24/05/2023 - 10ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário	Texto com revisão

11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
11:12 R	Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 7ª, 8ª e 9ª Reuniões. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Informo que o item 1, não terminativo, será votado pelo processo simbólico e os itens 2 a 14, terminativos, serão votados nominalmente, em bloco, com abertura do painel eletrônico ao final leitura dos relatórios. Gostaria de levar aos Srs. Senadores o resultado de uma visita que fizemos a convite da empresa Google internacional, em Mountain View, na Califórnia. Eu e o Senador Rodrigo Cunha estivemos presentes no lançamento dos novos hardwares da Google e do novo sistema de inteligência artificial, que chegará ao Brasil agora, me parece, no mês de junho, que é o Bard. Fomos muito bem recebidos como Comissão, saudados, inclusive, pelo Presidente da empresa. Foi uma apresentação muito, muito inteligente, uma coisa muito bem feita lá na sede do Google. Nós tivemos também uma reunião com a vice-presidência da empresa, que se posicionou com relação à propositura de legislação sobre a questão da inteligência artificial no Brasil, que está nesta Comissão. Eles demonstraram pontos de preocupação e pontos de colaboração, que entendi que são muito bem-vindos por conta daqueles que executam a inteligência artificial. E lá, para surpresa, ou melhor, não surpresa, encontrei um pernambucano, como os muitos inteligentes que há em Pernambuco, que é hoje um dos diretores internacionais do Google. E ele nos colocou à disposição uma ferramenta que o Google desenvolveu para prevenção de enchentes por satélites. A prevenção, a leitura é feita em áreas que constantemente têm problemas de inundação, e esse sistema foi colocado à disposição do Brasil. A Ministra de Ciência e Tecnologia, que esteve conosco aqui na semana passada, recebeu já a notícia, e o Ministério da Ciência e Tecnologia está em conversa com o Google para que esse sistema possa ser trazido. Eu pensei, imediatamente, em duas capitais importantes que sempre têm dificuldades, que é a minha Belo Horizonte e Recife, que são cidades com bacias... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Isso, cidades com bacias muito intensas e que sofrem com problemas de inundação. A empresa tem um interesse muito grande em colaborar com o país, utilizando as imagens de satélite, inclusive com um sistema de alerta às prefeituras e aos governos estaduais, por meio de prevenção, que podem ter um cadastro de todas ou usar as antenas de celular que estão ao redor e que fazem a cobertura daquela parte geográfica e dar um alerta a todos os telefones celulares daquela região sobre a questão das inundações e a prevenção no caso de risco. Foi uma conversa muito produtiva com a direção do Google. Ele também se prontificou a nos visitar aqui e participar das audiências da Comissão, numa visita ao Brasil que fará muito breve. Eles querem estar conosco aqui nas audiências públicas para que possam trazer a experiência do Google com relação à inteligência artificial e colaborar. Somos quatro países no mundo hoje que têm a proposta de um arcabouço para essa questão de um marco para a inteligência artificial. Entendo que se trata de prestígio para o Senado, prestígio para a nossa Comissão. Na medida do possível, vamos delimitando essas datas para que a gente possa fazer essa apresentação e ouvir a direção internacional da empresa Google aqui no Senado Federal.
11:16 R	É uma das experiências mais interessantes você estar no centro de desenvolvimento. E aí a gente percebe, Senadora Jussara, que o trabalho é muito mais amplo do que apenas a legislação. Vamos esperar um pouco mais outros Senadores, mas nós temos um projeto de lei que foi apresentado que traz a experiência dos debates que foram feitos no ano passado, mas apenas pelo lado legal. Nós temos que fazer mudanças nesse projeto para naturalmente não criar amarras na produção e na pesquisa. Mas que a gente possa pelo menos dar um sistema de princípios a essa questão da inteligência artificial, no respeito ao ser humano, à ética, à questão dos dados pessoais. Acho que nós estamos avançando num passo muito seguro. Já temos o projeto da legislação, agora nós vamos fazer a parte da discussão com a sociedade para que a gente possa apresentar todo o resultado. Eu pergunto aqui aos Senadores se concordam com a inversão de um item. O Senador Fernando Dueire solicitou que o item 12 fosse lido em primeira mão para que ele pudesse ter os compromissos já agendados cumpridos. Então Senador Fernando Dueire, a palavra, por favor. O Senador vai nos trazer o PDL 134, de 2022. ITEM 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 134, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fernando Dueire Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. À vontade. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Bom dia, querido Presidente, Senador Carlos Viana, Senadores e Senadora Jussara. Presidente, em primeiro lugar, peço a sua permissão, antes de ir direto ao projeto de decreto, para elogiar a iniciativa da visita que a Comissão fez, representada por V. Exa. e pelo Senador Rodrigo. É fundamental a troca de experiências e, sobretudo, a busca de conhecimentos nessa área tecnológica. Isso traz avanços significativos para matérias como a inteligência artificial e, de repente, a disponibilidade de ferramentas que possam vir a ajudar a população brasileira, em particular as grandes cidades que sofrem com problemas de pluviometria. O Recife, por exemplo, citado por V. Exa., é um território com 200km² e - fora o Rio Capibaribe e o Rio Beberibe - com cerca de 99 canais, 100 canais. Então é uma cidade que não aguenta uma pluviometria mais forte, é uma cidade que sofre bastante e que tem uma população vulnerável também muito grande. Lá em Recife, Senador Carlos Viana, nós temos o chamado Porto Digital, onde nós abrigamos ecossistemas de empresas na área de tecnologia que formam capital humano e prestam grandes serviços ao país. Certamente, esse pernambucano que V. Exa. encontrou deve ter vindo desse ecossistema bastante relevante. Dessa forma, quero elogiar a visita que V. Exa. fez com o Senador Rodrigo Cunha.
11:20 R	Indo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 134. Sr. Presidente, chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 134, de 2022, que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco. Sr. Presidente, demais membros desta Comissão, o relatório já foi divulgado na íntegra, com a devida antecedência. Portanto, peço licença para irmos direto ao voto. Voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 134, de 2022, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. É esse o voto que encaminho, Sr. Presidente, aos demais membros da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Coloco em discussão a matéria, lido o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. O item seguirá para votação nominal em bloco, como já anunciado por esta Presidência. Vamos anunciar agora o item da Senadora Jussara. Só um minutinho... Aqui. ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 383, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Jussara Lima Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Senadora Jussara Lima, concedo-lhe a palavra para leitura do relatório. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Como Relatora.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento aqui o Senador Carlos Viana, Presidente da CCT; cumprimento aqui o nosso querido Senador de Pernambuco, o Senador Fernando, que é essa simpatia. O povo pernambucano está de parabéns. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2019, que aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia. Peço a dispensa da leitura do relatório e passo à leitura da análise e do voto. Análise.
11:24 R	A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDL nº 383, de 2019, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei nº 9.612, de 1998. Voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o projeto não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado à Senadora Jussara Lima, pela leitura do relatório do PDL 383, de 2019. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Também, item para votação nominal em bloco. Eu convido a Senadora Jussara Lima a assumir a Presidência para a leitura do meu relatório, que está previsto aqui na pauta. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Concedo... Primeiro, quero agradecer aqui ao nosso Presidente por esta oportunidade. Muito obrigada pela confiança. O item 6 é o PDL 383, não é isso? (Pausa.) Item 10. ITEM 10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 670, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Concedo-lhe a palavra para a leitura do relatório. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Obrigado, Senadora. Bom dia ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Bom dia, Senador Viana. Bom dia, Senadora Jussara. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Bem-vindo! Aqui preciso ler o relatório completo, uma vez que esse item voltou, mas não é longo. Nós procuramos fazer um relatório bem sucinto.
