31/05/2023 - 35ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 35ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 32ª e 34ª Reuniões desta Comissão. Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Antes dos itens de pauta, quero informar aos Senadores e às Senadoras que os requerimentos apresentados extrapauta serão apenas lidos e que a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa seguinte. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1.085, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Favorável ao projeto, com a rejeição das Emendas nºs 9 e 10. Concedo a palavra à nobre Senadora Zenaide Maia e, antes, registro a presença, no Plenário, da nossa querida Senadora Augusta Brito.
11:00 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes. Eu queria pedir licença ao Presidente para ir diretamente à análise. Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre “garantia e promoção dos direitos humanos” (inciso III) e “direitos da mulher” (inciso IV). Assim, no mérito, além dos argumentos já expostos na Câmara dos Deputados acerca das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos princípios constitucionais e legais e das disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a relevância da proposição em análise é tratar da atuação efetiva do Poder Executivo na garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Essa desigualdade é problema grave verificado na sociedade brasileira e dificilmente será solucionada sem decisiva ação legislativa que determine a obrigatoriedade, dispondo sobre meios para garantir isto, de que mulheres e homens recebam equivalente salário ou remuneração pelo trabalho de igual valor e no exercício da mesma função. A proposição é proporcional, visto que necessária para, ao final, promover política pública de combate à discriminação machista no ambiente de trabalho e às diferenciações salariais que trazem efeitos em diversos setores da sociedade. Atualmente, a redação do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho não veda expressamente a discriminação de gênero e possui efeito sancionador que se verifica predominantemente a posteriori. O PL, ao contrário, ao dispor sobre medidas fiscalizatórias e elaboração de relatórios que privilegiam a transparência, atribui também caráter preventivo à luta contra a discriminação. Apresentadas 11 emendas ao PL, somente as Emendas nºs 9 e 10, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, são pertinentes à competência desta CDH. Elas têm por finalidade incluir o fator “deficiência” como parâmetro para a definição dos comportamentos discriminatórios. Emendas salutares, mas acatar essas emendas significaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a vigência das relevantes medidas nela propostas. Ademais, a discriminação contra pessoas com deficiência já é crime tipificado no art. 88 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, rejeitadas as Emendas nºs 9 e 10. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Presidente, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Senadora, é o nosso projeto de ontem que estava sendo discutido na CAE - não é isso - sobre a questão da igualdade. Eu quero pedir vista, Presidente, pelo mesmo princípio de ontem, quando conversamos bastante, amplamente, sobre a questão conceitual que nós entendemos que, no projeto, precisa ser modificada para não gerar uma grande confusão no país e até prejudicar as mulheres, que é a questão conceitual entre salário e remuneração. A remuneração é a soma de todos os benefícios que uma pessoa recebe ao longo da execução do trabalho. Fomos até muito claros em dizer, conversamos bastante com a Senadora Zenaide, por exemplo: você tem duas mulheres contratadas para o mesmo cargo; o salário é igual, mas a formação delas é diferente - uma tem pós-graduação, tem mestrado, uma às vezes já tem dez, quinze anos de empresa. Se nós colocarmos na lei que a remuneração tem que ser a mesma, não haverá diferença do esforço de cada uma delas e do que foi feito. Os salários são iguais, mas a remuneração...
11:04 R	Então, nós pedimos à Relatora ontem pela CAE, a Senadora... Agora, pedimos à Senadora Zenaide que a gente peça vista para a gente poder rediscutir esse ponto, que, eu volto a dizer, pode gerar, inclusive, um prejuízo muito grande às mulheres. A intenção nossa é reforçar a lei brasileira, que, desde 1943, já prevê a igualdade, mas, se nós colocarmos na lei institutos que, para a Justiça, são diferentes, nós vamos criar uma confusão jurídica. E, só para ter uma ideia, Senadora Zenaide, no Supremo Tribunal Federal, de cada dez processos, quase oito são processos de problemas com a legislação. Não fica clara. A Receita, por exemplo, entende de uma maneira; os tributaristas, de outro jeito, e vai parar no Supremo Tribunal Federal. Por quê? Porque a lei sai daqui do Parlamento com um problema de clareza sobre aquilo que a Justiça entende. O nosso pensamento é: remuneração é a mesma coisa, tem que ser igual, mas não é isso. O instituto da remuneração é diferente de salário. Salário é uma questão pecuniária. Na carreira de professor, o salário é o mesmo para quem começa na carreira. São todos professores, mas, à medida que passa o tempo - cinco anos, dez anos -, ele fez uma especialização, ele se tornou um professor, mas a remuneração dele vai se tornando diferente. É uma questão de justiça principalmente num mercado em que as mulheres hoje são maioria. As mulheres são maioria no serviço público, nas escolas, no trabalho, pela própria participação. Então, eu peço vista, Presidente. Peço a sua gentileza de nós mantermos uma discussão sobre esse ponto, que, a meu ver, é o mais polêmico e que realmente precisa ter no novo relatório, para a gente não criar uma discussão jurídica no país, que vai parar no Supremo Tribunal Federal, porque as empresas todas vão recorrer desse princípio. Se nós escrevermos isso, a Justiça do Trabalho vai ser categórica. Outro ponto que eu nem questionei: por exemplo, nós falamos que vai se criar uma nova metodologia de combate ao preconceito. Nós já temos a Justiça do Trabalho. A Justiça deveria estar aqui protestando, porque está se criando um novo modelo à parte daquilo que já funciona no país, que é a Justiça Trabalhista e que funciona bem, tem um trabalho - funciona bem. A Justiça do Trabalho atende a população, dentro da medida do possível, a meu ver, bem. E já tem uma forma de fiscalização. Mas a esse ponto da remuneração e do salário, Presidente, eu peço que seja concedida vista, para que a gente possa ter uma discussão mais aprofundada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Carlos Viana, eu entendo a posição de V. Exa. Eu só estou lembrando que esse tema nós já aprovamos por duas vezes aqui, no Senado. Esse debate vem há 80 anos. Nós estamos há 80 anos debatendo, porque ele surgiu na CLT, na época do Getúlio. E, de lá para cá, claro, eu não estava vivo ainda, mas depois, quando eu vim para o Parlamento, trabalhei quase 20 anos em cima dessa matéria. E me lembro do Deputado Marçal Filho, que foi quem apresentou a primeira proposta que veio para o Congresso, e nós aprovamos aqui por unanimidade, inclusive eu acatei uma emenda de V. Exa., que era uma emenda de redação. Foi para o Presidente da República, e infelizmente ele resolveu devolver. Aí, mais uma vez... Claro, eu confio plenamente em V. Exa., mas me senti traído na época por aqueles outros que assumiram. V. Exa., não. Disse: "Olha, eu mantenho a emenda". E defendi lá. Mas infelizmente ele não quis sancionar.
