13/06/2023 - 17ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 13 de junho de 2023.
09:28 R	A presente reunião será realizada em caráter presencial e destina-se à deliberação de matérias. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 16ª Reunião, realizada em 6 de junho do presente ano. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Prezadas colegas Senadoras e Senadores, gostaria de falar brevemente sobre alguns assuntos afetos às competências desta Comissão. Semana passada, verificamos a menor cotação do dólar diante do real em 12 meses, ficando abaixo de R$4,90. Seguindo essa tendência, o contrato futuro com vencimento em julho caiu 0,45%. Quanto à inflação, o relatório Focus, divulgado ontem pelo Banco Central, trouxe previsão do mercado financeiro para o IPCA deste ano de queda de 5,69% para 5,42%. O IPCA acumulado em 12 meses, segundo o mesmo relatório, ficou em 3,94%, seguindo a tendência de queda apresentada desde junho de 2022, quando o índice estava em 11,89%. Quanto à projeção de crescimento da economia brasileira das instituições financeiras para este ano, ela passou de 1,68% para 1,84%. Também ontem, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que o custo de crédito tem caído e que a queda da taxa de juros longa abre espaço para a Selic cair. E, por fim, é importante também registrar que a Petrobras voltou a ser oficialmente a empresa mais valiosa do Brasil, segundo o ranking oficial da Forbes 2023. O ranking é baseado em quatro principais métricas: vendas, lucros, ativos e valor de mercado. Estamos, então, diante de mais uma semana com notícias positivas para a nossa economia. Sobre as atividades desta CAE, conforme divulgado dias atrás, iremos realizar a sabatina dos indicados à diretoria do Banco Central em nossa sessão de 27 de junho. Vamos dar início à nossa sessão deliberativa. Bom trabalho a todos! ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 334, DE 2023 - Terminativo - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Autoria: Senador Efraim Filho Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado Observações: 1. Foi realizada, no dia 23/5/2023, audiência pública para instrução da matéria. 2. Em 23/5/2023, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria. 3. Em 31/5/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Esperidião Amin. 4. Em 12/6/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Esperidião Amin. 4. Em 13/6/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Esperidião Amin.
09:32 R	Tendo em vista o recebimento das Emendas nºs 1 a 3, concedo a palavra ao Relator, Senador Angelo Coronel, para que proceda à leitura do seu novo relatório. Com a palavra, Senador. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Bom dia a todos e a todas. Trata-se de complementação de voto já que, sobre esta matéria, eu fiz a leitura do relatório na sessão anterior, como disse aqui o nosso Presidente Vanderlan. Vamos aqui à complementação. Da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 334, de 2023, do Senador Efraim Filho, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Relatório. Vem novamente à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei (PL) nº 334, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho, que altera dois diplomas legais: a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Em virtude de emendas apresentadas, complemento o relatório lido na 14ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2023, com as respectivas análises. Vamos às análises. Em relação às Emendas nºs 1 e 2, apesar de reconhecer o mérito da desoneração de folha de pagamentos do setor de fundição em estados da Federação com indicadores do mercado de trabalho inferiores ao nacional, não podemos acatá-las, em virtude do impeditivo constitucional. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a reforma da previdência, modificou o inciso IX do art. 95, vedando substituições de base de cálculo de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. Por outro lado, o art. 30 da reforma da previdência permitiu a manutenção das substituições da base tributária de contribuições previdenciárias estabelecidas antes da sua vigência - os sujeitos à prorrogação de incentivos. Portanto, resta impossível, em projeto de lei, a adição de novos setores ao regime de recolhimento das referidas contribuições sobre o faturamento. É importante ressaltar que vários segmentos têm me procurado para tentar incluí-los neste projeto, mas, como eu li aqui, em virtude da nossa reforma da previdência, que ocorreu após a inclusão de vários segmentos, há esse impedimento constitucional para inclusão de novas empresas, de novos segmentos. Em relação à Emenda nº 3, não a acatamos, pois resulta em redução da medida compensatória para a desoneração de folha.
09:36 R	Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, na forma do substitutivo apresentado a seguir, conforme já exposto na 14ª Reunião Extraordinária desta CAE, rejeitando-se as Emendas nºs 1, 2 e 3. Quero ressaltar, Srs. Senadores e Sras. Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que o projeto é literalmente meritório, são segmentos da sociedade que geram muito emprego, muita renda e que, se por um acaso essa desoneração caísse, esses segmentos, com certeza, seriam prejudicados, gerando demissões em massa. E, quanto à questão das prefeituras, nós temos que entender que, hoje, a União finge que recebe a previdência das prefeituras e as prefeituras fingem que pagam. Então, na verdade, é melhor receber 8% de algo do que 100% de nada. Por isso, apresentei essa emenda para a apreciação de V. Exas. Sei que há algumas polêmicas a respeito disso, mas acredito em fortalecer os entes que estão nos interiores Brasil afora, que, muitas vezes, quando chega o dia 10, em que recebem o fundo de participação, não têm o recurso para pagarem a previdência, e, se não pagarem, no mês seguinte, ficam com o fundo de participação bloqueado. E, se bloqueiam, aí piora mais a situação dos municípios. Então, nada mais justo do que fortalecermos esse pacto federativo, dando a mão às prefeituras brasileiras, que estão realmente, desculpem-me o termo baiano, na pendanga, e nós precisamos fazer justiça. Quero ressaltar que o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, também tem um projeto tramitando mais ou menos nessa linha, mas ele é defensor também da desoneração dos segmentos empresariais, bem como do fortalecimento das prefeituras brasileiras. Era o que eu tinha a falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Em discussão o relatório. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu queria cumprimentar V. Exa., querido amigo Angelo Coronel, todas as Senadoras e Senadores aqui presentes e todos que nos acompanham aqui fisicamente e virtualmente. Eu pedi esse adiamento na última votação. Estamos voltando hoje, e o meu esforço foi tentar fazer uma negociação com o Governo sobre - eu vou chamar os dois temas envolvidos - as prefeituras e as folhas de pagamento. Infelizmente, diferentemente de outras oportunidades, eu não tive êxito - não no mérito da matéria. Não se trata aqui de contestar, e nem falarei contra o alívio das prefeituras ou, eventualmente, o alívio das folhas de pagamento de alguns segmentos. Só que nós estamos na antevéspera da votação do arcabouço fiscal, estamos fazendo um esforço muito grande pela reforma tributária, e aqueles que querem uma economia perene, em que os juros possam baixar e aliviar a atividade produtiva, sabem que nós não podemos ficar de prorrogação em prorrogação. O tema da folha de salário foi prorrogado por um ano, foi prorrogado por dois anos, agora se busca prorrogar por quatro anos. É o provisório que vai ficando definitivo. Em geral, não é a melhor forma de se tratar uma economia tão complexa como a economia brasileira. Eu estive ontem com a equipe econômica do Governo, que me garantiu que eles estão trabalhando em algo bem mais amplo, mais inteiro - vou chamar assim - do que só esse ou aquele segmento para o segundo semestre deste ano.
09:40 R	Chamo a atenção porque a isenção está validada até o dia 31 de dezembro, portanto não há prejuízo iminente de nenhum segmento em relação a isso, até porque, vou repetir, estão garantidas todas as isenções até o dia 31 deste ano. Como a equipe econômica pretende mandar para cá o que eu vou chamar de arcabouço folha de pagamento, como foi o arcabouço fiscal, eu vou pedir vênia - evidentemente a Comissão é soberana -, mas, para mim, o ideal é que a gente adiasse a votação. Evidentemente... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fazendo soar a campainha.) - Pessoal, por favor! Pessoal, eu queria pedir a vocês aí silêncio. O Líder do Governo está com a palavra. Por favor! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom... (Manifestação da plateia.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu também sou, querida. Fui sindicalista, continuo com minha alma sindicalista e quero lhe dizer que não é a desoneração de folha... (Manifestação da plateia.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, é que a gente pode ter compreensão diferente. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu não acho que é a desoneração de folha que garante a criação de empregos. O que garante a criação de empregos é o aquecimento da economia, seja como for a folha. É evidente que eu defendo que aqueles que são maiores empregadores tenham um tratamento diferenciado a melhor na folha de pagamento do que empresas mais tecnológicas, que empregam muito pouco. Eu só quero dizer que é o aquecimento da economia... Se nós entrarmos em depressão, evidentemente que não tem geração de emprego, independentemente da folha de pagamento. Eu só estou querendo dar essa explicação pelo respeito que tenho aos sindicalistas e aos trabalhadores, que foram aqueles que me colocaram aqui. Então, não deixei de ser sindicalista, mas, obrigatoriamente, minha visão tem que ser mais geral do que era quando eu era só o dirigente sindical. Então, eu insisto que, como a matéria ainda vai para Câmara, evidentemente, então, ela não será votada... Ela não terá validade imediata, até porque, repito, vale até 31 de dezembro. Então, o meu pedido é que não se vote, para evitar que se vá cavalgando em uma matéria que, depois, quando vier uma matéria superveniente mais completa, praticamente caduque. Estou fazendo aqui, evidentemente, uma ponderação; não estou fazendo nenhuma imposição. Se a decisão do Colegiado for de ir a voto, eu, evidentemente, terei que encaminhar o voto contrário, e, vou insistir, não contrário ao mérito, mas contrário à oportunidade em se votar essa matéria. Repito: o crescimento superou as expectativas; a inflação foi menor do que se esperava; felizmente, o Presidente do Banco Central, na sua última fala, disse que está na hora de baixar os juros, o que vai favorecer largamente, inclusive, o aquecimento da economia, com as compras a prazo e, eventualmente, um pouco mais baratas. Então, por isso, meu primeiro pedido era que a gente pudesse adiar a votação. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fazendo soar a campainha.) - Pessoal, por favor, eu não quero pedir para que vocês saiam. Então, por favor, mantenham silêncio! Isso não colabora com a discussão, em hipótese alguma colabora, só atrapalha. Então, queria pedir a vocês silêncio, porque está em discussão a matéria. Nós temos muitos inscritos aqui. Cada vez que vier uma manifestação como essa, atrasa mais ainda, prejudica o projeto.
09:44 R	Senador Oriovisto, o Senador Flávio está inscrito, e eu vou inscrever o senhor. Com a palavra, Senador. Em seguida, o Senador Eduardo Gomes. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, bom dia! Bom dia a todos que nos acompanham. Presidente, eu quero insistir para que esse projeto seja votado hoje, sim, aqui na CAE... (Manifestação da plateia.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A desoneração da folha de pagamento se mostrou fundamental durante o Governo Bolsonaro, inegavelmente: mesmo com pandemia, mesmo com guerra entre Ucrânia e Rússia, ainda assim, o Brasil bateu recorde em cima de recordes na geração de empregos, e, sem dúvida alguma, essa foi uma das medidas que ajudaram a aquecer esse mercado, porque, a partir do momento em que o trabalhador fica mais barato para o empregador, é sinal de que ele pode contratar mais ou pagar um salário melhor para os seus funcionários. E olhem como é que o mundo dá voltas rápidas. Está aqui hoje, Senador Eduardo Gomes, Bolsonaro defendendo os trabalhadores e o Governo do PT trabalhando para que não seja votado um projeto que beneficia os trabalhadores. É uma dualidade assim parecida com a que eu vejo, hoje, com relação ao Banco Central, Presidente: comemora-se a queda na inflação, mas se demoniza aquilo que está fazendo a inflação ficar baixa, que são exatamente os juros do Banco Central - um Banco Central independente, mais um golaço do Governo Bolsonaro, que já está passando no primeiro teste de uma instituição que, antigamente, era usada de uma forma política, não se colocava a economia em primeiro lugar. Agora, a gente vê que, com essa independência do Banco Central, a economia pode caminhar em contrapeso a algumas maluquices, alguns arroubos políticos do Governo em vigência. Então, Presidente, eu quero aqui declarar o meu voto favorável a esse projeto, parabenizar o Senador Efraim pela autoria e o Senador Angelo Coronel pelo seu relatório. Eu acho que a prorrogação por mais esse período, independentemente do que venha a acontecer no âmbito da discussão aqui da reforma tributária, é inevitável. Isso tinha que ser permanente. Não tínhamos que estar aqui votando por quatro anos; tinha que estar votando para sempre, acabando com qualquer oneração sobre a folha de pagamento, porque, assim, a gente consegue, sem dúvida alguma, como já foi provado ao longo do tempo, gerar mais empregos e fazer com que a média salarial suba também em todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra o Relator, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Eu gostaria de pedir ao meu nobre colega baiano, amigo, Jaques Wagner, que ponderasse e orientasse o voto favorável ao projeto e vou explicar o porquê. Esse projeto anterior foi aprovado no último minuto do prazo final no ano passado. Imaginem os empresários que estão aí, com mais de 600 mil postos de trabalho, esperando uma aprovação, até para se planejar. Tudo na vida empresarial tem planejamento. Então, se a gente vota hoje, vai para a Câmara, vai, volta... Sei lá, pode levar aí três, quatro meses, ninguém sabe o que vai acontecer na Câmara, e também, depois, será apreciado novamente pelo Senado. Nós estamos queimando etapas. Se vier, evidentemente, a reforma geral, a reforma tributária, que ninguém sabe quando virá e como estará o seu conteúdo, que será uma discussão bastante ampla... Nós temos aqui a 110, a 45, a 46, do nobre Senador Oriovisto, que é excelente, e outras que, com certeza, haverão de ser protocoladas ainda. Então, ganhar tempo para que esse segmento se planeje eu acho muito importante. E, quanto à questão das prefeituras, quanto mais tempo demora, a falência chega. As prefeituras, na verdade, não estão recebendo nenhum favor da União; muito pelo contrário, é de Governo Federal para governo municipal, um fortalecimento do pacto federativo.
09:48 R	Então, eu gostaria de que o meu querido amigo Wagner ponderasse. Eu sei que ele é uma pessoa sensível. É preocupado também com as prefeituras da Bahia e do Brasil. Sei também que se preocupa com os setores produtivos - ele vem do setor produtivo. Neste momento, eu acho que nós temos que dar a mão amiga àqueles que produzem, àqueles que geram emprego, àqueles que geram renda e àqueles entes também que cuidam de gente, que são as prefeituras. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, o Senador Jaques Wagner. Agora, a discussão é da Bahia, com os baianos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Em primeiro lugar, pedindo vênia ao Senador Flávio, lembro a V. Exa. que o Governo anterior, em julho de 2020, vetou esta matéria da desoneração. Vetou, o Presidente da República. O Congresso derrubou o veto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não acho que foi acordado, porque a AGU... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, deixe-me dar-lhe a missa completa. A AGU, depois, foi ao Supremo Tribunal Federal buscar a inconstitucionalidade da matéria, que é uma das teses que circula em torno desta matéria. Só para colocar. Eu sou daqueles que não acham que tem santo de um lado e diabo, do outro. Tem santo e diabo em todo o lugar, inclusive dentro da gente. A batalha é tentar o santo vencer o diabo. Mas é só para esclarecer. Querido Angelo Coronel, a gente trabalhou junto essa questão da prefeitura, você sabe, você tem uma proposta de emenda à Constituição - você não, V. Exa., me desculpe -, que eu aprecio, que é para pegar o estoque da dívida e dar uma solução definitiva, como foi feito com os times de futebol, lá atrás. Não sei se V. Exa. apresentou ou não essa proposta de emenda à Constituição. Eu, evidentemente, aqui falo em nome do Governo. Portanto, a minha opinião pessoal sucumbe à minha missão de representar o Governo. Como tal, eu tenho que manter o meu posicionamento. Nós, o Governo entende que, no momento em que estamos tendo alguns resultados positivos na economia, a imagem eventualmente do país melhora o resultado da economia, da inflação. Vamos ver a questão dos juros. Portanto, eu não teria como, porque eu acho que são notícias que são contraditórias. De um lado, você está falando de recuperação, de não ter tanto imposto tributário, que é o imposto que alguém paga para outro não pagar. Então, infelizmente, eu tenho que manter. Peço vênia aos colegas, mas a minha missão, aqui, como Líder do Governo, é trazer a opinião do Governo. Repito que não se é contra, no mérito, às duas questões. Só se acha que elas têm que ter uma discussão mais ampla, mais completa, para que ela possa ser definitiva. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, além de cumprimentar o Senador Efraim, autor da matéria, e o Senador Angelo Coronel, declaro o meu voto favorável, entendendo a circunstância em que a matéria é votada. Coloco esta discussão no terreno daquilo que falou o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo no Senado. Existem assuntos que vão sobreviver às nossas diferenças. Isso é importante que aconteça. Quanto à desoneração, me lembro de ter sido orientado diversas vezes, dezenas de vezes pelos Parlamentares de oposição à época, sobre a necessidade da manutenção da desoneração nesses 17 setores de emprego intensivo, num momento crítico da economia brasileira, quando se promoveu um esforço muito grande para que a gente mantivesse emprego e renda, necessidades que permanecem até hoje.
09:52 R	Por isso, quero também saudar o Senador Angelo Coronel pela inclusão das prefeituras, que já começam, em que pese, nos últimos anos, terem conquistado passos importantes, especialmente no Governo passado, com relação à cessão onerosa e à distribuição de royalties aos municípios, impositividade das emendas para atender a realidade local de necessidade dos municípios para obras e serviço... Isso é suprapartidário. O Governo Bolsonaro agiu de maneira muito direta nessa questão. E uma observação técnica, porque demissão e admissão são coisas que requerem uma certa escala. Então, se nós faltarmos neste momento, fica difícil para esses setores planejarem a sua manutenção ou a necessidade de dispensa de funcionários até o fim do ano. A visão da população é que o ano já vai muito adiantado. Eu, como fui Líder do Governo por três anos e três meses, sei que sempre há uma tendência do Governo de achar que está começando tudo naquele dia, mas já entramos no sexto mês do ano. Só restam seis meses para findar 2023. Então, eu queria atentar para essa questão e dizer que embutir a desoneração da folha - essa é uma opinião pessoal - e o atendimento direto das prefeituras em qualquer proposta do arcabouço fiscal ou da reforma tributária, que, na minha opinião, é uma coisa só dividida em duas e com dificuldade de andar, não atende essa necessidade da manutenção desses empregos neste momento. A votação dessa matéria hoje sinaliza estabilidade e condição de manutenção de empregos. Qualquer protelação pode sinalizar a necessidade de dispensa, independentemente da nossa votação aqui. Por isso, eu queria reforçar, Sr. Presidente, e colocar também, quando eu digo que algumas coisas sobreviverão às nossas diferenças, que esse ambiente, quase que de discussão única, monotemática da reforma tributária, só é possível porque se trabalhou muito nos últimos quatro anos, ainda sob a Presidência do Presidente Bolsonaro, com as outras reformas: saneamento, em cujo debate V. Exa. teve destaque; previdência; independência do Banco Central; e tantas outras matérias. Então, hoje, neste momento, eu acredito que a gente possa dar uma atenção especial, porque sinalizar o fim desse instrumento ainda no meio do ano, com a data fatal aí de dezembro, pode significar a antecipação das demissões. Por isso, eu parabenizo o Relator por esse brilhante relatório e anuncio que votarei a favor. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra o Senador Efraim, autor do projeto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan Cardoso, Sr. Relator, que faz um belíssimo trabalho, nosso querido Senador Angelo Coronel, demais Senadores e Senadoras aqui presentes, representantes do setor produtivo, representantes dos sindicatos e da classe trabalhadora, dos municípios e aqueles que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado nesta audiência, quero saudar aqui o nosso Líder do Governo, Jaques Wagner, com quem dialogamos sobre o projeto durante essas semanas, e trago, Presidente, a convicção de que o projeto está maduro para ser votado.
09:56 R	Foi um projeto que cumpriu todos os ritos preliminares do Regimento. Com muita paciência e com a condução cautelosa de V. Exa., nós acatamos pedido de vista, nós realizamos audiência pública para ouvir tanto a oposição de Governo, do Ministério da Economia, dos setores produtivos, dos sindicatos, dos municípios. Então, o Plenário pôde ficar bem informado com um nivelamento de informação para que todo mundo possa, hoje, estar fazendo essa discussão. O projeto cumpriu as suas etapas. Chegou a hora do voto. Eu entendo e compreendo o pedido de adiamento feito pelo nosso Líder, Jaques Wagner. Peço vênia e me permita a divergência: eu acredito que é hora, sim, de avançar. O projeto precisa ainda tramitar, caso seja aprovado no Senado, na Câmara dos Deputados. O que ocorreu em 2021, quando a sanção veio às 23h47 do dia 31 de dezembro, deu muita insegurança jurídica a quem o produz. E quando você tem insegurança jurídica de como você vai pagar seus impostos no ano que vem, isso significa o quê? Significa que eu não posso ampliar meu negócio, abrir novas filiais e, portanto, contratar mais pessoas, porque é a isso que a desoneração da folha se presta. Não é uma discussão técnico-orçamentária. É um subsídio revestido de políticas públicas para gerar vaga de trabalho, preservar postos de emprego, para que o pai e a mãe de família possam colocar o pão na mesa da sua casa. É por isso que é importante votar. Isso não é tema de governo, isso é uma agenda de Estado, é uma agenda do Brasil. Por isso que foi aprovado no Governo anterior do Presidente Bolsonaro, e a gente espera que seja aprovado também neste ano, com o Presidente Lula. (Palmas.) É essa a questão, Presidente. E aí quero avançar sobre dois pontos que eu acho que são importantes na discussão do momento. Fala-se aqui da relação desse projeto com o arcabouço fiscal e fala-se aqui da relação desse projeto com a proposta de reforma tributária. Permita-me pontuar esses dois pontos. Quanto à discussão do arcabouço fiscal, a minha memória me ajuda muito. Nós recebemos aqui no Senado o Ministro da Economia, Fernando Haddad, com a presença de diversos Líderes, especialmente no Colégio de Líderes - o Líder Jaques Wagner estava presente conosco. E quando o Ministro Fernando Haddad fez a apresentação aqui para o Senado, no seu texto, nos seus eslaides, foi perguntado especificamente: "Ministro, qual a relação do arcabouço fiscal com alguns programas de desoneração?" Porque o arcabouço fiscal, ele disse, e pretende combater alguns do fim desses subsídios, e o Ministro elencou três e foi questionado. O Ministro disse: "Não vamos mexer com a Zona Franca de Manaus, não vamos mexer com o Simples e não vamos mexer com a desoneração." Exatamente porque temas como esses são subsídios que se revestem de políticas públicas. Tratar o Simples como um privilégio para alguém... o Simples não é privilégio para ninguém. O Simples é um instrumento de sobrevivência do micro e do pequeno empreendedor. Tratar a Zona Franca como um privilégio... não é. A Zona Franca é uma política de desenvolvimento de uma área inóspita na Floresta Amazônica, que precisa ter um estímulo diferenciado. Tratar a desoneração da folha de pagamento como um privilégio... não é. São os 17 setores que mais empregam no Brasil e me permitam aqui derrubar um mito: essa desoneração não significa renúncia, não significa que estão isentos, que não pagam impostos. A desoneração significa a substituição do pagamento do imposto de quem mais emprega: deixar de pagar sobre a folha de pagamento para pagar sobre o faturamento. Não é que você não pague imposto, não! Para esses setores, exatamente porque empregam muita gente - e o peso do imposto de quem emprega muito ficaria desequilibrado -, você equilibra essa relação fazendo com que paguem sobre o faturamento. Portanto, o projeto guarda pertinência com o arcabouço fiscal, não atrapalha, dentro daquilo que foi conversado com o Ministro Fernando Haddad.
10:00 R	O último ponto, Presidente, é sobre a reforma tributária. Claro que nós queremos que o Governo conte conosco, nós concordamos. O sonho, o ideal é a desoneração ampla e universal chegando a todos os setores. Se a reforma tributária trouxer esse entendimento, pode contar com o meu voto e, tenho certeza, com o de todos aqui. Agora, essa discussão só se vai dar na segunda fase da reforma tributária, não é nem nessa primeira, que ainda está na Câmara. Depois que a Câmara e o Senado votarem, aí vem a reforma tributária sobre a renda e a folha. Isso é coisa para 2024. Então, deixar essa discussão para ser feita apenas na reforma tributária é abdicar da desoneração da folha neste momento, e nós não estamos nessa condição. Os estudos... E aí tem estudo - vou derrubar outro mito -, tem estudo de monitoramento que foi feito pela Brascom em 2022. Após a última prorrogação, meu caro Senador Angelo Coronel, se fez um estudo, e ele mostrou que, se não tivesse tido a desoneração da folha de pagamento em 2021, seriam 600 mil postos de trabalho perdidos entre aqueles que teriam sido demitidos e aqueles que deixariam de ser criados. Então, até para o Governo, ao arcar com o seguro-desemprego de quem vai ser demitido, há um custo que tem que entrar na conta. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Queremos, sim, a desoneração ampla e universal chegando a todos, mas, neste momento, o que pode ser feito por PL, projeto de lei, é a prorrogação; ampla e universal, só pode ser por PEC, por isso é que o PL se dedica a prorrogar para aqueles setores que já empregam. Agradeço a tolerância da Mesa para que a gente pudesse expor esses argumentos. (Palmas.) Mais uma vez encaminho o voto favorável. É um projeto de ganha-ganha: ele é bom para quem empreende, ele é bom para quem produz, ele é bom para quem trabalha e, apesar da resistência, ele é bom até para o Governo, Presidente. Forte abraço. (Palmas.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Líder Jaques, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Senador Efraim, eu coloquei desde o começo que não há uma contraposição ao tema, eu falei da eventual impropriedade do tempo. Em nenhum momento eu falei que as pessoas deixavam de pagar, etc. etc. O esclarecimento de V. Exa. é correto, só que se deixa de pagar nesses 17 setores algo da ordem de R$10 bilhões por ano. Eu não estou dizendo se é bom ou se é ruim, mas nós temos, numa discussão global, que dizer o que eu faço e o que eu não faço quando eu tenho 10 bilhões, se a melhor fórmula é essa ou outra. Como nós estamos votando o arcabouço fiscal, insisto, a nós não nos parece conveniente o momento, para não parecerem notícias contraditórias. V. Exa. está correto, faz uma argumentação inteligente: não há perda porque já não se cobra, então não há uma nova perda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu sei... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Concordo com V. Exa., não se perde o que não se tem, não é verdade? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas só que, quando você está fazendo a conta do equilíbrio, você está querendo saber o que eu vou poder ter e o que eu não vou poder ter. Mas eu não quero discutir o mérito com V. Exa., porque eu não contesto que aqueles que mais empregam têm que ter algum tratamento diferenciado, como não contesto o Simples, como não contesto as prefeituras, e eu talvez tenha sido o primeiro a apresentar um projeto nesse sentido aqui.
10:04 R	(Manifestação da plateia.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só que nós precisamos ir ajustando as coisas, porque, por exemplo, no projeto de V. Exa., V. Exa. coloca - permita-me a ousadia - quase que uma dúvida, porque diz quatro anos. Se V. Exa. mesmo acaba de dizer que, em 2024, chegaremos à área da reforma tributária sobre esses temas, por que quatro anos e não um ano para poder alcançar? Eu só estou ponderando, mas eu não quero fazer essa discussão, porque eu prefiro me ater ao argumento da questão temporal, insistindo em que nós temos essa renúncia até 31 de dezembro, e eu acho que a equipe econômica vai apresentar, no segundo semestre, um arcabouço mais amplo sobre a questão do salário. Mas eu não quero sair daqui... Apesar dos apupos, eu estou muito tranquilo, porque eu digo, Presidente, que, na política, você tem que saber receber com alegria o aplauso e com humildade a contestação, senão você não aprende. Então, para mim, não é problema, mas eu vou manter a minha posição, infelizmente, de pedir o adiamento - infelizmente, porque eu adoro o consenso; não o consegui aqui, mas conseguiremos outros. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Líder, com certeza, tanto que, quando eu me referi aqui a algumas contestações, é até porque saem na imprensa mesmo; não foi de V. Exa. que veio a contestação sobre o mérito. Existem alguns pontos, quando eu falei aqui sobre a relação com o arcabouço fiscal e com a reforma tributária, que são até pontos novos. Eu achava que seria importante trazer essa argumentação, especificamente sobre a questão dos quatro anos, porque é pertinente o questionamento de V. Exa. Por que os quatro anos? Porque a última desoneração aconteceu em 2021 e foi por dois anos. E veja só: todos nós estamos tendo que voltar a essa discussão num sentimento de déjà vu, voltando aos mesmos argumentos, às mesmas situações. Então, o de quatro anos foi pensado para dar um fôlego maior. Logicamente, se vier uma reforma tributária com desoneração ampla e universal, a regra maior engole a regra menor. Então, aquilo que é amplo e universal avança sobre a prorrogação. E, por último, o Governo apresenta uma conta de 9 bi por ano e uma receita de 2 bi com a substituição. Então, o custo da desoneração seriam 7 bi por ano. Eu sei que é claro que o Governo tem que estabelecer suas prioridades, mas é bom sempre recordar que este Congresso - e com o meu voto -, em dezembro do ano passado, aprovamos uma PEC da transição, que deu ao Governo um fôlego de, aproximadamente, 180 bi para este ano. Então, acho que entre balanças, pesos e contrapesos, entre freios e contrapesos, eu acho que o Congresso agiu bem ao dar o fôlego ao Governo de 180 bi. E esses 7 bi, para manter uma política que traz em si a essência de geração de emprego, eu acho que é uma decisão sensata, equilibrada, moderada, respeitando por demais e compreendendo a divergência de V. Exa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Oriovisto, com a palavra.
10:08 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero apenas lembrar o seguinte: se alguém tem uma dor muito profunda, oriunda de um câncer, e se alguém colocar em discussão se se deve dar um anestésico para essa pessoa não sentir dor, é claro que eu votarei a favor de dar o anestésico, mas eu tenho certeza de que esse anestésico não vai curar o câncer e de que a pessoa vai ter que enfrentar o momento final desse câncer. Eu faço essa consideração pelo seguinte. Não posso ser contra aliviar a folha de pagamento de empresas, quaisquer que sejam as empresas. Tem vários setores que não estão sendo beneficiados e que mereceriam também, como educação, como saúde e como tantos outros. E o emprego poderia aumentar ainda mais. Já que não podemos fazer no todo, fazemos para alguns, alguns que, pretensamente, são os que mais empregam. Os estudos que foram feitos até agora, a respeito do tempo em que prevaleceu essa desoneração, não mostram, objetivamente, esse aumento de empregabilidade. Mas deixemos de lado isso. Quero dizer que votarei a favor, sim. Votarei a favor. Apoio o meu colega Angelo Coronel quando tem uma postura clara em favor de desoneração. O Angelo Coronel sempre coloca para mim: "Nós temos que desonerar, diminuir a carga tributária". Concordo com o Senador Angelo Coronel. Precisamos fazer isso. Em contrapartida, nós teríamos que ter uma brutal redução do desperdício de dinheiro que existe neste Senado, na Câmara dos Deputados, no Governo central, nos ministérios, nas prefeituras e na administração pública como um todo. Não se fala uma palavra sobre essa radioterapia, sobre esse tratamento para o câncer maior que tem esta nação, que é o desperdício de dinheiro. E aí ficamos fazendo anestésico para alguns setores. Vou votar a favor do anestésico, Sr. Presidente. Vou votar a favor, mas quero lembrar o seguinte. A previdência social no Brasil, e aí eu me dirijo, em especial, aos sindicalistas que aqui estão - prestem atenção no que eu vou dizer -, tem um déficit anual de R$200 bilhões. Isso significa que todo ano nós gastamos com o pagamento dos benefícios R$200 bilhões a mais do que aquilo que arrecadamos. Isso está se acumulando ano a ano e é uma bola de neve explosiva. Mais hora, menos hora, a previdência não terá como pagar as aposentadorias. Certo como dois e dois são quatro. "Ah, mas ainda não está na hora de eu morrer de câncer, me dê mais um anestésico, por favor". Sim, darei o anestésico, mas lembre-se: temos um câncer na previdência social. Temos um problema enorme. Aliás, não só na previdência. Esse Governo, quando faz um arcabouço frouxo, como está fazendo, condescendente, quando o Senador Efraim diz que demos R$180 bilhões a mais... Não, Senador Efraim, não demos nada; apenas permitimos que o Governo faça uma dívida de R$180 bilhões. Dívida que já vai para quase R$10 trilhões, de um Governo que paga R$1 trilhão, por ano, de juros, uma coisa inviável. E depois querem que o juro abaixe. Como é que vai abaixar se tem um tomador de dinheiro no mercado que paga R$1 trilhão por ano de juro? E que todo dia tem que renovar a dívida? E que todo dia está pedindo, pelo amor de Deus, que comprem papéis do Governo? E está pagando juro alto, porque não tem, ninguém empresta para quem já está quebrado, a não ser com um juro muito alto.