11:28 R	Vem novamente ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 670, de 2019 (nº 1.044, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. O referido ato foi objeto do Requerimento nº 12/2022-CCT, aprovado pela Comissão Diretora desta Casa em 25 de maio de 2022, que solicitou ao Ministro de Estado das Comunicações documentação da entidade e de seus dirigentes originalmente não acostada aos autos do processo, capaz de comprovar o devido cumprimento das exigências legais e regulatórias para a execução do serviço. A resposta ao requerimento veio por meio do Ofício nº 14.965/2022, de 30 de junho de 2022, a partir do qual a pasta responsável pela outorga encaminhou a Nota Informativa nº 776/2022, de 14 de junho de 2022, elaborada por sua então Secretaria de Radiodifusão. Em 12 de dezembro daquele ano e no último dia 23 de março, foram juntados ao processo documentos relativos ao pleito aprovado por esta Casa. Análise. Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Nesse sentido, coube a este Colegiado buscar junto ao Ministério das Comunicações a comprovação da existência de todos os documentos, tanto da entidade interessada pela outorga quanto de seus dirigentes, aptos a contemplar as exigências legalmente estabelecidas. Em resposta ao questionamento apresentado, a já mencionada Nota Informativa nº 776/2022 informou que toda documentação solicitada por esta Comissão teria sido acostada aos autos do processo, o que só foi efetivamente realizado a partir da anexação de certidões realizada em 12 de dezembro de 2022 e no dia 23 de março recente. Após o exame dos referidos documentos, constatamos que ficaram satisfeitas as condições legalmente previstas para a outorga da concessão objeto do PDL nº 670, de 2019, que deve ser aprovado. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 670 não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. É o voto, Sra. Presidente. Fico feliz em poder ler e aprovar o relatório de quem presta bons serviços a Minas Gerais. Infelizmente, por conta da ausência de documentos anteriores, não foi possível, mas agora estamos entregando aqui a aprovação para que os Srs. Senadores possam votar em bloco, mais à frente. Bom dia, Senador Flávio Bolsonaro, bem-vindo! A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será realizada em bloco, com a abertura do painel eletrônico. Devolvo a Presidência ao Senador Carlos Viana.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Poderia continuar, está indo muito bem. Obrigado, Senadora. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Fora do microfone.) - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Vou ler o item 1. Senador Flávio, podemos ler o relatório? ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2374, DE 2019 - Não terminativo - Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da CAE após a deliberação da CCT. Concedo a palavra para a leitura, Senador. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Presidente, bom dia a todos aqui da Comissão. Trata-se do projeto de autoria do Senador Romário, que dá nova redação aos dispositivos da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências. Esse Projeto de Lei é o nº 2.374, de 2019, e eu tomo a liberdade, Presidente, de passar diretamente à leitura da análise do parecer. O PL 2.374, de 2019, vem ao exame desta Comissão em cumprimento ao disposto no art. 104-C, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual compete à CCT opinar sobre proposições que tratem do desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica. Como a proposição será analisada posteriormente pela CAE, iremos nos ater apenas aos seus aspectos relacionados à ciência e tecnologia. As dificuldades e os custos decorrentes da burocracia envolvida na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica no Brasil são do conhecimento de todos que atuam na área, e a proposição de autoria do Senador Romário aqui analisada pode contribuir para sua superação. Com o intuito de aprimorar a matéria, apresentamos cinco emendas. A primeira emenda propõe a supressão da redação dada pelo projeto ao §2º do art. 1º da Lei 8.010, de 1990, já que tal dispositivo foi introduzido pela Lei 13.322, de 2016, com redação substancialmente idêntica à proposta no projeto. A segunda emenda propõe mudança na redação do §4º do art. 2º da proposição, de forma a suprimir a expressão "isentos de pagamento de tributos de qualquer natureza". Essa expressão pode ser interpretada como uma possível ampliação das isenções previstas no caput do art. 1º da Lei 8.010, de 1990, invadindo a competência dos estados em legislar sobre impostos de sua alçada, o que certamente poderá vir a se constituir em obstáculo à aprovação e sanção do projeto de lei. A terceira emenda propõe mudança na redação do §9º do art. 2º do projeto de lei com dois objetivos. O primeiro objetivo é evitar que apenas o pesquisador seja responsabilizado pelos problemas especificados e também tornar as instituições e entidades credenciadas a realizar importações de bens de pesquisa como corresponsáveis. O segundo objetivo é o de tornar indivíduos, instituições e entidades credenciadas a importar bens para a pesquisa corresponsáveis por desvios da finalidade declarada das importações ou por desrespeito às normas de segurança estabelecidas em regulamento para a importação de bens que envolvam riscos humanos e ambientais. A quarta emenda propõe a introdução de um art. 3º que determine a elaboração, pelo Poder Executivo, de regulamento para a aplicação das normas previstas no projeto de lei em um prazo de 180 dias. Espera-se que tal regulamento venha a orientar a atuação dos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização das importações, no sentido de promover a desburocratização e a simplificação das importações de bens para pesquisas previstas neste projeto de lei.
11:36 R	A quinta emenda altera a numeração do art. 3º do projeto de lei e altera o prazo para que a lei entre em vigência após os 180 dias previstos para que o Poder Executivo publique a regulamentação da lei. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto Lei 2.374, de 2019, com as seguintes emendas: EMENDA Nº 1 - CCT Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, conforme constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.374, de 2019. EMENDA Nº 2 - CCT Dê-se ao § 4º do art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, conforme constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.374, de 2019, a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................................... ‘Art. 1º ..................................................................................... ................................................................................................. § 4º Os bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, como estipulado no § 3º deste artigo, terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e imediatos, independente de seu valor declarado, mediante assinatura de termo de liberação pelo credenciado no CNPq. ......................................................................’ (NR)” EMENDA Nº 3 - CCT Dê-se ao § 9º do art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, conforme constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.374, de 2019, a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................................... ‘Art. 1º ..................................................................................... ................................................................................................. § 9º Os indivíduos e instituições credenciados nos termos do § 2º deste artigo a realizar importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica serão corresponsáveis, na medida de seus atos ou omissões, por desvios da finalidade declarada para o ingresso do material e por desrespeito às normas de controle e vigilância estabelecidos em regulamento.’ (NR)” EMENDA Nº 4 - CCT Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.374, de 2019, renumerando-se os demais: “Art. 3º A aplicação desta lei à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias.” EMENDA Nº 5 - CCT Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2.374, de 2019, a seguinte redação, renumerando-o para Art. 4º: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.” Esse é o relatório, Presidente. Só para comunicar também que todas as alterações foram feitas em conjunto com a assessoria do Senador Romário para que o projeto fosse aprimorado. Esse é o relatório, pedindo sua aprovação com as emendas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. É uma proposta muito interessante essa do Senador Romário de facilitar a importação de equipamentos para pesquisa. Muito apropriada. Esse é o único item não terminativo que nós temos na pauta. Portanto, a votação será simbólica para que o item possa ser encaminhado a outra Comissão. Lido o relatório, coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação é simbólica. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório lido pelo Senador Flávio Bolsonaro permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. A matéria, portanto, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Eu pedi ao Senador Fernando Dueire que fizesse uma leitura ad hoc de projeto da relatoria do Senador Eduardo Gomes, que está pedindo a gentileza de passar adiante e a gente poder ir liberando a nossa pauta. Agradeço a paciência, viu, Fernando? Eu sei que você está com pressa. Item 5. ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 524, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Novo Amanhecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Leitura, ad hoc, do Senador Fernando Dueire. Com a palavra, Senador.
