13/06/2023 - 10ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, a 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente e a 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que ocorrem de forma conjunta, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realizam nesta data, 13 de junho de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PDL nº 98, de 2023, que susta os §§1º, 2º, 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 1.466, de 5 de abril de 2023, e os §§13 e 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico, em atenção ao Requerimento nº 43, da CI, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e ao Requerimento nº 25, da Comissão de Meio Ambiente, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
09:08 R	Bem-vinda, Zenaide. Esta audiência conjunta tem o objetivo de preparar nossa deliberação acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, que se refere aos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023. Tais decretos, como se sabe, regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento, modificado em 2020. Permita-me um brevíssimo histórico, para introduzir nosso debate e dar um contexto ao público que nos acompanha pela plataforma e-Cidadania. Em 2007, aprovou-se a Lei 11.445, que já previa, entre seus princípios fundamentais, a universalização do acesso ao saneamento. Dados do Sistema Nacional de Saneamento relativos a 2021, no entanto, mostram que, mais de 15 anos depois, ainda estamos longe da meta. Apenas 84% da população brasileira têm acesso à rede de água e menos de 56% têm acesso à rede de esgoto. Ou seja, 35 milhões de cidadãos não possuem acesso a água tratada e 100 milhões não têm coleta de esgoto. Além disso, menos de 50% do esgoto recebe tratamento. Em 2020, o novo marco legal foi aprovado com o intuito de acelerar esse processo de universalização, procurando reforçar sua efetividade. É a regulamentação desse novo marco legal que está em discussão agora. O PDL em exame susta alguns dispositivos dos decretos a que me referi, editados pelo Governo atual, em substituição a outras normas fixadas pelo governo anterior. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sob a justificativa de que os decretos de regulamentação editados este ano pelo Governo são, de alguma forma, inconsistentes com o novo marco definido em 2020, cuja intenção explícita é garantir a universalização e a efetiva prestação do serviço à população, mas o que está em jogo, em última análise, é mais do que uma questão de interpretação do texto legal e de consistência normativa, o que está em jogo é a definição das melhores condições para garantir a efetiva universalização do acesso ao saneamento. Atingir essa universalização, é bom lembrar, vai pedir investimentos de grande monta. O Plano Nacional de Saneamento Básico, em última versão, de 2019, previa a necessidade de mais de R$500 bilhões para alcançarmos a meta da universalização em 2033. Isso implica uma média anual de investimento da ordem de 35 bilhões, o dobro do que tem sido a média dos últimos anos. Portanto, garantir essas melhores condições para atingirmos a meta implica necessariamente garantir condições para uma ampliação considerável dos investimentos.
09:12 R	Nossa discussão sobre o PDL 98 insere-se neste cenário. Seu direcionamento é parte integrante do desafio de criar as melhores condições normativas para que tais investimentos se tornem realidade e resultem em avanço do saneamento básico. Para enriquecer nossos debates, contamos com as ilustres presenças dos Ministros Jader Filho, do Ministério das Cidades, e Rui Costa, da Casa Civil. Desde já, eu agradeço a disponibilidade dos dois Ministros e sua generosidade de vir compartilhar conosco o seu tempo e seu conhecimento. Tenho certeza de que teremos um encontro rico, esclarecedor e que muito nos ajudará na tomada de decisão que em breve deveremos realizar. Estou aguardando a chegada do Ministro Jader Filho. Já que o Ministro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Já chegou? Ah, tá! Então, vamos convidar os nossos dois Ministros. Eu convido... Alguém aí da Comissão pode ir ali na sala anexa solicitar a presença aqui do Ministro Rui Costa e, ao lado - não sei onde ele está; está aí atrás também -, do Ministro Jader Filho, Ministro das Cidades. Podem os dois vir aqui à mesa, por gentileza, para a gente iniciar. (Pausa.) Eu vou fazer a leitura. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício nº 243, de 2023, da Assembleia Legislativa da Paraíba, encaminhando requerimento que solicita a criação da comissão mista do Congresso Nacional e dos parlamentares estaduais dos estados afetados pela suspensão dos serviços de transposição do Rio São Francisco; - Correspondência eletrônica da Associação Brasileira de Ciclistas, solicitando empenho do Senado para a efetiva implementação do Programa Bicicleta Brasil. Para tanto, requer audiência pública com participação de ministérios relacionados e das associações e ligas de ciclismo de todo o país. Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa do Senado nº 12, de 2019, os documentos, já disponíveis para consulta na página da Comissão, aguardarão eventuais manifestações das Sras. e dos Srs. Senadores pelo prazo de 15 dias. Informamos, ainda, o arquivamento dos expedientes com prazos já encerrados.
09:16 R	Muito bem. Então, vamos iniciar nossa audiência pública, agradecendo, já fiz o agradecimento na sua ausência, aos nossos dois Ministros: Jader Filho, Ministro das Cidades, e Rui Costa, por, gentilmente, comparecerem à nossa Comissão, prestigiando a nossa Comissão; a Comissão de Desenvolvimento Regional, cujo Presidente é o nosso querido Marcelo Castro; e a Comissão de Meio Ambiente, cuja Presidente é a Senadora Leila Barros. Então, antes de passar a palavra aos Ministros, eu passo a palavra ao Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para expor.) - Quero cumprimentar a todos, dar o meu bom-dia. Quero cumprimentar o Ministro Jader Filho, das Cidades, o Ministro Rui Costa, da Defesa Civil, e dizer que nós temos feito várias audiências públicas, este ano, conjuntas: a Comissão de Desenvolvimento Regional, que eu presido, e a Comissão de Infraestrutura, que é presidida pelo nobre Senador Confúcio Moura. O tema de hoje é o saneamento e essa questão dos dois decretos, o 11.466 e o 11.467, e do PDL, que teve origem na Câmara e foi aprovado. Serão debatidos hoje aqui nesta audiência pública. E eu entendo que são da mais alta relevância para o país, porque o nosso país, se tiver um déficit grande com a sociedade brasileira, é exatamente na questão do saneamento. É uma área que foi descurada ao longo dos anos e nós precisamos, urgentemente, avançar. Sabemos nós que, segundo a Organização Mundial de Saúde, para cada real investido em saneamento, você evita R$5 em enfermidades que são causadas pela falta de saneamento. Os dois fatores que mais impulsionaram a saúde pública mundial foram exatamente a vacinação em massa e o saneamento básico, porque com poucos recursos você tem um retorno - quer dizer, com poucos recursos... Relativamente ao que se dispende em internações e em tratamentos, com recursos muito menores você evita muitas doenças. Então, esse assunto é atual, é importante e é uma área na qual o Brasil precisa, evidentemente, acelerar muito, porque nós já não podemos conviver com esses índices que temos hoje, especialmente nas regiões menos desenvolvidas do país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado. À medida que for transcorrendo a audiência, os Senadores que quiserem se inscrever podem dar um sinalzinho. Os autores dos requerimentos são o Senador Veneziano Vital do Rêgo e o Senador Rogerio Marinho. Os demais vão levantando a mão e eu vou anotando aqui, está bem? Então, eu passo a palavra ao Ministro Jader Filho. Ele tem um tempo de 20 minutos, se o tempo for suficiente para explicar didaticamente, se for o caso, a proposição dos decretos presidenciais sobre saneamento básico. O SR. JADER FILHO (Para expor.) - Bom dia! Presidente Confúcio, Presidente Marcelo, agradeço a presença dos Senadores e de todos aqui presentes. A gente vai fazer uma apresentação breve da visão, de como a gente entende a questão dos decretos, antes de mais nada, já agradecendo a oportunidade de poder aqui discutir um tema tão relevante para todos nós.
09:20 R	Vamos começar, Senadores, com os números do saneamento básico no Brasil. Aqui são os dados do Snis de 2021, ali os dados do atendimento com rede de água, com rede de esgoto, resíduos sólidos, sistemas de drenagem. Nós temos hoje 36 milhões de habitantes sem rede de água e 96 milhões sem acesso a esgoto, e temos a meta de, até 2033, chegar a 99% de água tratada e 90% com tratamento de esgoto. Aqui é o arcabouço legal do saneamento básico do Brasil, que se inicia na Constituição Federal de 1988; e aí as leis e as normas de regulação subnacionais; e aqui a divisão do que é responsabilidade de cada um. Então, a União estabelece o arcabouço regulatório; os municípios são titulares do serviço; e os estados prestam serviços de saneamento em decorrência do interesse comum ou por regime de delegação. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, vinculada ao Ministério das Cidades, formula a política de saneamento, formata os programas todos da área, e temos também a questão das fontes de recurso, o Orçamento Geral da União, o FGTS, que também financia, as debêntures, que incentivam os investimentos por parte do Governo Federal na área de saneamento, de água e esgoto. Aí estão os componentes: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem; e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Aqui é o novo marco legal do saneamento e quão importante ele foi para o Brasil, no sentido de estímulo à competição; a questão da segurança jurídica; a prestação regionalizada; o fortalecimento e a uniformização da regulação; o estabelecimento de metas de universalização; a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores; e a criação do Cisb. Aqui, já entrando, Presidente Confúcio, na questão dos decretos, vamos falar sobre o decreto quando se refere à questão da capacidade econômico-financeira, que foi o início - e aí é bom lembrar aqui a todos os Senadores, quando, na primeira semana, eu procurei o Ministro Rui Costa, quando a equipe do Ministério das Cidades nos alertou para um problema grave que, se nós não tomássemos nenhuma iniciativa, nós prejudicaríamos cerca de 30 milhões de brasileiros que estão em 1.113 municípios, porque, pelo decreto, que havia sido estipulado pelo ex-Presidente, ficava estabelecido que, até o dia 31 de março, aqueles municípios e os próprios estados, a partir das suas regionalizações, que não comprovassem a capacidade econômico-financeira ficariam impedidos de receber recursos públicos federais, de pegar empréstimos e, com isso, uma área que é tão sensível - como disse há pouco o Presidente Marcelo - como o saneamento, com todas as suas implicações na questão da saúde pública, as pessoas seriam diretamente afetadas e não poderiam receber recursos.
09:24 R	Então, por exemplo, Senador Veneziano, se o senhor quisesse, a partir de suas emendas, dentro do Ministério das Cidades, mandar um recurso para Campina Grande, e Campina Grande estivesse dentro desses 1.113 municípios, o senhor estaria impedido, o senhor não poderia encaminhar esses recursos para uma área que, imagino, se não a mais importante, uma das mais importantes na questão do saneamento básico. Nós procuramos imediatamente o Ministro Rui e passamos, a partir daí, a trabalhar alternativas para que isso não afetasse essas pessoas. (Pausa.) E aqui nós começamos a trabalhar a questão do novo decreto, a partir de reconhecer a prestação de serviços desses 1.113 municípios, reabrindo o prazo para que eles pudessem comprovar a capacidade financeira, apresentando os seus planos de metas. É importante que se diga que em nenhum momento a intenção dos decretos é, Senador Rogerio, criar nenhum tipo de facilidade para quem quer que seja, o que, na verdade, nós queremos é abrir a possibilidade e o leque de ter mais de uma alternativa para um país continental como o nosso, que precisa. A solução que acontece de repente no Nordeste não é a mesma solução do Norte, que não vai ser a mesma solução para o Sul. Cada lugar tem uma situação, cada perfil de estado tem uma solução. Há estados em que você tem um recurso mais fácil de água, mas você tem outros problemas. Por exemplo, em nossas regiões, que são regiões que você tem muito problema de solo, você tem problemas na questão do esgoto, enfim, então, cada uma dessas realidades... E por isso os decretos, para abrir novas opções para que, de fato, o investimento no saneamento possa vir a acontecer. A possibilidade da criação das PPPs, ampliando. As PPP estavam limitadas a 25%, e diversos estados da Federação e municípios querendo trabalhar a questão das PPPs, mas quando se colocava no papel o projeto, Presidente Confúcio, os 25% não pagavam, não fechavam a conta para aquele investimento. Foi essa uma das alterações que nós fizemos e, também, a possibilidade, porque era uma possibilidade real em diversas regiões do Brasil, que seria a descontinuidade do serviço público por parte desses entes se nós não alterássemos essas datas e, com isso, boa parte ou na sua totalidade, 30 milhões de brasileiros correriam o risco de ficar sem o tratamento de água e esgoto, o que é uma coisa inimaginável. Aqui nós fizemos um mapa para explicitar que, no caso da situação econômica e financeira, da não comprovação... Aqui são os estados da Federação, são os municípios da Federação e, no caso, ali, por exemplo, o Estado do Acre, o Estado de Roraima ficariam, na sua totalidade, com problemas graves, porque eles não alcançariam a questão da comprovação. E aí, com o Ministro Rui aqui, começamos a discutir, mostrar quão importante seria que a gente pudesse trabalhar a questão dos decretos para que nesses municípios, como mostra o mapa, as pessoas não fossem impactadas. E 351 desses 1.113 que estavam com contratos vigentes com prestadores, mas não tiveram a comprovação da capacidade econômico-financeira aprovada, e 762 municípios sem a possibilidade de renovação por questões técnicas ou legais. O que nós fizemos foi alterar os prazos que estavam no decreto do ex-Presidente, ampliando e dando a oportunidade e a possibilidade para que esses municípios não tivessem essa descontinuidade nessa prestação de serviços, todos esses que estão mostrados no mapa.
09:28 R	Aqui o prazo de regularização dos contratos mediante a comprovação, que ficava estabelecido, a partir do novo decreto, até o dia 31/12/2025, e aí fazendo a questão do que é o principal, que são os decretos, que é a questão da transição, estabelecendo com isso a possibilidade de esses municípios poderem atender aquilo que todos nós queremos, que é, na verdade, o quê? Chegar à universalização em 2033, inclusive estabelecendo metas intermediárias nesses planejamentos todos, Senador Jayme, acompanhando, fazendo todo o acompanhamento para que, por exemplo, não se faça, como estava no decreto anterior, avaliações de cinco em cinco anos. E para nós, é uma questão impossível de admitir que só vamos fazer o acompanhamento de cinco em cinco anos. Você precisa fazer o acompanhamento com metas intermediárias para saber se, de fato, aquilo que aquele município ou aquele estado apresentou nos planos todos ele está cumprindo e se, de fato, ele vai alcançar, ao final dos cinco anos, a meta que foi estabelecida. Então, é importante entender que você abre o prazo, mas você estabelece prazos intermediários para acompanhar, senão, ao final e ao cabo, você termina os cinco anos e não foi cumprido. E o que você vai fazer? Você não tem como voltar no tempo e, obviamente, são as pessoas que estão morando naqueles municípios que serão afetadas. Aqui, só para mostrarmos um pouco a questão da necessidade do tempo de transição, se nós decidíssemos manter da maneira como estava, para entendermos como isso não é tão simples, Senador Veneziano, como essa questão dos prazos não é tão simples, nós citamos alguns exemplos aqui de casos de concessões que foram estabelecidas no Brasil para entendermos a questão temporal e que não é com um estalar de dedos que conseguimos, por exemplo, se decidirmos fazer um processo de concessão, isso não é da noite para o dia. E aqui nós citamos alguns exemplos de situações que foram apoiadas pelo BNDES.
09:32 R	Vamos pegar o caso de Alagoas, o Bloco A, o valor do investimento foi da ordem de R$2,5 bilhões; o valor da outorga foi de R$2 bilhões; serviços: água e esgoto. Ele iniciou os estudos no segundo trimestre de 2019, e só foi conseguir resolver o processo da concessão - a concessão só, de fato, foi estabelecida - em setembro de 2020. Aí vem o de Alagoas, Blocos B e C, que começou no segundo trimestre de 2019 e só foi concluído em dezembro de 2021; o do Amapá, que começou no primeiro trimestre de 2018, só foi concluído em setembro de 2021; o do Ceará começou em maio de 2017 e só foi ser concluído em setembro de 2022. Então, isso não é simples. Não é em um estalar de dedos que você consegue resolver um problema com essa complexidade. Isso aqui é só um caso, você tem também a questão do fundo, do FEP, é a mesma coisa - o Fundo de Estruturação. Isso é só para situar que não existem só situações... não é tão simples a questão do processo. Daí a necessidade - aqui é importante que se diga - da necessidade do tempo de transição, que não foi feito pelo ex-Presidente, quando fez os decretos anteriores ao que foi estabelecido. Aqui são outros estudos que foram iniciados e, até agora, não foram concluídos - aí, mais uma vez, mostrando aos senhores que é preciso, que é importantíssimo que seja levado em conta o que foi estabelecido por este Congresso, o prazo de transição, e que foi vetado pelo ex-Presidente. Então, isso aqui é um retrato de que... O que isso quer dizer? O que é que esses dois quadros apontam? Que, mesmo que se tenha a vontade de fazer um processo de concessão, é necessário que haja - como vai, Senadora Leila? Tudo bem? - um tempo para que haja essa transição. E aí é fundamental. No meu entender, foi o ponto mais importante que se estabeleceu nos novos decretos, que esse processo de transição possa, de fato, acontecer e, por isso eu digo, que esse leque de opções que foi estabelecido nos novos decretos possa ser dado, obviamente, a todos aqueles que queiram encontrar a solução. Aqueles que não queiram encontrar a solução terão que ser regulados pelas agências infranacionais e receber os processos de sanções. Porque nós temos, de fato, um compromisso: o Governo do Presidente Lula tem um compromisso, que é alcançar a universalização na questão da água e do esgoto em 2033. Aqui, falando da questão dos prazos, o decreto do ex-Presidente estabelecia o prazo para a apresentação do requerimento do processo de comprovação até o dia 31/12/2021, nós o levamos até o dia 31/12/2023, ao final deste ano. Na questão do prazo de conclusão do processo de comprovação, estava estabelecido para 31/03 deste ano - que foi aquele prazo de que eu falei ainda há pouco para os senhores -, e nós o levamos para 31/03/2024. (Pausa.) Deu algum probleminha aqui no...
09:36 R	Aqui é a questão da regionalização, da prestação regionalizada. O que estabelecia... Como eu disse ainda há pouco aos senhores, a questão, o prazo era limitado até o dia 31/03 também, e, obviamente, aqui, a situação criava diversos problemas para diversos estados da Federação. Por exemplo, a questão do tempo insuficiente para definição da prestação regionalizada pelos estados e adesão dos municípios, sobre a questão da constituição das entidades de governança: o abastecimento de água e o esgotamento sanitário (18 estados com leis publicadas); resíduos sólidos (três estados só com leis publicadas); drenagem e manejo de águas pluviais (quatro com leis publicadas). E isso, obviamente, criando incerteza para os estados, por conta da prestação direta das companhias estaduais e de algumas empresas privadas. Com o novo decreto, nós estabelecemos mais de um prestador de serviço em uma unidade ou bloco de prestação. Então, por exemplo, dentro de um bloco de prestação você pode ter um município que decida fazer o processo de concessão, outro município que queira fazer o processo junto ao Semae, e ele mesmo fazendo a prestação... Então, você pode, dentro do mesmo bloco, ter diversas possibilidades, e não estabelecer uma espécie de amarra em que todo mundo tem que encontrar uma mesma solução. Então, de repente, eu faço, eu presto um bom serviço naquele município, e eu sou obrigado a abrir mão porque se entendeu que a única opção que se tem é a concessão. Então, se eu tenho um bom serviço, se eu presto um bom serviço, como existem diversos exemplos aí pelo país, por que eu não vou dar sequência naquele serviço? Qual é o impedimento, qual a lógica de se impedir que aquele serviço possa ser continuado, Senador Veneziano? Aqui, a prestação direta pelas companhias estaduais nos municípios regionalizados por meio das regiões metropolitanas ou das microrregiões, como acontece, por exemplo, na questão do transporte, em que o estado, por conta de você ter ali uma região metropolitana, você vai, obviamente, poder... O estado faz o atendimento para poder fazer com que aqueles municípios todos que estão dentro daquela região metropolitana possam conversar entre si por conta da questão, fundamentalmente, de questões... (Soa a campainha.) O SR. JADER FILHO - ... práticas, como é a questão da conurbação, por exemplo, que é a questão do transporte. Você tem um transporte que faz uma linha dentro de dois municípios dentro da mesma região, quem faz o atendimento e a regulação daquilo ali é o estado, e não, obviamente, os municípios, isoladamente, para que os municípios possam conversar entre si, como é a questão também da coleta de lixo e tantos outros serviços. Nós estabelecemos o prazo até o dia 31 de dezembro de 2025 para o cumprimento dos requisitos referentes à prestação regionalizada. As normas de referência da ANA deverão seguir as diretrizes emanadas pelo Ministério das Cidades e priorizar a destinação dos recursos da União para projetos com menor tarifa e antecipação de universalização. Um ponto que eu gostaria de destacar é que, nos decretos, todos nós entendemos aqui, imagino eu, que o importante seja alcançar a regionalização em 2033. Então, aqueles municípios, aqueles estados que queiram fazer o processo de concessão, estabelecer um processo de concessão, se eles quiserem usar recursos púbicos federais para que a gente possa incentivar para que essa equação de que no menor espaço de tempo a gente alcance a universalização, obviamente, com o menor custo para o cidadão comum, que já é penalizado por tantos outros problemas. Então, este é um incentivo que foi feito nos decretos, que está lá estabelecido: que com recursos públicos federais nós uniremos a questão da menor tarifa no menor prazo para chegar à universalização. (Pausa.)
09:40 R	A questão da prestação regionalizada, objetivo: esclarecer a possibilidade de coexistência de mais de um prestador - aquilo que eu comentei ainda há pouco -; a prestação direta pelas companhias estaduais de saneamento nos municípios que estão regionalizados por meio de regiões metropolitanas ou microrregiões que estavam em situação de irregularidade com os decretos anteriores, do ex-Presidente. Aquilo que eu falei ainda há pouco, de você poder considerar, dentro de regiões metropolitanas ou microrregiões, mais de um tipo de prestador. E, nos cinco estados que adotaram o modelo de unidade regional de saneamento, cuja adesão é voluntária, caso os municípios optem por não aderir à unidade regional, estarão impedidos de acessar recursos públicos da União. Aqui, quando a gente fala da questão da regionalização, essa é a realidade do Brasil. Os municípios, aqueles que não cumpriram... Você vê estados, por exemplo, como o Mato Grosso, Senador Jayme, que não fizeram; estariam dentro desse impedimento de poder receber recursos públicos federais - o Estado do Acre, o Estado do Pará e tantos estados importantes aqui. (Pausa.) Eu acho que é importante... Não me deram aqui. Se alguém conseguir uma cópia desta aqui para mim, fica mais fácil. Ou também daquela... Ainda há pouco eu também quis ler; não consegui ler, não. (Pausa.) Em amarelo, os que estão com impedimento, porque sem adesão dos municípios; e os estados em vermelho estão com impedimento porque não fizeram a regionalização; e os cinza são os estados que fizeram a regionalização. Obrigado, Ministro Rui. Dando sequência: então, com isso, se vocês pegarem - como eu falei ainda há pouco com os senhores -, na questão da comprovação econômico-financeira, nós tínhamos aquele número de 1.113 municípios. Se nós formos falar da regionalização, nós vamos chegar, Senador Veneziano, Senadora Leila, a 2.454 municípios no Brasil que ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e ficariam impossibilitados de receber, por exemplo, de fazer financiamentos. E aí, se a gente vai somar, só temos aqui, dentro desses 2.454, nós temos 1.467 que têm impedimento por não terem publicado a lei de estruturação da prestação regionalizada, e 987 com impedimento devido à ausência da adesão dos municípios à modalidade regionalizada definida. Então, nós vamos chegar aí a mais de 70 milhões... quase 75 milhões... mais de 75 milhões de brasileiros que ficariam, obviamente, impedidos de receber recursos públicos federais.
09:44 R	Aqui, as consequências da revogação dos decretos. A vedação de acesso a recursos públicos federais da União para 1.113 municípios, falando a razão de cada um deles - eu não vou repetir, porque eu já falei atrás; e a questão da regionalização - que também já falei ainda há pouco -, que é a questão da vedação desses recursos públicos para o abastecimento de água, como eu ainda disse há pouco, de 2.454 municípios, de resíduos sólidos, 5.377, e drenagem e manejo de águas pluviais, 5.047. Esse aqui é o retrato, hoje, Senador Rogerio, dos municípios em nosso país. Aqui é importante, eu fiz um resumo. Nós fizemos um resumo das alterações que nós fizemos no decreto do ex-Presidente, que foi reconhecer as diferentes possibilidades de arranjos aceitáveis na prestação regionalizada e não criar nenhum tipo de amarra, dando possibilidades aos municípios para que eles possam fazer opção naquilo que eles entendam que seja o melhor; corrigir a questão das PPPs, tirando essa limitação dos 25%; ampliar o prazo para adesão dos municípios à prestação regionalizada; evitar que os 1.113 municípios, naquela descrição que eu passei ainda há pouco aos senhores, possam receber recursos públicos federais; e o potencial de ampliação de investimentos. Aqui nós fizemos um levantamento, à época, Senadora Leila, só falando com a Caixa Econômica Federal, com o BNDES, com o Estado da Bahia e com o Estado de Goiás, e nós chegamos a um número de R$120 bilhões, com possibilidade de novos investimentos, diante só dessa possibilidade de ampliação desse leque, aumentando esse leque de opções aos estados e municípios. Esse seria o alcance que nós faríamos de investimentos até 2033. Então, esse número que eu estou dando aos senhores, é um número baixo diante das possibilidades que vão se abrir obviamente, porque mais estados vão procurar, mais municípios vão procurar ter acesso a esses investimentos. Aqui falando um pouquinho do Ministério das Cidades. No orçamento para saneamento, nós temos, de FGTS, R$6 bilhões e R$1,7 bilhão do Orçamento Geral da União. E, aqui, dividido nessas carteiras, nós temos aqui de debêntures, aprovadas, R$35 bilhões e, em análise, R$16 bilhões. É isso. Espero não ter me alongado, Presidente Confúcio, Presidente Marcelo e Presidenta Leila. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senadora Leila, a senhora gostaria, como autora do requerimento da ação conjunta, de se pronunciar? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Não, na verdade eu quero só pedir desculpas pelo atraso, porque eu cheguei no horário, mas, enfim, chegando ao gabinete sempre tem alguém esperando e, enfim, me atrasei. Mas quero agradecer também, Senador Confúcio, Senador Marcelo, a parceria de estarmos aqui ouvindo os dois Ministros Jader Filho e Rui Costa. Vou acompanhar aqui a sessão, mas quero agradecer mesmo por estarmos fazendo conjuntamente esta reunião, que é uma expectativa dos membros das três Comissões. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado. Com a palavra o nosso Ministro Rui Costa.
09:48 R	O SR. RUI COSTA (Para expor.) - Bom dia todos e todas. Quero, primeiro, agradecer a oportunidade de estar aqui com os Senadores e Senadoras. Cumprimento, inicialmente, o Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão de Infraestrutura; o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; a Senadora Leila Barros, Presidente da Comissão de Meio Ambiente; o Senador Rogerio Marinho; e o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Saúdo e parabenizo o Ministro Jader Filho pela apresentação. Saúdo os outros Senadores e Senadoras. Antes de iniciar a apresentação, que vai ser sucinta, só queria destacar alguns trechos da intervenção do Ministro Jader, que são importantes para a definição do porquê nós resolvemos fazer o decreto. Como ele disse e demonstrou ali no mapa, 1.113 municípios ficariam desassistidos, e outros tantos municípios, mais de 2,4 mil, não teriam acesso, portanto, para investir em água e esgoto. E, a partir de então, dessa constatação, o Ministro das Cidades, Ministro Jader, liderou um processo de consulta e de diálogo com o setor privado, com as empresas públicas estaduais e municipais. Por quase 60 dias de diálogo e de reuniões sucessivas, o ministro e sua equipe foram dialogando ponto a ponto, e um dos pontos principais que todos, de forma unânime - o setor privado e o setor público -, solicitaram foi que se garantisse a questão da segurança jurídica, da previsibilidade, porque é um setor que precisa de investimento de longo prazo e não pode ter soluços na sua mudança do arcabouço legal que faz com que esse arcabouço seja apresentado, muitas vezes, a fundos internacionais para que eles decidam se vão aplicar o dinheiro ou não. Então, o primeiro pedido que todos fizeram foi: "Por favor, não mexam na lei [unânimes: os fundos, o setor privado, as empresas públicas]. Deixem a lei como está", e nós atendemos o pedido unânime de todos e não fizemos qualquer proposição de mexer na lei. O que foi mexido foi exatamente os pontos do decreto, e, para isso, para garantir que nós sequer tangenciássemos pontos da lei, nós chamamos a AGU (Advocacia-Geral da União), além da SAJ, para acompanhar esse grupo de trabalho, que acompanhou cada vírgula e cada ponto do decreto, para garantir que não houvesse nenhum ponto e nenhuma vírgula de confronto com a lei. E assim foi feito, porque não é a formação do Jader, nem a minha - eu não sou da área jurídica -, e, portanto, nós temos a garantia da Advocacia-Geral da União e da SAJ de que não houve tangenciamento na alteração da lei, porque assim era o desejo unânime do setor.
09:52 R	O segundo objetivo foi atender um desejo do país e uma determinação do Presidente Lula, que é aumentar o investimento no país, flexibilizar a possibilidade de investimentos privados e públicos. É um setor, como eu disse, em que os investimentos são de longo prazo. Até a própria execução, quando você vai realizar saneamento em uma cidade que já tem a sua urbanização feita, a própria execução da obra é muito lenta, porque você tem que abrir rua a rua, causa um transtorno enorme à população. Portanto, em si, mesmo quando está contratada, em execução, é uma execução lenta, pelo formato da sua execução. Além do que os investimentos privados são investimentos que buscam o seu retorno na sua maturação, em muitos anos. Então nós buscamos nesses decretos flexibilizar e aumentar o investimento privado, porque nós temos um país continental, com realidades sociais, econômicas, muito diferentes. Cidades fortes, com capacidade financeira robusta de fazer seu próprio investimento, de tocar suas empresas, com disponibilidade hídrica dentro da poligonal do seu município, mas temos uma infinidade de outros municípios que não têm água, por exemplo, dentro da poligonal do seu município, que têm que buscar água, muitas vezes, a 100, a 200, a 300km, para ter regularidade de abastecimento de água. E esse município isoladamente nem tem capacidade de regulação nem de autorização legal para trazer água de outro município a 300km, porque a sua autoridade se limita à sua poligonal stricto sensu. Portanto, os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada. Como eu disse, não é possível pensar, num país continental como o Brasil, em uma camisa de força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto do país. As realidades são diferentes, de disponibilidade hídrica, de capacidade social, econômica, financeira, de tamanho de município. Então o objetivo disso foi abrir o leque de opções, flexibilizar as opções, para que cada cidade, cada região, escolha o melhor modelo, tenha o modelo que fique de pé em um lugar, mas esse mesmo modelo não vai ficar de pé em outro lugar. Se nós queremos - todos, de forma unânime, querem, o país inteiro quer - resolver, o mais rápido possível, dentro do prazo estipulado pela lei, a questão de água e esgoto, não é restringindo as opções, é abrindo o leque que nós vamos chegar lá. Então esse foi o objetivo do decreto. O segundo objetivo... Por exemplo, quando eu falo de flexibilizar, mais na frente - e o Ministro Jader já mostrou -, uma das opções é PPP (parceria público-privada). Não foi vontade nem desejo dos Senadores e Deputados restringir a possibilidade de parceria público-privada. Na lei que os Deputados e Senadores votaram não consta isso. Isso foi introduzido como? Num decreto do ex-Presidente da República, que limitou 25% do investimento para a opção de PPP. E eu pergunto: Isso facilita ou restringe a resolução do problema de água ou de esgoto?
09:56 R	Então, não há que se falar de mudança de pontos da lei, ao contrário, os decretos visam fazer um alinhamento com o que foi a vontade desta Casa Legislativa. Então, eu peço que botem a apresentação. (Pausa.) O SR. RUI COSTA - Deu um problema, então deixa o... Portanto, um dos vetos, enquanto... O Congresso entendeu também que deveria ter um período de transição, e o Ministro Jader mostrou ali... Pode passar. (Pausa.) Está com problema. O Congresso votou e botou na lei que deveria ter um processo de transição, justamente pela apresentação que o Ministro Jader fez. Para você modelar um processo de concessão, subconcessão, concessão regional, PPP. Não se faz isso em menos de um ano e meio ou de dois anos. Portanto, o Congresso foi sábio, Senador Confúcio. O Congresso acertou em botar na lei um período de transição. Mas, infelizmente, o ex-Presidente, contrariando a vontade do Congresso Nacional, vetou esse artigo e retirou o período de transição, o que criou aquela situação que os mapas demonstram, ou seja, a impossibilidade de mais de 2,4 mil municípios conseguirem se adequar à lei e, portanto, estariam impedidos de acessar recursos públicos, mesmo que os Senadores e Deputados, com emendas de comissão, emendas individuais, emendas de bancadas, se assim resolvessem alocar recursos, eles estariam proibidos de ajudar suas cidades a resolver o problema de água ou de esgoto. Então, o que nós fizemos foi restabelecer - mais uma vez eu insisto - a vontade dos Senadores e dos Deputados, e nós reintroduzimos, via decreto, aquilo que os Deputados desejaram e os Senadores fizeram, ou seja, dar um prazo de transição para estados e municípios. Então, aqui, mais uma vez, foi priorizada e mantida o que foi a vontade desta Casa Legislativa. Eu peço... Aí se trata do veto e da transição. Esse foi o texto que foi vetado. Pode passar. Já está no fim ou não? Já pula para o fim. Está indo para o fim. Isso. A Constituição de 1988 estabelece premissas: "Compete à União: [...] instituir diretrizes para o [...] saneamento básico [...]", "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] promover programas de [...] saneamento básico", "Compete aos Municípios: [...] legislar sobre assuntos de interesse local; [...] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços [...] de interesse local". Pode passar.
10:00 R	Mais uma vez, eu quero destacar que alguns têm observado como se o decreto inovasse em colocar a figura do estado. Isso não foi o decreto que colocou. Isso foi a lei que colocou. E ali está a reprodução da lei. O art. 8º diz: "Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: [a lei de 2020] os municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; o estado, em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual." No caso, interesse comum. E nós já temos 17 leis estaduais votadas com base nessa lei federal, ou seja, está na lei, e os estados, conforme a lei federal determina, votaram lei estadual. Pode passar. Essa previsão legal é algo absolutamente também consolidado em sucessivos julgamentos do STF, ou seja, as instituições de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas pelo agrupamento de municípios limítrofes depende apenas de lei complementar estadual. Então tem uma sucessão de julgados do STF que ratificam o entendimento e mantêm o entendimento da lei votada em 2020 no Congresso Nacional. Pode passar. Aí são várias citações de julgamentos do STF que corroboram a lei e os decretos que foram publicados. Pode passar. Então quais foram os objetivos desse decreto? Fortalecer os investimentos privados. Ao contrário de algumas reportagens que eu tenho visto, o objetivo disso e dessas mudanças, desses decretos foi atrair fortemente o investimento privado. Alguns dizem que visou apenas ao fortalecimento das empresas estaduais. Não. E aí eu quero citar como exemplo o meu estado, e quem vos fala aqui é alguém que entende que a participação do mercado é fundamental para trazer, seja competição, seja eficiência aos diversos serviços públicos. Na Bahia, nós temos PPP de saneamento básico. Nós temos o PPP, três PPPs de saúde pública. Temos dois hospitais e um serviço de imagem em 11 hospitais públicos estaduais. Temos PPPs em várias áreas, no transporte, no metrô, agora no VLT, na área de esportes. Enfim, nós acreditamos que abrir o segmento de água e de esgoto ao investimento privado é positivo. E para que os diversos atores econômicos, sejam grandes fundos internacionais, que normalmente se interessam por grandes projetos, sejam fundos ou empresas nacionais de menor porte, que se interessam por segmentos médios do negócio... Mas tem outras cidades, e no caso do Brasil, a maioria das cidades não são de grande porte. A esmagadora maioria das cidades são de pequeno porte, com pequenos sistemas. Sistemas que, isoladamente, não têm nenhuma viabilidade econômica, que se mantêm através de subsídios cruzados.
10:04 R	Portanto, a previsão da lei e que, ali, o mapa deixou claro... Se puder botar aquela apresentação do Jader, naquele mapa da regionalização... (Pausa.) Muitos estados e municípios não se adequaram à lei da regionalização dentro do prazo previsto e, portanto, estariam excluídos dessa possibilidade de acesso a recursos. E é isso que nós buscamos corrigir. No caso das PPPs, nós retiramos o limite de 25%, porque... Aí está a regionalização. Vocês podem ver que, ao contrário, também, do que se tem dito em algumas notas de imprensa, como se o decreto fosse para resolver, por exemplo, o caso da Bahia e o do Nordeste... O Nordeste inteiro, praticamente, fez a regionalização, tem lei legal fazendo. E nós temos 2.454 municípios que não conseguiram resolver a questão da regionalização. Assim como uma PPP pode ser um instrumento perfeito para várias regiões do país... Mas o decreto - vou insistir: e não tem isso na lei que o Congresso votou... O Congresso entendeu que não devia ter limites para a PPP, mas, posteriormente à lei que o Congresso votou, o Presidente impôs um limite, o ex-Presidente, de 25%. Nós retiramos essa trava... Por decreto, nós retiramos essa trava. E, portanto, se uma região ou uma cidade entende que o melhor modelo é uma PPP, trazer a iniciativa privada por PPP, pode cobrir 100% do projeto; não tem problema. Porque, antes, só poderia cobrir o equivalente a 25%. Isso é algo importante para que a gente possa... Pode voltar lá a apresentação. Deixa eu ver se tem algo mais. (Pausa.) E, portanto, eu queria só finalizar e dizer que nós estamos abertos. Desde o primeiro dia, desde as primeiras reuniões que fizemos com Deputados na discussão na Câmara, eu quero reafirmar que nós estamos abertos. E, se identificado algum ponto que tangencia ou que vai em confronto à lei... (Soa a campainha.) O SR. RUI COSTA - ... nós estamos absolutamente disponíveis para sentar e rever esse ponto. Até aqui, nós não identificamos nem nos foi apresentado nenhum ponto que se confronte com a lei aprovada no Congresso Nacional. Todos os pontos que os dois decretos alcançam são aqueles pontos definidos via decreto presidencial do ex-Presidente da República e, portanto, o que é desejo nosso. E, como o Ministro Jader falou, há uma expectativa forte nossa, muito forte, de que a gente consiga alavancar investimentos. Só um primeiro levantamento nosso, indica, em seis estados, mais de R$130 bilhões de projetos nesses vários modelos - PPP, concessão total, subconcessão, concessão regional, concessão parcial - em andamento. Só em seis estados. Então, nós acreditamos muito que resolver a situação da estabilidade jurídica e previsibilidade de longo prazo fará com que nós possamos atrair investimentos em um volume bastante significativo.
10:08 R	E esse segmento, Senador Confúcio e Senador Marcelo Castro, é um segmento, como todos sabem, fortemente gerador de mão de obra. Pela própria forma de fazer, é um segmento que gera muita mão de obra. A sua cadeia produtiva tem uma capilaridade grande, inclusive de demandar vários produtos da indústria, o que aquece a indústria, seja a indústria química, seja a indústria de construção civil, já que boa parte das tubulações são de polietileno, de plástico. Então, é esse o objetivo do decreto. Eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui prestando os esclarecimentos. E estamos abertos para tirar dúvidas ou, eventualmente, para colher opiniões e sugestões, que são muito bem-vindas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Sr. Ministro. Comunico que esta reunião é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados pelo Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, e pelo telefone 0800 0612211. Agora vamos passar a palavra aos Senadores inscritos. Primeiro, vamos passar a palavra aos autores do requerimento. Eu passo a palavra para o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para interpelar.) - Senador Confúcio, as nossas saudações pela Presidência da Comissão de Infraestrutura, que sedia este momento coletivo, reunindo a Comissão de Meio Ambiente, presidida pela nossa companheira Senadora Leila, e a Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida pelo nosso estimado e sempre presente, com V. Exa., atuando nos chamamentos, nos convites às exposições das autoridades da República ao longo desses primeiros meses do ano de 2023, o Senador Marcelo Castro. As nossas saudações a S. Exas., o ex-Governador Ministro Rui Costa e o meu estimado companheiro Ministro Jader Filho, e fazendo, evidentemente, as - não apenas de praxe - saudações merecidas às companheiras e aos companheiros que integram este Colegiado. Há cerca de 40 dias, nós éramos convidados a comparecer à Liderança, ao gabinete da Liderança do Governo, por convite formulado pelo Líder Jaques Wagner, para que pudéssemos ouvir o Ministro Rui Costa e o Ministro Jader Filho, logo em seguida à apreciação que se dera do PDL pela Câmara dos Deputados. E, àquela conclusão, o que se notou, o que se constatou foi que a Câmara decidiu reconhecer o PDL como necessário, porque o Governo Federal, sob essa gestão, haveria de ter invadido competência congressual, que legislou com o novo marco regulatório do saneamento, portanto impedindo a instância federal de fazer quaisquer mudanças se não por meio do ordenamento próprio, que não seriam os dois decretos presidenciais de que estamos a tratar.
10:12 R	Os dois ministros aqui presentes se predispuseram, evidentemente numa presença limitada. Ao término daquela preliminar exposição, ambos se colocaram à disposição das Comissões competentes para tratar desse assunto. Foi quando aqui estive e apresentei formalmente o requerimento para que nós pudéssemos convidá-los, porque, afinal de contas, nem os próprios, representando a instância federal que editou e publicizou os dois decretos, como nós próprios, que haveremos de fazer o enfrentamento da matéria proximamente, enfim, quando o Presidente Rodrigo Pacheco assim agendar. Nós queremos é dirimir as dúvidas existentes, e o ponto central não é o de desconhecer as preocupações que são cabais e extremamente delicadas, trazidas pelo Ministro Jader e reiteradas pela Casa Civil, sob a coordenação do Ministro Rui Costa, de mais de 1,1 mil municípios que poderão estar, de forma inquestionável, prejudicados e outros mais de 2,4 mil municípios que igualmente poderão também ser prejudicados. Nós não estamos discutindo aqui se desconhecemos a importância de abrirmos... Quero saudar com muita alegria o retorno do nosso Senador Marcos Rogério, figura queridíssima do Senado - seja bem-vindo, Senador Marcos Rogério. Então, nós não estamos aqui, Senador Marcelo Castro, desconhecendo a importância, muito antes pelo contrário, de abrirmos as opções para que os investimentos privados se deem, porque o desejo único é de que essa universalização seja consumada, seja alcançada no ano que foi proposto, o ano de 2033. A preocupação central, Ministro Jader e Ministro Rui Costa, é quando nós perguntamos a V. Exas. - querido amigo, seja bem-vindo - se houve ou não a extrapolação da competência do Governo Federal de editar dois decretos, sendo esses decretos passíveis de terem invadido os limites da sua competência. E V. Exas. estão, um e outro, a trazer para nós - vamos formar ou não esse convencimento - de que não, afinal de contas, perguntando já a V. Exas., quando se fala sobre o prazo, o prazo estabelecido de uma transição foi vetado pelo Governo anterior. A minha dúvida é se o novo decreto foi quem estabeleceu esse prazo, trazendo como conteúdo o que nós defendemos, que é exatamente dar o tempo necessário para que nós tenhamos os nossos municípios adequando-se à necessidade que está legislativamente prevista. O Ministro Rui Costa falou: o ex-Presidente vetou esse período de transição. Quando nós apresentamos, o Governo Federal apresenta esse elastecimento, não estaríamos nós a fazer essa infringência? Essa é uma dúvida. De conteúdo, nenhuma, porque, afinal de contas, não queremos, não podemos impor tamanhas vicissitudes aos mais de 1.113 municípios que poderiam estar prejudicados.
10:16 R	A outra pergunta é sobre a forma. A legislação produzida pelas duas Casas não limitou a 25% as parcerias público-privadas. Correto? O decreto presidencial do governo anterior assim o fez, a 25%. O Decreto atual, não sei se o 11.466 ou o 11. 467, extingue essa previsão por decreto de 25%. Ao fazê-lo, estaríamos infringindo o fato de a lei não ter previsto esses percentuais ou não? Então, são duas colocações muito objetivas, porque as preocupações nossas são as de que possamos efetivamente avançar sobre aquilo que é diagnóstico não de hoje, mas diagnóstico comum a uma realidade que assola principalmente os estados com menos condições de fazerem esses investimentos. Então, eu quero agradecer a V. Exa., Senador Confúcio, ao Senador Marcelo, à Senadora Leila e, em especial, aos Ministros, que se predispõem a fazer esse bom debate e que estão abertos. Não há, por parte do Governo Federal, vistas as palavras e os compromissos firmados pelos Ministros que aqui se responsabilizam por fazerem a defesa dos dois decretos, qualquer dificuldade, Ministro Rui Costa, se apontada for alguma dessas infringências para que nós nos reportemos ao modo e à forma adequada de fazer a devida legislação. Correto? É essa a colocação que eu faço sob a forma também de dois questionamentos. Muito grato. E parabéns, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Eu passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Senador Confúcio, Presidente; Senador Marcelo Castro, que também preside junto com V. Exa. esta audiência pública - a Polícia do Piauí presente aqui na mesa -; Ministro Jader Filho, Ministro Rui Costa, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós estamos discutindo aqui um assunto extremamente relevante. Eu, como proponente com o Senador Veneziano desta audiência pública, tive o cuidado de me debruçar sobre o tema, até porque recentemente estava como Ministro de Estado da pasta de que V. Exa. hoje é titular. E tive a oportunidade de visitar o Senado da República e a Câmara Federal por ocasião de uma discussão que já se estendia por quase oito anos, sete anos, e que havia amadurecido, porque 35 milhões de brasileiros, na época, em 2021, segundo os últimos dados que tenho, não tinham água potável; quase cem milhões, noventa e poucos milhões de brasileiros, sem tratamento de esgoto; e 70% dos contratos que havia entre as companhias estaduais e os municípios eram contratos de programa. Eram contratos que não haviam sido assinados, contratos que eram, de forma coercitiva - por uma questão, inclusive, de necessidade dos municípios -, recepcionados pelos municípios, pelas companhias estaduais.
10:20 R	Nós estamos falando de uma realidade de quase 50 anos - ou mais de 50 anos - em que a universalização, tão necessária, que é um marco civilizatório de um país... E os senhores que aí estão na mesa - médicos, por coincidência, Confúcio e Marcelo - sabem do quão importante é essa necessidade, essa urgência, e o país fracassou. O país fracassou. Não foi este ou aquele governo, o país fracassou, a sociedade fracassou. Ao longo de 50 anos de um modelo público quase que exclusivo - porque, percentualmente, a iniciativa privada tinha uma participação irrisória -, nós entregamos, naquela época, à metade da população uma possibilidade de doenças endêmicas, que já deveriam ter sido retiradas do index da sociedade brasileira há 50, 60, 80 anos. Esse é um fato. E outro fato, Ministro Rui, ouvindo a explanação de V. Exa. e entendendo a sua responsabilidade como gestor público, Governador de um estado importante como a Bahia, que, no exercício da atividade do cargo que V. Exa. conduziu, com o apoio dos seus ilustres conterrâneos, estabeleceu parcerias público-privadas para fazer e resolver situações difíceis em diferentes ramos da administração pública, é que o partido de V. Exa. votou contra o projeto aqui. Ele votou contra na Câmara dos Deputados e votou contra no Senado da República. Eu ouvi os Ministros se referindo: "Ah, o ex-Presidente fez um decreto". Não, o governo fez um decreto. Ele fez um decreto em função de ações que foram trabalhadas dentro da Constituição, na Câmara dos Deputados e no Senado da República; fez um decreto dentro da condição que o Presidente da República tem, como o Presidente da República atual tem, de, eventualmente, mudar a regulamentação da lei ou mudar a própria lei. Quem ganha implementa a sua agenda - sempre foi assim. O primeiro problema, Senador Veneziano, é de forma. É evidente que o Governo buscou um atalho, porque, na hora em que trata de contratos com estatais sem licitação em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, o que está dentro do decreto feito pelo Governo de V. Exa., isso está contra o espírito da lei. E nós, inclusive, impetramos uma ação em juízo. V. Exas. vão dizer que não, e eu estou dizendo que sim. Quem vai dirimir essa situação, eventualmente, é o Judiciário. Eu não estou aqui para tentar convencê-los, eu estou expondo o meu posicionamento diante do que eu considero factual.
10:24 R	Quanto à questão da reabertura do prazo de comprovação da capacidade econômico-financeira, senhores, por favor! Além de uma flagrante contraposição à própria lei aprovada, nós estamos dizendo o seguinte: "Olhe, vocês passaram 60 anos, deixaram 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado, tomem mais cinco anos, e nós vamos cumprir o projeto de universalização em 2033". Claro que não! Quem tem pressa é o povo brasileiro que mora nas palafitas, que mora na periferia das grandes cidades, que mora nas pequenas cidades, que V. Exas., inclusive, colocam como exemplo, os mil e tantos municípios que estão impedidos de receber recursos e o estabelecimento de um percentual de PPPs. V. Exas. leram o PDL, ele não ataca esses dois pontos. Eu vou deixar claro para os senhores aqui: os dois pontos colocados como mais fortes e emblemáticos na defesa dos decretos apresentados pelo Governo Federal não são atacados pelo PDL votado na Câmara dos Deputados. Os dois! Nem a questão das PPPs, nem tampouco a dilação do prazo, a que, no meu caso especial, na PPP, eu sou até favorável. Poderemos até discutir na questão do mérito, mas, na questão do prazo, aí nós temos que estabelecer condicionantes, porque qualquer lei tem enforcements, tem penalties. Nós não temos aqui a palavra de rei. Ninguém quer impor a oitocentos, a mil municípios de menor porte a penalidade de ficarem eternamente sem a possibilidade de terem tratamento de esgoto, que já estão aí há setenta, oitenta, cem anos sem. Ninguém quer multiplicar isso por mais cem anos. Vamos discutir no instrumento adequado, Sr. Ministro: uma medida provisória, um projeto de lei, como preconiza a nossa Constituição, como define o respeito natural do equilíbrio dos Poderes - é quando um Poder legisla, outro executa, e há uma mediação do Poder Judiciário. Aqui nós poderíamos ficar falando a respeito, por exemplo, dos compromissos estabelecidos com o povo brasileiro. Todos nós! Todos nós queremos a mesma coisa, eu não tenho nenhuma dúvida em relação a isso. Talvez tenhamos visões de mundo diferentes, mas queremos a mesma coisa. Talvez busquemos de uma forma diferente, mas queremos a mesma coisa. Para mim, é muito claro que esse modelo que aí está faliu, não funciona. O meu estado, o estado de V. Exa. e o estado de V. Exa., Ministro Rui, são estados que têm um percentual altíssimo de uma população que está fora de um direito básico e fundamental que é o tratamento do esgoto - e, no caso do estado de V. Exa., até de água tratada. Nós brasileiros temos uma dívida enorme com a população, que é maior ainda por sermos gestores públicos, detentores de mandatos, pessoas que têm responsabilidade com a sociedade. Eu, sinceramente, Srs. Ministros, acho que este tema é tão importante, é tão relevante que ele não pode nem deve ser partidarizado; que ele não pode nem deve ser uma vindita ou uma questão pessoal de quem quer que seja. Eu não olho para trás e digo "esse ou aquele governo". Isso é um problema da sociedade brasileira. Nós, como povo, erramos. Nós falhamos. E o modelo que foi proposto - e combatido pelo Governo que V. Exa. hoje representa, o do PT, por ocasião da votação aqui na Câmara e no Senado da República - é um modelo que se revelou claramente vitorioso. Em dois anos de vigência, foram mais de R$90 bilhões em alocação de recursos; mais de 22 leilões, todos eles exitosos; milhões de brasileiros que vão passar a ter, a médio prazo, a possibilidade de conseguir, dentro do prazo da universalização, que é 2033, a condição de ter água e esgoto tratados, direitos básicos, essenciais.
10:28 R	Srs. Ministros, V. Exas. contem comigo. Já disse a V. Exa.: conte comigo sempre que houver uma política pública em benefício da sociedade brasileira, conte comigo sempre que propuser uma mudança na legislação no sentido de aperfeiçoar, porque não existe lei perfeita, os homens são imperfeitos. Eu, por exemplo, não acho que as empresas estatais públicas tenham que ter essa dilação de mais cinco anos, se for o caso, do prazo, porque o povo não pode mais esperar, mas isso é uma questão de mérito. Eu respeito que o Governo tenha a intenção de dar essa dilação, de permitir, por exemplo, que os contratos de programas passem a viger novamente. Eu sou contra, mas é uma questão de mérito, e a gente vai discutir isso, se V. Exas. permitirem, dentro do instrumento adequado, que, na minha modesta opinião, é um projeto de lei ou uma medida provisória, que tem efeito imediato. Então, por isso, há essa discussão que nós estamos travando aqui. É claro que todos nós queremos, até 2033, que é o marco temporal estabelecido na lei, que 90% dos brasileiros tenham tratamento de esgoto, que 99% dos brasileiros tenham água tratada, que o país seja um outro país, que nossas crianças não morram mais de difteria, de doenças que deveriam ter sido banidas há muitos anos, que nós tenhamos mais qualidade de vida, que nós possamos atrair mais turistas, porque saneamento ao lado de segurança são condições sine qua non para que o turista venha ao nosso país, para que venha aos nossos estados. Não tenha dúvida, nós todos concordamos com isso. A nossa irresignação - e aqui eu não estou fazendo nenhuma pergunta, eu estou colocando um ponto de vista - é a forma. Basicamente, Ministro Rui Costa, Ministro Jader Filho, por quem tenho todo o respeito, estou aqui disposto a colaborar pelo bem do país, mas é a forma. O mérito a gente vai discutir oportunamente, caso nos seja dada a oportunidade de fazê-lo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vamos passar a palavra para os Srs. Ministros responderem. São justamente os dois autores, Veneziano e Rogerio Marinho. A seguir, nós temos Beto Faro, Jayme Campos, Zenaide Maia e Jaime Bagattoli. Nesse segundo grupo, a gente faz esse bloco de quatro. Como não estou vendo o Beto Faro presente, então, ficam três praticamente. Eu passo a palavra, primeiro, ao Ministro Rui Costa, para apresentar as respostas que lhe forem convenientes, e, logo em seguida, ao Ministro Jader, para dar continuidade, respondendo aquilo que lhe couber. Com a palavra, Ministro Rui Costa. O SR. RUI COSTA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Antes de responder, eu quero primeiro falar da minha satisfação e do meu orgulho de estar neste diálogo aqui riquíssimo, de alto nível, no qual está se debatendo o conteúdo de algo tão importante para a nação, para o país. Eu começo dialogando, agradecendo-as, com as palavras do Senador Veneziano, nas quais faz duas indagações.
10:32 R	A primeira é se, ao repor por decreto um prazo que o Congresso desejou colocar na lei, tanto é que o colocou, e que foi vetado pelo ex-Presidente, ao introduzir esse decreto, nós estaríamos invadindo a competência da legislação. Evidentemente, como eu disse, eu sou formado em Economia e não em Direito, mas eu vou fazer um raciocínio lógico, não jurídico: se o Congresso não tivesse colocado essa previsão - tivesse, ao fazer a lei, não colocado nenhum prazo, nem deixado de dar prazo -, ou seja, se não tivesse tratado do assunto, poderia ser tratado via decreto a instituição de um prazo para regulamentar a lei? Sim ou não? A meu ver, sim. Se uma lei estipula uma condição e a lei fosse omissa com relação ao prazo, ou seja, não dissesse nada, um decreto que visa a regulamentar e a dar detalhes da condição da lei poderia dizer qual o prazo? No meu entender, sim. Então, o que o ex-Presidente fez não foi mandar uma MP ou uma nova lei desfazendo o que o Congresso quis; ele vetou e colocou via decreto a limitação, ou seja, ao vetar, a lei ficou omissa, não tratou do assunto. E, com ela não tratando do assunto, portanto, o assunto pode ser tratado via decreto. A segunda indagação, também muito pertinente, do Senador é se, ao retirarmos o limite de PPP, estaríamos invadindo. A pergunta é: a lei trata de algum limite de PPP? Sim ou não? Não, não trata. A lei que o Congresso Nacional votou não tem uma vírgula sobre PPP. Foi introduzido esse limite através de que instrumento? Qual a forma que ele foi introduzido? Via decreto. Então, um decreto tem o poder de modificar outro decreto. Não tem uma vírgula na lei sobre PPP. E, portanto, nós estamos falando de duas formas iguais, no mesmo nível: um decreto que impôs e um decreto que retirou. Portanto, mais uma vez, eu quero, com isso, demonstrar que não há qualquer tangenciamento na lei. E aí, depois, se o Ministro Jader quiser completar... Há a intervenção do Senador Rogerio Marinho. Quero também parabenizá-lo por sua intervenção de alto nível, muito relevante, que levantou pontos importantes. Enquanto V. Exa. falava, eu estava aqui me perguntando: esse foi o único lugar em que a nação brasileira falhou, em que nós falhamos? Foi no saneamento? Eu pergunto. Ontem, o Presidente lançou um programa para alfabetização na idade certa, e o Ministro Camilo demonstrou por pesquisas, provas e avaliações nacionais e internacionais que a posição do Brasil é muito ruim no cenário internacional. De 56 países pesquisados, o Brasil está na posição 52 no nível de habilidade de leitura e escrita em crianças de oito anos, de nove anos.
10:36 R	As encostas do Brasil estão protegidas nas cidades urbanas? Nos últimos anos, nós tivemos centenas de mortes por quedas de encostas nas áreas urbanas. Sim ou não? Então, são muitos pontos em que nós ficamos muito aquém do que o povo precisa. Se nós formos para a saúde, nós conseguimos garantir ao povo o mínimo de diagnóstico de imagem? Quantos estados avançaram nesse campo para garantir o exame de tomografia, de ressonância, de exame do câncer, exames do coração para a população depois que ela faz a consulta no posto de saúde? Então, nós temos desafios enormes. Nesse ponto, em particular, o que é uma dificuldade, o que é um problema, ao mesmo tempo, é uma oportunidade para o país, Senador, é uma grande oportunidade: oportunidade de atrair investimento, porque esse é o tipo da atividade que tem viabilidade econômico-financeira. Se bem montado o arcabouço, os projetos ficam de pé. E o que nós queremos, portanto, é possibilitar que todas as regiões do país, independentemente de serem pobres, ricas, medianas, independentemente de se aquele município tem água ou se não tem água, é que ele possa viabilizar, através de um dos modelos, o abastecimento de água de rede de esgoto. É só isto que nós buscamos: abrir o leque de opções. Aqui não teve crivo ideológico. Ao contrário, o que nós queremos aqui é que a iniciativa privada consiga ajudar os poderes públicos a encontrar modelos para cada região, para cada cidade, que fiquem de pé, que tenham viabilidade econômica e financeira. Portanto, nós entendemos, o Presidente Lula entende, eu entendo como convicção que é importante - concordo, nós temos 100% de concordância -, é importantíssimo atrair a iniciativa privada para essa atividade. Já foi demonstrada aqui a questão da região metropolitana em aglomerações urbanas. Isso não foi introduzido no decreto. Nós mostramos a lâmina ali, isso está na lei. Está na lei votada neste Congresso. Isso está em julgados sucessivos do STF. Vários municípios do país que estão em regiões metropolitanas, antes e depois da lei, recorreram ao STF para, eventualmente, tomar decisão isolada do que fazer. Em sucessivos julgamentos, antes e depois da lei, entende-se que a lei prevê que, em regiões metropolitanas, a decisão tem que ser consorciada, porque, em muitas delas... Por exemplo, Fortaleza não tem água, não tem água nenhuma; a água não vem de Fortaleza. Salvador não tem água; a água que abastece Salvador não é de Salvador, fica a 100km de distância, a 110km de distância. Então, como o Município de Salvador sozinho vai garantir o abastecimento para a sua cidade? Ele tem o poder de legislar sobre a cidade de Feira de Santana, onde está o manancial hídrico? Ele tem o poder de legislar sobre a cidade de Camaçari, onde está outro manancial hídrico? Não. Quem tem capacidade de legislar é a região metropolitana. A lei foi sábia, e os decretos mantiveram; o estado não pode tomar, nenhum estado pode tomar decisão unilateral ou se sobrepor à vontade dos municípios ou das regiões. Nenhum. Nem a lei permite nem o decreto permite.
10:40 R	E, portanto, a abertura do prazo de regularização é justamente para viabilizar aquilo que a lei previu e que o ex-Presidente, por alguma razão ideológica ou de concepção, entendia que não tinha que ter esse período de transição. Se nós queremos resolver... Porque todas as licitações com participação privada serão em contratos de 30 anos, 25, 30 ou 35 anos, porque nenhum projeto desse fica de pé com menos tempo. Se nós queremos algo de tão longo prazo, é preciso que, na largada, tenha bases sólidas, com estudos bem feitos. E isso só se fará... Para quem já fez projeto de concessão, subconcessão, PPP sabe que nenhuma modelagem benfeita se consegue fazer em menos de um ano e meio. O BNDES, o prazo mais rápido em que ele fez qualquer modelagem, foi um ano e meio, chegando a até dois anos. Então, como não permitir esse prazo para que estados e municípios possam fazer uma boa modelagem e atrair a iniciativa privada? E eu insisto: esse ponto em si, a que V. Exa. se refere, dos estados, talvez pudesse nem estar aqui, porque ele é desnecessário, porque ele está na lei. É apenas uma reafirmação da lei. Ele poderia não estar aqui no decreto, porque também tem sucessivos julgamentos do STF. Então, eu quero, mais uma vez aqui, parabenizar o nível do diálogo, do debate. Acho que, com isso, nós vamos dirimindo dúvidas e colhendo os pontos principais de preocupação dos Senadores e das Senadoras, para a gente depois sentar com a Comissão e fazer uma solução consensual. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ministro Jader, gostaria de acrescentar ou responder? O SR. JADER FILHO (Para expor.) - Só para complementar, Presidente, a fala do Ministro Rui. Primeiro, preciso repor a verdade: o Ministro Rui disse que só fui eu que coordenei; pelo contrário, ele foi extremamente importante, a equipe dele foi fundamental na construção dessas soluções. Meu agradecimento aqui na pessoa da Miriam, do Marcos Rogério e do Ministro Rui, que nos ajudaram nessa construção junto com a equipe do Ministério das Cidades. Aqui, Senador Veneziano, sobre a questão da alteração daquilo que está no PDL, eu vou lhe passar posteriormente o art. 8º da Lei 14.026, de 2020, e a jurisprudência do STF. Ela diz que a titularidade do serviço de saneamento é dos municípios e dos estados em conjunto, nos casos das regiões metropolitanas e das microrregiões. Quem é titular pode prestar o serviço diretamente ou por meio de PPP ou concessão direta.
10:44 R	Então, no caso especificamente das microrregiões e das regiões metropolitanas, os estados podem fazer a prestação de serviços diretamente, porque é competência deles fazer a prestação, como, se você estiver dentro de um município... Por exemplo, Campina Grande pode fazer, a partir de uma Semar e pode fazer a prestação... A correlação é a mesma. Então, o decreto, na verdade, como disse ainda há pouco o Ministro Rui, só está reforçando aquilo que está no art. 8º da Lei 14.026 como também nas decisões que já foram tomadas pelo Supremo em relação a este tema, a partir daquilo que foi levantado com algumas, vamos dizer assim, alguns temas obscuros que ficaram para estados e para os municípios. A questão, Senador Rogério, só para complementar: em nenhum momento, é importante que se diga que os decretos atacam a questão daquilo que está no marco; o marco é um avanço para a sociedade brasileira. E isso, numa das lâminas que nós colocamos, eu tive oportunidade e fiz questão de frisar isso. Mas alguns, e aí é uma questão de visão - e aí, sim, eu vou concordar com V. Exa. - existem algumas questões que foram colocadas no decreto, como, por exemplo, a questão daquilo que foi estabelecido. Os prazos não estavam na lei, a lei não estabelece prazo algum. O que estabeleceu o prazo... O marco do dia 31 de março deste ano de 2023 não está na lei; está nos decretos. O que nós fizemos foi alterar a lei que está dentro do decreto, e não o que está dentro da lei. E, sobre o aspecto da questão do retrocesso, é importante que se diga que, desde o primeiro momento, nos diálogos que nós firmamos com o Ministro Rui e com o Presidente Lula... É importante que fique claro que ninguém, sozinho, vai conseguir fazer a questão da universalização de água e esgoto neste país. Ninguém vai conseguir sozinho. É importante que haja os esforços entre os estados, entre os municípios, entre o Governo Federal e entre a iniciativa privada. Em nenhum momento, a gente está recuando e impedindo que as concessões possam avançar. Pelo contrário. Quando a gente estabelece... Aí é o ponto central disso, para mostrar que o nosso intuito não é um intuito ideológico de dar um passo atrás daquilo que foi estabelecido pelo marco. Acho que é importante que fique claro isso. Quando a gente estabelece a possibilidade de se ampliar de 25%, você tira a limitação de 25%, você não está estabelecendo uma nova oportunidade para que o mercado possa, a partir de outras soluções... O que eu acho é que, no Brasil, não se pode ter é uma única solução. Por exemplo, uma adutora num município pequeno, que vai levar água a até aquele município, a iniciativa privada vai chegar até lá, a esse município das nossas regiões? Não vai chegar, porque... E não é papel da iniciativa privada. A iniciativa privada está atrás do quê? Do lucro. E é um direito dela. É o lógico, é o óbvio. Alguém precisa levar água até lá. E quem é que vai levar a água até lá se não for o Estado, o Estado brasileiro, seja aí o Estado, o Governo Federal, estados e municípios? Se não, nós não vamos... Aquele município não vai ter água e não vai ter esgoto, porque não fica de pé uma operação privada. Por isso, aí, eu insisto na questão da conjugação entre as soluções. É importantíssimo que fique claro isto: em nenhum momento, os decretos limitaram, absolutamente, nenhuma concessão. Naqueles lugares onde a concessão for a melhor alternativa, a concessão tem que ser incentivada. Naquele outro lugar onde a PPP for a melhor solução, Senador Veneziano, ela tem que ser incentivada, ela precisa ser incentivada.
10:48 R	Ontem mesmo, Senador Rogério, eu estive recebendo lá no Ministério o Embaixador da Suíça. Está chegando uma grande delegação de suíços que têm interesses em investir na questão do saneamento, trazendo soluções modernas. Já recebi uma comissão, Senador Veneziano, dos Estados Unidos, falando a mesma coisa; um alto funcionário do Tesouro americano, falando sobre o processo de estabelecer as concessões e as PPPs no Brasil. Em nenhum momento... É importante que fique claro isso para que a gente não estabeleça o tema da ideologia nesse assunto, que é um assunto tão importante para todos nós. Não é ideológico isso; pelo contrário, é a possibilidade de se abrir para um país continental com tantos problemas, com problemas diversos. A solução que cabe no meu Estado do Pará, de repente, não é a solução que cabe no Rio Grande do Sul, porque são realidades distintas. Então, é muito importante que se diga... E aqui eu faço questão de frisar: as assessorias dos senhores podem pegar, não existe o prazo... O prazo de 31 de março de 2023 não está na lei, está no decreto que foi editado pelo ex-Presidente. É importante que fique claro isso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O senhor me permite? O SR. JADER FILHO - Claro. Por favor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Art. 11-B da lei que foi promulgada. Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. §1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Está na lei. O SR. JADER FILHO - Aqui, Senador, é importante que se diga: o art. 8º da Lei 14.026, quando ele determina, e determina sob o aspecto daquilo que está estabelecido das metas, sob o aspecto questão da regionalização e da questão da demonstração do econômico financeiro, estabelece o prazo de 2033 como a meta, certo? E março de 2023 ele estabelece como o quê? Como o aspecto do cumprimento daquilo que foi estabelecido dentro da meta. Agora, é importante que se diga, Senador, se o senhor pegar a questão do decreto, o senhor vai ver lá que o decreto estabelece como os marcos daquilo que foi estabelecido. Correto, Marcos? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Olha o Marcos Rogério aqui, ó. (Pausa.) (Risos.) Está aqui o Marcos Rogério. O SR. JADER FILHO - Então, Senador... E o que está estabelecido na questão da regionalização, é importante que fique claro, da jurisprudência, é do quê? Das microrregiões e das regiões metropolitanas. É isso que está dentro do que foi estabelecido dentro dos decretos. E isso está, como eu disse e repito aqui, não para o todo. É importante... Isso que o senhor está frisando é para o todo, mas para as microrregiões e para as regiões metropolitanas, e isso está estabelecido dentro que da Lei 14.026 e da jurisprudência do STF. Porque aí é como se fosse uma prestação direta. E isso a que o senhor está se referindo é o quê? É sobre o resto, sobre o todo, não sobre as microrregiões e sobre as regiões metropolitanas, o que é prestação direta, porque é como se o estado estivesse prestando aquilo que é o quê? Que cabe a ele. É como se fosse um município. Por quê? Enfim, não são os municípios que detêm a titularidade? Não são os estados? Nesse caso a que estou me referindo não é sobre o todo, é sobre a questão da prestação direta nas microrregiões e nas regiões metropolitanas. (Palmas.)
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bem, nós temos aqui na Comissão três projetos de lei de autoria de Senadores - esses três projetos suspendem totalmente os decretos e estão aqui nesta Comissão - e o PDL, que ainda não foi distribuído, porque estávamos aguardando justamente esta audiência pública para dar andamento a esses procedimentos. Então, refeitos os dois questionamentos pelos autores dos requerimentos, eu tenho aqui o Beto Faro, que não está presente... Eu passo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A senhora, se puder dirigir a sua pergunta a um dos ministros presentes, facilita para eles as respostas. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para interpelar.) - Eu queria aqui cumprimentar os ministros; os nossos Senadores; o Presidente Confúcio, da Comissão de Infraestrutura, e Marcelo Castro, Presidente da CDR. Eu queria dizer aqui o seguinte, o que eu tenho ouvido... Eu questionei muito o marco legal do saneamento, porque, no meu estado, a gente tem mais de cem municípios com menos de 10 mil habitantes e a gente sabe que os poucos municípios que dão lucros, que são superavitários para Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), são os faziam o subsídio cruzado para a água chegar a esses municípios. E, antes de falar como seria a sequência, o Estado brasileiro deve muito à educação, como falou o Ministro Rui. Acho que quem foi gestor há 30 anos, 40 anos, sabe que a população, por falta de conhecimento, a solicitação do saneamento básico era coisa rara. O povo não cobrava, porque não tinha conhecimento da importância da saúde e do prolongamento da vida das pessoas pelo saneamento básico. Tenho certeza de que quem foi gestor, nesse tempo atrás... Então, essa dívida é grande quanto à educação também. Eu estou falando aqui o seguinte: como todos, eu achava que a iniciativa privada tem interesse em ter lucro - isso é normal - e ela jamais iria querer botar água em Venha-Ver, que são mais de 400km de Natal até lá, e o estado era quem teria que botar. A prova é que, com esse decreto, até março de 2023, a maioria dos municípios não conseguiu formar... Porque a explicação que deram à gente era essa, tinha que formar microrregiões ou se formar em cooperativas e ver se atraia a iniciativa privada para lá. Eu cito aqui o exemplo, como falou dessa diversidade do Brasil, de Natal, que também não tem água. Em São Gonçalo do Amarante, que é uma cidade da Grande Natal, a água vem do Rio Maxaranguape, em adutora. Para completar, em uma das cidades de São Gonçalo, parte da água é gerida pelo Saae Municipal (Serviço de Água e Esgoto) e parte pela Caern.
10:56 R	Então, eu queria dizer que essa flexibilização... Até porque o que a gente vê é que as companhias de água dos estados ou o próprio Saae, em alguns municípios... As obras ela já faz com a iniciativa privada. Sem falar que, por exemplo, Natal vai ficar, agora, 100% saneada. É claro que vai ter, a iniciativa privada vai querer, porque vai dar lucro e vai pegar um município 100% saneado. Quem não quer isso aí? E eu estou falando aqui como médica. Eu sei que aqui são muitos juristas, mas a gente tem que olhar isto aqui: como atrair a iniciativa privada para setores, cidades que, mesmo unidas em dez ou quinze municípios... Eu não estou falando nem aqui de o município não querer. Por exemplo, eu cito aqui Apodi, que tem água, tem uma brecha lá que não pega o cristalino, tem água e abastece os vizinhos. Ele pode perfeitamente não querer distribuir a água ou se unir aos outros, se ele sozinho é autossuficiente. Então, acho que flexibilizar... E olha que quem está falando aqui é uma médica que apanhou muito, porque questionei essa questão do marco legal. Diziam que eu, como médica, era contra o saneamento, mas, na verdade, eu não era contra o saneamento. Eu queria que todos tivessem direito ao saneamento. E a gente sabe que só privatizar não é o suficiente, senão Manaus já estava toda saneada e tudo. (Palmas.) Então, é um país continental, que tem que ter esse olhar, esse olhar para a população. E a gente sabe que não vai ser fácil atrair a iniciativa privada. Seria muito mais fácil se tivesse as PPPs, porque vai ter o Estado ao lado também. Então, é um direito do seu município ser autossuficiente e fazer isso, e são poucos que são, pelo menos no meu Estado. A maioria não teve interesse. É tanto, que todo mundo fez seus projetos de lei, mas não apareceu quem financiasse. Então, defesa do saneamento para todos. E, para isso, nós precisamos de todas essas leis, tanto a concessão total, como a subconcessão ou PPPs. Não tenho nem o que perguntar, vocês me deram uma aula sobre isso. E eles me deram, tanto o Rogerio Marinho, como o Veneziano, o saber jurídico que eles mostram, mas eu, como dona de casa, que sei o que é água tratada, e como médica infectologista, quero dizer que o que está mostrado aqui é a única saída para se ter saneamento até 2033. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senadora Zenaide não fez perguntas, apenas comentários de ordem geral. Eu passo a palavra para o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Bom dia. Quero cumprimentar aqui o Senador Confúcio Moura, Presidente desta Comissão de Infraestrutura; cumprimentar o Senador Marcelo Castro; o Ministro das Cidades, Jader Filho; e o Ministro da Casa Civil, Rui Costa.
11:00 R	Primeiramente, eu quero dizer para vocês que a gente já tinha, na Constituição de 1988, como foi apresentado, qual era a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios sobre essa situação do saneamento básico no Brasil. Passaram-se 35 anos, praticamente, e todos nós estamos nos debruçando sobre o mesmo problema, e agora sim se falando sobre o marco legal e sobre a iniciativa privada. Sobre as PPPs serem de 25% ou irem até 100%, dependendo da viabilidade dos municípios, nós sabemos que nós não temos 10% dos municípios deste país em condições, hoje, de irem para a iniciativa privada. Não temos. Não temos condições por quê? Porque é aquilo que o senhor falou, Ministro Jader Filho, que certamente foi a coisa mais correta: empresário nenhum da iniciativa privada tem almoço de graça. Não existe almoço de graça na iniciativa privada, até porque o empresário tem que ter lucro para ele poder sobreviver neste país. E o que me deixa mais preocupado nisso tudo, na condição de empresário neste país - e hoje, aqui, representando o meu estado, o Estado de Rondônia, pelo Senado da República -, é a região Norte. Dos seis estados da Região Norte, muito poucos municípios têm condição de levar isso para a iniciativa privada. Como nós vamos resolver essa situação? O Marcos Rogério está aqui, voltando hoje novamente - e quero dar os parabéns para ele -, com a gente, com o Estado de Rondônia, para defender o nosso estado, defender o Brasil, e quero dizer para vocês que nós precisamos ver como é que nós vamos fazer para olhar com outros olhos. Por quê? Porque nós precisamos entender uma coisa: a hora em que isso vai para a iniciativa privada é igual a rodovia. Qual rodovia vai para a iniciativa privada, Senador Jayme Campos, se ela não dá viabilidade econômica? Ela não vai. O saneamento básico não vai ser diferente. Então, é óbvio que nós queremos que aquilo que der vá para a iniciativa privada. Se forem 25, se forem 30, se forem 50, se forem até 100%, que todo o povo brasileiro tenha condições, porque isso vai ter que ser remunerado, e isso vai ter um custo, como é com a energia, como é com o custo de qualquer prestador de serviço. E vocês já pensaram, na hora em que estão indo, mesmo nas grandes cidades... Gente, nós temos que pensar no futuro! Claro, sabemos que não tem outra alternativa, mas nós sabemos o peso da carga tributária deste país. Nós não podemos colocar as atribuições na mão da iniciativa privada e continuarmos com o mesmo peso, o mesmo peso do custo do Brasil. Esse que está sendo o grande fator, porque os custos não vêm diminuindo em nada. Pelo contrário: vêm subindo.
11:04 R	Então, quer dizer... A cada momento que vai algo para a iniciativa privada, ela vai fazer, vai ter a concessão por 25, 30 anos, com direito a revalidar depois, para frente, mas alguém vai pagar por esses custos. Então... E outra coisa que me preocupa muito, Ministro Jader Filho, e eu queria que o senhor pudesse me responder isso: como é que nós vamos fazer com diversas cidades? Porque eu sinto que os Prefeitos não estão querendo reaver essas obras paralisadas, obras em que parte do dinheiro foi gasto e parte desse recurso está lá na Caixa Econômica ou está no Banco do Brasil, está lá para poder concluir essas obras, e a gente vê muito pouco interesse dos Prefeitos. Não me pergunte o porquê, qual o motivo, mas poucos deles têm interesse em chegar para tentar reaver essas obras, obras que foram paralisadas ou porque a empresa que ganhou a licitação não deu conta de concluir a obra... E o pior disso tudo, Senador Jayme Campos, é que é um dinheiro desperdiçado. Muito dinheiro dessas obras não tem mais como reaver. Tem que partir novamente do zero. Então, eu deixo aqui para vocês, Ministro Jader Filho, uma grande preocupação, em nível de Brasil, porque... É como volto a frisar: passaram-se 35 anos, estamos no ano de 2023, estamos falando na conclusão do marco legal do saneamento básico até 2033, e nós não podemos chegar aqui, em 2033, e batermos na mesma tecla que estamos falando hoje. O país, independentemente, volto a frisar, de partido, de sigla partidária, de centro, de direita ou de esquerda, nós temos que pensar no povo brasileiro. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Senador Jaime Bagattoli... Eu quero pedir desculpas ao Senador Jayme Campos. Era a sua vez, e eu passei a Zenaide na frente. Foi uma distração minha, tá? (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Com a palavra V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, caro e estimado amigo Confúcio, que preside a nossa CI, prezado amigo Marcelo Castro, Presidente desta Comissão tão importante aqui, ilustres Ministros Jader Barbalho Filho e querido amigo Rui, que hoje é Ministro da Casa Civil. Eu dizia, Ministro Jader, para o nosso querido e estimado amigo Jader Barbalho que ele tem a primazia e o privilégio de ter dois filhos competentes. E aqui eu quero reiterar, de público, ao ver a sua facilidade para discorrer sobre o assunto aqui tratado nesta Comissão. Demais Senadores e Senadoras, serei rápido aqui, até porque já ouvi uma verdadeira aula aqui, de mestre no assunto, em relação a essa matéria que foi tão importante, que é o marco legal em relação ao saneamento. Eu tive a primazia de votar, como Senador, e apostava e aposto que nós podemos, com certeza, levar avante esse serviço à sociedade brasileira. Lamentavelmente, os dados estatísticos são os piores possíveis. A Organização Mundial de Saúde, ali atrás, nos dados estatísticos, dizia que 16%, Senador Veneziano, das mortes desconhecidas no nosso país aqui, são por falta de saneamento básico: falta de água, de esgotamento sanitário, etc., etc. Eu acho que nós estamos aqui buscando solução.
