23/05/2023 - 24ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura. Temos alguns comunicados da Presidência. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte convida novamente seus membros a participarem de visita ao Centro Educacional da Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (Ceal) que oferece atendimento especializado a pessoas com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista. A visita ocorrerá hoje, 23 de maio, às 14h30. O convite já foi encaminhado com essa finalidade por e-mail aos membros da Comissão. Eu quero destacar que temos, com muita honra, a presença aqui do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB, tão enfronhado com a área da educação, da cultura e do esporte. Basta dizer que a primeira proposição do Fundeb, no ano de 2019, foi do Senador Kajuru; inúmeras proposições na área do esporte são de autoria também do Senador; e é uma pessoa, uma Liderança que não se cansa de apoiar as iniciativas desta Comissão. Então, Senador Kajuru, as boas-vindas sempre, e é uma honra tê-lo conosco sempre na Comissão. Com a palavra, o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Primeiro, quero agradecer as suas palavras, que são íntegras e que são sinceras, meu amigo, meu ídolo, Senador Flávio Arns. Estou aqui para fazer um convite a todos os integrantes da Comissão de Esporte. Aqui eu vejo três mulheres na Comissão, digníssimas, preocupadas com tudo o que tem a ver com a educação. E, como o Ministro e Presidente da Comissão falou sobre o autismo, eu queria fazer um convite às senhoras e aos senhores.
10:12 R	No dia 12 de junho, nós vamos inaugurar, em Goiânia, o primeiro centro completo do autismo, que vai atender a mais de 5 mil crianças autistas na Grande Goiânia. Eu creio que vocês vão gostar de conhecer esse projeto e tenho certeza, pelo interesse, pela causa que também é dos senhores e das senhoras, de que cada um poderá fazer, no seu estado, igual ou até melhor, porque a gente fica muito triste, hoje, com a ignorância parlamentar, o que não acontece aqui na Comissão da Educação. Primeiro, tem gente que chega para mim com a coragem de falar assim, Senadora Damares: "Kajuru, o autismo não dá voto. Para com isso, Kajuru!". Segundo, tem Parlamentar que acha que autismo é doença. Autismo não é doença, gente; quando o autismo é bem tratado, a criança vira um jovem preparado, mais inteligente do que a média. Eu cuido de uma associação em Goiânia em que os autistas, Presidente Flávio Arns, só falam entre eles em inglês e só cantam em inglês; amam todos os instrumentos, tocam teclado, tocam saxofone, tocam piano. Enfim, é um projeto lindo! As mães de todo o Brasil estarão presentes, o querido Marcos Mion também estará presente dia 12. Será por volta de 11h da manhã, porque é o Dia dos Namorados e, então, não pode ser mais tarde. Então, esse é o convite que eu quero deixar aqui. Em especial, eu estou, aqui, presente para fazer esse convite à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradecemos ao Senador Kajuru. Também quero destacar que o Senador tem uma dedicação muito grande à área da pessoa com deficiência e, em especial, inclusive para as pessoas dentro do transtorno do espectro autista. As alternativas têm que se multiplicar. Inclusive, foi interessante uma audiência pública em que as famílias disseram: "Nós até não precisamos de mais leis; precisamos essencialmente que as leis existentes sejam cumpridas". E é verdade também. Então, o nosso esforço - eu sempre repito - é nesta direção: cumpra-se a lei para que a cidadania aconteça! Muito bem, a presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados na Comissão. Informo que os itens da pauta que tratem de matérias relativas a assuntos honoríficos e eventualmente alguma matéria em que não haja divergência de opiniões e que exijam quórum de maioria absoluta para sua aprovação serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico. Os Senadores poderão votar sempre, por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença pessoalmente no Senado Federal. Ficam retirados de pauta os itens 9 e 10 a pedido do Relator. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 9 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 75, DE 2023 - Terminativo - Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 78, DE 2023 - Terminativo - Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) Relatoria: Senador Romário Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: Pela aprovação com emendas do Projeto de Lei nº 75, de 2023 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 78, de 2023. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 2529, DE 2019 - Terminativo - Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Romário Relatório: Pela aprovação. Observações: Em reunião realizada em 18/04/23, a matéria foi retirada de pauta.) Eu passo, em primeiro lugar, a palavra à Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Bom dia, Sr. Presidente! Quero aqui também cumprimentar o Senador Kajuru e parabenizá-lo pelo belo trabalho que vem fazendo. Com certeza, essa pauta do autismo nos une, e a gente vai procurar estar presente, apoiando-o também no que for preciso nessa grande inauguração.
10:16 R	Eu queria só pedir, Sr. Presidente, se for possível, para a gente fazer uma inversão de pauta, porque eu tenho interesse em apresentar um requerimento em relação ao item 4. Queria pedir isso a V. Exa. se tiver essa possibilidade - V. Exa. está vendo que eu estou com uma crise de sinusite. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Havendo concordância do Plenário - e há -, faço a inversão de pauta para que V. Exa. possa ler o requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 53, DE 2023 Requer realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei n° 622, de 2023, que modifica o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos quando resultar em morte. Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Já posso ler agora? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pode ler. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar.) - Obrigada, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei nº 622, de 2023, que modifica o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos quando resultar em morte, com a presença dos seguintes convidados - aqui já coloquei uma sugestão dos convidados -: representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; representante da União Nacional dos Estudantes; representante da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; e representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. O requerimento, se assim for aceito, fica aberto também a outros nomes, se algum Senador ou Senadora achar que haja necessidade. Eu leio a justificativa? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não há necessidade também. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois eu já agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Este é um item extrapauta: o requerimento apresentado pela Senadora Augusta Brito. Está em discussão o requerimento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sra. Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Senadora Augusta, eu fiquei na dúvida agora. Nós vamos discutir um PL agora de manhã exatamente sobre o mesmo assunto: que torna a morte como crime hediondo no caso de trote. A pergunta é: a gente, mesmo assim, discute esse projeto, a gente aprova ou a gente deixa para discutir na audiência? Porque eu acho que são matérias correlatas, não é? É o item 2? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Item 4, o que... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Inclusive, ele é muito bom. O Relator é o Senador Styvenson. Então, a gente já está discutindo um projeto semelhante ao requerimento. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não, o requerimento é exatamente sobre esse projeto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sobre esse projeto? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sobre esse item, é. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O requerimento... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ao mérito dele eu sou totalmente favorável, mas eu queria a audiência pública, exatamente antes de ele ser votado, para esclarecer, para ficar mais claro sobre algumas dúvidas que eu tive em relação a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E digo que sou totalmente favorável ao mérito dele e que acho que ele virá numa ótima hora. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. A Senadora Augusta Brito, Senador Styvenson Valentim e Senadora Damares Alves, inclusive, precisa se retirar - e o uso da máscara é também por uma rinite e não por covid, não é? Lembrando ao pessoal todo também, essa proteção tem que continuar sendo feita, inclusive por orientação das autoridades de saúde. Seja gripe, seja covid, seja algum sintoma, os cuidados devem ser tomados. O que acontece? Nós temos o item 4 da pauta, de relatoria do Senador Styvenson Valentim, e o que a Senadora Augusta Brito está propondo é que seja realizada uma audiência pública. E, nesse sentido, caso aprovado, seria adiada a discussão do projeto até a realização da audiência pública. Então, é nesse sentido que ela propõe a realização de audiência pública. Em relação ao item 4, caso aprovado, ela já disse que não se opõe ao projeto, enaltece, inclusive, o projeto, o relatório, mas gostaria, sim, de se aprofundar um pouco.