11:40 R	O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sra. Senadora Jussara, chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 524, de 2019 (nº 2.801, de 2010, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Novo Amanhecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia. Sr. Presidente e demais membros desta Comissão, o relatório já foi divulgado na íntegra com a devida antecedência. Portanto, peço licença para irmos direto ao voto. Voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 524, de 2019, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária Novo Amanhecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº -CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 524, de 2019, a denominação “Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações” por “Ministério das Comunicações”. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Lido o relatório, coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a votação. A votação será nominal e em bloco. Antes de darmos sequência à pauta, gostaria de perguntar ao Senador Rodrigo Cunha se gostaria de se manifestar sobre a visita que fizemos à Google na semana retrasada, em que ele esteve conosco. Já fiz aqui um primeiro apanhado do nosso trabalho. Logo em seguida eu quero ouvir dos Senadores sobre a questão das nossas audiências públicas. Senador Rodrigo Cunha, com a palavra. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, Senador Carlos Viana, é importante tratar dessa viagem porque é um assunto sobre o qual esta Comissão, acredito que na primeira reunião, já se debruçou, que é a importância da regulamentação da inteligência artificial, que é algo que pode parecer longe para alguns, mas que está perto de todos, desde os nossos profissionais da comunicação até os usuários de serviços públicos e também quem utiliza a internet e não apenas isso. Então, estar no maior evento de uma das maiores empresas do planeta que escolheu como tema justamente a sua ferramenta de inteligência artificial, isso demonstra que investimentos pelo mundo inteiro não param e que o Brasil não pode ficar para trás. Então, nós temos que ter cuidado nessa legislação. Eu confesso que eu recebi até com uma grande surpresa, ao estar uma semana praticamente ausente, a informação de que houve a apresentação de um novo projeto para regulamentar a inteligência artificial, projeto que foi proposto inclusive pelo nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, mas que, com certeza, deve ter seus argumentos para isso. Eu digo surpresa porque no ano passado foi criada uma Comissão exclusiva com especialistas, com juristas, com a academia, com Senadores, com o Judiciário, Comissão da qual saiu um farto relatório, salvo engano, de mais de 90 laudas, que foi apresentado em dezembro do ano passado. Ou seja, ali já seria o ponto de partida que esta Comissão entendeu que assim deveria ser e, por isso, criou um ciclo de palestras para debater todos os projetos que estavam em tramitação na Casa que foram apensados. No entanto, surgiu mais um novo projeto, e confesso aos senhores que eu quero saber o que foi que ele trouxe de novidade.
11:44 R	Então, nosso Senador Astronauta Marcos Pontes, a nossa missão é grande. V. Exa. sabe como o mundo está desenvolvendo para uma linha absoluta de investir em tecnologia, para não ficar atrasado. Então... A experiência que nós tivemos também foi chocante em outros pontos. Algo que, para mim, eu acreditava que estava apenas de maneira experimental, através de protótipos, por exemplo, como o carro autônomo, e já funciona como nós utilizamos o Uber aqui. Então, eu inclusive imaginei que o carro autônomo andava que nem tartaruga, mas não. Anda numa velocidade, muito inteligente, câmeras de todos os lados... E, aí, olha só como é importante a gente não ficar congelado no tempo: os taxistas ficaram preocupados com a chegada do Uber, porque tiraram os empregos de taxistas. Então, vocês lembram, chegavam carros pretos, muitos com retrovisores quebrados, eram perseguidos... Não conseguiram segurar aquela tecnologia que chegou ali. Da mesma forma, os motoristas agora dos aplicativos de transporte como o Uber já estão preocupados. Têm que ficar preocupados, porque está chegando uma inteligência artificial cuja função objetiva não é tirar empregos, mas é sim oferecer novos serviços. Lógico que muitos vão se sentir ameaçados. Então, não tem como frear, não tem como fazer uma lei para engessar. Isso só vai fazer o Brasil deixar de atrair investimentos. Então, a nossa missão, Senador Carlos Viana, V. Exa., como Presidente, que esteve inclusive com o Vice-Presidente do Google, fez o convite, e estarão presentes aqui nessas discussões, isso vai fazer com que esta Comissão eleve também o nível da discussão. E repito mais uma vez: que todos os Senadores entendam o tamanho da nossa responsabilidade. Ninguém aqui está numa Comissão para ser figurante. Então, se tem algum projeto que tramita sobre tecnologia, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal é quem deve ter esse protagonismo. Sem dúvida nenhuma. É inaceitável que se pulem etapas, é inaceitável que não se tenham reuniões de trabalho sobre esses assuntos. Eu falei, a princípio, da inteligência artificial, mas qualquer um outro. Então, a gente sabe que, quando são distribuídas as Comissões, todo mundo fala: "Ah, quero ir para as Comissões principais", e nunca citam a de Ciência e Tecnologia. É sempre aquela que sobra na rebarba ali. Mas não é assim. E eu tenho certeza de que, na condução do nosso Presidente... E nessas brigas que não podem ser solitárias, têm que ser coletivas, para que esses assuntos necessariamente sejam pautados por esta Comissão, daqui para o Plenário... CCJ com certeza, para passar a parte constitucional, mas, quanto à parte temática, esta Comissão, necessariamente, tem que dar uma palavra mais firme quando se falar desses assuntos. Então, Presidente, V. Exa. está puxando essa responsabilidade, não vai estar sozinho. Então vamos exigir aquilo que é nosso como prerrogativa, que é opinar e debater sistemas, para que cheguem maduros para o conhecimento de todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Um dos pontos lá, assim, um dos mais interessantes da... Um ponto interessante, porque todos foram muito interessantes, mas eles têm lá um esqueleto de um Tiranossauro Rex bem no meio do pátio. Então, todo mundo que entra na área, na parte das salas de pesquisa do Google, nas cantinas, tem que passar por esse Tiranossauro Rex. E é um gigante, não é? Aí fico pensando assim: por que é que esse pessoal resolveu colocar esse dinossauro aqui? Mas é aquela questão assim: quem patrocinou o Google, quando eles começaram, era uma gigante que dominava o mercado e que era, naquela época, o terror, vamos dizer assim, da área de informação, e que acabou. Então, o tiranossauro está lá como exemplo, para os que chegam, de que se não se modernizarem vão ficar como aquele dinossauro que está ali.
11:48 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Extinto. Exatamente. Uma grande representação, amedrontador, mas extinto. O Senador Marcos Pontes quer fazer uso da palavra? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Realmente, eu só gostaria de fazer minhas as palavras do nosso Senador. Por quê? Realmente, Rodrigo... Eu acabei de vir da Coreia do Sul, e eu vi o cuidado que eles estão tendo para ter o desenvolvimento da inteligência artificial com toda a sua amplitude. Lógico que com o respeito à ética, à utilização etc., mas com todo o cuidado de não barrarem essa tecnologia. Ela já está operando entre nós, em todos os lugares, e isso vai ser cada vez mais e precisa passar por aqui. Esta é a Comissão que, realmente, trata desses assuntos. Não sei.... Como foi falado pelo Senador Rodrigo Cunha, não se pode pular etapas, gente, tem que passar por aqui. E nós estamos aqui, justamente, para defender esse ponto junto com o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador. Aqui eu quero colocar, Senador Jorge Seif, Marcos Pontes, Rodrigo, Fernando e Senadora Jussara, que o Presidente Rodrigo Pacheco apresentou um projeto para a regulamentação da inteligência artificial. Foi apresentado, foi até uma surpresa para mim, eu não sabia. Isso foi colocado... Já se apresentou com base nos encontros e debates que foram feitos no ano passado. Procurado pelo Presidente, conversando, ele propôs - e, naturalmente, como Presidente ele tem essa prerrogativa - criarmos uma Comissão Especial para discutir o assunto, cuja Presidência ficaria comigo, pela Comissão, e o Senador Eduardo Gomes seria o Relator. Nós conversamos sobre esse assunto. Eu coloquei esse posicionamento de que nós já havíamos, aqui na Comissão, debatido a proposta de três audiências, de nós darmos sequência aos debates, agora pelo lado dos produtores - e não pelo lado dos legisladores -, dos engenheiros e de quem trabalha na produção, mas o Presidente quer que haja mesmo a sequência do projeto que ele apresentou. Então, o projeto vem para a Comissão, naturalmente uma Comissão Especial em que cada partido vai indicar os seus representantes e onde nós vamos fazer as mudanças que forem necessárias no projeto, inclusive com as audiências públicas que nós já havíamos previsto. Agora nós vamos discutir com todos os aplicadores o que está sendo proposto na lei, que agora está para ser tramitada no Senado. Eu gostaria de ouvir de cada um dos senhores e das senhoras o posicionamento sobre esse assunto, para que a gente possa fazer o melhor encaminhamento possível com relação a esse projeto que já foi apresentado. Quer dizer, não temos muito o que fazer. Poderíamos ter sido até consultados, mas é uma questão mesmo de transição de um ano para o outro. Eu entendo que a intenção foi a de dar agilidade, em momento algum foi a de criar conosco aqui qualquer tipo de não evidência ou importância da Comissão. Senador Rodrigo Cunha.
