24/05/2023 - 25ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 24 de maio de 2023.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de, abro aspas: "Debater a implementação do piso salarial do Magistério", em atenção ao Requerimento nº 13, de 2023, da Comissão de Educação, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
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Para esta audiência temos a presença, com muito prazer, já quero saudar também os expositores e as expositoras: Maria Stela Reis, aqui à minha direita, Coordenadora-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase). Seja muito bem-vinda. Que bom que está aí. Rossieli, amigo de longa data já também, Soares da Silva, Secretário de Estado da Educação do Estado do Pará e Líder da Frente de Financiamento do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Seja muito bem-vindo, Rossieli.
E participarão de forma remota os seguintes convidados: Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), também sempre presente nos debates no Senado Federal. Seja bem-vindo, Luiz Miguel. E Marlei Fernandes de Carvalho, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Do Paraná, me permita dizer, Marlei. Profa. Marlei, que também na minha época de Secretário da Educação, então Presidente da APP-Sindicato. Então, já a conheço muito bem, de muitas reuniões que realizamos junto com a APP-Sindicato.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Eu quero inclusive dizer que já temos algumas perguntas.
A Nathaly da Silva, de Pernambuco: "Quais são os desafios enfrentados na implementação do Piso Salarial do Magistério em áreas rurais e remotas [...]".
Larissa Barbosa, do Ceará: "Como prevenir a exportação de professores qualificados e incentivar a qualificação dos da rede de ensino pública através do piso salarial?".
Eliezer Barbosa, de São Paulo: "Por que há tanta divergência nas remunerações dos docentes nas entidades federativas do Brasil, alguns menores do que o Piso Nacional?".
Fernanda Mayara, do Rio Grande do Norte: "É cruel limitar gastos com educação. A educação realmente será posta no arcabouço [fiscal]?".
Foi posta, vamos ver se conseguimos tirar. Mas o esforço tem que ser feito aqui no Senado.
E também comentários. Àtila Conceição, da Bahia: "O Brasil precisa valorizar o professor, investir no ensino de línguas estrangeiras para alcançarmos o lugar que merecemos. Bons salários, sim!".
Comentários. Mayla de Souza, da Bahia: "Essa implementação já devia ter ocorrido há anos, trata-se da profissão mais importante para o desenvolvimento da sociedade".
Eu quero justificar inclusive que, habitualmente, o autor ou autora do requerimento preside a reunião. Falando ontem com a Senadora Professora Dorinha, ela comentou que estaria realizando exames médicos no dia de hoje, razão certamente pela qual ela não está aqui neste momento. Mas se ela chegar a qualquer momento, eu me sentarei aí na bancada, e ela presidirá o restante da nossa audiência pública.
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Mas é uma alegria contar com a participação das expositoras, dos expositores num assunto do mais alto interesse e da mais alta necessidade. Eu sempre comento que, mesmo no Fundeb, é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação, com percentual inclusive maior. E se quisermos valorizar a educação, termos bons profissionais, e isso acontece, sem dúvida, pela valorização da profissão, salário, plano de carreira, enfim, tantas coisas, porque a pessoa precisa ter uma perspectiva de vida.
E é isso que nós vamos debater aqui também, para nos articularmos, para que isso seja uma caminhada de vida inteira de valorização.
Eu quero dizer que, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, podendo ser prorrogado por mais cinco. Então serão 15 minutos. Haverá um sinal perto dos dez minutos, mas é o primeiro sinal, dizendo "olha, mais cinco minutos estarão disponíveis".
Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos expositores, às expositoras e aos Parlamentares eventualmente inscritos para fazerem suas perguntas e comentários.
Muito bem, passo então, em primeiro lugar, cara Maria Stela Reis, que é Coordenadora-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), MEC. Lembrando que, na segunda-feira, ainda tivemos a presença da Sase na discussão do Plano Nacional de Educação também. Aliás, a Sase está bastante presente nas audiências públicas aqui.
Com a palavra, então, Maria Stela.
A SRA. MARIA STELA REIS (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Eu gostaria de agradecer a oportunidade de participar desta audiência, cumprimentar o Senador Flávio Arns, que eu tive o prazer de conhecer pessoalmente agora, convidar o Secretário Rossieli - e cumprimentá-lo, não é? Cumprimento a todos que estão nos acompanhando remotamente: o representante da Undime, a Marlei, do CNTE. A Marlei a gente já conhece.
Bom, se eu deixei de falar alguém, é porque eu não prestei muita atenção.
Bom...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA STELA REIS - Ah, o da Undime, o representante da Undime, exatamente, Luiz Miguel.
Bom, o meu objetivo aqui é, a propósito do projeto de lei proposto pela Senadora Professora Dorinha, fazer uma apresentação sobre a implementação do piso salarial nacional, elaborada lá pela secretaria, pela Sase, que é uma secretaria que havia sido extinta e agora voltou. E com isso, assim, estimular um pouco o debate, levantar algumas questões a respeito de encaminhamentos, considerando o novo contexto da definição do arcabouço fiscal também, que deixa a gente agora, de novo, cheia de pontos de interrogação.
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Bom, então, a gente preparou um PowerPoint para facilitar o roteiro.
Primeiro, o Piso Salarial Profissional Nacional, esse é o nome formal, foi estabelecido pela Lei nº 11.738, de 2008, de conhecimento de todos. Ele é o valor abaixo do qual nenhum ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios) vai poder fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, vencimento inicial, é importante, para uma jornada de 40 horas semanais.
Além da definição do que seja o piso, a lei também define quem recebe o piso, a quem se aplica, que são os profissionais do magistério público. Então, entende-se por profissionais do magistério público, da educação aqueles que desempenham atividades de docência e suporte à docência. O foco dessa definição de profissionais do magistério está na docência. Além dos professores, são profissionais que atuam na direção, na administração, no planejamento.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA STELA REIS - Acho que eu vou aguardar que a Senadora se junte a nós aqui na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Desculpe-me interromper, Maria Stela, mas eu quero convidar a Professora Dorinha para vir aqui presidir.
Eu já havia justificado que você estaria fazendo exames médicos no dia de hoje e que isso estaria demandando de você um tempo maior, mas disse que quando você chegasse presidiria e que eu me sentaria aí na bancada também para escutar. Fico aí no canto também.
Obrigado.
Não, aqui, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Por favor, Maria Stela, pode continuar.
A SRA. MARIA STELA REIS - Bom, boa tarde, Senadora! Bom tê-la aqui, bem no comecinho. Dá para a gente até voltar um pouquinho.
A apresentação que eu estou fazendo foi preparada pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino e é sobre a implementação do Piso Salarial Nacional Profissional.
Eu tinha acabado de... Deixe-me voltar aqui. Eu tinha acabado de dar a definição do piso, que foi estabelecida pela Lei 11.738, de 2008, e agora eu estava falando sobre o que se entende por profissionais do magistério público da educação básica para os fins da lei do piso. São profissionais envolvidos com a docência diretamente ou em atividades relacionadas à docência. Então, quando a senhora entrou, estava explorando um pouco mais esse conceito: a direção, o pessoal da administração, o planejamento, a supervisão, a coordenação pedagógica e tal.
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Outro item importante estabelecido nessa lei é o limite de dois terços da carga horária, o limite máximo, para as atividades em sala de aula. Lendo de outra forma, um terço da jornada dos professores, pela lei, tem que ser dedicado a atividades de planejamento, planejamento das aulas, planejamento da disciplina, planejamento da inclusão da disciplina no currículo da escola, discussão com professores, coordenação pedagógica. O espírito da lei entende que esse é um elemento fundamental para melhorar a qualidade da educação.
E a lei prevê também que os entes federativos elaborem e adéquem planos de carreira e remuneração.
Bom, a metodologia de cálculo do reajuste do piso é a seguinte. Anualmente, por exemplo, o piso de 2023 é reajustado em função da aplicação do percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb de 2022 em relação a 2021. Então, anualmente, com a mudança do valor do montante de recursos do Fundeb e o valor aluno e a quantidade de matrículas da educação básica, você tem esse percentual que é aplicado sobre o piso do ano anterior e dá o reajuste do piso.
Então, a gente tem aqui um quadro de evolução do piso salarial nacional dos profissionais do magistério. O quadro vai de 2012 a 2023. Como eu falei, na última linha dessa tabela, a gente tem o piso, o valor atual, que é de R$4.420,55, que foi resultado da aplicação do índice de 14,95%, que é essa variação dos FUNDEBs anteriores sobre o piso de 2022, que era R$3.845,63. Esse valor, esse percentual é comunicado, publicado pelo MEC todo ano, todo começo de ano, por uma portaria, mas ele é automático, digamos assim, ele não depende da decisão do ministro. Ele está definido já, pré-definido.
O que a gente tem, assim, pensando na implementação do piso, é que, no período de 2009 a 2022, o piso salarial teve um ganho da ordem de 304,80%. Essa tabela serve para a gente comparar com outros índices. O INPC, que é o da inflação, cresceu 81,60%, e o salário mínimo, 160,65%.