10:20 R	O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Styvenson Valentim, Relator da matéria. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Claro, é um pedido regimental, não se vai negar, se for para esclarecer e torná-la segura da votação, mesmo conhecendo já o conteúdo. É um conteúdo tranquilo, pois só tipifica o trote, se houver morte, como crime hediondo, não outra coisa, apesar de que já pode ser classificado como homicídio a depender das condições, mas, dentro do ambiente escolar, dentro do ambiente militar, principalmente, em que existe esse tipo de constrangimento às pessoas... Se for para tornar a senhora mais segura, em relação à sua audiência pública, eu não tenho nenhum obstáculo. O Senador Magno Malta pensou nisso, porque já aconteceram vários casos e acontecem ainda vários casos no nosso país, e não há tipificação para isso. Alguém pode falar justamente o que eu já disse aqui: já tem a tipificação no Código Penal, que seria homicídio ou lesão corporal em relação às agressões que existem contra as pessoas, mas não dentro daquela especificidade. Então, sobre o que o Senador Magno Malta traz, com a minha relatoria, claro, para aperfeiçoar o projeto, se a audiência pública trouxer mais ideias, a gente aceita. No caso, Senadora, se for para torná-la tranquila mesmo, isso aqui é muito, mas muito bom, para evitar que jovens... Eu pensei também, quando estava relatando, Senador Arns, que teria o caso dos menores de idade, dos jovens, tudo isso, mas eu não tenho nada a obstaculizar à Senadora que pediu a audiência pública, até vou estar presente para discutir melhor isso aí. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Styvenson Valentim... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Presidente. Eu quero aqui parabenizar o Relator e o autor do projeto e agradecer pela compreensão. É só que alguns detalhes dentro do projeto eu acho que a gente tem que discutir. A gente pode até ver e marcar uma audiência pública o mais rápido possível, se assim for, para que não demore realmente a aprovação do projeto. Não sou contra o projeto - que isso fique bem claro -, mas vejo a possibilidade de a gente poder contribuir com algo mais e tirar umas dúvidas que a gente teve sobre ele. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Vamos combinar com V. Exa. e com o Senador Styvenson Valentim também, que já demonstrou interesse em participar, a data mais adequada para a realização da audiência pública. Está em votação o requerimento da Senadora Augusta Brito. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica adiada a discussão do projeto até a realização da audiência pública que vai instruir a matéria. Muito bem, antes de passarmos ao item 1 da pauta, aproveitando o fato de termos quórum, submeto também à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 20ª, 21ª e 22ª Reuniões, realizadas em 16 e 17 de maio de 2023. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. (Pausa.)
10:24 R	O Senador Wellington Fagundes está solicitando a palavra. Por favor, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, não quero atrapalhar a pauta aí. Eu quero trazer um assunto genérico aqui. Como é que está? Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pode sim. V. Exa. está com a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar aqui a esta Comissão e também à população do meu estado que, na próxima quinta-feira, o Ministro da Educação, Camilo, já definiu como agenda a estada em Mato Grosso, Cuiabá, e posteriormente em Rondonópolis. Em Cuiabá, nós teremos uma agenda com o Governador, onde ele vai tomar conhecimento das obras do hospital universitário de Cuiabá. Essas obras já vêm há muito tempo, ficaram muito tempo paradas, com recursos na conta por ineficiência do Governo do estado à época - dois governos atrás -, e, inclusive, tivemos a pandemia. Esse hospital poderia estar pronto, mas infelizmente não é o que aconteceu. Agora o Governador Mauro está colocando um ritmo bem acelerado. A obra está sendo tocada não só no ritmo, mas também na qualidade. Temos ido lá fiscalizar, dada a importância que representa esse hospital, que, na verdade está sendo construído numa área muito grande, de 100ha, onde será a Cidade da Saúde. Já temos, lá, laboratórios prontos, já temos uma estrutura da universidade federal, e a conclusão desse hospital é muito importante. Com a ida do Ministro também, claro, vamos estar discutindo... Porque, o hospital, toda a sua construção hoje é de responsabilidade, com a contrapartida, do Governo do estado. E agora virá, no ano que vem, a fase de equipamento. Então, junto com a Ebserh, temos que montar toda o planejamento para que, concomitantemente com as obras, também cheguem os equipamentos, para que o hospital possa ser colocado em funcionamento. E, claro, o hospital universitário tem esse papel do ensino, da pesquisa, da extensão. Então, para Mato Grosso, que é uma região que recebe os amazônidas... E, inclusive, pela divisa ali com Bolívia e outros países também, todos acabam sendo atendidos pela universidade federal. Também, nós teremos um convênio com o Instituto Federal de Educação e Tecnologia, em que o Governo do estado está repassando R$23 milhões para a capacitação dos servidores da rede estadual. E depois estaremos em Rondonópolis, onde vamos inaugurar principalmente o prédio da Medicina, na nossa universidade federal - novíssima Universidade Federal de Rondonópolis -, que está entre aquelas seis universidades criadas - inclusive as de Tocantins, Piauí e outros estados também. Então, a presença do Ministro será extremamente importante porque, numa parceria também com a prefeitura, toda a infraestrutura de asfalto está sendo recuperada, toda ela sinalizada. Então vamos inaugurar esse prédio da Medicina e laboratórios. E falo com entusiasmo, Sr. Presidente, porque, no curso de Medicina de Rondonópolis, na primeira turma que formamos, uma das formandas médicas é uma indígena lá do Xingu, e temos agora dois autistas fazendo o curso de Medicina. A universidade tem inovado bastante, permitindo com que alunos egressos do segundo grau da rede pública também tenham mais facilidade de adentrar aquela universidade. E o curso de Medicina de Rondonópolis, hoje, da Universidade Federal de Rondonópolis é nota 5. Então, isso é para provar que no interior é possível ter bons cursos de todas as áreas. E, claro, o apelo sempre é que o ministério possa fiscalizar, porque, em muitas regiões do Brasil, nós precisamos é criar curso de Medicina - no caso de Mato Grosso: em Barra do Garças, Confresa, Juína, Tangará da Serra e também Alta Floresta.
10:28 R	Então, fica aqui o registro na Comissão de Educação. Agradeço o apoio, Presidente Flávio, e a importância que representa para um estado como o nosso, que está em franca expansão e desenvolvimento, com muita gente chegando lá. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nós que agradecemos a V. Exa., parabenizamos o estado. Portanto, que o Ministro da Educação, Camilo Santana, que é nosso colega aqui do Senado, inclusive exercendo o cargo de Ministro da Educação, esteja presente. E a área da saúde é essencial. Não é só saúde; é saúde e educação: ensino, pesquisa e extensão. Parabéns ao Senador Wellington e ao povo do Mato Grosso também, merecidamente. Muito bem, passamos ao item 1 da pauta, que é o Projeto de Lei 1.449, de 2019, que é terminativo. Como lemos no início, nas orientações, é terminativo e, caso não haja polêmica, será votado em conjunto com os projetos honoríficos. Caso haja alguma discussão que necessite da votação em separado, isso será feito. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1449, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública. Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação Observação: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável. V. Exa. com a palavra, uma honra tê-la com a gente, Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia a todos. Sr. Presidente, peço licença para ir direto, fazendo uma breve explicação. Na verdade, o que é proposto pelo Senador Romário é que não exista exigência de material escolar individual ou coletivo como forma de, em muitos casos, impedir a frequência e a permanência da criança na escola, que é o maior objetivo nosso. Nós queremos não só garantir o acesso, mas garantir a permanência. Nenhum instrumento pode ser utilizado como forma de justificar a ausência ou o constrangimento de crianças e jovens na escola. De acordo com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais da educação. Esse é o caso do PL 1.449, de 2019. De início, cumpre registrar que não se constata a ocorrência na proposição de matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, conforme disposto no art. 61 da Constituição Federal. O projeto busca dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional, atribuição privativa da União (art. 22, inciso XXIV) e sobre a qual as duas Casas do Congresso têm legitimidade e respaldo constitucional para legislar. Passando à análise do mérito, a Constituição Federal prevê, no art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".
