17/05/2023 - 4ª - Subcomissão Temporária para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos que aqui estão presentes no nosso plenário, que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais.
Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Subcomissão Temporária para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de maio de 2023.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião, realizada no dia 4 de maio. (Pausa.)
A ata aprovada será publicada no Diário do Senado Federal.
O objetivo desta nossa reunião é debater e avaliar o ensino médio no Brasil, em atenção ao Requerimento nº 5, de 2023, de minha autoria, que criou esta Subcomissão.
Nós vamos fazer, professores, sete audiências públicas - esta é a segunda. A primeira reunião nossa foi para a aprovação do plano de trabalho.
Convido, ou anuncio, porque já estão aqui sentados à mesa: o Sr. Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede); e a Sra. Profa. Maria Luiza Veríssimo Cinelli, Vice-Presidente Sudeste da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). Na nossa reunião, nós teremos também a participação remota, por videoconferência - já está na nossa tela -, do Prof. Luiz Fernandes Dourado, Diretor de Intercâmbio Institucional da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae). Informo também que foi convidado o Sr. Luiz Roberto Liza Curi, Presidente do Conselho Nacional de Educação, que não pôde comparecer.
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Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, quero pactuar com os senhores, com a senhora e com o senhor, com o nosso Luiz Dourado, teremos dez minutos, que podem ser prorrogados por mais cinco. E, ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos e às perguntas que vierem, que chegarem do e-Cidadania.
Eu peço desculpas por esse rigor no tempo, porque nós temos sessão com votação secreta hoje - no Plenário, não é? -, que já se iniciou, mas o deliberativo só começa às 16h.
Então, passo a palavra inicialmente para o Sr. Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação. E, já neste momento, Prof. Ricardo, agradeço a sua presença e a sua atenção ao nosso convite.
O SR. RICARDO TONASSI SOUTO (Para expor.) - Muito obrigado.
Boa tarde, Senadora Presidente Teresa Leitão - é um prazer estar aqui -, Profa. Maria Luiza. É uma honra para mim estar aqui representando o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação para tratar de um assunto tão caro a todos nós, que é o ensino médio.
Eu acabei de participar de um seminário, na Câmara dos Deputados, tratando da mesma matéria. Acho que o mundo educacional vive um pouco esse momento, cada um com uma visão distinta, mas eu vim aqui tentar trazer um pouco da visão dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação.
Para quem não sabe, os Conselhos Estaduais e o Conselho Distrital, em regra, são os órgãos normativos, recursais, consultivos, que tratam de educação nos sistemas estaduais e no sistema distrital de ensino. Então, nós estamos para os estados, dentro da razoabilidade, assim como o Conselho Nacional de Educação está para o sistema federal.
Então, com relação ao ensino médio, tivemos um papel preponderante, porque foi nos estados e também no Distrito Federal que foram aprovadas as diretrizes do ensino médio de cada um dos estados da Federação. E essa implementação se deu posteriormente a isso. Isso foi no fim de 2021, com exceção de um único estado que fez a aprovação em meio a 2022, e começamos a implementação.
Inicio já, sem nenhuma tentativa de polemizar, dizendo que a discussão do "revoga" ou "não revoga", para nós, é absolutamente ultrapassada. Acho que ela tem que ficar na Casa Legislativa. Se uma nova lei vai ser realizada, criada, isso fica no âmbito único e exclusivo do Congresso Nacional.
O que nós temos, efetivamente, é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República, que se encontra em vigor, e cuja implementação já se deu em todos os estados da Federação. Dos 27 entes da Federação - Distrito Federal e 26 estados -, nós temos a implementação total em dois estados; a implementação no primeiro ano em mais dois estados; e, em 23 entes, estados e Distrito Federal, nós temos a implementação já no segundo ano do ensino médio. Então, é algo que não se encontra ainda no campo do futuro, já está sendo realizado agora, e essa é uma discussão premente.
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Numa lógica muito pragmática e cartesiana, não consigo sinceramente, Senadora, Profa. Maria, vislumbrar uma mudança momentânea dessa norma agora, por força de todos os aspectos políticos e do esforço que foi feito pela rede pública e pela rede privada na implementação. É óbvio que nós temos desafios, é óbvio que houve uma mudança. Agora, era necessária essa mudança. Nós tínhamos um ensino médio que, por força dos resultados que encontramos no Pisa e dos resultados que encontramos no Saeb, não era satisfatório. Então, era necessária - e acredito ser necessária - essa mudança, essa implementação que já está sendo feita pelos Estados, e temos discussões das mais distintas. Talvez uma das mais prementes é com relação aos itinerários formativos.
E para mim foi uma grande surpresa, no sentido de uma alegre surpresa, ver, entre os itinerários, o itinerário da formação técnica e profissional. Nós temos um déficit, neste país, de mais de 500 mil vagas de técnicos; nós temos uma quantidade imensa de jovens que são formados no ensino médio sem nenhum tipo de perspectiva no mundo do trabalho. Num mundo ideal, num mundo que se encontra dentro dos nossos corações, o melhor seria que todas as crianças e adolescentes pudessem se dedicar integralmente aos estudos, que nenhum deles fosse arrimo de família, que todos eles tivessem três ou quatro alimentações diárias e um teto seguro para poder viver, mas esse não é o mundo ideal. Ao contrário de um mundo ideal, lamentavelmente nós temos adolescentes que terminam o ensino médio sem nenhum tipo de preparo para o mercado de trabalho e que são absolutamente iludidos - e faz parte da nossa formação - para achar que, um dia, serão médicos, serão engenheiros, serão advogados, com uma formação pífia que recebem, muitas vezes em escolas privadas e muitas vezes em escolas públicas.
Então, por força disso, como nós não temos vagas para todos aqueles que desejam realizar uma escola pública, porque não têm dinheiro para poder pagar uma universidade privada, vários deles se encontram num limbo, porque terminam o ensino médio e - com todo o respeito, eu vou falar - lamentavelmente, ainda neste país, se não tiverem boa aparência, nem vendedores de loja serão, porque essa é a realidade. Sem a qualificação, num mundo absolutamente globalizado, num mundo em que, hoje, nós temos a inteligência artificial batendo à nossa porta... Os professores não sabem o que fazer com Chat GPT. Nós não sabemos o que fazer com a evolução da tecnologia. As conexões neurais das crianças estão sendo modificadas pelo uso do celular com um ano de idade. Essa é a realidade a que nós devemos nos ater.
É óbvio que nenhum dos conselheiros estaduais e distrital bate palmas para que nós não tenhamos mais Geografia, não tenhamos mais História, não tenhamos mais Física ou Química - isso não é verdade. Agora, é necessário que nós comecemos a entregar um pouco do protagonismo ao estudante para que ele possa decidir qual o caminho que deve seguir, com orientação - essa eu acho que é uma das palavras fundamentais aqui.
Nós temos uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, que deveria ter entrado plenamente em vigor em 2020, que trata da contratação de psicólogos e assistentes sociais na rede pública de ensino. Isso não aconteceu, Senadora! A quantidade de entes da República, de entes da Federação, sejam estados, sejam municípios, seja até mesmo a União, que têm psicólogos ou assistentes sociais nos seus quadros de profissionais dentro das escolas é ínfima. Deveria haver esse psicólogo lá para fazer a orientação vocacional, para fazer a interface entre a escola e talvez o mundo do trabalho, e ele não está lá.
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As escolas privadas de alto nível, de alto custo podem ter o luxo de contratar esse profissional, porque a legislação não fala na contratação obrigatória pelas escolas privadas, fala na rede pública, e isso não vem acontecendo. Então, o melhor seria que esses alunos tivessem uma orientação vocacional, soubessem o que eles podem e qual é o seu desejo no mundo profissional. Não é que nós iremos indicar o que esse aluno vai fazer - isso é uma falácia, uma utopia, não é um desejo de ninguém -, mas que ele possa conhecer sua plena potencialidade e saber qual é o seu desejo para que a gente possa encaixar os dois, e isso com orientação profissional.
Por força disso, a gente tem uma série de desafios.
O Foncede recebeu convite do Ministro Camilo para integrar um grupo de trabalho que foi oficializado na Portaria 399 e já está realizando esse trabalho junto com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação, junto com o Conselho Nacional de Educação, junto com o Fórum Nacional de Educação. Webinários vêm sendo realizados, audiências vêm sendo realizadas. Já fizemos uma audiência com os integrantes do Conselho Nacional de Educação e faremos uma audiência na semana que vem com mais de 50 conselheiros estaduais de educação que virão a Brasília para que o MEC possa ouvi-los. E nisso aqui eu faço um parêntese, Senadora: é fundamental - e não é um ataque pessoal; muito pelo contrário, é um pleito, é um apelo - que o Ministério da Educação ouça e converse com os sistemas.
Um dos grandes equívocos da educação brasileira - e isso vem se repetindo governo após governo, ano após ano - é que o MEC acha que pode tudo. O MEC pode muito, e deve poder muito, mas os sistemas estaduais e os sistemas municipais devem ser respeitados, devem ser ouvidos. Então, não é possível... Hoje nós temos 97% dos alunos do ensino médio sob as asas dos sistemas estaduais de ensino. E nós temos uma quantidade ainda considerável de redes municipais que têm ensino médio. Então, 3% do ensino médio encontram-se na mão da União, que são as ilhas de excelência dos institutos federais, com professores ganhando uma remuneração devida, uma remuneração justa, mas que o resto do magistério não recebe.
Então, por força disso, por mais que eu deseje - porque eu sou professor de uma universidade federal, e eu desejo - que aquilo seja o parâmetro da educação brasileira, ele não é. E nós não temos a curto prazo pelo menos uma resposta sobre de onde virá esse investimento, porque nós temos desdobramento sobre o ensino médio, temos um problema seríssimo com relação...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO TONASSI SOUTO - ... e eu já me encaminho para o fim, à formação de professores. Nós precisamos investir na formação de professores e, por incrível que pareça, nós não somos ouvidos quando se trata, por exemplo, do magistério normal. Eu, que sou da educação - e aqui eles são da educação... Podem perguntar a qualquer professor um pouco mais antigo: onde você aprendeu a dar aula? Se ele fez o normal ou magistério, falará assim: "Eu aprendi no magistério normal. Eu tive complementação, eu tive aprimoramento acadêmico na academia, fazendo Pedagogia, mas eu aprendi no magistério normal". Então, há uma série de desdobramentos que, com o tempo necessário, se for possível, a gente está aqui para poder fazer.
Muito obrigado, Senadora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO TONASSI SOUTO - Então, para tentar finalizar, nós temos algo seríssimo, que é o investimento. Nós estamos discutindo agora, por exemplo, o piso salarial, o investimento...
E me desculpem a fala muito dura que eu vou realizar agora - e acabei de fazê-la também na Câmara: se temos problemas de corrupção neste país, é óbvio que também temos problemas de corrupção na esfera educacional. Um dos escaninhos que mais recebe dinheiro junto às prefeituras, aos governos estaduais e à União é a educação. Então, o apelo que eu faço aqui é que os órgãos de controle - o Ministério Público, o Tribunal de Contas - terminem com o "ai, ai, ai", essa é a verdade.
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Então, nós recebemos, às vezes, informações - que permeiam o país inteiro - de gestores que não cumprem, por exemplo, o gasto constitucional com a educação e recebem recomendações de tribunais de contas. Desculpem-me: isso está equivocado. Tem previsão constitucional. Se não houve o gasto devido, tem que haver reprovação de contas. Mas isso vai se perpetuando época após época, ano após ano, e os gestores se acostumam com o fato de que não são devidamente punidos por não cumprir.
Então, nós gastamos muito em educação, ao contrário do que muita gente diz, mas também gastamos muito mal em educação. É necessário que se combata a malversação de dinheiro público na educação, no desvio de merenda, no desvio de material escolar, no desvio de livros didáticos. E aí, então, a gente vai poder falar, efetivamente, como se deve gastar o dinheiro da educação no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a intervenção do Sr. Ricardo Tonassi Souto, aqui representando o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, ao tempo em que também anuncio a presença da Senadora Professora Dorinha Seabra, que é a Relatora da nossa Subcomissão.
Duas coisas, Prof. Ricardo... Posso chamá-lo agora de professor. O senhor fez Normal Médio, igual a mim. (Risos.)
O SR. RICARDO TONASSI SOUTO - Na verdade, Senadora, não fiz. Minha mãe fez.
Eu sou do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, e tinha um movimento lá para acabar. Eu falei: no meu turno não, porque você vai criar problema com a minha mãe. Então, no Normal do Rio de Janeiro ninguém mexe por enquanto.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quero destacar duas coisas. Primeiro, a necessidade de a gente sair da polarização que ocorreu na transição, e o que nós escrevemos no relatório está sendo cumprido. Tinha quem defendia o Revoga Nunca e quem defendia o Revoga Já.
Acho que ambos são movimentos, como muito bem disse o senhor. O movimento do Revoga não é capaz de dizer que revoga, porque são instrumentos que precisam ser feitos, como muito bem disse o senhor, nas Casas Legislativas.
Por isso que nós chamamos esta Subcomissão, porque virá para o Senado - espero que venha -, assim como para a Câmara dos Deputados, e é bom que a gente já esteja devidamente apropriada do que pode vir a ser e com bastantes condições de interferir no processo, que é o que o senhor reivindica e com o que concordamos: diálogo.
A gente está dialogando em todos os cantos sobre o ensino médio, no Parlamento, nos conselhos; o MEC criou o GT, fez a recomposição do Fórum Nacional de Educação...
Eu também boto muita fé de que o diálogo é um instrumento, Professora, capaz de a gente produzir elementos importantes, porque estão envolvidos a academia, o movimento social, o movimento sindical, os gestores de todos os níveis - nós já ouvimos, inclusive, na nossa primeira audiência pública, todos os gestores, não é? -, os órgãos normativos, e eu acho que o saldo vai ser bastante positivo.
Então, sem mais delongas, eu passo a palavra agora para a nossa próxima convidada, a Sra. Maria Luiza Süssekind Veríssimo Cinelli, Vice-Presidente Sudeste da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped).
Quando a sineta toca, são os dez minutos iniciais. Em havendo necessidade, V. Sa. pode utilizar mais cinco.
A SRA. MARIA LUIZA SÜSSEKIND VERÍSSIMO CINELLI (Para expor.) - Certamente vou precisar, Senadora. Muito obrigada.
Em nome das pessoas associadas da Anped, eu dou meu boa-tarde a todas, "todes" e todos presentes aqui e nos assistindo virtualmente.
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Para nós da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, o nosso papel é estar aqui para o debate, para contribuir com o que as pesquisas têm a dizer sobre a situação do ensino médio e, sobretudo, para garantir que a gestão da educação seja democrática e que as pessoas que estão envolvidas nessa reforma sejam sujeitos dos direitos da educação que a reforma envolve, e não objetos do discurso dos direitos da educação.
Eu vou pedir para colocar a minha apresentação.
Eu tenho participado deste debate há algum tempo. Vou passar rapidamente, nem vou parar no meu currículo. Eu resolvi trazer uma metáfora. Eu trouxe uma apresentação bastante grande, tenho resultados de uma pesquisa que nós vimos fazendo sobre - entre aspas - "a implantação dessa reforma". Eu tenho a colaboração da Profa. Ana Cláudia Rodrigues da Silva, da Universidade Federal da Paraíba, e da Profa. Miriam Fábia Alves, da Universidade Federal de Goiás. E é, então, com muita felicidade que eu trago esse material.
Eu fui professora do ensino médio durante 12 anos. Eu sou pesquisadora do campo do currículo há 20 anos e tenho certeza de que é por isso que estou aqui representando meus pares, tentando contribuir para o debate.
Eu vou tentar argumentar, Senadora, que, neste momento da reforma, tentando fazer uma metáfora sertaneja, a gente está fazendo um movimento de negar as aparências, disfarçar as evidências, mas a gente não pode enganar o nosso coração.
O material que eu trago é extenso e está acessível e público a todo mundo, através desse QR code. Vou deixá-lo público para que todo mundo possa consultar e fazer uso.
Vou começar dizendo que a gente nega as aparências quando não enfrenta o real problema do ensino médio, que ainda é de acesso e permanência. Depois, vou lembrar que a gente está enfrentando uma questão seriíssima de desigualdade da rede, desigualdade local, regional e nacional, quando a gente trata do que é o ensino médio. Vou chegar à conclusão de que o que a gente está falando é de uma redução da educação disfarçada de flexibilização.
Depois, vou argumentar que as experiências internacionais nos levam a disfarçar as evidências do que foi e do porquê foi abandonado esse modelo de ensino médio tanto na África do Sul quanto nos Estados Unidos, lembrando que, segundo o ordenamento jurídico legal da educação, essa reforma pode ser considerada, inclusive, um ataque, uma afronta e um desvio do que foi a LDB, fazendo parte de um conjunto de ataques de desfinanciamento e desvirtuamento do que era o pacto da educação pública que veio da Constituição Federal de 1988 e da LDB de 1996 e que prevê, por exemplo, a organicidade da educação básica nos seus 12 anos, e não o seu fracionamento. E vou chegar a um ponto mais grave que é a questão das condições da oferta.
Nesse sentido, eu vou lembrar que esse novo ensino médio cria experiências, cria áreas de interdisciplinaridade, como a discussão do projeto de vida, que não existem na realidade. As disciplinas existem, algumas há milênios, outras há centenas de anos. E, sim, existem experiências, certamente, de interdisciplinariedade no velho ensino médio que devem ser conhecidas e ouvidas. Nesse sentido, falo do que é currículo. E sobre a questão do Rio de Janeiro vou tentar dar foco, se houver tempo. Vou terminar argumentando que é importante lembrar que uma reforma curricular pode ser imaginada em um gabinete, pode ser feita por uma MP, por um projeto de lei, mas a gente está falando de uma comunidade escolar de quase 40 milhões de pessoas quando a gente fala do Sistema Nacional de Educação, e é preciso ouvi-los.
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Vou terminar defendendo, mas vou começar propositalmente defendendo que a constituição dos currículos tem que ser feita com as comunidades, nas comunidades, com atenção aos direitos humanos e com gestão democrática. E, por isso, começo lembrando das ocupações estudantis que começaram a questionar a importância de ouvir as comunidades escolares quando se fala do ensino médio.
O número de matrículas do ensino médio já vinha caindo antes da pandemia, e os estudos comparativos mostram definitivamente uma relação mais correta entre abandono do ensino médio e crise econômica, desigualdade educacional e insegurança alimentar do que por problema do currículo. Nesse sentido, quando a gente fala do ensino médio e olha o percentual de matrículas, a gente está falando de uma rede que é quase exclusivamente estadual e pública. Por isso, é aqui que temos que prestar atenção. E estamos falando de uma totalidade de escolas e municípios que traz algumas questões assustadoras.
Vamos a elas.
Quase metade dos municípios só tem uma escola, e, dessas 2.661 escolas que são únicas em seus municípios, 735 têm menos de 15 professores, tornando-se impossível realizar uma proposta de três, quatro, cinco itinerários, como vem sendo desenhado nos estados. A gente está falando de 27 currículos diferentes.
No caso do Rio de Janeiro, temos algumas particularidades interessantes. Quero chamar a atenção para ali: os estudantes que vão fazer terminalidade integral no ensino inovador vão aprender línguas, ensino religioso, laboratório e ciências; os estudantes que vão ser esportistas vão fazer treinamento físico e dupla carreira. E aí eu já pergunto: como a gente pode dizer que a gente está adequando ao mercado de trabalho quando a gente já pressupõe que alguns vão ser vulnerabilizados, precarizados, tendo que ter dupla carreira? Do que a gente está falando?
Mas vamos a dados importantes. Por exemplo, eu vou pular o Estado do Rio, porque eu sei que eu estou com pouco tempo, mas lá não temos nenhuma escola com menos de 15 docentes. Mas, na Paraíba, 46 municípios têm escolas que têm menos de 10 docentes e mais da metade dos municípios possui uma única escola. Nas Alagoas, a situação é mais grave ainda; quando a gente fala da Bahia, a gente tem municípios que têm uma única escola e ficam a cinco horas de Salvador,
É importante a gente lembrar que a gente está falando de um ensino médio que já traz dados graves de distorção; não idade-série, mas idade-série, gênero, classe, região. Então, já existem populações cujo acesso é negado, e é isso que a gente precisa enfrentar.
Quando a gente fala da ideia de que os currículos vão garantir a redução da desigualdade social e da desigualdade educacional, a gente está falando de uma projeção muito complicada. Nós do campo do currículo sabemos que temos que tomar cuidado com esse modelo de reforma que vincula unificação curricular, materiais didáticos e testes externos e formação de professores como se fosse uma mesa de quatro pezinhos, onde tudo que se cria no cotidiano escolar é visto como desimportante. É bom lembrar que essa reforma nasce de um contexto conservador de ataques, padronização, desfinanciamento, controle do trabalho docente, controle da escola, com muitos ataques e riscos, que eu também não vou aprofundar aqui.
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A gente sabe, por estudos longos, que é um grande equívoco político e epistemológico dividir planejadores e executores quando se planeja, quando se pensa uma reforma curricular. E a gente sabe que o controle do currículo tem uma série de implicações seriíssimas, como greve, aposentadoria precoce, mas sobretudo a produção do docente como incapaz e a produção da escola como ruim porque é impossível controlar o que se aprende. E é um ataque ainda mais grave à base da formação.
E eu chamo a atenção para as experiências como a da África do Sul, onde chegaram a ter 19 currículos. A gente no momento tem mais ou menos 27 e já parece que temos cerca de 1,6 mil optativas, Senadora.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA LUIZA SÜSSEKIND VERÍSSIMO CINELLI - Estamos falando certamente de uma bomba de desigualdade, em que o que interessa é que se abra mão das decisões curriculares nos locais exatamente onde os currículos acontecem.
É bom lembrar que os testes padronizados são defendidos por muitos, mas, dentro do campo teórico da educação, eles são largamente questionados. E nós temos vários documentos na ANPEd que levantam muitos motivos para que a gente possa questionar a situação do ensino médio, e um importante motivo é esse.
É importante lembrar que, quando a gente está numa sociedade democrática, a inversão da equação da LDB, que é feita pela reforma, sujeitando a reforma às condições locais, não é um bom caminho. Ao contrário, é importante que a reforma avalie as condições locais antes de qualquer outra coisa.
Por isso, eu estou aqui para defender que o novo, o velho, o tal ensino médio, o ensino médio possível, não o ideal, isso não existe quando a gente trata de pesquisa em educação, Senadora, que ele seja pactuado junto com o que a gente deseja no Plano Nacional de Educação. Que a construção do Sistema Nacional de Educação seja retomada, porque é importante lembrar que professores, comunidades escolares, trabalhadores da educação são intelectuais, são profissionais intelectuais e criam conhecimentos nos seus locais, nos seus territórios.
Os currículos planejados, prescritos, mesmo quando maravilhosos, democraticamente construídos e planejados, digamos o currículo que é o sapatinho da Cinderela, o sapatinho de cristal, mesmo ele é sempre muito menor do que o que se cria no território como experiência vivida. E a gente sabe muito bem o que acontece quando se tenta reduzir ou controlar a experiência vivida.
Então, antes que vocês me perguntem o que vem para o lugar do ensino médio: o que os professores já sabem fazer, o que eles vêm fazendo e sobretudo a nossa responsabilidade de pensar que essa reforma precisa ir às redes, ouvir as comunidades, saber dos professores, dos gestores o que está acontecendo, o que está sendo produzido, o que é bom disso.
Agora, eu queria chamar a atenção para aquilo que todos concordamos quando chamamos a atenção para experiências internacionais que denominamos serem de sucesso. Os pesquisadores da educação mais à esquerda e mais à direita, defensores do accountability, sempre vão concordar, vamos todos sempre concordar que remuneração adequada, qualificação planejada e coordenada e um professor para cada escola é a maneira de fazer currículo com sucesso e com qualidade.
Portanto, é hora de fazer isso e, sobretudo, Senadora, tomar muito cuidado para que não haja choque entre o que vem sendo implantado e o Enem, porque o risco é essa bomba de desigualdade, é disso que a gente está falando. A gente também está falando da possibilidade de um projeto de nação, em que esportistas, gestores, cientistas não estudaram alguma coisa, história, português... E é bom a gente pensar nisso. A quem interessa essa reforma? Eu tenho muitos dados sobre os contextos de influência e quem já vem tomando conta dessas escolas. A gente tem escolas, por exemplo, que são entregues à Fundação Xuxa Meneghel, a Burger King. A gente questiona não o interesse de colaborar com a educação, mas quem faz os currículos, quem gere esses currículos. A Peugeot Citroën ou nós, a partir da gestão democrática da educação brasileira, em parceria com as universidades, com as redes, com todas as instâncias, inclusive com o terceiro setor, inclusive com o setor privado?
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É importante chamar a atenção a quem vem influenciando então essas políticas de educação, quem vem defendendo isso, quem vem construindo como consenso essa ideia de que o novo ensino médio é uma filantropia e vai ser bom para todo mundo. Os gráficos que mostram a construção não ouviram alguns setores da sociedade, é aí que a gente está deixando de lado as vozes locais, as vozes das comunidades.
Quero terminar, então, dizendo que não vamos enganar nosso coração mais, não é? Quando a gente olha, por exemplo, para um dado como esse, da Pnad Covid, Senadora e todos presentes, a gente mostra que quem chegou ao ensino superior teve três vezes mais chance de sobreviver do que quem não estava na escola. Então, quando a gente fala da educação pública, laica, gratuita para todas, "todes" e todos, a gente precisa pensar primeiro no que é escolaridade, o que é educação pública, o que é qualidade social da educação, antes de pensar em testes externos, padronizados, que supostamente criam inclusive a visão de que a educação pública é ruim.
É importante lembrar que, para se produzir essa aliança nefasta entre burocracia e morte, para que aconteça o que está acontecendo neste momento na Terra Yanomami, a gente está falando de currículo, a gente está falando de falta de currículos preguiçosos, que não querem conhecer a diversidade, a história deste país e as dívidas históricas que nós temos. E é em nome disso que a gente lembra que o território escolar é o território de luta contra esses epistemicídios, de luta contra a misoginia, o racismo e de defesa desses direitos.
Nós fomos surpreendidos pelo conservadorismo, nós tivemos muitos golpes na educação, que esse cronograma aí mostra como foi um tsunâmi em cima da educação. E eu tenho chamado a atenção então para essa arrogância de alguns acharem que podem determinar o que vai acontecer no chão da escola. A gente que trabalha com educação sabe que se produz muito mais riqueza e que é preciso, ao pensar o que se está fazendo, não cometer um imenso equívoco político, epistemológico e pedagógico.
Essas reformas ferem a LDB; ferem os direitos da população brasileira; ferem a autonomia docente garantida na LDB; ferem o direito ao uso de concepções pedagógicas plurais; ferem o princípio da equidade, optando por uma falsa igualdade, ao oferecer a todos a mesma coisa em condições desiguais; ferem o direito de aprender, porque não dialogam com os sujeitos individuais nos seus territórios; e, portanto, ferem o interesse público.
Eu agradeço a oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada, professora. Mesmo com a pressa, cumpriu rigorosamente o tempo estendido, não é? Agradeço as suas reflexões, sobretudo a que reivindica muito ouvir o chão da escola. Isso é o que nós estamos, também, muito preocupados em fazer.
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Na primeira rodada, na primeira audiência pública, nós ouvimos do MEC, que esteve presente com três representações das suas secretarias diversas, essa mesma preocupação em relação ao Enem, uma justificativa que foi dada, inclusive, para a suspensão do cronograma para que a gente possa viabilizá-lo sem proporcionar mais desigualdades. Eu acho que essa é uma preocupação bastante pertinente.
Já dei a justificativa do Presidente do Conselho Nacional, que não pode comparecer.
Passo, então, a palavra, através de videoconferência, ao Prof. Luiz Fernandes Dourado, Diretor de Intercâmbio Institucional da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Ampae), também membro do Fórum Nacional de Educação.
Prof. Luiz Dourado, o senhor tem 10 minutos iniciais, havendo necessidade, mais 5 minutos de prorrogação.
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - Perfeito. Certamente utilizarei a prorrogação.
Boa tarde a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós não o estamos ouvindo bem. Deixe-me ajustar o som.
É aqui ou lá?
(Pausa.)
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - Consegue me ouvir bem agora?
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ainda não.
(Pausa.)
Fale um pouquinho para a gente ver se ajustou.
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - Boa tarde. Melhor agora?
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Melhorou um pouquinho, mas ainda não está muito...
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - Muito nítido.
Eu consigo ouvir bem vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Melhorou um pouquinho, mas pode ficar melhor.
Desligaram? Aqui já está no máximo?
(Pausa.)
Aqui nós já botamos no máximo.
Veja aí no seu aparelho.
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - Aqui também está no máximo.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pronto, agora está bom.
Sigamos.
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Para expor. Por videoconferência.) - Uma boa tarde a todos e todas!
Eu quero, inicialmente, agradecer à Senadora Teresa Leitão, Presidente da Subcomissão Temporária, o convite para participar desta sessão debatendo e avaliando o ensino médio no Brasil. Quero cumprimentar a Senadora Dorinha, Relatora desta Subcomissão, e também os demais Senadores e Senadores presentes. Quero cumprimentar também os convidados desta audiência, o Prof. Ricardo Tonassi Souto, a Prof. Maria Luiza Veríssimo Cinelli, da Anped, e saudar a equipe técnica e todos os que nos acompanham.
Quero dizer que a minha intervenção, também, busca trazer e recuperar estudos e pesquisas desenvolvidos por pesquisadores e apaeanos no campo educacional e também na interface da Anpae com outras entidades como Anped.
Fui bastante beneficiado pela exposição da Prof. Maria Luiza e aqui quero dizer que muitas dessas nossas entidades, hoje, compõem o Fórum Nacional de Educação que foi reconstituído democraticamente.
Entendo que é fundamental discutir o cenário dessas políticas de gestão, em particular sobre o ensino médio, avaliando os limites decorrentes da reforma do ensino médio e da materialização - o que muitos estudos sinalizam - fragmentada do chamado novo ensino médio.
Ressalto a importância de debates como este, e, nesse sentido, quero valorizar o esforço do Legislativo e também do Ministério da Educação, dos fóruns, do Fórum Nacional Popular de Educação, também do Fórum Nacional de Educação, que congrega o GT sobre o ensino médio, valorizando esses processos de consultas, audiências, diálogos, e, destacando, inclusive, este com o Parlamento, na medida em que são espaços que poderão, inclusive, resultar em medidas, inclusive legislativas, em direção à promoção de um ensino médio de qualidade e de inclusão dos jovens, de um real protagonismo estudantil.
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Então, quero, como Anpae, que é a Associação Nacional de Política e Administração da Educação, sinalizar a nossa história e a nossa luta pelo exercício efetivo do direito à educação de qualidade para todos e todas ao longo da vida, alicerçado nos valores éticos da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da justiça social, visando à promoção da educação e de uma qualidade de vida, portanto, sustentável na educação e na sociedade.
Bom, os dados que Maria Luiza trouxe, de alguns deles eu lançaria mão, então, não farei uso deles, mas vou me ancorar nos dados já apresentados.
Quero dizer que a discussão sobre as políticas de gestão da educação tem sido objeto de vários estudos e pesquisas no cenário nacional e no internacional. Destaco que se trata de temáticas com várias perspectivas, concepções e cenários complexos em disputa. Isso diz respeito também ao ensino médio, aos diferentes interesses, sujeitos e atores e contextos institucionais que demarcam a temática.
A discussão sobre tais políticas, as políticas de gestão da educação em geral e do ensino médio em particular, articula-se com processos mais amplos, sem se circunscrever à dinâmica intraescolar. Mas, nesse contexto, é fundamental não se negligenciar, nesse percurso, a real importância do papel social da educação e, sobretudo, das instituições educativas, das escolas e dos processos relativos a organização, cultura e gestão, intrínsecos a elas.
Portanto, destaco que é fundamental não se perder de vista que o processo educativo é mediado pelo contexto sociocultural, pelas condições em que se efetiva o processo de formação ensino-aprendizagem e desenvolvimento, mas também pelos aspectos organizacionais e, consequentemente, pela dinâmica com que se constrói o projeto político-pedagógico em que se materializam os processos de organização e de gestão da educação - espera-se que articulado à garantia do acesso e de formação de estudantes, com garantia de qualidade socialmente referenciada.
A educação básica no Brasil foi redimensionada pela Emenda Constitucional 59, na medida em que ela alargou a abrangência que antes era restrita ao ensino fundamental e passou a ser a educação de 4 a 17 anos. A despeito desse importante avanço constitucional, a universalização não se efetivou, a universalização da educação básica, ainda que fosse reforçada nas três primeiras metas do Plano Nacional de Educação em consonância com a Emenda Constitucional 59, de 2009.
Se considerarmos as diversas etapas e modalidades que compõem a educação básica em seu processo de universalização, certamente identificaríamos o ensino médio como um dos maiores desafios para as políticas de gestão da educação no Brasil. O ensino médio, ratifico, historicamente secundarizado ao longo da trajetória da educação brasileira, foi e é uma das etapas cujos processos de regulação e gestão quase sempre se efetivaram de maneira autocrática e com pouca ou nenhuma participação de estudantes, professores e especialistas. Esforços raros foram efetivados na linha de participação. Eu destacaria aqui, como um ponto alto dessa discussão, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB nº 2, de 2012) e também alguns programas destinados à sua materialização, como o Ensino Médio Inovador.
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A despeito desses esforços de participação e de calorosos debates que se delinearam no cenário brasileiro, tivemos recuos históricos sem precedentes. Após o golpe de 2016, a discussão foi secundarizada em função de políticas e de concepções distintas que, desconsiderando o esforço histórico de buscar avanços no ensino médio, propuseram uma reforma de ensino médio sem garantir a discussão necessária. E, aqui, eu quero dizer que a Anpae é favorável à revogação do ensino médio, mas está aqui em uma perspectiva de construir alternativas, e, quando o faz, entende que nós já tínhamos avançado muito face àquele ensino médio tradicional, que nenhum de nós defende.
Posto esse reparo, quero dizer que o rolo compressor da reforma efetivou-se à revelia da participação, por meio da edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória 746, de 2016, que visava, em tese, instituir a política, a implementação das escolas de ensino médio integral e dava outras providências. Como resultado desse processo, que eu denomino excludente, a despeito de inúmeras manifestações e posições contrárias à MP, inclusive da Anpae, a reforma do ensino médio foi consubstanciada pela Lei 13.417, de 2017, alterando dispositivos da LDB, da Lei 11.494, de 1997, revogando a Lei 11.161, de 2005, e alterando o Decreto 5.452, e o Decreto 236, de 1967.
É importante situar que essa opção política optou por silenciar ou negligenciar diferentes vozes e proposições, com realce para a ausência de participação efetiva de estudantes, professores e especialistas das áreas. Ressalto, ainda, que todo esse cenário não pode também desconsiderar os esforços que foram desencadeados pelos poderes públicos estaduais e distrital.
Bom, ao adotar tal política excludente, o Governo Federal, principalmente, ignorou uma premissa básica para a materialização das políticas de gestão para o ensino médio. Ou seja, ao ignorar que a análise sobre os desafios para as políticas de gestão do ensino médio deveria envolver a reflexão sobre os embates, as concepções, a histórica inter-relação esfera pública e privada, as questões relativas a acesso e permanência social, e, sobretudo, a dívida histórica do Estado brasileiro com a democratização desse nível de ensino, o Governo optou por instituir uma reforma governamental, longe, portanto, de ser uma reforma de Estado, sem lastro e sem legitimidade, desconsiderando processos exitosos em curso, que são, a todo momento, secundarizados.
Bom, poderíamos continuar fazendo essas sinalizações, mas, em função do tempo, vou dizer que essa visão, que eu considero excludente e autoritária da reforma, ignorou muitos movimentos que estavam em curso, como as próprias diretrizes curriculares nacionais, que estavam em fase de implementação, Programa Ensino Médio Inovador, inclusive experiências de estados, além das experiências dos colégios de aplicação das universidades federais e dos institutos federais, secundarizando, em muitos casos, um conjunto de processos que poderiam auxiliar nesse avanço.
Para fins didáticos, quero situar que a reforma do ensino médio e a sua materialização fragmentada, entre outros, configurou-se como uma reforma centrada no currículo, que ignorou o diálogo federativo; uma reforma que secundarizou dimensões estruturantes, como infraestrutura física e pedagógica, formação de professores, planejamento e contratação de docentes. Uma resposta que, a despeito de ampliar a carga horária, paradoxalmente reduziu a carga horária da formação básica com diminuição de horas-aulas e, em muitos casos, com exclusão de disciplinas tradicionais, sobretudo, na área de humanidade.
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Uma reforma que advoga a flexibilização curricular, sem delineamento de uma proposta pedagógica. Uma reforma que naturaliza a dicotomia ensino propedêutico e profissional sem contemplar a garantia de processos articulados. Uma reforma que sinaliza para a ampliação da jornada escolar sem definição de padrões de qualidade e negligenciando, entre outros, o estudante trabalhador, bem como a especificidades das modalidades educativas.
Uma reforma que não contempla o desenvolvimento pleno do estudante conforme preconiza a Constituição Federal e um conjunto de outros dispositivos. Uma reforma, portanto, que não contribuiu para a garantia da unidade nacional articulada à diversidade. Uma reforma que apresenta diferentes níveis de implementação sem a garantia de apoio e articulação pelo próprio MEC.
Uma reforma que contribuiu e contribui para desvalorizar e desregulamentar a profissão docente com a adoção, entre outros, indiscriminada da figura do notório saber.
Uma reforma que flexibiliza o uso da educação à distância na educação básica e consequentemente no ensino médio. Uma reforma que sinaliza novas demandas sem um minucioso estudo analítico que produzisse proposições no tocante à infraestrutura, à formação, à alimentação escolar, às políticas de transporte entre outros.
Uma reforma que atua no sentido, dada a sua capilaridade de materialização absolutamente assimétrica, de ampliar a desigualdade entre escola pública e escola privada. Uma reforma que desconsidera a realidade de boa parte dos municípios, como apresentou a Maria Luiza, onde há apenas uma escola de ensino médio, ao propor e também não garantir os itinerários formativos.
Por fim, uma reforma, ao meu ver, que se desresponsabiliza de garantir condições para estimular o efetivo protagonismo juvenil, um dos princípios sinalizados e publicizados para legitimar essa reforma.
Então, penso que o cenário atual - agora vou fazer sinalizações - coloca uma grande questão: que concepções e proposições defendemos para garantir o ensino médio de qualidade para todos, num cenário de disputas de projetos que considero irreconciliáveis para essa etapa da educação básica?
É de se ressaltar os movimentos do MEC após as manifestações sociais, incluindo as manifestações estudantis, que avançam ao sinalizar a retomada do diálogo, a despeito de alguns limites metodológicos e político-pedagógicos de alguns instrumentos de consumo.
Mas sinalizo que é preciso avançar para além do instituído, e isso não significa, como dizem alguns defensores da reforma, a volta ao ensino médio fragmentado e disciplinar.
Nós já estávamos vivendo em várias unidades da federação uma outra proposição de ensino médio. Então, não é justo com aqueles que advogam as diretrizes curriculares nacionais do ensino médio dizer que a proposição da revogação está em contraposição a avançar no ensino médio. Queremos isso e não estamos aqui defendendo a volta ao ensino médio fragmentado e disciplinar.
A posição da Anpae de vários interlocutores no campo educacional é defender a revogação da reforma do ensino médio bem como propor a construção de uma política nacional para essa etapa da educação básica, que seja articulada às modalidades educativas e ao conjunto da educação básica por meio de ampla participação, visando a construção de política formativa histórico-crítica, que garanta uma articulação consistente entre formação geral e profissional e seus desdobramentos, não apenas no mundo do trabalho, mas no mundo do trabalho, da cidadania, da formação técnica universitária.
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É preciso, nesse contexto, considerar avanços regulatórios, como as diretrizes, recuperar experiências bem avaliadas pelos estados e municípios, algumas delas decorrentes do ensino médio inovador, entre outros.
De igual modo, é preciso compreender e recuperar propostas pedagógicas e experiências exitosas no campo da formação. Temos aí escolas de aplicação, os institutos federais, muitas redes estaduais, numa perspectiva de contribuir com a construção de uma política de estado para o ensino médio que expresse os preceitos constitucionais, especialmente aqueles presentes nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal.
Nesse cenário, entendemos que uma política nacional de estado para o ensino médio deve ser ampla e articulada aos preceitos institucionais e, logo, não pode ser centrada somente no currículo. Essa política deve ser construída com ampla participação, envolvendo o estabelecimento de espaços tripartites, visando ao efetivo diálogo federativo, mas assegurando também a participação de estudantes, professores, especialistas e gestores.
Essa política deve garantir projetos formativos históricos críticos que possibilitem a formação integral do estudante, por meio da garantia de uma formação que é crítica, ética, estética, política e pedagógica e estejam articulados aí ao desenvolvimento da autonomia intelectual, à compreensão dos fundamentos científicos, técnicos e tecnológicos, prevendo a necessidade imperiosa de articulação à parte diversificada, contribuindo assim para a compreensão e transformação da natureza e da sociedade.
Tenho ainda mais três pontos.
Essa reforma política deve considerar as dimensões estruturantes das instituições educativas, infraestrutura física e pedagógica, formação de professores, contratação de docentes, gestão democrática, protagonismo estudantil, entre outros; assegurar carga horária compatível com a formação básica e suas áreas de conhecimento, bem como prover flexibilização curricular, articulada ao projeto formativo político e informativo, que supere a dicotômica relação ensino propedêutico e ensino profissional; prover as condições para a efetivação da educação de tempo integral, articular as garantias de padrões de qualidade, nunca negligenciando as especificidades das modalidades educativas e do estudante trabalhador, ao mesmo tempo em que garanta políticas de acesso e permanência e apoio estudantil.
É buscar superar a histórica desigualdade escola pública x escola privada, sobretudo por meio de apoio técnico e financeiro às instituições públicas; contribuir para a efetiva participação dos estudantes e para o seu protagonismo, não apenas para discurso do protagonismo juvenil; garantir ensino médio regular noturno, com projeto pedagógico adequado às condições dos trabalhadores. De igual modo, materializar as respectivas diretrizes e normas nacionais à educação especial, à educação do campo, à educação escolar indígena, à educação quilombola; à educação a pessoas em regime de internação e privação de liberdade.
Finalmente, uma política de Estado para o ensino médio deve se efetivar com a coordenação nacional do MEC em articulação com os entes federados, respeitando as suas respectivas autonomias, direcionada e visando à garantia do desenvolvimento pleno do estudante, superando o cenário atual de fragmentação. E para isso é fundamental buscar pactuar uma unidade nacional, unidade essa que não desconsidera a diversidade.
Tal formação básica e diversificada deverá se efetivar por meio de uma abordagem histórico-crítica e cidadã aliada a projetos de formação político-pedagógicos consistentes, que sejam expressão da articulação entre as dimensões da cidadania, do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura. Nesse sentindo, faz-se necessário nos debruçarmos sobre essas questões, e agora, considerando inclusive a tramitação de um PL no Congresso Nacional, desenvolver estudos no sentido de avançar na discussão do ensino médio.
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Eu vou parando por aqui. Teria alguns apontamentos, mas em função do tempo, agradeço.
Em última análise, a proposição aqui da Anpae é que possamos avançar na construção de uma política de Estado para o ensino médio rompendo o dualismo estrutural entre formação propedêutica e formação profissional, e contribuindo efetivamente para um real protagonismo juvenil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós que agradecemos, professor. Se puder mandar o texto...
Está um eco, não está?
Nós agradecemos, Prof. Luiz Dourado. Se puder mandar o texto para nós, é importante. Quero destacar que esse aspecto final da sua fala tem sido reiteradamente colocado aqui. Vários convidados nos colocaram, Senadora Dorinha, a questão da carga horária, porque há um limite, atualmente, para a base - assim chamada -, um teto; e, ao mesmo tempo, como essa carga horária vai dialogar, no novo ensino médio, nas possíveis alterações, com a proposta recentemente lançada da extensão da jornada, com vistas à educação integral. Considerações sobre o ensino noturno, quilombola e indígena sempre estão sendo feitas por vários dos nossos convidados e convidadas, como a gente pode incluir isso nas nossas discussões e nas nossas deliberações.
Sobre o PL do qual o nosso professor falou, é de autoria de um grupo de Parlamentares, Deputados Federais. Foi inscrito, se não me engano, ontem, por Deputados da Federação Rede/PSOL para tramitação. A única notícia que nós temos é que ele já está depositado conforme as regras regimentais da Câmara dos Deputados.
Então, antes de a gente fazer as perguntas do e-Cidadania, claro, eu vou inicialmente passar a palavra para a nossa Senadora Relatora, a Professora Dorinha, e demais Senadores que porventura queiram se inscrever, para, em seguida, lançar as perguntas do e-Cidadania. Senadora Professora Dorinha, Relatora.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Agradeço aos nossos convidados aqui presentes, ao Prof. Luiz Dourado, que foi meu professor, inclusive.
Eu começo sempre lamentando a ausência dos colegas, porque é um tema extramente caro. É necessário o debate. Nós temos aqui ainda um debate bastante acirrado de Senadores. Alguns acompanharam o desenho, a proposta da reforma. O desafio é colocado porque os sistemas se organizaram ou não se organizaram devidamente, alguns estados mais, outros menos. Quanto à própria produção de material didático, de livro didático, pelo próprio fluxo que nós temos em relação à produção dos livros didáticos, lógico, alguns movimentos foram feitos nos estados. Obviamente, estou falando dos estados porque a maioria da oferta do ensino médio é coordenada pelos estados. E o próprio Consed tem discutido o tema.
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Eu tive oportunidade de ser Presidente do Consed há algum tempo.
Eu fiz parte de uma Comissão, em que eu acho que ficamos debatendo a reforma do ensino médio cerca de mais de dois anos na Câmara. E a gente não conseguiu avançar em votar um relatório. No meio disso, houve a apresentação da medida provisória. E todo desenho de uma reforma na natureza do ensino médio, numa medida provisória, sempre é muito ruim em virtude do tempo de maturação do debate, apesar da Comissão. Eu participava dessa Comissão na Câmara, de muitas reuniões, de audiências públicas.
Não é simples. O ensino médio é uma das etapas com maior desafio na educação básica e também na educação como um todo. Não é esse um fim. A gente não faz bolo nem asfalto, em que bastou colocar as misturas certas que tem um caminho. A gente tem uma série de construções.
Eu sou do Tocantins. A grande maioria das nossas cidades têm escola única. Em alguns casos, é a única escola que oferece; ou, então, é uma escola compartilhada, fundamental e ensino médio. E a gente acaba sempre...
Eu gostaria de ouvir.
A minha preocupação é, primeiro, nós somos muito procurados pelos secretários estaduais. E houve até uma manifestação tanto da Secretaria de Educação Básica do MEC quanto do próprio Ministro de que a reforma seria mantida.
E a reforma, de verdade, não foi revogada, até porque ela é fruto de uma legislação. E ela precisa ter um outro formato de revogação.
Ao mesmo tempo, acerca de alguns elementos do que está construído, estados e municípios se organizaram dentro desse processo de formação, principalmente estados e instituições. Eu acho que o debate é necessário, até porque a própria BNCC está em processo de implementação. Eu fui responsável, na época, pela emenda que colocou no texto a proposta da BNCC, que é um processo em construção.
Haverá o ponto de entender: é preciso de uma nova reforma do ensino médio? A BNCC, com as suas diretrizes, e o espaço que é dado para cada sistema e para cada escola, podem dar conta? Que tipo de apoio técnico nós podemos contar no Ministério da Educação? De verdade, os sistemas ficaram numa situação de abandono em termos de formação de professores. A própria BNCC estava num processo de implementação e sofreu muito com a ausência dessa oferta de formação.
E eu coloco a questão de todo o material de suporte, livros didáticos, materiais que precisam ser colocados.
Então, a minha pergunta é se houve algum tipo de avanço no âmbito do Foncede, porque os conselhos estaduais trabalham nas regulamentações. Se tem algum documento produzido em relação à audiência, em relação aos estados, como é que os estados caminharam, quem caminhou, quem não caminhou, que tipo de desenho. Acho que tem elementos importantes, na época a gente ouviu muitas experiências apresentadas por institutos federais, por outras escolas que estavam lidando com o novo formato. Mas não é só mexer em carga horária, criar disciplina, tirar disciplina; a discussão, o desafio do ensino médio é muito mais amplo, com uma articulação com muito trabalho, a questão da cidadania, a questão da formação de professores, a gestão democrática e a estrutura das escolas, então saber se tem algum avanço em relação à posição do dado, do processo que foi colocado gradual para implantação, então se houve algum tipo de acompanhamento do Foncede, se vocês têm dados. Tanto para a Anped quanto para a Anpae, que colocam elementos, acho que nós não discutimos os pontos que foram colocados, mas saber se houve algum avanço em relação também a esse debate com os sistemas, com as universidades, com as instituições que atuam na formação dos professores. Acho que com a grande maioria dos princípios colocados tanto aqui pelo Prof. Luiz Dourado quanto pela Profa. Maria Luiza nós concordamos plenamente, a necessidade de enxergar de que trajetória nós estamos falando, mas, ao mesmo tempo, reconhecendo a dificuldade dos sistemas que não têm tradição na formação profissional. O que quer dizer esse quinto itinerário e qual o número de maturação que ele consegue dar? Nós estamos voltando a um desenho da 5.692, com a ideia de formação que vai ser anunciada sem ser entregue, o que é muito grave porque nós temos realmente...
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E aí eu reforço um ponto: nós temos um enorme desafio, o número de alunos no ensino médio tem caído não só pela questão demográfica, existe uma falta de interesse e também de diálogo entre a escola e os jovens. Em que medida a gente pode avançar em relação a essa construção? E, de igual forma, se a Anped e a Anpae têm participado desse... Tem elementos, lógico que a gente não vai esgotar hoje, mas, se houver alguma produção de texto, material, reflexão que possa ser enviado para acesso e nosso debate.
Logicamente, a Subcomissão, quando foi proposta pela Senadora Teresa Leitão, a gente não tinha nem parte do desenho que nós temos hoje em relação a questionamento, mas sim o grande incômodo e a necessidade de debate com os sistemas. Inclusive não precisa ter um caixote: nós estamos agora nesse caminho; há liberdade inclusive de ação dos sistemas das escolas, cada estado é autônomo. Nós temos regras diretivas e até onde elas podem ser revistas para não encaixotar nenhum estado e, ao mesmo tempo, sempre respeitando o que a gente tem de definição da própria BNCC, que tem um propósito de também guardar uma unidade, porque, na minha leitura, no Brasil, a gente avançou primeiro nas avaliações, na cobrança dos sistemas, sem avançar muito nas condições estruturais e de funcionamento das escolas. A gente cobra um aprendizado e um resultado num modelo de avaliação em que a maturação da própria BNCC ou de currículo vem muito depois, ainda está em processo de implantação. Então, quero agradecer e me colocar à disposição para esse debate. Queria pedir para ligar o ar porque agora a gente já ouviu o Luiz, não é? Acho que nós podemos...
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Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É verdade, Senadora. Muita obrigada pela sua intervenção.
Só quero esclarecer que todas as audiências estão sendo degravadas, até para facilitar o trabalho da relatoria, e nós temos uma consultora designada para nos acompanhar, a Issana. Ela hoje não veio porque está de licença médica, mas a gente pode contar com ela.
E a gente sempre está pedindo também aos convidados que estão apresentando documentos, Professora, que deixem os documentos também para consulta, que é uma das ações aprovadas pelo nosso plano de trabalho, consulta a documentos, consulta a pesquisas. E isso que a Senadora disse, conhecer as experiências exitosas in loco, conhecer as experiências que apresentam grau maior de dificuldade, apesar do esforço estadual - todos nós estamos ressaltando isso. A falta de uma coordenação federativa central não inibiu os estados, até porque tinham que fazer. Fizeram dentro das suas perspectivas, dentro das suas condições, mas fizeram. Então, essa análise e essa avaliação de experiências têm sido também muito citadas por todos nós e agora reforçada pela nossa Relatora.
Eu quero justificar - esqueci de fazê-lo - a ausência do Senador Izalci porque ele está em outra audiência desta Comissão de Educação mesmo, sobre educação inclusiva.
E antes de passar para os nossos convidados, vou fazer a leitura do que nos chegou pelo e-Cidadania, dois comentários.
Josianne Pantoja, do Amazonas: "Creio que o governo precisa ser mais rígido com os jovens no ensino, pois eles precisam entender de fato a importância dos estudos".
E Célia Regina, do Paraná: "[Na teoria] O ensino médio inovador [...] é muito relevante e as propostas são muito boas, mas é necessário cobrar mais a participação dos alunos".
E as perguntas, algumas delas até já respondidas na exposição inicial. Então, os nossos três palestrantes podem ficar à vontade.
Eduardo Witter, de Goiás: "Como ficará o ensino médio após a suspensão do novo ensino médio?".
Natacha Neukirchen, do Rio Grande do Sul: "Quais decisões estão sendo tomadas pensando realmente no aluno e na sua qualidade de ensino? Quais são os fundamentos em que se baseiam?".
Lucineide Alessandra, do Distrito Federal: "Em 2015 apresentou-se a primeira versão da BNCC [Base Nacional Comum Curricular]. Contribuições de congressos, seminário, debates levaram à versão atual. Por que não a implementar?".
Marcos Vinicius, do Rio de Janeiro: "Quais os principais pontos positivos e negativos do novo ensino médio?".
Então, vou fazer a devolução, inicialmente com cinco minutos, diante daquela nossa necessidade que eu expliquei, Senadora Dorinha, de que temos votação secreta hoje no Plenário, que se inicia logo mais, às 16h, mas sem pressão. O tempo é marcado, mas dentro do possível. Está certo?
Então, eu volto a palavra para o Prof. Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Foncede.
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O SR. RICARDO TONASSI SOUTO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Vou tentar começar pelos questionamentos da Senadora Dorinha, que pergunta se temos pesquisas ou elementos ou dados sobre como vem ocorrendo a implementação no Brasil. O Foncede não os possui, porque nós não tratamos diretamente da implementação, mas posso dizer das informações que recebi junto ao Consed. Dos 27 estados, 23 encontram-se na implementação no segundo ano, 2 encontram-se na implementação no primeiro ano, e 2 já fizeram a implementação no terceiro ano, completa. Então todos os estados iniciaram a implementação.
Todos os estados, com exceção da Bahia, fizeram a aprovação das suas diretrizes ao final de 2021, respeitando o que determinava a lei que modifica a LDB. A Bahia fez em meados de 2022, com um entendimento peculiar do conselho estadual de lá.
Então, nós temos a implementação absolutamente em curso, com todos os percalços que uma implementação desse nível tem.
Eu acho... Aqui nem foi mencionado, mas em vários fóruns de discussão se faz uma crítica muito contundente e acertada de terminologias absolutamente descabidas, como "como realizar um brigadeiro gourmet", "como fazer um boneco de palha". Eu acho isso, primeiro, um desacerto de quem propõe, se não contextualiza. Então, por exemplo, o Presidente do Consed, o Secretário Vitor, deu um exemplo do que ocorreu no Espírito Santo, de uma dessas disciplinas eletivas, porque costumeiramente o são, que falava do café. Ele falou assim, isso é o quê? É para aprender a fazer café? Não, é para ensinar as crianças a importância do café na economia regional, a commodity internacional que é o café. Então, assim, a terminologia solta, sem contextualização, parece que é algo absolutamente banal, que estamos gastando tempo dos profissionais e das crianças com algo que não deveria ser ensinado ou tratado ali.
É óbvio que existem exageros, eles devem ser corrigidos. Por isso, as secretarias de educação devem estar sempre presentes para saber o que está sendo apresentado aos seus alunos, mas fundamentalmente nós defendemos que o protagonismo esteja também na mão dos alunos. Que eles possam, dentro de um limite do razoável, escolher o que pretendem estudar. Então essa é uma defesa que o Foncede também faz.
Nós, quando crianças ou adolescentes - eu me refiro a nós de uma maneira geral -, sempre nos questionamos: "Para que é que eu vou aprender química se eu quero ser advogado?". Isso sempre existiu e sempre haverá. E por isso existe a formação geral básica naquele primeiro ano, em que você vai ter acesso a todas as disciplinas, e não que não vai ser ensinado, mas vai ser ensinado numa densidade menor, não é?
E aqui é necessário fazer também uma divisão. Muitas vezes, o ensino médio avança para a graduação. Eu, quando ensino matemática, ou quando se ensina matemática no ensino médio, não temos a pretensão de formar um matemático. Isso deve ser cabido a um curso de graduação. Dentro do ensino médio, são as bases, os elementos da ciência que devem ser apresentados aos alunos.
Então, quando foi mencionado aqui, pela Senadora Teresa, o projeto de lei que foi interposto ontem, é só para lembrar que todos os ataques... Acho razoável a discussão acadêmica respeitosa, o ataque às ideias, mas quero lembrar que a Câmara dos Deputados aprovou com mais do que o dobro de votos esse ensino médio que se encontra em vigor, e o Senado da República aprovou com mais de três vezes a quantidade de votos contrários. Então foi absolutamente democrático.
Se essa foi uma escolha acertada ou não, é o futuro que vai dizer, mas a gente não consegue fazer, pelo menos eu não consigo fazer exercícios de futurologia. A gente consegue olhar para trás e ver o que não funcionou, consegue olhar para experimentos em outros países, mas sempre...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO TONASSI SOUTO - ... e aqui caminho já para o meu minuto final, mas sempre respeitando as peculiaridades do país.
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Eu, quando fui sugerir a quantidade de audiências junto ao grupo do MEC, sugeri 27 audiências, no mínimo, uma em cada estado da Federação e uma no Distrito Federal, por uma razão muito simples, Senadora Teresa, Senadora Professora Dorinha: nós temos sistemas absolutamente peculiares. O Estado de V. Exa. é um dos mais jovens da Federação, o Estado do Amazonas é o maior estado em dimensão territorial, o Estado do Rio de Janeiro tem áreas conflagradas pelo tráfico e pela milícia, o Estado de São Paulo possui um sistema com a maior quantidade de discentes do país, Roraima tem a maior quantidade de discentes indígenas.
Então, num olhar do Foncede, precisaríamos discutir... Já que tanto foi dito que o MEC não foi um farol para os demais, que fosse nesse momento. Não foi possível e, por força disso, estamos realizando audiências, por parte do MEC, obviamente - sempre lembrando que somos convidados nessa portaria -, com cada um desses órgãos, Foncede, Consed, FNE e o Conselho Nacional de Educação, para que possam ser ouvidos e que esses ensinamentos, que esses debates possam ser levados a ponto dessa configuração do que é melhor e do que precisa ser ajeitado. Isso é fato. Acho que existe um consenso quando se sai da discussão de um ensino médio que não é esse que se encontra aqui, é um ensino médio pensado por muitos, mas precisamos melhorá-lo, isso é fato, isso, como tudo na vida, precisa ser melhorado, mas o que temos hoje para trabalharmos é o ensino médio aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
Perdão, e com relação... Respondendo só à primeira: como ficará o ensino médio se houver a revogação? Ou vai haver uma previsão de repristinação, porque no direito brasileiro não ocorre, ou seja, quando se revoga uma lei, não vai voltar ao que era antes, salvo se a própria lei assim determinar. Então, ou vai haver um vácuo - eu não acredito absolutamente nisso, sequer acredito numa revogação... Mas, nós temos a possibilidade de o projeto ser aprovado e de termos esse ensino médio proposto agora.
Lembrando: o processo legislativo é um processo diferente do que tramita nos nossos corações. Muitas vezes, desejamos mudanças para o dia de ontem. É necessário debate, discussão, aprimoramento, lembrando sempre: muito foi investido nesse ensino médio que hoje se encontra, seja por parte do dinheiro público, seja por parte do dinheiro privado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Permita-me uma observação para defender meus colegas Deputados Federais à época? Foi feito um projeto de decreto legislativo, assinado por vários Deputados, contra a aprovação da maioria, porque na democracia a maioria ganha no voto, mas à minoria também é permitido se manifestar. Então, foi feito esse projeto, só que esse projeto não tramitou.
Em relação ao que virá, eu digo sempre, Professora Dorinha, nos versos de Drummond, já disse isso na reunião passada: as leis não são tudo, porque "Os lírios não nascem da lei". Então, a gente vai ter que buscar lírios para enfeitar essa nova lei.
Eu acredito que possa vir uma nova lei, ou esta atual ser alterada por outras normas, que não legislativas, do ponto de vista de passar pelo Congresso, mas, pelo menos, de autoria da alçada do Poder Executivo.
Tudo isso, Professor, virá do debate. Eu acho que essa reivindicação que todos fazem pelo debate é a melhor que tem, porque ele está ocorrendo.
Tudo isso que é levantado pelo Foncede tem base na realidade, sobretudo dos órgãos normativos, e será levado em consideração, mas, realmente, a gente tem que pegar as experiências de cada estado ou de todos os estados para poder fazer uma síntese que emane, de fato, do debate.
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Muito obrigada por me ouvir.
Passo agora a palavra para a Profa. Maria Luiza, por cinco minutos.
A SRA. MARIA LUIZA SÜSSEKIND VERÍSSIMO CINELLI (Para expor.) - Obrigada, Senadora.
Senadora Professora Dorinha, é um prazer ouvi-la. Eu concordo com sua explanação - e por ela agradeço -, sua contextualização sobre a questão que discutimos.
Eu gostaria de colocar que toda reforma educacional, toda política educacional, por melhor que seja, digamos a melhor política educacional, ao ser pensada, sempre vai incidir numa comunidade escolar e num corpo de professores e trabalhadores da educação que, provavelmente, foram formados em outros contextos e referências. Daí o fato de nós do campo do currículo e das políticas educacionais sermos sempre enfáticos na necessidade de que essas políticas sejam construídas com esses sujeitos que vão, de fato, colocar essas políticas em prática nos seus contextos de prática. Quando a gente usa a palavra implementação para se referir a currículos ou políticas educacionais, a gente corre o risco de simplificar um processo que é um processo humano - como você mesma colocou -, cujos resultados são, muitas vezes, intangíveis e de longo, médio prazo.
Então, é muito importante pensar que o tempo da política na Casa Legislativa, no contexto legislativo, às vezes é muito diferente do tempo de uma política educacional e, principalmente, de uma política curricular.
Eu acho que é nesse sentido que é importante a gente lembrar que ainda, neste país, estamos falando de uma maioria de professores que foram formados em instituições privadas, cujo desempenho e avaliação não apontam para instituições de grande qualidade na formação. Então, precisamos, quando falamos de reformas curriculares e de qualidade da educação pública, mais uma vez, precisamos pensar no Sistema Nacional de Educação, que se compõe da educação infantil, da creche à pós-graduação, e aí, sim, pensar no papel das universidades, dos institutos federais de formação inicial e continuada e permanente, porque, se somos redes de educação, estamos aí para funcionarmos em conjunto. E, para isso, temos uma série de estudos que mostram iniciativas de grande sucesso. Por exemplo, como o Pibid, política de amplo sucesso de qualificação docente para atuação no cotidiano escolar.
Então, temos, sim... No âmbito da ANPEd, estamos fazendo um grande recolhimento de artigos qualificados, de materiais discutidos, ao longo dos anos, nas nossas reuniões para encaminhar a esta Comissão. Agradeço, mais uma vez, por essa oportunidade. Estamos realizando cinco seminários também, presenciais e transmitidos ao vivo, em parceria com o MEC, o que nos felicita por duas razões. Primeiro, porque o papel da ANPEd, como o papel da Anpae, é contribuir com o debate. É problematizar, analisar, trazer dados científicos e, desse modo, contribuir.
Não temos uma reforma. Não temos um modelo de currículo. Não somos governo. Temos grandes contribuições, do alto dos nossos quarenta e poucos anos. A ANPEd é uma jovem senhora, a entidade, então temos bastante relevância. E o campo do currículo, particularmente no Brasil, é um campo respeitado no mundo inteiro e nós pesquisadores do currículo queremos, sim, ser ouvidos.
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Queremos lembrar que é impossível controlar os resultados do que se aprende, dado esse que faz com que a gente precise, como a própria Senadora colocou, avançar muito não só na questão das avaliações, mas também em todos os outros contextos que tocam a escola.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA LUIZA SÜSSEKIND VERÍSSIMO CINELLI - Nesse sentido, eu gostaria só de terminar chamando a atenção ao seguinte: é bom lembrar que, no meio dessa implantação de uma política, nós fomos atravessados por uma pandemia, uma tragédia mundial, que teve repercussões particulares no Brasil. É preciso lembrar que nossos dados de diagnóstico - a melhor política precisa de diagnóstico - são ruins desde 2019. Temos dificuldade com dados, com coleta, com armazenamento e tabulação. Então, é muito importante reconhecer isso quando falamos da educação, como é importante reconhecer os contextos locais e a gente se perguntar por que o ensino religioso passou a fazer parte do ensino médio no Rio de Janeiro, numa cidade onde 27% dos jovens deixa de ir à escola por medo do trajeto.
Essa é minha fala.
Eu agradeço os questionamentos, Senadoras.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço também a sua lembrança do Pibid.
Eu fui Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do meu estado e nós tivemos a oportunidade de acompanhar o Pibid na implantação, professor, e, depois, nos tempos de dificuldades. Sabemos da importância que o Pibid tem para as licenciaturas, e, agora, felizmente as bolsas do Pibid também foram contempladas com esse reajuste, depois de dez anos sem reajustes. Isso é bom para a formação dos professores!
Com a palavra, agora, o nosso Prof. Luiz Dourado, para os seus cinco minutos de considerações conclusivas ou inconclusivas. (Risos.)
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Para expor. Por videoconferência.) - Quero agradecer, quer dizer, é uma alegria ouvir a Senadora Dorinha, a Senadora Teresa, trazendo um conjunto de pontos que contextualiza essa complexidade da discussão do ensino médio no Brasil.
Eu quero dizer que nós avançamos. Acho que avançamos na medida em que estamos aqui, hoje, quer dizer, com uma perspectiva de retomada e de impulsionamento mesmo de discutirmos o ensino médio. Eu acho que essa centralidade colocada para o ensino médio, uma explicitação dos limites das proposições político-pedagógicas colocadas pela reforma, os limites da própria tramitação dessa reforma... Porque, em políticas educacionais, a gente tem que discutir sempre muito, e eu tenho trabalhado muito nessa perspectiva, dizendo que a proposição de políticas não é linear à sua materialização.
No nosso caso, no caso da reforma - e a Senadora Dorinha também consubstanciou isso -, a sua tramitação foi bastante complicada, com pouca participação. Ainda que tenha tido a votação para a aprovação da reforma, quer dizer, há questionamentos, sim, quanto ao seu lastro e também sobre a sua legitimidade, sobretudo, se nós tivermos por norte, por eixo a perspectiva de uma formação cidadã para estudantes do ensino médio, a defesa, realmente, de um protagonismo juvenil, que é tão necessário, e a superação de uma questão histórica, no caso do ensino médio, que é o dualismo estrutural, na histórica dicotomia formação propedêutica e profissional.
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O que a reforma faz? Na verdade, ela não equaciona essas questões - também não seria só um caso da reforma -, mas ela apresenta novas limitações.
Eu acho que o debate tem pontuado isso, tem permitido delinear essa fragilidade, e aqui eu quero dizer que eu respeito muito o esforço feito pelos entes estaduais e distrital, no sentido de, de fato, avançar na discussão do ensino médio. Mas é que a lógica da reforma se configurou mesmo pela fragmentação, pela minimização da formação geral, e nós estamos vendo pelos exemplos, inclusive os que foram citados aí pelo fórum de conselhos, quer dizer, guiou-se pela própria perspectiva de itinerários formativos, na absoluta contramão da autonomia e da formação emancipatória dos estudantes.
Quer dizer, em muitos casos, para além do brigadeiro e manuais de autoajuda, essa ênfase no empreendedorismo sem fundamentação histórica, enfim, por uma lógica de negação à formação histórico-crítica.
Acho que o primeiro elemento em que eu acho que a gente avança nessa discussão é retomar essa questão de uma formação histórico-crítica.
E aí eu digo: é retomar o art. 205 da Constituição Federal, o que ele preconiza em termos de formação, é considerar também os princípios do ensino presentes no art. 206, e é por isso que é preciso... E acho que neste momento nós estamos agora não apenas discutindo o ensino médio, mas nós também temos no Fórum Nacional de Educação outras instituições que são muito articuladas, como a formação de professores, inclusive, com o GTT no FNE e também com o GT no MEC, em que essas questões estão colocadas. Quer dizer, de como pensar a educação básica na sua complexidade, a especificidade do ensino médio, mas não descolar dessa especificidade do ensino médio, a realidade, incluindo, inclusive, a questão do estudante trabalhador, como potencializar.
Então, uma formação ampla, integral, inclusive, ampliando a perspectiva da jornada, mas ao mesmo tempo garantindo processos formativos que não excluam por natureza os estudantes, a educação de jovens e adultos, o estudante trabalhador e a educação de jovens e adultos, e que também considere, as demandas decorrentes...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - ... de um conjunto de situações e de questões contextuais, envolvendo as questões atinentes à educação especial, à educação no campo, escolar indígena, quilombolas.
Há, na verdade, um esforço muito grande de se fazer, que é de como pensar um projeto, e aí quero dizer que ratifico a defesa da educação integral, mas não qualquer educação integral, não é simplesmente ampliar a carga horária, é preciso discutir pedagogicamente esses processos formativos.
Então, eu penso que as nossas discussões, quer dizer, todo esse movimento... E aí eu acho que a eleição de um governo do campo democrático popular possibilitou a retomada dessas discussões, porque ela estava posta de uma maneira autoritária. E, é claro, nós estamos no momento desnudando um conjunto de limites e buscando alternativas.
E é por isso que eu quero uma vez mais enfatizar que essa alternativa passa, sim, por uma política de Estado para o ensino médio, que considere esses elementos que nós destacamos em nossa fala; que considere uma perspectiva ampla; que não se reduza somente à questão curricular, mas que seja construída num amplo diálogo federativo; que considere dimensões estruturantes como infraestrutura física e pedagógica, que estão bem ressaltadas pela Senadora Dorinha; a formação de professores; o planejamento e até a contratação de docentes para fazer face a um processo que seja esse de unidade na diversidade, que se apoie também numa flexibilização curricular, mas pautada num projeto político-pedagógico emancipatório.
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É possível pensar nisso, e acho que o debate ganha na medida em que nós estamos hoje colocando o ensino médio numa grande centralidade. Isso se faz necessário inclusive em decorrência da Emenda Constitucional 59, de 2009, que ampliou a educação básica obrigatória e sinalizou a sua universalização até 2016, de 4 a 17 anos.
Então, nós temos aí uma dívida histórica. É preciso que esse ensino médio seja um espaço, quer dizer, que avance mesmo no estímulo ao protagonismo juvenil e não apenas que assuma esse discurso, mas que esteja articulado com esse processo amplo, com essa construção político-pedagógica.
Esta é a posição da Anpae e do conjunto das nossas entidades.
Eu quero uma vez mais agradecer o convite para estar aqui e dizer que temos, na medida do possível, contribuído.
Nesse meu texto que utilizei hoje para a fala, eu farei pequenos ajustes e encaminharei para o Senado Federal, tanto para a Comissão como para a divulgação.
Agradeço - e cumprimento-as -, uma vez mais, às Senadoras Teresa Leitão e Dorinha pelo trabalho feito, em face a essa Subcomissão Temporária que tem uma discussão fundamental, que é debater e avaliar o ensino médio no Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Nós que agradecemos, Prof. Luiz Dourado, a sua participação, a lembrança de que finalmente, quando nós incluímos a educação apenas em dois níveis na LDB, básico e superior, foi com essa intenção, Professora Dorinha, de que um dia a educação básica fosse obrigatória e universal, e o ensino médio sempre ficou ali, naquele limbo. E, agora, eu acho que a gente, botando na centralidade esse debate, já que está como obrigatória, a gente ampliou inclusive o nível da obrigatoriedade, de 7 para 14, depois puxamos mais para baixo, até que, finalmente, o dia vai chegar. Quem sonha sabe disso, o dia vai chegar em que a educação básica será obrigatória, universal e acessível, portanto, para todos e para todas.
Eu quero agradecer muito a participação de todos e a observação no tempo que eu pedi logo no início. Eu acho que o tempo deu para a gente refletir, até porque serão vários momentos de debates.
Não havendo mais nada a tratar, agradeço, como já fiz, e declaro encerrada esta reunião.
A nossa próxima audiência será daqui a 15 dias com novos convidados.
Muito obrigada a todos e a todas.
(Iniciada às 14 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 50 minutos.)