Essa variação do piso, essa evolução maior se deve a essa fórmula de cálculo, que é relacionada, que tem como denominador comum a quantidade de alunos matriculados. Se essa quantidade diminui, o piso vai aumentar. Então, esse indicador mostra que nós estamos no caminho de alcançar a Meta 17, do PNE, que é de valorizar os profissionais do magistério, das redes públicas, de forma a melhorar, vamos dizer assim, o seu rendimento médio. Só que a meta se refere ao aumento no sentido equiparar o seu rendimento médio aos dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano de vigência do PNE.
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A gente tem, por um lado, então, esse cenário que aparentemente é positivo. Contudo, aqui é uma outra forma de demonstrar essa evolução. Os rendimentos dos professores, em média, em 2012, alcançaram 65,2% dos rendimentos médios de outros profissionais assalariados com nível equivalente de escolaridade.
Então, esse índice de 2012 até 2021 evoluiu. Esses dados são extraídos do relatório do Inep, o relatório de monitoramento das metas do PNE. Então, chegamos em 2021 com os professores conseguindo 82,5% da média dos demais assalariados. Porém, essa evolução - como dizer, essa evolução comparativa - realmente foi positiva, mas, se a gente for ver, ela acontece porque houve uma redução, no mesmo período, da remuneração média dos outros profissionais. Então, o que aconteceu foi uma redução do gap entre os salários dos profissionais da educação e os demais profissionais assalariados, mais em função da diminuição dos salários dos outros profissionais do que os da educação.
Uma consideração importante que faz a gente pensar relacionada à implementação do piso é a forma como são feitos os reajustes nos quadros dos professores dos entes federados, dos sistemas de ensino, em relação ao piso. Então, o piso estabelecido é de R$4.420,55 para um nível de vencimento inicial, só que as carreiras são compostas por níveis. O vencimento inicial está ali classificado, representado como A. Então, os níveis vão até E. E o índice de aumento do piso salarial é aplicado sobre o vencimento inicial, desde que o vencimento inicial seja inferior ao valor do piso, de R$4.420.
Então, nessa tabela, nesse plano de carreiras simulado, a gente vê que os outros níveis salariais, outros níveis de carreira, não necessariamente pela força da lei do piso, eles seriam reajustados. Isso, obviamente, depende do plano de carreira de cada sistema de ensino, de cada ente.
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Mas as situações são as mais variadas. A gente recebe no MEC muitas, muitas manifestações, seja pela ouvidoria, sejam projetos de lei que tentam forçar que existam parâmetros mínimos ali de distância entre um nível e outro, estabelecidos pela lei, ou que a União force que os entes paguem reajustes assim proporcionais, em cadeia, digamos assim: reajuste o vencimento inicial e reajuste igualmente os outros. Então, a situação é que a gente acaba ficando, em muitos casos, com o achatamento, com a compressão, e todos os níveis ficam com o vencimento muito parecido. Então esse é um problema da implementação do piso.
Isso, como eu disse, tem gerado muitas reclamações, ações e muitos projetos de lei. Na época que essa apresentação foi feita, faz dois meses, a gente encontrou 50 projetos de lei em tramitação. Isso aí é só um exemplo do quanto essa matéria é uma matéria sensível e cheia de conflitos.
Então, o Poder Judiciário tem acolhido ações judiciais. Ele tem acolhido e tem dado determinadas liminares e tudo com base basicamente nestes dois argumentos. Primeiro, que a lei do piso supostamente teria sido revogada pela Emenda Constitucional 108, de 2020, que tornou o Fundeb permanente. Então, tem muito entendimento com base lá no art. 4º da lei do piso, que cita um dispositivo que caiu. Considera-se, portanto, que a lei inteira tenha sido revogada. Outro argumento é no critério de reajuste do piso, em razão da revogação da lei do antigo Fundeb: é de que essa necessidade de atualização da atual lei do piso tenha tornado a lei do piso automaticamente não aplicável. Nós temos contestado isso. Nós do MEC temos contestado essa argumentação.
A nova lei do Fundeb prevê um aumento das complementações da União por meio do Vaat, do Vaaf, e agora, futuramente, do Vaar. Mas a gente entende que, assim, a lei agora precisa de um aperfeiçoamento.
Então, como medida para caminhar nesse sentido, o MEC vai instituir novamente o fórum permanente de acompanhamento da evolução do piso, agora também piso junto com planos de carreira, porque, como eu falei aqui, a questão dos planos de carreira está intimamente associada com o piso, com a questão da aplicação do piso. E, se a gente pensa na valorização dos profissionais da educação, essas pontas precisam ser analisadas de uma forma integrada. Essa é uma coisa.
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Então, nós pretendemos, no contexto do fórum, ouvir todos os atores interessados: a Undime, o Consed, a CNTE, órgãos técnicos do próprio MEC, o Inep, o FNDE, e outros especialistas, para que a gente possa aperfeiçoar a lei do piso.
Essa medida, assim, se não for esta semana, na semana que vem, vai sair essa portaria do MEC restabelecendo o fórum.
Então é isso. A gente pretende, vamos dizer assim, buscar uma pactuação, entre os entes federados, junto com os trabalhadores, porque a lei do piso, o Fundeb e esse financiamento da educação envolvem, profundamente, todos os níveis da Federação.
Era essa a minha apresentação.
Não quero extrapolar muito. Tenho algumas poucas considerações a respeito da proposta da Professora Dorinha, mas a gente deixa para a hora do debate.
Obrigada. Desculpe, se eu passei do tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço a exposição da Maria Stela Reis, Coordenadora-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação, da Sase. Agradecemos a atenção. Com certeza, é um tema que tem provocado um grande debate. Muitos estados e municípios têm conseguido essas medidas liminares, e a ideia é tratar do tema com a seriedade que requer.
Quero cumprimentar o Secretário, o amigo Rossiele, que aqui representa o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), ele que hoje é Secretário de Estado da Educação do Pará.
Aqui eu já passo, imediatamente, a palavra para a sua exposição em nome do Consed.
O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA (Para expor.) - Obrigado.
Boa tarde a todos e a todas. Obrigado, Senadora Dorinha. É um prazer reencontrá-la aqui, presidindo neste momento esta sessão. Quero cumprimentar também o meu querido amigo Senador Flávio Arns, nosso Presidente da Comissão de Educação; cumprimentar a Maria Stela, aqui representando o Ministério da Educação; o meu amigo Luiz Miguel, Presidente Nacional da Undime - fomos colegas lá em São Paulo, também, e é um prazer sempre reencontrá-lo -; a Marlei aqui que representa a CNTE, uma importante instituição também - Marlei, desculpa. Sempre falam o meu nome errado e eu errei o seu. Desculpa, Marlei.
É um prazer poder fazer este debate com vocês de um tema superimportante, mas eu não poderia deixar de começar, Senadora Dorinha, que foi Secretária aqui do Estado de Tocantins, que por tantos anos nos liderou no Consed, e que conhece tão bem a nossa instituição... Também já trago que eu estou coordenando o GT agora, a partir de agora, do financiamento da educação, no Consed, Dorinha, e vou estar aqui muito batendo às portas para pedir a possibilidade de revermos essa decisão de colocar dentro dos limites do arcabouço fiscal o Fundeb. Eu acho que é importante.
Acho que esse debate não foi apropriado, da maneira que deveria ser, porque ele foi encaminhado, sempre foi dito que ia ficar sem, e nos últimos dias é que apareceu no relatório, e aí não se pôde mais fazer emenda, não se fez mais nada e, simplesmente, não se tem - mal se tem - estudos dos impactos disso na educação. Eu acho que é importante, sim, que o Brasil debata e acho que o Senado... Fica aqui o nosso apelo pela revisão, pelo bom debate que a gente precisa fazer sobre a entrada do Fundeb. O Fundeb entrar no arcabouço fiscal vai prejudicar, inclusive, políticas do próprio cumprimento do piso. Como é que você vai cumprir merenda, transporte, que são despesas hoje recorrentes? O valor se discute, mas, apesar do cumprimento do Fundeb ser constitucional - portanto, não se reduzirá o Fundeb -, vão se pressionar todas as outras verbas que estão ligadas à educação, e isso virará uma disputa. No mínimo isso, já, trará consequências à educação.
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Então, eu entendo que aqui, nesta Casa Legislativa, deva-se ter um debate. Aqui - o caro Presidente Flávio já comentou sobre isso no início da sessão -, fica também já... Nós nos colocamos à disposição. Eu sei que não é o tema em debate diretamente, mas, no final das contas, isso está interligado, porque trará reflexos à discussão de composição salarial e de composição de todas as políticas.
Eu também gostaria já de colocar o Consed à disposição para o debate da política da reforma tributária brasileira, porque ela trará, de alguma maneira, impacto; não estou dizendo que é impacto positivo nem que é negativo, simplesmente ela trará, de alguma maneira, algum impacto. Acho que, obviamente, devemos estar muito atentos a esse processo - necessário, eu entendo que o Brasil precisa revisar, sim -, mas é necessário também que a educação esteja inclusa nesse debate desde o início.
Em relação ao PL apresentado pela Senadora Dorinha, primeiro quero trazer a nossa posição da disposição para o debate, a necessidade - não é nem uma questão mais de disposição para o debate, mas, sim, a necessidade que nós temos de fazer esse debate. Obviamente, o Luiz Miguel vai falar sobre municípios, mas tanto municípios como estados têm situações absolutamente distintas.
Hoje o Estado do Pará gasta 100% do valor do Fundeb em folha - 100%. Nós não temos mais nada do Fundeb, em um estado que precisa de recursos para reforma infraestrutural, para colocar para equipar, para tantas necessidades da escola e, obviamente, valorizar hoje o inicial lá no Pará, porque um aposentado ou um professor de carreira recebem R$8 mil. Então, é um salário inicial muito bom - e que bom que podemos pagar isso -, mas também precisamos ter o olhar para o Brasil como um todo, que não está tendo a mesma regra.
Alguém me mandou uma pergunta aqui, Senador, no início, de por que é que se tem tanta desigualdade. Eu acho que nós precisamos atacar, olhar para uma política que dê condições de manter uma carreira, uma estrutura. Nós temos pouca discussão de carreira, nós discutimos o piso - o quanto que é o mínimo -, nós não estamos mais fazendo, no nosso país, discussão sobre carreira, e eu acho que é fundamental.
Então, vou trazer uma breve contextualização. Não vou me alongar sobre essa parte, porque a Maria Stela já fez, obviamente, considerações, e nem vou explicar aqui o que é o piso, mas é importante destacar que é, sim, uma política que tem trazido um crescimento substancial em relação à remuneração dos nossos profissionais do magistério.
Então, a gente pode olhar aqui o valor, a variação. Aqui eu trouxe só de alguns anos, não está totalmente atualizado até o ano de agora, mas é para mostrar essa tendência e o quão importante foi, até agora, esse processo de reajuste que nós estamos tendo do piso.
Mas eu acho que o grande nó da questão é: nós hoje temos o crescimento atrelado ao valor do crescimento do Valor Aluno, que não cresce para todos, em todo o país. Esse é um dos primeiros grandes pontos. Então, muitas vezes, você revisa o processo do reajuste do piso, ele cresce, em alguns estados, por conta da complementação. Temos um movimento importante acontecendo. Eu mesmo, na época Deputada Dorinha, estive com você, discutindo o novo Fundeb. Foi superimportante a sua participação, assim como também a do Senador, aqui na Casa, que teve uma posição muito importante, para a discussão avançar e concluir esse debate.
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Mas o complemento não será, para todos os estados, da mesma maneira. O Valor Aluno cresce, mas, não necessariamente, o valor do Fundeb cresce, porque são comportamentos distintos. Então, o projeto já traz uma revisão nesse sentido, o que é importante, até porque, quando a gente pega este gráfico, o Valor Aluno crescerá, mesmo que a arrecadação não cresça, porque você está diminuindo o número de alunos. Então, você também tem um outro efeito aqui que é do bônus demográfico. Há muito se sabe que tem um efeito, agora, sobre a pandemia, de um retardo, sobre a diminuição do bônus demográfico, mas não a exclusão, o fim do bônus demográfico brasileiro. Eu não sei até quando foi. A previsão era até 2022. Em 2023, ia acabar o bônus demográfico brasileiro. Parece-me que, devido à pandemia, teve uma sobrevida. Eu, pelo menos, não sei se foram divulgados dados já sobre isso.
Mas é importante, seja pela questão do bônus demográfico, pela taxa de natalidade, seja pela questão da limpeza de dados, ou seja, a organização, seja por outros fatores também, como abandono, o que a gente precisa fazer é correr atrás de todos os alunos. Enfim, o número de alunos tem despencado. Vejam que, de 2009 para cá, nós temos quase 7 milhões de alunos a menos aqui na educação básica. Isso acaba atingindo, diretamente, a variação do valor do custo aluno, de maneiras distintas, em regiões distintas.
Você tem regiões em que a queda não é tão acentuada e tem regiões em que a queda é maior. Nós temos o comportamento da natalidade e do bônus demográfico regionalizado também com comportamentos distintos. Quando a gente olha o cruzamento dos dois, hoje, o reajuste, no final, do valor por aluno, ele considera as complementações, a arrecadação, que está ali do lado esquerdo, mas também vai se considerar o número de matrículas.
Isso traz, muitas vezes, o que a gente está encontrando de distorções, não se conseguindo ter planejamento. Aqui há um impacto muito grande para estados e municípios. Esse é um tema que eu acho importante e o projeto de lei da Senadora Dorinha traz à luz do debate. A gente entende que é superpertinente e que já é uma proposta muito mais avançada, Senador. Então, é o primeiro ponto que nós deixamos claro aqui.
Tem uma questão também... Em algumas coisas, vou só dar uma pequena pincelada, até pelo tempo, mas é necessário que a gente, talvez, inclua aqui, Senadora e Senador, a discussão sobre vencimento, remuneração, o que inclui - inclusive, o nível de judicialização, em relação a isso, é elevado, hoje, no STF; temos diversas decisões - talvez trazer, com mais clareza, o conceito de remuneração, porque até o próprio Plano Nacional traz outro conceito, em que é a remuneração que importa, na comparação com outros profissionais. Aí a gente baseia toda a política em cima de piso. Isso também deve ser considerado, o piso é importante, mas não pode ser a única consideração.
Nós temos, claramente, hoje, um achatamento das carreiras. Também é difícil você fazer o profissional permanecer. Alguém perguntou sobre isso. Você tem que ter um bom inicial de salário, mas você tem que ter uma carreira, ao longo da vida, que estimule e faça com que esse profissional possa se atualizar, queira estar permanentemente nesta profissão tão fundamental para o desenvolvimento do nosso país.
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Obviamente, nós temos aqui um efeito de gasto por aluno do Fundeb versus o piso. Nós temos a linha mais clara ali, que é o valor do Fundeb em si, enquanto o piso cresce 66% a mais no mesmo período aqui, considerado de 2009 a 2020 - se a gente pegar, inclusive, o ano que teve depois, a gente teve o reajuste de até 33% em um ano e tal, então, esse crescimento é ainda maior. Então, o crescimento real do piso do magistério versus o crescimento real hoje do que a gente vê que tem sido alocado, inclusive pela União, pelos estados e pelos municípios, no Fundeb, é muito maior. Isso tem uma boa notícia, tem um processo, sim, e é importante. O Consed defende que a gente tenha uma política de reposição do piso com, no mínimo, a inflação, mas sempre tentando encontrar uma regra para também ter algum ganho real, mas com previsibilidade, que eu acho que é uma das coisas importantes hoje, que nós não estamos conseguindo ter. E é importante dizer que esta discussão aqui precisa estar atrelada ao arcabouço fiscal e seus reflexos, a qualquer outra política futura econômica, à reforma tributária; tudo isso, de alguma maneira, sempre estará ligado aqui ao que a gente conseguirá fazer.
Acho que uma consideração importante aqui também é mostrar como que o crescimento do piso do magistério versus o salário mínimo versus o PIB brasileiro e versus o próprio INPC tem acontecido ao longo tempo. Então, ali a linha preta é o piso; a pontilhada é o PIB nacional; a do traço é o salário mínimo; e o INPC é a linha contínua de 1,93. Então, nós temos um crescimento obviamente muito maior pela própria regra do piso, mas também dificultando - lembrando que está até 2021 - a previsibilidade, que eu acho que é algo fundamental para a organização.
Eu deixo aqui meus contatos também à disposição. E, fazendo algumas considerações finais, eu acho que tem pontos aqui importantes já trazidos no projeto da Senadora. Nós entendemos, Maria Stela, mas nós não concordamos, necessariamente, que a mudança do Fundeb não tenha derrubado a lei do piso. Acho que essa é uma discussão jurídica legítima. E o que é que eu quero dizer com isso: não importa o que eu penso ou não, isso traz insegurança jurídica; traz uma insegurança jurídica sobre o que é e o que não é. E, de fato, no final das contas, nós precisamos regular isso no Brasil.
Lembro que essa discussão já se arrasta no Congresso Nacional, ex-Deputada Federal Dorinha e Senador, porque nós temos inclusive um PL, enviado pelo próprio Presidente Lula - se não me engano, no ano de 2008 -, buscando regular na época a inflação, e não mais atrelando ao crescimento do VAA; e esse projeto foi, foi, foi, foi e está para apreciação ainda pelo Plenário da Câmara. Então, este tema está em voga, em discussão, desde a própria instituição do próprio Fundeb; logo depois da instituição do novo Fundeb, o próprio Governo Federal enviou para o Congresso Nacional este tema para debate e permanece aqui nesta Casa para debate. Mas acho que aprendemos que não é somente sobre qual o indicador que nós devemos debater, e aqui é salutar - e, de novo, acho que temos muitos avanços e inovação nesse debate já com o projeto da Senadora Dorinha. Acho que precisamos avançar, e nos colocamos à disposição para esse debate não somente hoje, mas para termos essa definição.
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Mas acho que o conceito principal é: nós temos que ter a previsibilidade, temos que ter sempre a reposição de inflação - acho que isso nem está sendo discutido -, mas é preciso também saber como é que a gente mantém uma política de ganho real para que não fique estagnado também, obviamente, o crescimento da valorização dos nossos profissionais. E que a gente possa também descobrir outras maneiras de financiamento, que fique claro, para não esgotar as outras maneiras de financiamento para os outros aspectos da valorização do servidor, desde formação a ter uma carreira atrativa ao longo da vida. Esse debate precisa ser feito, sem falar no número de municípios e estados que cresceram com o seu comprometimento, com o uso do Fundeb exclusivamente para salário.
Então, eram essas as nossas palavras e, mais uma vez, em nome do Consed, do Presidente Vitor e de todos os secretários, trago aos Senadores nosso agradecimento pela oportunidade do debate aqui com esta Casa.
Muito obrigado e boa tarde a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada ao Secretário de Estado da Educação do Estado do Pará que aqui representa o Consed.
A título de esclarecimento, acho que é interessante destacar aqui a nossa motivação em relação à audiência do piso. Ela foi até anterior à apresentação do projeto e, por...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Na verdade, é um tema que é recorrente desde o ano passado, depois da aprovação do novo Fundeb, e a própria CNM questionou a posição que foi apresentada aqui pela Maria Stela também, sobre a regularidade ou não, sobre a questão conceitual.
Na época, eu presidia a Comissão de Educação da Câmara. Nós apresentamos um parecer da própria consultoria dizendo que, embora a terminologia guardasse siglas diferentes, guardava do ponto de visa conceitual... Só que hoje o que nós temos é uma situação de total insegurança para o magistério, tanto do ponto de vista do piso quanto do ponto de visa do desafio da carreira, porque nós temos alguns estados e municípios onde o valor do piso está dentro carreira e, em alguns outros vários municípios, não está, não tem regramento. Ao mesmo tempo, estivemos com o Ministro Camilo e colocamos a importância de enfrentar o tema e, no projeto apresentado - e há outros projetos em andamento, tanto no Senado quanto na Câmara -, a ideia é construir um texto, sempre com esse foco de entender que é estratégica para a educação a valorização do magistério.
Não posso deixar de falar sobre o ponto que foi mencionado, sobre o arcabouço. O Senador Flávio Arns, nosso Presidente, fez uma fala bastante contundente em Plenário. Ele disse que o arcabouço virou o "acabou-se o Fundeb". Na verdade, a preocupação nossa é que, de maneira desnecessária, a complementação da União entrou dentro do piso, dentro do arcabouço, do teto, o que nunca ocorreu; nem na Emenda 95, que instituiu o teto de gastos, a complementação do Fundeb entrou. Acho que cabe um reparo: até 2026 nós temos regramento próprio do crescimento do piso, mas em 2026 temos a previsão de revisão, e o fato de estar dentro do arcabouço vai nos colocar numa situação de disputa e de guerra interna do ponto de vista orçamentário. Querendo ou não, mesmo até 2026, com os percentuais definidos constitucionalmente, nós vamos pressionar as demais despesas do Ministério da Educação e das outras áreas que passam a disputar esse espaço.
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Desnecessário, não tinha... Sempre, como eu disse, ficamos fora. A complementação do Fundeb sempre ficou fora do tato de gastos, e a nossa expectativa é de que aqui a gente consiga, realmente, reverter. Lamentavelmente, Rossieli, não houve interesse da Câmara de mudar, porque o Deputado Idilvan apresentou uma emenda, mas, infelizmente, nenhum partido destacou a emenda do Deputado Idilvan.
Então, houve uma total negligência em relação à educação. Muitos dizem que defendem o Fundeb, felizes da vida, mas ninguém, nenhum partido - nem da direita, nem da esquerda, nem do centro -, nenhum partido apresentou destaque para que se mantivesse a complementação do Fundeb. Muita gente tem discurso numa posição política e depois, quando muda, não defende a educação. Infelizmente, é essa a realidade da votação que aconteceu ontem, na Câmara.
Sei que tem muitas demandas. Eu ouvi vários argumentos, dizendo: "Ah, mas aí é segurança pública; aí o GDF...". Nós já estamos fora. Não queremos uma situação nova. A gente queria que fosse respeitada a situação que existia em relação à complementação, mas nós vamos ter oportunidade para debater muito, e a nossa expectativa - não é, Senador Flávio Arns, nosso Presidente? - é que aqui a gente consiga reverter. As falas, as posições dos Senadores, até agora, em sua maioria, têm colocado nesse sentido, e não é verdade que o texto protegeu o Fundeb. Não teve mudança, não tem segurança, e, ao contrário, tem estudos de impacto, e já no primeiro ano nós temos um impacto negativo de 3 bilhões - temos alguns estudos, inclusive, em andamento.
Agradeço e passo a palavra para o Prof. Luiz Miguel, ele que é Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a quem nós já agradecemos pela sua participação.
Prof. Luiz Miguel, com a exposição.
O SR. LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora Professora Dorinha, é uma satisfação poder contar com a sua presença, reforçando todo esse trabalho em defesa da educação agora, no Senado. Quero cumprimentar também o Senador Flávio Arns, que preside a Comissão de Educação e que está sempre aí, emprestando sua voz, sua força nessa defesa. Cumprimento aqui o Rossieli, Secretário de Educação do Pará e meu antigo Secretário daqui, do Estado de São Paulo, e, na figura dele, todo o Consed. Quero também aqui cumprimentar a Maristela, que representa o Ministério da Educação, e a Marlei, que representa a CNTE. Então, nós temos aqui o regime de colaboração representado, de forma plena, e também, para discutir essa questão com a CNTE, que é fundamental. Acho que aqui nós temos um fórum muito importante para discutir essa questão.
Não tem como não fazer coro à fala da Professora Dorinha, à fala do Rossieli, de iniciar manifestando a insatisfação da Undime com relação ao que aconteceu ontem, na Câmara. Nós estamos bastante exaustos já de uma luta incessante que tem sido união por ora, a cada momento... Eu nunca vi nada tão atacado no país como o Fundeb, em todos os seus processos. É uma luta histórica, é uma conquista histórica, e é lamentável quando a gente percebe que a educação é sempre prioridade nos discursos, nos momentos, nas plataformas, e os sinais que a sociedade brasileira, representada na Câmara, não deu, não deu! Então, eu tenho muita esperança de que o Senado possa reverter essa situação e que nós possamos preservar essa conquista social fundamental e que não foi fácil de ser conseguida.
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Bom, eu vou pedir a colaboração do pessoal de apoio para a apresentação aqui de um eslaide também.
Pode avançar.
Eu trago algumas reflexões que nós temos feito a respeito da questão do piso salarial. É importante destacar que o piso sempre foi um dos pontos históricos de defesa da Undime, assim como o Fundef, o Fundeb, a lei do piso, o Plano Nacional de Educação, o novo Fundeb agora e, nesse instante imediato, a preservação do novo Fundeb.
A lei do piso nós sempre consideramos fundamental para a valorização do profissional de educação e para também ter um instrumento que permita um planejamento adequado da gestão educacional, seja um mecanismo de garantia de justiça social, e que possa sinalizar para nós, gestores, essa relação existente entre os profissionais da educação.
Pode avançar.
Sacamos aí alguns elementos que nós consideramos importantes levar em consideração na Lei 11.278, de 2008. Primeiro, o fato de que o valor do piso deve ser garantido no salário-base, e essa é uma discussão em que todo momento de discussão do piso ainda há essa questão. "Ah, mas lá no final". Então, muitas vezes, há muitos penduricalhos, e por isso que um plano de carreira precisa ser muito bem construído, discutido entre as partes, para que não haja essa confusão. O piso incide no salário-base. A partir daí nós temos, então, condição de fazer uma discussão franca e sincera com todos que fazem parte da estrutura educacional.
Tem outro ponto também importante que é o fato de que o piso fixa o vencimento inicial do professor em todo o plano de cargos e carreiras. Esse processo é demarcador do ingresso e é também um elemento importante para a atração de talentos. A partir do momento em que você tem um piso em que você delimita, em que você posiciona esse profissional no mercado, dados os riscos que nós temos, como esse visto na noite de ontem, de grande ataque à educação, e o piso traz um pouco essa previsibilidade, assim como a garantia dos percentuais e de investimentos na educação.
Outro fato importante é que o piso tem o seu cálculo feito a partir da jornada de 40 horas semanais, que é a jornada oficial brasileira. E é importante também trazer as considerações de que, muitas vezes, há equívocos com relação a isso, no que diz respeito à proporcionalidade. É bastante importante que o gestor sempre esteja atento a essa questão.
E outro elemento que a lei traz, garante é a questão de um terço da jornada sendo dedicado às atividades de preparação, de reflexão, atividades extraclasse sem interação. Essa atividade é muito importante, porque, a partir dessa atividade, nós temos um processo de reflexão de todo o trabalho do educador, a preparação, a organização das atividades. Então, é uma janela de oportunidade de desenvolvimento de ações muito importante para as redes. Eu acho que isso tem sido um dos pontos, sim, que têm permitido, sobretudo nos anos iniciais, um grande avanço na qualidade da educação nos últimos anos, sobretudo no ciclo pré-pandemia. Pode avançar, por favor.
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Eu quero trazer aqui discussões que dizem respeito aos desafios do Plano Nacional de Educação. O tempo todo, nós dirigentes olhamos para o Plano Nacional de Educação na perspectiva do seu cumprimento, e alguns pontos aqui refletirão na questão do piso, na relação piso/plano.
Uma questão importante que traz o plano é a instituição, a orientação de uma política nacional de valorização dos profissionais de educação. Esse trabalho vai exigir uma formação inicial... E, hoje, é um gargalo muito grande no trabalho da educação a qualidade da formação inicial. Então, isso leva, muitas vezes, inclusive, as redes, tanto municipais quanto estaduais, a fazerem em serviço atividades da formação inicial, como formação continuada. E há o nosso desafio da formação continuada.
Nós temos também no plano o desafio de aumento do nível de professores com pós-graduação.
Temos a questão de um terço da jornada para hora-atividade.
Temos a garantia do piso nacional.
E também temos o objetivo de fazer a equiparação do rendimento do profissional de educação com os demais profissionais de escolaridade equivalente, dada a grande distorção histórica desse processo. Isso já foi, inclusive, apresentado, e, depois, eu vou até voltar, porque eu também trago algumas informações mostrando isso.
Esses desafios aqui colocados para o Plano Nacional de Educação levam a fazer uma análise profunda do nosso desafio de tratar o piso nacional e de ter no piso um instrumento que seja exequível, que permita planejamento, que permita justiça social e que permita que cada um cumpra o seu papel no processo.
Pode avançar.
Eu trago aqui algumas informações com relação a dados de execução do Plano Nacional de Educação. E nós percebemos aí que 74,2% das redes municipais em 2018 cumpriam o piso do magistério de acordo com a lei, nos seus propósitos. Certamente, esse número já não tem esse tamanho. Nós temos aí um processo de queda. E nós temos, inclusive, um grande desafio que é a questão dos profissionais que são efetivos e dos profissionais que são contratados de forma temporária. Esse número chega a 71,7% dos profissionais hoje, que acabam não tendo ali acesso direito à questão dos planos de carreira, com sua evolução. Então, de novo, nós temos que equalizar. Nós temos o objetivo de avançar no número de profissionais efetivos. Eles são patrimônio formado das redes. E, hoje, é importante levar em consideração que os últimos aumentos de piso têm levado a uma queda desse índice de 74% de cumprimento das redes municipais.
Pode avançar.
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Aqui um pouco da evolução do rendimento bruto mensal dos profissionais do magistério. Isso já foi também abordado, diz respeito à Meta 17. Então, nós temos um crescimento desse indicador, e grande parte desse crescimento acaba sendo consequência mesmo do decréscimo do rendimento médio mensal dos demais profissionais, ou seja, nós não estamos falando na verdade de um ganho, nós estamos falando de todo um conjunto de profissionais que têm perdido: como existe o peso, existe essa proteção do piso, os profissionais de educação têm perdido menos. Esse é um detalhe importante, que mostra a importância da existência de um piso, mas mostra também e nos coloca a questionar: será que nós estamos de fato tirando essa diferença pelo caminho invertido? Que triste está isso. Nós não estamos alcançando, ou aumentando, e, sim, o outro que tem caído.
Pode avançar.
Aqui são dados que dizem respeito ao rendimento bruto médio mensal dos profissionais do magistério. De novo, lá, o Indicador 17A do Plano Nacional de Educação, que mostra essa evolução registrada lá no gráfico com os valores entre os profissionais da educação e os demais profissionais e traz aqui, então: nós saímos, de 2012 para 2021, no magistério, de R$4.021 para R$4.271, enquanto os demais saíram de R$6.164 para R$5.175. Então, em números, é aquela queda já mostrada também aqui em outros momentos.
Podemos avançar.
Aqui o registro. Esse gráfico já foi apresentado também, podemos avançar.
Aqui nós trazemos alguns dados.
(Interrupção do som.)
O SR. LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA - ... a gente observar como desafio. São dados que nós estamos depurando ainda mais, com mais detalhes. Eu peço, então, para avançar aqui.
Bom, o processo de cálculo, o cálculo do piso, com o seu critério ali do percentual de crescimento do Vaaf-Min em 2022, em relação ao Vaaf-Min de 2021, o que deu então o fator que leva ao salário igual ao piso de 2023, de R$4.420,55, lembrando que, em muitos casos, há uma dificuldade bastante grande em lidar com a questão do aumento do piso e a confusão que se faz com o percentual de aumento geral de salários - isso também acaba gerando muita confusão. O aumento do piso e a incapacidade de aplicação - e isso é real -, nesses últimos índices, a todos os profissionais também vão gerando uma outra distorção, que são as categorias que vão sendo achatadas para baixo, o piso vai alcançando outras categorias e muitos planos de carreira, ou um processo contrário, com planos de carreiras atrelados ao salário-base - portanto fica atrelado ao piso -, o que gera situações impagáveis e inexequíveis.
Podemos avançar.
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Nós temos também aqui outra tabela de evolução, esse dado já foi apresentado, só chamando a atenção, na última coluna, para a variação. Então, tem um processo aí muito claro que mostra o grande desafio dos dois últimos aumentos. A gente sai de um zero para 33 e para uns 15%, praticamente. Isso é impossível de ser contemplado num planejamento técnico, científico.
Podemos avançar?
Bom, aí nós deixamos como um encaminhamento e para uma discussão, nesse ambiente, a nossa proposta para pensar um novo piso nacional, um novo mecanismo de construção. Nós entendemos que primeiro é importante que haja um processo de discussão, e esse ambiente já inicia esse processo de discussão, mas nós precisamos oficializar isso.
A nossa sugestão, inclusive, que já fizemos ao Ministério da Educação, é a instituição de um comitê para discutir a nova lei do piso e que tenham garantida lá a representação do MEC, da CNTE, do Consed e da Undime; que o processo de construção dessa proposta tenha aí como definição um novo mecanismo de atualização do piso, que ele seja sustentável e que considere a realidade e o marco legal do novo Fundeb. O Fundeb é o principal recurso de remuneração. Então, é fundamental que a gente tenha essa garantia.
E, por fim, que essa aprovação passe pelo processo de encaminhamento da proposta construída aí pelo comitê ao Congresso Nacional, com incidência política junto aos Parlamentares, ou seja, União, estados, municípios, trabalhadores possam conjuntamente construir, e que o encaminhamento já seja direto para o Parlamento.
Então, são essas as nossas considerações.
Pode avançar só no eslaide final.
São essas as considerações. E eu agradeço muito, em nome da Undime, esse espaço de participação e de diálogo. E nos colocamos totalmente à disposição, Senadora e Senadores.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Prof. Luiz Miguel, Presidente da Undime.
Eu passo a palavra, logo em seguida, à Sra. Marlei Fernandes de Carvalho, que é Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), para sua exposição.
A SRA. MARLEI FERNANDES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora Dorinha. Quero cumprimentá-la, você que esteve o tempo todo na construção permanente das políticas públicas, especialmente do Fundeb. Queremos aqui falar sempre desse empenho e dessa defesa da educação.
Também ao Senador Flávio Arns, meu companheiro de estado, aqui Senador do nosso estado, foi Secretário de Educação aqui no Paraná, mantendo um diálogo e a aplicação do piso referente ao que nós entendemos, na CNTE, o que é lei.
Quero também fazer meus cumprimentos à Maria Stela Reis, da Sase; ao Luiz Miguel Garcia, da Undime, já nos encontramos várias outras vezes em outros debates; e também ao Secretário Rossieli representando o Consed, porque também já nos encontramos no MEC e em outros debates.
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Queria ressaltar a importância desse tema hoje e dizer que nós temos aqui várias concordâncias. Eu não diria total discordância em alguns temas, mas eu diria que elementos da legislação do passado e do presente, dos quais nós, obviamente, precisamos fazer uma construção coletiva, efetiva, conforme já foi colocado aqui nesta sessão, dizendo das necessidades que nós temos de uma política mais sistêmica, de uma política que coloque de forma bastante conclusiva e objetiva os elementos da configuração dos recursos da educação, do próprio Fundeb, dos demais recursos da educação que não só o Fundeb - do MDE, na sua totalidade -, como também da necessidade da valorização profissional, que também foi elencada aqui de diversas formas.
Eu não vou me ater à explanação da Lei 11.738. Eu só queria fazer um pequeno resgate em nome da CNTE, a nossa Confederação Nacional, que debate esse tema desde a sua fundação, e dizer que, desde o Decreto de 15/10/1827, a gente faz essa luta por um piso salarial profissional do magistério no país, alcançado em 2008 apenas - não é demérito - aos professores e professoras, mas entendendo que já avançamos na legislação, tanto na Emenda Constitucional 53, agora também no Fundeb permanente, e que este piso ele deve atingir a todos os profissionais do magistério. Então, dizendo isso, eu digo que a perspectiva de pensar uma nova legislação passa na perspectiva de pensar o magistério na sua totalidade, ou seja, professores e funcionários da educação pública no nosso país.
Quero também destacar que a lei do piso veio numa conquista histórica e crescente da legislação no país, que foi se consolidando com os avanços para a educação pública. Então, eu já citei a Emenda Constitucional 53; quero registrar a Emenda Constitucional 59, que também trouxe esta condição da educação básica como obrigatória; e a valorização dos profissionais da educação junto com a lei do Fundeb, ou seja, com os recursos da educação, para pensarmos numa política sistêmica e educacional.
Estou dizendo isso, porque também tínhamos previsto na Lei 12 .858, lá de 2013, que, dentro deste arcabouço - não o fiscal de agora, mas dentro desta conjuntura em que vínhamos numa ascensão de garantia das políticas públicas e principalmente as educacionais -, nós também tínhamos garantido nesta lei uma possibilidade de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, do gás e do petróleo, para ampliação futura dos recursos do Fundeb, garantindo também a chegada dos 10% do PIB no Plano Nacional de Educação, trazido aqui pelo Luiz Miguel, com toda aquela relação que existe dessas legislações. Vislumbrávamos chegar a 2024, nos dez anos da proposta, de forma bastante significativa, com a interação de um sistema nacional de educação garantindo financiamento, gestão democrática, os recursos, os 10% do PIB, valorização profissional e de condições em estados e municípios dessa totalidade e desse atendimento total para a educação no nosso país.
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Diante disso, obviamente também entendemos que, desde aprovação da Lei 11.738, embora tenha sido aprovada por unanimidade, nós já tivemos na sequência o questionamento da lei desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.167, onde o Supremo simulou, sim, que a lei do piso era constitucional e deveria ser aplicada no país todo, depois também logo mandando o Projeto de Lei 2.776 que reduziria já a forma da valorização do piso, que é o seu reajuste, colocando-o vinculado somente ao INPC, e obviamente nós não teríamos mais uma política de valorização presente na lei do piso, porque, via de regra, se você não aumentar significativamente esses recursos e esses valores e ficar somente no INPC, não se vai ter a garantia da valorização do magistério no nosso país, vide o que nós já vivenciamos aqui nas duas apresentações anteriores. De forma mais acentuada, a partir de 2016, nós tivemos uma queda da remuneração dos demais servidores com curso superior no Brasil ou remuneração média daqueles que têm curso superior.
Então, mesmo que nós tenhamos avançado no piso salarial do magistério, garantindo um reajuste superior à inflação, de acordo com a lei do Fundeb, nós também infelizmente tivemos, nos últimos anos, uma queda média da remuneração de todos os trabalhadores no país.
E quero dizer que, na educação, nós passamos inclusive por todas essas conjunturas, mas, de forma mais intensa desde 2016, nós passamos por uma conjuntura de desregulamentação da aplicabilidade da Lei 11.738. Em que sentido eu estou colocando isso? No sentido de que nós tivemos a lei muito atacada, a forma do reajuste atacada recentemente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.848, que foi mais uma vez sumulada pelo STF, e, sim, o que prevalece é de fato o art. 5º da lei, que é em relação ao valor do custo aluno/qualidade, então isso está agora na ADI 4.848.
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Na mesma ADI também foi questionado se a Lei do Piso tem validade ou não a partir do novo Fundeb. E também ficou bem explícito que a Lei do Piso tem esta validade porque ela não foi revogada e cita, inclusive, no parecer do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União, além do Direito Brasileiro, que diz que consagra o princípio da continuidade da lei até que outra a modifique ou a revogue.
Então, nós da CNTE, diferentemente do Consed, temos plena convicção, a partir da legislação, de que isso não deveria, a princípio, colocar nenhuma insegurança jurídica à validade da Lei 11.738. Ora, se precisamos de fato debater uma nova lei, sim - e isso a CNTE nunca negou -, por conta de que precisamos também colocar numa nova legislação os funcionários de escola, ou seja, todos os profissionais do magistério, conforme o art. 61 da LDB, nós estamos, obviamente, abertos ao debate e queremos, assim como já foi citado pelo Ministério da Educação, pela Profa. Maria Stela, pelo Luiz Miguel e também pelo Prof. Rossieli, debater esse novo momento da Lei 11.738. O que nós não podemos aceitar hoje é qualquer fala de que a lei está questionada, como foi o parecer da Confederação Nacional de Municípios, que, sim, criou, desde 2022, todo esse embate jurídico e esse embate sobre a regulamentação e a própria aplicabilidade do piso.
Nós também precisamos, neste momento, incluir nesse debate dentro do MEC, através do fórum de debate MEC-Undime-Consed-CNTE, de que nós já fizemos parte - inclusive participei pela CNTE deste fórum para a avaliação permanente do piso, e que agora vai ser incluída a carreira... Nós também entendemos que isso é necessário. Por quê? Porque o piso passou a ter uma interpretação muito contundente, já nos seus últimos cinco a oito anos, de teto, ou seja, os gestores, em muitos municípios e estados, simplesmente passaram a aplicar a Lei do Piso nas carreiras de magistério somente àqueles que não atingissem o piso.
Eu tiro isso pelo Estado do Paraná. Nós conseguimos manter o reajuste do piso do magistério até 2015 dentro da legislação, na base da tabela, que é o que diz a lei, para o magistério. Ora, se os planos de carreira começam no nível de magistério, que é o que diz a LDB, eles precisam ter o ordenamento seguinte de respeitabilidade para a graduação e as especializações - especialização lato sensu e especialização stricto sensu -, ou seja, respeitar os níveis na tabela salarial das carreiras do magistério. E isso foi completamente desmontado no país, principalmente nos últimos anos. Nós tivemos a aplicabilidade da lei do piso, repito, somente aos profissionais que não recebiam o valor do piso, o qual, repito, deveria ser aplicado no início das tabelas em nível médio, e não como hoje, por exemplo, no Estado do Paraná, que diz que paga o piso, mas quer aplicar o piso na nossa licenciatura, na nossa graduação. Ou seja, o estado diz que aplica na graduação; nós entendemos que, aplicado à nossa tabela, que é regulada por tudo isso, ele tem hoje uma defasagem de 68%.
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Então, quando nós falamos da lei do piso, nós também queremos falar da valorização profissional, que tem outros indicadores. E os outros indicadores colocam aquilo que também foi trazido aqui pelo Prof. Luiz Miguel, ou seja, hoje nós estamos chegando ao patamar de aproximadamente 70%, nas redes de ensino, de professores temporários, de professores que não entram nos planos de carreira e de profissionais que não conseguem, então, ter a valorização profissional. E nós vamos ficando com carreiras congeladas.
Para concluir - depois, no debate, eu volto -, para além de nós discutirmos uma lei do piso, nós precisamos, para todos os profissionais da educação, também constituir na lei do piso os seus valores de níveis, ou seja, nós também precisamos aprovar diretrizes nacionais de carreira numa lei, porque aprovadas elas já foram no Conselho Nacional de Educação.
Então, eu paro por aqui e, depois, me inscrevo mais para o debate.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada pela sua participação em nome do CNTE.
Eu vou ler as perguntas enviadas pelo e-Cidadania e, aí, já passo a palavra para todos fazerem suas considerações finais.
Queria só também colocar que a insegurança não é da Casa, não é uma posição nossa. O fato é que, em muitos estados e em vários municípios, o cumprimento do piso está suspenso com decisão judicial. E nós temos que enfrentar, lidar com a situação, seja a partir de que texto nós vamos conseguir construir, seja por o Ministério da Educação também avocar essa responsabilidade. O Ministro esteve na CNM e também falou isso, ou seja, que, no entendimento dele, tem problemas, lacunas jurídicas, insegurança. O fato é que, baseados na realidade hoje, nós temos muitos gestores que não estão cumprindo o piso, e nessas situações quem tem pago o preço são os professores.
Nós temos recebido muita demanda. Os professores falam: "Ah, mas o meu município...". E os prefeitos também: "Já pago o piso". Então, ele atende o piso, mas as carreiras estão desaparecendo.
Então, nós precisamos avançar em relação a essa questão da própria carreira, do conceito, porque piso é isso mesmo: piso é a menor remuneração, não é carreira. Alguns entes federados levaram o piso para a carreira - é lógico, é uma opção do município ou do estado tratar dessa forma. Agora, qual é a regra e como é que nós vamos enfrentá-la? Porque o desafio da valorização está colocado, hoje, inclusive, de uma maneira muito forte e questionando essa remuneração do piso nacional.
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Se for possível, nós gostaríamos de receber as contribuições em relação a sugestões e posições inclusive sobre o projeto de lei, sim, ou até sobre outros projetos que estejam em andamento, porque a nossa ideia é tentar avançar, até para reafirmar o modelo que nós temos hoje. Na nossa proposta de reajuste, a gente não trabalha só com INPC, porque também, embora tenha sido enviado à época logo depois da aprovação pelo então Ministro Fernando Haddad, o projeto está hoje no Senado, e a gente conseguiu impedir uma votação que iria acontecer de última hora por três votos. Mas o fato está lá e precisa ser enfrentado, debatido no Senado, debatido na Câmara, para se construir esse formato. Nós temos grande urgência em relação a essa questão do piso, da carreira e da valorização, porque o piso é uma parte, o piso é uma parte da valorização, mas ele está longe de ser a única questão que nós temos em relação a todo o processo de valorização dos professores e dos profissionais.
E quero também colocar que isso é importante para o Ministério da Educação e que ele possa estabelecer uma interlocução. Eu pedi as contribuições, porque eu gostaria de receber da Undime, do Consed, não nesta audiência, mas que se pudesse tratar com sugestões de aprimoramento em relação ao texto, também do próprio Ministério da Educação, da CNTE, para que nós possamos avançar em relação à relatoria aqui da Comissão do Senado, a partir do projeto que foi apresentado.
Nós recebemos uma contribuição da Regina Mara, do Rio de Janeiro. Ela faz uma pergunta: "O piso salarial é o mínimo que o professor pode receber ou são considerados todos os outros valores adicionais já inclusos no [...] [contracheque]?".
Alex Ferreira, de Goiás: "Como resolver de vez essa questão? A educação forma os brasileiros do futuro. Isso tem que ser resolvido logo". Desabafa.
Bruna Oliveira, do Distrito Federal: "Quais são as propostas para a implementação do piso salarial?".
Fabiana, de São Paulo: "Prefeitos não estão querendo dar o reajuste do piso como determina a lei federal. O que fazer?".
Já foram feitos outros questionamentos, como: "Bah, por que há tanta divergência nas remunerações dos docentes nas entidades federativas do Brasil, alguns menores do que o Piso Nacional?". Na verdade, se há piso, não poderia ser dentro das regras que o piso tem estabelecido?
A Fernanda Mayara fala: "[...] É cruel limitar gastos com educação. A educação realmente será [...] [colocada] no arcabouço [fiscal]?". Infelizmente, sim, Fernanda; já o foi na Câmara.
"Quais são os [maiores] desafios [...] na implementação do Piso Salarial [...] em áreas rurais e remotas [...]?".
Larissa Barbosa, do Ceará: "Como prevenir a exportação de professores qualificados e incentivar a sua qualificação na rede de ensino pública através do piso salarial?".
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Várias questões foram apresentadas, e eu vou seguir a mesma ordem, passando a palavra para Maria Stela Reis, Coordenadora-Geral da Valorização dos Profissionais da Educação, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), por cinco minutos.
A SRA. MARIA STELA REIS (Para expor.) - Obrigada.
Várias das questões colocadas se referem à diversidade de formas de aplicação de pagamento do piso. As regras do financiamento da educação envolvem todo o arcabouço fiscal do próprio município, as suas receitas, as despesas realizadas, os problemas locais. Então, essas realidades são muito distintas, e, em função dessa linha, digamos assim, desse corte cego, reto, igual para todos no sentido da lei do piso, muitos realmente têm dificuldade para pagar, muitos não conseguem. Agora, a gente sabe que nem todos deixam de pagar porque não podem, não é? A gente conhece algumas situações em que não se pagou por outras questões.
O projeto da Professora Dorinha propõe uma complementação da União, o aumento da complementação da União, e conforme a lei vigente, desde que os entes demonstrem a sua não capacidade financeira para pagar o piso. Mas essa demonstração, até hoje, ela... Na verdade, o Governo Federal, a União, nunca complementou o piso salarial, os recursos de nenhum ente federado em função de uma apresentação de uma justificativa de demanda de que o município não tinha condições porque esse tipo de averiguação exige uma verdadeira auditoria no município, nas contas do município.
Então a gente fica com um pouco de... Ficam questões aqui para a gente pensar em como é que esse tipo... No caso mesmo de a União aumentar os recursos, isso traz questões também sobre como isso poderia acontecer. Como é que o Governo Federal poderia fazer esse tipo de verificação daqueles municípios que solicitam, dos entes que solicitam complementação dos fundos? E, em fazendo isso, será que a gente vai conseguir recursos? E se não derem os recursos para pagar ou complementar todos os casos demandados? O que é a demanda justificada? Então, tem muitas questões operacionais aqui para a gente pensar, considerando justamente essa diversidade.
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Então, isso é só para falar dos pontos levantados aqui, sobre o que a gente pode levantar de questionamentos para colocar na mesa em relação ao projeto que está aqui. Tem outros, mas acho que estes aqui já são suficientes para a gente discutir bastante.
Eu gostaria de falar que a gente, o MEC está empenhado, muito empenhado em criar essa instância, que é o fórum, essa instância de interlocução para que essas questões sejam discutidas, para que a gente faça essa construção coletiva que foi citada aqui. Existem estudos das entidades, estudos de universidades, de centros dedicados à questão do piso salarial, à questão da remuneração docente, e a gente tem que trazer todas essas contribuições para poder, coletivamente, construir um novo marco, uma nova legislação. Já que concordamos, a legislação atual apresenta algumas lacunas e leva à insegurança jurídica. Portanto, a gente precisa de um consenso a respeito de um novo padrão de implementação do piso. E outra coisa: nós, do MEC, estamos convencidos de que é preciso tratar da questão de diretrizes para um plano geral de carreira relacionado com a questão do piso.
Então, eu só manifesto aqui a nossa intenção e a nossa ação. As entidades vão receber ofícios para indicar os seus representantes. A gente pretende que o fórum seja esse espaço de interlocução, de construção coletiva.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço as contribuições e sugestões. Tenho certeza de que nós vamos seguir nesse debate, porque também há interesse e intenção do próprio ministro nesse processo de construção.
Eu já passo a palavra agora para o Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação do Estado do Pará e Líder da Frente de Financiamento do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), para suas considerações finais e para comentar o que for possível, dentro do nosso tempo.
O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA (Para expor.) - Bom, queria, mais uma vez, agradecer e parabenizar a Senadora Dorinha por estar trazendo esse debate aqui para esta Casa, para o Congresso Nacional. Nós temos, sim, que discutir, acho que é necessário. Temos avanços, mas temos um caminho longo ainda para avançar, e esse equilíbrio é importante.
Eu queria, começando as minhas palavras, responder até à Marlei, que falou que nós entendemos haver insegurança jurídica. Não é questão de nós entendermos - eu falei, isso, Marlei - ou alguém entender. Há uma insegurança jurídica, porque há dezenas já, mais de uma centena de decisões judiciais, em primeira instância, dizendo que não há, exatamente por este ponto, a obrigatoriedade de aplicar o piso e, nesses municípios, já se têm muitos professores que não foram beneficiados com a lei do piso por conta disso. Então, é necessário. A segurança jurídica só se resolverá de duas maneiras: ou com a legislação sendo feita pelo Congresso - pelo Senado e pela Câmara -, que é o caminho legítimo e necessário, e este debate aqui é muito rico para isso, ou, obviamente, com a decisão com súmula vinculante erga omnes do STF, que, pelo jeito, ainda demorará.
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Aliás, alguns dos temas da legislação aqui, Dorinha, são coisas que eu acho que a gente precisa trazer para dentro do... Esse conceito de remuneração, piso, carreira... A lei do piso não é carreira. A lei do piso não trata de carreira. Isso é uma decisão tomada já pelo STF: em carreiras que atrelam o crescimento ao piso, aí isso deve ser obrigado. Tem estados e municípios que fazem a forma de desenho de carreira; em outros, não.
Não estou dizendo que isso é bom ou ruim. O que eu estou dizendo é: nós precisamos trazer isso para dentro do debate, no meu entender, da legislação. A remuneração... O que é remuneração, o que é piso, é vencimento... É outra questão que está judicializada ao longo do tempo. Aliás, tem inclusive uma pessoa que nos assiste que fez essa pergunta. Acho que a Regina fez essa pergunta sobre o que é, o que está no... "São considerados também os valores adicionais inclusos no contracheque?". Regina Mara, lá do Rio de Janeiro. Regina, não todos, mas alguns sim. Basicamente, a regra, se puder resumir talvez, é: aquilo que vai para a aposentadoria seria considerado a remuneração, para efeitos daquilo que o STF está entendendo de cumprimento ou não de piso, mas, por exemplo, vales e algum tipo de gratificação temporária não poderiam contar.
Mas, independentemente disso, isso são coisas que estão indo para o campo judicial. Se está indo para o campo judicial, é porque deveríamos estar discutindo aqui, à mesa. Esse é o ponto que eu acho importante para nós, porque nós deveríamos estar fazendo este debate... Devemos fazer este debate com clareza, e eu acho que é aqui a proposta da Senadora Dorinha. Ela é importante para que nós façamos isso finalmente.
Independentemente da posição que tenhamos sobre isso ou sobre aquilo, nós somos a favor do reajuste, do piso, nós somos a favor, sim, da aplicação da lei do piso no Consed, somos a favor da discussão para se encontrar um modelo sustentável, um modelo que permita algum tipo de previsibilidade, que não achate as carreiras, com que a gente consiga construir uma política de carreira para a permanência dos nossos profissionais - acho que isso é fundamental -, trazer, portanto... Iluminar como a legislação brasileira será fundamental e, obviamente, os atores aqui representados nesta mesa são fundamentais. Não tem como fazer esse debate sem o CNTE, não tem como fazer sem a Undime e o Consed, não tem como fazer sem o Ministério da Educação. E aí, concordando, é necessário que se implemente a mesa de negociação, aliás, inclusive dentro do Fundeb.
Vi o silêncio de muita gente aqui, e eu queria concluir, nestes segundos finais: muita gente que defende o Fundeb defende isso silenciado com o arcabouço fiscal. A gente está aqui nesta mesa. Nós precisamos fazer impacto. Convoco aqui meu colega da Undime, da CNTE, do próprio Ministério da Educação, para que se pronuncie sobre o Fundeb estar ou não estar dentro do arcabouço fiscal. Não deve estar! No nosso entendimento, é muito claro que ele não deve estar. E a gente precisa discutir... De novo, isso trará outras questões e trará outros problemas. Isso tudo acaba se dando na discussão do piso, porque a gente precisa discutir o piso, mas precisa discutir a qualidade da escola, que também é processo de valorização... Que escola estamos dando? Nós lá no Pará estamos em um desafio muito grande de melhorar as condições das escolas. O salário inicial hoje é bom, o que o Governador Helder tem bancado, cumprindo as regras do piso, tanto é que saímos agora para o salário inicial lá de R$8 mil, mas nós temos uma série de outros desafios de que o financiamento precisa dar conta. Por isso, acho que este debate é extremamente salutar.
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Aí termino dizendo que nós temos muito mais concordâncias do que qualquer outra coisa aqui, nesta mesa, mas nós precisamos organizar as ideias, colocar isso em prática e colocar uma lei, porque é esta arena aqui que é importante ditar as regras, é o Parlamento brasileiro e não o Judiciário. Nós estamos permitindo, por falta desse debate aqui dentro, que o Judiciário tome as rédeas de muita coisa no nosso país, e eu entendo que não cabe ao Judiciário tomar decisões nesse nível, se estivermos com a regra bem clara.
Eu agradeço muito, Senadora, por colocar isso em debate aqui, dentro do Senado. Conte conosco para continuamente fazer este debate. Muito obrigado.
Obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Prof. Rossieli.
Passo a palavra para Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), para suas considerações finais, por cinco minutos.
O SR. LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora.
Para a Undime, foi muito importante participar desta discussão e nos alegra muito a informação do Ministério da Educação sobre a criação dessa instância.
Eu acho que esta mesa pôde mostrar disposição para o diálogo e para olhar para o país de uma forma real, responsável. Falar de educação é falar de projetos de médio e longo prazos. Tem essas opções imediatas, mas nós precisamos pensar na sustentabilidade dos modelos e na condição de planejamento, de organização dos gestores para que os gestores possam também ter espaços para inovar, implementar, trazer novas soluções.
Essa discussão do financiamento passa naturalmente, de forma central, pela questão da garantia do piso, um piso que seja cumprido por todos os municípios, por todas as redes. Isso não é fácil, dada a diversidade que nós temos no país, dadas as condições de arrecadação, sobretudo das redes municipais, que têm uma disparidade muito grande. Trazer esse debate - esse grupo sentar - vai ser importante para discutir com profundidade e encontrar um caminho que seja sustentável.
A Undime defende, há bastante tempo, a retomada - já colocamos, em vários momentos nos anos anteriores junto ao Ministério de Educação, em diferentes gestões, sobre a importância de retomar. Por mais espinhoso que seja, isso é sobretudo estratégico. Definir condição de piso é definir para o trabalhador condição de pensar e planejar a sua vida e para o gestor, condição de pensar no que justifica a educação, a existência da escola, que é a oferta da educação com qualidade para os alunos capaz de transformar este país, uma educação que esteja acima daquilo que nós estamos aí vendo e revendo, porque vimos ontem na Câmara simplesmente um discurso que de novo traz a educação, mas a prática mostra que a educação foi colocada lá junto com todos os outros pontos. Então, isso não é olhar de forma estratégica para o desenvolvimento do país.
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Então, é muito importante, acho relevante. Nós nos colocamos à disposição já do Ministério da Educação, prontos, para participar desta discussão, com o Ministério da Educação assumindo o seu papel de articulador, mais Undime, Consed, CNTE, Parlamento, sobretudo, fazendo o seu papel de construção, de diálogo, chegando a caminhos de bom senso, porque isso que é fundamental para o nosso trabalho ser frutífero e de longo prazo.
Grande abraço a todos e muito obrigado, Senadora, por este espaço. Um abraço a todos os companheiros de mesa nesta tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Luiz Miguel, Presidente da Undime, e passo a palavra para a Vice-Presidente da CNTE. Eu falei Marlei, mas é Marlei mesmo?
A SRA. MARLEI FERNANDES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - É Marlei, Marlei Fernandes.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Estava em dúvida da pronúncia, porque eu chamei Marlei e falei: "Vai que eu estou falando o nome da Marlei errado". E o Prof. Rossieli tinha cometido o erro.
Marlei, por favor, por cinco minutos. Eu peço que recomponha o tempo da Vice-Presidente.
A SRA. MARLEI FERNANDES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - De vez em quando, tem essas confusões com o meu nome, mas tranquilo, sem nenhum problema.
Eu também, em nome da CNTE, dos trabalhadores e trabalhadoras da educação do país, quero agradecer este espaço e este momento de debate bastante produtivo, bastante contundente de aonde queremos chegar.
Quero agradecer à Senadora Dorinha, ao Senador Flávio Arns. Quero aqui reiterar, nesta fala final, que nós, trabalhadores e trabalhadoras da educação, vamos dialogar com o Senado neste momento, para a retirada do Fundeb, uma política essencial no nosso país, que nós aprovamos num dos momentos mais difíceis da nossa história, porque foi durante a pandemia. E conseguimos fazer o bom debate e aprovar uma proposta que de fato traga a valorização e uma educação pública de qualidade.
Então, nós também da CNTE estamos à disposição para todo o debate.
Quero dizer, Professora Dorinha, que enviaremos, por parte da CNTE, as contribuições nos debates que fizemos recentemente na Intercongressual da CNTE, em março, cujo debate foi sobre o piso, o Fundeb e a valorização profissional.
Então, respondendo a algumas questões que foram colocadas, entendemos que estamos num caminho mais assertivo, que é isto: tratar da valorização profissional. Significa ter uma lei do piso do magistério, mas uma mesma lei que fale de valorização profissional, que tire o Fundeb das regras fiscais, do marco fiscal, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós já batemos e debatemos em outros momentos lei de responsabilidade educacional - então, talvez, seja um tema que tenhamos que retomar -; uma lei do piso que trate de valorização profissional com a especificidade da jornada extraclasse, nossa chamada hora-atividade; uma lei de valorização profissional que traga de volta o instituto do concurso público no nosso país, que, neste último período, foi largamente deixado de lado - daí não cria vínculo, não cria a própria valorização do salário dos profissionais de educação, que ficam à deriva.
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Então, nós também estamos muito abertos a esse debate para tratar da valorização. Temos hoje uma defesa muito intensa de que o piso ou o inicial das nossas tabelas devam ser salário-base. O que foi se constituindo ao longo do ano é aquilo que nós chamamos de penduricalhos na carreira. Então, aprova uma coisa aqui, outro valor ali, e esses valores devem ser transformados em salário, para que as carreiras também tenham perenidade e para que você possa futuramente aposentar-se de forma um pouco mais tranquila, em que você não perca o seu poder aquisitivo. Isso nós entendemos que é um fator de valorização profissional.
Nós também saudamos... E a CNTE colocou para o MEC, no dia 15 de fevereiro deste ano, na primeira audiência com o ministro, que queremos a reinstalação do fórum permanente de valorização e fiscalização do piso, e que ele possa ser ampliado nessa perspectiva que nós estamos tratando aqui, tanto Undime, quanto Consed, quanto CNTE, com o Parlamento, que é regularizar definitivamente essa situação do piso do magistério, com financiamento, com a condição necessária para os gestores e perenidade aos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Vamos derrubar esse Fundeb, tirar do arcabouço fiscal aí no Senado. Tenho plena certeza de que vamos travar essa luta conjuntamente.
Agradeço mais uma vez à Professora Dorinha, e também ao Senador Flávio Arns, e aos meus colegas e à colega com quem dividimos essa Mesa.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, muito obrigada pelas contribuições.
Agradeço ao nosso Presidente, Senador Flávio Arns, e com certeza nós vamos tentar avançar em relação à construção do debate e aguardamos as posições das diferentes entidades.
Agradeço a todos que nos acompanharam, professores, gestores do Brasil todo, e com certeza o apelo é que nos acompanhem nessa luta para retirar o Fundeb, a complementação do Fundeb do arcabouço fiscal. Os números mostram realmente um grande prejuízo não só para a educação, mas para as outras ações que não estão dentro da complementação e as outras áreas.
Obviamente, a entrada, a vinda não é muito difícil, se uma criança pegar um desenho em um quadro, ela consegue compreender. Nós temos um conjunto dentro do orçamento, um arcabouço, um cesto, e nós estávamos de fora. Quando a gente entra, nós temos uma proteção constitucional, alguém tem que perder para continuar mantendo o atendimento à educação. E isso é temporário, porque em 2026 acabará a proteção do Fundeb com esses valores, podem ser revistos inclusive. E não adianta dizer que educação é prioridade, é a base para todas as áreas, mas, na hora de fazer as escolhas, estas são feitas com outras direções.
Então, muito obrigada a todos.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 07 minutos.)