10:32 R	Vislumbramos, assim, que além do suporte constitucional, mérito inequívoco da proposição - uma vez que o PL busca aliviar as famílias de menor renda, usuárias da educação básica pública, do fardo financeiro representado pela compra de materiais escolares a pedido de instituições de ensino -, com efeito, a prestação educacional não pode ser negada nos casos em que a família esteja impossibilitada de arcar com os esses tipos de despesa. Tanto é assim que, a título de exemplo, o Ministério da Educação mantém, há anos, programas de aquisição e fornecimento de livros didáticos e paradidáticos e outros materiais de apoio à prática educativa para uso nas escolas públicas por alunos e profissionais da educação. Essas iniciativas são o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), com origem em 1985, quando somente era o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE). Na origem, voltados para as escolas públicas do ensino fundamental, essas ações foram expandidas desde a década passada para toda educação básica pública, inclusive na modalidade dirigida a jovens e adultos. Contudo, o MEC não mantém programas de fornecimento de outros materiais didáticos de uso direito pelos estudantes, como cadernos, lápis, apontadores, canetas, réguas, compassos, materiais de arte. Houve, no passado, ações nesse sentido; entretanto, à medida que se ampliavam o contingente dos estudantes e o alcance do programa de distribuição de livros didáticos, o MEC deixou de atuar no provimento ou na venda subsidiada de outros materiais escolares. Nos últimos anos, muitas unidades federadas, principalmente municipais, criaram ações de fornecimento de materiais escolares para os alunos das suas redes de ensino. Ocorre que diversas iniciativas dessa natureza não têm continuidade, principalmente quando há mudança de gestão. Cabe lembrar que gastos dessa espécie são considerados despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino pela LDB (art. 70, inciso VIII). Portanto, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) podem ser destinados aos programas desse tipo. Em conclusão, entendemos que, relativamente ao mérito educacional, o PL 1.449, de 2019, merece ser acolhido, devendo a questão orçamentária ser analisada quando da manifestação do Ministério da Educação. Dessa forma, em razão do exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto 1.449, de 2019. Sr. Presidente Flávio Arns; Relatora: Professora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Senadora. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Então, a votação da matéria será nominal e realizada em bloco, posteriormente. Passamos ao item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
10:36 R	Com a palavra, Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, é interessante esclarecer que não se trata de usar recursos da educação para outras áreas, mas, no fim diverso, hoje, por exemplo, nós temos, em alguns municípios brasileiros, montante que foi transferido para título de um determinado convênio, cujo objeto não se faz mais necessário. Isso chega a um montante de 8 bilhões parados nas contas de municípios e estados brasileiros. Então é a permissão para usar dentro da área os recursos específicos para a educação. O PLP nº 48, de 2023, aborda matéria de natureza educacional e está, portanto, sujeito ao exame de mérito da Comissão de Educação, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal. A aplicação dos recursos do Orçamento é uma das mais fundantes estratégias para que se oferte educação de qualidade para todos. Nesse sentido, é preciso que haja aporte orçamentário adequado às necessidades das redes de ensino, mas também é muito importante que esse aporte seja aplicado de forma efetiva, com execução bem estruturada e tempestiva. Infelizmente, o quadro que vivenciamos a esse respeito não é dos melhores. Segundo o documento denominado “Depois do desmonte: balanço do Orçamento Geral da União 2022”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), os recursos da função educação tiveram uma redução de cerca de R$4 bilhões entre 2019 e 2022. No caso das creches, houve uma diminuição de recursos da ordem de 60% (de R$470 milhões para R$187 milhões). Ainda segundo o mesmo estudo, o orçamento para a educação de jovens e adultos não só esteve aquém do necessário, mas também apresentou comportamento errático, em função da dificuldade de aplicar os recursos: de R$552 mil em 2019 (o valor autorizado era superior a R$35 milhões), os gastos foram para R$15 milhões em 2020 (em função dos chamados restos a pagar), reduzindo-se novamente para R$7,4 milhões em 2021. Trata-se, assim, de um cenário caracterizado não só pela diminuição de recursos, mas também por uma significativa dificuldade de execução. Entre essas dificuldades, estão as relacionadas ao que o Senador Laércio Oliveira chama de empoçamento dos recursos, em função de programas que a certa altura se tornam inativos e que, mesmo assim, continuam com algum saldo de recursos, sem que isso signifique, entretanto, que possam ser acessados ou utilizados em outras ações da mesma área. A proposição em tela tem, assim, potencial para contribuir com a educação brasileira. Propomos apenas uma emenda para indicar que essa aplicação dos recursos inativos deve ser feita em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como LDB - apenas se justificará com aplicação na mesma área, em termos estritos e republicanos. Voto Em função do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CE Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023: “Art. 1º.................................................................... ................................................................................. ‘Art. 25......................................................................... ............................................................................ ...... §4º Estão ressalvados da vedação contida no §2º os saldos de transferências para programas declarados inativos na área de educação, que poderão ser redirecionados para outras ações do ente beneficiado nessa mesma área, desde que relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.’ (NR)”
10:40 R	Senador Flávio Arns, Presidente. Relatora, Professora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Esse é o relatório. Está em discussão a matéria. Senadora Damares Alves, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Senadora Dorinha, a iniciativa do Senador Laércio é louvável. O seu voto está perfeito. A gente tem a manifestação do MEC para essa matéria já? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Nós não temos a manifestação, Senadora Damares. Essa é uma posição antiga, inclusive apresentada pelo FNDE em 2021, 2022, do chamado empoçamento. São recursos que já estão nos entes federados, então o MEC já transferiu, o recurso já está lá, mas, por alguma iniciativa, o programa não teve continuidade. E os municípios têm o dinheiro parado e não podem utilizar no mesmo fim, ou seja, na mesma área, a educação. Então a presente proposta seria para liberar os municípios ou em alguns casos os estados para usarem na mesma área do que foi pactuado. Então só a ação que pode ser variada. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. É no sentido de a gente correr com a aprovação. A matéria é muito boa. Ela segue para a CAE, e a gente acompanha depois lá, Dorinha. Inclusive, se precisar conversar com o MEC... Porque, para quem está lá na ponta, essa medida aqui vai beneficiar muito os municípios. Então a gente acompanha depois a tramitação lá na CAE e a gente até trabalhar, quem sabe, no sentido de urgência na CAE. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senadora. Tem toda razão, dinheiro parado na conta e os municípios precisando de recursos... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É. Seria uma reprogramação nesse sentido. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Mantendo a área. Preservando a área da educação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, dentro da área da educação. Tenho absoluta certeza de que o MEC é amplamente favorável a isso. E concordo com o que a Senadora também colocou da urgência dessa matéria. Na reunião de Líderes inclusive pode ser... Aliás, isso aqui é não terminativo: vai para a CAE. Vamos falar com o Senador Vanderlan, que é o Presidente, para que paute isso o mais rapidamente possível. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Quero saudar a Relatora, Senadora Dorinha, pelo trabalho, e o Senador Laércio, pela ideia. Tudo muito importante e há de fato uma necessidade real. Eu gostaria só de trazer, fora desse contexto, uma ideia também ligada à questão do recurso. Por exemplo, o meu estado sofre de um problema crônico de Ideb baixo, abaixo da média, não se alcança aquilo que é estabelecido como meta, os municípios, o estado. E a gente tem tido, ao longo... Não estou falando de um governo, estou falando aqui de três, quatro governos, digamos. Eu estava raciocinando sobre isso, Senadora Damares, a gente podia... Claro, temos que fortalecer o novo Fundeb, está melhorando o repasse, as coisas estão convergindo. Quando você compara a relação PIB e investimento na educação, o Brasil é um dos países que mais coloca no seu PIB a educação. No entanto, o resultado não corresponde ao investimento feito. E falar com V. Exa e com pessoas especializadas aqui, como a Senadora Dorinha e tantas outras, é uma honra!
10:44 R	A gente precisa criar um mecanismo para que a escola seja estimulada. Ela recebe investimento, libera recursos, mas ela tem que ter um compromisso amarrado a isso de melhorar o seu índice de aprendizado e ensino, enfim, para sair de uma situação crítica que vivem hoje muitos estados, eu acho quase que o Brasil como um todo. É só uma consideração sobre esse assunto. Eu peguei isso aqui, digamos assim, improvisadamente, mas eu gostaria de elaborar melhor essa ideia para trazê-la num outro momento, a fim de que não só a sociedade aporte, via Governo, o recurso, mas também a gestão da escola tenha a responsabilidade de entregar resultado. Aí a gente consegue fechar as coisas de maneira muito mais agradável e proveitosa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Professora Dorinha, com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente e Senador Zequinha Marinho, é importante - na nossa relatoria, na minha relatoria, compartilhada com o Senador Flávio Arns, nós apresentamos que parte dos recursos do Fundeb devem ser distribuídos com base na melhoria dos resultados educacionais - dizer que não se trata de um ranqueamento entre escolas, mas do estímulo à melhoria da escola e do sistema em relação a si próprio, o esforço para melhorar. Quando a gente fala isso, não é só com relação à melhoria de nota, mas à garantia da aprendizagem. Eu gostaria de chamar atenção também para a necessidade, numa provocação a esta Comissão, de nós construirmos um pacto pela educação. Mais do que um plano nacional, que já começa a ser mobilizado, nós temos que fazer, a partir dos resultados - e o peso da covid foi muito significativo para os sistemas, principalmente para os mais vulneráveis -, esse esforço de melhoria da aprendizagem. Eu acho que nos compete essa ação estratégica, e o Senado poderia coordenar essa elaboração, como garantir que... Infelizmente, mais de 70% das crianças na fase de alfabetização não aprenderam a ler em virtude do não funcionamento das escolas por mais de dois anos. Não é diferente do primeiro ao quinto, nem do sexto ao nono, nem no ensino médio. Então, é muito pertinente a sua preocupação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero enaltecer, também da minha parte, e dizer que, no novo Fundeb, eu diria que algumas iniciativas importantes foram tomadas, porque, antes, o fundo contábil era somente para os estados; agora, nós temos que olhar município por município. São 5.570 fundos contábeis. Então, para ver a possibilidade de arrecadação, a dificuldade do município... E aí o novo recurso irá para o fundo contábil do município. Além disso, há o Vaar (Valor Aluno Ano por Resultados), que é exatamente o que a Professora Dorinha acabou de mencionar: ver o resultado, ver a eficiência, ver a produtividade dentro de aspectos não quantitativos, não numéricos, mas olhar a realidade. E, dentro disso tudo, inclusive com aprovação necessária para o Vaar, que significa um valor importante de você ter; olhar o resultado; ver a qualificação do diretor da escola, também; além do ICMS Educacional.
10:48 R	Agora, também, Senador Zequinha Marinho, eu quero destacar que nós estamos votando o arcabouço fiscal, e lá nós estamos discutindo se isso vai ficar - o Fundeb - dentro do teto ou fora do teto. Sempre ficou fora do teto, sempre ficou fora, e, agora, pelo menos, o relatório da Câmara vem apontando que ficaria dentro do teto. Mas não é só a questão do Fundeb, porque também, no decorrer da pandemia, o que se observou é que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação tiveram uma diminuição muito significativa na merenda escolar, no livro escolar, nos recursos para creches, para construções e tudo isso. Então, eu diria que, da nossa Comissão, nós poderíamos pensar e falar com os outros Senadores para dizer: "Olhem, recursos da educação - não só do Fundeb, recursos da educação - têm que ficar fora do teto", porque, se a gente quiser merenda, material, uniforme - que nós discutimos agora há pouco -, construção, conclusão de obras, avanço em outras áreas além da Fundeb, é a educação. O país vai melhorar em função da educação. Isso é importante para o Pará, particularmente para os estados da Região Norte, onde os desafios são imensos. Tem que ter um foco muito especial de apoio, de ajuda, de discussão, de pactuar tudo isso. Então, a Comissão de Educação pode ficar unida nesse sentido de dizer: "Olha, recursos da educação? Fora do teto". Não se pode dizer assim: "Ah, não tem dinheiro para comprar". É porque diminuem os recursos, diminuíram durante a pandemia, por inúmeras razões. Agora é colocar tudo fora do teto, até para dar esse simbolismo para a sociedade: "Olha, vamos batalhar nesse sentido". Senador Nelsinho Trad. Mas, é sobre esse assunto? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Não. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não? Então peço só um minutinho. Nós estamos no item 2 da pauta, o relatório da Senadora Dorinha é pela aprovação. É um projeto não terminativo. Eu encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pela Professora Dorinha. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, o relatório está aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos agora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada aos colegas. Gostaria de fazer este chamamento a todos os Senadores: que nos ajudem a manter o Fundeb fora do arcabouço. Nem na emenda do teto de gastos nós entramos, e não é verdade que isso não prejudica a educação. Nós passamos a compor um bolo em que nós vamos disputar recurso com todo mundo e, inclusive, atrapalhar o Ministério da Educação nas suas ações iniciais. Não veio no projeto do Executivo, é uma iniciativa adotada pela relatoria na Câmara. O Governo mandou - fora - tanto o piso da enfermagem quanto a complementação do Fundeb, no formato que deve ficar.
10:52 R	Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. É muito importante, porque a sociedade está nos acompanhando, pelos meios de comunicação, mas nós, aqui, como representantes de tantos partidos e defensores da educação devemos falar: "Olha, sempre foi assim, sempre foi fora do teto, e veio do Governo fora do teto". Só que está sendo colocado dentro do teto, então, devemos dizer para sociedade: "Olha, na educação, não tem a questão do teto, que é muito importante, mas não na área da educação, merenda, transporte e tudo o que é necessário". Senador Nelsinho Trad, pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas gostaria, no momento oportuno, que V. Exa. coloque - eu vou só ler - a instituição de uma audiência pública. É um requerimento que eu estou fazendo para propor o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral. Proponho, para esta audiência, a presença dos seguintes convidados: o Presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo; Representante Rede Brasil AVC; Representante da Sociedade Brasileira de Neurologia; e Representante do Ministério da Saúde. Solicito, no momento oportuno, que V. Exa. aprecie esse requerimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. Já está lido, então, o requerimento, que será votado na sequência, sem problema algum. Passamos ao item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1393, DE 2023 - Terminativo - Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Relatoria: Senadora Jussara Lima Relatório: Pela aprovação. Lembro que a Senadora Teresa Leitão preside a Subcomissão do Ensino Médio. Concedo a palavra à Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Foi com imensa alegria que recebi a tarefa de relatar o Projeto de Lei nº 1.393, de 2023, da Senadora Teresa Leitão, que inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves. Peço a dispensa da leitura do relatório e passo à leitura da análise e do voto. A matéria é constitucional, adequando-se ao que dispõe o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que versa sobre a competência da União, em concorrência com os Estados e o DF, para legislar sobre cultura. Não há óbices relativos à sua juridicidade, sendo empregada a correta técnica legislativa e respeitadas as disposições regimentais.
10:56 R	No mérito, não podemos senão aplaudir a iniciativa, que propõe reconhecer, devidamente, o destemor e os feitos heroicos das mulheres de Tejucupapo, que, vendo-se sozinhas diante da investida dos neerlandeses, enfrentaram os invasores com o que tinham à mão. Água fervente e objetos contundentes foram empregados na luta, terminando por desorientar, juntamente com o fator surpresa, os soldados dos Países Baixos. Há cerca de um ano desse feito, se iniciara a Insurreição Pernambucana, que conduziria, em 1654, à expulsão dos neerlandeses do Brasil. A Batalha de Tejucupapo, narrada, já em 1648, por Frei Manoel Calado na obra O Valeroso Lucideno, assinala uma das primeiras derrotas dos invasores depois de encerrado o período predominantemente pacífico em que governou Maurício de Nassau. O Almirante Johan Lichtart traçara o plano de, após deixar o Recife, avançar com suas tropas pelo chamado Reduto de Tejucupapo para alcançar a Vila de São Lourenço, também na área norte do litoral pernambucano onde é hoje o Município de Goiana. Depois de terem se desviado da emboscada preparada pelos homens de Tejucupapo, não contavam os invasores com a resistência feminina, nem muito menos que ela fosse bem-sucedida. Marcante, seguramente, foi o impacto simbólico da derrota, em uma época em que não se esperavam das mulheres grandes desempenhos fora do âmbito doméstico. É um fato de grande importância que esse episódio histórico tenha se tornado uma tradição oral consolidada na região, dando lugar, mais recentemente, a festejos que revivem a corajosa resistência das heroínas de Tejucupapo, incluindo emocionantes encenações ao ar livre. Embora os nomes de Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Maria Joaquina - as quatro Marias - tenham chegado até nós como os de prováveis líderes, a memória popular, assim como a reconstituição historiográfica, ressalta o fato de ter havido uma mobilização ampla e coletiva, além de feminina, no enfrentamento à investida holandesa. Mais do que justo e apropriado, assim, que as Heroínas de Tejucupapo sejam reconhecidas como o que de fato são, heroínas, e inscritas coletivamente no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Nesse Livro devem ser inscritos, conforme o art. 1º da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, os nomes dos brasileiros e brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo. É isso mesmo o que fez esse grupo de bravas brasileiras, as Heroínas de Tejucupapo. Consoante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.393, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, Senadora Jussara Lima, um belo relatório. Senador Humberto Costa, para discutir. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, antes de mais nada, aplaudir de forma efusiva a iniciativa da Senadora Teresa Leitão de incorporar ao panteão de heróis da nossa pátria as mulheres do Tejucupapo e também parabenizar a Senadora Jussara pelo seu relatório.
11:00 R	É muito difícil para quem é pernambucano, principalmente eu que sou pernambucano por adoção, porque nasci no interior de São Paulo e fui morar em Pernambuco aos seis anos de idade... E quem adota, muitas vezes, ama mais do que quem é natural. Pernambuco é um orgulho para todos nós que somos de lá originários, especialmente pela sua contribuição à nossa cultura, à nossa economia, mas, muito particularmente, à nossa história. É sempre dito que a história é escrita pelos vencedores, não é? E, por essa razão, nunca Pernambuco recebeu, pelas suas lutas libertárias, o reconhecimento da sua relevância. A Batalha de Tejucupapo aconteceu ainda durante a colonização holandesa. Era um período em que os enfrentamentos aconteciam em região diferente do que hoje é a Zona da Mata Norte, e os homens das comunidades eram recrutados para participar daquele incipiente exército nacional. Depois, houve a própria Insurreição Pernambucana, a Restauração Pernambucana fazendo com que esse exército se tornasse a base do Exército Brasileiro. É por isso que se diz que o Exército Brasileiro nasceu na Batalha dos Guararapes. Nessa Batalha de Tejucupapo, as mulheres de Tejucupapo enfrentaram com paus, pedras e outros instrumentos mais rudimentares os invasores holandeses que passaram a atuar naquela área. Então, é um feito histórico da maior relevância que poucos têm conhecimento no nosso país. Depois viria a própria Restauração, com a vitória dos Guararapes e do Monte das Tabocas também e a expulsão dos holandeses. Como consequência da expulsão dos holandeses, nós que somos altamente megalomaníacos, muitos saíram de Pernambuco, judeus especialmente, porque, depois que houve a Restauração, novamente a inquisição se instalou, e os judeus que criaram em Recife a primeira sinagoga das Américas - foi a primeira sinagoga das Américas - tiveram que sair daqui, e um grupo expressivo deles fugiu e foi para o que hoje é Nova York. Eles foram os fundadores da Nova Amsterdã, que virou, posteriormente, Nova York. Esse é um dos grandes motivos do nosso orgulho e da nossa megalomania, uma megalomania sadia. Posteriormente, Pernambuco também cumpriu um papel fundamental quando foi dado, no início do século XVIII, o primeiro grito pela República, que foi dado lá em Pernambuco muito antes de que nós tivéssemos, inclusive, o Brasil Império, pois éramos Brasil Colônia. E foi Bernardo Vieira de Melo que deu esse grito pela República no Brasil, tendo como base a cidade de Olinda.
11:04 R	Tivemos a Guerra dos Mascates, que também foi um espaço importante de luta contra a opressão portuguesa sobre os comerciantes brasileiros; e tivemos a grande revolução, que foi a Revolução de 1817, a primeira revolução republicana, a primeira revolução democrática e de questionamento ao Império. À época, ainda não tínhamos a independência, mas tínhamos o Brasil como colônia e como componente do Reino Unido Naquela situação, Pernambuco e uma parte significativa do Nordeste chegaram a viver, durante mais de 45 dias, uma República, onde valores como a fraternidade, a liberdade, a igualdade foram alçados à condição de uma guia do governo que foi ali, naquele momento, implementado. Foi derrotado de forma violentíssima pelo Governo central. Pernambuco foi condenado, apenado, perdeu parte do seu território - porque nós éramos a capitania ou a província mais rica que havia no Brasil; perdemos Alagoas, perdemos Sergipe, num primeiro momento; e, mesmo assim, esse espírito indômito, revolucionário, nunca se perdeu, tanto que, em 1824, nós fizemos a Confederação do Equador, capitaneada pelo Frei Joaquim do Amor Divino Caneca e por outras lideranças importantes. A Confederação do Equador foi um dos maiores questionamentos ao Governo imperial, e o tratamento que Pernambuco recebeu foi - já que os perdedores sempre são grandes vítimas posteriores também - perder todo o território que nós tínhamos que se estendia pela região do Vale do São Francisco, uma parte de Minas Gerais, uma parte significativa da Bahia, como resposta a esse espírito indômito. Então, eu queria aqui ressaltar a importância desse resgate que a Senadora Teresa Leitão está fazendo, não apenas de Pernambuco, mas das mulheres também, mulheres que, com a fibra que tem a mulher pernambucana, venceram uma batalha fundamental para que os holandeses, mais à frente, pudessem ter sido expulsos. Esse local fica no município de Goiana, e eu acredito que esse tenha sido um dos atos de justiça - que nós vamos aprovar aqui, eu espero- mais importantes ao Estado de Pernambuco e às mulheres do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Aula de História, hein, Senador? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Essa daí a gente tem que saber na ponta da língua. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, foi uma aula para a gente também, muito didática, muito importante. Que bom. Parabéns! Heroínas de Tejucupapo, não é? Parabéns para a Senadora Teresa Leitão, autora; Jussara Lima, Relatora; o Senador Humberto Costa, pela discussão e explicação; e ficamos muito felizes de vê-lo com saúde, fazendo toda uma exposição. Lembramos de você - permita-me chamá-lo de V. Exa. - na semana passada, na CAS também, desejando força e saúde, que é o importante. Parabéns pela fala, pela exposição!
11:08 R	Encerrada a discussão. Não havendo mais quem queira discutir, a votação da matéria será nominal e realizada em bloco, daqui a pouco. Item 6 da pauta. ITEM 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 117, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Prêmio Luís Gama do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da cultura negra. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Relatoria: Senadora Jussara Lima Relatório: Pela aprovação, com uma emenda Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão Diretora do Senado Federal. Com a palavra a Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Como Relatora.) - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura do relatório e passo à análise e ao voto. Luís Gonzaga Pinto da Gama é o personagem principal da história em que deixou de ser escravo para tornar-se líder abolicionista e libertar, por vias judiciais, mais de 500 pessoas da escravidão. Hoje, é reconhecido como Herói da Pátria e como Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, além de ter recebido da Ordem dos Advogados do Brasil o título de advogado, 133 anos após sua morte. Nascido em Salvador, na Bahia, em 21 de junho de 1830, filho de pai branco e de mãe negra livre, Luís Gama foi feito escravo aos dez anos de idade. Mais tarde, conquistou, judicialmente, a própria liberdade. O “advogado dos escravos” não logrou a formatura em Direito, em razão do preconceito racial. No entanto, refinou seu conhecimento na área, ao frequentar, como ouvinte, o Curso de Direito do Largo do São Francisco, e recebeu autorização para postular em juízo como rábula. Luís Gama desempenhou, com brilhantismo, também as profissões de jornalista, orador e escritor. Iniciou a carreira jornalística, na capital paulista, quando fundou, no ano de 1864, em parceria com o caricaturista Angelo Agostini, o jornal humorístico Diabo Coxo. Mais tarde, fundou, juntamente com Ruy Barbosa, a Loja Maçônica América e chegou a ocupar a função de escrevente da polícia paulista. O projeto em análise traz também a oportunidade de celebrarmos o bom jornalismo, fundamental para a nossa evolução como sociedade e para a mobilização em prol de causas que visam ao bem comum. Se a atividade foi importante no passado, podemos dizer que, hoje, é ainda mais relevante, quando o seu uso deturpado em favor de interesses específicos e o fenômeno de fake news assombram o nosso País.
11:12 R	O projeto é, portanto, meritório. A um só tempo, valoriza o trabalho dos jornalistas, presta devidas homenagens a Luís Gama e enaltece a cultura negra. Apenas um aspecto merece ser reparado na proposição. Trata-se do dispositivo que estabelece que a indicação das matérias candidatas ao prêmio será feita por Senador, sem menção às Senadoras. Apresentamos emenda para realizar a devida correção. Por fim, a proposição, além de meritória, encontra-se adequada à ordem constitucional e jurídica e às disposições do Regimento Interno do Senado Federal, que, nos termos do seu art. 102, inciso I, estabelece a competência da Comissão de Educação para opinar em proposições que versem sobre cultura. Ajusta-se, igualmente, ao padrão estabelecido para a instituição de premiações na Casa, que passou a vigorar, em termos práticos, com a edição da Resolução nº 8, de 2015. Voto. Em consonância ao exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 117, de 2019, com a emenda que apresentamos a seguir: EMENDA Nº - CE (ao PRS nº 117, de 2019) Dê-se ao caput do art. 5º do Projeto de Resolução do Senado nº 117, de 2019, a seguinte redação: “Art. 5º As indicações de reportagens jornalísticas serão feitas por Senador ou Senadora. ........................................................................................”(NR) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Senadora. Em discussão a matéria. Passo a palavra ao meu amigo, Presidente da CDH, Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Flávio Arns, parece-me que, a um primeiro olhar, não é mais um prêmio entre aqueles que ficam, é um herói da pátria ou um troféu que será dado aqui no Senado. Mas, neste momento, não é, Presidente. Eu queria, então, com muito carinho, cumprimentar o Senador Fabiano Contarato e a Relatora, a Senadora Jussara Lima, num momento em que crimes de racismo crescem em todo o mundo. Só aqui no Brasil, mais de 1.400 trabalhadores sob regime de escravidão foram libertos somente este ano, é este ano. E o caso - permita que eu diga - do Vini ontem. Eu fiquei 30 minutos na tribuna do Senado, então não vou repetir o que eu disse lá. Mas a Espanha está se tornando, para o mundo, o país mais racista do planeta. Como é que aquele governo não faz nada? Um jovem de 22 anos considerado já - eu diria - o atleta do século. Pelé falece, será sempre lembrado, agora é a vez do Vini. Ele foi fruto de atos racistas e preconceituosos de nove a dez vezes na Espanha e, ontem, foi o maior de todos. Eu não diria que 100%, mas 90% do estádio estava chamando ele de macaco, conforme a própria imprensa espanhola. Não vou repetir tudo o que eu disse ontem, só vou dizer que o projeto que nós aprovamos hoje tem essa simbologia, porque a imprensa é fundamental para combater o racismo. Estamos aqui na Comissão de Educação, e eu sempre digo que a educação é o que liberta. É por isso que a política de cotas, que nós do Congresso aprovamos, foi um sucesso fundamental, foi sancionada e hoje é uma realidade sem nenhum problema em nenhuma universidade pública. É por isso que a política de cotas, que nós do Congresso aprovamos, foi um sucesso fundamental, e foi sancionado e hoje é uma realidade sem nenhum problema em nenhuma universidade pública.
11:16 R	Agora aqui, falando da imprensa, os profissionais da imprensa serão premiados pelas obras que eles construírem - artigos, matérias -, que tratem da questão racial, aqui fala da cultura negra. Agradeço, claro, ao meu Líder Contarato, Presidente, inclusive pelas considerações que ele faz no fim, em relação ao nosso trabalho e de todos nós aqui e, claro, que eu dedico grande parte deste meu mandato, que vai para 40 anos, ao combate ao racismo e ao preconceito. Então, Senadora, já falei à Relatora e ao autor os meus aplausos. Vem num momento mais do que propício. O mundo todo está chocado com o que vem acontecendo na Espanha. E esses jovens... Só quero usar aqui uma frase que é dele. Ele disse assim: Não me tirarão do combate a todo tipo de racismo e preconceito seja na Espanha ou em qualquer país que eu for. Veja, ele é um profissional, 22 anos, ganha um bom salário pela sua competência e qualidade, mas ele fez quase um desafio: Se um outro país, um outro time quiser me contratar, pode me contratar, mas eu vou continuar lutando, peleando contra o racismo. Nem todos os atletas fazem isso. Muitos, devido ao status a que chegaram, não querem entrar numa bola dividida. Ele entra na bola dividida com coragem, com força e com competência. Felizmente vejo que, no Governo no Brasil, quase todos os ministérios se posicionaram dessa forma, o Congresso se posicionou dessa forma, mostrando que racismo é crime, e criminoso sempre vai para a cadeia. Se a Espanha não tem competência de fazer uma lei, venha ao Brasil, copie as leis que nós já aprovamos aqui na Câmara e no Senado e foram sancionadas. Venha aqui e copie, mas não poderia ficar como ficou. Parece que agora o Governo da Espanha, tendo vergonha na cara, está começando a dar uma pequena reagida. Era isso. Parabéns, com muito carinho ao Presidente Flávio Arns, que pauta a matéria; meu querido Líder Fabiano Contarato, autor do projeto; e à querida Senadora Jussara Lima, que fez esse brilhante relatório. Sei que será aprovado por unanimidade, mas eu tinha que fazer esse depoimento. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Excelente também. Extraordinário, como sempre. E, realmente, caso a Espanha não tenha os instrumentos, que venha ao Brasil aprender aqui com os brasileiros, a nossa luta, que também é diária, contra essa mancha, essa vergonha do crime da escravidão, do racismo e de todo aspecto que fira a dignidade do ser humano. Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar a Senadora pelo voto, o autor também da proposta, mas, mais que isso, eu queria que a gente dissesse para o Brasil o que está acontecendo aqui agora. É uma resposta desta Comissão a tudo o que está acontecendo nesses dias. Parabéns por ter pautado essa matéria. Eu não sei se os senhores têm sido cobrados em seus e-mails no gabinete: "O Senado, cadê o Senado? Cadê?". Olha o Senado aqui ó! Olha o que está acontecendo aqui! Isso é uma resposta. Então, que a nossa agência de comunicação, Agência Senado, os nossos comunicadores de nossos gabinetes falem sobre isso hoje. Essa aqui é uma resposta positiva, é mais um instrumento nessa guerra do enfrentamento ao racismo no Brasil.
11:20 R	Então, parabéns, Presidente! Parabéns, Senadora! E vamos divulgar muito isso, isso aqui é muito positivo. E que Deus nos dê cada vez mais estratégias para esta guerra! Parece, às vezes, que a gente está perdendo para ela, mas nós não estamos. O time do bem é bem maior, muito maior que o time do mal, e a gente vai continuar nesse enfrentamento. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero destacar que nós estamos aprovando esse projeto de lei hoje, aqui, de maneira terminativa, mas, em outro dia, na Comissão de Direitos Humanos, tivemos a presença da Ministra da Igualdade Racial; tivemos duas audiências públicas, recentemente, no último mês, sobre o problema da escravidão; e a aprovação, inclusive, do projeto de lei lá na Comissão. Então, isso para o público saber que não só na Comissão de Educação; isso está aqui na Comissão de Educação, mas o Senador Humberto Costa preside a Comissão de Assuntos Sociais, o Senador Paulo Paim a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Isso significa que a sociedade toda pode sugerir iniciativas que considere importantes nesse sentido, não é, Senador Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Se me permite, até numa homenagem ao Senador Humberto Costa, que, para a alegria de todos nós, passou por um momento difícil - não é, Humberto? - na saúde, me relatava ontem... Eu disse: "Bah! Se fosse eu, acho que... Eu não sei se eu teria a coragem que você teve", mas foi tão importante aquele projeto que V. Exa. lembrou, aprovado na Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade. Não teve direita, não teve esquerda, não teve centro; foi por unanimidade a punição da perda da propriedade àquele que tiver trabalhadores sob regime de escravidão, no seu espaço. E por que eu digo que estou homenageando o Humberto Costa? Porque o Senador Humberto Costa, de forma muito gentil, atendendo a um apelo, garantiu a relatoria desse projeto para mim. E eu, então, estou trabalhando em cima dele. Muito obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Faço uma correção só da minha parte, porque eu disse que era terminativo, mas se trata de um projeto de resolução que será apreciado pela Comissão Diretora do Senado. Então, em votação, o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório da Senadora Jussara Lima permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 1. A matéria será encaminhada à Comissão Diretora do Senado Federal. Passamos ao item 7 da pauta. ITEM 7 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 8, DE 2020 - Não terminativo - Cria a Frente Parlamentar da Cultura (FPCultura). Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação Com a palavra, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vem à análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 8, de 2020, do Senador Chico Rodrigues, que cria a Frente Parlamentar da Cultura. O projeto atende a todas as exigências constitucionais e regimentais. Passo para a sua análise. A constituição de frentes parlamentares baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar em acréscimo às tarefas típicas da atividade legislativa e fiscalizatória.
11:24 R	Nesse sentido, as frentes têm sido instituídas nesta Casa e na Câmara dos Deputados para permitir uma atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de um tema de interesse compartilhado. O PRS nº 8, de 2020, apreciado por este Colegiado nos termos do disposto pelo inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, cumpre apontar que não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no que concerne a esses aspectos. No que respeita ao mérito, há que ressaltar a importância ímpar da iniciativa. O ano de 2020 foi devastador para diversos segmentos da sociedade brasileira. Empresas, indústrias, comércios e negócios foram gravemente afetados, alterando suas atuações ou fechando suas portas. Para o setor cultural, a pandemia da covid-19 foi destrutiva, uma vez que a produção artística depende, essencialmente, da reunião de pessoas e da aglomeração do público. O segmento cultural foi um dos primeiros a paralisar e, no ano de 2023, ainda não conseguiu retomar integralmente suas atividades. Nesse cenário, é importante ressaltar que o setor cultural representa até 2,6% do PIB brasileiro e que os trabalhadores vinculados à economia criativa correspondem a mais de 6 milhões de pessoas. No Brasil, a crise decorrente da pandemia no setor cultural foi agravada pelo enfraquecimento de mecanismos de agenciamento e coordenação de ações tanto entre os entes federados quanto entre o poder público e a sociedade civil. O federalismo cultural cooperativo conta com entes muito heterogêneos em termos de capacidade das instâncias públicas. Ainda que os objetivos gerais estejam alinhados - ou seja, desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais -, as características e necessidades locais são muito diversas, o que demanda o fortalecimento do sistema e de seus instrumentos de deliberação, coordenação e participação ampliada. Por essas razões, a criação da Frente Parlamentar da Cultura merece todo nosso apoio, pois será um instrumento efetivo para a construção comum do setor cultural, liderado pelo Congresso, que envolva os três Poderes e os entes federativos, com suporte da sociedade civil, em defesa da cultura. Voto. Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 8, de 2020. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Humberto Costa. Em discussão a matéria. (Pausa.) Encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão Diretora do Senado Federal. Passamos ao item 8 da pauta. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3201, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via. Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 25/04/2023. 2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado.
11:28 R	Senador Esperidião Amin, com muita alegria, dou a palavra a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, sempre que participo de reunião presidida por V. Exa. eu sou acometida pelo bem-estar da moderação, porque V. Exa. exerce com naturalidade a competência de moderar, e eu fico muito feliz com isso. É com muita satisfação que sou Relator deste projeto do nosso ex-Senador, atual Governador, Jorginho Mello, que tinha como Relator o também ex-Senador Dário Berger, nós três de Santa Catarina, assim como, mais remotamente, V. Exa. também. O projeto tem como objetivo regrar a designação de rodovias. Por sinal, eu não posso deixar de consignar minha frustração. Eu apresentei, em 2013 ou por aí, há dez anos, portanto, projeto de lei que redesignava a BR-101 no trecho catarinense - se pudesse, seria no trecho Forquilhinha a Curitiba - Rodovia Zilda Arns. Tive o apoio da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores. Seria uma homenagem à saga da sua tia, permita-me dizer assim, uma grande mulher, um símbolo de dedicação, uma mártir, posto que vítima de um terremoto quando atendia a um país necessitado, que é o Haiti. E eu não logrei êxito porque se tratava de "afrontar", entre aspas, o meu saudoso amigo Mário Covas. Acabou o projeto restando sem sucesso. Primeiro, que eu jamais ofenderia a memória do Governador Mário Covas, meu amigo e companheiro de Senado, e amigo pessoal, assim como Dona Lila também, sua esposa, mas é evidente que a intimidade com o trecho, com esse trecho rodoviário, era da Zilda Arns, nossa candidata ao Prêmio Nobel da Paz e nossa merecedora. Portanto, o que o projeto pretende é refinar a justificativa da designação. O parecer é favorável. Eu vou ler as duas emendas: “Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que ‘dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação [ou seja, refere-se apenas a benfeitorias federais, estradas ou estações], e dá outras providências’, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via [ou a estação].” Outra emenda:
11:32 R	"§1º O parlamentar autor de proposição legislativa que vise a instituir a lei especial referida no caput deste artigo se restringirá à denominação supletiva de estação terminal, obra de arte [ponte, viaduto, etc.] ou trecho de via localizados na unidade da Federação pela qual foi eleito." Isso me daria razão, porque a rodovia BR-101, no Brasil, ficou com o nome de um propositor que não era de Santa Catarina, e o trecho catarinense da BR-101, assim como o trecho de uma rodovia federal em Pernambuco... No Piauí, por exemplo, Senadora, a Transpiauí, não é? No Piauí, seria justo que a decisão política de designar pertencesse a alguém ali nascido; como em Santa Catarina, no Paraná ou no Rio Grande do Sul. No Rio Grande do Sul, então, se eu for propor o nome de uma rodovia, eu vou sair expulso de lá, por uma questão de bairrismo legitimado, mas exacerbado. "§2º A designação de nome de pessoa a trecho de via deverá assegurar que o homenageado, em vida, tenha gozado de ampla notoriedade entre a população da unidade da Federação perpassada pelo trecho de via.’ (NR)”. Ou seja, criar uma compatibilidade com uma afinidade baseada na... Uma compatibilidade baseada na afinidade com o cidadão, que é o maior usuário da via, porque é o hospedeiro da via, não é? O senhor hospeda no Paraná trechos de rodovias federais, mas, naquele trecho, ele é paranaense. Tanto é que se chama, por exemplo, BR-376 PR; e BR-101 SC, porque é no trecho catarinense. Então, eu acho que o projeto de lei é simples, correto e dotado com essas emendas que eu estou apresentando e que já foram estudadas também pelo Senador Dário Berger. Ele ajuda. E não se trata de fazer justiça; é de não aprovar, sem a necessária compatibilização pela via da afinidade, designações... Eu não quero agora especificar, mas procurar uma afinidade maior e compatibilizar a intenção do legislador com a receptividade da comunidade. Por isso o parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Está em discussão a matéria. Eu quero só aproveitar a oportunidade para mandar um abraço também para o Relator anterior, o então Senador Dário Berger. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Autor do Sistema Nacional de Educação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente. Então, na Presidência dele nesta Comissão foi aprovado o Fundeb também, e, ao mesmo tempo, ele foi o Relator do Sistema Nacional de Educação - seu o relatório. Então é um trabalho muito importante. E outras tantas coisas aconteceram no período dele como Presidente desta Comissão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação da matéria será nominal e realizada em bloco. Muito bem, passaremos, então, agora à votação nominal em bloco dos itens 1, 5 e 8 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Em votação as seguintes matérias: PL 1.449, de 2019; 1.393, de 2023; e 3.201, de 2019. Os Senadores e as Senadoras que votam com os Relatores votam "sim". (Procede-se às votações.)
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, vamos só avisar os membros da Comissão, porque - até para explicar para as pessoas que nos acompanham - várias Comissões funcionam ao mesmo tempo, há audiências também, e, inclusive, pessoas daqui presidem outras Comissões. (Pausa.) Muito bem. Enquanto os Senadores e Senadoras estão no processo de votação nominal, lembro, dos itens 1, 5 e 8 - eu peço também que entre em contato com as assessorias; o contato com o grupo de Senadores eu já fiz antes, agora também -, eu leio o item nº 12 da nossa pauta. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 52, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 49/2023 - CE, sejam incluídos no ciclo de debates previsto no requerimento em relevo os seguintes convidados: 1) Edilberto Carlos Pontes Lima, Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 2) Fernando Luiz Abrucio, Professor FGV/Especialista; 3) Francisco Gaetani, Secretário(a) Extraordinário(a) para a Transformação do Estado. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
11:40 R	A audiência pública objeto do Requerimento 49, de 2023, discute a responsabilidade educacional. É de nossa autoria o Requerimento 52. Está em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, após a votação nominal dos itens 1,5 e 8, votaremos, então, os dois requerimentos, o do Senador Wellington Fagundes... o do Senador Nelsinho Trad - desculpem-me - e esse requerimento de minha autoria. Eu quero lembrar também que nós estamos realizando um ciclo de audiências públicas sobre o Plano Nacional de Educação, todas as segundas-feiras, das 9h às 11h, não ultrapassando o limite máximo de duas horas, uma hora e quarenta, uma hora e quarenta e cinco, com quatro convidados. Já realizamos duas audiências públicas da mais alta qualidade e competência dos expositores e expositoras. Todo o material, tudo aquilo que foi projetado, falado, as falas dos expositores, isso tudo está disponível no Portal da Comissão de Educação. Então, essa é uma iniciativa muito importante. Realizamos, como todos sabem, três audiências públicas sobre violência contra as escolas e nas escolas, para subsidiar a elaboração do relatório do Senador Wellington Fagundes. Foram muito boas também, muito produtivas as audiências públicas, e tudo isso conduziu à elaboração de um projeto de lei substitutivo que será apreciado, daqui a uma ou duas semanas, aqui pela Comissão. Quero parabenizar o trabalho, também de muita competência, da Consultoria do Senado nessa direção. A Senadora Teresa Leitão, como todos e todas sabem, está presidindo uma Subcomissão sobre o novo ensino médio. Então, esse debate também vem acontecendo a cada duas semanas, já com uma programação até o final do semestre, para que nós tenhamos, lá no final do semestre, um relatório bem embasado, que possa subsidiar também as medidas eventualmente a serem tomadas tanto pelo Congresso como pelo Executivo. Também estamos iniciando a discussão da lei de responsabilidade educacional. Essa lei de responsabilidade educacional tem por objetivo exigir que o Executivo municipal e estadual, ao final do quarto mês do primeiro ano de mandato, apresente para a Câmara de Vereadores e para a Assembleia Legislativa as prioridades a serem conquistadas no decorrer do mandato. Até novembro de cada ano, o Executivo deverá, na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa, dizer o que foi conseguido, quais as conquistas, quais as dificuldades, para que nós tenhamos um acompanhamento permanente em termos da sintonia, inclusive, do que está sendo proposto junto ao plano municipal de educação, plano estadual de educação e Plano Nacional de Educação.
11:44 R	Estamos realizando debates também sobre o atendimento da pessoa com deficiência. Todos nós desejamos que a pessoa com deficiência, seja de que área de deficiência for - visual; auditiva; física; paralisia cerebral; deficiência intelectual, múltipla; transtorno do espectro autista; transtornos de comportamento; transtornos mentais -, receba um atendimento educacional que dê tranquilidade, segurança e paz para as famílias também. Inclusive, essas audiências a que estava me referindo são coordenadas pelo Senador Izalci Lucas e também vão conduzir a aspectos que consideramos muito importantes: o bom atendimento preferencial para grande maioria na escola comum, que deve ser fortalecida; a criação de mecanismos para que todos os serviços prestados possam ser aprimorados permanentemente; e também outras alternativas que possam atender bem as necessidades - eu nunca falo os problemas da pessoa -, os desafios que a pessoa apresenta. No fundo, queremos dizer que, com a participação das famílias, das pessoas com deficiência, dos órgãos públicos, do Congresso, podemos chegar a conclusões adequadas, que aprimorem a educação nessa diversidade, que não é só em relação à pessoa com deficiência, mas também a indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos - essa diversidade imensa que faz a riqueza do nosso país. Muito bem, já atingimos o quórum para a votação dos itens. Está encerrada a votação. Peço à Secretaria que abra o painel para lermos o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 13 pessoas; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovados os Projetos de Lei 1.449, de 2019; 1.393, de 2023; e 3.201, de 2019. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.) O Senador Confúcio está presente. Que bom, Senador! Seja sempre bem-vindo. V. Exa., assim como o Senador Izalci Lucas, são muito importantes nesta Comissão e também nas demais. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Temos que estar presentes, ao mesmo tempo, em vários locais. Passamos ao item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 335, DE 2019 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação com emendas
11:48 R	Com a palavra, V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 335, de 2019, versa sobre matéria relativa a diretrizes e bases da educação nacional e está, dessa forma, sujeito ao exame de mérito da Comissão de Educação, nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), cerca de 1,04 milhão de pessoas de quatro a dezessete anos não frequentavam a escola em nosso país em 2022. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por sua vez, apontam que, em 2019, apenas 37% das crianças de zero a três anos frequentavam creche, resultando que, para atingir a meta do Plano Nacional de Educação de oferecer essa etapa para 50% da faixa etária, seria imperioso criar 1,4 milhão de vagas até o ano que vem. Esse quadro torna necessária uma ação positiva do poder público com vistas a garantir o direito à educação. Vale lembrar, ademais, que esse direito não se restringe à faixa etária de quatro a dezessete anos. De fato, recente decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu o entendimento de que o poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica e que a oferta de educação infantil, inclusive creche, pode ser exigida individualmente (Recurso Extraordinário 1008166). É nesse contexto que o PL 335, de 2019, se insere, pois a publicação de listas de espera é um instrumento de transparência que permite aos interessados exigirem pelos meios próprios, inclusive judiciais, a garantia de acesso à escola. Nesse sentido, consideramos a proposição meritória, oportuna e necessária. De forma a aperfeiçoá-la, apresentamos emenda para estabelecer que as referidas listas de espera sejam encaminhadas tempestivamente tanto ao Ministério Público, quanto ao Conselho Tutelar. Assim, munidos da informação, esses órgãos podem cumprir seu papel de proteção à infância, exigindo do poder público as providências para a matrícula de todos. Por fim, como este Colegiado é o único para o qual a proposição foi distribuída, cumpre-nos destacar que ela aborda matéria de competência legislativa da União (art. 22, XXIV, e art. 24, IX, da Constituição), admitida a iniciativa de membro do Congresso Nacional no caso (art. 48), restando, portanto, demonstrada a sua constitucionalidade. A matéria está também adequada à LDB, tanto formal quanto materialmente. Voto. Em razão do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade e pela juridicidade do Projeto de Lei 335, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com a seguinte emenda:
11:52 R	EMENDA Nº - CE Acrescente-se ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 335, de 2019, o seguinte §6º: “Art. 5º .................................................................................................................. .............................................................................................................................. §6º A lista de espera a que se refere o inciso IV do §1º deverá ser encaminhada oficialmente ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar da respectiva localidade durante a primeira semana do ano letivo e, novamente, atualizada, durante a primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano, e, ainda, a qualquer momento quando requerida por esses órgãos.” (NR) É esse o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Confúcio Moura. Está em discussão a matéria. Eu só quero enaltecer, ressaltar a importância deste projeto, porque, quando nós falamos em termos de creche, pré-escola e ensino fundamental, nós precisamos ter a garantia de que o acesso à educação está acontecendo para essas crianças, jovens. E não só... Nós estamos falando da educação básica de uma maneira geral, e, então, são níveis e modalidades de educação. Também precisamos saber em relação às comunidades quilombolas, comunidades indígenas, ciganos... As pessoas procuram a matrícula, e, na matrícula, a gente deve saber se existe lista de espera ou não. Há pessoas com deficiência que procuram a matrícula e eventualmente não a encontram na escola comum; são milhares pelo Brasil, com alguma necessidade, para quem, às vezes, a escola possa dizer: "Não, não posso atender". Não, isso tem que constar lá e mandar para o Ministério Público, para o Conselho Tutelar, para termos, então, a possibilidade de avaliarmos a oferta de educação em relação à comunidade, às pessoas, às famílias que procuram a matrícula nesses estabelecimentos. É um projeto de lei muito interessante, com uma emenda, Senador Confúcio Moura, que é, na minha ótica, essencial. Tem que haver essa comunicação para o Ministério Público, para o Conselho Tutelar com data definida: na primeira semana de aulas - "olhem, tem uma fila de espera aqui de 50 pessoas" -, na primeira semana do segundo semestre e quando for requisitado. Parabéns! Continua em discussão. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu também só quero reforçar isso, primeiro, parabenizando, mais uma vez, o relatório do Senador Confúcio e dizendo da importância disso mesmo. Muita gente vai à escola e fica esperando na fila sem resposta. Em todos os setores, nós temos muitos "fura-filas", pessoas que, por um motivo ou outro, sempre conseguem uma vaga em detrimento daquelas que estão aguardando, muitas vezes, há anos. Essa transparência é fundamental, para que todos tenham o direito, inclusive, de estudar perto da residência, porque muitas vezes também tem isto: ela consegue a vaga, mas muito distante, e poderia estar matriculada ali perto de casa também. Então, é muito importante esta lei.
11:56 R	Parabéns ao autor e também ao Relator por essa ideia tão importante, que tem hoje, inclusive, já nos hospitais também. Acho que é fundamental isso também... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - A regulação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É a regulação, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Parabéns, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - É muito importante, inclusive para a organização da rede, não é? Se nós temos uma fila de espera grande num determinado local, medidas administrativas têm que ser tomadas para que a matrícula seja contemplada para essas pessoas, como V. Exa. colocou, que moram perto de uma determinada escola. Muito bom. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, ele passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Eu coloco em votação os requerimentos já lidos pelos autores: o item 11, Requerimento 51, de 2023, de autoria do Senador Nelsinho Trad; e o item 12, Requerimento 52, de 2023, de minha autoria. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião da Comissão de Educação, que será realizada amanhã, dia 24 de maio de 2023, 14h, audiência pública com o objetivo de debater a implementação do piso salarial do magistério, em atendimento ao Requerimento nº 13, de 2023, da Comissão de Educação, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Agradeço a todos aqui, a todo o pessoal da Comissão de Educação... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só lembro... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... aos meios de comunicação do Senado. E, antes de encerrar, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Só lembro que hoje - não sei se V. Exa. colocou - há a visita ao Ceal, às 14h30. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, nós enfatizamos já isto: às 14h30, a nossa visita - já alguns Senadores e Senadoras confirmaram- ao Ceal, aqui em Brasília. Agradeço ao Senador Izalci Lucas. Declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/05/2023 - 24ª - Comissão de Educação e Cultura