11:52 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, eu vou insistir nesse ponto, porque, inclusive, nós somos da Comissão de eficiência: Ciência, Tecnologia, Inovação é buscar eficiência, fazer mais com menos. Nós estamos criando a Comissão, da Comissão, com o apoio da nossa Comissão. Por que eu digo isso? Porque... Vou ler aqui a matéria do Senado do dia 6 de dezembro de 2022: "Comissão conclui texto sobre regulação da inteligência artificial no Brasil". Foi criada, em março do ano passado, uma Comissão idêntica à que está sendo criada agora. Dessa Comissão, foram 240 dias de trabalho, apresentaram um texto com mais de 40 artigos distribuídos em um relatório de mais de 900 páginas para serem apreciadas pelos Senadores. É o nosso ponto de partida, que já é o ponto final desta Comissão que foi criada. Então, acredito que a condução que estava sendo feita por V. Exa... Inclusive, não foi na primeira reunião que V. Exa. disse isto: num primeiro momento, ia-se discutir o assunto da inteligência artificial. Falei sobre essa Comissão, que foi uma comissão trabalhosa, com grandes especialistas, e V. Exa. reconheceu e disse: "Rodrigo, então vamos começar chamando aqueles que já fizeram parte dessa Comissão", ou seja, é um retrabalho - é um retrabalho! Então, no meu ponto de vista, esse assunto específico já deveria estar no comando desta Comissão, absorvendo o assunto da outra Comissão Extraordinária, que foi criada durante o ano passado todo. Nós vamos perder tempo, nós vamos repetir aquilo que já foi feito, e V. Exa. já e o Presidente desta Comissão. Eu acredito que tudo é diálogo, mas seria o momento de buscar forças internas e dizer: não, esse assunto já foi, vamos tratá-lo na Comissão, porque, senão, vai daquela Comissão para o Plenário, provavelmente, e nós queremos também fazer parte aqui de todas essas discussões. Sei que os partidos podem indicar seus Parlamentares, mas nem todos poderão, pela quantidade aqui dentro, fazer parte dela. É um assunto que é motivante para todos que aqui estão. A gente tem assuntos aqui que são burocráticos, mas que são necessários, como a grande maioria da pauta que é de rádio comunitária, extremamente importante para o país. Mas esse que traz a efervescência da curiosidade, da busca do aprimoramento, já houve um trabalho seríssimo corroborado por especialistas. Então, se não foi o melhor, a gente vai aprimorar a partir dali. Foi isso que eu fiquei sem entender, pois os critérios não ficaram claros para mim. Acredito que esta Comissão, recebendo aquilo que foi feito, vai ter o aval da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Eu sei que o Presidente tem essa prerrogativa. Não conversei com V. Exa. e eu o respeito. Se V. Exa. já teve uma decisão, vai ter o meu apoio, inclusive. Vai ter o meu apoio, inclusive! Mas, se quiser refletir e dizer: "Não, o comando vai ficar sob esta Comissão", nós podemos, positivamente - não é comprar a briga -, esclarecer todos esses pontos. São 900 páginas, um trabalho de 120 dias, e não foi aleatório, foi feito com grandes especialistas. Aqui eu cito um que fez parte, que foi o Danilo Doneda, que, inclusive, já faleceu. Ou seja, teve o trabalho dele que foi feito. A gente prestou homenagem no Plenário. Ou seja, uma contribuição que não pode parar por ali. Então, só repetindo, se V. Exa. tomou essa decisão, e, se não for uma decisão terminativa, se for uma decisão que possa depois ser dividida com os Senadores para abrir um novo diálogo, isso vai ficar no comando do Presidente desta Comissão. Vai ter aqui, com certeza, o nosso apoio também. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Rodrigo, nós em Minas Gerais aprendemos desde cedo que a gente só vai à guerra quando a guerra é necessária, mas a gente vai para vencer a guerra. Então, há determinados momentos em que a gente precisa ter a tranquilidade de buscar o diálogo.
11:56 R	Eu acredito, assim, que teria sido muito melhor se a Comissão tivesse sido consultada - eu não tenho dúvida sobre isso -, que nós poderíamos dar a última palavra, como podemos dar, em relação a esse assunto. Mas nós todos da Comissão - e eu digo aos senhores aqui que não é terminativo - podemos ir ao Presidente do Senado e dizer a ele que nós queremos que o projeto tramite dentro da nossa Comissão. É uma posição conjunta que nós vamos tomar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, perfeitamente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Só uma sugestão: o Relator pode ser o mesmo, o Presidente seria o mesmo... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Hã-hã. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... e V. Exa., querendo, deixaria um dia específico, diria que seria prioridade absoluta desta Comissão, fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É uma boa sugestão. Eu quero ouvir dos senhores um posicionamento para que a gente possa ir até lá. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Não mudaria nada, não mudaria nada, mas só para não perder essa nomenclatura. Foi criada uma Comissão à parte. Já tendo sido criada uma Comissão para isso, é um retrabalho. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É, nós tivemos, nessa mudança agora de gestão, pontos que foram totalmente diferentes dos anteriores - não é? - e que não estão previstos e também não há contra, que é a questão das escolhas das Comissões. Muitos Senadores reclamaram de não terem posicionamento. Então, nós tivemos fase muito nova, que nós precisamos agora, pelo menos, entender e acomodar nesse aspecto. Se os senhores entenderem que a gente deva ir ao Presidente do Senado e dizer a ele que nós queremos que o projeto tramite por aqui, nós o faremos conjuntamente. E vamos com o Senador Eduardo Gomes e lá argumentamos todos juntos, porque esta é uma Casa do diálogo e é uma Casa em que a gente tem que buscar solucionar o problema. Hoje, nós temos que entregar ao país uma legislação sobre esse assunto. Já foi feito um trabalho, como V. Exa. disse, de um ano. A minha ideia era nós darmos sequência nesse trabalho, como uma discussão com a sociedade. E veio o projeto, que já está pronto, que já está proposto, e nós vamos agora decidir: ele vai para uma Comissão em separado ou ele vem para cá? É o que eu gostaria de ouvir. Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Olha, eu concordo com o Senador Rodrigo Cunha nesse ponto em que... Aliás, eu lembro que, no começo, nós tínhamos proposto, inclusive, uma subcomissão, dada a amplitude do tema, para buscar os dados anteriores e aperfeiçoar e ampliar, trazendo a parte de tecnologia, trazendo a parte de aplicação da tecnologia, trazendo a parte de implicações da tecnologia, para, aí, sim, testar no modelo jurídico, vamos dizer assim, do que se trata, se esse modelo que foi colocado atende ou não atende a essas três partes que são essenciais. Afinal de contas, a gente quer o desenvolvendo da tecnologia no país. Aí eu lembro que foi decidido que nós teríamos as audiências, em substituição a essa subcomissão, de forma a ser mais expedito, por aí, e que todos pudessem participar também, todos da Comissão. Eu vejo a criação de uma comissão externa daqui estranha no mesmo sentido que o Senador Rodrigo disse, porque nós estamos aqui justamente para isso, nós somos desta Comissão para analisar sistemas, analisar qualquer tipo de projeto de lei sobre tecnologia, que trate de tecnologia. Então, eu acho que é um retrabalho. Isso aí já tem. A gente pode pegar aquele trabalho e trabalhar dentro da Comissão. Corre o risco, por exemplo, de algum Senador desta Comissão ficar fora de uma comissão externa para tratar de um tema de tecnologia, o que é estranho demais: Senadores - nada contra - que fazem parte de outras Comissões tratando de um tema de tecnologia em vez de Senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia, o que me parece meio contrassenso, não funciona muito bem dessa forma.