11:08 R	Devido a essa situação, Senador, eu queria fazer um apelo a V. Exa. O Governo já está encaminhando à Casa uma emenda de redação. É uma emenda de redação que nós poderíamos estudar com o maior carinho - eu inclusive, e, tenho certeza, a Senadora e as outras Senadoras - nas duas Comissões. Como esta Comissão é de direitos humanos, esse compromisso com a vida e o combate a todo tipo de preconceito é a marca desta Comissão. E se esta Comissão, que é a primeira Comissão, não votar a matéria, nós ficaremos fora do processo, e não seria justo para uma Comissão que leva o nome de Comissão de Direitos Humanos. Isso para mim é política humanitária. Só vou dar um exemplo. Eu sei que a Relatora depois vai falar. Vou dar um exemplo: a diferença do homem para a mulher, no geral, chega em torno de 70%. Mas para a mulher negra é 40%, ela ganha 40% do que ganha um homem branco. Se a mulher branca ganha 60%, ela perde 40%, a outra perde 60%. Mas com a aprovação desse projeto, todas ganharão o mesmo salário, na mesma atividade e na mesma função, dentro dos critérios - eu vou até com essa expressão. Se V. Exa. concordar de nós votarmos aqui simbolicamente, nós vamos para as outras duas Comissões para ajudar a construir um entendimento possível, que me dizem que é possível. A orientação que eu tenho, inclusive, é do Governo, e provavelmente chegaremos lá. Mas eu faria um apelo pela nossa amizade, a nossa história. Claro que aqui não é uma questão de amigos, não é? É uma questão política de fundo, de nós, depois de 80 anos, assegurarmos que o Brasil vai ter uma política salarial justa, no equilíbrio entre homem e mulher. E a Comissão de Direitos Humanos daria esse voto, mas com o compromisso de, nas outras duas Comissões, trabalharmos juntos na busca do entendimento. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador, nós caminhamos juntos em todas as questões, a igualdade, o reconhecimento ao trabalho da mulher negra, do homem negro, nós temos participado, e eu tenho votado com V. Exa. em todos esses momentos porque entendo que o Brasil precisa se debruçar, discutir e ter ações. Isso é uma questão de justiça de Estado. Mas o que nós estamos falando aqui é de institutos jurídicos. Igualdade salarial não é igualdade remuneratória. É diferente. Na justiça, os salários têm que ser iguais, mas a remuneração depende do esforço de cada um, da trajetória de cada um. Por isso... Posso propor uma outra questão: vamos fazer uma audiência pública sobre esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já fizemos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Mas sobre essa questão, por exemplo, de salários e remuneração. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fizemos especificamente sobre isso. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Estou trazendo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trabalharam... Vinte pessoas estiveram no painel aqui sobre esse tema. Só estou informando. Mas, Senador, se V. Exa. assim entender, eu tomarei os procedimentos adequados, respeitando os argumentos de V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora quer usar da palavra, a Senadora Zenaide também. Pois não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - Eu queria só dizer aqui que, seja qual for a lei que 80 anos atrás já previa isso, ela não teve efetividade. Por isso, a importância dessa lei, que, aliás, o Senado já aprovou duas vezes. O que é na vida real é que temos mulheres com no mínimo de 30% a 40% de salários inferiores. E quando a gente fala aqui de carreira... Por exemplo, lá na CAE - eu também concordo com Paulo Paim - eu analisei as duas emendas da Senadora Mara Gabrilli porque eram pertinentes a esta Comissão.
11:12 R	Eu acho que essa mudança, a proposta de Paulo Paim é interessante, porque se já existe essa possibilidade aventada de mudar no texto sem precisar voltar para a Câmara, seria na CAE, que vai... Vai ser quando, na CAE? Já hoje, não é? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Hoje, agora à tarde. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Agora à tarde. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Mas redacionalmente, já se chegou à conclusão de que não pode, tem que ser mesmo nos relatórios e é devolução do projeto. Porque é o seguinte, Senadora, nós não podemos fazer justiça cometendo um erro jurídico. Esse é um erro jurídico, porque são institutos diferentes. O nosso entendimento é um, o entendimento do Poder Judiciário é outro. Lá eles têm os especialistas para dizerem claramente o que significa determinado... O que nós escrevemos aqui. E o que eu estou dizendo é que nós constantemente passamos leis que geram confusão jurídica, essa é uma confusão jurídica. Salário igual para todos, igualdade em todos os aspectos, nós temos que lutar por isso, mas remuneração é o esforço de cada um. Citamos, por exemplo, vendedores. Uma mulher e outra, vendedoras. Uma vendeu mais, uma tem mais tempo de casa, tem remuneração da empresa a mais, por quê? Porque ela está lá há 15 anos, há 10 anos. Como é que vai entrar uma pessoa nova, por exemplo, mulher, no mesmo cargo, com a mesma remuneração? Tem que entrar com o mesmo salário, é esse o ponto que nós estamos discutindo no texto. Agora, V. Exa. é o Presidente. Nós não temos como fazer com uma emenda de redação. Já ficou bem claro que esse é um ponto que deverá ser mudado. E pela importância da matéria, nós vamos corrigir aqui no Senado e vai voltar para a Câmara. Lá, eu tenho certeza de que será votado tão rapidamente, pela necessidade que nós temos no país. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Amigo Carlos Viana, eu faço o apelo a V. Exa. e insisto com esse apelo de nós votarmos o relatório da Senadora com o compromisso de buscarmos uma alternativa; tem mais duas Comissões, mas principalmente naquela que é a de mérito, que é a Comissão de Economia. Então, nesse sentido, nós votaríamos aqui simbolicamente, mas assumindo esse compromisso com V. Exa., e V. Exa. sabe que eu cumpro compromisso. A nossa história aqui dentro mostra. Como V. Exa. sempre cumpriu comigo... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como Líder do Governo. Não nego. Sempre cumpriu. Bom, se depois o Governo acertou é outra história, mas o que for acertado lá, eu estarei do lado, com certeza absoluta. Mas eu... A Comissão de Direitos Humanos não poderia entrar para a história como aquela que não deliberou sobre esse tema. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Não, nós não vamos deliberar, vamos pedir vista, assim nós votamos em conjunto nas três Comissões. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos deixar a Senadora... Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu tive o prazer de fazer a leitura do relatório da Senadora Teresa, lá na CAE, ontem, e me surpreendeu porque eu pensei realmente que seria uma pauta unânime. Eu entendo os questionamentos, eu entendo a preocupação jurídica de todos e de todas, todos os Senadores e Senadoras que apresentaram emenda, mas eu percebo... E também faço um apelo aqui para que a gente possa votar aqui na Comissão de Direitos Humanos e debater e discutir até duas e meia da tarde, que foi o prazo combinado e acordado também com o nosso Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, até porque, como foi dito pela nossa Relatora que aqui está, não se está resolvendo o que já tem na lei, de muitos anos.
11:16 R	Então, este projeto de lei pode ser modificado. Já estou sabendo que pode ser modificado, para que não tenha nenhuma dúvida do que ele realmente está se propondo. Aqui, a gente está falando de uma coisa que eu tenho até vergonha de falar: nos anos de hoje, a gente tem que aprovar um projeto para que as pessoas entendam que mulheres e homens têm que ganhar o mesmo salário, a mesma remuneração se estiverem na mesma função. Isso, para mim, chega a doer, ainda mais quando a gente vê discussão sobre isso. Infelizmente, a gente tem que fazer o projeto, tem que aprovar o projeto, porque não existe isso comumente. Escutei e ouvi, ontem, alguns questionamentos sobre o que eu queria fazer uma reflexão. Existe Prefeito preocupado com a questão dessa igualdade salarial? Não vi nenhum. Muito pelo contrário. Os Prefeitos que me procuraram disseram que querem e fazem isso porque eles têm cargo de função. É uma função. Não existe distinção nessas funções. Então, não vejo essa preocupação com o setor público, de forma alguma. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com os Prefeitos que eu tive contato, eu peço muito e faço um apelo para que a gente possa também, mais uma vez, aprovar de forma imediata, até pela importância, relevância e urgência deste tema. Já faz muito tempo que a gente luta e briga. E a gente sabe que a gente ganha inferiormente. De acordo com os percentuais aqui ditos, especialmente a mulher negra, mais ainda. Então, eu também faço aqui o meu apelo, sendo uma mulher privilegiada, porque sou uma mulher que estou aqui no Senado. Mas, em nome de tantas outras que não têm esse privilégio, que estão na mesma função de um homem e ganhando inferiormente. Então, faço esse apelo aqui. Faço o apelo ao Senador que considere, que a gente aprove aqui e que discutam e construam uma forma, que eu tenho certeza de que vai ser unânime também, lá na CAE, às 14h30. Eu até vi aqui algumas sugestões do próprio Governo, do nosso próprio Presidente Lula. E eu acredito que possam ser, sim, acatadas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode falar. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu não sei se eu tenho essa legitimidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode falar, porque é uma emenda que está circulando. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Uma das propostas que eu estou vendo aqui, é no art. 1º, que fala sobre remuneração, igualdade salarial e critérios remuneratórios. Eu acho que, com isso, sanaria a dúvida, sanaria essa questão, e a gente aprovaria o mais rápido possível, porque, volto a dizer, sobre igualdade salarial, a gente não pode mais demorar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Carlos Viana, eu fui perguntar para os especialistas. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa emenda está pública. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Critérios remuneratórios. Perguntei aos especialistas: que critérios remuneratórios são esses? Sabe o que me disseram? Critérios remuneratórios que empresa faz. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a empresa que faz. Então, agora me informaram que a Presidência dos trabalhos, Rodrigo Pacheco, a Mesa, enfim - aqui está o Rogério agora conosco -, eles dizem que, se houver acordo, como foi comigo e com V. Exa., neste mesmo projeto, em outras épocas, se houver acordo, que seja emenda de redação, assim ela será. E será respeitada pelas duas Casas e também pelo Presidente da República, porque essa redação veio do Ministério das Mulheres. Claro que a Senadora mantém o seu relatório. Se houver um grande acordo, assim acontecerá, e poderemos chegar a bom termo. Não tem como esta matéria não ser votada. Ela será votada. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Será votada. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Naturalmente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, se nós construirmos um entendimento, eu não gostaria, sinceramente, Senador, de ficar com aquela história, como estão fazendo, de listas: "Estes aqui votam todos contra as mulheres, o Brasil tem que saber". Isso não me interessa, interessa-me fazer acordo, como eu fiz com V. Exa.
