18/05/2023 - 7ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
R
Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Mourão, peça a dispensa da leitura.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A presente reunião está destinada à deliberação de quatro itens, não terminativos, conforme a pauta previamente divulgada. (Pausa.)
Item nº 3 da pauta.
Autoria: Deputado Federal Zé Silva, Solidariedade, de Minas Gerais.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão, PSD, do Acre.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 5019, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.)
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Item nº 4.
Autoria: Senador José Agripino, Democratas, do Rio Grande do Norte.
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke, União, Mato Grosso do Sul.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 2208, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 104, DE 2015)
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda de redação que apresenta.
Observações:
- A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.)
Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
Item 1 da pauta: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, não terminativo.
Ementa do projeto: altera o Código Florestal para permitir, nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatório de água para projetos de irrigação e infraestrutura física a ele associada.
Autoria do projeto: Senador Luis Carlos Heinze.
Autoria da Emenda nº 4, de Plenário: Senador Paulo Rocha, PT, do Pará.
Autoria da Emenda nº 5, de Plenário: Senadora Eliziane Gama, Cidadania.
Relatoria das emendas: Senador Esperidião Amin.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1282, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela rejeição das Emendas 4-PLEN e 5-PLEN.
Observações:
- Em 07.07.2022, esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Projeto, as Emendas 2-CRA e 3-CRA e rejeitou a Emenda 1.
- Durante o prazo regimental para apresentação de Emendas em Plenário, foram recebidas as Emendas 4-PLEN e 5-PLEN.
- A matéria retornará ao Plenário para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para proceder à leitura do seu relatório.
Senador Mourão, Senador Amin, que estão presentes, nós podemos... A sugestão a V. Exas. é que nós façamos a leitura tanto do item 1 como do item 2, que é de V. Exa., Senador Mourão, só que, para a votação, nós temos que esperar nove. Então, nós vamos adiantando. Façamos a leitura dos relatórios e aguardemos o quórum para poder deliberar.
R
Obrigado.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, eu só estou pedindo aqui para abrir o relatório, mas, em resumo, o que eu posso antecipar... Acho que é louvável a sua iniciativa no sentido de nós falarmos sobre o conteúdo agora, e a deliberação vai depender dos votantes e dos votos habilitados. Por exemplo, o meu voto está inabilitado.
Então, o que eu queria dizer, muito singelamente, é que esse projeto - o Senador Mourão não estava aqui ainda - tramitou exaustivamente nesta Comissão. Eu fui convencido pelo Senador Heinze de que esse projeto tem uma extraordinária importância para o Brasil, especialmente para os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que convivem com estiagem há pelo menos 40 anos; se não foram 40, foram 39 estiagens. O Rio Grande do Sul viveu isso, até as chuvas mais recentes, em mais de 250, 300 municípios. Portanto, há uma recorrência.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - São 388 em instância de emergência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São 388 dos 496. Quer dizer, três quartos padeceram de estiagem, que são recorrentes e prolongadas.
Esse modelo que está sendo preconizado - foi enfrentada aqui a questão ambiental, e houve várias emendas - é a salvação mais racional para a pequena propriedade, que é o nosso modelo do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e, por extensão, em não tão pequenas propriedades, do Paraná e do Mato Grosso do Sul. O conceito de pequena evolui nesses outros estados.
Eu fui convencido, Senador Mourão, pelo nosso proponente, pelo meu amigo Luis Carlos Heinze, que tem uma vida dedicada a esse tema, de que a melhor comparação que se pode fazer com essa proposta é a da geração descentralizada de energia. Eu vejo pela minha casa. A minha casa, onde moramos permanentemente apenas duas pessoas, eu e a minha esposa, não paga mais conta de energia elétrica, porque nós geramos mais do que consumimos. A geração descentralizada de energia tem essa vantagem.
Esta aqui, fazendo a comparação, é a reservação descentralizada de água. Como reservação? Guardando o que choveu e guardando o mais próximo possível da pequena propriedade. Podem ser uma, duas, três, um pequeno grupo de propriedades que se beneficiem de uma reservação.
Então, isso é, sob todos os aspectos, mais sustentável do que, na nossa topografia do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, fazer um açude imponente, grande, como são os do Nordeste, onde o enfrentamento é à seca, que é outra coisa em matéria de duração, de prejuízo e de dor para os nossos irmãos nordestinos.
R
Então, esse projeto está na melhor condição possível. Por isso, resumindo, as propostas na emenda do parecer são adequadas, e não há o que aperfeiçoar neste momento. Ele pode ser aperfeiçoado daqui a um ano, deixa funcionar, e sempre caberá aperfeiçoamento.
Os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente são o fórum apropriado, previsto pelo atual Código Florestal, para o estabelecimento de normas para a realização dos reservatórios previstos e, obviamente, essas normas devem se harmonizar com a legislação federal específica, incluindo a editada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e pelos órgãos federais do Sisnama, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A Emenda nº 5 pretende retirar a remissão para que o regulamento detalhe o licenciamento ambiental. Contudo, essa é uma regra adequada e que objetiva trazer maior segurança ambiental à instalação dos reservatórios, ao prever a possibilidade de o regulamento detalhar esse processo de licenciamento ambiental.
Portanto, eu creio que avaliamos - minha avaliação, que eu reitero aqui - que é desnecessário especificar que o registro no CAR seja ativo, pois essa alteração destoa do corpo restante de regras sobre a inscrição no CAR, contidas no Código Florestal, que não especifica a necessidade de o registro estar ativo.
Considerando o exposto, eu me manifesto, mais uma vez, contrário, pela rejeição das Emendas 4 e 5, que foram apresentadas no Plenário, como última instância à aprovação do projeto pelo Plenário.
Portanto, ele pode, a meu ver, voltar para o Plenário e merecer a votação, que será terminativa no Senado, e seguir para a apreciação pela Câmara dos Deputados.
É o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k.
Senador Mourão, Senador Esperidião, só para uma colocação. Tem dados da Embrapa de mais de 50 anos não só do Rio Grande do Sul; nós pegamos destes quatro estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na parte oeste, em que nós vivemos, V. Exa. também, na Campanha, que é o seu caso, especificamente, quanto a essa seca, Esperidião, a cada dez anos, tem quatro, cinco secas mais fortes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Estiagens.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Estiagens. Então, isso já é recorrente.
Com a Senadora e então Deputada Tereza Cristina, nós iniciamos um projeto, há alguns anos, para que nós pudéssemos fazer um plano de armazenagem de água também que pudesse dar uma melhorada na situação dos produtores, para que pudesse ter umas taxas diferenciadas para incentivar a reservação de água e os próprios equipamentos de irrigação. Soluções existem; são caras.
Então, nós já tínhamos trabalhado esse tema um tempo atrás.
R
E um outro ponto importante, Senador Amin e Senador Mourão, são os próprios rios. Vou dar um exemplo ali de Fontoura Xavier, uma cidade com 6 mil, 7 mil habitantes. Esperidião, essa cidade ficou três meses sem água. A Corsan buscava água de um poço artesiano, buscava água de Soledade, em carro-pipa, para abastecer uma cidade de 7 mil habitantes. E, no Rio Fão - não sei se o Esperidião conhece, mas o Senador Mourão conhece -, eu tenho que segurar a água no Rio Fão, nas nascentes do Rio Fão e torná-lo perene.
E, de acordo com os dados que nós temos, o Rio Grande do Sul - isso é importante - é o estado com o maior percentual de água do Brasil. A gente pensa na Amazônia, mas, pela proporção do estado, temos 8% do território com água, lagoas e rios. A Amazônia tem 4%, pela proporção do tamanho do estado.
Então, Senador Mourão, eu já estou com um projeto no sentido de fazermos barramento nesses rios, nas nascentes, que possa tornar o rio perene.
Dou o caso de um outro rio, o Rio Soturno. O Rio Soturno nasce na região de Nova Palma, Júlio de Castilhos. E o rio agora deixou Nova Palma, Faxinal do Soturno, Dona Francisca e São João do Polêsine. Os produtores, Amin, perderam arroz, perderam soja, perderam milho, atividades que estavam plantando, porque não tinha água, o rio está totalmente seco.
E nós temos projetos que podem barrar nas nascentes do rio e armazenar água no inverno, porque falta no verão. É possível fazer uma barragem de 28 mil hectares, para irrigar 28 mil hectares. Então, as soluções existem.
E, no estado, Amin, desde o tempo do Governo Simon, nós fizemos lá projetos para poder fazer esses barramentos. Só seis obras, General Mourão - seis obras! -, vingaram. Três no tempo do Simon e três que a Yeda fez. E há a Barragem de Arvorezinha, em Bagé, que o Exército está fazendo agora, nesse instante. Então, seis obras. E tem mais de 160 obras para serem feitas. Qual é a nossa ideia? Que a iniciativa privada faça isso. Se tem interesse, faça; se não tiver... Porque esperar pelo Governo... Em 60 anos, Amin, dos anos 70 até agora, só seis obras vingaram. E tem cento e tantas obras para serem feitas.
Dom Pedrito está parado, com 65 milhões na conta do Governo do estado, e não concluiu uma licitação. Arvorezinha está andando. E Jaguari, em São Gabriel, também está andando nesse instante.
Obrigado.
Lido o relatório, adiamos a discussão e a votação até alcançarmos o quórum.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu agradeço e fico à disposição.
Eu vou, nesse momento, atender a uma entrevista que estava marcada para as 8h. Nem sei se está de pé, mas fico à disposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Bom, então, novamente, lido o relatório, adiamos a discussão e a votação até o quórum ser alcançado.
Item 2 da pauta.
Autoria: Deputado Federal Christino Aureo, Progressistas, Rio de Janeiro.
Relatoria: Senador Hamilton Mourão, Republicanos, Rio Grande do Sul.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 4778, DE 2019
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Concedo a palavra ao Sr. Senador Hamilton Mourão para proferir a leitura do seu relatório.
R
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto para a análise.
Compete a esta Comissão, nos termos dos incisos VIII e IX do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, opinar em assuntos correlatos ao uso e conservação do solo na agricultura; e à utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos.
A Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, proposta no Projeto de Lei nº 4.778, de 2019, se coaduna com uma série de marcos legais em vigor, que contribuem para o desenvolvimento sustentável do meio rural e para a conservação dos recursos hídricos. Podemos citar:
• a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
• a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
• a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, e inclui dentre tais ações a de promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;
• a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, conhecida como novo Código Florestal;
• a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que tem entre seus objetivos estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, e incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas à escassez de água para consumo humano e a processos de desertificação.
Adicionalmente, a proposição tem forte articulação com a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, instituída pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; e também com a Política Nacional de Irrigação, atualizada pela Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013.
Naturalmente, essa articulação demanda regulamentação pelo Poder Executivo, o que se espera que seja feito a partir da publicação da futura lei. Isso poderia ser feito pela modernização do Decreto nº 94.076, de 5 de março de 1987, que institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e que parece carecer de planejamento para sua implementação.
Não obstante, gostaríamos de mencionar que a Senadora Tereza Cristina, quando então Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Governo Bolsonaro, lançou, em 2021, o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas - Águas do Agro, que “tem por propósito promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural por meio do fomento e da adoção de práticas de conservação de solo e água”.
R
Finalmente, muitas das ações previstas para a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas demandarão adequação, por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), das linhas de crédito rural existentes, a fim de proporcionar recursos para a adoção pelos produtores rurais das inovações que permitirão a consecução dos objetivos pretendidos com a Política.
Voto.
Pelas razões expostas, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2019.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Lido o relatório.
Bom, nesse caso aqui, em discussão.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - Peço a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir.) - O tema abordado é um tema extraordinário para o momento que a gente vive, com alterações de chuvas as mais diversas no Brasil.
O Rio Grande do Sul, terra de V. Exa., que praticamente não tinha problema nenhum com relação à estiagem, já vem aí no terceiro ou quarto ano sofrendo bastante com relação a isso. E aqui e acolá, em determinadas regiões a gente encontra ocorrências da necessidade de se ter um cuidado muito mais, digamos assim, eficiente com a questão das bacias e microbacias, porque são elas que nos dão sustentação para o efetivo cultivo.
Lá na Amazônia, nós já temos gente se especializando em recuperação dessas microbacias, que são vitais. O solo lá é um tanto diferente, um solo mais arenoso, um solo, digamos, mais fraco. Qualquer estiagem naquela região traz certamente um prejuízo muito grande de repente, não é? Gostaria de deixar aqui a minha contribuição no sentido do acompanhamento da questão climática Brasil afora. Hoje dá para você mapear todas as regiões medindo os índices pluviométricos em cada uma delas. Como o país é muito grande, não dá para você fazer isso levando o Brasil como um todo de uma vez só, mas mapeando regiões para se trabalhar de forma muito criteriosa.
Uma outra coisa relacionada a isso é a questão de levar em consideração a mata ciliar. Quem desmatou as margens ou as nascentes dos seus rios, igarapés e pequenas grotinhas precisa fazer isso de forma criteriosa, reflorestar, proteger, porque, senão, seremos vítimas da nossa própria falta de cuidado com a natureza. Porque, faltando a chuva e não tendo a proteção da das nascentes, certamente nós teremos, a partir dali, falta de água, não é? Isso é muito sério.
R
Quero aqui cumprimentar e parabenizar o Senador Hamilton Mourão pelo belo relatório, pelo encaminhamento que dá para que o projeto possa avançar. Que a gente possa, a partir daí, ter uma política pública, uma determinação do Governo a fim de que se trate desse assunto com muito mais carinho, com muito mais critério, com muito mais atenção.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, peço a palavra aqui só para complementar.
Eu acho que é importante destacar - agradeço aí as observações do Senador Zequinha Marinho, que tem pleno conhecimento dessa questão da água - que a segurança alimentar se baseia na água, porque 70% da água é utilizada para a produção de alimentos e apenas 8% é que é para o consumo humano. Então a capacidade que nós temos que ter de reter a água que cai em abundância em determinados períodos do ano e em outros nem tanto é fundamental para, repito, a segurança alimentar não só do nosso país, mas das outras 800 milhões de pessoas que nós alimentamos ao redor do mundo.
É isso aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Só complementando, Senador Zequinha e Senador Mourão, aqui em Goiás, o Instituto Espinhaço iniciou em 2019, com a Ministra Tereza Cristina, o Presidente Bolsonaro e o Governador Caiado, um projeto chamado Juntos pelo Araguaia. São 11 municípios do Mato Grosso, 29 municípios de Goiás, em mais de 5 milhões de hectares, com recursos da iniciativa privada, e estão fazendo proteção das nascentes dentro dessas propriedades. Então lá se vão quase a metade... Esse projeto, Senador Mourão, estão querendo fazer também no Rio Grande do Sul, com recursos privados que possam trabalhar e proteger as nascentes. Com a proteção, teremos mais água. Então esse é o ponto importante para que nós possamos fazer um sistema de proteção.
Apresentei esse projeto para o Ministério da Agricultura, do Governo atual, para o do Desenvolvimento Agrário e também para o Ministério da Integração Nacional. Então é um projeto importante para que a gente possa fazer com que esse processo vingue. É importante que a gente possa ter água suficiente, que sobre água. Protegendo as vertentes, nós teremos água suficiente para depois fazer a reservação do projeto que o Senador Amin relatou.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É importante isso aí, Senador Heinze, porque, vamos colocar assim, compete a nós legisladores criarmos as leis que permitam que deem espaço para que a iniciativa privada haja, e compete, obviamente, ao Executivo regulamentar isso, ou seja, essa é a verdadeira parceria público-privada que vai permitir que a nossa produção aumente cada vez mais e que a gente preserve o nosso maior patrimônio, que é o nosso território.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Estou usando o serviço de microfonia da Casa para convocar os Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Nós temos apenas um quórum de seis Senadores e Senadoras, e precisamos de nove. Então aqueles que estiverem na Casa, que puderem marcar presença aqui na Comissão de Agricultura, Plenário 9, aguardaremos mais alguns instantes para poder deliberar, Senador Mourão, porque nós não podemos deliberar sem o quórum de nove Senadoras e Senadores.
Obrigado. A convocação está feita.
R
Senador Mourão, Senador Zequinha, tem uma técnica, que foi Secretária de Meio Ambiente da cidade de Lucas do Rio Verde, que também tem um projeto nesta direção que eu estou apresentando, Senador Mourão, que seria o barramento das sangas, córregos, rios, quando nós temos água.
Eu já estudei com Rogério Porto, que é um competente engenheiro... Rogério Porto, no Estado do Rio Grande do Sul, é um geólogo - não é engenheiro -, economista, foi Secretário de Estado na época do Simon, Secretário de Estado na época da Yeda, e ele tem este estudo de mais de 160 pontos de barramento dos rios, que tornaria os rios perenes no Rio Grande do Sul. São pequenos rios, não são grandes rios, e isso pode fazer com que a perenidade funcione. Isso não serve apenas para o Rio Grande do Sul, outras regiões também têm.
Ele coloca, Senador Mourão, que nós temos os piores índices de precipitação de dezembro a março no Rio Grande do Sul, chegando a se equiparar com o Nordeste brasileiro, porque lá tem secas permanentes. Nesse nosso caso, nós temos condições de fazer reservação. Fazendo isso, você otimiza o processo.
Os rios com água para consumo humano, como é o caso de Fontoura Xavier... Tem cinco ou seis municípios gaúchos que não têm água para beber no verão. Então, é o caso dessa seca prolongada que houve ali.
Nós temos como reservar água em todos esses rios do Rio Grande do Sul e fazer com que esses rios sejam perenes.
Eu já pedi à Embrapa Territorial de Campinas, Senador Mourão, o georreferenciamento. Eles vão fazer um levantamento dos rios gaúchos e vão nos dar o índice da falta de incidência de água nesse período de que estou falando aqui. Basicamente, agora, a partir de maio, as chuvas vêm; em abril, as chuvas vêm e normalizam o leito dos rios, mas, num período de dois, três, quatro meses, os rios ficam permanentemente secos. Então, tem condição de se fazer isso, e é a proposta que estou apresentando.
Já conversei também com os três Ministérios - Integração Nacional, Desenvolvimento Agrário e Agricultura -, para que possam nos apoiar nesse projeto não apenas para o nosso estado, Senador Mourão, mas para o Brasil, em regiões que têm o problema que nós temos: no Mato Grosso Sul, no Paraná, em Santa Catarina e também no Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Vamos aguardar mais alguns minutos. Se não der, temos que encerrar a sessão, mas esperamos que algum Senador ou Senadora possa dar a presença também. (Pausa.)
Aproveitando o tempo, um assunto também ligado ao agro, Senador Zequinha e Senador Mourão. O Senador Cid Gomes criou uma Comissão sobre hidrogênio verde, de que faço parte. Ontem nós tivemos um debate, e o pessoal do agro, que nós estamos levando junto no processo, apresentou situações ligadas ao agronegócio para a produção do hidrogênio verde.
R
O Senador Cid, que esteve na União Europeia e esteve também no porto de Roterdã, quer estabelecer uma rota para levar do Brasil hidrogênio verde para a Europa. E foi comunicado a ele pelo pessoal ligado a esta área da União Europeia que, brevemente, até 2030 - e 2030 é logo ali, faltam sete anos -, eles querem ter mais de 50% dos automóveis, dos carros que existem lá, dos caminhões, na Europa, com hidrogênio verde. Então, é um potencial enorme que se abre para o mundo, mas, em especial, para o Brasil, Senador Zequinha.
Esse hidrogênio, além das fontes normais de produção no nosso agronegócio... Eu trouxe aqui, ontem, o pessoal da cana-de-açúcar, que pode também produzir hidrogênio verde. Do milho, do qual já se produz etanol, podemos tirar hidrogênio verde. Também nós podemos tirá-lo do eucalipto - ontem o pessoal que se apresentou falou sobre o eucalipto - e do biogás. O Diretor da Embrapa apresentou todas as potencialidades que o Brasil tem.
Então, abre-se um mundo na nossa frente não só pela produção de etanol e do próprio biodiesel que nós já fazemos - competentemente, o Brasil é líder nesse mercado mundial -, mas também se abre esse campo desse combustível diferenciado, que é o hidrogênio verde. Esse é um potencial fantástico para o Brasil, mais um que se soma à nossa produção de energia limpa. E o Brasil pode ser líder nesse processo mundial. Empresas europeias estão dispostas a investir, empresas da Ásia da mesma forma; empresas americanas têm interesse em fazer grandes investimentos, porque o Brasil pode produzir.
É mais uma porta que se abre. Além do etanol, que nós já começamos a produzir, General Mourão, nos tempos dos governos militares - havia uma grande crise do petróleo, foi quando começou esse processo -, e também do biodiesel - o Brasil liderou esse movimento no mundo inteiro -, agora se abre essa possibilidade também de nós termos o hidrogênio verde produzido de outras fontes, mas também da fonte do agro: o etanol do milho, o etanol da cana-de-açúcar e, da mesma forma, o biogás e também as florestas plantadas. No caso do eucalipto, é muito forte a produção que o Brasil pode aproveitar.
Em termos de energia, o Ministro Juca, no Governo passado, falava: só nos parques eólicos, em usinas do mar, do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte, 800MW de energia - 30, 40 vezes a usina de Itaipu, que é líder mundial. Então, vejam que esse potencial que o Brasil tem é muito forte. E agora se agrega mais o hidrogênio verde. São fontes inesgotáveis. Poucos países do mundo têm esse potencial que o Brasil tem na produção de energia limpa.
Então, abre-se mais um campo para o nosso agronegócio com a produção do hidrogênio verde, que será o combustível do futuro. Eles esperam que, em 2030, já tenham 53% do mercado de automóveis e caminhões com hidrogênio verde. Até 2050, esperam zerar... A União Europeia já puxa a dianteira nesse assunto da descarbonização, e, seguramente, as outras regiões do mundo também entrarão nisso. É mais um potencial, Senador Zequinha, que se abre para o nosso agronegócio - V. Exa. que nos representa tão bem junto à Frente Parlamentar da Agricultura.
Já temos sete inscritos. Convidamos os Senadores e as Senadoras para nos dar presença aqui, para que nós possamos completar o quórum e deliberar essas duas matérias que estão pendentes.
Obrigado. (Pausa.)
R
Um outro assunto importante, Senador Mourão, que pega o nosso estado é a questão das dívidas dos produtores rurais em função da estiagem. Como nós tivemos três estiagens nos últimos quatro anos, muitas prorrogações foram feitas com o médio e o grande produtor. E, agora, não dá para jogar mais para o ano que vem, porque tem acumuladas várias dívidas em cima de máquinas agrícolas, investimentos que os produtores fizeram ao longo dos últimos anos. E todas essas prestações estão se acumulando para o ano que vem - o ano que vem é 2024.
Então, nós já temos um documento que V. Exa. assinou comigo, o Senador Paim também. Nós fizemos uma grande audiência aqui, com o Governo Federal, com o Ministério da Agricultura, o do Desenvolvimento Agrário e também o da Integração Nacional. Inúmeros Prefeitos gaúchos e as nossas entidades de classe estiveram presentes para também manifestar essa intenção.
Contabilizamos, até ontem, 388 municípios em situação de emergência ratificada pelo Governo Federal: o município decretou, o estado homologou e a União também homologou. Então, há um processo que saiu agora dia 16: uma prorrogação e um deságio para os pequenos agricultores, 25%. A Fetag, que representa os pequenos agricultores do nosso estado, e outras entidades já disseram que esses 25% apenas para contas de R$12 mil são insuficientes; tem contas de R$30 mil, R$40 mil, R$50 mil, R$70 mil, e só incide o rebate de 25% para os produtores que têm contas de até R$12 mil. Ótimo que já tenha havido isso, mas esse pessoal também nos cobra uma providência para os produtores que têm contas de R$50 mil, R$70 mil, R$80 mil; também eles precisam do rebate. Também agradecemos... Porque as normas são contratos vencidos e vincendos até 31 de dezembro. Ótimo, isso também é o que os produtores pediam. Muitas contas vencem em outubro, novembro e dezembro, então eles precisam que esse deságio, esse rebate venha até o final do ano. Mas precisamos de um rebate maior - isso é a cobrança do setor -, principalmente, Senador Mourão, precisamos de um rebate para o médio e o grande, que não tiveram nenhum ato ainda.
Estive no Banco do Brasil, na semana passada, na sexta-feira. O superintendente está superengajado. A Superintendente Adjunta do Crédito Rural Patrícia Possobon está também trabalhando para que possam atender ao máximo os produtores, mas em uma linha... E o seu filho, inclusive, trabalha na Dirag do Banco do Brasil. Então, é importante o banco já ter tomado uma providência para ajudar os produtores, sabendo da carência e da dificuldade, mas a safra foi péssima mais uma vez.
Além do mais, o próprio preço, Senador Zequinha, da soja despencou. Chegou a estar em R$200, e hoje está em R$120. E essa lavoura, Senador Mourão, foi feita com custo muito alto, com preço proibitivo dos fertilizantes, dos defensivos, das sementes, das máquinas, do diesel, enfim... Agora, começa a baixar, mas para a próxima safra. Então, o preço é muito ruim, porque vendemos por um preço baixo, não temos safra e o custo dessa safra é muito alto.
Então, é importante esse assunto.
R
A gente faz um recado ao nosso Ministro Carlos Fávaro: nos ajude. O Neri Geller e o próprio Teti - o Augustin, que trabalha com o Ministro lá e que é adjunto - já estão cientes desse assunto. Recebemos um documento do Gedeão da Farsul, da Fecoagro, da Federarroz, também da associação das cerealistas gaúchas reivindicando esse pleito. Portanto, é importante que nós possamos ter uma negociação mais alongada - quem sabe uns cinco anos de prazo -, com a taxa mais favorecida para que esses produtores possam respirar.
Da mesma forma, com relação a recursos ainda da safra 2022-2023, está para ser liberado algo da ordem de R$30 bilhões, R$32 bilhões, porque o pessoal hoje não tem recursos. Os bancos têm feito com recursos próprios. Nós temos, entre Banco do Brasil e Sicredi, quase 80% do crédito no Rio Grande do Sul. Então, para nós é importante que o Sicredi, que é o segundo maior banco aplicador, esteja junto - e está junto - com o Banco do Brasil, assim como também o próprio Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), que está entrando forte, e a Cresol, que está entrando forte.
A gente parabeniza os bancos cooperativos, porque hoje é uma realidade o seu potencial.
E o Sicredi é um banco nosso, iniciou no Rio Grande do Sul, em Nova Petrópolis.
Então, é muito importante que todos esses bancos, que hoje são uma rede que está no Brasil inteiro, possam atender os nossos produtores. A gente sabe do recurso que eles têm, que é limitado, não é da mesma fonte, do mesmo tamanho do Banco do Brasil, que é gigante em termos de aplicação, que tem mais flexibilidade.
O nosso amigo Matuella - vou dar um recado dele -, que é o Presidente do Sicredi lá da região de Soledade, tem nos cobrado essa posição em nome dos produtores. O Sicredi de Soledade e da região tem atuado para os produtores rurais. É importante que nós possamos ter também essa também essa demanda atendida, porque já estamos no mês de maio e muitas dessas contas venceram em março, abril e maio, e os produtores estão sendo pressionados, principalmente pelos bancos de fábrica: John Deere, New Holland, Massey Ferguson. Esses bancos também vêm pressionando os produtores. Eles podem dar... O recado que eu dou a esses bancos que financiam os produtores rurais: que pensem bem na posição deles. Eu sei que a dificuldade das empresas também é grande, mas têm condições de suportar, e os produtores hoje precisam desse reforço para podermos ter, de certa forma, condições de tocar a vida.
O Governo pensa, inclusive, em fazer novas alternativas; e nós temos novas alternativas. Um tal de 30cm, Senador Mourão, palhada com 30cm - obrigado, Senador Jorge Seif -, porque o mecanismo pode existir, para nós ajudarmos os produtores. Não podemos... A soja é o carro-chefe da nossa economia, e nós precisamos ajudar.
Então, é o recado que a gente deixa ao Ministério da Agricultura e ao do Desenvolvimento Agrário: que nós possamos ajudar os produtores pequenos, médios e grandes também.
Senador Seif, aguardamos a sua manifestação. O pessoal estava ansioso pela sua presença aqui. Obrigado pela presença. (Pausa.)
Lido o relatório do item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 4.778, de 2019, não terminativo, a matéria está em discussão.
R
O relatório é autoria do Deputado Federal Christino Aureo, PP, do Rio de Janeiro, e a relatoria é do Senador Hamilton Mourão, Republicanos, do Rio Grande do Sul.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
Obrigado, Senador Mourão.
Item 1 da pauta.
Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, contrário à Emenda 4, de Plenário, e à Emenda 5, de Plenário.
A matéria retornará ao Plenário para prosseguimento da tramitação. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado, Senador Seif, Senador Zequinha, Senador Mourão, Senador Esperidião, que foi o Relator da matéria. E até a semana que vem.
Obrigado.
(Iniciada às 08 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 08 horas e 50 minutos.)