12:00 R	Então, eu concordo com essa ideia de nós irmos em conjunto conversar sobre isso. Esse é um tema que eu tenho trabalhado desde 1996, faz um pouco de tempo já com inteligência artificial, trabalhando sobre esse tema, então eu acho que tenho bastante a contribuir. Agora, corre o risco, por exemplo, de haver uma Comissão Externa e eu não estar nessa Comissão Externa, vai ficar muito esquisito para a gente explicar para as pessoas uma situação dessa, para a população. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu tenho muita tranquilidade pelo relacionamento que conheço, que o Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, será muito sensível a nos ouvir para tomarmos uma decisão conjunta. É um homem de diálogo, uma pessoa de construção. Naturalmente que esses pontos a gente pode esclarecer e buscar a união, especialmente, Senador Marcos Pontes, com relação à participação de V. Exa. e de todos os outros. Nós temos que ter garantido isso durante todo o período para todos. Em contrapartida - Senador Jorge Seif, gostaria de ouvi-lo também -, eu já solicitei à Secretaria da Comissão o desenvolvimento de um plano de trabalho com todos os projetos que nós temos aqui, e que, em caso de nós decidimos pela questão da Comissão Especial, nós também teremos um plano totalmente diferente para o desenvolvimento ao longo do ano desta Comissão em outros assuntos que também são muito preponderantes. A inteligência artificial ganhou um destaque muito grande, mas nós temos aqui uma série de proposições com relação à ciência e tecnologia e nós precisamos estar atentos a elas. Então, os nossos servidores já estão com esse plano sendo finalizado. Até ontem nós teríamos uma reunião, mas, por indisponibilidade de tempo, eu não pude sentar, para que a gente possa apresentar depois aos senhores. Eu gostaria de ouvir o Senador Jorge Seif sobre esse assunto. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bom dia para o senhor, demais Senadores e Senadoras. Na verdade, eu tenho uma pergunta: se o Senador Rodrigo Cunha participou desse relatório que foi preparado, que foi base para essa proposição do Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Eu acho que a gente pode começar por aí. Eu era o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e não participei dessa Comissão que foi criada à parte. Então, olha o risco. De repente a gente até já tivesse realizado, poderia muito bem ter realizado o ciclo de palestras aqui, e chegar agora e dizer: "Não, vamos agora tratar desse assunto numa Comissão específica". É uma situação que é temática, nós temos uma Comissão temática e temos um Presidente aqui que conduz da melhor forma democrática possível. E aí, se o Presidente decidir fazer uma Subcomissão, ele faz sobre esse assunto. O que não pode é a gente ficar suscetível a mudanças, mesmo sendo do nosso Presidente - que respeito muito. Nunca fiz um discurso, inclusive, discordando de nada do que foi posto até hoje por ele, mas, nesse caso específico, no momento - não falo contrário, mas pelo fato de estar num momento de pandemia -, eu me coloquei de uma maneira mais tranquila. Estava também em campanha no meu estado, foi exatamente nesse período e sabia que estava sendo conduzida dessa maneira. Mas finalizou e, além de tudo, tem um retrabalho, porque não é só discutir inteligência artificial numa Comissão Externa da Comissão temática, é discutir em uma Comissão de uma Comissão recentíssima. Porque poderia falar: "Ah, mas a legislação falar sobre tecnologia é uma mudança muito constante". Foi entregue em dezembro - foi entregue em dezembro -, é recentíssimo - é recentíssimo! Como nós vamos chamar os especialistas todos para começar de novo? Onde? Numa Comissão Externa. Então, Sr. Presidente, eu só queria deixar claro que a condução de V. Exa. tem o nosso total apoio... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... total apoio. E, se quiser somar forças nesse sentido de abrir o diálogo - que eu já percebi - com o Presidente junto com os demais componentes, para não correr o risco - no ano passado eu era Presidente, fiquei fora porque criaram uma Comissão e só vi pelo Diário, quando já tinha sido criada -, pode deixar aqui o único astronauta do país que fez questão disto: "Esqueça o planeta, mas eu quero estar na Comissão de Ciência e Tecnologia para decidir...
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Mas participação dele é uma questão sine qua non. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Pode ser ele, assim como pode ser qualquer outra pessoa que esteja aqui com o ímpeto de contribuir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Com base no depoimento do Senador Rodrigo Cunha, entendo que nós temos hoje uma autoridade com quem tive a honra de servir durante o Governo do Presidente Bolsonaro, o Astronauta Marcos Pontes. É uma pessoa que até hoje participa de eventos na Nasa, é um orgulho para o Brasil, é um orgulho para América Latina, uma pessoa extremamente ligada a questões tecnológicas, espaciais, astrofísicas etc. Também, eu acho que vale destacar, recentemente o Brasil e o mundo estão estarrecidos - positivamente surpresos talvez seja a melhor expressão - com as funcionalidades de um aplicativo chamado ChatGPT, que realmente traz respostas incríveis e é totalmente baseado em inteligência artificial. Então eu creio que o Senador Rodrigo Pacheco... Não creio que devamos criar uma subcomissão, mas, sim, sob a gestão do senhor, sob a Presidência do senhor, discutirmos alguns pontos a mais, no intuito de melhoria, para não haver retrabalho e para não perdermos mais tempo. Por último, no mundo inteiro - li isto recentemente -, alguns países, alguns parlamentos já têm decidido alguma questão de regulamentação sobre inteligência artificial, o que poderá também trazer excelentes ideias para incorporarmos às leis brasileiras. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. Eu proponho, para encerrarmos, que hoje, durante a sessão legislativa, nós procuremos o Senador Presidente do Senado e coloquemos primeiro a nossa preocupação de que todos os partidos e todos os integrantes da Comissão tenham o direito de participar dessa comissão especial e coloquemos, Senador Rodrigo, o nosso posicionamento de que gostaríamos que esta Comissão tivesse sido o palco. Mas se há um desejo da Presidência, eu entendo que a gente possa colaborar para que a gente dê sequência ao assunto e possamos legislar o mais rápido possível. Se os senhores concordarem, caminharemos nesse sentido. Inclusive, Senador Jorge Seif, há um convite do Governo britânico agora. Eles vão lançar o arcabouço legal deles, me parece, no mês de junho ou julho - agora me falhou a data -, sobre esse assunto. É um dos quatro países, juntamente com o Brasil, que já estão bem adiantados na questão da legislação. Pois não, Senador Marcos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - É só um complemento. Concordo 100% com o que o Presidente falou, mas tem um ponto que provavelmente não vai ser a última vez que aconteça. Por quê? Isso é uma experiência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Como a tecnologia é transversal, está em todas as áreas, não é de se estranhar, por exemplo, que um setor, vamos dizer assim, minas e energia... Minas e energia têm as usinas nucleares para a produção de energia elétrica, não é? E pode ser que a discussão nuclear migre para Comissão de Infraestrutura ou outra parte e se fale assim: "Poxa, mas aí tem uma parte intensa de tecnologia ligada". Então a nossa Comissão, queira ou não queira, embora não seja tão alvejada... não seja tão almejada quanto... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Alvejada, talvez. V. Exa. tenha usado... (Risos.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... almejada quanto as outras, mas é uma Comissão importantíssima nesse sentido.
