Notas Taquigráficas
23/05/2023 - 13ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 23 de maio de 2023. A presente reunião será realizada em caráter presencial e destina-se à deliberação de matérias. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 11ª Reunião, realizada no último dia 16 de maio do presente ano, e também a Ata da 12ª Reunião, realizada na data de hoje. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. |
| R | Comunicação de recebimento de documentos. Comunico que foram apresentadas à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos diversas manifestações de entidades externas. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 334, DE 2023 - Terminativo - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Autoria: Senador Efraim Filho Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Não apresentado O projeto é terminativo, ou seja, se ele for aprovado aqui na CAE, ele não seguirá para Plenário; irá direto para a Câmara dos Deputados. Esse projeto estava em audiência pública, há pouco. O relatório é pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de nossa autoria. Eu vou ter que ler o relatório. Eu queria convidar o nosso autor para assumir aqui a Presidência, porque regimentalmente eu não posso presidir e ler o meu relatório. Senador Efraim, por favor. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Com a palavra, para ler o seu belíssimo trabalho a que já tivemos acesso, aqui, eletronicamente, Senador Angelo Coronel. Quero já o parabenizar pela sua coragem, pela sua conduta e pelo seu compromisso com um tema tão importante para o Brasil. Com a palavra, o Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei (PL) 334, de 2023, do Senador Efraim Filho, da Paraíba, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do §21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. Eu vou pedir vênia, aqui, ao nosso Presidente para ir direto à análise da matéria. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Concedido. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em se tratando da constitucionalidade, da juridicidade e dos aspectos regimentais, não foram identificados vícios capazes de prejudicar o projeto. Quanto ao mérito, a proposição pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, ou seja, estende-se o benefício vigente por mais quatro anos. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho. Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a proposição prevê também a prorrogação do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027, estimada em R$2,4 bilhões. |
| R | Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, entendemos que os estímulos previstos no projeto de lei já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico. Contudo, reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$10 bilhões em arrecadação - considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições. Apenas como ilustração da importância dos 17 setores, citamos, brevemente, os setores desonerados: indústrias de calçados, comunicação e jornalismo, call centers, serviço de tecnologia da informação, serviço de tecnologia de comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Assim como esses 17 setores desempenham papel fundamental à economia, fazemos referência aos maiores prestadores de serviços de saúde básica e educação infantil, que são os municípios. Estes, embora sejam entes federados, são tratados como empresas para fins de recolhimentos de contribuições previdenciárias, ao não possuir capacidade financeira para instituir regimes próprios, e, paradoxalmente, não estão contemplados em políticas públicas similares à desoneração. Tem hora que eu fico a me perguntar. Nos municípios, onde tudo acontece, o Prefeito vira parteiro, vira médico, vira jardineiro, e o Vereador também tem que fazer de tudo para atender os seus munícipes. Os municípios brasileiros poderiam ter um tratamento mais adequado, um tratamento com mais... não é regalia do Governo, mas já é uma prática de governos anteriores que os municípios fiquem sempre em segundo plano, mas, na hora de buscar o voto para eleger Presidente, Governador, Senador, Deputado, aí os municípios são lembrados com mais carinho. Nós precisamos, agora, colocar os municípios na linha de frente, para que eles possam ter as suas administrações feitas com tranquilidade, e não dormindo e acordando e, no outro dia de manhã, vendo seu fundo de participação bloqueado e milhares de pessoas em suas portas para receber a folha sem ter condições de pagar. E muitos recorrem até a ciganos para honrar a folha de pagamento dos seus funcionários. Nós precisamos dar um basta a isso. (Palmas.) Por outro lado, cumpre mencionar a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a reforma da previdência, que possibilita a redução da alíquota da contribuição sobre folha de salários em função da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa, ou de condições estruturais do mercado de trabalho. |
| R | Claramente, as prefeituras de municípios dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de baixa população e de arrecadação própria insuficiente, se enquadrariam como empresas de porte que requerem auxílio por sua hipossuficiência para prestar serviços ao cidadão. Adicionalmente, as prefeituras usam de forma intensiva a mão de obra, principalmente a de profissionais da saúde e da educação. Por fim, reitero as condições estruturais do mercado de trabalho, como lembra o autor do projeto, Senador Efraim: em 13 estados há mais adultos beneficiários do Bolsa Família do que trabalhadores com carteira assinada. Ressalto ainda que o desemprego está próximo aos 9% e subiu em 16 dos 27 estados no primeiro trimestre do corrente ano. Por isso, proponho uma emenda que visa reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes, aqueles que não são contemplados com o FPM Reserva. Tal medida atingiria mais de 3.000 municípios dos 5.568 existentes no Brasil e atingiria mais de 40% da população brasileira. Embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo - a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o Governo Federal deixaria de arrecadar R$9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados. Há também de se ponderar, Senador Efraim, que as contribuições previdenciárias a municípios precisam ser revistas, visto o elevado número de renegociações e o tamanho da dívida desses entes da Federação. Mesmo com as frequentes renegociações de dívidas previdenciárias nos últimos 20 anos, anteriormente ao parcelamento propiciado pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, o estoque dessas dívidas dos municípios chegou a superar a casa dos R$100 bilhões, segundo a Confederação Nacional de Municípios. Atualmente, esse valor está próximo aos R$75 bilhões, porém crescendo vertiginosamente em razão das multas e da incapacidade das prefeituras de contribuir em 20% sobre a folha de pagamentos. É um adiamento da morte das prefeituras. Isso é ainda mais grave quando se nota que o não pagamento das dívidas previdenciárias pode acarretar diversas sanções para as administrações municipais, como a inscrição na dívida ativa da União, bloqueio de repasses do FPM e ação judicial por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a cobrança dessa dívida. Concluo, portanto, pela necessidade de prorrogar a desoneração aos 17 setores e contemplar os municípios com coeficientes de FPM Interior inferiores a 4 com a redução na alíquota de contribuição previdenciária. Assim, beneficiamos apenas os municípios que não recebem a cota destinada ao FPM Reserva, incluindo-os na desoneração da folha. |
| R | O voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 334, de 2023, na forma do substitutivo apresentado a seguir, que será publicado. Com isso, Senador Efraim, Sras. e Srs. Senadores, Prefeitos e público em geral, nós vamos fazer justiça a quem gera mais emprego no Brasil, que são esses 17 segmentos, e fazer justiça a quem cuida do dia a dia da vida de pessoas, que são as prefeituras. E nós não podemos deixar as prefeituras, Prefeito Quinho, Presidente da UPB, literalmente abandonadas pelo poder público central, que é a União. Então, nós podemos fazer justiça, e para fazer justiça é importante a aprovação deste PL 334, de 2023. Esse é o meu voto, pela aprovação. (Palmas.) Continue, Senador Efraim, porque V. Exa. ficou muito bem nessa poltrona de Presidente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Essa convivência com você tem me ajudado muito, Senador. V. Exa... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em discussão o nosso parecer... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, V. Exa... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Com a palavra, o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro parabenizar o Senador Efraim, que não é a primeira vez que apresenta esse projeto, e o Senador Angelo Coronel, pelo seu relatório, e quero registrar aqui duas coisas. Primeiro, eu acho que a questão da desoneração de folha e a questão das prefeituras têm naturezas diferentes, apesar de que o objetivo é o mesmo: dar mais fôlego às empresas e dar mais fôlego às prefeituras. Eu estou muito à vontade em relação às prefeituras, porque o Senador Angelo Coronel sabe que eu também tenho um PL que está baseado no mesmo conceito da inserção que ele fez, que é exatamente o de que não podemos encarar, Senador Efraim e outros colegas aqui, Senadores e Senadoras, que uma prefeitura seja uma empresa que visa lucro. E algumas prefeituras da minha terra e da sua terra, Senador Efraim, são quase, se fossem comparadas, uma empresa do Simples, pelo volume de arrecadação e pela população que têm que atingir. E isso vem virando uma bola de neve: eternas dívidas, dívidas, refinanciamentos, refinanciamentos, o que mata as prefeituras. Então, eu só estou querendo destacar aqui que são diferentes: que uma coisa é um ente público, e outra coisa são empresas da iniciativa privada. Em relação à desoneração de folha, eu estou muito à vontade para falar, porque eu fui sindicalista e fui o primeiro Ministro do Trabalho do Presidente Lula, período em que nós geramos empregos formais da ordem, se não me engano, de 14 milhões, 15 milhões de empregos formais, porque eu concordo com o que já foi dito aqui: não há melhor política social do que a geração de trabalho, emprego e renda. Eu digo "trabalho", porque nem todo mundo será empregado: se você for um empreendedor, se você tiver uma atividade, o que interessa é a inclusão produtiva, que é o que dá a cidadania a cada homem, a cada mulher, jovem ou adulto. E eu gosto muito de dizer o que Senador Efraim colocou aqui: o programa social é muito bem-vindo, mas o que dá orgulho a pai, à mãe ou ao jovem é poder colocar comida em casa fruto do suor da testa e do calo da mão. |
| R | Eu estou muito à vontade, porque fui, durante oito anos, Governador de um estado que ainda tem muito problema social, como têm também todos os estados do Nordeste, e consegui atingir o menor índice de desemprego da história da Bahia quando eu fui Governador. Eu só estou falando desse preâmbulo para dizer: o Governo na verdade já se manifestou até publicamente, através de um ministro ou mais, favoravelmente, só que ainda não houve unidade no Governo nesse sentido. Eu só queria fazer uma correção, Senador Efraim, me permita: eu acho que contribuição previdenciária não podemos taxar de imposto, porque ela na verdade é uma contribuição sobre folha, o que o trabalhador também coloca, para garantir que, quando chegar à idade e tiver direito, você tenha um fundo que possa efetivamente bancar o seu legítimo direito da aposentadoria. Eu, no papel de Líder do Governo, tenho a função, e não vou fugir dela, saudando meus companheiros sindicalistas e meus companheiros Prefeitos, que o Angelo Coronel convocou muito bem - tem muito Prefeito baiano aqui hoje, todos nossos amigos -, de dizer que eu peço vista desse processo. Eu sei que não é só para retardar. É uma tentativa de nós podermos chegar talvez a algo mais próximo de um denominador comum. Então, peço vênia aos Senadores - ao Relator e ao autor -, mas peço vista do projeto. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - É importante salientar que o Senador Wagner disse, conversando com ele ontem à noite, que não é contra o projeto - é bom que se faça isso -, mas, como ele disse, foi incumbido de pedir vista. Inclusive, como ele bem citou, no caso das prefeituras, ele tem também um projeto que começa de 8% da desoneração até 18%. Então, é importante se fazer justiça, mas eu queria fazer um apelo ao Senador Wagner. Já que vamos demorar aí uma semana para o pedido de vista ir e voltar, e este projeto não vai para Plenário, porque aqui é terminativo - ele seguirá direto para a Câmara -, e, como a ansiedade por parte dos empresários é grande e dos municípios mais ainda, não teria condições de suprimirmos esse pedido de vista e o projeto seguir direto para a Câmara dos Deputados? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Coronel, eu adoraria poder atendê-lo, até porque, como já disse, temos projetos semelhantes sobre a questão e também sobre a questão da folha. É claro que o projeto vai para a Câmara e volta para cá, eventualmente, se houver mudança, mas o desejo do Governo é que ele possa ir para a Câmara - vou falar a palavra - mais arredondado do ponto de vista do Governo. Então, por isso, eu não tenho como declinar. Já lhe disse que, como Líder do Governo, não é uma necessariamente uma vontade própria; eu tenho que atender um apelo para poder ter unidade dentro dos ministros, porque já se manifestaram ministros de um jeito e de outro, e eu preciso construir. Eu só me comprometo de, na próxima semana, evidentemente, até porque é regimental isso, devolver aqui. Por mais ansiedade que haja, eu tenho certeza de que nós conseguiremos resolver isso muito antes da data em que expira a atual. Bom, uma é uma nova, é o desespero dos Prefeitos, com o qual eu comungo, e a outra, que dá a desoneração já existente, ainda perdura até 31 de dezembro. Então, eu peço vênia aos colegas, pois só quero que compreendam a minha tarefa aqui. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Compreendido, Senador Líder. Com divergência, mas compreendido, sem dúvida nenhuma. É regimental. Então, V. Exa. segue com o pedido de vista. O pedido de vista é coletivo, pelo que eu imagino, para toda a bancada... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Coletivo. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pergunto aqui ao Presidente Angelo Coronel se quer avançar na discussão do projeto, para encerrar o momento de discussão. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos discutir. Tem o Senador Magno Malta, que está inscrito; a Senadora Buzetti está inscrita; tem o Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ponto. A Senadora Margareth primeiro... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pedido de vista concedido. Para a próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pedido de vista concedido; está resolvido. Aí vamos avançar no processo de discussão, até para aproveitar o momento de audiência pública com expositores aqui também para que fique fresco na memória todo o momento de hoje. Senadora Margareth, com a palavra. Na sequência, o Senador Magno Malta, o Senador Alessandro Vieira e o Senador Rodrigo Cunha. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Bom dia a todos os Senadores e Senadoras. Presidente, parabéns pelo relatório. Efraim, parabéns pelo projeto. Isso é muito esperado por todos os empresários geradores de empregos, e nós temos que realmente chegar a um acordo e resolver essa situação, porque nós não podemos perder esta MP. Ela tem que ser convertida em lei, porque, senão, acho que nós vamos ter muitos problemas à frente. Hoje, as empresas já estão com dificuldade de caixa - muitas -, para pagar, e já estão demitindo. Isso é preocupante. Eu entendo, Senador Jaques Wagner, como Líder do Governo, o pedido de vista e um pedido de vista coletivo - era isso que eu queria endossar aqui -, porque nós precisamos arredondar e mandar à Câmara arredondado, para que isso não volte para cá novamente. Parabéns! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Senador do Espírito Santo, baiano, Magno Malta, de Macarani. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Desculpe, Senador. Tem um projeto meu que está na pauta hoje, que a gente pediu para ser retirado. É um projeto de que eu sou Relatora... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O item 2? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está registrado. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Seria retirado, porque nós vamos fazer uma audiência pública para discutir melhor esse projeto. Está bom? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Prefeitos, Líderes que aqui estão, gostaria de parabenizar o Senador Efraim, embora sabendo que isso não foi ideia dele; foi do pai dele, porque menino obedece ao pai, o paraibano Efraim pai, com quem fui Senador e Deputado Federal. Abrace-o por mim. Meu Presidente Angelo Coronel, quando a gente pensa que tudo já está perdido, aparece uma luz no final do túnel. Essa proposta do Senador Efraim é uma luz no final do túnel diante de uma proposta de um calabouço fiscal que Lindbergh Farias chamou de pacto com Satanás, onde o setor de serviços será taxado em 42%. É o fim do mundo! Acho que aí Jesus já terá voltado. |