10:12 R	Então, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: eu votarei a favor, porque eu acho que é um pingo d'água no oceano, mas as ondas desse oceano são terríveis. Nós não pensamos no macro, nós pensamos, pontualmente, em algumas coisinhas, mas um pensamento de nação, um pensamento de estadista, isso não está na pauta. O futuro do Brasil não está na pauta, o futuro da previdência não está na pauta, o futuro das contas públicas não está na pauta e eu tenho graves preocupações com esse futuro, Sr. Presidente, mas o meu voto será favorável e todos vão ficar felizes. Vamos tomar anestésico hoje. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Oriovisto, excelente a reflexão, excelente mesmo. Com a palavra a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Bom dia, Presidente Vanderlan. Quero cumprimentar aqui o autor da matéria, Senador Efraim Filho, e o Relator, Senador Angelo Coronel. Parabéns! Eu concordo em gênero, número e grau com as ponderações do Senador Oriovisto, mas hoje é dia de tomar anestésico mesmo. Nós precisamos fazer uma discussão ampla sobre o Estado brasileiro. Aliás, passada a hora de esta Casa criar uma Comissão para discutir - não pontualmente - o que é que nós precisamos fazer para que o Brasil tenha gastos priorizados e a melhoria da qualidade dos seus gastos, porque, se nós pensarmos nisso, talvez sobre dinheiro para fazer muito mais coisas. Hoje, eu acho que nós temos aqui esta matéria a que eu sou a favor, sou favorável. No Governo passado, nós vimos o resultado. Pode não ter atingido o que nós esperávamos, talvez, mas nós vimos os números do desemprego caindo. De 14 milhões de pessoas, hoje temos aí cerca de 9 milhões de pessoas desempregadas. Talvez não seja justo só os 17 setores, mas eu acho que ajuda e muito. São 600 mil empregos que nós deixaremos de perder ou viremos a ter. Depois, o momento é o momento certo. As empresas vivem de planejamento, de previsibilidade, e este é o momento de votar, de novo, a desoneração da folha e, para a frente, discutir, realmente, como é que nós temos que proceder com esses encargos sobre a folha e sobre a previdência. Gostaria de dizer também que a melhor política pública de inclusão social é o emprego e isto que nós estamos votando aqui é geração de emprego. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, V. Exa. já vai colocar em votação? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Tem mais dois inscritos aqui: Senador Plínio e Senador Alan Rick. Nós podemos abrir o painel. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não era isso o que eu queria não. Era só porque, antes da votação, quero esclarecer o meu voto. Só para ficarem claras algumas coisas aqui. Permita-me, então... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Senadora Tereza, eu acho que o período de mais baixo desemprego, inclusive no meu Estado da Bahia, foi o período dos dois primeiros Governos do atual e ex-Presidente Lula. Eu, por acaso, estava sentado na cadeira de Governador. Foi a menor taxa de desemprego.
10:16 R	Então, eu vou insistir que, se não houver distribuição de renda no mercado, se não houver geração de emprego, não há crescimento de emprego. Pode haver um eventual paliativo, esse aqui. Para mim, o que gera emprego é dinheiro no bolso das pessoas e atividade econômica em alta. Essa é a única receita que eu conheço. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio Valério, com a palavra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discutir.) - O bom no Parlamento é ficar ouvindo os dois lados para que a gente possa votar, porque Parlamento é voto. Eu entendo perfeitamente a posição do Líder Jaques Wagner. Eu estou vendo... Não estou olhando o Senador Jaques Wagner, porque este eu conheço muito bem, e ele não merece os apupos de há pouco, porque a opinião deles sempre é a favor do trabalhador. Ele é Líder e não conseguiu consenso lá. Ao declarar o voto "sim", eu quero só enaltecer esta coisa: aqui, no Senado, a gente tem evitado votar. Eu nunca vi. Eu vim da Câmara Municipal de Manaus, e a gente votava todo dia, e perdia, e perdia, e ganhava, e perdia, e perdia, e ganhava, porque, na política, ninguém mata e ninguém morre. Portanto, quando eu vejo colocada alguma coisa em votação, eu não abro mão de votar. Eu não abro mão. Quero declarar aqui meu voto, sem entrar no mérito, que é justo, mas essa coisa do anestésico realmente é preocupante. Agora, eu não posso me negar a encher o copo d'água para que a pílula passe melhor na garganta de quem precisa. Meu voto é "sim". Meu voto será "sim". E eu peço... (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu peço... Feito isso, meu amigo Jaques, feita esta correção, porque eu o vejo como Líder aqui atuando, não é fácil - e o Eduardo ali do outro lado - ser Líder, não é fácil ser Líder. Portanto, eu acho os apupos injustos. Quero lhe dizer isso. Presidente, eu queria pedir permissão. Eu preciso sair. Eu não quero ser injusto com a categoria, que aqui está, do item 8. Eu tenho que votar isso, mas eu tenho uma visita agora do Dr. Zanin e eu não posso cometer essa indelicadeza. Portanto, eu vou deixar todo o material aqui, que é sinal de que eu volto. Quando estiver para encerrar ou não puder, pode me ligar, que eu venho correndo para cá. Eu quero pedir a sua permissão, está bem? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Quero consultar os Senadores e as Senadoras: vamos abrir o painel se V. Exas. concordarem e a discussão segue. O.k.? (Palmas.) Então, peço à Mesa que abra o painel. Com a palavra o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero aqui parabenizar o autor do projeto, Senador amigo e Líder Efraim Filho, parabenizar o Senador Angelo Coronel pelo robusto e importante relatório, que inclui também os municípios com até 149 mil habitantes, que precisam manter suas folhas de pagamento em dia, com todas as dificuldades que o Brasil enfrenta. Tem um dado aqui, Sr. Presidente, que eu gostaria de citar. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), pesquisa publicada em 2020, 47% das empresas de pequeno porte, por não suportarem a carga tributária, por não suportarem o peso dos impostos no Brasil, acabam sonegando, assim como 31% das empresas de médio porte e 16% das empresas de grande porte. Quando houve a desoneração da folha de pagamento em 2011, incluindo esses 17 setores da economia do Brasil, que empregam 9 milhões de pessoas, geraram-se mais de 1,2 milhão de empregos diretos e se elevou o salário desses trabalhadores em mais de 20%, em que pese a corrosão inflacionária e os ganhos aplicados pelas empresas.
10:20 R	Eu quero aqui corroborar o Senador Oriovisto, que foi cirúrgico. Nós temos tantos problemas, Senador Oriovisto. O Brasil gasta tão mal o recurso público. O Brasil acaba perdendo dinheiro demais; vou dar um exemplo: quanto de dinheiro nós perdemos com logística de transporte neste país, quando se deveria investir em ferrovias como a Ferrogrão? Nós precisamos acabar com esse tipo de intervenção de partidos pequenos no Supremo para impedir o desenvolvimento do Brasil. Nós, hoje, votamos uma matéria fundamental para o nosso desenvolvimento: por mais quatro anos, desonerar a folha de pagamento, gerando emprego. Como foi muito bem colocado aqui pela Senadora Tereza Cristina, a melhor política de desenvolvimento social é a geração de emprego. Viva a desoneração! Vamos aprovar a matéria! Viva o Brasil! (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra a Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Bom dia, Presidente Vanderlan, Senador Angelo Coronel, nobre Senador Efraim Filho. Essa matéria é uma matéria muito importante, mas eu quero aqui ponderar algumas coisas. O Senador Jaques Wagner é Líder do Governo e está cumprindo o seu papel como Líder - e eu entendo V. Exa. O Senador Oriovisto foi cirúrgico no que ele falou, mas eu quero aqui fazer uma ponderação, que é: a pequena empresa tem algum tipo de desoneração; a grande empresa também tem algum tipo de desoneração; a média empresa ninguém discute, e é a que mais emprega no Brasil. E nós estamos sufocados de tanto pagar imposto. Aqui a gente discute política de momento. O Brasil precisa realmente discutir, e eu vejo com muita preocupação quererem reverter algumas formas de avanço que tivemos na reforma trabalhista. Então, o meu voto é "sim", porque jamais serei contra o setor produtivo. (Palmas.) Mas olhem, prestem atenção vocês que estão aplaudindo aí: a previdência está com um rombo gigantesco, e esse é um problema que nós vamos ter que enfrentar logo aqui na frente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto Alencar, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Agradeço a V. Exa., Senador Vanderlan Cardoso. A desoneração da folha já foi votada aqui no Senado em outras oportunidades. Não é de agora e não é só deste Governo, mas de governos anteriores. Na Liderança do PSD, em 2019 e 2020, encaminhamos favoravelmente.
10:24 R	A colocação que foi feita pelo Senador Jaques Wagner... Há pouco eu conversava com V. Exa. a respeito de qual seria a melhor letra de lei para desonerar a contribuição patronal dos municípios. Meu colega e amigo Angelo Coronel apresentou esse projeto, mas, na minha opinião - eu sei que será vencida, porque não será aceita -, a avaliação dos municípios pelo IDH seria mais justa. Há pouco, eu conversei com vários Prefeitos, inclusive do meu Estado da Bahia, e constatei que a desoneração pelo IDH seria mais justa. Vamos ter municípios em vários estados do Brasil que têm industrialização muito alta e, com 30 mil habitantes, têm uma arrecadação muito maior do que outro que tem 150 mil habitantes. Então, se por acaso houvesse um consenso... Esse projeto é terminativo aqui e vai para a Câmara dos Deputados, mas, no meio do caminho, ele pode ser modificado e até não ser aprovado. Então, na questão dos municípios, o Vanderlan, que é o Relator do projeto do Senador Jaques Wagner, que é um projeto que inclusive o próprio Senador Angelo Coronel achava viável... Se houvesse a possibilidade de passar para o Angelo relatar e acostar, eu tenho absoluta certeza de que ele chegaria, no final, aprovado pelo Congresso e pela Câmara. Então, o que eu levanto é a dificuldade de amanhã na Câmara, ou até na volta para o Senado, haver dificuldade para a aprovação. Claro que vou votar e encaminhar o voto "sim" à desoneração da folha, como já fiz em outras oportunidades. E não há necessidade de que os que estão interessados nisso aqui façam o aplauso ou, muito menos, o apupo, a vaia ao Senador Jaques Wagner, que não merece isso. Ele tem uma história de vida compatível com a defesa do trabalho, da previdência social e de todas as ações pró-trabalhador. Portanto, é imerecido esse apupo que foi dado, e não deve ser dado. A minha obrigação de estar aqui como Líder é dizer: encaminhei antes a desoneração, encaminharei de novo favoravelmente. Agora, faria o apelo ao Senador Angelo Coronel, mas me rendo a ele se, por acaso, não houver esse entendimento, porque é provável que, na questão dos municípios, ele possa avançar e não chegar a um final de aprovação nas duas Casas. Essa é a opinião que eu coloco aqui porque sei do interesse do Senador Angelo Coronel, que é municipalista, é do município, foi Prefeito da cidade onde nasceu, do seu município de Coração de Maria, que ele ama tanto, lá no Estado da Bahia, defende os municípios, como eu defendo também, mas, se houvesse, seria uma posição que, me parece, chegaria ao final com aprovação nas duas Casas. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Senador Otto Alencar, a sua consideração é válida, mas, se, calculando pela população, já foi problema, imagine pelo IDH: o problema vai ser ainda maior. Acredito que já estejamos praticamente na reta final aqui no Senado, o projeto vai para a Câmara. Se a Câmara, por acaso, fizer alguma modificação nessa linha que V. Exa. falou, vamos rever, ver se os cálculos estão de acordo. É como a nobre Senadora Margareth Buzetti disse: "A previdência está com rombo? Está, mas as prefeituras brasileiras estão com um rombo maior ainda na proporcionalidade". E as empresas precisam se planejar para o ano que vem, não podemos ficar de braços cruzados, sem poder legislar em benefício tanto da parte pública quanto da parte privada. Então, segue o projeto como está à votação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em discussão o Projeto 334. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Senador Otto, V. Exa. já votou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O.k. (Pausa.)
10:28 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se eu não votei, eu voto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, está votado. Está votado. Está lá. Está verde. Votou "sim". Está lá. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - SIM, 14; NÃO, 3. Nenhuma abstenção. Está aprovado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - De acordo com o art. 282... Com a palavra, o Relator Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Eu queria parabenizar o Senador Efraim pela iniciativa do projeto e parabenizar todos os Senadores e Senadoras por terem acompanhado a sua maioria. Concordei e concordo com os que não votaram "sim" por questões governamentais. Isso faz parte do processo legislativo e democrático. E quero parabenizar todas as categorias envolvidas que saem daqui alegres. Vamos tocar o barco. Que vocês se planejem para aumentar mais empregos ainda para o Brasil! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Quero parabenizar o Senador Angelo Coronel pela sua relatoria, pela aprovação do projeto. De acordo com o art. 282 do Risf, a matéria será submetida a turno suplementar por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto. Será feita a devida comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 91, §2º, do Regimento Interno. Item 2 da pauta. Senador Efraim, antes de passar para o item 2, quero parabenizar V. Exa. pela autoria do projeto, muito bem aceito pelos Senadores e Senadoras, e dizer que, em 2020, eu fui Relator acho que da primeira prorrogação, se eu não me engano - da primeira ou da segunda prorrogação. E foi um projeto que, como esse, deu muito trabalho para o Relator à época, e agora da mesma forma para o Senador Angelo Coronel. Trabalho por quê? Porque abriu a discussão com todos que o procuraram. Foi assim em 2020, e eu tive o prazer de relatar favoravelmente e ser aprovado. Item 2 da pauta, Senadora Daniella. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Quero só lhe agradecer, Presidente, e agradecer ao Relator Angelo Coronel pela sua condução firme e cordial. Se fez isto como Relator em 2020, o fez agora novamente como Presidente da Comissão em 2023: ouviu os argumentos do Governo, ouviu os argumentos dos setores, cumpriu os ritos preliminares. E isso dá legitimidade à votação desse projeto e dá também protagonismo ao Parlamento. Existem agendas que o Parlamento tem de chamar para si, e esse é um projeto com a cara do Parlamento. A gente sabe e é natural que o Governo tenha apresentado aqui algumas pontuações, e o Líder Jaques Wagner muito bem trouxe os seus argumentos, sempre dizendo que, no mérito, era favorável à matéria. O Plenário aquiesceu ao que diz o projeto, e essa vitória é uma vitória do Parlamento, é o Parlamento fazendo uma agenda que é boa para o Brasil. (Palmas.)
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2022... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui pedir a anuência das minhas colegas Senadoras e colegas Senadores. Há dois pedidos de audiência pública para o arcabouço fiscal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Três pedidos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Três pedidos. Eu pretendo apresentar o relatório no dia 20 aqui, na CAE, da semana que vem. Lógico que antecipadamente irei passar todos. Para que a gente não... Isso não é um projeto do Governo do Lula, até porque, se fosse pelo Lula, ele queria era dinheiro para gastar, como qualquer Governador quer, como qualquer Prefeito quer, não interessa quem vai pagar a conta depois, vamos ser claros sobre isso. Isso é igual para todos. O cara, quando assume o Governo, ele quer dinheiro. Para quê? Para fazer cumprir as propostas que ele teve, independentemente de quem vai pagar essa conta lá na frente. É lógico que já tem mais de 34 emendas ao projeto, agora, tem pedido de três audiências públicas. Eu faço um apelo a V. Exa. de que não será necessário fazer audiência pública. Aqui todos os Senadores têm capacidade para entender muito bem o que significa isso para o Brasil. Não precisa de pessoas virem aqui orientar Senador para votar sobre essa questão. Audiência pública a gente pede quando a gente tem dificuldade em discutir uma matéria, quando a pessoa não tem capacidade para se aprofundar nessa discussão. Senão nós vamos ficar à mercê de estar discutindo aqui horas e horas e horas, como se nós Senadores não tivéssemos uma assessoria técnica aqui, que é uma das melhores do Brasil, que é o IFI, para pedir uma assessoria para discutir ponto a ponto e, caso queira fazer uma emenda ou coisa parecida, teria prazo para que eu pudesse analisar. Então, eu peço a V. Exa. que retire de pauta essas questões de audiência pública, porque de audiência pública eu, sinceramente, já participei de muitas aqui. E de muitas das audiências públicas que têm aqui, 99% são para inglês ver, depois não dá em nada. Vamos para a prática. Isso é a verdade, não dá para protelar isso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Isso não é para o Governo do Presidente Lula, isso é para o Brasil. Isso é uma necessidade que o Brasil tem. A gente sabe muito bem, por exemplo, que o PT (Partido dos Trabalhadores), votou contra o teto de gasto, porque era contra o teto de gasto. E hoje tem que se adequar a uma realidade mundial: ou o Brasil ganha credibilidade mundial para que novos investimentos venham para cá, para que a gente consiga reduzir o juro que V. Exa. anunciou no início e nós possamos fazer com que o Brasil volte a crescer, gerar emprego, renda, melhorar as condições de vida... Agora, trazer aqui dez pessoas num dia para fazer uma audiência pública, como se isso fosse mudar a cabeça dos Senadores ou das Senadoras, isso aí é para protelar, isso não é para votar, isso não vai adiantar, até porque todos nós aqui temos capacidade suficiente, e quando a gente não tem, nós temos uma assessoria muito capaz para nos ajudar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pela ordem. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Líder, só um momento. O Senador Alessandro Vieira pediu para registrar aqui que ele não conseguiu votar. Ele pediu para registrar seu voto favorável ao projeto ora aprovado. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Na verdade, os três requerimentos de audiência foram apresentados sem cumprimento do dispositivo do art. 403 do Regimento. Longe de mim querer cercear debate.
10:36 R	Porém, eu li os três requerimentos. São dois do Senador Izalci, focados no fundo de Brasília, no fundo constitucional, e um outro do Líder Rogério Marinho. No do Líder Rogério Marinho, se não me engano, são quatro pessoas. No do Senador Izalci - somados os dois, acho que são mais... Um com 11 e outro com 7. Aí fica uma coisa - me perdoem a ausência do Senador Izalci - irracional. Eu, que não gosto de cercear debate, porque sempre acho que... Eu queria fazer um apelo. Quer dizer, eles estão fora do prazo. Na verdade, V. Exa. pode ler; não deveria poder votar, a não ser por acordo. A tentativa de acordo é que a gente transforme em uma audiência pública e que cada autor de requerimento possa indicar dois. Rogério Marinho indica dois e Izalci indica dois ou três, para ser uma coisa racional. Tem um pedido de chamar todos os ex-Presidentes da República - ou quase todos -; os ex-Governadores do DF. Na minha opinião, não será esclarecedora desse tema. Então eu estou querendo, como sempre, achar o caminho do meio, de bom-senso e consenso. Não vou abortar - desculpa o termo - o debate. O Senador Omar quer trazer... Quinta-feira nós teremos um outro debate no Colégio de Líderes, com o Ministro Fernando Haddad - que vai estar no Colégio de Líderes - sobre arcabouço fiscal. O Senador Omar - eu sei que tem se dedicado - vai ter uma audiência hoje também com o ministro. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então a única coisa que eu quero é que a gente pudesse fazer uma coisa racional. Mesmo na terça-feira da semana que vem ou, se pudesse, nessa quinta-feira, para antecipar o debate, de tal forma que a gente possa... Todos aqui sabem o quanto o arcabouço ser aprovado é importante para a imagem do país. Então eu só estou querendo não cercear, mas racionalizar, senão nós vamos ter audiência aqui com 18, 20 pessoas - é inacabável. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, a Senadora Dorinha. Em seguida, o Senador Flávio. Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu na verdade gostaria de fazer até uma sugestão de encaminhamento: que houvesse... Eu sei que tem disponibilidade total do Relator, o Senador Omar Aziz, para que ele receba o tema específico do DF, do fundo constitucional. Assim como a educação pediu uma reunião técnica... Eu acho que em reunião técnica é possível avançar nos argumentos. Eu tenho certeza de que boa vontade e disposição do debate existe. Eu acho que a gente ganharia tempo e poderia inclusive ter um debate mais focado, numa garantia de uma reunião técnica do Relator com os interessados, tanto ligados ao Senador Izalci pelo tema, quanto ao Senador Rogério Marinho, assim como nós fizemos pela educação. Eu acho que a intenção nossa é tentar aprofundar o debate. Nós já temos argumentos suficientes para todas as posições e eu acho que essa reunião técnica, na fase que nós estamos, ajudaria muito com a disposição do Relator em ouvir, logicamente numa reunião, até com uma participação maior, quem quiser acompanhar os Senadores e os convidados que eles quiserem levar para essa reunião técnica. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Flávio, com a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Por delicadeza aqui do meu colega, Senador Flávio, que me permitiu essa fala. Sr. Presidente, de forma rápida aqui, corroborando toda a discussão, mas como todos nós aqui temos uma agenda muito forte também com outras Comissões, estou um pouco preocupada com o horário. Ainda não chegamos ao segundo item que está aí na pauta. E se for possível, peço que a gente possa adentrar... Obviamente eu não estou pedindo para cortar a fala de ninguém, mas pedindo a compreensão, porque infelizmente, ou felizmente, a gente tem que cumprir outras agendas também, e como o horário está adiantado e a gente está no primeiro projeto há duas horas, somente nele... Se for possível, peço essa compreensão. Obrigada, Sr. Presidente.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Antes de passar a palavra ao Senador Otto, eu quero sugerir aqui aos Senadores e às Senadoras a mesma sistemática que nós usamos no Projeto que ora aprovamos, o de nº 334. Foi um pedido de audiência, nós fizemos audiência pública e, em seguida, houve a deliberativa para votarmos o projeto. E eu gostaria... São três requerimentos. A proposta do Senador Jaques Wagner é que se limitasse aí, porque nós vamos ter de fazer umas quatro ou cinco audiências públicas se formos atender todos os nomes dos requerimentos. Vai ficar muito cansativo. E eu queria chamar a atenção aqui também, porque nós estamos aí todos querendo que os juros baixem. O Banco Central está aguardando que nós aprovemos também esse regime fiscal para ele começar. Eu acredito que, ao aprovarmos aqui, já que foi aprovado na Câmara, e foi muito bem aceito, que comece a baixar. Enquanto nós não fizermos o dever de casa, eu acho muito difícil esses juros começarem a baixar. Eu queria dar a mesma sugestão que foi dada - se eu não me engano, pelo Senador Efraim naquela reunião em que nós pautamos audiência pública primeiro e, em seguida, deliberativa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Até porque, Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para encaminhar.) - ... naturalmente haverá pedido de vista pela Oposição. Então, você já queima também o prazo do pedido de vista com audiência pública. Então, eu acho que dá para compor bem. O Líder Jaques Wagner fez esta orientação: a gente faz audiência pública, vota a matéria, naturalmente a Oposição vai pedir vista e na semana seguinte se faz a deliberativa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Então, nós podemos votar os três requerimentos - pode ser agora, antecipamos -, mas... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só um encaminhamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... em cima da proposta do Senador Jacques Wagner. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Um encaminhamento, Presidente, por favor! Eu quero concordar com o encaminhamento que foi dado pelo Líder do Governo: realmente não têm sentido várias audiências públicas sobre isso. Para ficar um debate qualificado, se o senhor puder desta forma, nós votarmos agora o requerimento para a realização de uma audiência pública com três indicações por cada autor de requerimento, acho que fica qualificado e a gente consegue... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Dois. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - São dois? Eu não sei, ao todo, não é isso? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Flávio, é só para trazer uma informação: alguém que trabalha com o Senador Izalci acaba de trazer que o Senador Izalci, apesar de estar fora, ouviu a proposta que fiz e aquiesceu, concorda que seria razoável fazer uma única... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Espere um pouquinho? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, eu estou querendo conciliar... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não. Concorda que seja uma só e que os autores indiquem... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Somente uma, com dois... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... dois ou três cada um. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Vanderlan, a proposta seria na próxima terça-feira se fazer audiência pública, a seguir se votaria a matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, a deliberativa para votar a matéria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Deliberativa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Na próxima reunião. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pedir vista é direito regimental. Agora, só lembrando que, quando se citou aqui a questão do teto dos gastos, todas as vezes que o Governo anterior encaminhou proposta de emenda à Constituição para furar o teto dos gastos, não teve audiência pública absolutamente. Nós votamos, era necessidade do Governo.
10:44 R	Essa matéria é de Governo, não é matéria de Senador ou do Presidente da República, até porque, Senador Vanderlan, é bom que se entenda que, logo depois que se aprovou o arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, relatado pelo Cláudio Cajado, Deputado Federal da Bahia, nós tivemos todos os indicadores da economia caindo para melhor. O dólar hoje bateu R$4,86, a inflação está caindo, as bolsas subiram, a única resistência era o Banco Central, com a posição conservadora do Presidente Campos Neto, que teima em achar que os juros devem baixar quando ele deseja que baixem. Mas está na hora já de se entender que o Brasil não suporta mais trabalhar com taxa de juros Selic a 13,75%. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, qual o encaminhamento? Vamos fazer audiência pública na próxima audiência? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Essa é uma posição que é muito sensata. Então, se faria na próxima terça-feira esse procedimento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Um minutinho. Sr. Presidente, eu já vi muito Senador pedir audiência pública e passar vergonha aqui no Senado, porque não aparece um Senador, só fica o cara sentado aí na Presidência e os convidados todinhos, e cheio de gente aqui. Então, nós temos que acabar com essa hipocrisia de que tem gente que quer participar de audiência pública. Tem que acabar com isso! Sabe o que é? O Regimento deveria exigir para ter audiência pública dois terços dos membros da Comissão presentes para começar a audiência pública. Sabe por quê? Porque eu já vi muita gente passar vergonha aqui, Senadora Dorinha. Você está me entendendo? Convoca, faz de conta que está falando alguma coisa e não aparece um Senador aqui e o cabra fica... O Senador Paim... Nem o autor, às vezes. O Senador Paim faz audiência pública, ele sozinho, e ele faz as perguntas, ele responde, faz as perguntas, ele responde. (Risos.) Não, é sério! Nós estamos rindo aqui, mas é verdade. Então, não adianta vir aqui... Só se a minha mãe ressuscitar para fazer mudar de ideia no meu relatório, porque não vai adiantar vir ex-Governador para eu discutir essa questão, vou deixar claro. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Rodrigo Cunha, com a palavra. Senador... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Estou colocando isso aqui porque, se a gente quer enganar a si mesmo, então vamos. Vamos para a hipocrisia? Vamos para a hipocrisia! Vamos fazer de conta que a gente está ouvindo, fazendo pergunta e fazendo média e não resolvendo. Isso é o que eu penso. Até porque o Senador Izalci era o único Senador, sendo do Distrito Federal, que não tinha que estar criando problema. Teria que estar ajudando a gente a votar essa matéria. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Rodrigo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, para registrar o meu voto no item 1, que teve como autor o nosso Líder Efraim, trabalhado muito bem pelo nosso Senador Coronel. E também, como sugestão, acredito que todos falaram a mesma coisa aqui. Inclusive, V. Exa., como condutor desta Comissão, cercear o direito de requerer uma audiência pública é complicado. Então, cabe entrar em acordo ou não, e de uma forma que não prejudique o andamento da próxima reunião, marcando em uma data alternativa que não faça com que seja perdido o tempo, se essa é uma das principais preocupações. Então, se tem Senador que solicita, cabe a nós, a V. Exa. colocar em votação e a nós aqui decidirmos, inclusive já determinando, se for o caso, uma data. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Eduardo. Em seguida, vamos dar encaminhamento a essa discussão. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Presidente, a minha solicitação de fala é para ler o relatório, então você pode apresentar a matéria, o item 2. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Nós vamos dar encaminhamento, já que houve a discussão. Eu queria consultar os Senadores e as Senadoras, nos três requerimentos, fica a proposta do Senador Jaques Wagner, dois convidados por cada requerimento. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu tenho outro encaminhamento: que não haja... Eu quero que vote o meu pedido de... A minha questão de ordem é que não tenha nenhuma audiência, não tenha audiência pública. Eu já expliquei aqui que isso é para inglês ver.
10:48 R	Alguém vai mudar de ideia aqui porque vem alguém falar aqui? Nem participam! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu queria só fazer uma ponderação ao Senador Omar. Eu entendo a sua ansiedade, e é a minha também, de que o Brasil precisa. Porém, cada um de nós aqui tem responsabilidades, mas tem que fazer o seu movimento político para mostrar que defendeu a causa, etc. É óbvio que a audiência pública tem muito essa função, o eventual esclarecimento e posicionamento do Parlamentar que a requer no sentido de dar uma satisfação aos seus de que está até... Então, eu acho que isso não vai atrapalhar, porque a audiência pode ser encurtada com quatro pessoas. Alguém do Governo estará aqui, se for questionado. Acaba fazendo como fizemos no projeto atual do Senador Efraim: vota-se; é de direito e é de obrigação de V. Exa. oferecer, no mínimo, 24 horas para a vista; e se houver espaço na própria semana o.k., senão fica para a outra. Eu só chamo a atenção dos colegas de que nós temos aqui um indicado do Supremo Tribunal Federal, dois indicados do Bacen e que o Presidente Rodrigo gostaria, não vai impor, mas gostaria de votar isso antes do final do mês de junho, lembrando que o mês de junho acaba um pouco antes, porque pessoas como eu, como a Senadora Daniella, que somos do Nordeste, e como o Senador Efraim não têm condições de estar aqui durante a maior festa popular do Nordeste brasileiro, que é o São João. Ainda convido aqueles que não são do Nordeste a ir conhecer, porque é uma beleza. Então, eu quero só fazer essa ponderação com o Omar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação os Requerimentos nºs 43, 44 e 48 de audiência pública, nos termos do acordo proposto pelo Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário do Senador Omar. Item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor. Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. Observações: 1. A matéria vai ao exame da CCT. Concedo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Gomes, para que proceda à leitura do seu relatório sobre a matéria. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Vanderlan, o item 3. Veja, por favor. Só um pouquinho, Relator, 30 segundos, só para...
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É o próximo, Senador Petecão, depois do Senador, depois desse projeto, o de V. Exa. é o próximo. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Grato. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2022, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. A proposta veda a limitação de empenho e movimentação financeira, também conhecida como contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quando destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo seu Conselho Gestor. Além disso, veta a imposição de quaisquer limites à execução dos mesmos programas e afins, salvo em caso de frustração da arrecadação das receitas correspondentes, proibindo a alocação orçamentária dos valores destinados a tais programas e assemelhados em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Na essência, a autora argumenta que a proposição contribui para que os recentes avanços na legislação que rege o Fust se materializem na prática, em especial a obrigatoriedade de provisão até 2024 de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas, para todas as escolas públicas, inclusive aquelas situadas fora da zona urbana. A matéria foi distribuída à CAE e à CCT e até o momento não houve apresentação de emendas. Análise. Com relação à técnica legislativa, é conveniente propor emenda de redação para retificar o teor do art. 1º da proposição, acrescentando vírgula após a expressão “Lei de Responsabilidade Fiscal” e modificando a grafia do termo “FUST” para “Fust”, em minúsculo. O PLP nº 77, de 2022, é meritório. A proposição dá continuidade ao processo de modernização da legislação do Fust, empreendida pelo Congresso Nacional nos últimos anos, consubstanciado nas Leis 14.109, de 2020, e 14.173, de 2021, pelas quais alterou-se a finalidade, a forma e os critérios para aplicação da arrecadação do Fust, ampliando-se a possibilidade de emprego do fundo. Naquele momento, o foco da atuação do Parlamento foi ampliar o leque de possibilidades de aplicação dos recursos do Fust, que deixou de estar vinculado exclusivamente aos programas de universalização da telefonia fixa para alcançar também os serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como o fornecimento de acesso à internet de banda larga. Agora, a atenção do Congresso Nacional se volta a garantir a efetividade das leis, pois os avanços trazidos pela nova legislação não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Tal ajuste legislativo tem por foco impedir que os recursos do fundo fiquem ociosos para garantir que sejam aplicados na ampliação do acesso às redes e aos principais serviços de telecomunicações em todo Brasil. Com efeito, o superávit financeiro do Fust ao final de 2020 e de 2022 atingiu cerca de, respectivamente, R$6,5 bilhões e R$79,5 milhões, que foram utilizados na amortização da dívida pública federal. Acertadamente a proposição objetiva afastar o contingenciamento dos recursos do fundo, limitando a geração de recursos ociosos, pois a eventual utilização futura dos seus recursos em finalidade diversa à prevista em sua legislação específica dificultaria que as novas regras de atuação do Fust produzam os efeitos que delas se esperam. Como bem afirma a autora da matéria, a solução buscada pelo PLP nº 77 se inspira na Lei Complementar nº 177 de 2021, que afastou a permissão de contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), disciplinado pela Lei nº 11.540, de 2007.
10:56 R	Compreendo que, da mesma forma que a execução dos gastos primários em ciência e tecnologia, a ampliação da infraestrutura nacional de telecomunicações tem efeito positivo sobre a inclusão digital, sobre o crescimento econômico futuro e, destarte, sobre a sustentabilidade do próprio ajuste fiscal, o que ampara o apoio da CAE à presente proposição em exame. O voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, ofereço o voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2022, com a emenda de redação apresentada. Esse é o relatório. Antes, quero frisar aqui, Sr. Presidente, que essa matéria é uma daquelas matérias que perpassam os governos. Exigem modificação - foi feita uma pequena modificação no Governo passado -, mas é uma evolução para que esse Governo compreenda a necessidade de aplicação desses recursos por vários motivos. O principal é porque é um recurso que sempre versou sobre máquina de datilografia. Quando ele foi criado, ele tinha a função de desenvolver um setor que não existe mais, praticamente. Então, eu quero parabenizar a Senadora Daniella pela proposição e pedir o voto favorável ao nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero agradecer a V. Exa., Senador Eduardo Gomes, pelo relatório e dizer que a iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro já complementa o belo relatório que ela fez na época do marco regulatório das telecomunicações, que ela votou, aprimorou, melhorou, foi aprovado e hoje já foi sancionado, inclusive, pelo Governo anterior, sem veto. Portanto, parabenizo V. Exa., Senadora Daniella Ribeiro. A autoria desse projeto, esse PLP 77, de 2022, vem complementar o trabalho que V. Exa. fez no passado. Portanto, é importante que todos nós possamos entender. Eu coloco a matéria em discussão e pergunto aos Senadores e Senadoras se querem discutir a matéria. Senadora Daniella Ribeiro, pretende discutir a matéria? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para discutir.) - Não, Sr. Presidente, apenas corroborar e dizer que, assim como a V. Exa... Primeiro, agradeço ao querido Senador Eduardo Gomes pelo relatório, olhando aqui de perto todos os colegas, Senador Vanderlan Cardoso, que foi Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Otto Alencar, todos os Senadores e Senadoras que têm compromisso e entendimento da necessidade da universalização dos serviços de telecomunicações. Isso tudo tem a ver com esse projeto. Esse projeto vem corroborar, vem dar a condição necessária para que a gente possa ver o que iniciamos, como disse bem V. Exa., através do PL 79, que esta Casa aprovou por unanimidade, com acordo, e graças à ação de Senadores e Senadoras comprometidos com esse setor. E aí eu quero dizer que a gente vem tentar contribuir para que esse recurso realmente seja utilizado com os projetos, com os programas que vêm ajudar na execução de atividades, iniciativas que sejam aprovadas pelo Conselho Gestor. Eu quero só, no mais, expressar minha gratidão e pedir aos colegas Senadores e Senadoras o voto. Obrigada, Sr. Presidente.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Encerrada a discussão. Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir. A matéria é não terminativa, e eu a coloco em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria, que vai ao Plenário do Senado Federal. Pergunto se a Senadora Daniella Ribeiro quer encaminhar um requerimento de urgência para que a matéria seja encaminhada ao Plenário. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Sim, Sr. Presidente, eu gostaria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em votação o requerimento da Senadora Daniella Ribeiro, de urgência. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Quem tem um Presidente como esse... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estarei sempre à disposição, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... assim como o Senador Vanderlan. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2584, DE 2019 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria vai ao exame da CCJ. Concedo a palavra ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para que proceda à leitura de seu relatório sobre a matéria. Com a palavra, Senador Sérgio. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei nº 2.584, de 2019, do Deputado Gustavo Fruet, que altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com... (Pausa.) Presidente, mande esse pessoal parar de dar vaia aí, por favor. É lá na outra Comissão, Presidente. Está perdoado. ... das despesas com transporte de oficiais de justiça para realização de diligência, por elas requeridas. Relatório. Em exame nesta Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei (PL) nº 2.584, de 2019, do Deputado Gustavo Fruet, que altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e 13.105, de 16 de março de 2015, do Código de Processo Civil, a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas. Análise. Em consonância com o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à esta Comissão analisar os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida. No âmbito desta competência, cabe observar que o objetivo da proposição é determinar que a Fazenda Pública antecipe as despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas. Dessa forma, podemos perfeitamente pressupor que o projeto não implicará aumento de despesas, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de uma estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
11:04 R	Vamos ao voto. Diante do exposto, manifesto pelo voto favorável pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.584, de 2019. Lido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Parabéns pelo seu relatório. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir parecer da CAE favorável ao projeto. A matéria segue para apreciação da CCJ. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 6 da pauta. Os itens 4 e 5 foram retirados de pauta, a pedido dos Relatores. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2620, DE 2019 - Não terminativo - Esta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico - PROCARDIO. Autoria: Senador Major Olimpio Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Não apresentado Observações: 1. A matéria vai ao exame da CCJ e CAS, cabendo à última decisão terminativa. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4849, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Autoria: Senador Ciro Nogueira Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Não apresentado Observações: 1. A matéria vai ao exame da CTFT, em decisão terminativa. 2. Em 6/6/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana.) Item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5193, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Autoria: Senador Styvenson Valentim Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação da matéria. Observações: A matéria será apreciada pela CE, em decisão terminativa Concedo a palavra ao Relator, Senador Rodrigo Cunha, para que proceda à leitura do seu relatório sobre a matéria. Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero solicitar a V. Exa. também a retirada de pauta do item 12, por solicitação do autor, o Senador Chico Rodrigues. Estou como Relator, e ele entrou em contato, solicitando a retirada do item 12. Passo aqui para a leitura do relatório de um projeto importante, que busca fontes alternativas para minimizar as dificuldades que são enfrentadas por escolas e creches públicas do nosso país. O projeto é de autoria do Senador Styvenson Valentim, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Solicito ao Presidente licença da leitura do relatório, tendo em vista que já tinha sido apresentado antes, e passo diretamente à análise. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos analisar e emitir parecer sobre os aspectos econômicos e financeiros dos assuntos submetidos ao seu exame. Em se tratando da constitucionalidade, da juridicidade e dos aspectos regimentais, não foram identificados vícios capazes de prejudicar o projeto. Não há vício de iniciativa, dado que o inciso XXIV do art. 5º define a legislação de diretrizes e bases da educação nacional como competência privativa da União. Adicionalmente, a matéria não invade as competências privativas do Presidente da República, definidas pela Constituição. Quanto ao mérito, concordamos com o autor da proposta ao fazer referência ao art. 205 da Constituição Federal: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Então, destacando essa parte, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Então, de fato, Sr. Presidente, é um projeto inovador, inclusive é uma realidade de muitos outros países desenvolvidos deste planeta, que faz com que as pessoas possam fazer doações, normalmente para universidades.
11:08 R	Se a gente pega aqui a Universidade de Harvard, 40% da sua renda vem de ex-alunos ou de instituições que promovem esses aportes. E aqui no Brasil, além das universidades, o que é necessário, se tem este projeto do Senador Styvenson que buscar fazer com que as creches e escolas também possam receber recursos de doações. É inafastável a obrigação exclusiva do Estado de dar condições mínimas de acesso à educação, garantir o seu financiamento e o pleno funcionamento das suas instituições. Apesar disto, o próprio texto constitucional faz referência à promoção e ao incentivo da educação com a colaboração da sociedade. Apesar dos grandes esforços na última década promovidos pelo Governo Federal, bem como por esta Casa, na promoção da educação para todos, o fato é que ainda não temos muito a comemorar. Mesmo com o aumento dos mínimos destinados à educação, a garantia do piso salarial nacional para os professores, e muitos outros programas de governo em todos os níveis que têm procurado garantir o acesso a merenda escolar, transporte, materiais escolares, entre outros, ainda existem milhares de crianças e adolescentes fora da escola. As condições da oferta do ensino em muitas escolas públicas espalhadas pelo país ainda carecem de reparos, os recursos didáticos são precários e os profissionais da educação são submetidos a condições insalubres de trabalho. Tal fato pode ser observado nos resultados da última avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica, em setembro de 2021: o desempenho dos alunos em português e matemática caiu em todas as etapas de ensino que foram analisadas com relação ao Saeb de 2019. Os números do Ideb estão na mesma linha: apesar de diversas melhorias terem ocorrido na última década, grande parte dos estados e municípios está abaixo das metas de Ideb traçadas. As deficiências ainda observadas na aprendizagem de nossas crianças e jovens revelam que, apesar das melhorias obtidas em algumas frentes nos últimos anos, ainda estamos longe do patamar ideal de recursos para a educação. Tal fato associado aos desafios enfrentados pelo país no controle das contas públicas nos levam à conclusão de que não podemos desprezar nenhuma fonte de recurso e, se pudermos contar com a colaboração da sociedade, de pais e responsáveis por alunos da rede pública ou mesmo organizações para melhorarmos a nossa educação, que o façamos da melhor forma. Há outras iniciativas tramitando pelo Congresso Nacional que incentivam doações a instituições de ensino com a contrapartida da concessão de benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Ressaltamos que esse não é o objetivo do projeto em pauta: o autor é sensível aos desafios fiscais enfrentados pelo país e não deseja gerar, neste momento, quaisquer riscos fiscais adicionais que possam comprometer o andamento da demanda. Sabemos que não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma proibição de doação de recursos para instituições de ensino, porém entendemos que positivar essa permissão no texto da principal norma de diretrizes da educação brasileira gera um efeito que conclama as instituições a não somente aceitarem doações, mas também a adaptarem suas estruturas institucionais a se aproximar da comunidade local e de pessoas físicas e jurídicas que tenham o interesse em auxiliar a escola. Atualmente já existem instituições, como as associações de pais e mestres espalhadas pelo país, que auxiliam as escolas, a compra de materiais, complementam por vezes a merenda escolar, porém tais iniciativas por vezes funcionam paralelas à escola, sem o amparo legal necessário. Que essa norma possa institucionalizar o auxílio privado, abrir as portas da escola para iniciativas que façam a diferença no ensino e perpetuar a colaboração da sociedade expressa no art. 205 da Constituição.
11:12 R	Especificamente em relação às atribuições desta CAE, destacamos que o PL não traz qualquer impacto econômico-financeiro para a União, tendo em vista que se trata de doação privada para a educação básica, sem contrapartida em termos de benefícios fiscais ou de qualquer outra natureza. Não se torna, portanto, necessário verificar o atendimento do disposto na legislação sobre finanças públicas, em especial, às restrições impostas pela Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, para políticas que impliquem renúncia de receitas ou aumento de despesas. Sr. Presidente, esse é o voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.193, de 2019, destacando aqui que, de fato, é uma inovação. O meu Estado, o Estado de Alagoas, comemorou semana passada... O Governo fez uma grande campanha, divulgando que melhorou o índice de analfabetismo no Estado, que se tornou hoje o penúltimo do país, onde 15% da população, Senador Oriovisto, 15% da população - 14,4%, para ser exato - são considerados analfabetos, não sabem ler e escrever. Então, nós falamos aqui de um Brasil que tem... Aqui em Brasília não chega a 2%. Então, há uma grande diferenciação. O Senador Styvenson foi muito feliz aqui. Ele conhece, ele sabe, ele ajuda, de maneira particular, uma escola, até antes de ser Senador. Ele fez a diferença na comunidade e na qualidade daquele ensino. Então, um projeto como este vem em boa hora para diminuir também o abandono e a evasão escolar. Aqui solicito também a todos os colegas a aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Muito bem, Senador Rodrigo. Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Rodrigo Cunha. Com a palavra o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, é só para parabenizar o Senador Rodrigo. Realmente o projeto é meritório. Alguém poderia fazer a crítica de que ele está permitindo algo que não é proibido. É verdade! Não é proibido fazer doação, mas ele é mais do que isso: é um incentivo para conscientizar as comunidades de que, cada vez mais, elas devem se preocupar com seus problemas, tomar a frente para a solução, e não ficar só na dependência do governo central, seja o governo estadual, seja o governo municipal, seja o Governo Federal. O que fazem os nossos governos claramente, como bem salientou o nosso relator, não é suficiente. Se nós tivermos o envolvimento da comunidade com as escolas diretamente, conversando com os seus diretores, interferindo na vida da escola, colocando alguma doação nessas escolas, o que lhes daria, inclusive, maior autoridade para poderem participar da gestão dessas escolas, isso será realmente algo extremamente importante - extremamente importante. O que acontece na escola privada, Sr. Presidente? Na escola privada, o pai se sente no direito de ir à escola e cobrar, cobrar tudo: cobrar a limpeza do pátio, cobrar se o material didático está sendo usado, cobrar a qualidade das instalações. E tem a possibilidade de dizer: "Vou tirar meu filho daqui e vou colocar em outra escola", porque ele está pagando, ele está participando diretamente. É incrível que tanta gente no Brasil, para cerca de 10% das nossas crianças, opte por pagar uma escola ao invés de receber a educação gratuita estatal, o que demonstra claramente que esses 10%, pelo menos, não estão satisfeitos com a qualidade da educação que o Estado oferece e se organizaram em escolas privadas para poderem ter educação melhor para os seus filhos.
11:16 R	Então, isso seria um meio caminho, Senador, muito interessante, onde entraria o subsídio, claro, a responsabilidade constitucional do Governo em bancar essa escola, mas que os pais estariam participando da gestão e participando até do próprio financiamento das escolas. Parabéns pelo projeto! E é claro que o meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação o relatório apresentado pelo Senador Rodrigo Cunha. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permanecem como encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da CAE, favorável, ao projeto. A matéria segue para apreciação da Comissão de Educação, em decisão terminativa. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, peço vênia a V. Exa. para pedir prioridade à aprovação do plano trabalho da Subcomissão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Transmissão de pensamento. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Essa sintonia entre o Presidente e o Relator está enorme. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Comunicação da Presidência. A Presidência recebeu o Ofício 12L, de 2023, do Senador Efraim Filho, com o plano de trabalho do Requerimento nº 45, de 2023, com o objetivo de realizar audiências públicas para discutir os principais temas que envolvem o sistema tributário e a reforma tributária. Em votação o plano de trabalho apresentado pelo Senador Efraim Filho. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Eu pediria à Mesa, ao João, que já disponibilizasse na CAE o plano de trabalho que já foi apresentado e ora aprovado. Senador, com a palavra. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Quero convidar os que desejarem: amanhã a gente inicia, numa primeira reunião da nossa Subcomissão, com um almoço, amanhã, com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, também com integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados e com representantes da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços, para que, fruto desse primeiro ciclo de debate, a gente pegue as primeiras impressões do setor de comércio e serviços sobre o texto e as diretrizes apresentadas pelo Relator, Aguinaldo Ribeiro, na Câmara dos Deputados. A gente já vai iniciando, sentindo um pouco esse sentimento, para que, quando a reforma tributária chegue à discussão no Senado Federal, a CAE já tenha um certo amadurecimento dessa análise conduzida pela Presidência de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Quero parabenizar V. Exa. Quero aqui, primeiro, enaltecer esse trabalho, que já formalizou a primeira reunião. E com esse grupo de trabalho, pode ter certeza, quando chegar aqui, Senador Oriovisto, com a reforma que for aprovada, caso seja aprovada, na Câmara dos Deputados, nós estaremos bem adiantados, já que a discussão é em cima do que foi apresentado ali na Câmara dos Deputados - mas sempre saliento que esta Comissão tem nos membros dela conhecedores da questão tributária do nosso país. Então, quero parabenizar o Senador Efraim, já apresentando o seu plano de trabalho já com esse almoço amanhã com o setor da área de serviço. Parabéns! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - E os representantes do grupo de trabalho da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. (Pausa.)
11:20 R	Senador Oriovisto, o senhor pode assumir a Presidência só para uma reunião rápida se V. Exa. não tiver reunião. O próximo item é do Senador Plínio, que já está chegando. É o item 8. (Pausa.) Estamos aguardando o Senador Plínio Valério. Os dois próximos itens são relatados por ele. A informação é de que ele está a caminho. Vamos formar uma comissão para buscar o Senador Plínio Valério no caminho. (Pausa.)
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Vamos então para o próximo item. O Senador Plínio Valério é o Relator. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3026, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Com a palavra, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Como Relator.) - Obrigado, Senador Oriovisto. Obrigado, inclusive, por me esperar. Tive compromisso na mesma hora. Aquele primeiro projeto gerou muita discussão, e a gente não pode - em respeito àqueles que estão aqui, que vieram dos seus estados - deixar de relatar. Eu vou tentar, Presidente, ser o mais sucinto possível. É sobre o Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, PL 10.433, de 2018, do Deputado Eduardo Barbosa, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica". O relatório fala que veio para esta Comissão, da legitimidade que nós temos, e eu o resumo aqui. O PL conta ainda com dois outros artigos. O art. 3º é a cláusula de vigência, estabelecendo que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação. O art. 2º é o núcleo do PL. Ele modifica o art. 360 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - já falei lá em cima -, conhecida como Estatuto da Criança. Os conselhos, contudo, poderão chancelar projetos ou bancos de projetos, observadas as seguintes regras. Já foi disponibilizado no site também para todos os Senadores. Aqui a gente elenca sete itens. Na justificação, afirma-se que a proposição pretende validar as normas infralegais que autorizavam a captação direta de recursos pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a indicação, por particulares, da destinação dos recursos doados. Na avaliação do autor do projeto, "possibilitar aos doadores escolher a destinação de sua preferência para os recursos doados significa estimular as doações, na medida em que haverá clareza na aplicação dos recursos e possibilidade de sua fiscalização". Da análise. Nos termos do art. 99 do nosso Regimento Interno, cabe à CAE fazer essa análise. Como a CAE será a única Comissão a analisá-lo, este parecer deverá também avaliar a constitucionalidade e juridicidade da matéria - o que preenche. Eu vou então, Presidente, ao voto. Mas eu fiz uma observação, que esse PL irá preencher lacunas que existem na lei. Permitir que o doador nomeie a destinação dos recursos estimulará doações e dará maior transparência ao processo, facilitando, inclusive, sua fiscalização.
11:28 R	Observe-se ainda que o PL não implica aumento de despesas - isso é fundamental - ou renúncia de receitas - que a gente discutiu tanto aqui -, pois trata somente da redistribuição de recursos doados aos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Não cabe, portanto, analisar se o PL atende às exigências previstas nos normativos legais que tratam do equilíbrio das finanças públicas, como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto, com a seguinte emenda de redação: Emenda nº , CAE (de redação) No §2º-A do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos termos do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, substitua-se a expressão “dentre os projetos aprovados pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente” por “dentre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente”. Esse é o nosso voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Senador Plínio, eu quero cumprimentá-lo pelo brilhante relatório. O projeto realmente é meritório. Isso de permitir que o doador destine a sua doação é um importante aperfeiçoamento. De forma que aceite os meus parabéns pelo seu brilhante relatório. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Plínio Valério. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 da CAE. A matéria segue para apreciação do Plenário. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu pediria regime de urgência, para que vá logo ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Em votação a urgência. (Pausa.) Não havendo quem se oponha, está aprovada a urgência para o Plenário. (Palmas.) O último projeto da pauta de hoje é o Projeto de Lei nº 2.878, de 2019, que é terminativo. (Pausa.) Senador, eu acho melhor adiar esse projeto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - É porque é terminativo. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É terminativo. Nós não vamos ter quórum. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Como é terminativo, a gente corre o risco de não passar porque é votação nominal. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Vamos pautar para a próxima reunião? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu acho que sim. A gente não pode arriscar e não ser votado. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Não, eu acho que é muito perigoso, porque não vai ter voto suficiente e ele fica negado. Daí é complicado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu acho muito perigoso. Então, peço que seja na próxima reunião, na próxima terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Então, a pedido do Relator, ele é retirado de pauta e fica para a próxima reunião da CAE. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 2878, DE 2019 - Terminativo - Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. Autoria: Senador Weverton Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-T. Observações: 1. A matéria tem parecer favorável da CCJ, nos termos da emenda nº5-CCJ (substitutiva). 2. A matéria recebeu as emendas nºs 1 a 4-T.) Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 09 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/06/2023 - 17ª - Comissão de Assuntos Econômicos