12:08 R	Nós vemos que todos os países desenvolvidos têm ciência e tecnologia desenvolvida, e aqui esses temas vão e precisam passar por aqui. Então, concordo. Acho que nós podemos conversar lá, mas ficar com isso aí em mente, porque não vai ser a última vez que vai acontecer isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Vou me permitir contar uma piada aqui, rapidamente, sobre os mineiros. Como eu falei, nós só vamos à guerra quando a guerra é necessária. Dois mineiros políticos estavam conversando, e passou um elefante voando. Um fato absurdo, estranho, não é? Mas quem ia ter coragem de falar que viu? Fingiram que não era nada. De repente, outro elefante voando. Aí ficou grave a situação. Os dois mineiros ficaram calados lá como se nada tivesse acontecido. Aí passou um filhote de elefante voando. Aí não teve jeito, alguém tinha que se manifestar, porque a situação chegou a um limite absurdo. Aí um olhou para o outro e falou assim: "Você viu?". Ele falou assim: "Vi". "O que é que você viu?" "O que eu vi eu não sei, não, mas que o ninho deles não é longe, não é, não." (Risos.) Então, vamos à guerra quando a guerra for necessária. Anuncio o item 2 dois da pauta. O Senador Confúcio Moura não está presente, mas esclareço aos Srs. Senadores desta Comissão que o relatório foi lido na terceira reunião, em 22/03/2023, e foi retirado naquele momento pelo próprio Senador. Já fui informado de que não tivemos modificações; o relatório é o que foi lido anteriormente. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4310, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de comunicação. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH. Observações: 1. A CDH aprovou Parecer favorável ao projeto com a Emenda 1; 2. Em 22/03/2023, após a leitura do relatório, o projeto foi retirado de pauta para reexame do relator, que devolveu sem alteração no relatório; 3. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. É um serviço que a inteligência artificial já tem dado, mas agora a proposta do Senador Kajuru é que se torne obrigatório. O Senador Confúcio leu o relatório. Eu coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. O item 2 também será levado para votação em bloco, com a abertura do painel eletrônico. Nosso bom-dia, Senadora Damares. ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 103, DE 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SOM DAS TERMAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Concedo-lhe a palavra para a leitura, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Presidente, eu estou muito feliz porque, de todos as matérias que eu relato, essa é a primeira terminativa e vai beneficiar o Município de Águas de Chapecó, no oeste catarinense. Estou feliz. Para mim, nesse nosso início de legislatura, é um marco importante. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2015 (nº 1.605, de 2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Som das Termas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas de Chapecó, no lindo Estado de Santa Catarina. Eu vou direto para o voto, Sr. Presidente, se o senhor me permitir. Bom, nosso voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS 103, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Som das Termas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
12:12 R	Esse era o voto, Sr. Presidente. Muito obrigado e estou muito feliz por prestigiar a cidade de Águas de Chapecó. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Uma boa leitura. É um estado muito lindo o de V. Exa. Vou pedir, inclusive, Senador Jorge Seif, que V. Exa. possa ler ad hoc o relatório do item 4, PDS 130, o.k.? Mas antes eu preciso... Está lido o relatório. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o PDS 103, de 2015, encerro a discussão. A votação também será nominal, em bloco. ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 130, DE 2018 - Terminativo - Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. A Senadora Teresa Leitão pede a leitura ad hoc. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sim, Sr. Presidente. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2018 (nº 1.593, de 2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da linda Bahia. Vou direto ao voto, Sr. Presidente, se me permite. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o projeto não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2018, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2018, a denominação "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações" por "Ministério das Comunicações". Essa é a emenda da Senadora Relatora, Teresa Leitão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Está lido o relatório do PDS 130, de Nova Viçosa, na Bahia. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal. Vamos direto ao item 7 da pauta... (Pausa.) Ah, o do Marcos Pontes. Cadê? Tem o dele aqui? (Pausa.) Está aqui, justamente... Obrigado, Jorge. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Tenho outra Comissão ali para participar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Vai lá! Obrigado. ITEM 13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 321, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Concedo a palavra para a leitura do relatório, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2019, que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia. V. Exa. me permite ir direto ao voto? (Pausa.)
12:16 R	Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 321, de 2019 não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. São esses o relatório e o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Está lido o relatório do PDL nº 321, de Ibicuí, na Bahia. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão, e vamos para a votação nominal do item. No item 9, o PDL 173, de 2019, de Matelândia, no Paráná, o Senador Flávio Arns nos pediu a leitura ad hoc. ITEM 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 173, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Jussara Lima Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Solicito à Senadora Jussara Lima para fazer a leitura do voto, por favor. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com relação ao assunto que foi abordado sobre a inteligência artificial, o meu posicionamento é de que ele continue aqui, afinal de contas é a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que, sob o seu comando, vem, com muita capacidade, conduzindo os trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - O senhor conte conosco. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito agradecido. Conversaremos hoje com o Presidente sobre esse assunto. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Como Relatora.) - Peço a dispensa da leitura do relatório e passo à leitura da análise e do voto. Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Nesse sentido, coube a este Colegiado buscar informações capazes de dar continuidade à análise do projeto em tela, via requerimento de informações ao órgão competente no Poder Executivo. Em resposta ao questionamento formulado, a nota elaborada pela Secretaria de Radiodifusão do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ressaltou que a alínea "j" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962, foi integralmente cumprida por meio de declaração dos dirigentes da entidade, conforme demonstrado pela documentação anexada à citada nota informativa. Assim, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela referida pasta ministerial, entendemos que o PDL nº 173, de 2019, deve ser aprovado. Voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o projeto não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2019, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2019, a denominação “Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações” por “Ministério das Comunicações”. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senadora Jussara Lima. Item 9 lido, PDL 173.
12:20 R	Lido o relatório, coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será em bloco, com abertura do painel eletrônico. Vamos ao item 14, do Senador Rodrigo Cunha. ITEM 14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 154, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Concedo a palavra, para a leitura do relatório, ao Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, faço a leitura do relatório do item 14, que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, e divulgar um dos maiores são-joões que tem neste planeta. Peço licença para ir diretamente à leitura da análise do projeto. Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do art. 104-C, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Nesse sentido, coube a este Colegiado buscar informações capazes de dar continuidade à análise do projeto em tela, via requerimento de informações ao órgão competente no Poder Executivo. Em resposta ao questionamento formulado, a então Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações descartou a existência de vínculo que subordinasse a entidade interessada a quaisquer compromissos ou relações vedadas pela disciplina normativa que rege o serviço. Assim, considerado o esclarecimento prestado pelo Poder Executivo, entendemos que o PDL 154, de 2019, deve ser aprovado. Registramos apenas ser necessária a apresentação de emenda de redação para corrigir erro material na denominação do ente responsável pela edição da Portaria nº 3.428, de 2015, que deferiu a renovação da autorização ora analisada. O referido ato foi editado pelo Ministério das Comunicações e não pelo extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL 154, de 2019, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2019, a denominação “Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações” por “Ministério das Comunicações”. É esse o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Lido o item 14, PDL 154, de 2019, de Caruaru, coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Seguimos para votação em bloco. Anuncio, logo em seguida também, pedindo ao Senador Rodrigo Cunha a leitura ad hoc, o item 11. A origem é do Senador Izalci Lucas, que pediu a gentileza da leitura. ITEM 11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 211, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Senador Rodrigo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu fiz uma leitura sobre esse relatório que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia.
12:24 R	A análise se dá da mesma forma como foi lido no último relatório, ela se repete em todas as situações. Assim, se V. Exa. permitir, eu irei diretamente ao voto. Tendo em vista que foi identificado que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 211, de 2021, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2021, a denominação “Ministério das Comunicações” por “Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”. É esse o parecer. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Lido o relatório, coloco-o em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, a matéria será votada em bloco. Nós vamos diretamente agora ao item 8 da pauta, penúltimo. O Senador Beto Faro pediu a leitura ad hoc. A Senadora Damares Alves já está convidada. ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 303, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente Recanto Canaã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Senadora, V. Exa. está com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 303, de 2019, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente Recanto Canaã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Permita-me, Presidente, ir direto ao voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL 303, de 2019, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Beneficente Recanto Canaã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Agradeço à Senadora Damares Alves a leitura do relatório do PDL 303, de 2019, de São Luís, do Maranhão. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Seguiremos para a votação em bloco. Anuncio o último item da pauta, o item 7, originalmente da relatoria do Senador Rogério Carvalho. Peço ao Senador Marcos Pontes a leitura do voto ad hoc. ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 259, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Jaguarari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Por gentileza. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. A leitura: da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 259, de 2019 (nº 1.081, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Jaguarari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia. Se me permite, vou direto ao voto, pois não houve alteração. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 259, de 2019, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Jaguarari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
12:28 R	É essa a leitura, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Lido o relatório, coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos para a votação. Senhores, em votação os projetos constantes dos itens 2 a 14, nos termos dos relatórios apresentados. Solicito a abertura do painel eletrônico para a votação. Quem concorda com o voto dos Relatores vota "sim" aos projetos. (Pausa.) Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Peço às assessorias que nos acompanham que alertem os Senadores que não estão presentes, para que possam fazer a votação e nós deixarmos a nossa pauta cumprida, como a proposta para o dia de hoje. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Só uma dúvida, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Essa votação pode ser feita de maneira remota? O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pode. (Pausa.) Quero agradecer aqui a presença dos consultores legislativos Rodrigo Abdalla - que aqui no Brasil é Abdala, não é? - e Luana Lund. Obrigado pela presença. Sejam sempre bem-vindos e também os demais consultores de empresas e aqueles que nos acompanham diariamente. Com muita alegria, estamos recebendo aqui o Senador Jorge Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Meu amigo Viana... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... meu companheiro de televisão e trabalhos... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Prazerosamente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Seja muito bem-vindo, viu? Pois não. Estamos aqui encerrando os... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - E, Presidente, nós, que trabalhamos em televisão, eu mais velho do que você, com 45 anos de carreira nacional, trabalhei em todas, Pontes, querido astronauta, e fui demitido inclusive ao vivo... (Risos.) O único jornalista do Brasil que foi demitido ao vivo. Por Aécio Neves. Um abraço, Aécio. Mas, querido Viana, eu estou ansioso pelo meu projeto de lei... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e fiquei aturdido, porque algumas emissoras de televisão chegaram a falar comigo que não tinha nada a ver esse projeto, que respeita a audição. Perfeito? Ou seja: você legendar os telejornais nas televisões e nas redes sociais para mim é uma obrigação! Você viajou o mundo inteiro - e viaja: em qualquer lugar do mundo - qualquer lugar do mundo -, os telejornais são legendados, porque o mundo inteiro sofre de audição, especialmente o nosso país. Inclusive, estou muito preocupado, Senador Carlos Viana, com a audição das crianças. Lá em Goiás, estou criando um instituto para cuidar das crianças com problemas de audição. É fone, celular, o tempo inteiro, é música, e as crianças estão perdendo algo precioso, que é a audição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - V. Exa. tem toda razão. Inclusive, fiz um comentário aqui - logo quando colocamos o item para votação, que está sendo votado agora - de que, hoje, a inteligência artificial, que estamos discutindo, já dá essa ferramenta com muita facilidade. Então, naquele momento ali o Senador Confúcio acabou retirando, mas entendo que o trabalho é muito bem-vindo e a ideia é fundamental para a questão da igualdade com as pessoas com deficiência.
12:32 R	Está de parabéns V. Exa. pelo projeto! Tenho confiança de que vamos aprová-lo hoje e vamos dar sequência nele. Parabéns, Senador Kajuru! E a demissão, naturalmente, é parte da vida de quem se manifesta da maneira que acha melhor, não é? Isso sempre, na nossa profissão... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu nem me manifestei. Aliás, um Deputado ali, o Barbosa, junto com o General Mourão, os dois vieram me cumprimentar porque, na época, Senadora Damares, eu fui fazer uma defesa dos cadeirantes no Mineirão que não podiam entrar no portão especial, que você conhece bem, Viana. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É o único estádio do Brasil que tem um portão para pessoas especiais. E, na época, ele lançou a candidatura dele à Presidência da República, você se lembra bem, em 4 de junho de 2004 - não vou esquecer nunca, pois foi quando eu fui demitido ao vivo. (Risos.) E ganhava 350 pilas. (Risos.) Imaginem! E aí, simplesmente, ele ligou para o Presidente da Band para me tirar do ar, eu fui demitido ao vivo, e eu não fiz uma ofensa ao Aécio. Eu apenas registrei e entrevistei os cadeirantes que estavam com suas credenciais, porque eles não tiveram acesso ao portão deles, não assistiram ao jogo histórico das eliminatórias da Copa do Mundo - Brasil 3, Argentina 0, com três gols do Ronaldo Fenômeno -, porque ele convidou 10 mil pessoas, atores, atrizes, cantores, cantoras, periquito, papagaio, o que vocês imaginarem; foram entrando no portão dos cadeirantes, e eles não viram o jogo, meu Deus do Céu! Eu não podia... Eu não fiquei ali porque eu quis; a direção da Band me colocou ali, eu tinha que entrevistá-los, porque eu era o único presente. E eles disseram: "Kajuru, eu quero falar, eu quero falar". Então, esse dia foi triste, mas o Mourão e o Deputado Gonzaga foram falar comigo e eu fiquei muito feliz. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - V. Exa. está tocando num momento em que nós, jornalistas de Minas Gerais, vivemos uma situação muito complicada, que era a questão de as notícias passarem por crivos nas redações. Eu, na época, era Diretor do Sindicato dos Jornalistas, e a Fenaj, a federação nacional, fez uma denúncia sobre esse assunto, que havia uma pessoa do Governo de Minas, naquela época, encarregada de saber se a notícia era favorável ou não ao Governo. E eu fui testemunha disso, fizemos uma denúncia. A Folha de S.Paulo fez uma grande matéria, à época, e esse processo recuou. O próprio Governo reconheceu, ou pelo menos se sentiu amedrontado naquele momento. E falo que não foi uma boa fase para o jornalismo de Minas Gerais, tanto que... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Muitos demitidos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... muitos demitidos e perda de credibilidade em vários aspectos, que posteriormente, hoje, a gente vê os frutos daquilo que foi plantado lá atrás, porque árvore boa não dá fruto ruim nessa história toda. Mas me lembro bem do dia. Houve uma indignação muito grande no Sindicato dos Jornalistas pela sua demissão, inclusive da federação, da forma como foi feita, pela trajetória de V. Exa. - de você, nosso companheiro, a gente se trata assim dentro do jornalismo brasileiro -, mas serve de experiência e de vida. Eu acho que pior foi o dia do boxeador, hein, Kajuru? (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, deixe-me fazer parte desse diálogo aí. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Senadora Damares. Enquanto nós não temos o quórum ainda suficiente, pois não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Perdeu quem demitiu, ganhou a gente aqui no Senado. O Senador Kajuru é essa figura por quem a gente se apaixona quando a gente conhece, quando a gente está perto. Eu tenho sido muito grata a ele pelo apoio que ele tem me dado neste primeiro mandato. Ele me orienta, me ajuda, me pega pela mão, me chama à atenção às vezes. O Senador Kajuru tem sido, assim, essa pessoa incrível.