| R | Ouvir o Senador Jaques Wagner é um prazer; fala manso, é inteligente. Se Romero Jucá tivesse sido eleito, seria ele o líder e iria facilitar a vida de Jaques. Romero Jucá não era líder, era negociador de sequestro. Fala com o sequestrador, com a mãe do sequestrador, com a mãe do sequestrado; fala com a polícia; fala quanto os caras estão querendo receber; ele mesmo é que vai levar o dinheiro. Ele sabe fazer a confusão toda. Mas Jaques, não; fala manso. Ele tem a capacidade de sair daqui abraçado por nós. (Risos.) Fala tudo, e não falou nada. Foi sempre assim. Foi assim que ele me arrastou para a Bahia por quatro vezes: falando manso. É judeu, não é? Eu amo Israel e tenho um amor muito grande pela vida dele. Nós somos amigos. Ele recebeu uma missão espinhosa: ser Líder do Governo, porque Líder de Governo tem que ter a capacidade de defender o indefensável. E isso é indefensável. E ele já disse que pediu porque o Governo pediu, porque os ministros pediram, porque pediram... e também é regimental, não é? E em estando na oposição, como Líder, ele está cumprindo o papel dele. A gente queria matar essa hoje, mas vamos matar na semana que vem. E não precisa informar o Ministro Haddad de que vai perder. Os empresários vão ganhar, o emprego vai ser mantido. Porque quem fala em emprego não pode ser contra uma proposta dessas. Quem fala em trabalhador iria querer que isso fosse votado mais rápido do que imediatamente. Então quem emprega trabalho... Aliás, ande no Brasil, dê uma voltinha em João Pessoa e você vai ver: vende-se, vende-se, vende-se; fechou, fechou, fechou, fechou, fechou, fechou, fechou; vende-se, vende-se; aluga-se, aluga-se, aluga-se, aluga-se, aluga-se... A empresa tal foi embora, demitiu tanto... Foi embora, foi embora, foi embora, foi embora. "Não, mas nós temos que criar uma moeda única com a Argentina". Venha cá, qual é a moeda da Argentina? Eu nem sei se lá tem. Então não vamos brincar com quem precisa comer, com quem gera emprego. Vamos parar com essa história de sectarismo; de separar; de fazer trabalhador inimigo de patrão; patrão, inimigo de trabalhador; negros; brancos; homossexuais e héteros. Esse sectarismo foi o mal maior. Se fizeram um mal a este país, esse foi o pior deles. Por isso, reitero o meu voto com muita veemência, olhando uma luz no final do túnel. Senador Angelo Coronel, quando era Presidente da assembleia, votaram duas vezes um título para mim, e eu não fui receber. Ajeite lá para eu receber agora. O senhor e o Jaques Wagner vão me acompanhar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se eu fosse... Se eu tivesse a educação de Jaques Wagner, eu seria hoje um embaixador num dos países mais importantes para o Brasil, porque ele não sabe destratar ninguém, não levanta a voz para ninguém, tem consciência dos seus argumentos - embora com muitos eu não concorde, nem ele com os meus. Mas por ele eu tenho um respeito assim... E ele é minha maior testemunha desse carinho, dessa amizade. Ele cumpriu o papel dele, mas todos que viemos aqui não vamos sair frustrados, porque diz a Bíblia: "Basta a cada dia seu próprio mal". E esse mal da próxima semana nós vamos matar. (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Senador sergipano Alessandro Vieira, mas também oriundo do Rio Grande do Sul. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Para discutir.) - É a marca do Brasil, Sr. Presidente, essa migração constante. Então primeiro quero fazer a referência à iniciativa do Senador Efraim, muito oportuna, muito eficiente, mas dou um destaque particular, Senador Angelo Coronel, para a emenda que V. Exa. apresentou em defesa das prefeituras, em especial das pequenas prefeituras. Quem vive esse cotidiano sabe perfeitamente o sufoco total dos gestores municipais, que são os responsáveis pelo atendimento efetivo ao cidadão. Então emenda absolutamente meritória. O projeto terá o nosso voto favorável. E a gente espera um retorno breve e a acordança do Governo para que a gente possa fazer essa etapa passar e - para citar nosso Magno Malta - matar esse mal na próxima semana, não é, Magno? Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador alagoano Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Presidente, Senador Angelo Coronel, a união de V. Exa. com o nosso Líder Efraim, um como autor e o outro como Relator de um importante como esse, não poderia ser diferente. Então, primeiramente, eu quero parabenizar por este momento. Quero dizer, Senador Efraim, que, desde que V. Exa. pisou nesta Casa, se não no primeiro, mas no segundo discurso já mencionou esse projeto, abraçou, agarrou com unhas e dentes e fez com que esse projeto, de maneira célere, chegasse para votação. Então o mais difícil é este momento, porque eu tenho certeza de que todos os Senadores serão a favor. A situação aqui do nosso Líder com certeza também é para aprimorar, e pode ser que a gente ganhe tempo com esse aprimoramento que será feito agora. Então torço para que retorne o quanto antes para a votação, dessa forma atendendo a necessidade das empresas, a gente não pode se esquecer disso. Saímos de uma pandemia seriíssima, o Brasil ficou de portas fechadas por quase dois anos. As empresas precisam, sim, desse apoio, desse suporte de quem pode dar. E nós podemos dar esse apoio, esse suporte. Além disso, foi muito importante e meritório acrescentar os municípios, os pequenos municípios, que tanto sofrem no seu dia a dia com a luz no fim do túnel. Então aqui eu deixo não só o meu apoio, mas minha torcida para que este momento célere realmente chegue, que a gente consiga aprovar aqui e ganhe prioridade também pelo Governo. Então parabéns ao nosso autor, Efraim, e ao nosso Relator, Angelo Coronel. (Palmas.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Vice-Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador de Roraima Mecias de Jesus, dez vezes Presidente da Assembleia daquele estado. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Tentando me igualar a V. Exa. na Bahia. Presidente Angelo Coronel, caro Senador Efraim, Senadores, Senadoras, eu quero, inicialmente, me referir à fala do Senador Magno Malta. Apoiar a proposta feita pelo Senador Efraim é garantir os empregos e assegurar que tenhamos condições de gerar mais empregos neste país. Portanto, quem tem pressa para gerar emprego não pode retardar a aprovação desse projeto. E eu tenho absoluta convicção de que o Senador Jaques Wagner trará uma proposta positiva para aprovação. E o fato de o Senador Jaques Wagner ser o Líder do Governo hoje significa que no Senado não se vende mais o que não se tem e não se negocia mais sequestro, porque não tem mais sequestro. (Risos.) (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Item 4 da pauta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4783, DE 2020 - Não terminativo - Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alan Rick Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria vai à CCJ. 2. A matéria recebeu a emenda nº 1. 3. Em 16/05/2023 foi concedida vista coletiva para a matéria. O Senador Jaques Wagner apresenta um requerimento de audiência pública para instrução da matéria. Em votação o requerimento. (Pausa.) Aprovado o requerimento, a tramitação da matéria fica sobrestada. Item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Autoria: Senador Esperidião Amin e outros Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Em 16 de maio de 2023, foi concedida vista coletiva para a matéria. Concedo a palavra ao Relator, Senador Luis Carlos Heinze, para que proceda à leitura do seu relatório sobre a matéria. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Presidente, acho que nós já deliberamos na sessão passada e discutimos o assunto. Eu só peço a votação da matéria, que é muito importante porque é uma forma de compensação das dívidas que os estados têm com a União para que, quando usarem recursos que são utilizados em obras federais nos seus Estados, possam ser abatidos nas dívidas. Então, é o caso, hoje, de São Paulo, que é o maior devedor da União; juntamente com Minas, Rio e Rio Grande do Sul são os quatro maiores devedores. O meu estado, por exemplo, iria empregar no ano passado mais de 500 milhões em obras federais. É justo, Senador Efraim, que esse recurso seja creditado na conta do estado e debitado na dívida que o estado tem. Portanto, esse é o projeto dos Senadores Jorginho Mello, Dário Berger e Esperidião Amin, e eu peço que nós possamos aprová-lo. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em votação o relatório apresentado pelo Senador Luis Carlos Heinze. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da CAE favorável à matéria nos termos da Emenda nº 1, CAE, que é o substitutivo. A matéria segue para o Plenário. Item 6 da pauta. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2108, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CE, com parecer favorável. Os Prefeitos presentes vão ficar alegres com essa matéria. Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, para que proceda à leitura do seu relatório sobre a matéria. |
| R | O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente quero mencionar a importância desse projeto. Nós aqui iremos tratar de um assunto que também contribui para a evasão escolar, tendo em vista que muitas crianças não se sentem bem em estar numa escola malvestidas, em estar numa escola sem um tênis, sem o uniforme necessário. Então, vem neste momento esta Casa se debruçar sobre o assunto, projeto que também já passou pela Comissão de Educação da Casa. Peço licença aos Srs. Senadores para ir direto para sua análise. Nos termos do art. 99... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos analisar os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida. No âmbito desta competência, manifestamos concordância com o entendimento da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados quando aprovou por unanimidade o parecer do Deputado Helder Salomão, por não implicar a matéria aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Dessa forma, não vislumbramos óbices à aprovação do projeto em análise, visto que consideramos a proposição conveniente, oportuna e meritória, pois pode contribuir para minorar o quadro de desigualdades das condições de acesso e permanência na escola, que determinam, em grande medida, o sucesso ou o insucesso na trajetória escolar dos brasileiros, conforme argumentamos no parecer da Comissão de Educação. Eu trago aqui dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) que demonstram que 26% das crianças de baixa renda estão em creches. Nos domicílios mais ricos, esse percentual chega a 55%. A Avaliação Nacional da Alfabetização, por sua vez, traz outros números significativos. Das crianças em estado socioeconômico muito baixo, apenas 17% possuem nível suficiente de alfabetização em matemática. Entre os alunos de estrato social mais elevado, esse nível é alcançado por 85%. Observa-se assim que, desde muito cedo, há diferenças de desempenho escolar determinadas pela origem social e econômica, que passam pelas condições de moradia e de cobertura por saneamento básico, de alimentação, e, conforme identifica o projeto em tela, também de vestuário. Dessa forma, equalizar as condições de acesso e permanência, é, ao lado do oferecimento do ensino de qualidade, um dos grandes desafios para a educação pública brasileira, sobretudo em relação à primeira infância e ao ensino médio. Então, Sr. Presidente, na análise do mérito, é lógico que a gente se remete aos nossos casos concretos, principalmente àqueles mais próximos. Ao falar em evasão escolar, falar em abandono escolar, infelizmente o Estado do Alagoas, que é o meu querido estado, possui os piores indicadores deste país, cerca de 17%. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Presidente, eu queria que o senhor pedisse silêncio, porque essa matéria é muito importante. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Graças a Deus, não precisou nem pedir. Já ouviram a sua voz, Senador Magno Malta. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Agradeço, Senador Magno Malta. Estamos fazendo aqui... Eu sei que está todo mundo em euforia. Há vários Prefeitos aqui reunidos e vários empresários também, esperando o projeto principal, como foi dito, mas eu não sei se este aqui é um projeto importante, não, eu tenho certeza absoluta! |
| R | Ao falar sobre educação, falar sobre evasão escolar, infelizmente, eu venho falar, até com propriedade, pois o Estado de Alagoas, considerando o país inteiro, lidera, de trás para frente, a quantidade de jovens analfabetos. Imaginem o que é ter que afirmar que 17% da população acima de 15 anos, no Estado de Alagoas, é considerada analfabeta. Um dos motivos é, justamente, a evasão, o abandono escolar. É por isso que um elemento como esse vai fazer com que as crianças tenham o mínimo e acessem o vestuário adequado, porque muitos deixam de ir à escola porque não têm uma roupa, não têm uma farda decente, não têm um par de tênis, não têm uma mochila. Isso vai fazer com que a gente cumpra o nosso papel de diminuir essa diferença com aqueles que têm. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador, aproveitando que o Presidente não está sentado ali, eu vou lhe fazer um aparte, o que não está no Regimento. (Pausa.) Ele voltou, mas ele vai deixar. Ele é bonzinho. É baiano, foi 200 vezes Presidente da Assembleia... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno Malta, o Regimento existe, mas, algumas vezes, deixa de ser cumprido. À vontade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Minha mãe dizia que existem momentos na vida em que a graça tem que ser maior do que a lei. Então, sobre esse projeto de V. Exa., quem quer ver a infância dentro da escola não abre a boca e diz que o tráfico tem muita capilaridade e dá muito emprego, dá muita moto para fazer delivery. Não são palavras minhas, são do Ministro da Casa Civil e ex-Governador da Bahia Rui Costa. Eu tenho certeza de que V. Exa. não concorda com isso. Só sabe a dor, Senador, de ter um filho drogado... A ciência diz que lágrima é H2O mais cloreto de sódio. Então, lágrima é água e sal. Mas a ciência nem sabe nada sobre lágrima, como também não sabe nada sobre covid, porque a ciência sucumbiu aos políticos. Quem sabe são os políticos. De lágrima a gente não sabe mesmo! Só sabe quem tem um filho que está metido nas drogas, sustentado pelas drogas e com essa história de que ele está trabalhando, porque é quem mais gera emprego... Gera um asco! A importância desse seu projeto, de não termos evasão escolar... Uma carteira assinada ou... Presidente Coronel, eu tive a minha carteira assinada, com 13 anos de idade, na Prefeitura de Itapetinga, na eleição de Dr. Evandro Andrade. Naquela ocasião, eu tinha tanta revolta, eu era tão revoltado, com 13 anos... Eu vi um candidato a Vereador enganando a minha mãe, lá em cima, no bairro Primavera hoje, que era o antigo Rola Pote, e eu saí dali chorando e fui atrás desse Evandro Andrade, lá no bairro Bela Vista, em Itapetinga, um bairro de gente de classe média alta. Ele era um candidato a Prefeito contra a maior oligarquia do município, do Dr. José Vaz Sampaio Espinheira. Eu me tornei orador da campanha daquele homem, aos 13 anos de idade, e ganhei a eleição. Ele assinou a minha carteira. Uma criança com carteira assinada, aos 13 anos, para essa esquerda que aí está... Sei que V. Exa. é da base do Governo, mas não é de esquerda. V. Exa. não concorda com isso. Porque ser base de Governo não é demérito nenhum. Demérito é subserviência. Se um homem assina a carteira de um menino de 13 anos, ele está colaborando com o Bolsa Família... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Rapaziada, nós estamos atrapalhando vocês aí? (Pausa.) |