11:20 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Até porque não é verdade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é verdade. Tanto que eu fiz acordo com V. Exa... (Palmas.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E V. Exa. cumpriu. Nós queremos um projeto... Quem sabe a gente aprove por unanimidade. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como foi naquela oportunidade. O que a Mesa disse? E aqui está o Senador Rogério Carvalho para, melhor do que ninguém, discorrer sobre essa possibilidade... Pode ver que eu estou querendo construir o acordo, a minha posição aqui é a mais flexível possível. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - O Governo reconheceu ontem que o texto precisava passar por uma mudança. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Poderia ser aprimorado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Poderia ser aprimorado. Esse é o meu objetivo. E esta é uma Casa, Senador, onde nós aqui dialogamos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Aqui ninguém ganha nada no grito nem na vaia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nunca vai ganhar. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Aqui nós vamos ganhar no interesse do país, das mulheres também, principalmente. Então, nesse caso do texto, se nós acrescentarmos a diferença de salários para critérios remuneratórios, nós resolvemos o problema. (Palmas.) Porque aí nós vamos ter uma legislação... É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Opa! Muito bem, Senador Carlos Viana. Gostei! Esse é o caminho de construção. Claro, com muita alegria, o Primeiro-Secretário da Mesa do Congresso Nacional... do Senado, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu quero primeiro cumprimentar a Senadora Augusta, que é a Relatora. O autor é... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - O Executivo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Executivo. Quero cumprimentar a Relatora e o Governo pela iniciativa e dizer que, toda vez que a gente faz acordo, ganha o Brasil, ganha a sociedade brasileira. Este tema não é um tema qualquer. É um tema central para nós equilibrarmos as relações familiares, as relações sociais no nosso país. Porque quando você iguala as pessoas, independentemente de quando você iguala... Porque não é o gênero que diferencia uma pessoa de outra. O que deve diferenciar uma pessoa de outra são outras coisas, é aquilo que ela faz ou deixa de fazer na sociedade, é o que ela contribui ou não contribui para a sociedade. Mas gênero, raça, essas que são características que nos fazem humanos, isso não pode ser instrumento de diferenciação para a vida em sociedade. (Palmas.) Então, remuneração igual para homens e mulheres não é um direito, é imanente à condição humana de nós todos, que é o que gera a igualdade. Portanto, quero cumprimentar o Senador Carlos Viana pelo acordo, agradecer-lhe pelo acordo. A gente deve votar esse projeto no dia de hoje e marcar na história que homens e mulheres no Brasil ganharão, de acordo com os critérios, salários e remunerações iguais. (Palmas.) Muito obrigado, Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador, da forma como está aqui, a gente esclarece juridicamente as diferenças. "Igualdade salarial e critérios remuneratórios". Pronto. Se a Senadora Zenaide incluir no relatório - já de imediato, coloca no texto, exatamente como está aqui na proposta do Governo -, isso aqui tira toda a dúvida sobre o assunto. Eu entendo que a gente pode dar sequência, e eu já converso com o Vanderlan para a gente na CAE também incluir no relatório - a Senadora vai incluir - e vamos dar sequência.
11:24 R	Agora, coloque-se bem: esta é a Casa que tem que dar soluções, esta não é a Casa que tem que gerar mais problema. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, o Senador Carlos Viana, de forma grandiosa... Eu o conheço porque ele foi Líder do Governo anterior e fiz muito acordo com ele. E ele sabe, se aqui o Governo Lula está propondo esse acordo, via Ministério das Mulheres, que nós vamos cumprir, nós, eu digo... Como V. Exa. queria que, na época, se cumprisse. Inclusive, na sua proposta da época, resolvia-se um problema também que estava lá e que não tinha jeito. Daí resolvemos. Agora, caminhamos no mesmo sentido. Eu passo a palavra à Senadora Zenaide Maia, se concorda em incluir no seu relatório, porque a emenda passa a ser sua - não é do Paim nem do Paulo nem do João -, sua com o nosso aval, viu? Pode saber que eu assumo a responsabilidade junto. Se quiserem criticar a Senadora e o Senador, vão criticar a mim também, porque eu estou endossando essa posição que a senhora deverá ou não assumir agora. Bom, o que decidir eu avalizo embaixo. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - Já que eu estou vendo aqui a aprovação de todos, eu vou acatar a emenda. (Palmas.) Critérios remuneratórios... Mas eu queria dar um recado aqui para as mulheres brasileiras: venham para o Congresso Nacional, se candidatem... (Palmas.) ... porque, se a gente fosse maioria aqui, com certeza passaria muita coisa. Por favor! (Palmas.) Esta Casa é quem define os direitos da gente. Como somos mais de 50% da população e, na hora de dizer que o trabalho igual não tem o direito, tem que ganhar menos pelo fato de ser mulher... Estou acatando aqui, mas dizendo às mulheres brasileiras mais uma vez: não desconsiderem a política... (Palmas.) ... porque é decisão política que estamos fazendo aqui hoje. É a política que define o salário, inclusive o salário menor para as mulheres, como tem sido feito. É a política que decide quantas horas nós vamos trabalhar. É a política que decide com que idade vamos nos aposentar. Esta Casa aprovou mais sete anos de trabalho para as mulheres para poderem se aposentar. Então, por favor, mulheres brasileiras, vejam da necessidade de estar aqui, porque aqui é que define a vida. (Palmas.) São as leis aqui que nos unem, nos incluem, nos formam, consideram a gente como minoria e tenha um apartheid. Vou acatar a emenda, juntamente com Paulo Paim e Viana. E eu estou aqui grata, porque eu já tinha dito: será que amanhã eu vou ter que dizer, vou chorar - desculpe-me, mas eu vou chorar - pelas mulheres brasileiras? Mas parece que não. (Risos.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Valeu, valeu. Eu vou passar a palavra agora às Senadoras que querem ainda discutir a matéria. E já informo a todas que há um grande acordo que veio da parte do Executivo, que propôs, a Relatora acatou, e o Senador Carlos Viana, num gesto de grandeza - estamos trabalhando juntos há muitos anos... (Palmas.) Eu agradeço a ele também por esse gesto, porque isso já nos habilita a chegar à CAE, defendendo essas posições.
11:28 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador, eu estava falando: como é que eu vou chegar a minha casa, minha mulher, minha filha, minha neta... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso é bom. Isso é bom que todos ouçam. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu vou apanhar em casa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fala de novo, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Como é que eu vou chegar a minha casa? Minha mulher, militante, gosta, é empreendedora. Minha filha é advogada. Minha neta, politicamente ativa. A questão aqui é que a gente precisa só colocar com muita clareza a questão dos termos técnicos, os chamados institutos do direito, porque, dependendo da nossa forma de escrever, lá na frente isso dá problema no Supremo, no Judiciário. E, da maneira como a emenda está, e o Governo reconheceu, ótimo. Nós, assim, não criaremos nenhuma dificuldade para quem quer gerar emprego e quer contratar as mulheres, inclusive, com os critérios iguais nessa questão de gênero e tudo. Obrigado. Parabéns, Senadora Zenaide! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela vai ler a redação e, em seguida, vamos colocar em votação, mas dando a oportunidade de falar, antes de votar - o acordo está firmado -, às mulheres que estão aqui. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, parabéns! A gente sente tranquilidade quando tem uma Senadora do seu quilate para relatar um projeto de lei desse. E quero agradecer aqui a presença de todos, agradecer ao Senador Carlos Viana, mas lamentar que, em 2023, nós estejamos discutindo isso, com as mulheres aqui tendo de se mobilizar sempre nessa luta. Então, olha, na verdade, o lugar de mulher é no poder - é no poder! (Palmas.) Com poder, depois você escolhe onde você vai ficar, mas tem que ter poder. E não descartem, como a Senadora disse, virem para a política. Nós precisamos de mais mulheres aqui, porque esse plenário era para estar lotado de homens. Nós só estamos aqui porque nós encontramos uma barreira masculina nas decisões deste país. Então, onde estão os homens? Eles têm que ouvir isso aqui. Eles precisam ouvir tudo isso. Então, é mais uma conquista. O que eu lamento é isto: é estarmos ainda tão atrasados, com uma legislação tão atrasada, que nós precisemos aqui chorar. Isso aqui é chorar. E nós iríamos chorar juntas. Mas, olha, jamais, Senadora Zenaide, aqui com essa bancada feminina e com aqueles que nos apoiam... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E que aqui nesta Comissão é maioria, viu? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - É. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No voto nós iríamos ganhar de qualquer jeito. (Palmas.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Então, parabéns pela mobilização. Que essa mobilização continue para que vocês tenham espaço. Eu vou só dar uma dica, por último: quando nós votamos aqui... Isso para mim é triste, eu tenho vontade de chorar. Nós votamos uma pequena reforma eleitoral um ano antes das eleições de 2022. E aqui nesta Casa é difícil o homem votar contra a mulherada. Não têm coragem mesmo. É sempre uma pauta justa - sempre. Bom, mas votamos aqui com facilidade uma legislação que permitia 30% de cadeiras femininas - isso era obrigatório. Mas conseguimos articular aqui dentro de uma forma que fosse paulatina: em 2022, teríamos a segurança e a garantia de 18% de cadeiras; e assim sucessivamente, até chegarmos em 30% de cadeiras. Nós temos o direito de 30% de candidaturas e do recurso proporcional. Porém, isso passou. Foi uma votação simbólica aqui no Senado. Só que dois Senadores levantaram as mãos contra as mulheres. Não vou dizer quem, mas vocês vão procurar. Dois Senadores falaram: "Eu sou contra a obrigatoriedade da garantia de cadeiras femininas". Então, por isso, eu realmente quis chorar. E na Câmara não andou, inclusive porque mulheres, quando nós fomos abordá-las para que passasse isso, porque no Senado passou, com a exceção de dois Senadores apenas... Na Câmara não avançou, inclusive porque mulheres não ajudaram. Lamentável isso, por isso eu choro. Mas vamos juntas.
11:32 R	Nós queremos que vocês, sim, tenham cadeiras aqui. Mais mulheres dentro da política. Lugar de mulher é no poder. Muito obrigada, Senadora. Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sei que é uma sessão histórica. A própria Ministra das Mulheres está chegando. E eu acho que a melhor forma de nós a recebermos, se assim as Senadoras entenderem, é encerrarmos a discussão, votarmos, e a recebemos aqui com palmas, de pé, pela construção coletiva que ela liderou. Os outros ministérios trabalharam, mas ela liderou. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu sou o Presidente da CCT. Tenho que ir lá abrir a minha Comissão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É por isso que queremos votar, com a sua presença. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Então, definido claramente aqui que o texto estará como está aqui no art. 1º: "Esta lei dispõe sobre igualdade e critérios remuneratórios"... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Ótimo. Então, parabéns. Foi uma grande... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Antes de o senhor sair, ela vai ler e, em seguida, eu coloco em votação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Está bem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - É uma emenda de redação acatada... O Carlos Viana, gente, temos que reconhecer... Ei, Carlos, eu já ia ligar para a sua mulher e para a sua filha e dizer que você estava contra elas, viu? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senadora, acatada por nós todas. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Por nós todas, por unanimidade. Substitua-se, no caput do art. 1º, no caput do art. 2º, no caput dos incisos 1 e 2 do art. 4º, no caput - estou até emocionada porque a gente está ganhando - dos §§1º, 2º e 3º do art. 5º e no caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, a expressão: "remuneratória" por "critérios remuneratórios". (Palmas.) Venham para esta Casa mulheres! Nós temos que preencher isso aqui! Nada contra os homens, mas nós temos que fazer uma política HeForShe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - (Falha no áudio.) ... quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com rejeição das Emendas nºs 9 e 10, nos termos da emenda de redação lida aqui pela nobre Relatora. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos dar a palavra ainda às mulheres inscritas. Mara Gabrilli é a primeira. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Eu só... Só queria... Queria fazer um registro, Senador: dentro do projeto a gente está falando que não pode ter preconceito de raça, de gênero, de religião, de etnia... (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... a gente fala de todas essas questões, mas não fala da pessoa com deficiência. Eu tentei colocar em formato de emenda, mas a gente não quer atrasar, não quer que o projeto volte. Então, o que a gente está conversando é que seja um compromisso do Ministério das Mulheres para que futuramente tenha pessoas com deficiência junto, nos grupos que são discriminados.
11:36 R	Então, a gente não pode discriminar nem por etnia, nem por raça, nem por gênero, nem por questões de deficiência. A gente tem que incluir isso em algum momento na vida. Não se pode esquecer, porque esse público é discriminado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a querida Senadora Mara Gabrilli, sempre presente aqui, em todos os temas. Provavelmente, vai ser Presidenta da Comissão dos refugiados e imigrantes. Provavelmente, mas vamos dar uma salva de palmas para a nova Presidenta de lá. (Palmas.) Nós vamos estar lá, junto com ela. O Senador Rogério Carvalho já falou. Senador Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o Presidente da Mesa, o grande Senador Paulo Paim, um homem muito, podemos dizer, antenado com os problemas das mulheres brasileiras. Agradeço por tamanho carinho e pela compreensão em conhecer mais de perto a trajetória das mulheres brasileiras. Cumprimento a Relatora, a Senadora Zenaide. Zenaide, você me deixou, Senadora, muito emocionada. A sua fala foi linda. Muito obrigada por todo o carinho. A Senadora Augusta, a Senadora Soraya, essa Senadora brilhante também, que é a Mara Gabrilli... Quero dizer às mulheres brasileiras que esse é mais um desafio que nós enfrentamos e ganhamos e dizer às mulheres brasileiras que este é mais um espaço que nos foi dado e que era nosso de direito. Quero falar também que viva a mulher brasileira! Vivam todas as mulheres que aqui se encontram! (Palmas.) Nós estamos juntas nessa luta. Conclamo as mulheres brasileiras, as mulheres que aqui se encontram: vamos participar da política partidária, porque a mulher estando no espaço de poder, ela dá voz, dá vez a outras mulheres brasileiras. Vamos, juntem-se a todas nós, mulheres que aqui se encontram. Vamos lutar, cada vez mais, pelos nossos direitos. O meu abraço a todas vocês. É só felicidade hoje! Muita alegria e muito obrigada a todas! A todas as mulheres guerreiras brasileiras, o meu abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus parabéns, Senadora Jussara Lima, brilhante, como foi a fala aqui de todas as mulheres. Neste momento, se vocês concordarem - porque a Comissão vai continuar com os seus trabalhos -, eu suspenderia por cinco minutos para nós tirarmos uma foto com todas as mulheres e homens que estão aqui. São tão poucos, mas vamos lá, com todas as mulheres! É uma foto história. Olha, depois de 80 anos, nós estamos regulamentando. Mediante o acordo, eu vejo que... (Pausa.) ... não teremos problemas na Comissão de Economia, nem na Comissão de Assuntos Sociais. É bom lembrar que, na Comissão de Economia, a Senadora ad hoc foi a Senadora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Augusta Brito. A Senadora, na de Assuntos Sociais, provavelmente será a Senadora... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Fora do microfone.) - Teresa Leitão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Teresa Leitão. Então, vamos dar uma salva de palmas para as três Relatoras aqui, pelo brilhante trabalho que fizeram. (Palmas.)
11:40 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Deixe-me fazer um apelo então. Eu sou a Relatora do Mais Médicos. Já fiz a relatoria ontem, e hoje, a partir das 14h, é a votação do Mais Médicos. Peço às mulheres para dar uma força, porque quem leva o familiar, o filho para vacinar, a filha para fazer o pré-natal, são as mulheres, em sua grande maioria. E nós estamos lutando lá para que os brasileiros e as brasileiras deste país, independentemente de onde morem, tenham o direito ao médico que eles possam chamar de seu, porque os incentivos são grandes... O Mais Médicos, Mara, é uma transformação grande. Se você der uma olhada no relatório, mesmo quem não é da Comissão... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - O Mais Médicos é de uma importância fundamental, e eu, juntamente com minha equipe - e estou vendo aqui Natália Candice, Teresa e Leonardo Braz -, nós nos debruçamos e estudamos 280 emendas, acatamos 90, quebramos o tabu dessa história... Sabe quantos médicos tem inscritos já depois que o ministério...? São 34 mil médicos! (Palmas.) E veja, Mara, que, desses, 19 são brasileiros. Então, aquele tabu só de Revalida, que o médico era cubano... E, gente, eu queria pedir o apoio, porque a saúde é a primária. É a única saúde que faz a prevenção. É quem vacina que faz o pré-natal, que cuida do hipertenso, diabético e asmático, e a gente ainda tem o privilégio desse SUS maravilhoso, em que o médico que vai para lá simplesmente tem uma equipe com enfermeira, técnica de enfermagem, profissionais de saúde bucal, e tem mais algo que só o SUS tem: trabalha-se com epidemiologia, com agentes de endemia e agentes comunitários de saúde. E, gente, um médico num campo de trabalho desse, supervisionado pela academia, pelas universidades, isso é um privilégio que nós, brasileiros, podemos ter! E, para mantê-los lá, nós temos incentivos, inclusive, financeiros. Homens e mulheres deste país, precisamos sim ter médicos, porque somente assim, com as nossos UPAs, os nossos prontos-socorros não vão estar lotados, porque é na medicina primária que se dão 95% dos diagnósticos. Então, estou contando com o apoio dessas mulheres fortes, porque, no fim, somos nós que engravidamos e fazemos o pré-natal e somos nós que levamos filhos e netos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que somos nós, que nascemos! Graças a vocês! (Risos.) (Palmas.) Muito obrigado, Senadora. O Senador Magno Malta chegou aqui e disse: "Olha, eu vim aqui para ver se é um problema, para me somar com vocês", e ele vai dar a saudação aqui agora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senadora Zenaide, antes de saudar o Senador Paim, eu e o Paim... Acho que eu fui o primeiro Presidente desta Comissão, não é, Paim? Ela foi criada e eu fui o primeiro Presidente. É um avanço muito grande a sua capacidade de fazer o acordo, porque são termos muito agarrados uns nos outros, em que uma palavra deturpa o texto como um todo. E essas... Duzentas e tantas emendas, não é?
11:44 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Duzentas e oitenta e pouco. Aí, dois retiraram. A gente analisou todas as emendas, e acatamos 90. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Acatou 90, 90. Quero cumprimentar essa nordestina valente, que luta pelo que acredita. Acho que não é que isso vem a bom tempo, veio tarde, mas veio. Esse acordo construído aqui... Dificilmente se constrói um acordo dentro da muvuca da Comissão, mas foi construído aqui. Para nós todos, isso é de uma felicidade digna realmente de aplauso, como já aconteceu, à Relatora e a todas as mulheres que lutaram. Está ali a minha querida Mara Gabrilli, de lutas muito antigas - não é, Mara? - que só nós sabemos. Senador Paim, ela disse que somos nós que damos à luz, e ele disse que somos nós que nascemos. Nós não damos à luz. Então, esta vitória de hoje, neste momento, sobre a igualdade salarial é a vitória das mulheres, é a vitória do útero. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Magno Malta. Ele vai para outra Comissão, mas volta aqui, porque a Comissão vai continuar com outros temas depois deste momento. Eu acredito que a Ministra está chegando. (Pausa.) Chegou a Senadora Leila Barros. A assessoria dela disse que tínhamos que esperá-la chegar para que ela desse o depoimento aqui sobre o acordo firmado do salário igual para homem e mulher. Ela tem sido uma lutadora, uma guerreira. Vou levantar para dar a ela um abraço. Ela tem sido parceira em todos os momentos. Com a palavra, a Senadora Leila Barros. A Ministra está chegando. Em seguida, vamos para a foto oficial, mas você tem que falar. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Senador Paim, eu estou emocionada. Quando me falaram ali que a gente... Senadoras, eu queria parabenizar a todos os envolvidos. Eu queria parabenizar o senhor que designou a Senadora Zenaide, que também é a nossa Procuradora da Mulher para o próximo biênio e que certamente fará um belo trabalho. Eu queria parabenizar a força da Bancada Feminina... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Bancada Feminina foi fundamental. O recado elas deram: nós somos a maioria aqui, vocês fazem o acordo, nós vamos votar isso aí... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós somos uma bancada pequena... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas aqui é maioria. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... mas nós somos valentes e aguerridas! Eu quero parabenizar, porque acho que isso é uma demanda histórica. Passou da hora! No século XXI, a gente ainda ficar debatendo essas diferenças salariais, essas diferenças comportamentais com relação à questão de gênero! Então, quero simplesmente agradecer. Ainda vamos enfrentar... Temos aí as duas Comissões ainda. Acho que, hoje à tarde, temos a CAS. E faremos uma força-tarefa para que seja célere todo o processo. Peço desculpas por não ter participado do debate, porque, como Presidente da CMA, eu estava ali na audiência pública sobre licenciamento ambiental, que é outra pauta fundamental. É isso. Quero dizer às mulheres do Brasil que, aqui dentro, nós temos uma bancada de mulheres com a qual, sinceramente, me orgulha muito estar junta, nessa caminhada. E agradeço, Senador Paim. O senhor sempre é diferenciado - diferenciado! Em todas as questões que envolvem preconceitos, crimes de todos os tipos, o senhor sempre está no front, sempre entendendo essas demandas tão importantes para nós enquanto sociedade. Então, gratidão demais por ter o privilégio de poder compartilhar essa caminhada, essa jornada num país tão difícil. Nós vivemos um momento muito difícil, mas, graças a Deus, nós temos decanos iguais ao senhor, equilibrados, moderados, sensíveis, que vão nos ajudar ainda - não é, mulheres? - para esses próximos quatro anos que não serão fáceis. Mas nós estamos aqui com sangue nos olhos para encarar esses desafios. Obrigada. (Palmas.)
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A preferência aqui é das mulheres. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - É só para fazer aqui... Da fala da nossa querida Senadora Leila, digo que, quando tiver conflito e algum sinal de que não vai dar certo, traga para esta Comissão aqui, que é para V. Exa... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui a gente resolve, porque aqui as mulheres mandam, viu! Porque elas mandam aqui! A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Exato, porque com seu jeito, com sua persistência hoje em insistir para que fosse devolvida a vista, foi fundamental toda essa construção, para que acontecesse realmente, para que a gente pudesse aprovar. Eu não tenho outras palavras a dizer senão que, quando eu tiver algum projeto difícil, vou colocar logo lá na Comissão de Direitos Humanos, onde tem um Presidente que respeita a voz da mulher, e não só isso, não só isso,... (Palmas.) ... mas ele considera, não é? Ele considera. O que a gente está pedindo aqui é só consideração e respeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chegou a Ministra. Então, agora eu vou recebê-la com uma grande salva de palmas aqui. (Palmas.) Depois nós vamos tirar uma foto com todo mundo junto, pessoal. Fiquem aí. Nós vamos dar a palavra para a Ministra. Ela foi fundamental para esse acordo, porque a redação foi construída a muitas mãos, não é, Ministra? A SRA. CIDA GONÇALVES - Muitas mãos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E V. Exa. liderou... A SRA. CIDA GONÇALVES - Quero... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CIDA GONÇALVES - Não está ouvindo? Pronto. É que a minha voz não anda boa. Obrigada, Presidente, pelo apoio; às nossas Senadoras, que estão aqui nos apoiando; às nossas conselheiras nacionais do direito da mulher. (Palmas.) E principalmente à nossa Relatora. Então, a nossa Relatora teve um papel fundamental e estratégico nesse acordo. (Palmas.) Eu digo que é um grande passo. Eu acabei de dizer, lá na Neoenergia, que a igualdade salarial remuneratória tem urgência no Brasil. Então, nós não podemos tirá-la da urgência em hipótese nenhuma nesse Senado. E nós vamos brigar para que hoje passe em todas as Comissões, Senador, porque nós não podemos aceitar que a desigualdade contra as mulheres saia da urgência, saia da pauta ou entre na vala comum do Senado, como vários outros projetos sobre a questão da igualdade salarial entraram neste Senado. Então, eu estou aqui para agradecer à Comissão de Direitos Humanos, a vocês, à nossa Relatora. Também para pedir ajuda, porque nós vamos para a Comissão de Assuntos Sociais e nós estaremos na Comissão de Assuntos Econômicos, para debater exatamente o projeto como ele está. Nós não podemos abrir mão da palavra sobre a questão remuneratória. Isso é crucial, isso é estratégico. E não adianta banalizar um debate que para nós é político. Não adianta vir dizer que é a comissão do vendedor da loja: nós estamos falando da entrada no mercado de trabalho, nós estamos falando das mesmas condições de trabalho, no mesmo projeto, quando entra; a comissão é outra coisa. Então, não adianta banalizar aquilo que as mulheres querem e é direito das mulheres. E esse debate nós queremos fazer com a Comissão de Economia hoje. (Palmas.)
11:52 R	Nós queremos estabelecer que esse seja um país que vai respeitar as mulheres, vai garantir às mulheres a igualdade, vai estabelecer parâmetros para que, de fato, as mulheres brasileiras se sintam cidadãs e sujeitas de direito. E esta Casa, Senador, esta Casa, Senadora, é que efetivamente sabe e vai conseguir dar a nós mulheres esse direito e essa representatividade. É por isso que eu vim correndo agradecer a esta Comissão, agradecer a todas vocês, Leila, Jussara, Mara Gabrilli, Augusta Brito, e ao Senador Carlos Viana por essa vitória que a gente teve. E quero dizer que a gente espera vocês nas outras duas Comissões para continuar fazendo o debate pela igualdade de gênero neste país. Nós não abrimos mão da igualdade, da equidade e do respeito. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou convidar a todos... Eu vou interromper por cinco minutos - depois a Comissão continua com seus trabalhos -, porque, com a presença da Ministra, estão propondo que nós três, que estamos aqui... que a gente vá para aí, ficar com vocês aí, porque eles vão tirar a foto daqui para lá. Vamos ali, Ministra. (Suspensa às 11 horas e 54 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 08 minutos.)
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Retomando os trabalhos depois desse momento histórico do Parlamento brasileiro. Aprovado o projeto por unanimidade, um amplo acordo: homem e mulher, mesmo trabalho, mesmo salário. E vamos para as outras duas Comissões hoje à tarde. Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 62, DE 2018 - Não terminativo - Dispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda nº 2-CAS (substitutivo). Observações: Tramitação: CAS, CDH e CCJ; - Em 26/04/2022, foi aprovado na CAS, na forma da emenda nº 2-CAS (substitutivo). Autoria da Deputada Federal Mariana Carvalho. Concedo a palavra a Senadora Mara Gabrilli para a leitura do relatório, ela que participou do debate anterior e foi brilhante como sempre - homem e mulher, salário igual, mesma função.
12:08 R	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Senador, posso fazer um comentário? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - É que o Parlamento brasileiro é tão emocionante! Porque é isso que aconteceu aqui agora, sabe, essa emoção, essa festa. Se a gente estivesse em outro país, não seria assim. Eu lembro que, quando eu estava para vencer a eleição da ONU, eu fui advertida pelos diplomatas. Eles viraram e falaram assim: "Se sair seu nome, se você ganhar, vocês não podem pular e comemorar, porque outros países não ganharam e vocês estariam ofendendo os nossos países". E aí a gente ficou lá se segurando, não é? Imagine um brasileiro se segurar numa vitória! E eu acho que isso é uma beleza tão grande do nosso povo, que é a emoção, que é a afetividade. Então, eu fiquei muito feliz com esta sessão porque a gente está falando de um tema que é tão importante! E a gente estava atuando, agindo de acordo com o tema, que foi com amor. Então, é uma sessão histórica, porque a gente é assim, a gente ama, a gente se dá, a gente luta. É uma característica do povo brasileiro. E a gente precisa enxergar como um privilégio ser brasileiro por causa disso e, no caso de hoje, ser brasileira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Merece umas palmas, viu? (Palmas.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Sem emoção, a gente não vai a parte alguma. Eu posso ir direto à análise? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - De acordo com o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre proposições que tratem de proteção e inclusão das pessoas com deficiência, sendo regimental, portanto, a análise da matéria por este colegiado. Concordamos com o mérito da iniciativa, pois é necessário proteger os usuários de marca-passo, cuja passagem por dispositivos que emitem radiação eletromagnética pode afetar o funcionamento dos aparelhos responsáveis por manter controlada sua frequência cardíaca. Da mesma forma, a exposição a constrangimentos de pessoas com próteses metálicas deve ser evitada. Por isso, é necessário um equilíbrio entre os requisitos de segurança coletiva e as peculiaridades das pessoas que fazem uso desses tipos de aparelhos ou produtos para a saúde, desde que medidas alternativas de segurança sejam adotadas. A necessidade de resguardar pessoas com marca-passo ou com prótese metálica é uma realidade amplamente reconhecida. É direito dessas pessoas poderem passar por uma revista adequada, ou serem submetidas a procedimentos de verificação e de segurança coletiva, sem que isso coloque em risco a sua saúde ou a sua vida, ou submeta-as a constrangimento. Precisamos, portanto, conciliar a proteção constitucional aos direitos das pessoas com deficiência, também assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ou com problemas de saúde, com as previsões também constitucionais de preservação da segurança pública. No entanto, conforme já foi discutido por ocasião da apreciação da matéria pela CAS, é necessário conferir maior clareza e precisão à redação da ementa do projeto de lei, bem como atribuir generalidade e abstração à sua redação, para que ela dê guarida a todas as pessoas que demandem atendimento diferenciado nas inspeções de segurança para o acesso a locais e edificações de uso coletivo.
12:12 R	Assim, pelas razões apresentadas e considerando o mérito da iniciativa, somos favoráveis ao projeto, ao mesmo tempo em que propomos a adoção do substitutivo aprovado pela CAS, por nós apresentado, para a correção de seus problemas e a generalização de seu escopo. Portanto, vamos ao voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2018, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). Finalizo parabenizando a Deputada Mariana Carvalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bem, brilhante como sempre, a Senadora Mara Gabrilli. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável do projeto, na forma da Emenda nº 2 da CAS (Substitutivo). Aqueles o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo). Vai à CCJ. Item 4. Como sou o autor, passamos à Presidência para a Senadora Mara Gabrilli. É um requerimento simples. Só para... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Posso começar? ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 43, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o "Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme". Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para a leitura do requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Vou diretamente à justificativa, mas de forma rápida. É tão importante, que são cinco páginas; eu vou ler dois parágrafos só, como justificativa. Conforme o site saude.gov.br, a data foi criada pela Organização das Nações Unidas, em 2008, como forma de chamar a atenção para a doença, que é genética, hereditária e caracterizada por alterações no sangue - os glóbulos vermelhos se tornam rígidos, assumem formato de foice, dificultando a passagem de oxigênio para o cérebro, pulmões, rins e outros órgãos. A doença não tem cura e pode provocar o comprometimento das principais funções do organismo, caso o portador não receba a assistência adequada. Entre as complicações da doença não tratada estão a anemia crônica, crises dolorosas associadas ou não a infecções, retardo do crescimento, infecções e infartos, pulmões com problemas, retardo no crescimento, acidente vascular cerebral, inflamações e úlceras. O diagnóstico precoce da doença falciforme é feito na triagem neonatal com a realização do teste do pezinho. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Esse foi o debate na audiência pública. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Sensacional! Em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vou devolver a Presidência ao Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Mara Gabrilli, pela condução. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Que honra, Senador!
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A honra é nossa! Eu sei que V. Exa. vai colaborar muito com essa audiência pública, porque V. Exa. é uma especialista em todas as áreas. Mas eu diria que V. Exa. é uma especialista em algumas áreas especiais, principalmente naquilo que está em jogo, que é a vida dos setores mais vulneráveis da sociedade. Obrigado, Senadora. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada. E obrigada por sempre dar exemplo de tudo, dar exemplo de como presidir, dar exemplo de como acolher, dar exemplo de como contemplar. Você é um exemplo e uma inspiração para mim, Presidente Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tenho para quem olhar e copiar. Eu olho a sua conduta e procuro copiar não com o mesmo brilho, mas tento. Um abraço, Senadora. Muito obrigado por tudo. Senadora, fique bem à vontade. Eu vou só para o expediente. A pauta está limpa. Há dois requerimentos de que os autores... (Pausa.) Pode ser. Eu, por mim. Ele está propondo uma colaboração sua, Senadora Mara, para que esses dois requerimentos sejam ad hoc. E V. Exa. assume e eu coloco em votação. Fica como Relatora dos requerimentos. Itens 3 e 4. ITEM 3 SUGESTÃO N° 45, DE 2019 - Não terminativo - Reconhece o PSEUDO TUMOR CEREBRAL (HII) como doença incapacitante, com direitos garantidos Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável à sugestão na forma do Projeto de Lei que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. Agora a Senadora Mara Gabrilli é a Relatora ad hoc. Concedo a palavra à nobre Senadora Mara Gabrilli, em substituição ao Senador Otto Alencar. Enquanto você espera o primeiro, eu já vou lendo o quinto. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 44, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de apresentar um balanço detalhado do Plano Nacional de Educação (PNE), em seu 9º ano, com dados desagregados por Estados e regiões, com recortes sobre nível socioeconômico, raça, etnia e gênero. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros. A autoria é da nobre e competente Senadora Professora Dorinha Seabra. Concedo a palavra a V. Exa., Senadora Mara Gabrilli, para a leitura do requerimento e depois do projeto. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de apresentar um balanço detalhado do Plano Nacional de Educação (PNE), em seu 9º ano, com dados desagregados por estados e regiões, com recortes sobre nível socioeconômico, raça, etnia e gênero. Justificação.
12:20 R	A realização desta audiência pública, como forma de participar da Semana de Ação Mundial 2023 (SAM 2023), que acontecerá no período de 19 a 26 de junho de 2023, é fundamental para o fortalecimento da luta pela efetivação do direito humano à educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica e de qualidade, socialmente referenciada para toda criança, adolescente, jovem, adulto e idoso, em todo o Brasil, e para a construção de um novo Plano Nacional de Educação, com mecanismos de implementação efetivos, garantidas as conquistas já alcançadas e novos avanços. Portanto, indicamos como convidada e convidado: a Sra. Andressa Pellanda, Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e o Sr. Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da USP e representante da Fineduca. É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, eu coloco em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Cumprimento V. Exa. e também a nobre Senadora e competente Professora Dorinha Seabra. Tem algumas pessoas aqui no Parlamento que vão, com o tempo, se tornando, como eu diria, referência para todos nós em algumas áreas. Indiscutivelmente, a Professora Dorinha Seabra... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - É uma referência na educação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... quanto mais eu assisto a ela, como eu assisti ontem, num debate de que participei, com a presença dela, em que eu apresentei um requerimento de um projeto que ela estava pronta para aprovar, e ia aprovar com o meu voto... Como o movimento social pediu que houvesse uma audiência pública, eu apresento o requerimento. Ela disse: sem problema nenhum, Paim... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Ela é da discussão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... vamos aprovar a audiência pública aqui na Comissão e, depois, votaremos juntos, com certeza, o projeto. Eu agradeço a V. Exa. e à Professora Dorinha pelo belo trabalho que vêm fazendo. Em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 3. Sugestão n° 45, de 2019. Não terminativo. Reconhece o pseudotumor cerebral como doença incapacitante, com direitos garantidos. Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Otto Alencar Peço, neste momento, que a Senadora Mara Gabrilli seja Relatora ad hoc. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Vou direto à análise, Presidente. De acordo com o art. 102-E, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil. A Resolução nº 19 do Senado Federal, de 27 de novembro de 2015, por sua vez, determina que a ideia legislativa enviada ao Portal e-Cidadania que obtiver apoio de 20 mil cidadãos, em quatro meses, terá tratamento análogo ao das sugestões legislativas previstas no art.102-E do Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, a SUG nº 45, de 2019, tem amparo regimental para a sua apreciação pela CDH. Não observamos óbices quanto à juridicidade ou à constitucionalidade da proposta. Quanto ao mérito, julgamos pertinente presentar algumas informações sobre a síndrome do pseudotumor cerebral. Também conhecida como hipertensão intracraniana idiopática ou hipertensão intracraniana benigna, essa doença caracteriza-se por aumento da pressão intracraniana, dor de cabeça e alteração da visão, que se manifestam em paciente sem lesão aparente no sistema nervoso central. Acomete predominantemente mulheres e, embora a sua patogênese não seja totalmente compreendida, tem forte associação com a obesidade.
12:24 R	Do ponto de vista clínico, pacientes podem apresentar uma variedade de sintomas neurológicos, dos quais se destacam a cefaleia e distúrbios da visão. Por sua vez, o tratamento tem como objetivos principais o alívio dos sintomas e a preservação da acuidade visual. Compreende medidas para perda de peso, o uso de medicamentos analgésicos e antidepressivos, e, nos casos refratários, procedimentos neurocirúrgicos para a redução de hipertensão intracraniana. Do ponto de vista de prognóstico, pacientes com visão normal e sintomas mínimos não requerem nenhum tipo de terapia. O acompanhamento médico é necessário, pois situações como dor de cabeça persistente ou perda da visão devem ser prontamente tratadas. Nos casos mais graves, refratários ao tratamento, os pacientes podem apresentar dor de cabeça intensa e persistente, associada à depressão, à ansiedade e à perda da visão. Tal conjuntura clínica pode ser causa de incapacidade laboral. E, nesse sentido, julgamos pertinente a sugestão de que pessoas acometidas pela doença recebam uma atenção especial do poder público, por meio da garantia de maior acesso aos benefícios sociais justamente pleiteados pelos signatários da sugestão em comento. Lembramos, no entanto, que parte da demanda contida na SUG em comento, como é o caso da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), já tem respaldo na legislação. E, de fato, o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", estabelece que a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, já está no âmbito do campo de atuação do SUS, que disponibiliza gratuitamente assistência médica e acesso aos medicamentos necessários para tratamento da hipertensão intracraniana. Adicionalmente, alertamos que a SUG em comento também menciona a questão do seguro-desemprego. Segundo o art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", esse programa tem a finalidade de "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa" e de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do [seu] emprego". Observa-se que o fato gerador do benefício, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, é a dispensa sem justa causa; a lei não menciona questões referentes ao estado de saúde do empregado. Isso posto, consideramos que, no que se refere à facilitação de acesso aos benefícios de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, a demanda contida na SUG 45, de 2019, apresenta condições para ser examinada e debatida no âmbito das Comissões Temáticas do Senado Federal, nos termos do projeto de lei apresentado neste relatório.