12:36 R	Inclusive, Senador, ele está com o nosso lacinho do Maio Laranja. Ele aderiu à campanha. E que bom que ele está ali com o nosso lacinho! E aí já fica a sugestão, Senador Carlos Viana: no ano que vem, como é que nós podemos, nesta Comissão, participar da campanha? As rádios comunitárias do Brasil inteiro poderiam estar falando hoje do Maio Laranja... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... orientando os pais, lá na ponta, sobre como prevenir a violência sexual. Às vezes, eles não estão vendo o que está acontecendo. No meu caso, Senador Carlos Viana - todo mundo conhece, e não é fácil para mim me expor -, no momento em que eu estava sendo estuprada, eu me sentia suja, e eu lavava a mão o tempo todo. Se alguém tivesse orientado meus pais lá atrás: "Olha, tem alguma coisa errada com ela", meus pais teriam interrompido um ciclo de dor e sofrimento. Quem sabe nesta Comissão, no ano que vem, a gente possa vir a participar dessa campanha no Brasil inteiro? E aí o Senador Kajuru tem nos ajudado muito na discussão sobre o esporte. Houve a recente aprovação da Lei Geral do Esporte, com a presença do Senador, e ele traz aí essa questão da pessoa com deficiência: o esporte acessível, o esporte inclusivo e o esporte para combater crimes de preconceito, discriminação, como nós aprovamos aqui na Casa - o Senador Marcos Pontes está aqui, e para a gente foi uma honra participar dessa discussão final -, para a gente ter os nossos grandes jogos também para fazer o enfrentamento ao racismo, e nesta semana em que estamos vivenciando tanto isso. Há uma emenda que nós apresentamos de que o esporte tem que combater todos os tipos de preconceito e discriminação. Então, o Senador Kajuru tem nos inspirado muito nisso. Olha só: ele fez isso há quantos anos, lá atrás, não é? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Em 2004. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Preocupado com o torcedor na cadeira de rodas. E a gente aprova agora, em 2023, uma lei para que todos eles tenham acesso e para que nós venhamos combater, por meio do esporte, todo tipo de preconceito, todo tipo de discriminação e, claro, o racismo, da forma como tem sido colocado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senadora, obrigado pelo posicionamento. Quando se constitui a ata para a fundação de uma TV ou rádio comunitária ou associativa, já é obrigatório lá constar a questão do combate aos preconceitos de todo tipo. Agora, V. Exa. poderia apresentar um projeto para que as rádios educativas e TVs educativas abordassem obrigatoriamente esses temas de que nós estamos tratando aqui, do Maio Laranja, das prevenções, porque isso é passível de uma legislação, uma vez que são concessões públicas para a educação. Sugiro a V. Exa., como autora da ideia e do comentário que trouxe, que apresente uma normativa para que elas possam, obrigatoriamente, discutir e que essas datas todas façam parte do calendário das TVs educativas. Eu vou encerrar a votação. Pois não, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu penso que esse projeto, Presidente Viana, será aprovado por unanimidade... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... nesta Casa e é a cara da Senadora Damares, tem o perfil dela. Quanto ao que ela disse, além de agradecer, porque quem não tem gratidão não tem caráter, eu sei - e a Carol, minha assessora, uma das principais desta Casa, sabe - o quanto eu sofro, como Líder do Governo, em função da minha amizade pessoal com Geraldo Alckmin, desde 2004. Eu aceitei o convite... E muita gente do Governo não gosta quando eu falo isso, mas eu falo. Quanto mais não gostarem, mais ainda eu falo, inclusive. Se quiserem me tirar da Vice-Liderança, podem me tirar também. Eu nunca vi uma oposição aqui, nesta legislatura, tão preparada como esta e tão diferenciada, respeitosa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, você tem o Astronauta Pontes, você tem o Mourão, você tem o Rogerio Marinho, você tem a Tereza Cristina, que virou minha amiga pessoal - eu a levei para conhecer o cantor Ivan Lins, que é meu padrinho de casamento, porque ela queria muito conhecer o Ivan Lins. O Ivan Lins é petista apaixonado e ficou encantado com a Senadora Tereza Cristina. Ele só errou uma coisa: ficou encantado também com o governista Eduardo Gomes. Que graça tem o Eduardo Gomes? (Risos.)
12:40 R	Ele ainda quis cantar com o Ivan Lins. Olha que agressão aos tímpanos do melhor músico brasileiro. Eu só quero fazer aqui uma justiça: eu nunca chamei à atenção a Senadora Damares; pelo contrário, é ela que pode ter o direito de me chamar à atenção, porque, quando eu faço elogios sobre ela em especial e alguém do Governo não gosta, eu falo: "Vai lá ver o preparo dela, a forma como ela se posiciona". Então, para mim, conviver com divergentes é respeitá-los... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e saber reconhecer as suas qualidades. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu reconheço as qualidades e tenho um convívio extraordinário. E concluo aqui, para não ser longo: quando eu comentei com o Ministro Astronauta Pontes do meu projeto do primeiro centro diabético do Brasil, que está em Goiânia - o segundo, em Rio Verde, Goiás -, mais de 5 mil cirurgias até hoje... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Podemos levá-lo para Belo Horizonte, hein? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu queria lhe oferecer isso. São cirurgias bariátricas e cirurgias metabólicas, que são aquelas diabéticas - aquela do Faustão, a minha, a do Romário - e que salvam vidas, literalmente. Mais de 5 mil cirurgias. O Astronauta Marcos Pontes, Senador, imediatamente procurou a minha assessoria - imediatamente - e vai fazer o mesmo em São Paulo, porque, pasmem, São Paulo não tem um centro diabético, o Rio de Janeiro não tem, a sua Belo Horizonte não tem, e vai ter agora, se Deus quiser. Então, isso é muito bonito você ver no comportamento e no nosso convívio de Parlamento, de Parlamentares. Quando o Senador Astronauta chegou, ele ficou até assustado. Ele me procurou e todo mundo dizendo: "Kajuru, o bolsonarista Astronauta o procurou". Que bolsonarista? Não tem "Bolsonaro" no nome dele. É Marcos Pontes. Eu conheço a história dele, até porque o homem foi lá em cima, gente. Aqui ninguém foi. Ele veio me pedir um espaço no meu gabinete, e não é porque é meu, não: é porque esse gabinete foi do Alvaro Dias e foi do Pedro Simon. É realmente o melhor gabinete daqui: tem dois andares, tem espaço enorme. Ele foi lá pedir um espaço para fazer reunião, porque fica próximo da parte inferior do gabinete. Eu falei: "É sua a sala, pode usar à vontade". Ainda teve assessor meu que falou: "Kajuru, mas e aí? A gente vai poder ouvir e ele vai poder ouvir o que a gente faz aqui?". Eu falei: "Claro! Não tem nada para esconder". Então, é só isso que eu queria registrar. Um prazer tê-los como amigos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. Se há algo que nós precisamos - e acredito que vamos - aprender com esses eventos passados é colocar o Brasil no centro das nossas discussões, porque nós podemos ter pontos de vista ideológicos diferentes principalmente na questão da economia... Quando a gente fala em bandeiras sociais, todos nós queremos, mas a visão econômica é que é uma visão diferente, a visão de estrutura de governo. Quanto a esse radicalismo, a tudo isso que nós vivemos recentemente, eu penso que, inclusive conversando, nesses dias, com o Senador Jaques Wagner, nós precisamos responsavelmente, maduramente sentar e repensar o país em vários aspectos: esta questão, por exemplo, da legislação eleitoral, torná-la mais próxima da população, não fechada nos partidos; a questão do Supremo Tribunal Federal, cuja função fundamental precisa ser revista no limite entre os Poderes. É fundamental que nós Senadores tenhamos essa iniciativa de discutir o país e entender o que aconteceu, para que futuramente a gente não viva as mesmas cenas que nós vivemos e naturalmente as mesmas agressões ou dúvidas que surgiram. O Parlamento é para isso. Nós temos que aprender com o que aconteceu e deixar para as próximas gerações, até de políticos, um tempo melhor, porque foi um tempo bem difícil essa transição da virada do ano para cá, e agora é que nós estamos começando a deixar para trás. Pois não, Senador.
12:44 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente e Kajuru, realmente esse contato... Nós estamos no Parlamento e é normal numa democracia, é importante, preservar justamente um regime democrático. A discussão, a discussão saudável... Eu posso acreditar em algumas coisas, defendo um certo ponto de vista, outro defende um outro ponto de vista, e não tem... É assim que a gente vai para a frente. Só vou dar um exemplo aqui, rapidamente, enquanto a gente espera, porque a gente costuma falar na estação espacial. Pense na estação: na estação nós temos pessoas de culturas diferentes, raças diferentes, religiões diferentes, línguas diferentes, trabalhando em conjunto pelo bem da Terra, do planeta Terra. E aí, se você tiver um problema - vamos dizer ser assim, para imaginar -, um problema no centro de uma mesa-redonda, cada uma dessas pessoas, por causa das culturas diferentes, terá uma perspectiva diferente daquele problema, um approach diferente para resolver o problema. O que a gente precisa aprender a fazer é ouvir, ouvir o outro lado, porque pode ser que ele tenha a melhor solução para aquele problema. A gente tem que ouvir. Se a gente conseguisse traduzir isso para o planeta inteiro, seria muito bom. E aqui dentro do Parlamento, a mesma coisa: ouvir, ouvir as ideias e trazer soluções melhores para o país, porque as pessoas precisam realmente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. Vamos encerrar a votação. Itens de 2 a 14 da nossa pauta de hoje, os relatórios lidos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Ótimo: 11 - tivemos uma boa presença, não é? A Comissão aprova, por 11 votos, os projetos constantes dos itens 2 a 14, nos termos dos relatórios apresentados. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa. Agradeço a presença de todos aqueles que nos acompanharam pela TV Senado e também pelas redes sociais. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 11 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/05/2023 - 10ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática