15/05/2023 - 19ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 15 de maio de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de - abro aspas - "discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com o enfoque no eixo temático do novo PNE: o mapa do caminho e os grandes objetivos", em atenção ao Requerimento nº 21, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Participarão de nossa audiência pública de forma remota os seguintes convidados: Armando Amorim Simões, Assessor do Gabinete da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC); Maria Teresa Gonzaga Alves, Diretora de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Zara Figueiredo, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC); Luiz Roberto Liza Curi, Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); e Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE). Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
09:03 R	Eu quero destacar que já recebemos três perguntas: Da Nathaly da Silva, de Pernambuco: "Quais as metas do PNE para ampliar o acesso à educação superior e à formação técnica e profissionalizante?". Também William Ampese, de Santa Catarina: "[...] [Como vai se dar a responsabilização pela falta de] monitoramento, controle, fiscalização e execução do PNE?". E também Felipe Ribeiro, de São Paulo: "Por que temos dificuldade em incluir a educação financeira nas escolas, já que é um caminho para reduzir as dificuldades?". Eu quero dar as boas-vindas também, antes de passar a palavra para os expositores e as expositoras, a todos os que estão aqui, a todos que nos acompanham, e agradecer à Secretaria da Comunicação e também aos meios de comunicação do Senado, porque esta audiência pública também será posteriormente debatida e transmitida não só hoje, mas em outras ocasiões, para o Brasil. Então é uma alegria contar com os expositores e as expositoras para um tema tão importante como é o Plano Nacional de Educação, cuja vigência se encerra no ano que vem, e, com isso, com essas audiências públicas, o Senado Federal, através da sua Comissão de Educação, Cultura e Esporte, já inicia também formalmente o diálogo, os debates e possíveis encaminhamentos. Então que bom que estamos reunidos para algo tão importante para a sociedade brasileira para os próximos anos também. Muito bem, então na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos. Eu quero lembrar que nos nove minutos há uma campainha, que indica que são os dez minutos, mas aí haverá mais cinco minutos. E haverá uma campainha ao final dos quatro minutos posteriores. Então só para saberem, não sou eu que fico apertando as campainhas, mas é algo automático. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou seus comentários. Então, novamente dou as boas-vindas e faço o agradecimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte pela presença. Vamos dialogar bastante, discutir bastante, fazer análise, como foi proposto neste primeiro momento. Uma análise sobre o que já vem sendo feito sobre o Plano Nacional da Educação - até me desculpem, só quero ver também a folha aqui -, o novo PNE, o mapa do caminho e os grandes objetivos, que é objetivo deste nosso primeiro encontro. Então, com a palavra o Sr. Armando Amorim Simões, Assessor do Gabinete da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC). Com a palavra, então, Armando. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Flávio Arns!
09:07 R	Gostaria de agradecer o convite de participar de mais esta sessão da Comissão de Educação do Senado. Gostaria de cumprimentar os demais participantes da mesa. Estou compartilhando aqui uma apresentação, não sei se vocês conseguem ver. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim, está tranquilo. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Por videoconferência.) - Certo. Então, inicialmente, a gente queria fazer uma abordagem mais geral sobre alguns aspectos legais e metodológicos sobre a proposta de elaboração do novo Plano Nacional de Educação e findar com alguma notícia sobre a forma como o Ministério da Educação, na responsabilidade da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), vem propondo e conduzindo esse processo junto às demais entidades que compõem, na figura da lei atual do Plano Nacional de Educação, as instâncias de monitoramento e avaliação do plano. Eu me refiro aqui especificamente ao Fórum Nacional de Educação, às Câmaras de Educação da Câmara e do Senado, ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação. Então, dentro desse roteiro, a gente inicia aqui rapidamente resgatando um pouco da base legal do Plano Nacional de Educação, lembrando que ele está previsto no art. 214 da Constituição, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação, objeto da sessão que nós tivemos na quinta-feira passada, na Câmara dos Deputados, em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para desenvolvimento da educação nacional por meio de ações integradas. Eu chamo a atenção deste aspecto: as ações dos Poderes públicos devem buscar ser integradas entre as diferentes esferas, daí a importância da instituição do Sistema Nacional de Educação, para que esses objetivos gerais de educação nacional estabelecidos na Constituição possam ser promovidos. Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional claramente delega a competência à União pela elaboração do Plano Nacional de Educação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, estabelecendo também, no seu art. 10, que os estados devem elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes do Plano Nacional. E, de novo, a palavra "integração" aparece: integrando e coordenando as suas ações e as dos seus municípios. E, finalmente, os municípios também devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-as - novamente aparece a palavra "integração" - às políticas e aos planos educacionais da União. Reparem que a LDB não estabeleceu a obrigatoriedade dos municípios de construir planos municipais de educação. No entanto, a Lei nº 13.005, de 2014, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação que está em vigor, estabelece essa diretriz também para os municípios. Então, diz lá o art. 8º que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação ou adequar os planos já aprovados em lei em consonância com as diretrizes e métodos estratégicos do Plano Nacional de Educação. Então, embora a LDB não tenha explicitamente atribuído aos municípios esta competência ou esta obrigação de elaboração dos planos municipais, a lei do Plano Nacional de Educação assim o faz. Esse é um aspecto, inclusive, que a própria lei do Sistema Nacional de Educação pode vir a regrar de forma mais geral, estabelecendo também a importância para que os municípios tenham a elaboração dos seus planos municipais.
09:11 R	E o art. 12 da atual lei do Plano Nacional de Educação diz que, até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do Plano Nacional de Educação, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, um projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educação que vai vigorar no próximo decênio e que deve incluir diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias. Então, basicamente, essa é a base que nós temos na Constituição, na LDB e na atual lei do PNE, que nos implica no processo de construção do novo PNE a partir deste ano. Os planos de educação - agora tocando em alguns aspectos de natureza metodológica -: a gente entende que os planos, sejam eles o nacional, os estaduais ou os municipais, devem apresentar um conjunto mínimo de elementos. Que elementos são esses? Sem os quais o planejamento carece de completude. Então, quais são os elementos básicos? Primeiro, uma análise da situação educacional, seja a situação educacional do município, seja a do estado, seja a do país como um todo, incluindo seus principais desafios e problemas para o desenvolvimento da educação. Então, a análise diagnóstica é fundamental. Ela é a construção da agenda, ou seja, a construção de agenda é, por assim dizer, um dos momentos mais estratégicos na elaboração do Plano Nacional da Educação. E é sobre isso que a gente tem dado forte atenção nesse momento - mais adiante eu vou voltar a isso. Por que é fundamental? Porque é aí que se faz, de fato, a identificação, o reconhecimento e a seleção dos problemas e desafios que a educação precisa enfrentar e que o próximo plano terá como prioridade atacar. De outro lado, outro elemento fundamental é ter as diretrizes, metas e estratégias - a própria Constituição assim estabelece -, diretrizes, metas e estratégias essas que deem direção às políticas educacionais que serão, então, construídas tanto no âmbito nacional, em articulação com os estados e municípios, quanto no âmbito dos estados e dos próprios municípios, que estejam explicitadas as fontes de financiamento. Todo planejamento que envolve ação governamental, obviamente, tem que estar alicerçado, ancorado, apoiado por fontes de financiamento claras que possam dar suporte à execução do plano ao longo do decênio. Uma estrutura de governança - isso é fundamental. Acho que uma das grandes falhas, por assim dizer, que nós tivemos no atual Plano Nacional da Educação foi não termos tido uma estrutura de governança que pudesse fazer que o processo de planejamento da educação nacional que foi consubstanciado no atual Plano Nacional da Educação tivesse um prolongamento, como é natural, no próprio processo de implementação e avaliação, criando um mecanismo de feedback para que uma estrutura criada de governança pudesse fazer este monitoramento e estas pactuações durante o período do plano, de forma a assegurar que os objetivos e estratégias pudessem estar sendo, de fato, perseguidos. Então, a estrutura de governança é um elemento que não deve ser esquecido na construção do próximo Plano Nacional da Educação.
09:15 R	E, finalmente, mecanismos de monitoramento e avaliação - sem os quais, o rumo que está sendo seguido, os resultados de implementação de estratégias e os resultados em termos de objetivos traçados no plano não se permitem avaliar, não se permitem conhecer, não se permitem acompanhar para correção de rumos. Então, esses são os elementos básicos que a gente entende devem estar presentes na estruturação do Plano Nacional de Educação. Outro aspecto importante é que a avaliação e a elaboração, no âmbito do novo plano, estão profundamente interligadas. A gente entende que o processo de planejamento só pode avançar se houver, de fato, um aprendizado a partir da avaliação do desenho, da implementação e dos resultados alcançados pelo atual plano. Então, a avaliação permite avançar, seja do ponto de vista da qualidade do processo de elaboração, seja do ponto de vista da qualidade do plano, assim como também da sua implementação e do alcance dos seus resultados. Então, avaliação e planejamento estão conectados, são duas faces da mesma moeda. A avaliação percorre, e deve percorrer, todo o processo do planejamento desde a concepção, elaboração do plano, até o processo da sua gestão, da sua implementação ao longo do decênio, assim como a apropriação dos seus resultados mais ao fim do período de vigência. Então, sem a avaliação a gente não consegue, de fato, promover avanços na qualidade do processo de planejamento da educação nacional. Nesse sentido, a gente entende que a avaliação deve procurar cobrir o desenho e a estrutura do plano, a sua implementação e seus resultados. Eu vou me deter basicamente em alguns elementos de desenho de plano, porque acho que eles nos ajudam a orientar o que é a missão mais imediata, que é a elaboração do novo Plano Nacional de Educação, sem descaracterizar a importância dos outros dois componentes, da implementação e dos resultados. Então, com relação ao desenho, é importante a gente destacar alguns aspectos. Se a gente fosse criar alguns critérios ou alguns parâmetros para a avaliação da qualidade do processo de planejamento e do próprio plano, a gente precisaria, primeiro, observar que os planos de educação devem, em geral - e aqui eu me refiro tanto ao plano nacional quanto aos planos estaduais e municipais -, ter por base um diagnóstico da situação educacional, identificando os principais desafios e problemas para o desenvolvimento da educação. Poderíamos falar aqui mais alguns minutos sobre o diagnóstico, qual a importância dele, dado que é neste momento exatamente que nós estamos no processo que está sendo conduzido pelo Ministério da Educação. Devem ser participativos na sua elaboração, legitimados socialmente, com previsão de mecanismos de controle social e prestação de contas. Do contrário, os planos carecem de legitimidade social, de reconhecimento por parte dos atores, sejam eles da esfera da gestão pública, sejam eles da esfera da sociedade como um todo. Todos os atores que atuam no campo educacional e todos atores a quem a educação interessa precisam, de uma forma ou de outra, estarem sintonizados com o processo de elaboração do Plano Nacional de Educação. Os planos devem ser relevantes, abrangentes e coerentes em relação aos problemas centrais da educação. A relevância significa que o plano deve, de uma forma ou de outra, refletir respostas ou diretrizes e estratégias para atacar os principais problemas reconhecidos, identificados e selecionados para orientação do plano no próximo decênio. Devem ser abrangentes o suficiente para cobrir todas essas dimensões de âmbitos considerados problemáticos da educação nacional, e devem ser coerentes, ou seja, os objetivos traçados no plano devem estar coerentes do ponto de vista desse conjunto de problemas identificados.
09:19 R	Os planos também devem buscar ser inovadores em relação aos desafios da educação, tendo como base, de um lado, estratégias viáveis; do outro lado, também estratégias que sejam apoiadas, sempre que possível, em evidências da sua eficácia e da sua efetividade em relação à mitigação dos problemas identificados. Devem possuir metas claras, indicadores e sistemas de monitoramento e avaliação. Devem envolver lideranças estratégicas e terem, como eu já mencionei anteriormente, um modelo de governança. Isto é crucial: o modelo de governança em torno do Plano Nacional de Educação! E, no meu entendimento - recuperando um pouco a sessão que tivemos na Câmera, na quinta-feira -, o modelo de governança do próprio Sistema Nacional de Educação seria a garantia, de certa forma, de que o Plano Nacional Educação, dentro de uma coordenação federativa, possa ter, de fato, uma instância de governança. Devem prever estratégias de implementação que sejam integradas e coordenadas. E, aí, a gente pode se referir a uma integração vertical, ou seja, entre os entes federativos, mas também a uma integração horizontal, que envolva diversas áreas de políticas públicas, dado que os problemas da educação não são afetos apenas ao campo educacional, mas que os problemas de educação interferem com outras áreas do desenvolvimento nacional e, portanto, devem estar sempre em diálogo com as outras áreas de desenvolvimento. E o financiamento adequado para apoiá-los. Essas são dimensões que eu acho que podem servir de balizas para a gente qualificar a estrutura e o processo de elaboração do plano que estamos aí em vias de construir. Para finalizar, queria mencionar rapidamente a instalação do grupo de trabalho interinstitucional, que foi iniciado no dia 30 de março, por uma portaria ainda a ser publicada. Estávamos aí buscando a estabilização desse grupo de trabalho ao longo das primeiras reuniões. É um grupo que envolve secretarias e autarquias vinculadas do Ministério da Educação, as Comissões de Educação da Câmara e do Senado, o Conselho Nacional de Educação, o Fórum Nacional de Educação, assim como o Consed e a Undime. Esse grupo de trabalho tem caráter consultivo, com a finalidade de realizar a análise dos problemas da educação nacional e elaborar uma minuta de projeto de lei que contenha diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas estratégicas para o Plano Nacional Educação no próximo decênio. Aqui, rapidamente ilustrando um pouco o fluxo de trabalho que está sendo construído. A gente está, neste momento, tentando construir essa agenda do novo PNE, tendo por base o relatório de monitoramento produzido pelo Inep, durante os últimos anos, do atual Plano Nacional de Educação, tomando por referência os documentos finais da Conferência Nacional de Educação (Conae), e da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), e estudos e pesquisas desenvolvidos não só pelo Inep, mas pela academia brasileira, em geral, e todos aqueles que se debruçam sobre as questões da educação nacional, de forma que, a partir desses insumos, esse grupo de trabalho, cujos integrantes eu acabei de mencionar, possa, de fato, se debruçar, em um primeiro momento, de três etapas previstas nesse processo, o primeiro deles sendo a análise dos problemas, onde estamos buscando a formulação de problemas, com a sua descrição, sempre buscando, à medida que esses documentos de cada etapa forem produzidos, submetê-los ao debate com o Fórum Nacional de Educação, que já é integrante do GT no processo de construção, para que haja possibilidade de esses documentos também serem objeto de posicionamento do fórum ao longo desse processo.
09:23 R	Para que seja construída essa agenda, com a seleção dos principais problemas a serem trabalhados, nós já temos uma fase em que recebemos dos participantes desse GT cerca de 210 problemas, que devem ser agora sistematizados e organizados, de forma que tenhamos um conjunto de 20 a 30 macroproblemas da educação nacional que possam orientar a elaboração de diretrizes, objetivos e estratégias. Uma vez identificados esses macroproblemas, com o apoio do Inep, a gente tentará aprofundar um diagnóstico, a partir de indicadores em torno desses macroproblemas. Esse diagnóstico, na sequência... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Peço para levar à conclusão, em função do tempo. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Por videoconferência.) - Certo. Este é o último eslaide. Estamos encerrando. O diagnóstico dos problemas, com seus objetivos e metas, comporá um segundo documento. A partir desse documento de diagnóstico, uma terceira etapa seria a de construção de definição de estratégias do próximo PNE. De posse do diagnóstico dos objetivos, metas e estratégias, de novo abrindo a discussão desse documento com as entidades do Fórum Nacional de Educação, a gente enviaria, então, no final desse processo, ainda este ano, um projeto de lei do Plano Nacional de Educação ao Congresso Nacional, para que o debate legislativo possa se construir. Era um pouco disso que eu queria compartilhar com vocês. Agradeço a oportunidade. Estou à disposição para um debate, para dúvidas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Dr. Armando. Até peço desculpas por mencionar o tempo, mas foi muito importante a apresentação, muito ilustrativa, muito didática. O Dr. Armando é Assessor de Gabinete da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC). Obrigado, Dr. Armando, por enquanto. Passo, em seguida, a palavra à Sra. Maria Teresa Gonzaga Alves, que é Diretora de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Com a palavra, Maria Tereza. A SRA. MARIA TERESA GONZAGA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas! Eu compartilhei minha tela. Eu gostaria de saber se vocês estão enxergando. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Está muito bem claro. A SRA. MARIA TERESA GONZAGA ALVES (Por videoconferência.) - Eu agradeço a oportunidade de participar desta audiência. Eu estou substituindo o Prof. Manuel Palácios, que justificou a ausência e me pediu para representá-lo. Sinto-me bastante honrada de participar desta Comissão, com colegas que eu conheço, com outras pessoas que eu não tive oportunidade. Tenho certeza de que será um momento de bastante aprendizado para a diretoria, para o Inep. Bom, acho que o Armando já falou um pouquinho, o Inep já foi citado. Nesse sentido, eu organizei uma fala sobre o papel do Inep no atual plano e no próximo plano. Pretendo fazer uma fala bastante breve para dar mais tempo para nós trocarmos ideias depois.
09:27 R	A atuação do Inep, em matéria de Plano Nacional, está prevista em lei. A Lei 13.005 estabeleceu, em seu art. 5º, §2º, que cabe ao Inep, a cada dois anos, ao longo do período de vigência, o monitoramento do PNE. Isso se concretizou com a publicação de estudos, aferindo, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas no anexo da lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas no âmbito nacional, tendo como referência estudos e pesquisas que são citados também nessa lei. Então, o Inep ficou responsável pela definição das metodologias e cálculos de indicadores do PNE; atualização do painel de monitoramento do PNE, que é um painel anual - depois vou mostrar a cara dele para vocês -; a elaboração dos relatórios de monitoramento das metas, bianualmente; seminários para o lançamento desses relatórios; e também estudos específicos voltados para o cumprimento de metas da evolução, que são publicados em alguns cadernos. Do ponto de vista do novo PNE, o Inep participa desse GT e tem atividades que, antes inclusive do próprio GT, nós já estávamos desenvolvendo, que são estudos para subsidiar um novo PNE. Nós publicamos já dois cadernos voltados para isso. Agora em junho vai sair mais um caderno; e até dezembro, mais um caderno voltado para esse tema do novo PNE. Ou seja, o Inep tem tido um papel muito importante nessa análise situacional da educação, tanto em relação ao PNE vigente quanto em relação ao próximo. Esses aqui são os relatórios de monitoramento das metas. Nós já publicamos quatro. No próximo ano vamos publicar o último relatório, fechando o atual PNE. Esses relatórios estão todos disponíveis para download no site do Inep. São documentos bastante importantes para acompanhar essa evolução. Na verdade, tem já esse quinto aqui, que eu comentei, que foi publicado em 2012. Então, esse relatório é organizado em torno das 20 metas. São apresentados dados sobre 56 indicadores. É um volume bem pesado, são 576 páginas com informações. Nesse último relatório, só para ter uma ideia - depois a gente pode detalhar isso no debate -, dos 56 indicadores, 41 permitem comparações ao longo do período: 5 superaram a marca de 100%; 29 desses indicadores apresentaram crescimento em relação à linha de base; e 7 retrocederam. Eu não diria "apenas", mas é importante registrar que esses sete retrocederam em função da pandemia, que era um evento inesperado, porque ninguém poderia prever que aconteceria um evento desse em escala mundial. Então, esses são os que tiveram retrocesso. Esse aqui é o painel de monitoramento, que é um sistema de consulta que o Inep lança, anualmente é atualizado. Esse, diferentemente do relatório, vai disponibilizar gráficos e tabelas das 20 metas com uma interface amigável e ferramentas que permitem ao usuário fazer consultas interativas para ter uma informação mais detalhada. Sempre que possível, esse painel vai trazer informações, por município, dos diversos indicadores, além das desagregações de regiões, unidades da Federação, perfil socioeconômico. Esses dados, como eu disse, são atualizados anualmente, o que permite ganhar maior agilidade na informação, enquanto os relatórios do PNE são publicados, os de monitoramento. São os indicadores calculados pelo Inep. E esse painel de monitoramento integra o Inep Data, que é um conjunto de painéis de BI que facilita o acesso da sociedade às informações produzidas pelo Inep, e isso permite uma agilidade na consulta para as instituições da rede tanto pública, quanto privada, das organizações da sociedade civil, pesquisadores e imprensa, em relação aos diferentes campos de atuação.
