30/05/2023 - 9ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 30 de maio de 2023.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata das reuniões anteriores.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Recebemos convite da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo para que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) integre, na condição de membro permanente, o Conselho Nacional de Turismo, colegiado de assessoramento superior ao ministério, que ora passa por reestruturação.
Foram protocolados na Secretaria da Comissão os seguintes documentos, que ora divulgamos:
- Ofício nº 391/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que encaminha Relatório de Segurança de Barragens 2021 (RSB 2021).
- Ofício nº 831/2021, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que encaminha Relatório de Segurança de Barragens 2020 - complementação ao Ofício nº 477/2021/GM-MDR.
- Ofício nº 001/06/07/2021, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia na Região Oeste do Pará, que solicita a implantação da Ponte do Tapará na PA-255, entre Monte Alegre e Santarém, no Pará, e solicita também a criação do Estado do Tapajós, tendo como sua capital a cidade de Santarém, no Pará.
- Ofício nº 126/2022, da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso, que encaminha indicação solicitando que seja analisada, com urgência, a viabilização junto ao Dnit da elaboração de projeto visando à dragagem e desobstrução da Baía de Malheiros, da Baía Comprida e da Baía da Campina.
- Requerimento nº 72/2023, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que solicita a criação de uma comissão mista entre o Congresso Nacional e os Parlamentares estaduais dos estados afetados pela suspensão dos serviços da transposição do Rio São Francisco.
- Ofício nº 32/2023, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, comunicando a aprovação da Resolução 60/2022, que encaminha proposta de emenda à Constituição, que visa alterar o inciso I e suas alíneas "a" e "b" do art. 159 da Constituição Federal para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
R
- Relatório dos resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), exercício de 2016, e as alterações do programa de financiamento de 2017, do mesmo fundo.
- Ofício do Gabinete nº 355, da Câmara Municipal de Presidente Epitácio (SP), solicitando o apoio à manutenção da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, pelas razões que específica.
- Ofício nº 274, de 2022, da Câmara Municipal de Cáceres, novamente Mato Grosso, contendo moção de apoio à manutenção da Vara do Trabalho do município, que se encontra em processo de fechamento junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
- Ofício nº 940, da Câmara Municipal de Manacapuru, Amazonas, que encaminha as Indicações do nºs 530 e 532, de 2021, solicitando informações oficiais e atualizadas sobre os andamentos dos processos de mobilização para a criação, a incorporação, o desmembramento e a fusão de novos municípios no Estado do Amazonas e no Brasil.
- Boletim Radar do Turismo nº 10, do Ministério do Turismo, com informações referentes a novembro de 2022.
- Boletim Radar do Turismo nº 11, do Ministério do Turismo, com informações referentes a dezembro de 2022.
Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação dos documentos, se estabelece o prazo de 15 dias para manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, os documentos serão encaminhados ao plenário para a sua autuação. Ainda conforme a Instrução Normativa nº 12, de 2019, findo o prazo e não havendo manifestação dos membros da Comissão, o seguinte documento será encaminhado ao arquivo: Aviso nº 1.410, que trata do Acórdão nº 2.179, de 2022, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União.
Por fim, determino à Secretaria da CDR que encaminhe à Comissão de Educação, pois a matéria que trata do assunto encontra-se lá, o Ofício nº 191, de 2021, da Prefeitura Municipal de Itabira, Minas Gerais, apoiando o Projeto de Lei nº 7.343-B, de 2006, que tem como objetivo elevar o caminho da Estrada Real à condição de monumento nacional; Projeto de Lei nº 1.854, de 2021, do Senado Federal.
E vamos ao item 1 da pauta.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - V. Exa. tem a palavra, nobre Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir um grande favor: nós estamos ali começando um debate muito interessante na CI e eu solicitaria a V. Exa., com o acordo dos demais pares, um extrapauta para o Requerimento nº 13, de 2023, de nossa autoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) -
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 13, DE 2023
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,
com o objetivo de debater a exploração de atividade de perfuração marítima no
bloco FZA-M-59, na bacia da Foz do Amazonas.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Sr. Senador.
R
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para encaminhar.) - Então, Presidente, muito obrigado.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a exploração de atividade de perfuração marítima no bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Rio Amazonas.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Rodrigo Agostinho, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); o Sr. Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras; o Sr. José Maria Mendonça, Presidente do Centro de Indústrias do Pará; o Dr. Antonio Batista Ribeiro Neto, Doutor em Engenharia de Produção pela Coppe, Universidade Federal do Rio de Janeiro; o Sr. Alex Dias Carvalho, Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará; a Sra. Deputada Estadual Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá.
V. Exa. sabe, e os demais também, da dificuldade que estamos enfrentando para que um grande projeto que vai aportar cerca de US$2,9 bilhões, que certamente trará desenvolvimento à nossa região - Amapá, Pará, toda aquela região que precisa tanto de uma injeção de recurso para que a vida possa melhorar. Nessa região, está exatamente o Arquipélago do Marajó. Marajó tem os piores IDHs do Brasil. Nem o Nordeste, com toda a sua dificuldade, tem IDH tão baixo quanto a região do Marajó. A sua população é em torno de 600 mil habitantes, distribuída em 16 municípios. Então esses investimentos seriam muito bons. E a gente está vendo a dificuldade que o Ibama está colocando. O Ministério do Meio Ambiente rejeitou o primeiro pedido de licença para que se pudesse, pelo menos, fazer um poço-teste. Mas aceita agora, talvez pela pressão externa e interna dentro do Governo, reanalisar todo esse processo.
A gente quer demonstrar aqui que a Petrobras tem juízo suficiente, tecnologia, know-how, para fazer perfuração em águas mais profundas do que aquela região, sem trazer os prejuízos ambientais que o Ibama diz que, de repente, pode trazer e acabar com o mundo por ali.
A gente quer debater esse assunto, mobilizar a sociedade e o próprio Governo, porque para nós isso é fundamental, é importante. E a gente precisa muito de fazer esse bom debate aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos ao item 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 262, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Autoria: Senador Flávio Arns
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação.
Observações:
1- A matéria possui parecer favorável aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE;
2 - A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
R
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Segundo a nossa equipe técnica aqui da Comissão, a Relatora parece não estar presente. Eu gostaria de pedir a inversão de pauta do item 5, se for possível e não houver nenhuma objeção, até porque eu tenho uma relatoria na CAE, daqui a pouco, para iniciar. Agradeço, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sem nenhuma objeção.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 10, DE 2023
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa por comissão de senadores na sede do Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de obter do Itamaraty informações e dados que subsidiaram a decisão do Governo Federal de reverter a dispensa de vistos de visita para os solicitantes nacionais da Comunidade da Austrália; do Canadá; dos Estados Unidos da América; e do Japão; e debater alternativas à referida decisão.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Concedo a palavra ao nobre Senador, para fazer o encaminhamento do seu requerimento.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esse tema foi alvo de um amplo debate no Plenário do Senado Federal, mais ou menos 30 dias atrás, quando todos nós, surpreendentemente, soubemos que o Itamaraty havia publicado uma resolução - talvez uma portaria, uma resolução - em que, a partir de outubro, retornaria a obrigatoriedade das exigências de vistos aos turistas dos Estados Unidos, do Japão, da Austrália e do Canadá. E aí, nesse momento, vários Senadores se manifestaram também preocupados, porque esse tema acaba prejudicando, objetivamente, o turismo nacional.
Nós precisamos relembrar que, durante a pandemia, um dos setores mais prejudicados com a pandemia foi o turismo, porque praticamente todo o comércio foi fechado, as pousadas, os restaurantes, os resorts, enfim, a hotelaria. Acho que talvez o turismo tenha sido o setor mais penalizado com o advento da pandemia. E isso quebrou uma série de empreendedores, de pequenos comerciantes, afetou inclusive profissionais liberais, autônomos, garçons, pessoas que trabalham na limpeza dos hotéis, enfim, foram geradas centenas de milhares de desempregos em função de tudo isso.
Então, com, agora, a retomada da economia e a saída, finalmente, dessa pandemia, o que nós precisamos é de medidas que, na verdade, façam estimular o turismo nacional. Nós precisamos lembrar que, infelizmente, a nossa balança turística, Presidente Marcelo Castro, é deficitária. A cada um turista que o Brasil recebe do exterior, são três brasileiros que viajam para o exterior, para a Europa, para os Estados Unidos, enfim, para a Ásia. Nós recebemos, até 2019, antes da pandemia, em torno de 6,2 milhões de turistas por ano, Senador Jorge Seif, e 18 a 19 milhões de brasileiros, anualmente, viajam para o exterior. Então, nós temos um déficit nessa balança turística.
Então, uma medida como essa, sem uma discussão, sem um debate profundo, é muito temerária, porque isso vai inibir a vinda desses turistas que vêm aqui investir, que vêm aqui gastar, lembrando que nós brasileiros, com todas as restrições que temos de visto para os Estados Unidos - e vem sendo cada vez mais restritivo o acesso dos brasileiros aos Estados Unidos -, ainda assim, cada brasileiro gasta em torno de US$4 mil per capita em viagens para o mercado norte-americano.
R
Então, eu acho que é razoável e até de bom senso que a gente faça o movimento inverso, que a gente facilite a vida desses turistas americanos para que eles venham aqui também gastar os seus dólares, fomentando a nossa economia, incentivando o mercado, gerando emprego e renda, justamente para compensar esse elevado gasto que os brasileiros fazem lá nos Estados Unidos.
Então, é preocupante essa medida sem uma análise profunda, sem ouvir, sem discutir com o Itamaraty qual é o objetivo, porque eu tenho convicção - tenho um profundo respeito ao Chanceler Mauro Vieira e a toda a nossa equipe de diplomatas do Itamaraty - de que eles trabalham, e duro, para poder incentivar o turismo internacional no Brasil, e não o contrário.
Então, esse requerimento vai ao encontro desse anseio, de a gente poder, de repente, marcar uma audiência pública aqui no Senado Federal, convidando o Chanceler, convidando a sua equipe técnica, para que a gente possa debater melhor esse tema e encontrar uma solução.
Eu fico muito preocupado, Presidente Marcelo Castro, com que essa medida possa inibir ainda mais o fluxo de turistas aqui para o Brasil. O Brasil perde, inclusive, para a Argentina em números de turistas internacionais, um pais nosso aqui vizinho, irmão. O Brasil, com todo o potencial turístico que tem - as praias do Nordeste, a nossa Amazônia, o Pantanal, o Rio de Janeiro, as Cataratas do Iguaçu, os Lençóis Maranhenses, o Jalapão, no Tocantins, enfim, tantos potenciais -, nós conseguimos, apesar dessa diversidade, receber menos turistas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato. (Risos.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Exatamente.
E outra coisa: se você comparar com a Torre Eiffel, em Paris, só para a gente ter uma referência, a Torre Eiffel recebe 8 milhões de turistas por ano, e o Brasil inteiro recebe 6 milhões. Tem uma coisa muito errada!
Então, eu acho que o que nós precisamos aqui é tentar facilitar a vida desses estrangeiros, porque eles são bem-vindos, porque eles vão gastar, vão gerar emprego e renda. E é disto que nós precisamos: estimular o turismo nacional.
Então, eu apresentei esse requerimento para que nós pudéssemos, Presidente Marcelo Castro, Senador Jorge Seif, abrir esse debate com o Itamaraty, um debate com equilíbrio, com racionalidade, analisando os números e achando uma solução que seja factível ao país.
Muito obrigado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Marcelo Castro, Senador Irajá, primeiramente, quero parabenizar o senhor pela proposição. E queria sugerir não só o nosso Chanceler, mas também o Ministro do Turismo e o Presidente da Embratur, porque, agora, na semana passada, a própria Embratur está demandando mais recursos para fomentar o turismo, e o que acontece, que nós precisamos entender, Sr. Presidente, é que, nos governos, nas sucessões de Governo, é uma corrida de bastão. Aquilo que foi bom nos governos anteriores precisa permanecer.
O que acontece é que, no mundo inteiro, existem várias opções de turismo, e o Brasil, em vez de facilitar, desburocratizar o que já tinha sido feito na gestão anterior de, realmente, liberar esses países, países ricos, os muitos turistas que podem visitar o nosso país e fomentar o turismo e outras atividades... O turismo em si fomenta mais de 50 atividades no nosso país. Então, em nome de revanchismo, em nome de bilateralidade, porque eles exigem vistos lá, nós precisamos... Quem precisa mais de turista: os Estados Unidos ou o Brasil? O Japão ou o Brasil? A Austrália ou o Brasil?
R
Então, quero parabenizar o Senador Irajá pela excelente proposição e queria sugerir, Senador Irajá, que a Ministra do Turismo e o Presidente da Embratur pudessem vir aqui para que, por questões burocráticas, o Brasil não perca esses importantes visitantes que vão nos ajudar, ajudar a nossa economia de uma forma geral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Senador Irajá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeito, Senador Jorge Seif.
Então, coloco em votação o requerimento de autoria do nobre Senador Irajá.
As Sras. e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Eu comunico à Casa que nós já temos dois requerimentos nesse mesmo sentido: um de autoria do Senador Rogerio Marinho e outro do Senador Laércio Oliveira. Juntando mais esse aqui, nós vamos passar à Secretaria para fazer a coordenação e a gente realizar essa audiência pública com todos os envolvidos. É oportuno o tema para a gente discutir e tratar aqui.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 690, DE 2019
- Não terminativo -
Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.
Autoria: Senador Jorginho Mello
Relatoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatório: Pela aprovação na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações: A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, em decisão terminativa.
Relatoria do Senador Rodrigo Cunha, que não se encontra presente.
O item 3 o Relator Beto Faro pede para retirar de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3481, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Autoria: Senador Jader Barbalho
Relatoria: Senador Beto Faro
Relatório: Pela aprovação.
Observações: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.)
O item 4, o Senador autor, Rogerio Marinho, pede para retirar de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 9, DE 2023
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição
Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da edição, pelo Governo Federal, dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023.
Autoria: Senador Rogerio Marinho)
O Item 5 era o requerimento do Senador Irajá, que nós já aprovamos.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 11, DE 2023
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de expor a política de abastecimento de petróleo e combustíveis da Petrobras para os próximos quatro anos. Proponho para a audiência a presença do Senhor Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras.
Autoria: Senador Laércio Oliveira)
Concedo a palavra...
O autor não está presente.
Do item 7, o autor, Senador Beto Faro, também não se encontra presente.
Sendo assim, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Iniciada às 9 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 05 minutos.)