| R | Com a renda familiar; mas hoje, se você assina, é trabalho escravo, e quem fala em trabalho escravo... Você lê o "cala a boca" de Haddad - o calabouço, o pacto com o satanás, como disse o Lindbergh, não fui eu, foi o PT... E, por causa disso, não deixaram nem o "bichinho" vir para a CPI do dia 8 de janeiro, tiraram o menino - fiquei sabendo - porque ele falou isso. Falou uma coisa certa, uma coisa para aplaudir Lindbergh, e eles não gostaram. V. Exa., seu projeto é meritório, tem tudo a ver com esse bojo familiar, tem tudo a ver com esse contexto de escola que hoje está muito mais para doutrinar de libertinagem do que para ensinar a história do Brasil. E V. Exa. é a cópia fiel da sua mãe nas suas propostas, no seu entendimento, nos valores e naquilo que coloca no papel querendo o bem do Brasil. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Obrigado, Excelência. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estou aqui, atento ao que V. Exa. está lendo, e relembro esses fatos para dizer que dia 18 foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso de Crianças. V. Exa. está falando de evasão escolar, de abuso de crianças. Criança nunca será, nunca foi, o futuro do Brasil. Isso é mentira. Criança é o presente, ou você cuida do presente, ou não teremos futuro. Por isso, V. Exa. está de parabéns. O relatório de V. Exa. não terminou ainda porque eu fiz um aparte e já falei mais do que V. Exa., e o Presidente mandou eu me calar agora para que V. Exa. continue. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem a palavra o nobre Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Como Relator.) - Agradeço ao Senador Angelo Coronel. É importante a inovação, então a participação, um aparte desse, acrescenta demais ao nosso projeto. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não dá para ter sessão engessada... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Com certeza, e é um momento de discussão, também vamos abrir para discussão, sem dúvida nenhuma. Mas quando eu escuto essas palavras, Senador, eu acredito que a nossa função é olhar para o presente, de fato. Então, como eu venho de um estado que é o que mais tem pessoas analfabetas, isso me remete a uma responsabilidade maior ainda. O Senador Magno Malta sabe como é necessário cuidar das crianças em todos os aspectos, no aspecto familiar, sem dúvida nenhuma, que é de onde vem toda a base, mas dentro da escola também é necessário ter um olhar vigilante. E, nesse ponto, nós estamos tratando aqui de buscar uma igualdade, de buscar um respeito, uma dignidade para as crianças que frequentam salas de aula, as quais muitas delas - aqui nós estávamos com vários Prefeitos - frequentam sem um calçado adequado, frequentam sem um uniforme adequado, com a camisa diferente dos seus outros colegas. Ao buscar uma uniformidade, nós estamos contribuindo também não só para a identificação do estudante, mas também para criar uma identidade escolar, contribuindo, inclusive, para a segurança dessas crianças, porque se tem uma criança andando na rua com uma farda, com um uniforme, a gente já fica atento, já sabe de onde ela vem, já sabe o risco que ela pode estar correndo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Uniforme é daqui para baixo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - É, exatamente. É fardo e uniforme. Então, nós estamos aqui buscando diminuir esse quadro de desigualdade. Por isso que não vislumbramos óbice para a aprovação do projeto em análise, visto que consideramos a proposição conveniente, oportuna e meritória, pois pode contribuir para minorar o quadro das desigualdades de condições de acesso e permanência na escola, que determinam, em grande medida, o sucesso ou insucesso na trajetória escolar dos brasileiros, conforme argumentamos no parecer da Comissão de Educação. |
| R | Então, Sr. Presidente, solicito a V. Exa. também que os Parlamentares que não estão presentes possam realizar a votação remotamente e que a gente consiga finalizar esse projeto e dar sequência para o próximo passo. Por isso, passo ao voto. Diante do exposto, manifestamos voto favorável pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.108, de 2019. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Rodrigo Cunha. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria. A matéria segue para o Plenário. Em tempo, eu queria parabenizar o Senador Rodrigo Cunha, porque este projeto realmente é um projeto de grande importância e não é todo pai de família que tem dinheiro para comprar uma farda para o filho. Então, é muito importante. V. Exa. acertou na testa, como se diz na minha querida Bahia, lá de Macarani. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Angelo Coronel, a nossa mesma Macarani, eu gostaria que V. Exa... Eu tenho um sonho, Senador, e queria que o nosso querido Efraim, com a devida autorização do pai, pudesse nos ajudar. Em Macarani, quando se chega ali, o vento parou e falou: "Deus, agora eu vou para onde?" O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Maiquinique. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Maiquinique já vem voltando, então, você volta, porque ele precisava ir para Almenara em Minas. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas atravessa a divisa, não é? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas aqueles 72km que, desde que eu sou menino, são de estrada de chão, e aí eu queria que Wagner estivesse aqui, que eu iria cobrar dele, que ele passou 8 anos como Governador e não fez, não é? Eu cansei de pedir, pedir, pedir, pedir. Se Romero estivesse aqui, Romero tinha falado que ia fazer, mas não fazia, de certo eu ia acreditar e já ficou quieto. Certo? Então, como é Renan Filho hoje o Ministro, que tal a Bahia estadualizar a sua parte? V. Exa. proporia isso, estadualização do trecho que pertence à Bahia; e Minas estadualizaria o trecho que pertence a Minas, porque vai beneficiar Minas e Bahia, quando ligar Almenara a Macarani. Para V. Exa. ter uma ideia, sair de Macarani para São Paulo hoje, o senhor sabe que tem que ir para Itapetinga ou ir direto para Conquista para pegar um ônibus para São Paulo para 24h. Se se passar por Almenara, vai-se economizar pelo menos 10h de viagem para ir a São Paulo por dentro de Almenara; aí o comércio entre aquela parte de Minas e da Bahia começa a circular. Eu estou achando até que eu vou ser Governador da Bahia por causa dessa estrada, um dia, porque eu sou filho de lá, não é? Não, eu jamais faria isso. Eu não iria querer sair do meu Estado do Espírito Santo com a pecha de ingrato, que me acolheu como seu filho, e descer na Bahia com a pecha de oportunista, não é? É só uma brincadeira, mas estou falando de uma verdade que V. Exa. certamente entendeu e que pode realmente hoje, vocês estão no Governo, estadualizar parte e estadualizar a parte de Minas, e, uma vez estadualizado, uma outra proposta de projeto de lei pode federalizar, e aí o Ministério do Transporte pode fazer. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É de grande valia essa estrada, Senador Magno, inclusive a Prefeita Selma Souto, pessoa do nosso partido, o PSD, já fez esse pedido, mas vamos tentar. Se eu chegar à relatoria do Orçamento no final deste ano, tenho certeza de que vou colocar como Emenda Magno Malta, a ligação de Bahia com Minas Gerais. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, vou te pedir melhor: coloca o nome da minha mãe, D. Dadá. |
| R | Eu havia conversado isso com o José Rocha, já faz muito tempo: "Como vocês são Deputados [eu falava com ele] da Bahia e não enxergam?" Vocês são os mais votados em Macarani. Eu não sei se aquele povo não pede, não cobra, mas já era para ter feito isso há muito tempo, para o próprio desenvolvimento da Bahia, até porque ali é uma área que tem muito granito, e as pessoas deixam de extrair, Senador... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pecuária forte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... por causa da dificuldade, da dificuldade que é grande - pecuária forte. E a parte de Minas é uma parte necessitada também, e certamente esse benefício seria muito grande para o Brasil, porque são dois estados pujantes, importantes, não é? Eu vou cobrar também, pedir ajuda ao Presidente Pacheco, porque, a partir de hoje, vou parar de falar um pouco do ativismo judicial, porque acho que o Supremo está apanhando desnecessariamente, porque a culpa não é do Supremo, a culpa é do Senado. A Constituição diz que é o Senado; quem está acovardado é o Senado; o que está acontecendo com o Brasil, hoje, o Brasil tem que cobrar é do Senado. Eu sei que tem muita gente que não vai falar isso, não gosta de falar isso, mas acha interessante eu falar. E, se sou eu que tem que falar, eu vou falar. O nosso Presidente do Senado precisa responder para o Brasil sobre o porquê desse ativismo judicial sem qualquer tipo de medida. V. Exa. foi Deputado Estadual por quantos mandatos? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sete. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Entrava no hospital, na cadeia, na penitenciária, com as suas prerrogativas de fiscalizador. Agora, o senhor não tem como Senador, porque foi tirado por um homem só. Em uma Casa de 81, não somos nós, 80, que temos que falar pela Casa; tem um que tem que falar pela Casa que se elegeu Presidente. E eu vou começar a cobrar hoje do Plenário com essa veemência com que eu estou falando aqui, agora. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 776, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Autoria: Senador Chico Rodrigues Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1. A matéria tem parecer favorável da CCT 2. A matéria tem parecer favorável e 4 emendas da CAE 3. A matéria retornou à CAE em virtude do Requerimento nº 475/2023, de reexame da matéria. Concedo a palavra ao Relator ad hoc, Senador de Roraima, grande liderança daquele Estado, Mecias de Jesus, para que proceda à leitura do seu relatório sobre a matéria. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Angelo Coronel. Agradeço a V. Exa. a honra que me dá de relatar um projeto do Senador Chico Rodrigues e a honra ainda maior de fazer a leitura, como Relator ad hoc, do parecer do querido Senador Flávio Arns. Se V. Exas. me permitem, eu gostaria de passar direto à análise, Sr. Presidente. (Pausa.) |
| R | O Projeto de Lei 776, de 2019, tem por objetivo permitir a dedução, na declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por instituições públicas ou privadas. Na forma aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos na reunião de 11 de fevereiro de 2020, o incentivo à doação consistia na dedução da base de cálculo do imposto, até o limite das despesas com instrução (hoje no valor de R$3.561,50 ao ano). Posteriormente, em conversa com as áreas técnicas do Governo, sugeriu-se que o limite de dedução fosse enquadrado dentro do percentual de 6% do imposto devido permitido para outras doações, como forma de reduzir o impacto da renúncia de receita e atender aos ditames do Novo Arcabouço Fiscal. É o ajuste que proporemos ao final, por meio de emenda substitutiva. Em vez do art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, agora alvitramos a alteração do art. 12 da mesma lei, de modo que ficam rejeitadas as Emendas nºs 1 a 4, que aprimoravam a redação anterior, calcada na dedução da base de cálculo. Dessa maneira, as doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação passam a compartilhar o limite de 6% do imposto devido com as doações aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; os dispêndios a título de patrocínio ou doações a projetos desportivos e paradesportivos; as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac); e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais. Ao manter o limite de dedução vigente, a emenda substitutiva proposta ao final não dá ensejo ao aumento do potencial de renúncia de receitas. Apenas habilita as ICTs a competir pelas doações das pessoas físicas com as demais destinações. Para se ter uma ideia de grandeza, somente 2% do potencial do limite de 6% foi utilizado em 2020. Aproveitamos o ensejo do reexame para suprimir a referência a entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, assim reconhecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por duas razões: (i) a redação do referenciado inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação Tecnológica), já contempla as duas situações que a proposição quer alcançar (instituições públicas e privadas sem fins lucrativos); e (ii) a legislação atual não exige que as instituições científicas, tecnológicas e de inovação, públicas ou privadas, sejam reconhecidas como tais pelo atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou qualquer outro órgão público. Valemo-nos também do reexame para adequar o PL 776, de 2019, ao disposto no inciso I do art. 143 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022), que limita a, no máximo, cinco anos o prazo de vigência de proposição legislativa que conceda benefício tributário, como é o caso. |
| R | Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, em reexame, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 776, de 2019, na forma da emenda substitutiva, com a rejeição das Emendas 1 a 4-CAE. É o voto e o parecer, Sr. Presidente. Só informo, Sr. Presidente, que esse projeto já estava na pauta do Plenário; foi retirado a pedido do Governo, com a concordância do autor e do Relator, e volta esta Comissão para reexame. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em discussão o relatório preferido pelo nobre Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Há um pedido de vista solicitado pelo Senador Magno Malta. Vista concedida. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o pedido de vista, meu nobre Mecias, é exatamente porque fala em patrocínio também de eventos culturais. Eu só quero emendar pela questão da criança, para qualquer evento cultural em que não haja exposição infantil, porque, no Brasil, hoje, esta sanha tomou conta: a exposição e erotização de crianças. É só essa a ressalva que eu queria colocar. Por isso pedi vista. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu queria conceder, Senador Mecias, ao Senador Chico Rodrigues... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Eu aproveito para pedir vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vista coletiva concedida. O Senador Chico Rodrigues... O relatório é da lavra dele, mas ele chegou agora - o seu conterrâneo acabou de ler -, mas pode ser que o Senador Chico Rodrigues queira pelo menos alinhavar o relatório tão bem lido, tão bem "eloquencido", que é até um termo do dicionário lá de Macarani, proferido pelo Senador Mecias de Jesus. Então, com a palavra, o Senador Chico Rodrigues, para coroar o relatório do Senador Mecias. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Muito bem. Eu quero agradecer ao Senador Mecias de Jesus pela leitura do nosso relatório e gostaria também de pedir ao nobre Senador que analisasse o seu pedido de vista, porque, na verdade, nós já discutimos, inclusive com a equipe de Governo, que criou um problema bastante contundente, com contundência, aliás, em relação a esse pedido de isenção, até porque o brasileiro, Senador, não tem o hábito, a pessoa física principalmente, de fazer doações para ciência e tecnologia. E, obviamente, por se tratar de um projeto relevante, discutimos com vários pesquisadores, inclusive com o pesquisador e cientista também Marcos Cesar Pontes, e compreendi exatamente que seria uma forma de nós implementarmos essas ações em pesquisas científicas e tecnológicas para atender toda essa demanda reprimida que nós temos no Brasil, visto que os governos muito pouco têm investido em pesquisa científica. Para vocês terem uma ideia, a China destina do seu orçamento em torno de US$120 bilhões; os Estados Unidos, US$140 bilhões em pesquisa científica e tecnológica, números que nos assustam; e o Brasil apenas US$25 bilhões. |
| R | Portanto, nós entendemos que o projeto é relevante. É extremamente importante essa isenção para a pessoa física. É de R$3,5 mil apenas. Isso aí, na verdade, não tem uma projeção, vamos dizer assim, que venha comprometer o Orçamento da União. Pelo contrário, cada R$1 aplicado em pesquisa científica e tecnológica resulta em R$5 em ganhos, em termos de resultados, seja qual for o segmento. Vou dar outro exemplo bem interessante: na área agrícola especificamente, com a Embrapa, na verdade, o Brasil passou, nos últimos 40 anos, do 56º lugar na produção de alimentos do mundo para o 4º maior produtor de alimentos no mundo, exatamente graças à pesquisa científica e tecnológica. Portanto, acho que esse projeto tem esse condão de nós ampliarmos a pesquisa no Brasil, porque, em todos os segmentos, o ganho em termos de resultado é gigantesco. Então, gostaria de pedir aos colegas Senadores que reavaliassem esse pedido de vista. E, eventualmente, se for mantido, nós vamos seguir o rito normal da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra, o Senador Magno Malta - se mantém o pedido ou se vai atender o pedido do Senador Chico Rodrigues. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - O Senador Chico disse que... O exemplo que ele citou não serve para mim, em lugar nenhum, porque é a China. De qualquer coisa a partir do vírus de Wuhan eu não quero nem saber. Então, o relatório é bem feito. É meritório o que V. Exa. está colocando, é inovador, mas lá diz também "projetos culturais". Como há uma sanha de erotização de criança e de expor criança, eu quero acrescentar a frase "projetos que não envolvam crianças, em que não haja exposição de crianças", visto que isso é vedado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Porque, hoje, projetos culturais no Brasil é libertinagem. Eles estão tratando crianças, mudando o conceito deles para pôr na mente das crianças. Tem lá um número de crianças na USP para trocar de sexo na vida infantil. Então, quando o Senador Chico diz que é uma área que ele pesquisou, que ele foi para pesquisadores e gente importante... Essa também é a minha área. Então, acho que é meritório - ele vai ter o meu voto -, mas eu gostaria de acrescentar isso. Se ele aceitar, para mim está tudo certo, eu tiro a vista. Se não, eu vou acrescentar, e depois se derruba no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, vamos tentar fazer aqui o debate. O Senador Chico Rodrigues tem oposição a colocar no seu relatório? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Absolutamente. Apenas quero esclarecer para o nobre Senador... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aliás, V. Exa. é o autor. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que é extremamente cuidadoso nessa questão, com a qual nós todos, pais, avós, os homens também, somos preocupados: aqui especificamente foi citado "projetos culturais", que também têm isenção, já têm isenção, mas em nada têm a ver com esse nosso projeto. Estamos dizendo o seguinte.... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na sua cabeça; mas nas deles não. Não raciocine com a cabeça de esquerdista. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Não, não, Senador. Senador, a sua preocupação é tão... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou dar uma sugestão. Já que o projeto não é terminativo aqui e vai ter que ir a Plenário, eu dou a sugestão de que o Senador Magno poderia apresentar essa emenda em Plenário, com o compromisso de V. Exa. também lutar para acatar. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É claro! O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Compromisso é compromisso. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Absolutamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, se ele acatar essa redação, aprova-se hoje, aqui. Para mim... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, porque ele não é o Relator. O Relator é que teria que, no caso, acatar regimentalmente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele é o autor... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele é o autor. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E aí nós acataremos no Plenário... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem é o Relator? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Relator ad hoc foi Mecias de Jesus; mas o oficial é o Flávio Arns. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu converso com o Flávio Arns, sim. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não vejo nada demais em que o Senador Magno Malta... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estava sentado no lugar de V. Exa. aí, presidindo a CPI do Maus-Tratos infantis, quando fizeram aquela exposição lá em Porto Alegre, levando crianças de escola para ver a Virgem Maria com o pênis na mão, a hóstia... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um absurdo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles são tão ousados e atrevidos que fizeram uma comissão para vir aqui e pedir a Eunício para acabar a CPI, porque o tutor - sei lá o nome que se dá para isso -, o Santander botou R$2 milhões de isenção. Com R$2 milhões, você faz quantas creches? Com R$2 milhões você constrói quantas escolas? Então, o cara tira isso, tira o esgoto de uma pequena cidade, tira a creche de uma pequena cidade e entrega para um projeto absolutamente imoral, que tem dois homens abusando sexualmente de um negro - e eles dizem que defendem os negros. A hóstia, que é tão sagrada para os católicos, foi exposta numa mesa. E cada hóstia tinha um palavrão em cima. E Jesus crucificado com um vibrador na mão. Um animal, bestilialidade e projetos patrocinados. O senhor não tenha dúvida de que, se a gente não colocar essa ressalva, eles não têm pudor. Eles não têm pudor. Então, eu disse, quando encerrei minha fala no relatório do nosso querido... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mecias. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mecias, não; o do nosso querido... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, Rodrigo Cunha. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Rodrigo Cunha. Eu disse que criança nasceu para ser amada, não para ser exposta e abusada. Ou você cuida do futuro, cuida do presente para ter futuro, ou o futuro será esse com que nós estamos aí. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Corretíssimo, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Uma libertinagem. Eles estão falando em liberdade, mas é a velha libertinagem, porque a liberdade de fato eles querem tirar. Eu tenho certeza de que os senhores não querem que os seus netos sejam criados num país com um cerco ideológico tão desgraçado em que o conceito de família vem se tornando o mais infame possível. Então, isso é um cuidado - isso é um cuidado. Seu projeto é meritório, bem escrito, bem elaborado, cheio de boas intenções, mas a palavra "cultural"... V. Exa. sabe por onde eles entraram, por onde eles foram carcomendo e corroendo: foi na cultura. V. Exa. tem ouvido as entrevistas da Ministra da Cultura. Assim, eu sou baiano, não vou falar nada, não. Como é que a pessoa deve, a Lei Rouanet nunca pagou, vira Ministra... Mas eu gosto mesmo quando ela vem ser entrevistada, porque aí é uma riqueza assim... Acho que Dilma morre de inveja. A Dilma morre de inveja quando a vê sendo entrevistada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Chico... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas, havendo a aceitação... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Qual é a frase que o Senador quer colocar no projeto? Na íntegra? Só para que fique registrado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Eventos culturais que não envolvam a primeira infância". Quanto à primeira infância, essa exposição já está no Estatuto do Adolescente, mas eles não respeitam. Eles não respeitam. Agora, tudo que é projeto... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se colocar isso que V. Exa. está querendo, não fica redundante, não? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hein? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se colocar essa frase, já que está no Estatuto da Criança e do Adolescente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, para eles não serve, não. E para eles não tem negócio de redundância, não. Por exemplo, o projeto da Lei do Esporte. Não tinha lá "é crime de racismo"? Crime de racismo já tem? É lei, chovendo no molhado. Botar crime de homofobia. O que é homofobia? Não existe esse tipo penal. É quem quer matar, quer destruir a pessoa? De jeito nenhum. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por falar nisso, Senador, é importante que esta Casa, que esta Comissão, neste momento... Eu quero prestar a minha solidariedade em nome inclusive de toda a CAE... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ao Vinicius? |
| R | O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... ao jogador Vini Jr., porque foi realmente um ato de racismo muito grande no exterior, ele que tão bem está representando o Brasil no mundo do futebol. É importante que a Casa fique solidária ao Vini Jr. e a todos os negros atingidos por aí afora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E sabe o que é mais triste para mim? É que as emissoras ficam com esse assunto desde ontem... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Reverberando. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não reverberando, revitimizando-o, porque o assunto dá Ibope para eles ganharem mais patrocinadores. É uma descaração isso! Depois, é o seguinte, gente... É um assunto de que eu nem posso falar em público, mas, quando o cara é picado de cobra, quando ele corre para tomar uma injeção, aquela injeção foi feita de quê? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - De cobra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você só pode matar alguma coisa com o próprio veneno de alguma coisa, está bem? Então, é o seguinte: cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco? O macaco está exposto. Vejam quanta hipocrisia! E o macaco é inteligente, está bem pertinho do homem - a única diferença é o rabo. É ágil, valente, alegre; tudo o que você possa imaginar ele tem! Eu, se fosse um jogador negro, entrava em campo com uma leitoinha branca nos braços, ainda dava um beijo nela e falava assim: "Olhem como eu não tenho nada contra branco. Eu ainda como, se tiver...". Então, veneno se faz com veneno. Esses caras ficam insistindo nesse negócio de macaco... Daqui a pouco, a associação de defesa dos animais, que não tomou a defesa... Ficam revitimizando o Vinicius, ao invés de colocar o menino lá em cima. Ele já fez o desabafo dele. Ele é simplesmente um gênio, ele joga hoje no Real Madrid como ele jogava no júnior do Flamengo, sem tomar conhecimento de que tem alguém em campo e tal. O que fizeram é uma barbaridade, é desonesto o que fizeram - é desonesto. Naquilo que fizeram com ele, a gente leva tudo para a cor da pele, mas tem muita coisa envolvida ali: tem inveja, queria ser ele e não é; queria driblar igual a ele e nunca conseguiu; é pai que queria ver os filhos jogarem, botou na escolinha de futebol, mas não deu em nada, zero... Aí tem inveja; inveja mata, leva as pessoas para tudo isso. Então, eles podiam chamar psicólogos, pessoas que entendem comportamento para desqualificarem essa gente pela via da inveja. Não, mas ficam ali só botando o Vini Jr. chorando e chorando, "e agora vamos para os comerciais". Os comerciais são os mais caros possíveis. "Daqui a pouco, voltaremos com o Vini Jr." Ele virou um instrumento de esses vagabundos ganharem dinheiro. A nós, aqui, cabe a nossa solidariedade a um gênio, até porque o Brasil só produz gênios! Uma vez, eu participei de um programa que tinha na TV Cultura - não sei se os senhores se lembram - chamado Observatório da Imprensa. Lembram? Ficavam quatro quadros. Eu participei. Em um quadro, eu estava; no outro, estava Heraldo Pereira; no outro, estava Glória Maria, apresentadora do Fantástico; e havia mais outro. Aí o cara perguntou à Glória Maria: "A senhora acha que tem ainda racismo, discriminação nas redações?". Ela falou: "Demais, só o que tem é racismo". "E você, Heraldo, concorda com Glória Maria?" Heraldo falou: "Deputado Magno Malta" - eu era Presidente da CPI do Narcotráfico - "o que acha?". Eu falei: "Eu sou negro, mas eu não concordo muito nem com o Heraldo nem com a Glória Maria, porque ela é negra, é apresentadora do Fantástico, uma posição em que um branco queria estar; Heraldo Pereira é o comentarista de política de Brasília. Só tem negro em posições importantes. Zileide Silva é negra". |
| R | No que essa imprensa ajuda? Ficar usando as pessoas para que elas fiquem se revitimizando? Vinicius Jr. não é coitadinho, é um vencedor. O atleta do século é negro: Pelé - e é nosso. E a gente podia sair distribuindo por aí, distribuindo por aí, mas aí você vê os discursos - hoje vão ter muitos - chamando o menino de coitadinho, de coitadinho. Coitadinho?! Coitadinho deste país que não investe na infância, que não fez nada por ele. Ele saiu do nada, pegando ônibus, treinando no sub-12, sub-14, sub-15, sub-17, para chegar aonde chegou. Ao Vini Jr. eu só tenho que agradecer. Sou flamenguista. Esse menino é um destruidor, é um demolidor. E quero dizer: "Vini, não se abata com isso. Tudo é inveja". O invejoso é um tipo de gente... Hoje, eu sei mais alguma coisa sobre o invejoso, mas antigamente eu até achava que era um tipo engraçado, porque o invejoso é carimbador de sucesso. Sem invejoso você não vai saber nunca se você fez sucesso. Ele é que tem que carimbar. E o carimbo é ele atacar, é ele destilar o ódio dele contra você, porque ele queria estar no seu lugar. Foi de bom-tom V. Exa. neste momento falar sobre o Vini Jr. É um garoto, mas tem mãe, que deve estar com ele no colo, tem família, tem a nós brasileiros que o amamos, que sentimos as lágrimas dele - não é H2O mais cloreto de sódio, são lágrimas de sofrimento, é dor mesmo. E o nosso repúdio a esse... E as pessoas não sabem... Quando duas mãos se encontram e dois corpos se unem... Estou dizendo isto para você, Vini: quando duas mãos se encontram e dois corpos se unem, reflete no chão a sombra da mesma cor. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Chico Rodrigues vai acatar a solicitação do Senador Magno Malta? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu estava... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se a frase for grande, poderia dizer: "seguindo os ditames do ECA". (Pausa.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - O Senador Magno já havia concordado com que nós encaminhássemos, com que fosse aprovado, e, obviamente, nós combinamos com o Senador Flávio Arns para fazer esse substitutivo, sei lá... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aprovaríamos e... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É só uma mudança de redação. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pronto. Aí no Plenário se faria a mudança de redação. Está resolvido. O.k. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está acordado, Senador? (Pausa.) Pronto. Não havendo mais quem queria discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Flávio Arns, ad hoc pelo Senador Mecias de Jesus, com uma ressalva. Senador Malta, Senador Chico, eu gosto de registrar "com uma ressalva", porque há um acordo lavrado entre o Senador Magno Malta e o autor da proposta, o Senador Chico Rodrigues, de que fará uma emenda de Plenário, atendendo ao pleito justíssimo do Senador Magno Malta. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O que foi acordado será cumprido. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O.k. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 5-CAE, Substitutivo, e contrário às Emendas nºs 1 a 4, da CAE. |
| R | A matéria segue para Plenário. Há mais um item na pauta. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 35, DE 2023 - Não terminativo - Requer inclusão de convidado - Audiência Pública CAE Autoria: Senador Paulo Paim Requer-se, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento 29/2023, da CAE, sejam incluídos os seguintes convidados: o Sr. Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e o Sr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Último item da pauta. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 36, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 2898/2019 que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco). Autoria: Senador Weverton Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 37, DE 2023 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 31/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 5154/2019, que “proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis” seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Emanuel Martins, Presidente da Associação Brasileira de Biopolímeros Compostáveis e Compostagem (ABICOM). Autoria: Senador Esperidião Amin Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Desejo que todos vão com Deus! (Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.) |