09:31 R	Bom, eu comentei também que, além desse monitoramento pelos relatórios e o painel, nós também produzimos alguns cadernos de estudos e pesquisas em políticas educacionais, a maioria deles voltada... Os que são voltados para o PNE têm foco nas estratégias do PNE. São textos com formato de pesquisa acadêmica em que os pesquisadores assinam artigos em que eles vão aprofundar isso. Isso também está previsto na lei do PNE, que incumbe ao Inep a tarefa de publicar estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas estabelecidas no plano. Então, esses dois cadernos foram cadernos voltados para o PNE. O caderno nº 7 não trata do PNE. Ele foi um caderno voltado para os efeitos da pandemia, que foi um problema que surgiu no meio do período. Então, nós produzimos um caderno especificamente sobre pandemia e nós vamos já lançar, agora no mês de junho, o caderno nº 8, que já antecipa temas para o novo PNE. Eu coloquei aqui o sumário para vocês terem uma ideia, mas são temas voltados para o PNE. Então, por exemplo, tem um artigo voltado para a questão da educação de jovens ou adultos; um voltado para o problema da alfabetização; outro voltado para a questão sempre presente e importante das desigualdades no país; outro voltado para a questão mais de currículo, os itinerários formativos; um voltado para a educação indígena; um estudo voltado para as turmas multisseriadas; e um voltado para a educação superior. O caderno nº 9, que vai ser lançado em dezembro, também vai nessa linha de contribuir para o novo PNE. Vocês podem ver que os autores são variados. São textos assinados que refletem o aprofundamento dos temas. São analisados dados que existem pensando na contribuição para o próximo PNE.
09:35 R	Então, em breve, vocês vão poder ter esse primeiro já e o caderno nº 9, que vai sair depois da data de outubro, prevista para o projeto, mas eu tenho certeza de que ele vai contribuir para o debate, porque o Inep faz parte do GT do PNE. Então, mesmo antes da publicação, nós vamos poder contribuir no debate com esse conhecimento acumulado. E, já caminhando para o final, usando meu tempo, aqui, de uma forma breve, para a gente ter tempo, o Armando, na fala dele, já antecipou um pouco da metodologia. E eu imaginei que ele, ou quem viesse do próprio MEC, teria um aprofundamento sobre a metodologia. Então, eu quis só falar um pouquinho, aqui, sobre como o Inep tem participado disso. Nós estamos participando coletivamente da construção da agenda do novo PNE com essa análise da situação educacional, tentando pensar nos principais desafios e problemas para a elaboração dessas diretrizes, metas e estratégias. E, no momento, dentro de um campo de atuação desses estudos do Inep, o Inep elaborou 28 fichas, que são fichas em que nós colocamos esses problemas, evidências, que, enfim, são questões importantes, sendo quatorze delas voltadas para a área de educação básica, sete para a área de educação profissional e tecnológica, três para a área de educação superior e quatro para a área de educação especial. Essas fichas, junto com os outros representantes do GT, vão ser compartilhadas; pode haver sobreposições. E a ideia é de que nós possamos participar desse diálogo de construção de agenda, compartilhando o que nós aqui estamos percebendo. Bom, eu acho que era isso que eu queria falar. Aqui, tem alguns locais em que vocês podem obter essas informações do Inep. Eu queria, antes de encerrar a minha fala, de agradecer à Clarissa Rodrigues, que é a Coordenadora de Estudos Educacionais, que está aqui do meu lado, nesta audiência, porque ela é uma pessoa central nesse trabalho tanto de monitoramento, como, principalmente neste momento agora, de elaboração das fichas. Agradeço e estou disponível para aprofundar esses tópicos que eu apresentei, aqui, de uma forma bastante breve. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Maria Teresa Gonzaga Alves, Diretora de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Quero parabenizá-la também, Maria Teresa, pela apresentação muito clara, muito boa, ilustrativa. Quero parabenizá-la também, como a todos do Inep, pela qualidade do que é produzido no órgão; é uma honra para a sociedade brasileira. Que bom - não é? -, a gente fica, assim, animado, muito animado com essa apresentação também; que bom! Continuem sempre firmes aí na caminhada! Passo, em seguida, a palavra à Sra. Zara Figueiredo, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC). Com a palavra, então, Zara. A SRA. ZARA FIGUEIREDO (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas! Vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim.
09:39 R	A SRA. ZARA FIGUEIREDO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Queria agradecer ao Senador Flávio Arns por esse convite. Temos dialogado bastante nos últimos tempos e este é mais um momento rico do debate que o Senador nos propõe. Como eu sei que existe um conjunto de pessoas que está assistindo à nossa transmissão, eu vou começar fazendo uma descrição, uma autodescrição. Eu sou uma mulher negra, estou usando óculos neste momento, estou com um blêizer quadriculado, tenho cabelo crespo curto e atrás de mim tem uma parede com alguns quadros. Bom, vamos lá então. Vou apresentar, fazer a minha... (Pausa.) Consegue ver? Está aparecendo? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Está bem claro, está ótimo. A SRA. ZARA FIGUEIREDO (Por videoconferência.) - Então está bem. Eu vou fazer a minha discussão sobre o PNE. Obviamente, só posso fazer desse lugar que é o Secadi. Uma primeira questão é pensar que, dentro da Secadi, o que nós temos é, basicamente, a educação básica, modalidades, e essas modalidades estão inseridas dentro da educação básica. Portanto, EJA, raça, quilombo, indígena, educação especial bilíngue de surdos, tudo compõe a educação básica; então, nós estamos tratando de direito público subjetivo. Isso significa que um dos primeiros movimentos que me parece importante ao pensar um novo plano nacional é isto que o Armando já disse: olhar para aqui, até aonde nós chegamos, ter um diagnóstico claro e compreender que essas áreas de política demandam um olhar especial, afirmativo dentro do novo PNE, porque elas compõem um direito público, um direito subjetivo à educação, mas demandam, ao mesmo tempo, um olhar especial para que efetivamente esse direito se faça cumprir. Daí eu acho que, quando a gente vai pensar o plano, o novo plano, levantar e fazer um diagnóstico, a gente precisa ter uma concepção política de educação por trás dos indicadores, por trás das metas. E aí eu chamo a atenção, olhando exatamente para o plano que está em vigência, aprovado pela Lei 13.005, para o quanto nós conseguimos andar e o quanto ele foi suficiente ou não para lidar com esses grandes desafios que são essas áreas de política. A Profa. Teresa nos mostra que apenas 5% das metas foram alcançadas, é isso que nós temos aqui. Então, me parece importante a gente ter uma concepção e um posicionamento político por trás dos indicadores, por trás das nossas decisões, lembrando sempre que os indicadores não são neutros, eles não são axiologicamente neutros; atrás deles existem opções políticas. Quando a gente olha, quando a gente vai fazer esse movimento do PNE, pensar no que está em vigência ou já findando e no próximo, é muito importante a gente não esquecer que, se do ponto de vista legal nós nunca tivemos barreiras formais no Brasil, então a educação é um direito de todos, do ponto de vista prático, nós não conseguimos garantir ainda, inclusive no PNE, uma perspectiva de justiça equitativa vertical. Do ponto de vista horizontal, nós temos um sistema marcado por isonomia, que é a ideia de recursos iguais para todos, um mesmo indicador, igual para todos, mas, para as áreas de política que têm mais necessidade, no próximo PNE, eu acho que um movimento que nós temos que fazer é exatamente nos orientar por uma perspectiva equitativa vertical para atender esses grupos aos quais eu me referi.
09:43 R	Então, se a gente for pensar, nós temos três problemas que eu acho que são centrais para o próximo PNL. Um é como vai ser o financiamento. Nós vamos insistir no mesmo modelo de financiamento, muito horizontal? Nós vamos manter, por exemplo, educação especial com financiamento dentro... Se a gente pensar hoje o próprio Fundeb, que é bastante redistributivo, a educação especial no Fundeb começa com 1,2 no ensino fundamental I e chega ao ensino médio com 1,2; a mesma coisa, o EJA; a mesma coisa, a educação escolar indígena. Então, eu acho que nós temos uma questão do financiamento altamente regressivo para esses grupos, um sistema de indicadores de aprendizagem que não dá conta desses grupos e que não conversa bem com a sociedade, sobretudo com a sociedade que tem filhos dentro do público-alvo e temos também que pensar nas formas de coordenação. Se a gente pensar neste dado aqui que eu estou trazendo para vocês, que é a trajetória escolar no ensino público brasileiro, o que a gente vai ver é que, na atual situação, do jeito que o sistema está montado, um aluno de nível socioeconômico alto, branco e uma menina chegam praticamente ao auge da capacidade de se ter uma trajetória regular dentro do sistema, mas se você pegar um menino com nível socioeconômico alto, preto, do sexo masculino, veja que você tem uma queda de probabilidade de esse menino ter uma trajetória regular dentro da rede de ensino já muito menor. Quando você pega um menino - menino, masculino - preto, com nível socioeconômico baixo, olhem a situação desse menino dentro do sistema. Então, você não tem barreiras legais, a educação é um direito de todos, a vaga está garantida, mas olhem a trajetória desses estudantes dentro da rede de ensino; ou seja, o novo PNE a ser construído precisa levar isso em conta ao pensar nas formas de financiamento, ao pensar nos indicadores de monitoramento, ao pensar nos programas e na forma de indução da política ou então a sociedade brasileira vai assumir como natural que isso continue acontecendo. E me parece que isso é bastante grave - disso eu já também tratei anteriormente. Parece-me que nós precisamos pensar em quais são os indicadores que dão uma visão clara para os gestores sobre aprendizagem. Tem um estudo do Adolfo, ex-Inep, que está aqui, na Secadi, com dois outros colegas, que mostra para nós a diferença nos dados quando você usa o Ideb e quando você usa o Idesp. O estudo parece que vai ser publicado. Eu não o trago aqui, mas o que eu estou querendo, ao chamar a atenção para esse ponto, é dizer que o Ideb foi um instrumento muito importante - muito importante - para você conhecer a educação, sobretudo do ponto de vista da aprendizagem, mas ele é insuficiente porque o Ideb esconde desigualdades - e a Profa. Maria Teresa tem feito um trabalho excepcional sobre isso. Ele esconde desigualdades. Nós temos indicadores, como o do Prof. Chico Soares, que mostram para nós não uma nota média, mas mostram para nós em que área, em que direção de aprendizagem cada aluno está, se insuficiente, se em um nível adequado, se avançado, ou seja, o Ideb foi muito importante, mas ele foi insuficiente. Para esses grupos, sobretudo alunos negros, ele deu informações equivocadas para os gestores, porque o que nós vimos foi muitos gestores municipais e estaduais. Eles recebem o dado: "Olha, você atingiu, no Ideb, tal", ou seja, para esses gestores, atingir o Ideb está ótimo, só que a informação que é dada a esses gestores não mostra que tem um conjunto de alunos dentro da rede deles que não conseguiu avançar. Portanto, ele continua a política sem pensar em formas de lidar com esse grupo de alunos.
09:47 R	Esse dado eu não vou passar, porque eu já discuti ele em outro momento, mas mostra o desastre que é a aprendizagem de meninos negros, sobretudo meninos pretos. O que o dado nos mostra é que um menino preto, numa capital como São Paulo, mesmo quando está num território de nível socioeconômico alto, cinco, vejam aonde ele chega: ele nunca alcança nenhum colega dele pardo; se você olhar o colega dele branco, existe um abismo entre esses dois mundos. Precisamos pensar na qualidade do dado. Vejam a discrepância entre os dados raciais, por exemplo. Aí eu chamo outro problema, que é dado de educação especial. Veja a discrepância entre a autodefinição dos alunos negros e a definição dada pelo Educacenso. Eles não conversam. A mesma coisa acontece com os dados de educação especial. Embora me pareça que o Inep busque esses dados, tenha esses dados no banco de dados, não se monitoram esses dados. Então, a Meta 4 do Plano Nacional de Educação Especial, por exemplo, ficou muito frágil de acompanhamento no último PNE - muito frágil. Então, veja aqui o caso da educação especial. Na educação especial, nós estamos convivendo com indicadores que chegam a praticamente 50% de distorção em idade e série. Então, nós precisamos não apenas produzir outros dados de educação especial, mas ter um monitoramento claro e eficaz de educação especial que se comunique com a sociedade. Então, nós não podemos mais, nesse PNE, trazer dados apenas de acesso dentro da rede. Isso é insuficiente, não é? Precisamos pensar como nós estruturaremos as estratégias para esse público, porque, da forma como foi colocado no último PNE, não contribuiu para ganhos nesse âmbito. Da mesma forma, pensemos, dentro do PNE, as condições de oferta. Esse também é um dado de educação especial. Veja, nós não tivemos isso no monitoramento do PNE. Isso é só quando a gente vai requerer os dados particulares, mas a sociedade precisa saber que, por exemplo, nós temos apenas 2% de escolas que têm sinal sonoro. Isso é absolutamente importante para determinados grupos de educação especial. Apenas 26% têm corrimão; isso para dizer o mínimo. Quer dizer, esses dados precisam ser monitorados e ser democratizados para os gestores, para as famílias. Isso é muito importante. Isso me parece que foi bastante insuficiente no último PNE. E a questão do financiamento, aquilo que eu já anunciei. Se a gente olha o VAAT ajustado de 2022 e olhar onde estudam os meninos negros e também onde estão um número alto de alunos com deficiência intelectual ou deficiência física, nós vamos ver que são as escolas onde os valores são menores. Isso aparece no VAAT, mas aparece também no próprio valor, na ponderação do Fundeb. Então, eu disse, por exemplo, em escola indígena, escola quilombola e educação especial - sobretudo educação especial - é como se um aluno do ensino fundamental ou até do ensino médio tivesse o mesmo valor em termos de condições de oferta. A mesma coisa com alunos negros, quilombolas. Então, é um financiamento regressivo. Onde estão esses alunos? Quando você vai ver o quanto vai para essas escolas, para essas redes, é um valor muito menor onde não estão esses alunos. Então, eu acho que é importante.
09:51 R	Isto aqui é a infraestrutura, também muito regressiva. Nós usamos o indicador que a Profa. Teresa fez, mas também a partir do que a Secadi fez. Um grupo da Secadi construiu um indicador que se chama ICQ, para escolas indígenas, quilombolas e do campo. O que a gente observa é que também a infraestrutura é altamente regressiva. Isso precisa ser objeto de atenção, com seriedade, dentro do novo plano nacional. Ninguém faz educação de qualidade com aprendizagem sem infraestrutura. Não tem condição nenhuma se o aluno não tem laboratório, se não tem acessibilidade de toda ordem, se não tem instrumentos relacionados à idade e à etapa dele. Então, para concluir, veja que, se a gente pegar a escola onde estuda muito aluno sobretudo preto ou aluno indígena, o percentual de escolas com nível adequado chega a 0,2% de indígenas, 4,9% onde está a população preta, e, com branca, chega a 50%, ou seja, se a gente vai para o avançado, a desigualdade aumenta. Então, para concluir, o que nós temos que ter - e me parece ser o caminho - é, primeiro, clareza desse diagnóstico. Não é diagnóstico médio; não é dizer que nós temos um Custo Aluno Qualidade "x", que a média da qualidade das escolas é essa. Não; é um diagnóstico muito detalhado, por grupos, por áreas, por modalidades, sabendo que esses grupos representam educação básica, direito público subjetivo. E, a partir disso, nós temos uma concepção política e posicionamento político para definir indicadores, definir prioridades e definir um financiamento que dê conta disso. E, obviamente, são muito importantes a articulação federativa e uma coordenação forte da União dentro desse processo. Muito obrigada e já peço desculpas por ter excedido o tempo.
09:55 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você, Zara Figueiredo, Secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), MEC. Também quero parabenizá-la pela forma como esses dados são abordados, muito impactantes, eu até diria, e com sugestões, assim, extremamente importantes para este debate que a gente vem fazendo na análise do que está acontecendo e do que pensamos que deva acontecer. Mas parabéns pelo trabalho e pela colaboração permanente com o Senado Federal. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Luiz Roberto Liza Curi, que é o Presidente do Conselho Nacional de Educação. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI (Por videoconferência.) - Bom dia... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Pois não, Prof. Luiz Roberto. Prazer revê-lo também. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador, é uma honra muito grande estar aqui. Parabéns pela iniciativa, pelo trabalho. É fundamental, nesse período de reordenamento, de organização do novo PNE, que, a partir do ano que vem, a lei, enfim, solicita uma reatualização, e, ao analisarmos o que aconteceu, obviamente teremos subsídios para avançar. Eu queria saudar também aqui a Secretária Zara, adorei a apresentação dela, também da Diretora Teresa, muito bem ordenada a organização da apresentação. Queria cumprimentar o Sr. Armando e o Prof. Heleno Araújo, Presidente da CNTE. É uma honra e um prazer estar com vocês aqui. Eu não trouxe, digamos assim, eslaides. Eu ia falar diapositivos, mas isso é coisa dos anos 60, não é, Senador? Mas eu não trouxe eslaides aqui, porque, primeiro, pela função mesmo do CNE, que é um acompanhamento mais amplo e mais geral do plano nacional, e ele o faz mantendo uma interação, um contato periódico com o Inep. Periodicamente, o Inep vem aqui ao CNE, e o CNE tem uma comissão permanente com a nossa educação, que analisa os dados disponibilizados pelo Inep, e, nessa análise, nó fazemos encaminhamentos e sugestões ao Ministério da Educação - é a nossa função inclusive legal no processo. Mas eu queria tecer alguns comentários nessa direção, especialmente na fala da Secretária Zara - que foi excelente -, que diz respeito à questão da continuidade. O senhor vê que várias metas, como a gente viu ali, não foram alcançadas. As metas que não foram alcançadas vão ser reproduzidas no PNE? As metas que não foram alcançadas vão ser rearticuladas no novo PNE? Em que medidas vão ser abandonadas ou reordenadas? Quer dizer... E, aí, é a questão mesmo da política pública que deve iluminar o indicador. O indicador é uma medida de cunho social, inclusive, para que se expresse a necessidade de um alcance de uma meta num processo. Um conjunto de indicadores traz a relevância do alcance de uma meta ou a sua identificação, a sua materialidade, o atendimento ou não a um descritivo, portanto.
09:59 R	No caso do PNE, por exemplo, a meta 12, de matrícula na educação superior - e aí eu faço um exemplo em conjunto com as outras metas -, não só não foi alcançada como ela foi regredida de dois anos para cá. Nós tínhamos 23, 22, 21% decrescentes, no censo da educação superior, de matrícula de jovens de 18 a 24 anos, a meta 12, que seria alcançar 33% em 2024, e, no último censo, nós tivemos 19,4% de atendimento da matrícula, com uma tendência à queda. O que é que significa isso? Significa que a meta não foi alcançada por diversos e variados fatores, que não foram devidamente estudados ou elencados para que ela seja reproduzida na continuidade do novo PNE, não só em relação à sua dimensão. Acho uma meta muito, digamos assim, audaz, muito pretensiosa. Não se trata disso. Trata-se exatamente de medir qual é o impacto para a política pública educacional de se ter uma quantidade abrigada pela matrícula da educação superior e o que significa isso para o país. Veja: enquanto a gente estava lutando para atender à meta da matrícula, nós convivíamos com uma evasão, uma desistência da educação superior, que, no setor particular, em geral, alcança de 61 a 63% de desistência, se o senhor analisar uma corte de ingressantes em determinado ano e acompanhar essa corte ao longo dos anos. O Inep traz isso no censo, vem trazendo isso em todos os censos, de três anos para cá, e a gente analisa, verifica ali uma imensa evasão ou desistência de matriculados. Então, se você for contar a matrícula pelo ingresso, mas não contar a desistência ao longo dos anos, isso também pode impactar negativamente a intenção do cumprimento da meta, e, obviamente, essa evasão é geral, ela não atinge só de 18 a 24 anos, mas, evidentemente, a essa população mais acolhida pela desistência, que são justamente os que saem do ensino médio e vão direto à matrícula. Aí, nós temos a seguinte realidade: das 47,5 milhões de crianças matriculadas, em geral, na educação básica, cerca de 60% chegam ao nível médio e, desses, 40% optam pela universidade. Então, o senhor vê como há um funil muito grande aí. E, daqueles que optam pela universidade, quase 60% evadem, mais de 60% evadem no setor particular, e 55% no público federal, e 52% no público estadual. Quer dizer: o que significa ter 33% na matrícula, se há uma evasão dessa natureza e se há, digamos assim, uma dificuldade muito grande na trajetória, na educação básica, de se alcançar a educação superior? Está certo? E, se a gente for ver daqueles que se formam, cerca de 30%, no caso das engenharias, 35%, trabalham como engenheiros; 65% não trabalham como engenheiros. E, artigo recente - de fevereiro, eu acho - em O Estado de S. Paulo, a partir de uma análise de uma empresa de estatística, demonstra que cerca de 5,9 milhões de diplomados em educação superior não trabalham na sua área de formação e que muitos deles não trabalham sequer com educação superior. Então, há, digamos assim, uma diluição completa na meta da política que é ter profissionais de educação superior. A meta da política não pode ser ter matriculados; a meta da política é ter profissionais de educação superior atuando como agentes que ampliam a competitividade econômica, que ampliam o emprego, que ampliam a produtividade industrial, que ampliam a perspectiva de criação de novos espaços econômicos para a empregabilidade, que ampliam a cultura, que ampliam o acesso a direitos essenciais e estratégicos advindos da correção da desigualdade. Essa é uma questão muito grande e muito forte dentro do PNE. Nós temos que reordenar as estratégias. O PNE, que expira agora em 2024, tem 250 estratégias distribuídas em 20 metas. É um conjunto imenso de estratégias que devem ser consideradas no cumprimento das metas, e muitas delas não correspondem a essa noção de efetividade.
10:03 R	E a gente vê que, no caso dessa Meta 12, não houve efetividade e também não houve eficácia em relação à manutenção da matrícula. Se houvesse eficácia em relação ao crescimento da matrícula, haveria efetividade? Haveria representação social, econômica, de inclusão, de combate à desigualdade a partir deste indicador de 33% de matrículas de 18 a 24 anos? Essa é uma questão importante para trazer, que a Zara aborda de certa maneira, que é fundante no processo de construção mesmo do impacto da meta. As metas têm que trazer um impacto socioeconômico, as metas têm que conter impacto de combate à desigualdade, as metas têm que conter impacto de abrigo nos direitos estratégicos e essenciais, já que nós estamos falando do Plano Nacional de Educação e estamos falando, portanto, de um plano fundante para um Estado-nação, pois, sem educação, não há obviamente futuro para nenhuma nação. Esta é uma questão fundamental, na minha opinião, ou seja, a continuidade de metas não alcançadas, regadas de análise do porquê que não foram alcançadas, regadas de verificação da efetividade delas, caso fossem alcançadas, qual seria o impacto delas no processo... Portanto, deve haver aqui uma articulação entre indicadores de natureza, digamos assim, comum para que a gente consiga estabelecer a conectividade entre matrícula e emprego, a conectividade entre egressos do ensino médio e matrículas na educação superior, a conectividade entre as diversas fases de aprendizado durante o curso. Às vezes, não se conseguiu, obviamente, alcançar a meta de 33% por conta de uma coisa de que o PNE nem trata, que é a questão curricular, a questão das estratégias de aprendizado, a questão qualitativa junto com a quantitativa. O PNE fala de abordagens "quali-quanti", mas ele fala de maneira muito genérica. O processo de alcance qualitativo das metas quantitativas ou do alcance dos indicadores - todos são quantitativos, obviamente - deve estar acompanhado dessa análise do impacto social do alcance ou do não alcance. O que gera matrícula não é a mesma coisa que gera desistência. A matrícula é gerada por uma série de fatores vinculados ao aprendizado, ao acolhimento do estudante no processo eletivo, à política de cotas efetiva, adequada e ampla... Tem uma série de questões que geram matrículas.
10:07 R	E também tem outra coisa. É a matrícula em que curso? Quais são os cursos estratégicos para o crescimento do país e quais são aqueles que não podem, de jeito nenhum, perder estudantes? Essa questão não é abordada e deve ser abordada. Eu acho que ela deve ser considerada. Por exemplo, há a matrícula em formação em cursos de licenciatura de formação de professores, que vem caindo absolutamente. A desistência dos que cursam licenciaturas é maior em média, talvez até 20% maior, do que a desistência geral nos cursos de educação superior. Isso é muito grave. O ingresso em cursos de licenciatura também vem caindo em proporção maior do que a queda da matrícula dos 18 a 24 anos. Isso tudo deve ser considerado no processo do plano, porque o plano não pode ser um conjunto de declarações. O plano tem futuro, mas tem passado. O passado vivido por nós é fundamental para que se estabeleçam as correções vinculando as metas futuras em torno de estratégias, e as metas obviamente têm que fazer sentido para o país que nós queremos, a partir do processo de geração de direitos pela educação. E geração de direitos pela educação tem que ser aprendizado, tem que ser a transformação do indivíduo, das famílias, do coletivo. Não se pode, obviamente, mesmo que tivéssemos cumprido as metas de matrículas, estabelecer que o Brasil melhorou em relação à educação superior. Essa melhora se dá a partir de um conjunto de indicadores articulados. E eu acho que essa é a lição de casa que o plano passado deixou. Não se pode simplesmente reativar as metas passadas que não foram cumpridas. Tem que se observar por que não foram cumpridas e que conjunto de indicadores articulados ao não cumprimento deve ser restabelecido ou reorganizado. Obviamente, o plano é um mapa geral do cumprimento da política, mas a gente sabe por diversos autores que um mapa muito amplo acaba não servindo para muita coisa, um mapa muito amplo acaba desconsiderando caminhos e estratégias adequadas. Portanto, a gente precisa ter um mapa preciso na escala adequada para que as ações sejam construídas com os impactos adequados. Tem um autor argentino da literatura mundial muito importante que diz que o mapa da cidade e o tamanho da cidade servem para muito pouco. É importante a gente ter essa interação e também selecionar quais são os outros indicadores que faltam. Por exemplo, indicadores de causas de desistência, indicadores internos ao processo de expansão, indicadores do impacto da expansão, indicadores da relação entre educação básica e o ensino médio, a educação profissionalizante e o emprego e o egresso da educação superior e o emprego. Empregabilidade é fundamental. Nós não podemos tratar a educação por si, nós temos que tratar do impacto da educação no próximo plano, em resumo, e, a partir desse impacto, reorganizar e rearticular indicadores, organizando estratégias mais objetivas e vinculadas mais ao impacto do que ao malabarismo de cumprimento de cada meta isolada, que acaba sendo um número, digamos assim, de teor burocrático, que não alcança efetividade social.
10:11 R	É isso, Senador. Eu fiz uma análise geral, um pouco do que gente vê aqui do acompanhamento desses anos do plano e da necessidade de incluir no novo plano, que é um instrumento fundamental, estratégico, essencial, que expressa o interesse à política e a adesão do Estado brasileiro à política pública, que ordena e mobiliza a sociedade - ele deve servir para isso profundamente, não é? - e que traz a necessidade de o agente público levar em consideração o desenvolvimento dos indicadores por meio do censo educacional, do Censo Escolar e do Censo da Educação Superior, como forma efetiva de acompanhamento, mas acompanhamento a partir dos impactos que deixam de ser cumpridos, dos impactos negativos para o Estado e, sobretudo, a partir da articulação entre esses fatores e os fatores de combate à desigualdade no Brasil. Muito obrigado. É isso que eu tinha que falar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós agradecemos também, Prof. Curi. É uma abordagem também muito interessante, muito boa, muito realista. Parabéns pelo trabalho na Presidência do Conselho Nacional de Educação! Peço que transmita também um grande abraço a todos os seus membros. Mas é uma abordagem realmente que vai enriquecer muito a continuidade dos debates. Eu quero inclusive enfatizar, para todos que nos acompanham pelos meios de comunicação, que todas as falas e apresentações eventualmente projetadas estão no site da Comissão de Educação. E todos os resultados serão levados para o conjunto da Comissão de Educação. Sempre temos um resumo, alertando as pessoas e convidando todos para olharem o site também. Obrigado por este momento, Prof. Curi. Passo, em seguida, a palavra ao Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, Coordenador do Fórum Nacional de Educação. Com a palavra e bem-vindo, Heleno. O SR. HELENO MANOEL GOMES DE ARAÚJO FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Quero cumprimentá-lo, quero cumprimentar todos os Senadores e todas as Senadoras; cumprimento e abraçar o Armando Simões, a Maria Teresa, a Zara Figueiredo, o Luiz Curi e Alessandra Assis, da Sase, que também está aqui nos acompanhando. É um prazer estar aqui discutindo um tema tão importante para a nossa educação, principalmente a educação pública do nosso país, que precisa, sim, de planejamento, que precisa muito de financiamento e que precisa muito do Sistema Nacional de Educação para que possa se articular e atender às demandas do povo brasileiro. A gente se coloca aqui, Senador Flávio Arns, para o debate de hoje para a gente discutiu o novo PNE, na perspectiva do mapa do caminho, o que faz com que seja necessário refletir sobre o atual PNE. Quanto à proposta aqui colocada de discutir sobre o mapa do caminho, eu entendo que o atual Plano Nacional de Educação apontou esse caminho. O art. 8º da Lei 13.005 exige que todos os estados, Distrito Federal e municípios tenham seus planos de educação. E isso aconteceu graças à atuação da Sase (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino) dentro do MEC, que trouxe o fato de concretizar esse art. 8º diferente do Plano Nacional de Educação 2001-2011, em que não houve estímulo, por parte do Governo Federal, para que os entes pudessem também ter seus planos de educação. Não alcançaremos as metas, as estratégias do Plano Nacional de Educação se, a partir do plano municipal da educação, não alcançarmos o que foi determinado para os dez anos, para a década da educação.
10:15 R	Outro caminho que a atual lei apontou é a Meta 20, na perspectiva do financiamento vinculado ao PIB, 10% do PIB, e a regulamentação do custo aluno-qualidade. Esse é um passo importante desse processo que aponta o caminho com a construção que foi a lei de 2014: uma participação social efetiva através das conferências de educação que nós realizamos em 2010 e em 2014, sendo a de 2010 a base desse Plano Nacional de Educação participativo, onde as entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação se veem em 20 metas das 17 que têm as nossas digitais - tem propostas históricas que nós apresentamos para a sociedade brasileira. No entanto, nesse mapa do caminho nós enfrentamos dois grandes obstáculos. O primeiro grande obstáculo é Emenda Constitucional 95, de 2016. Esse obstáculo que atacou o financiamento da lei do Plano Nacional de Educação se mantém até hoje, prejudicando a educação pública brasileira. O segundo obstáculo é a Portaria 577 - ou foi a Portaria 577 -, de 2017, do Ministério da Educação, que atacou a efetiva participação social dentro do Fórum Nacional de Educação. E neste ano essa recomposição, essa reconstrução foi executada. A Portaria 577, de 2017, foi revogada, o fórum retomou a sua composição de antes do golpe de 2016, ou precisamente de 2017, e volta a atuar no papel que determinam também os art. 5º e 6º da lei do Plano Nacional de Educação. Senador Flávio Arns e, principalmente, as pessoas que estão nos ouvindo, nos assistindo e que já levantaram algumas perguntas - a Nathaly, de Pernambuco e outros - com relação ao conteúdo do plano, do plano nacional as diretrizes estabelecidas no art. 2º da lei não foram cumpridas, e as metas também não. Destaco entre as metas, as metas da universalização do acesso; não conseguimos cumprir. E é importante lembrar aqui que a determinação de alcançar essa universalização do acesso em 2016 não foi um objeto do PNE, da lei do PNE; foi da Emenda Constitucional nº 59, de 2009. Eu faço essa lembrança, Senador Flávio Arns, porque a ausência da lei do Sistema Nacional de Educação traz também uma cultura para os nossos gestores estaduais, municipais, distrital e até federal de não cumprir as legislações e nem dar continuidade à aplicação das políticas educacionais na perspectiva de vivenciar de fato um plano de educação. O plano de educação tem dez anos de existência, ele ultrapassa dois governos e meio e tem o objetivo de dar continuidade a esse processo para que as metas e estratégias sejam alcançadas, a gente mude o patamar da educação brasileira e melhore o cenário da educação brasileira. No momento em que você tem uma descontinuidade dessa política, muitas vezes porque cada gestor, cada gestão na Secretaria de Educação do Governo, cada um quer deixar a sua marca, esquecendo que há um planejamento preparado anteriormente. Então, se a orientação da Emenda 59, de 2009, fosse cumprida, talvez a gente chegasse de fato a 2016 com essa universalização que não foi alcançada até os dias de hoje.
10:19 R	A alfabetização prevista também no Plano Nacional de Educação não foi cumprida, elevar a escolaridade do povo brasileiro não foi cumprido, a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação não foi cumprida. Hoje nós temos um imenso grupo de trabalho dentro do Ministério da Educação, mas, quando a gente olha a chamada, é formação de professores e professoras. A educação pública, a educação brasileira não vai atender as suas demandas, os seus objetivos se não focar no conjunto da categoria profissional que atua dentro das escolas. Não somos apenas professores e professoras: somos porteiros, somos merendeiras, somos administrativos, somos profissionais da educação, como foi caracterizado pela Lei 12.014, de 2009, garantindo na LDB, lá no art. 61, quem são os profissionais da educação. Então, focar o estudo em grandes grupos apenas com a formação de professores não ajuda a alcançar os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, quando determina a existência da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação. A equiparação do salário médio previsto na Meta 17 do professor, da professora com os demais profissionais com a mesma formação também não foi cumprida. E estava prevista para 2020. A Meta 18 determina que o Governo Federal envie projeto de lei sobre piso e diretrizes nacionais de carreira para o conjunto dos profissionais da educação. E até hoje esses projetos de lei não foram enviados ao Congresso Nacional, descumprindo também a Meta 18. Então, trago esses elementos de conteúdo e de descumprimento aos que estão nos acompanhando - muitas vezes não acompanham de perto a aplicação dessas medidas -, porque são políticas estruturantes para a educação brasileira. Quando deixam de ser cumpridas, nós não conseguimos avançar. Além disso, o próprio financiamento: você teve uma redução do investimento do PIB na educação. Em 2020, era para chegar em 7%; em 2024, que é o ano que vem, 10%; e nós tivemos uma redução de 6% para 5%. O custo aluno-qualidade inicial, que deveria ser regulamentado em 2016, e o permanente, em 2017, até hoje não foram regulamentados, o que daria a base do financiamento da educação pública em nosso país. A lei específica disciplinando a gestão democrática em todas as esferas governamentais - municípios, estados, Distrito Federal e União -, está lá no art. 9º da lei do PNE, não foi cumprida pelos entes federados. Na avaliação, nós temos, lá no art. 11, o Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e, lá na Meta 7, também tem as suas estratégias para que entrasse em vigor. Até hoje, o Sinaeb não existe. O esforço do Inep, representado aqui pela Maria Teresa, foi de ter uma portaria, e essa portaria foi revogada pelo Governo Michel Temer, logo após o processo do golpe.
10:23 R	E a grande ausência, que deveria estar já existindo desde 2016, é a lei do Sistema Nacional de Educação, que também não existe em nosso país, mesmo com a orientação desde a Constituição Federal de 1988. Então, Senador Flávio Arns, nesse segundo aparte do nosso debate aqui, que é tratar dos grandes objetivos, são dados. O que não foi cumprido nesse plano são os objetivos, e o que nos resta é fazer valer na próxima década. Espero que tenhamos condições de colocar isso em prática para de fato fazer com que o Estado brasileiro cumpra o seu dever de garantir o direito à educação para todas as pessoas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos também, Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, que já tem participado de tantas audiências públicas aqui no Senado Federal, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Eu quero dizer que da nossa parte consideramos muito importantes todas as apresentações. O Dr. Armando iniciou colocando as linhas gerais, no que um plano nacional tem que se basear, para que possa também ser claro para a população. Quero novamente enaltecer o trabalho do Inep, que colocou para o público em geral como é que o trabalho é feito, como é que a reflexão está acontecendo, como é que os estudos estão sendo publicados. Já tivemos a participação do Inep inclusive, no ano passado, numa sessão temática sobre o Plano Nacional de Educação no Plenário do Senado Federal. Então, é um trabalho importante e a sociedade tem que se orgulhar, como já mencionei, do trabalho. A apresentação da Dr. Zara Figueiredo, pesquisadora, também acadêmica, é muito interessante. Ela nos aponta para essa diferença de resultados em função do nível socioeconômico, quando a gente pensa que 70% dos alunos... Menino branco, de nível socioeconômico alto, tem 70% de chances de ter uma trajetória regular no ensino fundamental, ao passo que o menino negro, de nível socioeconômico baixo, tem 20% de probabilidade. Isso nos leva a dizer: olha, nós temos que na verdade aprimorar as metas, diminuir as imensas desigualdades, o financiamento, níveis de aprendizagem. E esse debate tem que acontecer neste momento na sociedade, no Senado, no Executivo, como, aliás, já vem acontecendo, e foi levantado pelo Dr. Armando, inclusive com a constituição do grupo. Também na sequência, o Dr. Curi apontou aspectos essenciais na avaliação do que já está acontecendo, fazendo uma reflexão crítica sobre essa caminhada e ao mesmo tempo apontando como é que isso poderia acontecer no novo Plano Nacional de Educação.
10:27 R	E o Dr. Heleno, com toda a bagagem que tem na CNTE e também no Fórum Nacional de Educação, apontando as dificuldades que pudemos vislumbrar no atual plano, o cumprimento ou não das metas e como isso poderia ser repensado no novo plano. Então, da nossa parte - e até eu quero agradecer imensamente e vou passar de novo a palavra para todas as pessoas, todos os expositores, para que possam, durante alguns minutos, três minutos, fazer as considerações finais também -, quero elogiar sobremaneira as falas, que considerei extremamente ricas e importantes. E penso que, se a gente seguir por esse caminho de reflexão apontado por todos os expositores e expositoras, teremos subsídios importantes no Senado, na sociedade e também no Executivo. Quero cumprimentar de novo os expositores e expositoras pela beleza, profundidade, comprometimento com aquilo que foi feito, que deu certo ou não deu, e com aquilo que nós devemos fazer daqui para a frente. Então, eu passo, em primeiro lugar, de novo, ao Dr. Armando. E até quero dizer que a gente se encontrou na audiência pública, na quinta-feira, ainda lá na Câmara dos Deputados, quando eu participei daquela mesa sobre o Sistema Nacional de Educação. E quero dizer que o Sistema Nacional foi aprovado no Senado Federal e está em debate na Câmara dos Deputados. E, amanhã, inclusive, um outro aspecto também previsto no Plano Nacional de Educação é objeto de votação na Comissão de Educação, que é a Lei de Responsabilidade Educacional. Então, eu penso assim que também a gente pode ir trabalhando para que outros aspectos possam ser debatidos. Quero também dizer que tivemos três audiências públicas sobre a violência contra as escolas, que foram extremamente ricas, importantes. Temos já a síntese de todas elas para que possam subsidiar a apreciação do projeto de lei que está sob a relatoria do Senador Marcos Pontes. E, ao mesmo tempo, há uma Subcomissão presidida pela Senadora Teresa Leitão, extremamente importante, fazendo o seu trabalho, sobre a questão do novo ensino médio. E todos esses debates vão mostrando as interfaces, as transversalidades sobre esses temas todos. Então, isso é bastante bom e interessante. Então, Dr. Armando, por favor, alguma consideração que queira fazer, inclusive em função das falas dos diversos expositores. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Quero aproveitar para agradecer a oportunidade de estar mais uma vez aqui participando de um debate público sobre esse tema tão relevante e para agradecer aos demais participantes da mesa pelas contribuições. Eu queria, talvez para agregar um pouco mais ao debate, colocar dois ou três aspectos a partir daquilo que a gente pôde apreciar aí da contribuição dos colegas. Eu acho que o primeiro aspecto, óbvio, é que todo plano de educação estabelece suas metas, constrói suas estratégias.
10:31 R	E, ao fazer essa avaliação sobre o alcance das metas - obviamente, temos que saber as razões pelas quais algumas metas ainda não foram alcançadas ou foram alcançadas aquém daquele nível que era esperado -, a primeira coisa importante a chamar a atenção é que o plano tem vigência até 2024. E, quando a gente olha os indicadores produzidos pelo Inep, por exemplo, muitos indicadores, em função da disponibilidade de dados, se referem ao ano de 2021. Há indicadores, por exemplo, que se referem ainda a dados de 2019, portanto há uma defasagem entre a leitura do indicador e o momento em que a gente observa esses indicadores. Pela falta, por exemplo, de aplicação do suplemento da Pnad nos anos da pandemia, nós não temos dados, no último relatório do Plano Nacional de Educação produzido pelo Inep, em relação à educação infantil. A cobertura de 0 a 3 e de 4 a 5 está referenciada ainda a dados de 2019. Então, há um certo atraso em relação ao dado disponível e ao momento em que se olha para o dado. Então, a gente está olhando a maior parte dos indicadores com o dado mais atual disponível, de 2021. Então, temos que ter um pouco de paciência e aguardar também o próximo relatório, previsto em 2024. Na verdade, só se encerraria plenamente, provavelmente em 2026, a leitura plena do atual PNE. Então, chamo atenção para essa defasagem. A outra coisa que a gente precisa observar é o não cumprimento de estratégias. Isso eu acho que é um aprendizado para a gente levar para o próximo Plano Nacional de Educação. As estratégias, como previstas na própria Constituição e previstas aí no art. 12 da atual lei do PNE, são necessárias como um apontamento de caminho, direções que devem ser seguidas pela política educacional. Mas, para que estratégias sejam cumpridas... Veja, estratégia não é política educacional; estratégia é um caminho que o plano aponta, uma direção para tomada de decisão da ação governamental, mas ela não constitui em si mesmo uma política educacional. Então, uma estratégia não se materializa se não existirem políticas educacionais construídas para que essa estratégia possa ser viabilizada. Então, para muitas das questões levantadas em relação às estratégias não cumpridas, precisamos perguntar quais foram as políticas existentes ou não existentes que precisariam garantir o cumprimento dessa política. Eu dou um exemplo. A lei de gestão democrática, na verdade, é um princípio - está lá no art. 14 da LDB, está prevista na Meta 19 do Plano Nacional de Educação -, mas talvez o único elemento de política educacional que tenha surgido nesse período que cria alguma vinculação objetiva em relação a essa estratégia foi a vinculação, como uma condicionalidade da parcela VAAR da União, no novo Fundeb, a instituição em lei de formas de escolha de diretor de escola, que contemple a consulta à comunidade escolar, contemple aspectos também técnicos, meritocráticos. Mas foi a primeira vez que uma política de indução do Governo Federal incorporou a gestão democrática como um aspecto a ser considerado pelas gestões estaduais e municipais. Então, na ausência de uma política, seja ela indutora, seja de ação direta, é difícil que uma estratégia se materialize. Então, isso é um aprendizado.
10:35 R	Quando a gente olha para as estratégias, a gente tem que pensar: que políticas os atores governamentais, em nível federal, estadual, municipal, precisam colocar em movimento para que aquela estratégia se realize? Então, acho que esses comentários são no sentido de a gente se atentar para o novo Plano Nacional de Educação e pensar que as estratégias não têm pernas, não se movimentam uma vez colocadas no plano, mas precisam de estruturação de políticas que deem sustentação na ação governamental à materialização daqueles caminhos apontados nas estratégias. Acho que era isso. São vários temas interessantes que a gente pode aprofundar, mas gostaria, então, de deixar um abraço para todos e agradecer a oportunidade. Estou à disposição para próximos debates. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Dr. Armando Simões, da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino (Sase), do MEC. Passo, em seguida, a palavra a você, Maria Teresa Gonzaga Alves, Diretora de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A SRA. MARIA TERESA GONZAGA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de agradecer ao Senador Flávio Arns e à sua equipe por ter organizado este seminário. Aprendi bastante ouvindo as falas dos colegas, trazendo pontos interessantes. Zara trouxe alguns trabalhos que me citam como professora da UFMG, porque eu estou como Diretora, mas sou professora da Universidade Federal de Minas Gerais. Ela trouxe temas que me são caros na minha agenda de pesquisa, que são os estudos de desigualdades sociais, raciais, de gênero, que penso serem temas que desafiam, de fato, o PNE, porque abordam, no Brasil, principalmente com o advento da pandemia, as desigualdades, que se acirraram. Do ponto de vista do Inep, acho que ficou bastante claro que nós temos esse papel muito importante do monitoramento do PNE, mas o Inep enfrenta o enorme desafio - acho que Armando tocou nesse ponto - de como monitorar, traduzir as metas e os indicadores com os dados que existem, porque muitas vezes são propostas metas no PNE cujos dados não existem para ser monitorados, às vezes, no nível de desagregação necessário. Nós dependemos no Inep, além dos dados que nós produzimos, de uma parte de dados que vêm das pesquisas demográficas realizadas pelo IBGE, cuja periodicidade e organização não é necessariamente pensada no PNE. Então, a gente tem que fazer um exercício de interpretação para poder adaptar. Dados que fogem ao período escolar, que são os dados, por exemplo, de mercado de trabalho, que o Prof. Luiz Curi citou, estão fora do que a pesquisa educacional produz. Então, também são dados que vão estar lá nas pesquisas demográficas, nas PNADs, pesquisas de pessoas que têm empregos formais... Isso é um desafio. Quando o legislador coloca metas num plano e coloca para os órgãos não só do MEC... O art. 5º do atual PNE não as coloca apenas para o Inep, mas para o próprio ministério, para o Conselho Nacional da Educação, para o Fórum Nacional, para a Comissão de Educação da Câmara e do Senado. E como a gente vai produzir indicadores para isso? Então, é importante pensar no que vai ser exequível, do ponto de vista do monitoramento, com dados que existem ou com dados que venham a ser produzidos. Mas claro que, para produzir dados, é preciso ter todo um planejamento.
10:39 R	Então, acho que é isso. Nós estamos muito empenhados na participação do próximo plano. Eu comentei das fichas que nós fizemos, cobrindo várias áreas. A área que a Zara comentou da educação especial é um tema que a gente reconhece que, no plano, a ausência de dados para o monitoramento mais fino disso coloca algumas dificuldades. Os dados existem, mas talvez não da forma como seria importante para isso. Mas a gente colocou isso como um tema importante para o próximo plano. A questão que foi colocada pelo Prof. Luiz Curi da educação técnico-profissional e tecnológica também está discutida aqui nas nossas fichas. O ensino superior também nós colocamos, além da educação básica. Eu acho que no GT vamos ter oportunidades de pensar esses problemas. É claro que existem metas que podem ser colocadas como algo mais qualitativo, mas a gente tem que ver o que é possível, de fato, monitorar e como monitorar, porque também não adianta colocar metas que vão ficar apenas como uma carta de intenção e a gente não consegue acompanhá-las de fato. Acho que é isso. Agradeço e estou disponível para continuar a aprofundar esse debate, não só eu, como toda a equipe aqui da diretoria, que são os pesquisadores que estão empenhados na produção desses indicadores. Bom dia para todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo, Maria Teresa. É muito interessante e muito importante a sua posição. Passo, em seguida, para a Zara Figueiredo, que é a Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), do MEC. Com a palavra, Zara. A SRA. ZARA FIGUEIREDO (Para expor. Por videoconferência.) - Novamente, eu agradeço ao Senador pelo convite para este importante e necessário debate. A minha fala final é essa, no sentido de que a gente precisa fazer da 13.005 um aprendizado da política e, sobretudo, fazer do novo PNE uma janela de oportunidades para efetivamente lidarmos com esses grupos que subiram a rampa com o Presidente no dia 1º. E todos eles, curiosamente, formam o público da Secadi. Portanto, eu acho que esse PNE precisa refletir isso para que, daqui a quatro anos - agora, menos de quatro -, esse mesmo grupo possa descer a rampa muito melhor e com os direitos garantidos em relação ao modo como subiu. Do ponto de vista do Executivo, o Presidente e o Ministro Camilo estão comprometidos com essa agenda, e nós contamos muito com a participação do Congresso, desta Casa, Senador, na efetivação para esses desafios. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos de novo a você, Zara. Parabéns pelo trabalho e parabéns pelo levantamento dos quadros todos apresentados, mostrando a necessidade de diminuição das desigualdades em nosso país. Parabéns! Dr. Luiz Roberto Liza Curi, Presidente do Conselho Nacional de Educação, com a palavra.
10:43 R	O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Eu inicio comemorando a sua presença na Comissão de Educação do Senado. É muito importante para nós a sua trajetória, a sua experiência e a abordagem como o senhor trata do tema da educação. Tenho certeza de que a educação vai crescer ainda mais com a sua presença no Senado Federal. Então, um reconhecimento ao seu trabalho, Senador. Em segundo lugar, eu queria terminar, obviamente, pela constatação, como diz o Armando, de que o plano nacional não se cumpre sozinho. Ele se cumpre pelos governos, pela atuação dos governos, pelo conjunto da atuação dos governos que atravessam os dez anos da sua implantação, por óbvio. E, nesse caso, é importante que as estratégias produzidas e organizadas no plano expressem, de fato, uma rota de política pública que possa ser observada pelas estratégias próprias dos governos, porque estratégia não é algo que se possa cumprir como se fosse uma norma. Art. 1º, art. 2º... Estratégia não pode ser cumprida como se fosse uma portaria. A estratégia tem que ser conduzida a partir de uma diversidade de ações, de compromissos e preocupações com o processo e onde se quer alcançar, aonde se quer chegar, sobretudo pelo zelo da efetividade e do impacto da política no conjunto da sociedade brasileira. Portanto, eu queria também destacar que o atual Plano Nacional de Educação foi um imenso avanço em relação ao anterior, e nós esperamos que o próximo seja também um imenso avanço a partir das boas metas e das estratégias organizadas por este, mas que a gente possa, na perspectiva da continuidade mesmo, de não reinaugurar coisas, mas na perspectiva da comunidade, analisar por que não foi cumprido, que impactos deixaram de ser esperados e, sobretudo, que uma meta não tem um valor em si, não tem um valor do seu cumprimento em si, uma meta tem que ter um valor da sua consequência. Muito obrigado, Senador, pela oportunidade. Estamos todos aqui no conselho, tanto acompanhando os relatórios na vigência desse plano para produzirmos relatórios periódicos para o Governo nosso, na função de assessores do Ministro da Educação, como também participando da elaboração do novo plano pela Sase. Então, mais uma vez, agradeço o convite, e colocamos o Conselho Nacional de Educação à disposição de pautas como essa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Dr. Luiz Curi, Presidente do Conselho Nacional de Educação, e ficamos à disposição também no Senado Federal, na Comissão, para esse trabalho articulado com todos os setores, seja com o MEC, com o Inep, também com a Secretaria de Articulação, com os movimentos sociais, com o fórum... O importante é termos um trabalho colaborativo e articulado a favor da educação no Brasil. Parabéns também! E com a palavra, Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, que a gente chama de Heleno sempre, Coordenador do Fórum Nacional de Educação e também da Confederação Nacional dos Trabalhadores. Continua como Presidente, não é? O SR. HELENO MANOEL GOMES DE ARAÚJO FILHO (Por videoconferência.) - Continuo. Continuo, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É isso. Então, está bom.
10:47 R	O SR. HELENO MANOEL GOMES DE ARAÚJO FILHO (Por videoconferência.) - Até janeiro de 2026. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - De 2026? Está bom. O SR. HELENO MANOEL GOMES DE ARAÚJO FILHO (Por videoconferência.) - O próximo congresso é em janeiro de 2026. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Está bem. O SR. HELENO MANOEL GOMES DE ARAÚJO FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - É um nome muito comprido, não é? Temos que encurtar para Heleno Araújo, porque é um nome muito comprido. Senador, eu queria só fazer duas considerações e um agradecimento. Eu acho que eu concordo com todas as falas que foram colocadas aqui. É um processo de construção coletiva que estamos levantando. O Armando chama atenção para a necessidade da política de estímulo para que as metas e estratégias sejam cumpridas, mas eu quero chamar a atenção para o fato de que é necessário ter iniciativa dos governos. A questão da gestão democrática, por exemplo, Armando, está no art. 9º da lei do piso. Ela determina que cada município, cada estado, o Distrito Federal e a União criem suas leis específicas sobre a gestão democrática ou façam uma adequação da lei existente. Isso é uma iniciativa que um bom gestor público, ao ver a lei, já toma, e não foi tomada essa iniciativa. Então, quando você quebra a perspectiva da participação social, a impressão que se tem é de que se tem medo que o povo acompanhe, faça o monitoramento, faça a fiscalização. E aí você vai na essência desse debate que estamos fazendo aqui entre nós e que deveria ser um debate permanente. Eu lembro muito bem, quando o Ministro Fernando Haddad apresentou a proposta do Projeto Lei do PNE, que ele quis justificar a mudança - nós tínhamos no PNE anterior 170 metas e ele apresentou um projeto com 20 metas - colocando uma frase: olha, das metas o povo brasileiro tem que saber. São 20 metas para se botar na padaria, na farmácia, no boteco. Todo mundo tem que saber quais são as metas da educação nos próximos dez anos. As estratégias ficam para os governantes, que têm que cuidar da estratégia para alcançar a meta. Então, popularizar isso significa ter essa participação popular e social discutindo esses temas e cobrando do poder público a execução dessas políticas que têm que ser incentivadas, como o Armando colocou muito bem aqui. Eu quero destacar também o art. 10. O art. 10 trata do PPA, da LDO, da LOA. E nós estamos agora discutindo o PPA participativo. Então, dentro do Fórum Nacional de Educação e, com certeza, dentro do MEC, a nossa participação no PPA participativo vai ser no sentido de se alcançar a Meta 10 da lei do PNE, ou seja, vamos ter que ter recursos no plano plurianual que atendam às demandas colocadas dentro do Plano Nacional de Educação. Então esse é um ponto, e no Fórum Nacional de Educação, estamos bastante dedicados a participar. As plenárias estaduais já começaram esta semana e vão passar em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Estamos também dentro do Fórum Interconselhos, participando para levar o tema da educação para dentro, porque precisamos colocar no PPA o Plano Nacional de Educação. Por fim, mais uma vez, Senador Flávio Arns, quero agradecer o convite e dizer que o Fórum Nacional de Educação está à disposição para ajudar nos debates e nas discussões necessárias em defesa e promoção da educação pública do nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você também, Heleno Araújo - Heleno Manoel Araújo, chamado de Heleno Araújo. Quero novamente agradecer aos expositores e às expositoras, dizer da qualidade desta audiência pública, convidar a vocês e a todos que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado a nos envolvermos na análise desses anos do atual Plano Nacional de Educação, que se encerra no ano que vem, e também em como isso pode nos subsidiar, mostrar os caminhos, as possibilidades para o novo Plano Nacional de Educação, que vai ser a nossa grande diretriz para o próximo ano.
10:51 R	São tantas coisas importantes: tivemos o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); a lei do Sistema Nacional de Educação sendo debatida; a Lei de Responsabilidade Educacional; o debate do novo ensino médio; a questão da violência nas escolas, mas já vamos nos preparando também para a discussão e a reflexão sobre o novo Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos, a partir do próximo ano. Agradeço, então, a presença aí dos expositores e das expositoras. Agradeço todo o empenho da Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e também dos meios de comunicação do Senado e o envolvimento de toda a comunidade nessa reflexão. O material todo desta audiência pública está disponível no site da Comissão. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença novamente e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/05/2023 - 19ª - Comissão de Educação e Cultura