12:28 R	E o voto. Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 45, de 2019, na forma do seguinte projeto de lei, para que passe a tramitar como proposição da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Pausa.) Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 151. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), contaminação por radiação ou síndrome do pseudotumor cerebral, com base em conclusão da medicina especializada.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Mara Gabrilli. Meus cumprimentos também ao Senador Otto Alencar pela construção coletiva. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável a sugestão da forma do projeto de lei. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável, à sugestão na forma do projeto de lei. (Pausa.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Presidente, quando uma SUG vira projeto de lei... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um movimento da sociedade que chegou à Casa via Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Parabéns a todos! Eu queria ainda informar a todos que, na votação anterior, esse projeto está, como a gente tem a mania de chamar, de urgência urgentíssima, já que ele veio direto da Presidência da República. Eu até lembrava que poderíamos pedir urgência, mas não é necessário porque ele vai ser votado agora nas duas Comissões. Votado nas duas Comissões, ele vai com urgência ao Plenário. Claro que nós vamos fazer o apelo para que votem ainda hoje, ou no mais tardar amanhã, o.k.? Agora eu vou ao expediente, fique à vontade, querida Senadora. Agora não tem mais votação nenhuma. Eu vou fazer a leitura do expediente no ritual aqui da Presidência.
12:32 R	A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: de cidadãos - petição com denúncia contra policiais por abuso de poder e prevaricação, denuncia e pede ajudar para investigar um instituto; do Conselho Nacional de Direitos Humanos - encaminha notícias a respeito do segundo período de sessões do Fórum Permanente de Afrodescendentes; da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo, Rio Grande do Sul - encaminha moção de apoio ao PL 2.239/2022, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros. Informo ainda que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e no portal da CDH para a manifestação dos membros desta Comissão, pelo período de 15 dias; terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Informo também que recebemos, neste momento, aqui no plenário, a grande líder e especialista nessa área, a Dra. Maria Lúcia Fattorelli - nosso cumprimento e nosso carinho de sempre -, que nos entregou aqui o livro Auditoria da Dívida Pública: Ferramenta fundamental para garantir transparência, correta aplicação dos recursos públicos e desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Depois, na capa tem: limite dos juros tem que virar lei, Auditoria Cidadã da Dívida, gastos com juros. Aí tem um gráfico aqui que ela mostra. Um abraço, estamos juntos aqui, viu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Ainda, neste momento, eu tenho dois registros para fazer, porque, no encaminhamento da votação do PL de igualdade salarial homens e mulheres, para conduzir melhor os trabalhos, eu preferi deixar o meu pronunciamento para o encerramento, porque foi tranquilo, dialogamos com todos, e aí é uma realidade. Então, como o pronunciamento está pronto... Fique à vontade, Senadora. Só vou cumprir aqui o ritual agora. Senhoras e senhores, a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil tem sido uma questão de longa data - é histórica. Está prevista na CLT desde 1943. É princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988. Eu estava lá, eu fui Constituinte. Mas, enfim, a CLT completa 80 anos. E, bem no ano em que ela completa 80 anos, nós estamos aprovando este belo projeto: salário igual para homem e mulher na mesma função. Continuo eu: mas a realidade é que ela nunca foi implementada, por vários motivos: preconceito, discriminação, machismo, pressão da elite econômica. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres no Brasil ganham menos do que os homens em praticamente todos os setores da economia. Uma brasileira recebe, em média, 70% do que ganha um homem. No caso de mulheres pretas ou pardas, é muito pior, porque seguem na base da desigualdade social e renda no Brasil e o salário é ainda mais gravíssimo - elas recebem, em média, menos da metade dos salários dos homens brancos, recebem em torno de 46%. Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que uma política de "trabalho igual, pagamento igual" pode adicionar 0,2 ponto percentual à taxa de crescimento anual do PIB brasileiro.
12:36 R	Em 2009, o então Deputado Federal Marçal Filho apresentou projeto de lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função - o Deputado Marçal Filho não é mais Deputado, mas fica aqui a nossa lembrança e homenagem a ele. Foi a partir dali que começou o grande debate na Câmara e aqui, no Senado. Entra idas e vindas, em todos esses anos, o Senado aprovou projeto nessa linha por duas vezes. Eu tive o privilégio de ter sido o Relator nas duas vezes. E aqui destaco a fundamental participação da Bancada Feminina desta Casa. O projeto foi encaminhado para sanção. Infelizmente, foi devolvido ao Congresso pelo então Presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas vejam, senhoras e senhores, novos tempos e novos ventos surgiram, cruzam o nosso país de ponta a ponta, e fizeram com que outros rumos surgissem no horizonte. O novo Governo, de Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou o Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, sobre o tema. Isso foi uma promessa de campanha cumprida. A Câmara aprovou o relatório da Deputada Jack Rocha ao projeto do Executivo. O texto agora está no Senado. Foi aprovado por unanimidade aqui na Comissão de Direitos Humanos, com relatório da Senadora Zenaide Maia. Nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, hoje à tarde, a Relatora será a Senadora Teresa Leitão. Ambas estão convidadas a estar aqui em um outro momento conosco para avançarmos ainda mais nas políticas de interesse das mulheres negras, brancas, índias, enfim, do povo indígena, dos deficientes, como aqui já foi lembrado. O projeto - esse que aprovamos hoje - estabelece que a igualdade salarial é obrigatória e deverá ser garantida por meio de mecanismos de transparência salarial e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, pelo aumento da fiscalização e pela aplicação de multa, conforme está no projeto. O texto foi construído por diversas pastas, sob a liderança do Ministério das Mulheres. Nós também destacamos aqui a participação do Ministério do Trabalho, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Direitos Humanos e também da Casa Civil, que ajudou muito na redação final do entendimento. A conscientização sobre o problema e a promoção de políticas inclusivas são fundamentais para combater as disparidades. É importante que empresas, governos e a sociedade como um todo trabalhem juntos para eliminar a discriminação de gênero no ambiente de trabalho e garantir salários justos e equitativos para todos, independentemente do gênero. Disse a Ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, abro aspas: "Se um homem e uma mulher exercem as mesmas funções, no mesmo local e com o mesmo grau de perfeição técnica e, no entanto, um deles é mais bem remunerado, estamos diante de um desvirtuamento inexplicável" - fecho aspas. Ela ainda afirmou: "Como justificar, aos olhos de todos, o privilégio desmerecido ou a diminuição infundada? Não se pode marchar para o futuro sem soltar as amarras do passado" - palavras da Ministra do Supremo. A igualdade salarial entre homens e mulheres é base angular para sermos um país digno. É uma questão de justiça e direitos humanos. É essencial para a construção de uma democracia saudável. Quando as mulheres são sub-remuneradas, isso represa sua participação política e influencia na tomada de decisões.
12:40 R	A igualdade salarial fortalece a representação das mulheres nos espaços de poder e contribui para uma sociedade mais inclusiva e equitativa. Repito e sublinho mais uma vez: a igualdade salarial entre homens e mulheres é pedra angular para a construção de um país justo, digno e democrático. É uma questão de direitos humanos, igualdade de oportunidade, respeito pela dignidade e potencial de cada indivíduo, independentemente do seu gênero. Como último registro, não o faço com alegria, mas tenho que registrar como Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Sei que o próprio Governo Lula já se pronunciou na mesma linha do pronunciamento que agora farei aqui em nome dessa Comissão, muito rápido. Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participa repudia veementemente a agressão sofrida ontem por profissionais da imprensa numa solenidade em que a jornalista Delis Ortiz foi infelizmente agredida. É fundamental que o caso seja apurado urgentemente, responsáveis identificados e medidas sejam tomadas como disse o próprio Ministro das Comunicações do Governo, da Casa Civil, o meu amigo Pimenta. Direitos humanos não têm fronteiras. Eles são a essência da vida humana. Muitos tombaram para sermos um país democrata. Nossa Constituição é cidadã. Temos eleições livres. Prezamos pela liberdade de imprensa e o respeito a todos os seus profissionais. A democracia anda de mãos dadas com os direitos humanos. A história sempre há de cobrar. Vida longa à democracia! Combatemos todo tipo de violência, seja em que país for. Como eu disse ontem, quando fui entrevistado: se for em Cuba, eu vou combater, se for na Nicarágua, eu vou combater. Se for nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, eu vou combater. E se acontecer no Brasil, como foi esse caso, combateremos sempre. Está encerrada a nossa sessão de hoje. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/05/2023 - 35ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa