24/05/2023 - 11ª - Comissão de Meio Ambiente

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09:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de maio. Eu vou, inicialmente, fazer alguns comunicados aqui da Presidência e expor documentos que foram apresentados à nossa Comissão: Ofício nº 18, da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), que encaminha a nota técnica denominada: "Prosseguem as investidas contra direitos dos Povos Tradicionais em Belo Monte". A nota busca esclarecer aos responsáveis pelo licenciamento ambiental de Belo Monte, aos Senadores e a todos os interessados sobre a situação atual de ribeirinhos e indígenas e afirma que os fundamentos apresentados no Requerimento 72, de 2023, para criar a Comissão Temporária Externa, desconhecem todos os fatos do processo. Correspondência eletrônica do Comitê da Bacia Hidrográfica dos afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal (CBH Paranaíba/DF), discorrendo sobre os impactos negativos da Lei 14.447, de 2022, sobre os recursos hídricos da bacia do Lago Paranoá e da bacia do reservatório do Descoberto. Apresenta moção requerendo providências ao Congresso Nacional, incluindo a aprovação do Projeto de Lei 4.379, de 2020, a fim de compensar a perda das áreas protegidas. Vale lembrar que a matéria já foi relatada por mim, aqui, no Senado, e encontra-se para deliberação da Câmara dos Deputados. Mensagem eletrônica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em apoio ao PL 1.459, de 2022, na qual a entidade solicita a apreciação da matéria pelo Plenário. Nos termos do art. 261, §2º, o ofício será anexado ao processo da matéria.
09:24 R	Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos não juntados à matéria estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros desta Comissão a correspondente autuação até lá. Eu gostaria de iniciar a minha fala saudando o Exmo. Senador Wellington Fagundes, que, no início desta semana, conduziu o II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas do Estado do Mato Grosso, como um evento paralelo daqui, da nossa CMA. O evento deu coro às questões centrais da agenda ambiental. A sinalização do Ministro Fávaro, anunciando um Plano Safra baseado em agricultura de baixo carbono, deixa claro que é urgente e possível construirmos um Brasil com alta produtividade agrícola em bases sustentáveis, e estamos reunindo forças para dar o nosso grande impulso para a sustentabilidade. E é nesse contexto que nós iniciamos hoje o ciclo de audiências públicas sobre o mercado brasileiro de emissões ou mercado de carbono. Sabemos que é importante instituir o mercado de emissões enquanto instrumento de financiamento climático no âmbito do art. 6º do Acordo de Paris e, para isso, entendemos que, de fato, esse mecanismo seja suficiente para enfrentarmos o cenário de emergência climática que nos é posto. Países como o Brasil têm muito a construir no clima global e na redução da perda progressiva da diversidade biológica. Lembro que, na última segunda-feira, comemorou-se o Dia Internacional da Diversidade Biológica, mas enfrentamos uma acelerada perda da diversidade biológica em todo o planeta - não só em nosso país, mas em todo o planeta. Para conseguirmos cumprir a nossa parte e reduzir o desmatamento, combater o crime e manter nossas diversidades biológica, cultural e social é fundamental que haja o prometido financiamento climático. Na Amazônia, vemos um cenário de descontrole do crime - estou com clima e crime, não é, gente? Vocês sentiram - organizado, desde o tráfico de drogas, o tráfico de animais, garimpo ilegal, extração ilegal de madeira e roubo de terras públicas. Para competir com esse cenário de ilegalidades e levar alternativas às pessoas dessas regiões, será preciso investimento estratégico baseado em ações de inteligência para, enfim, construirmos novos postos de trabalho, novas linhas de pesquisas e alcançar a tão sonhada redução das desigualdades socioeconômicas. Destaco que essa é apenas a primeira de uma série de audiências públicas que pretendemos realizar para instruir as matérias que estão sob minha relatoria. Estamos sendo procurados, e quero agradecer a todos, por diversos e diferentes setores e pretendemos garantir a escuta - isso é consenso em nossa Comissão e em nossa assessoria, a todos, nós vamos escutar a todos - de forma a trazer em nosso relatório uma solução para as diferentes visões apresentadas. Na expectativa de iniciar esse longo caminho, e tenho certeza de que será profícuo, desejo uma ótima audiência pública para todos nós. Temos alguns requerimentos para aprovar, Senador Giordano e amigos presentes, mas eu acredito que nós não temos ainda... (Pausa.)
09:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eu vou iniciar a audiência pública, porque os nossos convidados têm horário. Vamos à primeira audiência pública com o objetivo de instruir o PL 412, de 2022, que regulamenta o mercado brasileiro de redução de emissões, previsto pela Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187, de 29 de dezembro de 2009; 13.493, de 17 de outubro de 2017, e demais matérias que tramitam em conjunto (PL 2.122, de 2021; PL 1.684, de 2022; PL 4.028, de 2021; PL 3.606, de 2021), em atenção ao Requerimento n° 21, de 2023-CMA, de autoria do Senador Confúcio Moura; ao Requerimento n° 30, de 2023, desta Comissão, de autoria dos Senadores Carlos Portinho e Márcio Bittar; ao Requerimento n° 37, deste mesmo ano, desta Comissão, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, subscrito por mim; e Requerimento n° 44-CMA, de minha a autoria. Convido para tomarem lugar à mesa os seguintes convidados: - Sr. Rodrigo Sobral Rollemberg, o ex-Governador Rodrigo Rollemberg, Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; - Sr. Aloísio Lopes de Melo, Diretor do Departamento de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação da Secretaria do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima; - Sr. Eduardo Brito Bastos, CEO na MyCarbon; e - Sr. Cesar Sanches, Superintendente de Sustentabilidade da Bolsa de Valores (B3). Obrigada. (Pausa.) Participam ainda, por videoconferência, a Sra. Pâmela Pádua, Engenheira Agrônoma e Diretora da Govtech Tesouro Verde, e... (Pausa.) A Sra. Flávia Teixeira, que teve um problema, uma indisposição de saúde, ficará para a nossa próxima audiência. (Pausa.)
09:32 R	Primeiramente, eu gostaria de agradecer a presença de vocês, dos nossos expositores aqui. Estamos muito empolgados com a tramitação desse projeto e o desafio da relatoria. Então, acho que a participação de vocês, nesta primeira audiência, vai ser importantíssima para subsidiar os nossos trabalhos. Quero agradecer já ao Senador Zequinha e ao Senador Giordano por estarem aqui conosco nesta audiência. Obrigada. Vou passar a palavra, então, para o Sr. Aloísio Lopes de Melo, Diretor do Departamento de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação, da Secretaria do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. Seja bem-vindo, Sr. Aloísio! O SR. ALOÍSIO LOPES PEREIRA DE MELO (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. Obrigado pelo convite, pela organização desta audiência. Meus cumprimentos aos meus colegas de mesa, Secretário Rollemberg, Eduardo, Cesar, e meus cumprimentos aos Srs. Senadores participantes e a todos os senhores e senhoras presentes. Gostaria também de enviar os cumprimentos da ministra Marina Silva e da nossa Secretária Nacional de Mudança do Clima, Ana Toni. Neste momento, Senadora, eu gostaria de apresentar brevemente a nossa visão sobre esse tema e como a gente está vislumbrando a base legal que deve ser criada para dar segurança e efetividade a esses mecanismos de mercado. Na perspectiva da Política Nacional sobre Mudança do Clima, a visão do Ministério do Meio Ambiente é a de que, sim, é necessário que essa política incorpore novos instrumentos, e o Brasil, de fato, ainda está apenas iniciando, tateando na implementação dessa modalidade de instrumentos de mercado, que são vários e de natureza distinta. Vou só comentar brevemente os dois grandes blocos que a gente considera que devem ser objeto da legislação. Mas a nossa visão é essa, quer dizer, o Brasil tem um compromisso climático, que está na nossa NDC, no nosso compromisso perante o Acordo de Paris, com metas para 2030. O Brasil e todos os países são instados a, progressivamente, avançar com esses compromissos de redução de emissões, com vistas a garantir aquele objetivo maior do Acordo de Paris, que é reduzir ou manter o aumento da temperatura global no limite de até 1,5ºC, que os cientistas alertam - e, cada vez mais, assim o recente relatório de IPCC - de que é um limite administrável do ponto de vista dos impactos sociais, econômicos que o clima mais caótico pode nos trazer. Esse é o esforço global. O Brasil tem, na mesa, um compromisso que já é bastante ambicioso, mas todos os países, em 2025, também vão ter que olhar para frente e falar: o que mais eu posso fazer? Para isso, o que a gente tem que fazer até 2030 e o que mais a gente tem que fazer? A gente tem que aumentar o leque de instrumentos da nossa política. Em certo momento, o desmatamento, que hoje é o principal fator de emissão, vai estar reduzido, e esforços vão ter que ser mobilizados, - já estão, com o plano da agricultura de baixo carbono - nos vários setores e atividades econômicas. Então, para isso. precisamos, sim, de mais instrumentos. Os mecanismos de mercado vêm nesse sentido e nessa perspectiva. O instrumento central, do ponto de vista dessa família, desses vários tipos de instrumentos de mercado, no nosso entendimento, é um sistema de comércio de emissões de caráter mandatório como, efetivamente, parte de um novo arcabouço da política de clima. Além dessa, vamos conviver, já convivemos, com várias outras abordagens. O mercado voluntário, no qual se transacionam créditos de carbono, é um outro instrumento que tem um papel também complementar, muito mais no âmbito corporativo, voluntário, mas que é parte desse sistema.
09:36 R	Nossa visão sobre o que é um sistema de comércio de emissões. E aí é muito importante: o projeto de lei em análise aqui, na Comissão, já traz vários desses elementos. E é muito importante que a gente tenha visto, no período recente, como proliferaram essas iniciativas para tentar dar esse tratamento legal. A gente olhou para isso, tem um grupo do Governo Federal que está dedicado intensivamente a olhar para esse conjunto de iniciativas e colocar uma visão do Governo sobre como deve ser, qual é a definição legal mínima necessária. Vou colocar aqui alguns elementos dessa nossa visão. Basicamente, um sistema de comércio de emissões regulado, de caráter mandatório, como está no Projeto de Lei 412, é um instrumento que diz o quê? Que, para um conjunto de entes regulados, que não são todos, não é para toda a economia, mas para um determinado conjunto para o qual se aplica esse instrumento, essa regulação, deve ser definido, de período em período, um limite de emissão para esse conjunto de entes regulados. Esse limite de emissão não é definido, e a gente está falando isso, Senadora, com base na experiência internacional. Houve um processo bastante denso de análise já feita anteriormente no Governo, e a gente está se alimentando dessas várias referências para garantir que o que esteja na proposta seja de fato consistente com as melhores práticas internacionais. Mas esse limite de emissão não é definido individualmente, para uma empresa ou para outra, nem necessariamente por setor, mas, sim, para um conjunto de entidades que são reguladas nesse sistema, que diz, por exemplo, que num período de cinco anos, o total das emissões de gases de efeito estufa desse conjunto de regulados deve se reduzir em 5% ou 10%. Cada entidade ou empresa regulada define qual é a melhor estratégia para ela: se ela reduz mais emissões ou se ela compra mais os ativos que permitem a ela compensar essa emissão. Na literatura internacional, esse mecanismo é mais efetivo do que uma regulação técnica, tipo comando e controle, ou uma abordagem do tipo imposto, porque ele é um mecanismo que induz esse conjunto de empresas reguladas a estabelecer uma trajetória de inovação e incorporação de tecnologia que de fato reduza as emissões, mas que também represente um ganho de competitividade. A gente entende que esse é um diferencial que o Brasil tem, mas deve ter muito mais, do ponto de vista da baixa intensidade de carbono dos seus produtos. Então, é um mecanismo que induz esses regulados a buscar essa trajetória da mínima emissão com o máximo de eficiência econômica. O que é que tem que ter, no ponto de vista do nosso entendimento, de básico da definição legal dessa regulação? Primeiro, claramente quem são os regulados, os entes que estão sujeitos a essa regulação - no nosso entender, talvez não nominando um setor "a", "b" ou "c", mas, na prática internacional, isso regula emissões, principalmente de fontes estacionárias, fontes fixas, acima de certo volume. Em alguns sistemas, isso crescentemente incorporou um pouco do setor de transportes, aviação, combustíveis, mas uma definição básica de qual é o patamar ao qual está sujeita essa regulação, e aí deixar claro, nesse patamar, que isso não é algo que se aplique a pequenas ou médias empresas. É algo que, do ponto de vista até do custo/efetividade, você tem que aplicar a grandes emissores. Então, definição clara dos regulados. Uma definição de qual é a primeira regulação que isso traz, que já está também no PL, mas a gente tem que ter isso bastante claro: uma obrigação de que cada um dos regulados apresente um relato de emissões de forma muito padronizada e transparente. Por quê? Porque cada tonelada relatada vai ter um valor econômico. Então, você não pode ter diferença de um setor para outro setor, um ser mais rigoroso e outro ser menos rigoroso. Hoje, as empresas já relatam voluntariamente suas emissões, mas de uma forma mais aberta e flexível - cada uma decide como e o que quer incluir no relato, que fator pode utilizar. Mas em um sistema como esse, não é assim. Há uma regra básica e regras específicas para cada setor, que garantam comparabilidade, que uma tonelada é uma tonelada para cada um dos regulados e, portanto, essas transações entre eles podem ser feitas de forma íntegra. Segunda obrigação que tem que estar definida nessa regulação e também já está lá no PL: vai ser definido, então, por período, esse limite de emissão a que eu me referi anteriormente. Quer dizer, esse total de entes regulados vai ter uma trajetória, no conjunto, de que suas emissões vão se reduzir em um certo percentual.
09:40 R	Na prática, como isso se materializa? Dentro desse período de cinco anos, ano a ano, cada entidade apresenta o relatório de quanto ela emitiu e, para cada tonelada que ela emitiu, um ativo, que é uma permissão ou licença de emissão, ou, de caráter complementar, um crédito de carbono, desde que autorizado. Então, a característica básica desse sistema é que a unidade transacionável é uma licença ou uma cota de emissão que é emitida pelo ente regulador, por quem regula o sistema, por meio de uma locação gratuita ou por um sistema de leilão. Esse é o arcabouço básico. Acho que vários desses elementos estão lá, no projeto de lei, mas a gente entende que eles devem ser muito claros e precisos, para permitir que isso opere, para que fique claro para os regulados e para a sociedade como ele vai operar, com essa visão de que é um mecanismo que entrega um resultado ambiental ao fim de cada ciclo, um resultado em termos de qual é a redução de emissões obtida por esses regulados. E obviamente, como sistema regulado, há obrigações a serem exercidas pelo poder público, muitas delas associadas a atribuições principalmente do Ministério do Meio Ambiente, mas também de outros - Ministério da Fazenda e Mdic têm papeis para definir o funcionamento desse sistema. E obviamente, sanções, que alguns projetos de lei indicam e outros não, mas não existe um sistema regulado sem claramente sanções pelo não cumprimento. Como isso se conecta com o mercado voluntário? Aí há essa outra grande figura, o mecanismo de mercado. Muitas vezes, eu acho que há uma confusão conceitual e, às vezes, em alguns artigos do projeto de lei, eles acabam misturando esses dois mecanismos no mesmo artigo. Esse tipo de coisa não deveria ocorrer, porque eles são de fato mecanismos distintos, com papeis distintos, mas que se conectam. Qual é a conexão que existe entre esses dois sistemas? Um sistema regulado pode e, via de regra, na experiência internacional, admite que essas empresas cumpram essa obrigação de conciliar suas emissões com ativos com um percentual que eles compram de créditos de carbono gerados fora do sistema, voluntariamente - por exemplo, na Califórnia, algo como 8% de cada empresa. Antes da prestação de contas das suas emissões, eles podem comprar créditos de carbono, inclusive eles têm uma subcota que tem que ser de crédito florestal, etc. Mas temos sempre claro que o crédito de carbono, no mercado voluntário, é gerado voluntariamente por empresas que optam por implementar determinadas metodologias para reduzir suas emissões e monitorar, para demonstrar que, de fato, aquela implementação de metodologia resultou em menores emissões quando comparadas ao que ocorreria na ausência daquela metodologia. Para isso, existem várias plataformas, padrões internacionais que oferecem as metodologias para isso. Então, é gerado voluntariamente aqui, e acho que a novidade que temos no mundo é que várias empresas declararam compromissos de neutralidade de carbono, como os governos, como o Governo brasileiro também já declarou que, em 2050, vai ser carbono neutro. Então, empresas voluntariamente falando: "Vou ser carbono neutra e, para compensar minhas emissões, eu compro créditos de carbono". Mas se a geração é privada, a compra é privada, para cumprir esse compromisso. O que é que tem que ter? Qual é a base regulatória necessária para isso, se é um mecanismo privado que está baseado em credibilidade? Uma empresa vai comprar um crédito porque ela acha que ele é bom e íntegro o suficiente. Esse mecanismo vive dessa credibilidade, tanto é que a gente vê artigos de vez em quando questionando - como o The Guardian, algumas semanas atrás - a integridade de alguns padrões que existem no mercado. São sistemas que vivem, operam com base na credibilidade dos seus sistemas, e quem compra é que tem que acreditar e tem que mostrar para a sociedade que o que ele está fazendo é íntegro. Definições mínimas do que seria necessário regular em um sistema como esse. No nosso entender, primeiro, a conexão com o mercado mandatório, ou seja, para dizer que, no sistema de comércio de emissões regulado, a gente vai admitir que a empresa cumpra a obrigação com o crédito de carbono, a gente, Governo, tem que dizer: "Olha, eu sei que esse crédito é bom. Ele é íntegro do ponto de vista ambiental. Ali realmente tem uma tonelada de carbono evitada". Então, a integridade ambiental, a segurança jurídica de que quem gerou o crédito de fato era detentor do imóvel, da instalação, etc., essa definição geral de controle de qualidade e integridade do crédito, sim, deve ter um mecanismo na legislação que garanta que o nosso sistema só vai admitir algo que seja íntegro o suficiente.
09:44 R	Foi mencionado, Senadora, no início, o art. 6 do Acordo de Paris. Mesmo sendo um crédito voluntário, gerado voluntariamente, ele pode ser comprado, eventualmente, por um outro país ou por uma empresa que está regulada em outro país, e vai ser contabilizado para redução de emissões daquele país, porque ele presta contas, no Acordo de Paris, da sua NDC, como o Brasil também presta contas da sua emissão. Cada vez que um crédito é comprado nesse mecanismo do art. 6 do Acordo de Paris, ele tem que ser abatido, contabilizado, nas nossas emissões do país. É como se o Brasil estivesse vendendo as suas reduções de emissão para um outro país. Isso se soma às nossas emissões e abate na emissão de outro país. É preciso criar um sistema - também está indicado nos projetos de lei, e a gente pode ser mais específico nisso - que garanta que, quando um crédito de carbono for vendido para essa finalidade, a gente faça essa contabilidade e, mais do que isso, o Governo, como diz o Acordo de Paris, é quem vai dizer se estamos com folga no nosso NDC que permite vender para fora ou não. Então, tem um mecanismo para garantir, uma vez que isso impacta nas emissões do país. Pode vender, em um certo ano, 200 milhões de toneladas - ótimo, muita gente vendeu, ganhou dinheiro - mas, quando a gente soma isso ao nosso NDC, a gente está deixando de cumprir o compromisso. Então, um segundo motivo é regular essas transações de créditos de carbono internacionais, sob o art. 6 do Acordo de Paris, que impactam o nosso NDC. E terceiro, talvez um dos mais importantes temas, o que a gente vê hoje: é necessário que esses procedimentos, projetos de geração de créditos de carbono que ocorrem em áreas de domínio público ocupadas principalmente por povos indígenas e comunidades tradicionais, respeitem salvaguardas, os direitos desses povos e comunidades tradicionais, que os créditos gerados de fato se revertam em benefícios para essas comunidades. (Soa a campainha.) O SR. ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO - Nesse caso, para essas situações, a gente entende que é necessário, sim, que a legislação preveja essas regras de salvaguardas, consultas, garantias de direitos, participação ou direito aos benefícios gerados por esses créditos de carbono.
09:48 R	Essa é uma área que eu acho que hoje está gerando conflito, insegurança na sociedade, nas comunidades e que deveria ter um regramento mínimo nessa perspectiva muito específica de vamos garantir direitos de salvaguardas e benefícios para comunidades que fazem a manutenção dessas áreas de floresta, que dão base para determinados tipos de créditos de carbono. Eu espero que tenha ajudado a colocar alguns elementos da nossa visão. Como eu falei, é um trabalho bastante intensivo de diálogo dentro do Governo. A cooperação aqui com a equipe do Mdic é superimportante para tentar entender e verificar qual a melhor formulação para esses vários pontos; com a equipe do Ministério da Fazenda; e um grupo de dez ministérios, que estão trabalhando bastante intensivamente nessa agenda. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós que lhe agradecemos, Sr. Aloísio. É para isso que nós estamos aqui. Todos nós buscamos aqui um consenso e o melhor texto para o nosso mercado, para instituir o nosso mercado. Bom, eu vou passar a palavra... Primeiro, só um informe aqui: o Plenário 13 está retransmitindo esta audiência, para quem está em pé e preferir assistir lá, para ficar mais cômodo e até mais confortável. Então, está tendo a retransmissão no Plenário 13. Esta audiência é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados - porque faltou falar aqui os informes - por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. E o relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no nosso portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos nossos expositores. Bom, eu vou passar a palavra, agora, para o Sr. Rodrigo Rollemberg, Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Seja bem-vindo, Governador. O SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora Leila. Quero cumprimentar V. Exa.; cumprimentar os demais Senadores aqui presentes - Senador Giordano, Senador Zequinha Marinho -; cumprimentar o meu colega de Governo Aloísio; cumprimentar o Eduardo e o Cesar; cumprimentar a todos que nos assistem aqui, neste momento. Em primeiro lugar, Senadora Leila, eu quero dizer que, para mim, é uma honra muito grande, até uma emoção, poder estar de volta à Comissão de Meio Ambiente, que tive a honra de presidir durante as discussões do Código Florestal. E quero dizer que eu fiquei muito feliz, Senadora Leila, quando vi que V. Exa. assumiu a Comissão de Meio Ambiente e que avocou para si a relatoria do projeto de lei do mercado de carbono, porque sei da sua capacidade de diálogo, sei da sua capacidade de construção, e esse tema é extremamente importante para o país. Aliás, eu quero dizer que V. Exa. assume esta Comissão talvez no momento mais importante da história desta Comissão, porque há uma percepção mundial de que, necessariamente, o desenvolvimento econômico tem que se dar através de novas bases, de bases sustentáveis, de uma economia de baixo carbono. E digo isso porque tenho convicção de que o Brasil tem uma oportunidade única de se inserir de forma competitiva no mercado internacional, assumindo a liderança de uma nova economia, de uma economia de baixo carbono, de uma economia verde - eu tenho reiterado isso; publiquei até um artigo hoje, no Correio Braziliense, dizendo isso -, em função de três características que o distinguem em relação ao resto do mundo. Nós temos aqui a maior biodiversidade do planeta, nós temos uma grande disponibilidade de biomassa e nós temos uma matriz energética limpa em comparação ao restante do mundo que está em franca expansão.
09:52 R	E todos esses temas certamente passarão pela Comissão de Meio Ambiente. A Comissão de Meio Ambiente, Senador Zequinha, vai ter um papel extremamente importante na construção dessas políticas: a política nacional de bioeconomia, que neste momento está sendo construída conjuntamente entre o Mdic e o Ministério do Meio Ambiente; a taxonomia verde; a política de bioinsumos; enfim, novos instrumentos que possam favorecer a floresta em pé. Nós temos a realização da COP 30 na cidade de Belém. Será um grande momento para o Brasil afirmar, juntamente com os países megadiversos - Indonésia e Congo -, instrumentos vinculantes de proteção da floresta em pé que tragam benefícios para o país. Portanto, nós temos uma oportunidade única. E, falando muito rapidamente, introduzindo, aproveitando este momento aqui na Comissão de Meio Ambiente, na área de bioeconomia, nós tivemos uma boa notícia recentemente. O Presidente Lula assinou o decreto de qualificação da organização social que vai gerir o Centro de Bionegócios da Amazônia, a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos, que é uma parceria da Universidade do Estado do Amazonas com o IPT. E o Centro de Bionegócios tem este objetivo: fazer negócios, desenvolver negócios e produtos a partir da biodiversidade da Amazônia, gerando riqueza para toda a Amazônia, para toda a população daquela região. E, com essa nova personalidade jurídica, ela tem muito maior flexibilidade, ela vai poder receber recursos do Polo Industrial de Manaus. Isso certamente será muito importante. Eu ontem, Senadora Leila, tive a oportunidade de participar - vi aqui a Ludmilla, da Abiogás - de um seminário sobre biogás. Também temos oportunidades gigantes nesse setor, oportunidades que vão contribuir bastante para o processo de descarbonização da nossa indústria, da nossa economia. É impressionante - estou vendo a Cíntia ali, da Embrapa Agroenergia, que faz aniversário nesta semana - o que o Brasil desenvolveu nesse setor, no setor do etanol, não apenas antes com o açúcar, depois com o etanol, depois com a cogeração de energia, agora com biogás, através da vinhaça, com os processos de fermentação de alta precisão, que estão desenvolvendo uma infinidade de produtos que vão mudar, estão mudando a nossa indústria. Portanto, tem uma agenda aí muito positiva. Tramita agora também na Câmara, já aprovado pelo Senado, o projeto de lei que regulamenta as eólicas offshore. Nós estamos trabalhando para que esse projeto seja aprovado rapidamente. Juntamente com as eólicas offshore, nós teremos a produção de hidrogênio. Entendo que o Brasil não deve ser apenas um produtor de commodities de hidrogênio, mas aproveitar o hidrogênio para atrair a cadeia de suprimentos, para atrair indústrias energointensivas, criando novos polos industriais, desconcentrando o desenvolvimento industrial no país, ou seja, promovendo uma neoindustrialização sobre novas bases e tornando a nossa indústria extremamente competitiva, já que hoje o mundo pede produtos com a baixa pegada de carbono. Nós temos condições de produzir o aço verde aqui no Brasil, nós temos condições de produzir um cimento em melhores condições do que o resto do mundo. E isso é uma grande oportunidade para o Brasil. E o mercado de carbono se insere como mais um desses instrumentos capazes de alavancar e de induzir essa economia sobre novas bases.
09:56 R	Estudo recente da EU's Carbon e da Câmara de Comércio Internacional demonstra que o Brasil pode faturar até US$120 bilhões até 2030 com o mercado de carbono. Daí a importância de que isso seja feito rapidamente, que seja benfeito e que tenha uma conexão com o mercado internacional. Logo que assumimos a Secretaria de Economia Verde, nós colocamos esse tema no centro das prioridades da secretaria. Procuramos ouvir o setor produtivo. O setor industrial brasileiro está muito interessado na regulamentação do mercado de carbono. Nós temos conversado bastante com a Confederação Nacional da Indústria, com o Cebds, com as instituições representantes dos diversos setores da indústria, ouvindo a indústria, para a construção de um projeto que garanta a competitividade das empresas nacionais. Neste momento, Senadora Leila, nós temos um grupo de trabalho que envolve dez ministérios, construindo uma proposta do Governo para, em seguida, vir aqui conversar com a senhora, conversar com os Senadores da Comissão de Meio Ambiente, para fazer uma construção coletiva. Eu tenho muita convicção de que esse é um tema capaz de unir o Brasil, capaz de unir diversos segmentos da indústria, do agronegócio, do comércio, de serviços, porque é um tema que traz imensas oportunidades para o Brasil. Eu quero aqui cumprimentar o ex-Senador Tasso Jereissati. Ele deu um passo importante como Relator do Substitutivo do 412. E quero aqui, com um risco muito grande de ser repetitivo em relação ao que disse o Aloisio, colocar alguns princípios, alguns objetivos, algumas questões que estão sendo tratados nesse grupo de trabalho. É claro que um dos princípios da criação do sistema brasileiro de comércio de emissões é a redução das emissões nacionais, de forma justa e eficiente, garantindo o desenvolvimento sustentável, a participação e a cooperação entre governo e sociedade, e a proteção da competitividade da economia brasileira. Nós temos muito claro que nós já temos, em relação ao resto do mundo, uma economia de baixo carbono. O Brasil nem de longe está entre os países mais emissores do mundo por habitante. Essa questão tem que estar muito clara em qualquer processo de regulamentação do mercado de carbono. A ideia é definir um modelo de governança que tenha os seus níveis deliberativos, o seu nível consultivo e o seu nível executor nesse sistema brasileiro de comércio de emissões. O sistema é o sistema de cap and trade, em que se define um limite de emissão por setor, e, a partir daí, aqueles que emitirem menos passam a ter o crédito de carbono e aqueles que emitem mais têm que compensar isso adquirindo de quem tem o crédito, de quem emitiu menos, ou buscando uma parcela, no mercado voluntário através de offsets, de compensações - seria definido um percentual nesse processo de compra do mercado voluntário. Foi muito bem lembrado aqui pelo Aloisio que é muito importante garantir a integridade desses créditos que estão sendo comercializados. Portanto, os créditos produzidos no sistema voluntário têm que adotar os mesmos princípios de segurança, digamos assim, que os créditos do mercado regulado.
10:00 R	Eu acho que o que é muito importante nesse processo é que a gente desenvolva uma capacidade de mensuração, de verificação e de certificação nacional. Nós estamos num país tropical, é diferente dos países de clima temperado. Nós temos instituições aqui, como a Embrapa, capazes de liderar um processo como esse, mas não só a Embrapa. Acho que é muito importante que a gente desenvolva essa capacidade brasileira, porque nós temos condições diferenciadas em relação ao restante do mundo. Eu vejo que aqui - parece-me que virtualmente - vai participar também a Pâmela, do Brasil Mata Viva, que traz um tema que eu acho que precisa ser aprofundado e debatido, e esta Comissão é o ambiente para isso, que são as CPRs Verdes (cédulas de produto rural verdes), que é um instrumento, Senador Zequinha, que busca valorizar os serviços ecossistêmicos da floresta em pé. Eu tenho convicção de que o Brasil precisa desenvolver esses instrumentos, porque eu sempre digo o seguinte: se desmatar a floresta ou queimar a floresta traz um prejuízo global, preservar a floresta traz um benefício global. E os países que preservam suas florestas têm que ter algum benefício e alguns instrumentos para isso. E, se lá atrás a gente falava de créditos de carbono, e hoje isso se transformou numa realidade, hoje nós temos que falar de créditos de biodiversidade. A preservação da biodiversidade é um bem para o conjunto do planeta. E esses instrumentos precisam existir. No meu entendimento, o momento adequado para isso será uma construção coletiva que possa ter o resultado efetivo na COP 30, em Belém. Eu não quero me alongar. Nós temos aqui a oportunidade de ouvir vários outros atores. O que é importante dizer, Senadora Leila, é que V. Exa. hoje dirige a agenda mais importante para o Brasil. A nossa Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria está absolutamente à disposição da sua equipe para trabalharmos juntos na construção dessa agenda. O papel do Senado, o papel da Comissão de Meio Ambiente do Senado será estratégico para construir, para que o Brasil aproveite todas as oportunidades que este momento mundial oferece. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Governador Rodrigo Rollemberg. Para adiantarmos aqui, eu vou passar a palavra para o Eduardo Brito Bastos, que é o CEO da MyCarbon. Seja muito bem-vindo. Com a palavra. O SR. EDUARDO BRITO BASTOS (Para expor.) - Muito obrigado. Obrigado, Senadora Leila. É uma honra poder estar aqui de volta na CMA, ainda mais ladeado aqui do meu amigo Aloisio, meu companheiro esalqueano e tudo; do Secretário Rollemberg, sempre é bom demais, nós estamos batalhando bastante por essa agenda; e do Cesar, é um prazer.
10:04 R	Eu vou tomar a liberdade, Senadora, para contextualizar a razão de a gente estar aqui, de talvez separar alguns temas, pois, às vezes, se mistura à regulação de um mercado cap and trade, que é puramente industrial, com outros temas que são extremamente relevantes, mas que, se forem incluídos na regulação, provavelmente não vão permitir que esta lei seja aprovada ao longo deste ano. E, tenho certeza, este é o grande objetivo nosso aqui: levar para a COP, a Conferência das Partes, em Dubai o Brasil como um dos países com o mercado regulado. Então, eu gostaria só de trazer alguns números para embasar essa discussão. O primeiro número... O Secretário Rollemberg comentou aqui: o mundo emite aproximadamente 50 bilhões de toneladas - a gente fala giga, todo o setor tem os seus acrônimos, o setor de clima não é diferente; a gente fala em giga, são bilhões de toneladas. O mundo emite aproximadamente 50; e o Brasil, 1,4, menos de 3% das emissões globais; a China, por exemplo, 30%, sendo o maior, de longe, emissor do mundo; os Estados Unidos, alguma coisa em torno de 17%; a Europa em torno de 17%. E o Brasil tem um perfil de emissão... E esse é o segundo ponto que eu quero comentar. No mundo todo, praticamente as emissões são ligadas a combustível fóssil, à indústria, a transporte, a queimar combustível fóssil. Isso representa mais ou menos 80% das emissões do planeta Terra; 20% estão ligados à transformação e uso do solo, desmatamento, agricultura e todos os outros usos. No Brasil, a gente tem um perfil de emissão exatamente distinto. E, por isso, é muito difícil, no país, a gente construir um arcabouço regulatório, porque naturalmente a gente vai copiar os modelos do mundo todo, e, no mundo todo, o modelo cap and trade está mais presente exatamente, porque 80% da emissão são o cap, quem emite, e aí você consegue, então, dar esse sistema de permissões. Quando a gente olha, então, para o Brasil e fala em fazer um modelo de cap and trade, que definitivamente é o melhor modelo... Secretário Rollemberg, estamos juntos, esse é o modelo, Senador, que a gente acredita ser o mais importante dos dois modelos principais, que são imposto ou cap and trade. Obviamente, a maioria da sociedade nunca gosta de mais imposto, e, então, o modelo de carbon tax não é um modelo muito bem-visto; o modelo de cap and trade é visto como o melhor. Agora, é preciso compreender que o modelo de cap and trade é focado na economia industrial, ou seja, não existe cap and trade para o dono de uma pizzaria, por exemplo, não existe cap and trade para a agricultura, não existe cap and trade para a floresta. Isso tem que ser tocado em outras regulamentações, em outros debates. Não é que eles não sejam importantes, porque, no Brasil, da sua emissão, aproximadamente, metade das emissões é desmatamento, e a solução de desmatamento em boa parte é comando e controle, porque mais de 95% do desmatamento no Brasil são ilegais, e, portanto, a solução é comando e controle. E 25% da emissão são da agricultura, sendo que essa emissão da agricultura pode ser endereçada pelo Plano ABC, que pode, inclusive, ser transformado numa regulação, mas existe um plano. E o Plano ABC ou o Plano ABC+, particularmente, tem como meta a redução em 1 giga, 1 giga; o país emite 1,4 giga. Olhem que interessante! É por isto que todo mundo olha para o Brasil: nós somos um dos pouquíssimos países do mundo que pode capturar mais do que emite. Boa parte do Hemisfério Norte não consegue fazer isso e terá que comprar créditos. Essa é a importância, como o Aloisio bem disse, aqui do art. 6, para permitir essa transação de créditos. Então, o Brasil poderá vender créditos, obviamente respeitando a NDC, mas a gente pode gerar muito mais crédito que a gente consome. Portanto, o Brasil pode entrar nesse mercado.
10:08 R	Qual o tamanho desse mercado? Esse mercado movimentou o ano passado US$865 bilhões. Isso é metade do PIB brasileiro - US$865 bilhões! Em 2025 deve bater um trilhão. O Brasil é estimado em vários estudos, nos recentes, no do ICC. A Bloomberg tem estudos - são pelo menos uns oito estudos diferentes este ano que foram lançados - em que o Brasil pode ter até 20% desse mercado. Vinte por cento de um trilhão são US$200 bilhões de mercado. Se a regulação for para um modelo semelhante ao do RenovaBio, na parte da tributação, de isentar todos os impostos e cobrar 15% de imposto de renda no final da linha, 15% de US$200 bilhões são US$30 bilhões, ou R$150 bilhões. Isso é economia verde, isso é geração de riqueza para o país. Mas não só riqueza econômica, riqueza social. Nós estamos falando de gerar emprego, de cumprir metas que são vinculantes. Quando o Brasil assinou o compromisso de Paris, não é só uma questão de "ah, que legal, vamos ou não fazer", esse é um compromisso vinculante. E, lá na PNMC, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, estava lá escrito que o Brasil precisa fazer uma regulação, precisa criar uma lei para regular o mercado de carbono. Então, eu encaminho aqui para o meu final para dizer que a centralidade dessa discussão está em inserir ou não o Brasil nesse mercado. O mercado movimentou US$865 bilhões no ano passado, e o Brasil representou menos de 1% desse movimento. O Brasil está fora desse jogo. E, nos números mais recentes - esse é literalmente desta semana - do Banco Mundial, um relatório lançado segunda-feira, esta segunda-feira, pelo Banco Mundial, o State and Trends of Carbon Pricing - e todo ano a gente espera sair esse relatório, não é Aloisio, é sempre bom ver lá o relatório, e um dos responsáveis é o Kossoy, um brasileiro que está lá e é um grande amigo -, diz que o mundo tem hoje 73 jurisdições com a sua regulação de carbono. Jurisdições países e jurisdições e estados. A Califórnia, por exemplo, tem, mas os Estados Unidos não têm uma regulação ainda. Então a gente também não precisa ficar tão chateado de ainda não ter, porque um país como os Estados Unidos não tem, mas 73 jurisdições têm. Eram 61 no ano passado, e essas 73 representam 23% das emissões do planeta Terra. O que é interessante aqui é que a gente está vivendo uma emergência climática, e a gente precisa endereçar essa emergência climática com políticas públicas. Eu sou do setor privado, nós somos um dos maiores operadores de crédito carbono do Brasil e do mundo, e nós queremos investir no Brasil. A gente precisa investir no Brasil para dar a liquidez que o mundo precisa, mas, para isso, a gente precisa de um arcabouço regulatório que traga essa incorporação do mercado voluntário, como foi muito bem dito aqui; que entenda que carbono é um ativo financeiro. Esse é um tema supercontroverso e, com certeza, vai trazer bastante diversão para esta Casa, porque existe uma corrente que entende que é um bem imaterial. Na nossa visão, é um ativo financeiro, e hoje não é só uma visão, a resolução da CVM do ano passado diz isso. A resolução da CVM do final de 2022 deixa muito claro que carbono, para mercado regulado, é um ativo financeiro. Então, há uma série de implicações, mas a gente entende que esse é o melhor modelo: ter uma governança robusta e essa contabilidade transparente. O Aloísio comentou e eu só quero reforçar que isso é superimportante para nós, por quê? Para garantir integridade.
10:12 R	Hoje, no mercado brasileiro, basicamente, o que o Brasil gera de crédito de carbono no mundo é 100% voluntário por razões óbvias, mas basicamente são dois tipos de carbono: carbono de energia e carbono de floresta. A gente já é classificado globalmente como o carbono de pior qualidade. Nós somos uma das maiores potências agrícolas do mundo, a gente é uma das maiores potências ambientais do mundo, e o mundo entende que o nosso carbono é de menor qualidade. Isso está errado, intrinsecamente errado, mas, para a gente provar que está diferente, a gente precisa de um arcabouço robusto de normas muito claras para garantir essas transações, essa contabilidade, para que todos os projetos estejam lá, num repositório único, transparente, que a sociedade, o setor privado e o setor público possam consultar e entender: "Ah, o Brasil emite 1,4Gt e mais ou menos metade disso, 0,7Gt, vem de desmatamento; se a gente combater o desmatamento, a gente já cumpre a nossa meta". O que a gente está dizendo aqui vai muito além de cumprir a meta; é gerar riqueza para este país e, com essa riqueza, distribuir melhor a renda, gerar emprego em comunidades que podem trabalhar para a geração, para a proteção da floresta. Isso pode gerar carbono, mas, de novo, não deveria estar dentro do arcabouço que esta Casa discute em que pese seja superimportante. Então, este é o recado, o que eu gostaria de dizer: é possível, sim, incluir esses temas na regulação, mas entendendo que, ao incluir agro, floresta, uso do solo, tudo aquilo que a ONU chama de AFOLU ou LULUCF - são vários nomes bonitos que o pessoal vai inventando -, a verdade é que as políticas de cap and trade no mundo inteiro são feitas para o setor industrial, não para esses outros setores. E, de novo: vale a pena ter uma política para a agricultura? Vale. Existe o ABC+, ele pode ser convertido ou não em política, é um tema - eu venho do agro - que a gente tem discutido muito, mas existe esta falta de entendimento, falta entender: "Não, o plano de carbono é um plano maligno para sobretaxar o agro". Não, não é. Não tem nada a ver com o agro. Inclusive, um dos pedidos é para deixar isto muito claro: que a indústria é responsável por aquilo que emite. A indústria, também por razões óbvias, não quer ser responsável pelas emissões de desmatamento, nem teria lógica que isso acontecesse, e, apesar de isso ser implícito numa regulação cap and trade, eu acredito que muitos de vocês não tinham isso tão claro. E é importante talvez explicitar o implícito na própria legislação, deixar claro que uma legislação de regulação de mercado de carbono cap and trade é puramente industrial, circunscrita ao mundo industrial. A CNI tem essa posição também, a gente tem discutido muito isso. E, sim, vale a pena ter uma discussão com o agro para isso e, obviamente, toda uma discussão de floresta pelo tamanho do potencial florestal que o Brasil tem e por todas as potencialidades que esse agro tem. E aí entram salvaguardas socioambientais. Ninguém vai fazer um projeto de carbono numa área florestal sem salvaguarda, ou não deveria. Uma parte dos créditos - há um artigo do The Guardian em que ele critica muito esse tipo de crédito - foi por uma má gestão das salvaguardas socioambientais, o que é muito óbvio para nós que somos operadores no mercado de carbono. A gente desenvolve crédito, a gente "trada" crédito de carbono.
10:16 R	A gente já nem compra mais hoje créditos que não tenham o que a gente chama de CCB (Climate, Community & Biodiversity), ou seja, que não tenham esse olhar de comunidade clima e biodiversidade. Sem isso... Secretário Rollemberg, é um pouco do que o senhor comentou de ir com um olhar além do carbono; um olhar que inclua a biodiversidade, que inclua a água, que inclua as várias outras facetas que o carbono tem, que o carbono traz e de que o Brasil tanto precisa, e o mundo tanto merece. Senadora, muito obrigado. Conte conosco nessa jornada. Eu tenho certeza, porque converso muito aqui com esta Casa e com o Executivo, existe o interesse de esta Casa apoiar a senhora para que a gente tenha um projeto aprovado antes da COP. Esse é o grande ganho. Se vocês entrarem no report do Banco Mundial, vocês vão ver lá um mapa do mundo. E o mapa é interativo. Vocês conseguem clicar em cada país do mundo e entender qual é a regulação de cada um desses 73; o Brasil está em branco. Que a gente possa preencher o Brasil, preencher o Brasil com um plano que nós, como sociedade, tanto esperamos! Uma vez mais, Senadora, conte conosco. E nós estamos contando muito também com a senhora e com esta Casa. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Eduardo. Grata mesmo. É um grande desafio, mas, ao mesmo tempo - toda vez, não é, Senador? -, a gente, escutando os expositores, se motiva mais a se debruçar sobre essa temática. Muito obrigada pela sua participação. Eu vou passar agora para o Cesar Sanches, que é o Superintendente de Sustentabilidade da Bolsa de Valores da B3. Obrigada, César. Seja bem-vindo. O SR. CESAR TARABAY SANCHES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora. Conseguem me ouvir bem? Senadora Leila, obrigado pelo convite. É realmente uma honra estar aqui hoje. Diretor Aloísio, Secretário Rodrigo, Eduardo, eu queria, desde já, me colocar à disposição para ajudar sempre, contribuir sempre no que vocês julgarem adequado para o desenvolvimento desse elemento da economia brasileira, que, eu acredito, seja muito importante. Meu nome é Cesar Sanches, eu sou Superintendente de Sustentabilidade na B3, na Bolsa do Brasil. O Brasil tem potencial para se tornar um dos mais importantes players globais no processo de descarbonização, suportando uma transição justa e inclusiva para net zero. O Brasil poderia e deveria ser um dos maiores global powerhouse em sustentabilidade. Desde o início da revolução industrial, nós seres humanos emitimos algo em torno de 2,4 trilhões de toneladas de CO₂, segundo relatórios do IPCC e ainda emitimos anualmente aproximadamente 50 bilhões de toneladas de CO₂. Para atingirmos net zero em 2050, as estimativas apontam a necessidade de trilhões de dólares de investimentos anuais. O Brasil pode ter um papel muito maior nessa transição, com um potencial enorme de centenas de bilhões de dólares em termos de energia renovável, hidrogênio verde, combustíveis sustentáveis, metais verdes e, em particular, mercados de carbono, que são cruciais para acelerar a transição de forma inclusiva. A B3 faz parte da Iniciativa Brasileira para o Mercado Voluntário de Carbono - no inglês, Voluntary Carbon Markets -, que é o resultado da união de empresas e instituições de diversos setores no Brasil, incluindo Amaggi, Auren, Bayer, BNDES, CBA, Dow, Natura, Rabobank, Raízen, Vale, Votorantim e McKinsey como knowledge partner.
10:20 R	Então, o objetivo é estruturar ações-chave, para desenvolver o mercado voluntário de carbono no Brasil e contribuir para um mercado global de créditos de alta integridade. Os resultados apontam - e esse número varia conforme a fonte - que o Brasil poderia ser 15% do supply mundial, do fornecimento mundial de créditos. É significativo. Poderia ser um dos cinco ou o maior país produtor de crédito de carbono. Além disso, o país tem um grande potencial de soluções, que a gente chama de nature-based - baseadas na natureza. Essas soluções têm uma série de cobenefícios, que podem aumentar significativamente empregos, renda, produtividade, qualidade de vida de comunidades em todo o país, de forma sustentável. Para realizar esse potencial, é necessário abordar vários aspectos para o estabelecimento de mercados vibrantes e um aumento da disponibilidade de demanda, incluindo um maior número de projetos, financiamento, questões regulatórias e legais, monitoramento, integridade, processos de aprovação de projetos, natureza legal, produtos financeiros etc. In compliance carbon markets... Eu vou usar essa terminologia para ter um... Às vezes, o regulado... Quando a gente usa a palavra "regulado", pode-se ter um duplo sentido em português. O compliance refere-se aos allowances, o cap and trade... Então, esse tipo de mercado tem a emissão de instrumentos como licenças ou créditos e depende de decisões políticas claras. As discussões de política que informam as emissões e alocações podem causar volatilidade de preços ou estabilizá-los. Então, em muitos mercados, os aspectos políticos estão sob revisão contínua, para garantir que estruturas de governança eficientes sustentem esses processos. Os mercados voluntários de carbono são regidos por normas privadas. No entanto, os projetos e programas envolvidos sobre um VCM, sobre um volume de carbon market, têm um papel crucial na transição, podendo apoiar os países no cumprimento dos NDCs ou auxiliando organizações no envolvimento de suas estratégias em linha com o Acordo de Paris. Então, aqui eu menciono o Artigo 6, o 6.2, com os ITMOs, o 6.4... Esse eu acho que são detalhes mais técnicos, mas que a gente pode abordar mais tarde. Desta forma, a cooperação entre atores privados e autoridades envolvidas nos mercados de carbono é fundamental para garantir um equilíbrio nas abordagens políticas e nos mecanismos e incentivos orientados pelo mercado. Além disso, as metas nacionais precisam ser apoiadas por políticas claras e planos de implementação, para informar onde a gama de instrumentos de carbono, permissões, créditos e projetos relacionados pode contribuir para o alcance das metas. Dentro desse contexto, gostaria de ressaltar a importância da criação de uma contabilidade central, gerenciada por órgão do Governo, e também a existência de organizações credenciadas responsáveis pelos sistemas de registro e negociação, que terão um papel fundamental em prover liquidez, transparência, descoberta de preço, segurança, acesso a capital e oportunidades de investimentos, conforme abordado pelo PL 412. As bolsas podem e já desempenham um papel central no ecossistema do mercado de carbono, apoiando o comércio justo e transparente, permitindo a formação de preços.
10:24 R	Com mercados regulamentados, as bolsas criam acesso aos mercados de capitais, facilitando pools profundos e líquidos de capital e permitindo a descoberta de preços. As bolsas trabalham para garantir que infraestruturas robustas estejam em vigor, incluindo operações para reduzir o risco de segurança cibernética e aumentar a resiliência operacional em geral. Por exemplo, Cbio é uma história de sucesso aqui na B3. Com um volume total de aproximadamente R$7 bilhões, o RenovaBio e o Cbio mostram como a infraestrutura de mercado e órgãos do Governo podem trabalhar harmonicamente no controle, contabilidade, registro e negociação, dando segurança, estabilidade e escala para um mercado vibrante. Os mercados de carbono voluntário e compliance visam a ajudar o mundo a atingir as metas do Acordo de Paris, gerenciando riscos e retorno de forma eficaz. Portanto, é fundamental desenvolver soluções e sistemas para garantir que compliance, o regular e o voluntário, funcione em conjunto. Isso permitirá que investidores, empresas e governos planejem caminhos de transição e descubram os preços do carbono para orientar os investimentos e ajustar as estratégias de negócio. Os mercados de carbono podem melhorar significativamente as estratégias de gerenciamento de risco e, ao mesmo tempo, ajudar investidores e empresas a gerenciar sua transição para a net zero. Por exemplo, a Microsoft tem o objetivo de se tornar negativa em carbono até 2050 e, além disso, remover do meio ambiente todo o carbono que a empresa emitiu diretamente ou por consumo elétrico desde que foi fundada, em 1975. Uma parte significativa das soluções adotadas pela empresa é nature based, baseadas na natureza. Um outro ponto importante, que já foi abordado aqui e abordado pelo PL 412, é a natureza legal dos créditos. Nos Estados Unidos, por exemplo, os créditos de carbono são considerados commodities. No UK - no Reino Unido -, intangible assets. Em Abu Dhabi, se eu não me engano, environmental instruments. E, no PL 412, é um ativo financeiro, um financial asset. É vital que a definição do crédito e arcabouço legal permitam que diferentes tipos de organizações, tais como empresas, brokers, bancos, bolsas e investidores, consigam contabilizar e operar de forma segura e com consistência para uma execução eficiente das suas estratégias. Além disso, é importante que a definição e arcabouço local tenham uma correlação que garanta interoperabilidade com outras jurisdições. Devido à natureza do problema das mudanças climáticas e dos créditos, mercados globais de carbono devem crescer rapidamente nos próximos anos e, portanto, é essencial garantir conectividade para que o Brasil exerça o seu papel de líder global. Eu queria citar alguns outros trabalhos que a gente desenvolve na B3 junto com a World Federation of Exchanges, que é a associação mundial de bolsas. Eu trabalho constantemente com diversas outras infraestruturas de mercado no mundo e eu fico à disposição para ajudar sempre que possível.
10:28 R	A gente tem feito um trabalho intenso em entender, e as bolsas têm uma experiência em termos de segurança, estabilidade, de como prover liquidez, transparência, acesso a investimentos. Além disso, através da WFE (World Federation of Exchanges), a gente responde a questionamentos também da IOSCO, que é a associação de reguladores mundiais, de CVMs mundiais. Também somos membros da United Nations Sustainable Stock Exchanges Initiative. É um outro fórum importante de discussão, por exemplo, de definição de natureza legal, de como diversas jurisdições podem trabalhar juntas e de como a gente pode integrar os diversos mercados no mundo. Há um mês, o Governo britânico me convidou para ir para Washington, D.C., para o Spring Meetings, para falar da reforma, da agenda para multilateral development banks, para os bancos multilaterais. Então, David Malpass deve deixar agora o Banco Mundial para entrar o Ajay Banga. Esse é um sinal forte - e eu falo isso por causa de tendências globais - de que essas organizações, eu acredito, cada vez mais vão olhar para uma combinação de aspectos sociais e de mudanças climáticas, que são dois aspectos que estão correlacionados fortemente. Então, até onde eu consigo enxergar, eu ficaria surpreso se essa tendência se alterasse. Não vou tentar prever o futuro, não é esse o meu trabalho, mas eu acho que existe uma oportunidade grande para o Brasil ser líder e ter esse elemento da economia muito importante, que é adicional. A gente só vai aumentar a produtividade, só vai aumentar o emprego e qualidade de vida com esse elemento da economia brasileira. Eu fico, de novo, à disposição, Senadora, para o que for preciso, o que for possível. Eu estou sempre disponível para ajudar e contribuir para o desenvolvimento dessa nova economia. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós é que agradecemos a sua participação. Seja muito bem-vindo - em outras também. Aliás, todos aqui, de alguma forma, estarão conosco nessa caminhada. Eu vou passar, agora, para os participantes que estão por videoconferência. Sra. Pâmela Pádua, engenheira agrônoma e Diretora da GovTech Tesouro Verde. Seja bem-vinda, Dra. Pâmela. A SRA. PÂMELA MAGALHÃES SOUZA ALMEIDA PÁDUA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Leila. Bom dia a todos que estão presentes nesta audiência. Primeiramente, gostaria de dizer que é uma honra participarmos deste debate a respeito do PL 412. Antes de iniciar minha fala, eu gostaria aqui de fazer uma breve apresentação da instituição a qual represento, em razão de ser uma empresa brasileira que conhece as nossas potencialidades e os nossos desafios. A GovTech Tesouro Verde é uma empresa do Grupo BMV que desenvolve ferramentas de política pública de sustentabilidade cujo eixo central é a originação de ativo ambiental a partir de conservação de vegetação nativa, de florestas nativas. Essa nossa solução foi reconhecida por uma associação de governos chamada CivTech Alliance, na COP 26, como uma das 18 soluções no mundo para mudanças climáticas, sendo a única para a originação de ativos ambientais a partir de patrimônio natural e entrega para o mercado através de instrumentos financeiros. Dentro desse grupo - a gente está falando de governos -, está o Governo da Escócia, Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Inglaterra, Dinamarca...
10:32 R	E eu reforço aqui e agradeço o destaque feito pelo Secretário Rollemberg no reconhecimento da nossa solução como uma proposta eficaz, que dá autonomia e reconhecimento para o Brasil diante das soluções para mudanças climáticas globais. Para dar lastro à minha fala, eu gostaria de trazer aqui algumas considerações. Tendo em vista que o Brasil tem, em seu patrimônio natural, a maior biodiversidade global e que a conservação desse patrimônio natural das vegetações e florestas nativas é reservatório natural de carbono, que é removido e armazenado em biomassa e no solo; considerando que esses reservatórios de carbono nas florestas nativas são um importante serviço ecossistêmico para a regulação e estabilidade do clima global; e ainda considerando que essa é uma medida estabelecida no Artigo 5º do Acordo de Paris, ratificado e reconhecido pelo Brasil no Decreto 9.073, de 2017; além de todos os pontos de mercado e dos compromissos globais aqui de redução de emissão destacados pelos números de todos os colegas que estão à mesa; um ponto importante a se destacar é a última publicação feita pelo Fórum Econômico, que traz a informação de que 100% do PIB depende de soluções baseadas na natureza. Então, não há como desconsiderar a importância da regulação desses ativos no mercado brasileiro de redução de emissão. E tem pontos bem relevantes aqui que não podem ser desconsiderados e que foram propostos na emenda pelo Senador Tasso Jereissati. Um deles é o art. 3º, nos incisos XII e XIII, que destaca como objetivo a valorização de serviços e ativos ambientais e ainda a conservação e fortalecimento dos reservatórios de carbono florestal. E um outro ponto também que é muito relevante para o desenvolvimento desse mercado é sobre os requisitos para o credenciamento de padrões de certificação, em especial o inciso III - para projetos associados a serviços ecossistêmicos. Bom, diante de todos os pontos aqui não só expostos por mim, mas pelos nossos colegas nesta audiência pública, conclui-se que é essencial que o crédito de carbono de estoque de florestas nativas seja reconhecido por padrões brasileiros privados não só como uma solução para mudanças climáticas, mas para o desenvolvimento econômico sustentável. E o Brasil é o protagonista nesse mercado justamente por ter a maior vocação reconhecida globalmente, que é justamente a conservação das nossas florestas nativas. Eu gostaria de agradecer. E nós estamos aqui à disposição e reforçamos o nosso apoio ao PL 412. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós que agradecemos a participação, Pâmela. Vou passar agora a palavra para o Sr. Edilson de Sousa Silva, Conselheiro e Vice-Presidente Executivo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
10:36 R	O SR. EDILSON DE SOUSA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Exma. Sra. Senadora Leila, na pessoa de quem eu saúdo as Sras. e Srs. Senadores e todos os presentes nesta histórica sessão, é uma honra, como Vice-Presidente da Atricon, fazer parte deste diálogo. E, nesta oportunidade, estendo meu agradecimento especial ao Senador Confúcio, que, sensível à necessidade de participação dos tribunais de contas em debates desta magnitude, não hesitou em solicitar a nossa presença. Certamente, Sr. Senador, haveremos de nos expressar com o vigor de nossas convicções, como o senhor bem nos conhece, para acreditar em perfeita harmonia com o sistema normativo vigente e com o interesse público das presentes e, sobretudo, das futuras gerações. Nesse passo do que já foi discutido, é importante aqui registrar que ao sistema de controle externo do Brasil, representado pelos tribunais de contas e aqui pela Atricon, cabe o exercício das atribuições conferidas pelas normas constitucionais e legais, visando a assegurar a boa e regular gestão dos recursos públicos, adotando os procedimentos e medidas necessárias ao eficiente, eficaz e efetivo desempenho de sua função de fiscalização e controle, zelando pela efetividade do cumprimento de suas decisões. Também está nas atribuições dos tribunais, para que todos possam compreender bem o contexto por que estamos aqui, a expedição das recomendações para que os gestores públicos implementem efetivas políticas públicas, visando à proteção do meio ambiente e seus recursos naturais, com a consequente proteção ecossistêmica ambiental e social. Entretanto, para além do que já foi discutido e do que quero destacar aqui, o tempo presente em que vivemos nos impõe ainda uma importante atuação do controle externo brasileiro, ante as novas atribuições legais assumidas pelos estados, no que diz respeito à gestão florestal, ao controle da exploração madeireira e ao combate ao desmatamento. E é assim, por meio de auditorias públicas na gestão florestal, do apoio à promoção da integridade dos órgãos ambientais e da avaliação das políticas de proteção das florestas, que os tribunais de contas ganham relevância, Sra. Presidente, no aprimoramento da governança e da transparência do setor. Nesse caminhar, representantes da Atricon e de demais entidades que compõem o setor e os membros dos tribunais de contas se reuniram com organizações da sociedade civil, órgãos públicos ambientais e do setor privado, por ocasião do primeiro ciclo, no I Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, onde definiram a síntese das diretrizes estabelecidas nas conferências e debates, por meio do documento intitulado "Carta da Amazônia". Nesta carta, muitas propostas relacionadas ao tema foram discutidas e materializadas, e eu quero destacar aqui uma delas, que é realizar os estudos para manutenção e orientação das soluções voltadas à estruturação de mecanismos que remunerem os serviços ambientais, inclusive para o acesso a oportunidades no mercado ESG. Reconhecemos, entretanto, que estamos sob a égide do princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, aquele reconhecido na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, ocorrida em Estocolmo no ano de 1972, e mantido no Acordo de Paris. São comuns em todos os estados, porque a preservação ambiental é um assunto de interesse global, dadas as consequências sistêmicas, interligadas e suportadas indistintamente, e, ao mesmo tempo, são diferenciadas, porque os estados federados apresentam índices desiguais de desenvolvimento socioeconômico, industrial e tecnológico, além de vulnerabilidades específicas.
10:40 R	Essa compreensão, por si só, justifica a necessidade de ampliação deste importante projeto de lei, o que se faz agora, nesta manhã, no Senado da República, em que V. Exas. são os nossos maestros a materializarem a vontade do povo brasileiro, conciliando a vontade com a preservação e os interesses dentro da sociedade. Fato é que essa estratégia, que se estabelece para fomentar a preservação ambiental, deve ser compatibilizada, Srs. Senadores, com o desenvolvimento sustentável, acompanhado da promoção de igualdade no combate de mudanças climáticas. E nos parece que essa modalidade de mercado, calcada na geração, emissão e comercialização de ativos ambientais de proteção do ecossistema, vem ao encontro daquilo que se almeja para o desenvolvimento não só em Rondônia, que é o estado de onde eu venho, mas em qualquer outro estado que abrigue, em seu território, um ou mais dos seis biomas brasileiros. Permitam-me, ainda, dizer que Rondônia - e abro esse parêntese - é um estado da Região Amazônica que se vê envolvido com dificuldades para manutenção e preservação do seu patrimônio natural, e o avanço do desmatamento para a implantação de pastagens é um grande desafio. E, aqui, ainda temos mais um diferencial: o estado abriga, em seu território, 40 unidades de conservação, ocupando mais de 2,6 milhões de hectares no seu território, Sra. Presidente. Por tudo que vivemos diuturnamente aqui em termos de alteração climática ou de seus graves impactos, tais como secas demasiadamente prolongadas em algumas regiões produtoras agrícolas, aumento de chuvas e desastres naturais em outras, de expansão territorial destinada à exploração econômica versus limite legal para o desmatamento em área de floresta e bioma amazônico ou até mesmo da prevalência de um modelo de agronegócio calcado no modelo tradicional de produção versus barreiras comerciais protecionistas de salvaguarda de proteção ambiental e social, haveremos, sim, de refletir na busca de soluções que estimulem e que façam estimular a proteção ambiental de forma sustentável. Essa é uma realidade urgente que nós não podemos nos furtar de enfrentar, equacionando os vários interesses. Nesse sentido é que nós temos o PL 412, que ora se discute nesta sessão e que visa, justamente, regulamentar o mercado brasileiro de redução de emissões, notadamente quanto ao crédito de carbono, oferecendo a regulamentação necessária para que as atividades e os projetos sustentáveis de redução de emissão de carbono possam ser monetizados, contribuindo, assim, para o equilíbrio das transformações climáticas. Entretanto, devemos atentar para algumas questões de suma importância. E, nesse sentido, eu me socorro das palavras do Dr. Garo, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, proferidas neste mês de maio, logo no seu início, por ocasião do Fórum sobre Florestas, na Organização das Nações Unidas, em Nova York, em que, naquela ocasião, alertou que a floresta não é só carbono, e precisamos estar atentos a isso. A floresta é mais do que isso. Ela tem um valor inestimável por sua biodiversidade não só para o mundo em geral, mas porque as espécies, que ela contém, têm o direito de resistir, e para garantia da sobrevivência do ser humano. E elas podem ter outros usos e benefícios não reconhecidos ainda.
10:44 R	Por fim, concluiu o Dr. Garo dizendo que, hoje em dia, a gente tem que pensar que a floresta não é só carbono. Se a gente pensar em florestas e carbonos apenas, nós vamos ser tentados a fazer uma plantação de uma espécie que cresce muito rápido, que acumula muito carbono, mas que não atende a biodiversidade, que não tem nada a ver com os indígenas, que não traz nenhum benefício para as comunidades locais e, às vezes, que até afeta a quantidade de água que a gente tem, exaurindo o solo. Então, o carbono é importante, mas não é a única coisa da floresta. E nós nos preocupávamos com a floresta antes de o carbono virar um assunto. Vejam essas importantes passagens da fala do Dr. Garo. É muito importante que nós todos nos conscientizemos de que a floresta não vai se resumir só a isto: apenas explorar da floresta a retirada ou a redução do carbono emitido. Nós precisamos ter o cuidado com a sua preservação e criar, como foi destacado hoje aqui pela manhã, a regulamentação de outros ativos verdes que a biodiversidade nos assegura. Nós temos, e quero chamar atenção para isto, a cura para muitas doenças e questões para a ciência e para a tecnologia vindas da própria biodiversidade. E é em razão dessa nossa profissão, desse nosso amor pela preservação e do encargo que nós temos com isso - não só em razão disso, mas também como amazônida que somos - que nós almejamos que o projeto de lei assegure, Sra. Presidente, Srs. Senadores, senhores aqui presentes, a inclusão e o reconhecimento pelo Governo brasileiro de outros mecanismos de regulação do clima, como aqueles decorrentes da proteção ecossistêmica e da proteção do nosso patrimônio natural, porque as florestas nativas da Amazônia não se limitam a armazenar ou a reduzir emissão de carbono. Discutir somente carbono, com todo respeito e todas as vênias necessárias, Sra. Presidente, é apequenar nossas florestas e sua rica biodiversidade. E isso vai não somente, mas além da regulamentação do clima. A propósito, eu quero destacar o discurso proferido aqui pelo eminente Senador Confúcio Aires Moura, do meu estado, recentemente no Plenário do Senado Federal, em que ele destacou a importância da votação que regulamenta o mercado brasileiro de redução de emissões de gases que provocam o efeito estufa como um marco legal simplificado que deve propiciar segurança jurídica a todos os integrantes do mercado. Ousando, Senador, com todo respeito, complementar a brilhante fala de V. Exa. e prestando a nossa modesta contribuição ao modelo em discussão, já solicitamos que seja assegurada, nos princípios e conceitos do PL ora discutido, a possibilidade de participação se não no mercado regulado, pelo menos no mercado voluntário de outros mecanismos e ferramentas para emissão de ativos ambientais decorrentes da proteção ecossistêmica do carbono de estoque, daqueles protegidos em nossos mananciais de carbono, consoante prescreve o já conhecido artigo 5º do Acordo de Paris. Precisamos também, Sras. e Srs. Senadores, definir o conceito de ativos de sustentabilidade como sendo bens de natureza intangível e econômica originados em decorrência das atividades de conservação da vegetação nativa, relacionados a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática. Caminhando para o fim, agradecendo a presença de todos e a oportunidade que nos foi dada, Sra. Presidente, eu ressalto que o Governo brasileiro já regulamentou que essa atividade é de natureza econômica como qualquer outra e aponto para isso o destacado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, em que se cria uma rubrica específica para a conservação de florestas nativas.
10:48 R	Agora, o que precisamos é avançar mais, criando políticas públicas de estímulos para que essa atividade seja remunerada, reconhecendo quem preservou, inclusive os entes federados, a União, os estados, os municípios, e outras entidades públicas, levando a contento a inserção nos instrumentos financeiros de mercado os produtos decorrentes da atividade de conservação das florestas nativas, ou seja, a rentabilização dos outros ativos ambientais que vão além do carbono, não somente os seus créditos decorrentes de redução de emissões, pois precisamos olhar o carbono de emissão evitada, o carbono estocado. A proteção da biodiversidade não pode ser relegada. Outros benefícios gerados das florestas nativas brasileiras também precisam estar na pauta, também precisam ser protegidos. Por derradeiro, lembramos que a grande vocação da nossa querida Amazônia, pulmão do mundo, é a proteção ecossistêmica e que seu maior patrimônio é a nossa rica biodiversidade. Sra. Presidente, Srs. Senadores, senhoras e senhores presentes, todos que nos ouvem e nos assistem, em nome da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, eu agradeço a oportunidade de participar deste processo dialógico, na certeza de que a nossa busca pela verdade prevalecerá em forma de lei que concretize o ideal de justiça, igualdade e, sobretudo, um mundo melhor para aqueles que vierem após cada um de nós. Que Deus nos abençoe e nos ilumine na regulamentação de tão importante tema para as presentes e futuras gerações. Colocando, desde já, Sra. Presidente, Srs. Senadores, a Atricon, seus membros, seus técnicos, que são extremamente qualificados, para este debate em qualquer tempo, em qualquer hora, podendo apresentar, inclusive, colaborações escritas, se assim nos for solicitado ou nos for deferido. Nós estamos dispostos a discutir esta matéria. Temos imensa preocupação com a economia verde, porque a economia no modelo... (Pausa.) Pois não? (Pausa.) O.k. A economia verde deve ser prevalente no modelo atual de desenvolvimento, porque este modelo que nós aplicamos hoje é um modelo que tem dia e hora certa para a estrangulação. Então, nós precisamos já pensar no futuro. E a oportunidade que o Senado da República tem é única com este projeto para regular esta importante matéria. O Brasil deve ser exemplo para o mundo não só na preservação, mas na regulação de tão importante instrumento econômico para as futuras gerações. Muito obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Excelente, Dr. Edilson. Nós é que agradecemos a sua participação aqui em nossa primeira audiência. Eu tenho presentes aqui o Senador Zequinha Marinho e o Senador Confúcio, que foi um requerente desta audiência. Se o Senador Zequinha me permitir, eu gostaria de passar a palavra para o Senador Confúcio, porque ele foi o requerente da audiência, juntamente comigo e o Senador Heinze. Com a palavra, Senador Confúcio. Seja bem-vindo, Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para interpelar.) - Eu quero pedir desculpas a todos os palestrantes, Sra. Presidente, pois estou na Presidência de uma Comissão, e há uma audiência pública lá. Eu vim somente para fazer esses agradecimentos a todos vocês. Não pude assistir a todas as apresentações, mas as notas taquigráficas daqui a pouco saem, e eu vou fazer realmente a leitura detalhada de todas as apresentações.
10:52 R	O tema é palpitante, e o Senador Tasso Jereissati e o Senador Chiquinho Feitosa deixaram esse legado importantíssimo para a Senadora Leila relatar agora, neste momento histórico. É um tema muito importante. Nós temos essa falta de uma legislação reguladora para o mundo e nós precisamos avançar. Estive, nessa viagem recente à China, com a comitiva presidencial e conversei com a nossa Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, justamente sobre este assunto. Ela justamente abordou a falta dessa legislação, a falta da regulamentação no Brasil do artigo 5º do Acordo de Paris, que ainda está pendente. Feito todo esse trabalho e tramitando nas duas Casas essa legislação, nós já teremos uma base muito importante para a abertura do Brasil aos negócios do crédito de carbono e da biodiversidade, como bem relatou o Dr. Edilson, que foi o palestrante por último. No mais, eu vim aqui mesmo só agradecer ao Rodrigo Rollemberg, que já nos recebeu em seu gabinete; ao Sr. Aloisio Lopes Pereira de Melo, que também fez a sua apresentação; à Pâmela Magalhães Souza Pádua, uma grande especialista da área; ao Eduardo Brito Bastos; ao Dr. Edilson, do Tribunal de Contas; e a Cesar Tarabay Sanches. Então, muito obrigado a todos! Estou muito agradecido! Eu me comprometo a fazer depois a leitura dos textos apresentados por V. Sas. ou V. Exas. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós é que agradecemos, Senador Confúcio. A Casa está agitada. Todos aqui já conhecem bem a dinâmica da Casa, em que a gente sai de uma Comissão e corre para outra, preside uma audiência e vai votar em outra, mas é isso aí. Muito obrigada! Vou passar a palavra agora ao Senador Zequinha. V. Exa. deseja falar? (Pausa.) Por favor. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Com certeza. Eu estou aqui... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Com certeza! Depois dessa aula... (Risos.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para interpelar.) - Estou aqui pronto. Presidente, muito obrigado! Cumprimento aqui todos os nossos convidados e expositores: o Dr. Aloisio; o Rollemberg - é uma alegria encontrá-lo, que bom -; o Dr. Eduardo; o Dr. Cesar; o Edilson, que é de Rondônia - não é, Confúcio? Ele saiu já? -; e a Dra. Pâmela também. Esta Comissão, se não conseguir fazer nada, mas, se conseguir trabalhar e modelar um marco legal deste tema para entregar ao Brasil, já cumpriu a sua missão, porque este tema parece uma brincadeira que eu faço lá no meu estado com relação à história do cacau. O pessoal briga muito sobre o meio ambiente; aí tem um problema social, de renda, de economia, e não tem cobertura; e eu falo assim: plantem cacau! O cacau resolve o problema da cobertura vegetal, se acerta com o meio ambiente, e, por baixo, tem o fruto do cacau, que se acerta com o econômico e o social. Pronto! É simples assim. Com isso aqui, é uma coisa mais ou menos parecida. Nós temos um problemaço. Eu sou amazônida, a região que, com certeza, mais vai demandar esse assunto, porque é onde o Brasil tem as grandes reservas florestais, e tem lá problema de tudo quanto é ordem. Eu queria citar um, para a gente evitar cometer o mesmo erro, na regulação desse mercado.
10:56 R	A Amazônia, se a gente for fazer uma análise... E aí, meu querido amigo Rollemberg, não tem como a gente não levar em consideração... Tem que conhecer a realidade. O Governo erra muito na questão ambiental, porque ele começa o trabalho de trás para frente, não começa da frente, do lado certo, para o final. Ele olha primeiro a questão ambiental, mas não olha a social, por incrível que pareça. Nós temos que resolver o problema ambiental trabalhando o social. Lá nós temos quase 30 milhões de pessoas. Como é que esse povo vive lá? De que forma se mantêm, comem, tocam a vida? Como é o modus operandi? Como é o sistema de produção? Seria, então, para poder chegar: "E, olha, vamos consertar aqui a forma". E aí, sim. Então, não tem como... "Não, é só isso, isso..." Não adianta! O Governo tem tratado isso 200 mil vezes e não tem acertado, porque começa do lado errado. Vamos ver se a gente começa do lado certo. Só um dado rápido, Rollemberg e Dr. Aloisio, nós temos ali mais ou menos 70 milhões de hectares em assentamentos do Governo Federal, não estou falando de assentamentos dos governos estaduais, nada dos municipais; estou falando do Governo Federal, que colocou lá, foi lá, abriu através do Incra e meteu gente. Então, são entre 69 milhões e 70 milhões de hectares. Você tem lá quase 2,3 mil projetos de assentamentos, 450 mil famílias já em assentamentos regularizados e mais umas 50 mil ou mais esperando na fila, em áreas que foram ocupadas. Então, não é pouca coisa, não; é muita coisa. E a gente precisa olhar como é que vai trabalhar com essa população que precisa de renda e começar a mudar o modus operandi da sua economia de produção, pá-pá-pá, porque ainda usam muita coisa que não se permite mais por não ser sustentável. E com o que eu me preocupo aqui? Nos Governos passados do Presidente Lula e depois Dilma, nós tivemos muitas intervenções, e aí criam... São boas ideias. Por exemplo, concessão de floresta pública para exploração. O governo do estado faz, o Governo Federal faz, mas o que aconteceu? O pequeno não entra nisso, não consegue entrar. Está todo mundo do lado de fora assistindo às empresas que têm mais condições, porque se tem que fazer muitos investimentos: é estrada, é ponte, precisa de máquinas, e tal e tal. Então, essas 450 mil famílias que estão lá não têm nem por onde passar perto de participar de um treco desses! Aí vêm os projetos em áreas para a comunidade, comunitários: é uma burocracia que, quando termina de concluir, todo mundo já cansou, muita gente já desistiu, muita gente já foi embora, e a vida... Então, não é prático o negócio. Esse assunto me lembra aqui de uma brincadeira em que roda no WhatsApp um cara de voz engraçada, com um áudio dizendo: "Cuidado, não se meta nisso sem ajuda de um profissional". Já ouviram isso? Tem um cara engraçado que fala isso. Esse é um assunto, minha Presidente, que não é para amador, não. Isso aqui é um assunto para profissional, para gente grande.
11:00 R	E eu quero aproveitar o momento. Eu ouvi o Eduardo ali com muita atenção, depois do mercado, da bolsa de valores, mas US$865 bilhões. Nós participamos com quantos por cento disso aí? Um? 1%. Eu tenho certeza, claro que tem muitos países bons aí, com muita floresta ainda, mas o Brasil, com o potencial que tem, não pode estar tão atrasado no tempo. Chegou a hora de o Governo e o Parlamento - e nós estamos aqui prontos para isso - correrem atrás. Vamos resolver isso. A gente precisa pegar um bom pedaço, um bom percentual. Este ano já vai aí para mais de US$1 trilhão com certeza, e nós, com tanta floresta, precisamos correr, meu querido Rodrigo. Correr, mas correr mesmo. E vamos chamar o mercado para discutir como é esse negócio lá fora. Qual é o país que tem uma forma de operar isso de maneira bem prática? Porque terceiro mundo é uma droga: acha que quanto mais burocrático melhor. Não, primeiro mundo é simples. A legislação tem que ser prática. Tem que chegar e todo mundo ter condição de analisar. Não pode botar uma coisa... Ah, regulamenta ali onde? Na lua. Como é que você chega na lua? Ninguém consegue chegar na lua. A menos que você pegue aquele... Então, a gente tem que ter alguma coisa simples, prática, para dar certo. E o que eu queria dizer, nesta manhã aqui, é que essa legislação não pode ser excludente - não pode ser excludente. A gente tem que pensar sobre todos os aspectos, em todos os tamanhos, todas as formas. Por quê? Porque nos interessa. Quando eu falo nos interessa, interessa para o Governo, para o Parlamento, para todo mundo. Preservar a floresta em pé é fundamental. Todo mundo sabe que uma pessoa carente, pobre, busca primeiro a sua manutenção. Depois, se der, ele pensa no meio ambiente, mas a sobrevivência dele, para ele, é tudo - é tudo, correto? E aí, está aquele desafio dos números que eu te dei ainda há pouco. Entendeu? Ele não vai ajudar, ele não vai ser companheiro, ele não vai ser cúmplice nessa política se ele não vir uma possibilidade de ter, de fato, um retorno disso. Não pode ser apenas romântico, bonito, não sei o quê. Tem que ser prático. O cara tem que estar do lado, porque, se ele estiver de fora, ele vai atrapalhar a execução disso no chão da fábrica. E não é pouca gente não, é muita gente. Só o Governo Federal aí tem 500 mil famílias, 450 legalizadas e mais uma 50 esperando se legalizar. Se você for atrás dos estados, os estados também têm seus números. Então, é muita gente. E se a gente não olhar primeiro esse problema social, a gente não consegue efetivamente resolver o outro. Então, a legislação que a gente vai produzir aqui não pode ser também capenga: faz um lado, esquece o outro. Vamos parar para fazer um negócio completo, minha Presidente. Completo, um verdadeiro marco legal desse assunto porque depois eu tenho certeza de que a gente avança.
11:04 R	Os governos estaduais têm muitas reservas. O Governo Federal tem muitas reservas, e tem o setor privado, porque todo mundo, na Amazônia, também tem sua área de proteção. E é o quê? É 80/20. Você compra um apartamento de 100m, isola 80m e usa só 20m. Lá, a gente compra 100 hectares ou 100 alqueires, isola 80 e usa só 20. Do ponto de vista da economia, essa conta não fecha nunca, mas esse treco aqui pode ajudar a fechar essa conta, entendeu? Tem que - com essa floresta em pé, mais o pedacinho que ele planta - dar viabilidade para que a condição e a qualidade de vida dele possam melhorar. Muito obrigado. Eu acredito nisso e quero ajudar, participando de forma efetiva. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. Primeiro agradeço pela fala e pela presença, Senador Zequinha. Tenho certeza que o senhor vai acompanhar aqui todas as audiências. É isso, acho que o recado foi dado bem ao Governo. Acho que é importante o Governo estar conosco, assim como o setor privado nesse debate. Precisamos de mais, para que seja realmente um texto robusto, um texto que traga, realmente, as mais diversas soluções ou, pelo menos, apresente alguma perspectiva de crescimento para o país, e essa regulação é uma expectativa muito grande. Na verdade, nós já estamos tocando, porque o próprio Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco... E eu gostaria até de deixar claro a todos que conversamos, e ele falou: "Leila, se debruça". Então, quer dizer, a Comissão, agora... O nosso foco principal - claro, temos outras temáticas, outras pautas aqui importantes -, mas aqui, neste primeiro momento, nós vamos focar toda a nossa energia no mercado de carbono para que, quem sabe agora, na COP, no final do ano, lá em Belém, a gente consiga entregar o material e mostrar para o mundo que, de fato, nós estamos fazendo o nosso dever de casa aqui. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Se não estiver pronto, o açaí vai ser mais caro. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Está bom, Senador Zequinha. Pergunto à Senadora Margareth Buzetti - é um prazer tê-la aqui conosco, Senadora - se quer ter a palavra, por favor. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para interpelar.) - Não, só quero dar as boas-vindas a todos e falar para o Senador Zequinha que é o seguinte: a viabilidade econômica passa por todos os setores e, se nós não olharmos isso... Uma das preocupações é precificação: qual é o preço desse mercado? É isso. Nós precisamos realmente regulamentar e saber quanto custa a nossa floresta em pé. Só isso. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Excelente. Vou passar aqui a palavra para o Rodrigo Rollemberg, nosso Governador. O SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG (Para expor.) - Eu quero cumprimentar a Senadora Margareth. Senador Zequinha, V. Exa. tem inteira razão. Isso é para profissional e não podia estar em melhores mãos, nas suas, nas da Senadora Margareth, nas da Senadora Leila, para fazer essa regulamentação do mercado de carbono. Mas, em relação ao Pará, eu quero aqui aproveitar a oportunidade para... Tive a oportunidade de fazer isso outro dia, quando do evento da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, de parabenizar a coragem do Governador do seu estado, Helder Barbalho, que reconheceu que é o estado mais emissor neste momento da federação, mas tem feito um esforço muito grande e que tem começado a ter resultados, no sentido de fazer uma transição para uma economia de baixo carbono. Nós tivemos um dado extremamente positivo agora, no mês de abril, os primeiros dados do Inpe, mostrando uma redução do desmatamento de 68% da Amazônia em relação a abril do ano passado - e quero aproveitar para cumprimentar toda a equipe do Ministério do Meio Ambiente por esse esforço. Mas quero dizer, Senador Zequinha, que V. Exa. tem razão. Nós precisamos aprovar essa legislação e aprová-la rapidamente.
11:08 R	Eu tenho uma expectativa aqui, vou dizer com toda a franqueza, de que eu gostaria muito de ver esse projeto aprovado aqui no Senado ainda este semestre, para que ele possa tramitar na Câmara no semestre que vem. E de fato, ele pode criar muitas oportunidades. Você se referiu a 70 milhões de hectares de assentamentos, com 450 mil famílias assentadas, 50 mil aguardando assentamento. E o próprio... Você deu uma das alternativas de solução: "Planta cacau", ou seja, se você hoje aproveitar todas as tecnologias existentes, com o desenvolvimento de novas tecnologias - está aqui, mais uma vez, cito a Embrapa aqui presente -, no sentido de desenvolver, nessas áreas, sistemas agroflorestais, você pode, além de garantir benefícios econômicos a partir da bioeconomia, com os produtos oriundos da floresta, cacau, açaí, diversos outros produtos que têm bastante valor, no mercado internacional inclusive, com a compensação de emissões, ou seja, as florestas crescendo, são captadoras de carbono, e com isso, como está previsto na pré-proposta do Governo, você tem até um percentual, que vai ser discutido qual será, de transação entre o mercado voluntário com o mercado regulado, desde que essa aferição se dê dentro dos mesmos padrões do mercado regulado. Portanto, são alternativas, sim, trazem oportunidades, e certamente o Estado do Pará, como o Estado do Mato Grosso são estados que podem ser muito beneficiados com a regulamentação do mercado de carbono. E entendo... A Senadora Margareth levanta uma questão importante, que é um outro tema, e eu digo que a grande oportunidade é a COP 30, de se construírem - e aí, numa articulação com outros países, países detentores de florestas tropicais, como o Brasil, como Indonésia, como Congo, que juntos têm 52% das florestas tropicais do planeta - instrumentos que possam valorizar, que possam reconhecer o valor da floresta em pé e, com isso, trazer benefícios para a população brasileira. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. Bom, eu só queria fazer o registro aqui da presença, nesta audiência, das seguintes entidades que trabalham o papel da reciclagem no processo da descarbonização, que são: o Instituto Giro, entidade gestora de logística reversa da Eureciclo, e a Conatrec (Confederação Nacional de Cooperativas de Trabalho e Produção de Recicláveis). Bom, o e-Cidadania está bombando, está bombando. Eu fiquei até, e estou, impressionada. E temos algumas perguntas também, eu não vou enchê-los aqui, no final da nossa audiência. Nós temos inúmeras perguntas que nós vamos passar para vocês depois. Primeiro, eu vou fazer aqui as perguntas que passaram no e-Cidadania. Danilo Mendes, do Distrito Federal: "Quais são os principais desafios enfrentados na implementação de um mercado de carbono globalmente aceito e eficaz?". Pedro Silva Abe, de Minas Gerais: "Como o mercado de carbono pode contribuir para a transição energética e a descarbonização dos setores-chave?". Nathaly Santos, de Pernambuco: "Como o PL 412/2022 aborda a inclusão de comunidades indígenas e tradicionais nos projetos de mercado de carbono?". Mayla de Souza, da Bahia: "Quais medidas práticas serão implementadas para que as tecnologias de baixo carbono sejam uma realidade em nosso país?".
11:12 R	Pedro Silva, de Minas Gerais: "Como o mercado de carbono pode contribuir para a transição energética e a descarbonização?". Yuri Gradela, de São Paulo: "O protocolo de mediação de gases de efeito estufa mais usado é o GHG Protocol, orientado pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV...". Enfim, temos alguns aqui, outros ali na mesa, mas eu vou passar, agora, à pergunta que é da nossa assessoria: "Poderiam os convidados apresentar propostas de mecanismos para evitar preços excessivos no mercado de carbono? Por exemplo, um sistema de banda de preços para o valor dos créditos de carbono nos mercados regulado e voluntário seria eficiente para evitar crises de oferta e de demanda e excessiva elevação dos preços, como observado no programa RenovaBio, que não tem sistema de bandas e tem sofrido com essas crises?". "Falando em RenovaBio, eu gostaria de saber o que pensam todos os convidados sobre o programa, que, a nosso juízo, já é um mercado de carbono implementado no país para um setor específico. Também gostaria de saber se acham que o RenovaBio deve ou não fazer parte do novo mercado de carbono e por quê". E: "Qual a avaliação dos convidados para a possibilidade de geração e transmissão de crédito de carbono oriundos de atividades de conservação e restauração florestal em termos de credibilidade e da fungibilidade desses créditos e o fomento de uma cadeia econômica associada à restauração e ao cumprimento de regras do Código Florestal?". Enfim, a última: "Considerando o perfil das emissões de GEEs, que são os gases de efeito estufa brasileiros, e que cerca de dois terços são oriundos de mudanças do uso do solo, em especial o desmatamento e a agropecuária, qual seria o caminho que o sistema de comércio de emissões proposto incentive uma economia de baixo carbono nesses setores?". São essas, e vamos encaminhar outras, inúmeras. Já vou adiantando para vocês. Quem quer começar? Quem gostaria? (Pausa.) Vamos lá, Aloísio. Obrigada. O SR. ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Obrigado pelas perguntas. Obrigado pelos comentários. Irei bem diretamente sobre essas perguntas aí. Primeiro, a gente, de fato, já tem, na experiência internacional, quem já está operando com esses mecanismos de mercado regulado há uma, duas décadas aí. Eles desenvolveram já esse mecanismo para evitar essas excessivas flutuações de preço ou para baixo, se ele é baixo demais, não gera um incentivo para os agentes econômicos buscarem a inovação e a eficiência em reduzir emissões, ou, se altos demais, geram um custo excessivo e pode impactar a atividade econômica. Normalmente, colocam-se mecanismos de reservas. Como o mercado regulado está baseado na transação de cotas ou permissões emitidas pelo Governo, o que se tem feito nesses mecanismos é ter sempre uma reserva de cotas quando o preço passa de um certo limite. E, da mesma forma, o agente operador regulador desse mercado entra, enxugando o excesso de cotas ou suspendendo o leilão de oferta de cotas quando o preço está baixo demais.
11:16 R	Então, na prática internacional, tem uma banda de qual o preço mínimo, o preço máximo, e, aí, como é um mercado que tem uma regulação da oferta, usa esses mecanismos para enxugar ou colocar mais cotas para operar dentro dessa banda. Eu acho que, do ponto de vista da legislação, não é necessário entrar em como funciona esse mecanismo, mas simplesmente dizer que esse sistema deve prever esses instrumentos de contenção de preços a serem gerenciados depois pelo operador, mas que deve existir esse mecanismo para controlar os preços. Sobre a questão do RenovaBio, ele é um instrumento, de fato, baseado em um ativo transacionável, que é o CBIO, mas é um instrumento especificamente setorial. Ele está, de um lado, regulando o distribuidor de combustível, com base na intensidade de carbono da matriz de combustíveis, e, na outra ponta, ele tem um conjunto bem definido de quem oferta esses créditos, o CBIO, que são os produtores de biocombustíveis, com base em uma nota e tal. Então, ele é um mecanismo bem específico. É importante entender que o CBIO é um ativo que, na verdade, não é nem equivalente a uma cota, a uma permissão, nem um crédito de carbono, pela metodologia que ele usa, que dá uma nota de eficiência para o ciclo de produção do biocombustível, com olhar de ciclo de vida; então, ele não é perfeitamente fungível com nenhum dos dois. Ele foi criado para ser um mecanismo setorial. Ele pode evoluir e se integrar a um mecanismo mais amplo? Pode, mas aí precisariam ser feitos alguns ajustes para garantir que a conta de carbono que está dentro do CBIO seja equivalente à conta que é feita para todos os demais setores. Então, hoje, no curto prazo, ele não é perfeitamente integrável; ele cumpre uma função dentro do setor, mas não é perfeitamente integrável a outros. E sobre essa questão do Código Florestal, das obrigações, de como é que isso entra e como, eventualmente, um crédito gerado por atividades de manutenção, restauração de reserva legal, APP, entra num mecanismo como esse, é muito importante entender que, no mercado regulado, é isso, quer dizer, você tem um limite de emissão, as empresas vão apresentar um crédito ou uma permissão de 1 tonelada de carbono. Então, essa questão da integridade é muito importante e vai ter uma função de compensar, prestar conta de 1 tonelada de carbono efetivamente emitida. Portanto, esse quesito da adicionalidade, ou seja, o crédito de carbono gerado naquela atividade de base florestal, de fato, tem que ter reduzido, capturado 1 tonelada de carbono por meio da restauração florestal ou efetivamente reduzido a emissão. No nosso olhar, esse quesito da adicionalidade, da efetiva redução de emissões ou captura, é essencial. Então, se olhar para os mecanismos do Código Florestal, num primeiro momento, o que já está definido como o equivalente à CRA (Cota de Reserva Ambiental), instituída no código, é muito próximo da definição que tem esse atributo da adicionalidade. Eventualmente, situações em que a regularização da reserva legal implique reconstituir, replantar uma área de floresta que antes não existia, onde você teve efetivamente um ganho de estoque de carbono, eventualmente isso também geraria. Mas, mais uma vez, a nossa visão é de que o projeto de lei não deve entrar em especificidades de atividades específicas em setores. O que ele cria é um arcabouço normativo, regulatório que, depois, vai dizer ali que... Como está no próprio 412, o Projeto de Lei 4112, que trata dessa forma. (Soa a campainha.) O SR. ALOÍSIO LOPES PEREIRA DE MELO - Vai ter um mecanismo para olhar para essas metodologias e atividades e dizer quais são as consistentes. O que a lei cria é esse arcabouço, esse mecanismo e não deveria entrar em setores específicos, em atividades específicas para dizer "isso vale", "isso não vale", porque isso, provavelmente, incorreria, talvez, em exclusões ou inclusões indevidas no texto legal, o que amarraria todo o sistema. O mais importante é a institucionalidade, o mecanismo de garantia de qualidade e integridade dos créditos.
11:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Rodrigo Rollemberg, por favor. O SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG (Para expor.) - Bom, eu acho que o Aloisio colocou um tema importante aqui. No projeto de lei, você não vai conseguir definir tudo, mas é muito importante que ele defina princípios gerais e o arcabouço, trazendo segurança jurídica para quem quiser entrar no mercado. Algumas questões vão ter que ser tratadas na regulamentação. E isso é bom, porque você não pode amarrar totalmente algumas especificidades, até porque um dos princípios importantes desse projeto é a sua implementação gradual. E nós temos que ter muito em conta, na implementação desse projeto, que ele tem que garantir a competitividade das nossas empresas e aproveitar as oportunidades que o mercado de carbono traz. Em relação à primeira colocação sobre os preços, eu entendo, inclusive, que o percentual de offset, de compensações que poderão ser feitas do mercado voluntário para o mercado regulado, é um instrumento que o Governo vai ter para poder, por exemplo, regular preço. Dependendo de como estiver a atuação do mercado, você pode liberar um percentual maior ou menor de compensações do mercado regulado através do mercado voluntário. Em relação ao RenovaBio, eu entendo que o RenovaBio é um sucesso, é um programa implementado adequadamente. Claro que nenhum programa é perfeito, mas eu acho que foi um avanço extremamente importante. É um mercado que nós temos de carbono no Brasil, mas, como disse o Aloisio e reitero, com a implementação gradual, acho que, neste momento, são princípios diferentes. Acho que, dentro de uma perspectiva gradual, pode ser que, lá na frente, isso se incorpore em um único mercado, mas acho que não é o momento de mexer nisso, pelo menos essa é a minha opinião. Em relação à restauração florestal, ela traz uma grande oportunidade. Mais uma vez, se uma restauração florestal é um adicional e ela, comprovadamente, sequestra carbono através das metodologias verificadas e certificadas no mercado regulado, ela pode ser utilizada em parte, e aí vai se definir o percentual com que esse mercado voluntário pode contribuir para o mercado regulado. Além do que... Agora, é muito importante esse acompanhamento para você não ter dupla contagem. Se ele for incorporado aqui pelo mercado regulado, isso tem que ser abatido para ele não poder vender, digamos assim, esse crédito duas vezes. Daí, a importância desse sistema, no comércio de emissões, de acompanhamento desse crédito, para não haver duplicidade. Agora, é muito importante registrar, sobre o último tema, o uso do solo, que o Brasil está fazendo um esforço enorme, está construindo o novo PPCDAm, que deve ser anunciado brevemente, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. Nós tivemos um resultado, o primeiro resultado expressivo, nesses primeiros meses de Governo, agora, com a redução do desmatamento em 68% na Amazônia. É muito importante que, além dos instrumentos de comando e controle, a gente tenha os instrumentos de desenvolvimento de uma bioeconomia, de alternativas de geração de renda para aquelas comunidades.
11:24 R	O desenvolvimento do mercado de carbono pode se transformar como mais um instrumento, dá uma sinalização importante para esse momento, novo momento da economia brasileira. Mas é importante registrar que, independente disso tudo, nós temos que ter, e a indústria está muito consciente disso. O setor industrial brasileiro já vem avançando... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG - ... nessa pauta, que é a necessidade da descarbonização. Nós já temos o CBAM... A partir de agora as empresas já são obrigadas a comunicar as suas emissões. Daqui a dois anos, isso vai ser mandatório, vai ter um imposto sobre carbono, ou seja, é fundamental que as empresas - e elas estão fazendo isso - invistam no processo de descarbonização. O mercado de carbono é um estímulo para isso porque aquelas empresas que investirem em mais inovação e que conseguirem avançar mais nos processos de descarbonização se tornam mais competitivas nesse mercado mundial de carbono. E é muito importante que, ao definir as regras do mercado regulado brasileiro, ele dialogue com os demais marcos regulatórios mundiais para que o Brasil possa comercializar os seus créditos mundialmente. Isso é fundamental porque é isso que vai trazer oportunidades. Como o Brasil tem potenciais, como foi dito aqui, diferenciados em relação ao resto do mundo para fazer essa transição energética para uma economia de baixo carbono, é muito importante que o Brasil aproveite as oportunidades que esse mercado global vai oferecer ao país. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Governador Rodrigo Rollemberg, Secretário. Vou passar agora a palavra para o Eduardo Bastos. O SR. EDUARDO BRITO BASTOS (Para expor.) - Obrigado. Obrigado, Senadora. Bom, primeiro ponto, o RenovaBio... Só subscrevo o que foi dito. Acompanho o voto. É exatamente isso. O RenovaBio é uma política muito importante, central para a descarbonização de combustíveis e é específica de combustíveis. Não dá para misturar. Não é fundível dentro do mercado de carbono, a não ser que seja feita uma mudança que hoje - falo aqui também como Presidente do Comitê de Sustentabilidade da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio) -, posso garantir, vai mais tumultuar do que ajudar, querer misturar essas coisas. Então, realmente é importante deixar ali. A importância também em precificação para o mercado regulado. Qual é a média de preço do mercado voluntário no mundo? O mercado voluntário movimentou em torno de US$2 bilhões no último ano e os outros US$865 foi no regulado. Desses US$2 bi, a média de preço é de US$10. No mercado regulado, se a gente pegar o maior mercado hoje do mundo, que é o europeu, que é o cap and trade, que é exatamente o que a gente está conversando aqui, é um dos modelos, a média de preço semana passada estava em 100 euros. Essa é a diferença, gente, de regular e não regular. Simples assim. Então, o mercado regulado vale 100 euros, o voluntário vale US$10. Essa é a diferença, porque você tem um mercado cativo impositivo. Ah, mas então vai sair caro para a indústria fazer precificação. A indústria que compra a cem, o agronegócio, floresta, vai vender a cem. Não. Primeiro, pelo CBAM. Então, hoje a Europa já tem o seu carbon border adjustment mechanism, o mecanismo de ajuste de fronteira, que é o seguinte: Ah, eu vou sair da Europa e eu vou montar uma fábrica de aço na Turquia. Tudo bem, para não pagar os 100 euros, você monta na Turquia; quando você exportar o aço para a Europa, você tem que pagar os 100 euros. Essa é a lógica do CBAM, simples assim, para que a indústria não saia da Europa. Não tem CBAM para a agricultura ainda, mas a União Europeia já sinalizou que deve fazer isso no próximo ciclo de discussão, que é em 2026.
11:28 R	Então, é uma discussão inescapável para nós como país. O último ponto, eu vou tomar a liberdade aqui de responder à pergunta do Danilo, que é daqui do Distrito Federal, em homenagem à Senadora Leila. Ele pergunta quais são os desafios e esses mecanismos. Quem quiser conhecer, eu recomendo CCPs (Core Carbon Principles). São os princípios basilares do que é um mercado decente de carbono. Ele foi feito para mercado voluntário, mas é usado. São 12. Eu vou falar muito rapidamente: governança; rastreabilidade; transparência; validação e verificação, o que a gente chama de MRV, medir, reportar e verificar; adicionalidade, que foi comentado aqui; permanência - essa é uma discussão central, por exemplo, para o agronegócio, um receio de: "Mas, se o produtor bater uma grade ali, perto de tudo"; então, como eu consigo manter aquilo; quantificação, como eu meço o carbono que está ali, sem dupla contagem - exatamente o que foi dito; e, os dois últimos: com benefícios socioambientais. O Senador aqui deixou muito claro isso, dessa importância da inclusão social nessa discussão; e contribuir para uma transição para uma economia de baixo carbono, que é meio óbvio. Por isso que existe o mercado de carbono. O mercado de carbono foi criado para segurar o aumento de temperatura em um grau e meio. Não foi criado, especificamente, para a geração de riqueza e tudo o mais. O entendimento é de que, sem a geração de riqueza, dificilmente, essa transição acontecerá e, por isso, o mercado, por isso, a precificação. Mas, só voltando no RenovaBio, porque têm a ver os três pontos que eu fiz... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRITO BASTOS - ... a beleza que... o mercado vai se regular. Essa é a importância, por exemplo, da própria bolsa, de você ter a liquidez de que o mercado tanto precisa. Hoje, qual é o desafio? O mundo emite 50 gigas - eu comentei aqui já -, o mundo emite 50 gigas, cerca de 45 serão e terão de ser, até pelo modelo regulatório de quase todo o planeta Terra, reduzidos dentro dos próprios países, dentro da própria fronteira das suas indústrias. O mercado global potencial é de cinco gigas. Esse é o tamanho do mercado potencial global, cinco gigas. Qual é a oferta hoje? Quinhentos milhões. Então, eu sou engenheiro agrônomo. Não sou economista, não sou estatístico, especialista em matemática, mas não precisa sê-lo para entender que tem uma oferta de 500 milhões e um potencial de compra de cinco bilhões. Esse é o mercado que a gente tem que abraçar. Não temam! Hoje, na verdade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRITO BASTOS - ... o temor maior é de faltar oferta do que de faltar demanda. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigado, Eduardo. Vou passar a palavra, agora, para o Cesar Sanches. O SR. CESAR TARABAY SANCHES (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Eu acho que o Diretor Aloisio, o Eduardo, o Secretário, cobriram a maior parte. Só, com relação à price discovery, à descoberta de preço, acho que um elemento que, talvez, possa ser interessante para mercados voluntários são, também, as curvas de ativação. Então, você, estando a US$10, qual é a área ativada? A 20. E como outras atividades econômicas fazem pressão? Qual é... Eu acho que é uma informação interessante para o tomador de decisão, pode ajudar na discussão. Agora, se eu puder abordar, por favor, a questão sobre mercados globais, acho que teve uma questão relacionada a esse tema e pegando um pouquinho os números, então, eu vou dar alguns só para justificar os meus pontos.
11:32 R	Hoje, em torno de um terço do capital disponível para investimentos no mundo tem alguma relação com sustentabilidade, com o IST, então, é coisa em torno de US$40 trilhões, US$41 trilhões de US$130 trilhões disponíveis em Market Cap, em bolsas em todo o mundo. O mercado voluntário, de fato, um mercado total de carbono é mais de US$860 bilhões, deve chegar a um trilhão este ano, e o voluntário são dois, mas só que o voluntário dobrou duas vezes nos últimos dois anos. Então, é um problema de demanda e supply. Então, tem uma demanda enorme, como o Eduardo falou, e a gente precisa aumentar ou deveria conseguir aumentar o supply. IST Governo bonds é um outro veículo de investimento. Hoje, a expectativa é que este ano chegue a US$950 bilhões. A gente precisa de muito mais, de muito mais veículos. Então, o papel das bolsas... A gente tem o Museu B3, que conta a história da bolsa, que é bem interessante - convém que todo mundo, quando estiver em São Paulo, possa visitar o museu -, mas fundamentalmente é liquidez, transparência, acesso à informação, acesso a investimento, segurança. É isso que as bolsas, ao meu ver, pelo menos... e facilitar o fluxo de capital, capital sustentável, em escala, para esses projetos. Agora, mais sobre o carbono. Quais são alguns dos pontos para serem trabalhados? Natureza legal dos créditos, e essa interoperabilidade entre diferentes jurisdições. A integridade. Mencionou o Core Carbon Principles. De fato, o Integrity Council faz um trabalho interessante e vale a pena olhar porque dá substância para todo o mercado na verdade. Os ajustes correspondentes são um outro elemento também para a gente discutir. E o arcabouço legal dos diferentes países, como que eles conversam. Então, esses são pontos importantes para você poder facilitar o crescimento de mercados globais de carbono. Eu tenho como prioridades - e acho que essas vão ser minhas prioridades por alguns anos: um, dados, acesso à informação. Então, tenho trabalhado com projetos em IST data analytics, para dar mais acesso a informação para investidores institucionais, capital procurando oportunidades e tem muita oportunidade no Brasil. Agora, talvez a gente tenha que ser um pouco mais vocal e contar nos fóruns internacionais o bom trabalho que está sendo feito no Brasil. Eu acho que, claro, tem as notícias não tão boas, mas tem muitas organizações que fazem um trabalho excelente, e a minha sugestão, minha perspectiva pessoal é a gente ser um pouco mais vocal e ter mais materiais para apresentar nesses fóruns internacionais, mostrar que, sim, a gente é uma potência em sustentabilidade. A outra prioridade é, claro, carbono, e produtos financeiros. Então, a gente precisa de muito mais dívida e equity, debt and equity, então, bonds e fundos, IPOs e startups, desenvolvimento de tecnologia, desenvolvimento de inovação. Então, esse é um outro foco meu e engagement, o engajamento com diferentes stakeholders, aqueles que concordam comigo e aqueles que não concordam comigo também. Eu quero conversar com todos para a gente chegar a um meio termo, eu tenho certeza que a gente consegue. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Muito bom. Obrigada, Cesar. Eu vou passar para a Pâmela. Ela ainda está presente?
11:36 R	Eu vou passar para a Pâmela. Ela ainda está presente? (Pausa.) A SRA. PÂMELA MAGALHÃES SOUZA ALMEIDA PÁDUA (Por videoconferência.) - Estou. Estou sim. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Oi, Pâmela! A SRA. PÂMELA MAGALHÃES SOUZA ALMEIDA PÁDUA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, bom, além do que os colegas já destacaram, a gente também entende que o mercado vai regular a questão do preço. Quem vai regular o preço é justamente o mercado, mas um ponto importante e de atenção é a questão de ter realmente um fundo regulador, porque os preços não podem cair a ponto de não assegurar, no caso do crédito de floresta conservada, que mantém a floresta em pé, já que a gente está falando de custo de oportunidade. Então, esse é um ponto importante, além do que os ativos dessa natureza, dos créditos dessa natureza, a gente está falando de um mercado de trilhões, que foi citado pelo próprio Banco Mundial. Assim também - como dito pelo Secretário do Ministério do Meio Ambiente -, a gente também entende que a legislação não pode travar o mercado, mas, sim, criar diretrizes básicas para garantir a integridade desse mercado, para não desqualificar os ativos que a gente tenha e para atender o mercado global. A gente sabe que o país é um dos maiores ofertantes desse ativo para o mercado. Então, essa questão de garantir a governança, a rastreabilidade, a transparência, esses critérios de tecnologia, a própria regulação e o estímulo de instrumentos financeiros, em que o papel da bolsa é essencial. A gente agradece muito, porque a gente tem total abertura com a bolsa para trabalhar nessa questão de produtos e desenvolvimento desse mercado, mas, na parte regulatória, há a questão do estímulo à aquisição desse ativo e da criação dessas diretrizes básicas para garantir a integridade desses produtos no mercado, de forma também que garanta preço. Então, esse é um ponto que a gente gostaria de destacar, especialmente esse mercado. Já o RenovaBio é realmente um produto setorial. Então, dentro do que nos cabe aqui, da nossa solução, esse é um dos pontos a respeito das questões que a gente gostaria de colocar. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Obrigada, Pâmela! Eu vou reforçar que amanhã nós vamos para a nossa segunda audiência desta semana tratando do tema, e teremos outras, possivelmente pelo menos mais duas ou três audiências. Então, vamos à aprovação dos requerimentos. Item 1. A gente inverteu a pauta, por causa do quórum. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 37, DE 2023 - Não terminativo - Requer aditamento na lista de convidados da Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CMA, para instruir o PL 412/2022, que Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS); Leila Barros. Eu iria subscrever o 37. Mas, enfim... Pode ser? Então, eu vou subscrever o 37 também. 1ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 44, DE 2023 - Não terminativo - Requer aditamento na lista de convidados da Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CMA, para instruir o PL 412/2022, que Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF) Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento 21, CMA, para instruir o PL 412, de 2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, sejam incluídos os seguintes convidados: Eduardo Brito Bastos, CEO na MyCarbon e Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag); a Sra. Viviane Romeiro, Diretora de Clima do Cebds; o Sr. Antônio Cassio dos Santos, representante da Flamingo Holdings S.A.; e também representantes do Ministério da Fazenda; da Casa Civil da Presidência da República; da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da B3 Bolsa de Valores do Brasil; da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; da Febraban; da Confederação Nacional da Agricultura; da União da Indústria de Cana-de-açúcar e Bioenergia (Unica). Em votação os requerimentos apresentados. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:40 R	Aprovados. Pelos requerimentos, deu para todos sentirem que nós ouviremos aqui, nessas próximas audiências, todos os setores, todos os representantes dos setores. Quero agradecer, mais uma vez, a presença dos nossos primeiros convidados para esta primeira audiência, agradecer a todos que nos acompanharam pelos canais de comunicação aqui do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Voltei. Vou ter que pedir a aprovação da ata. Perdão, pessoal. Antes de finalizar os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Aprovada. A ata será publicada no Diário do Senado Federal. Obrigado a todos e até amanhã, na nossa próxima audiência. Até mais. (Iniciada às 09 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 41 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/05/2023 - 11ª - Comissão de Meio Ambiente