contas, Moisés, com relação às Prefeituras, que também é meritória. Eu fui Prefeito e sei o que representa o Prefeito, no caso, controlar as contas no município. Portanto, essa é uma outra situação que vai ser debatida.
Mas os 17 setores mais a siderurgia, de cara, nós já aprovamos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por meio do e-Cidadania, recebemos algumas manifestações de cidadãos, que eu gostaria de compartilhar:
Giovanna Bortone, de Minas Gerais, pergunta: "Potencializar a economia e, em contrapartida, a desvalorização de alguns setores. Quando virá a expansão para os demais?"
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Solange Monteiro, do Rio de Janeiro: "O PL pode condicionar a vigência da desoneração até a aprovação de uma reforma tributária que estenda a desoneração a todos os setores?"
Nathaly da Silva, de Pernambuco: "Como o PL 334/2023 poderia afetar a competitividade das empresas do setor de serviços em relação às indústrias de manufatura?"
José Jeferson, do Distrito Federal pergunta a motivação para se prorrogar a desoneração da folha de pagamentos? Ele pergunta porque muitas pessoas desconhecem esse assunto."
Fernanda, de São Paulo: "Por que a desoneração da folha é apenas para alguns segmentos? Como visa ao bem da coletividade, [não] deveria ser para todos [...]?"
Ficam as perguntas para, depois, o autor do projeto, se assim desejar, responder também no e-Cidadania.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Permita-me apenas sobre essa última, Presidente, para acrescentar, inclusive, um tema que foi da mesa, sobre por que apenas para alguns setores.
Além da questão orçamentária, quero acrescentar que nosso sonho também é chegar à desoneração ampla e universal na discussão da reforma tributária, mas uma coisa não é impeditiva da outra. Nós podemos caminhar com o PL, que é ordinário, que é uma tramitação mais rápida, e concluir até 31 de dezembro, e a reforma tributária fazê-lo no tempo adequado, no time adequado, com a maturidade da discussão que se faz necessária. Eu acho que ninguém aqui tem muito a ilusão de ver uma reforma tributária concluída até o dia 31 de dezembro deste ano. Pode até acontecer a conclusão da parte do consumo, que é a primeira, mas o Ministro Fernando Haddad tem dito, e com razão, que a discussão da desoneração da folha vai no debate sobre a renda. Ou seja, é um segundo momento, que nem se iniciou ainda na Câmara.
Então, para ficar muito claro. Para quem defende a desoneração da folha para este ano, só existe um caminho, que é o PL 334, de nossa autoria. A discussão da reforma tributária, provavelmente, vai adiante, e eu defendo. Esse é um imposto que tem que ser extinto, e aí tem que se estudar quais são os caminhos, como se compensa toda a sua saída, porque ele é um imposto equivocado. Equivocado, não, ele é um imposto burro. Burro por quê? Olha a mensagem que ele passa, que ele transmite para quem quer produzir: quanto mais empregos eu gerar, mais impostos eu vou pagar. Está errado! Era para ser o inverso: quanto mais empregos eu gerar, menos impostos eu vou pagar. É assim que o Brasil vai para a frente, e na discussão da reforma tributária a gente pode discutir uma desoneração ampla, universal e que alcance, sim, todos os setores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu peço agora que o baiano Rocha e a nossa gaúcha voltem aos seus assentos.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e declaro...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente...
Ah, vai encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, declaro encerrada a presente reunião.
Daqui a mais dois minutos, nós iniciaremos a Ordem do Dia, e o primeiro item é a votação desta matéria.
(Manifestação da galeria.)
(Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 59 minutos.)