11:08 R	Eu sou contra todo aquilo que vem para atrapalhar. Eu quero, é claro, modernizar, democratizar, e, acima de tudo, atender a nossa população brasileira, ainda muito carente. Não é só no saneamento: na saúde, na educação - como o Rui disse aqui -, precisamos concluir os nossos CMEIs no Brasil... Temos mais de 1,3 mil CMEIs, ainda, que até hoje não foram concluídos. Isso vai permitir que milhares de crianças possam ter acesso às nossas creches, e assim por diante. O Brasil tem muito ainda o que fazer. Questão ideológica, partidária, temos que superar tudo isso e pensar no Brasil. Tem que se pensar o Brasil é para as futuras gerações, não para o hoje. O hoje está prescrito já. Nós temos que pensar no amanhã, darmos a oportunidade, com certeza, num país em que possamos dar a ele um mínimo de dignidade. Eu ouvi, aqui, a palavra atentamente, e só o que me chamou a atenção é que militantes dos municípios brasileiros poderão ficar excluídos de ter até acesso à liberação de recursos federais para investimentos. Isso é muito ruim. Não sei qual é a formatação, qual é a engenharia jurídica que se tem que fazer para que esse município possa ser atendido. Não sei se é por que venho do Estado do Mato Grosso, um estado de dimensões continentais, com 900 mil quilômetros quadrados, com a população rarefeita de 3,5 milhões de habitantes, cidades que, muitas vezes, são distantes... Por exemplo, Vila Rica é distante da capital 1,5 mil quilômetros. Você pega o extremo norte do estado, a cidade lá de Bandeirantes, que é o fundo da Região Amazônica do Brasil, fica a 1,4 mil quilômetros. Ainda há cidades que não têm um serviço de saneamento completo, às vezes não têm nem um poço artesiano para atender a algumas localidades com 200, 300 famílias. Eu sei porque, quando nós percorremos, uma das grandes reivindicações era, pelo menos, um poço artesiano, uma caixa d'água para que o cidadão possa abastecer lá o seu carrinho, o seu "pipinha" que ele tem lá, a sua charrete, etc. É com muita tristeza que nós vemos tudo isso aí. Entretanto, o decreto que o Presidente Lula mandou, que lá na Câmara foi derrubado... Nós temos que ter a consciência da importância de tudo isso aí. Quando se fala de democratizar a saída de 2025, eu acho que essas datas não têm que existir. Se nós tivermos a possibilidade de atender a 50% do financiamento - ou seja, privado - seria bem-vindo, porque o país, os estados e os municípios não têm capacidade financeira, são engessados, até porque a demanda é muito grande. E nunca teremos a capacidade se não tiver o ingresso do capital privado. E o capital privado quer o quê? Sempre quer ser remunerado. E é mais do que justo. Por isso, eu tenho certeza absoluta de que esse decreto, que foi feito lá pela Casa Civil, etc., pelo Presidente, foi com as melhores intenções. Alguns tendem a descambar, dizendo que isso é para interesse pessoal, interesse político-partidário, para atender a algum estado da Federação... Eu não acredito em nada disso. O Brasil não tem espaço para esse tipo de política mais. Nós mudamos, com certeza, a história deste país. Como uma demonstração inequívoca: tivemos uma eleição, foi questionada, entretanto, as instituições fortes foram lá, superaram, e conseguimos mostrar que, acima de qualquer coisa, está o Estado democrático de direito. E saneamento básico nada mais é, também, do que democracia, cidadania ao nosso povo. Por isso, eu quero dizer a V. Exas., Srs. Ministros, que estamos apostando - volto a reiterar aqui, como disse o Ministro Jader, na última presença do senhor nesta Comissão aqui -, nós temos que avançar. As coisas estão começando a melhorar: a economia, o PIB, a geração de emprego e renda, enfim... Nós temos que dar um voto de confiança. Nós não podemos levar para o campo político, pessoal, ou partidário-ideológico. Vamos parar com isso. O Brasil não merece tanto, continuar nesse mesmo atraso em que hoje estamos. Hoje, como bem se disse aqui, dentre 56 países do planeta, o Brasil é o 53º ainda, em questão de leitura das crianças do nosso país, na faixa etária de sete a nove anos.
11:12 R	E quero crer que, da minha parte, tenho consciência para apenas acrescentar um ponto: discutimos aqui a questão de saneamento. Nós temos que discutir a questão do lixo. É gravíssima! Temos várias decisões aí: "Tem que ser feito...", "acabar com o lixão", "fazer com que a sociedade...". Não está andando. Eu acho que o Governo Federal, V. Exa., que comanda lá o Ministério das Cidades, que tem tudo a ver também, tem que fazer um estudo, um planejamento, para nós atendermos, até na forma de microrregiões, de aglomerados urbanos... Não é isso? Caso contrário, esquece; nós não vamos conseguir resolver esse problema nunca. Se não tiver uma intervenção do Governo Federal, seja através do Ministério das Cidades, do Ministério de Integração, sei lá, do Ministério do Meio Ambiente... Tem que ter a mão amiga, porque tem município que não tem a capacidade de fazer nem o projeto. Não tem nem capacidade de fazer o projeto, e não é por falta de gente capacitada, mas de recurso para bancar os projetos... Não tem! Porque não é barato. Tem município que sobrevive apenas de quê? De FPM. Neste Brasil aqui, a maioria absoluta dos pequenos municípios, Senador Veneziano, sobrevive de FPM. Não tem receita de IPTU, não tem ISS, etc., etc... Lamentavelmente houve, até certo ponto, uma irresponsabilidade de criar alguns municípios sem ter sobrevivência própria de nada. Isso aconteceu. Foi bom para a população... Eu faço aqui um apelo a V. Exa., que representa o Governo Federal, hoje, aqui nesta Comissão, para que faça o trabalho em relação também ao lixo. É fundamental! E só fazendo um adendo aqui... Quando o senhor disse, Ministro Jader, que apenas 17 estados da Federação cumpriram aquilo, para que pudessem receber os investimentos, etc., etc., o que é que ocorre? Tiro, por base, o Mato Grosso. Eu moro na Região Metropolitana, na cidade de Várzea Grande, colada com Cuiabá, apenas uma ponte que tem ali. Lá é uma desconfiança, porque lá é uma região que se chama Vale do Cuiabá. São 17 municípios. Há uma desconfiança de que, hoje, os municípios que operam... Só em Cuiabá, hoje, é terceirizado e feita a privatização. Ademais, são sistemas que os serviços públicos municipais que tomam conta. O que é que ocorre? Há uma desconfiança dos Prefeitos de que, na medida em que essa lei foi aprovada pela Assembleia - porque tem que ser aprovada pela Assembleia, para cumprir aquilo que está estabelecido -, o Governador do estado - olha só até que ponto chega... Você vê como é que é a cabeça das pessoas -, o Governador terá a autoridade e a prerrogativa de ir lá privatizar e entregar para quem ele quiser, e o Prefeito não tem nenhuma intervenção. Ou seja: o Prefeito não pode nem dar um pitaco, na medida em que o Governador se acha, nesse caso particular... Se a lei dá essa prerrogativa, vai lá, privatiza, e o Prefeito fica só olhando a banda passar. Com isso, nunca aconteceu esse projeto. Não se conseguiu aprová-lo na Assembleia Legislativa do nosso estado. Isso é ruim? É ruim. Eu não sei se é falta de um esclarecimento melhor, o que é que tem que ser feito, mas se criou essa celeuma, esse dogma lá, de que não vão aprovar, de que o Governador vai, com certeza, privatizar, e não vamos ter nenhuma participação. Enfim, eu quero também só concluir, de uma vez por todas aqui, em relação a esses municípios. Nós não podemos abandonar esses municípios. São mil e tantos municípios que dependem daqueles recursozinhos da Funasa que tinha lá até então, repassava, fazia um pequeno sistema, abastecimento, poços artesianos, etc., etc. Não podemos esquecer que são muitos municípios e lá moram, com certeza, pessoas, mora gente, e essa gente tem que ser tratada como tal, também, até porque são brasileiros como todos nós somos. De forma que quero cumprimentar V. Exas., Ministro Jader e Ministro Rui.
11:16 R	Eu tenho aqui dado a minha contribuição para o bem do Brasil. Aquilo que for para o bem do Brasil, conte com o Senador Jayme Campos. Eu tenho um partido. Todavia, eu tenho também o mínimo de independência. A independência, para mim, é questão sine qua non, até porque eu tenho 72 anos de idade, tenho seis mandatos - seis mandatos -, nunca perdi uma eleição... É sinal de que o Jayme Campos tem algum mérito, tem alguma virtude, tem alguma qualidade, caso contrário, o povo manda para casa passear, não é isso? "Vai plantar mandioca, plantar banana...". E, graças a Deus, disputei seis, ganhei as seis. Fui Governador do meu Estado, duas vezes Senador da República, três vezes Prefeito da minha cidade... Minha mulher foi duas vezes Prefeita, meu irmão foi Governador, Senador, quatro vezes Deputado Federal, etc., etc. É sinal de que nós temos um mérito. O pessoal do Mato Grosso falou: "Vocês são um osso duro de roer, o senhor e velho Júlio Campos". O Júlio Campos, meu irmão, foi Governador, Senador, Deputado, e agora voltou para ser Deputado Estadual. Todo mundo me pergunta: "Uai, esse cara não morreu ainda?". Está ele devoto na parada de sucesso. Com 80 anos, ser Deputado Estadual. Mas é prazeroso para nós. Fazer política você faz com prazer, etc. Então, eu quero cumprimentar. Conte conosco. E faço esse apelo só em defesa, certamente, também desses pequenos municípios. Muito obrigado. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem, Senador Jayme Campos, muito obrigado pelas suas palavras. E a última inscrita aqui é a Senadora Augusta Brito. Pois não... Só um pouquinho, Augusta. Ele... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Desculpe-me, minha Senadora, só para pedir licença a V. Exa., porque, como V. Exa. e demais outros e outras companheiras bem o sabem, nós estamos tendo também a sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito... Eu peço licença aos Srs. Ministros e ao Presidente para me ausentar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com a devida vênia e respeito, também eu peço. Também tenho uma Comissão para compartilhar. Vou acompanhar o Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ele quer fazer uma resposta diretamente a V. Exa. O SR. JADER FILHO - Senador... Senador Confúcio, Senador Marcelo, sobre o prazo que foi falado, infelizmente o Senador Rogerio Marinho não está mais aqui. Nós estávamos falando de prazos distintos para situações distintas. Nós estávamos falando de coisas diferentes. O Senador Rogerio Marinho falou que os prazos que são fixados nos decretos nós entendemos que podem ser prorrogados. É importante considerar que o prazo referido no art. 11b da Lei 14.445, de 2007, refere-se apenas à inclusão das metas nos contratos de saneamento, não se relacionando com os que foram tratados nos decretos. É importante frisar isso. Obviamente, eu não estava com a lei aqui na hora que o Senador Rogerio Marinho citou, mas eu pedi para a assessoria. O prazo de 31 de março que está referido no art. 11b da Lei 14.445, de 2007, refere-se apenas à inclusão das metas nos contratos de saneamento, não se relacionando àquilo que foi tratado nos decretos. É importante esclarecer isso. Na hora, obviamente, como ele estava lendo, eu não pude responder exatamente. Nós estávamos tratando de situações diferentes. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. Com a palavra, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, nosso Presidente, Senador Confúcio; Senador Marcelo Castro; nosso querido Ministro Jader Filho; também o Rui Costa. Depois de tudo que foi falado, eu vou só pontuar o que eu ainda tinha dúvida, mas já com a primeira intervenção do Senador Veneziano já foi retirada, e agora se concluiu aí que era a questão dessa questão jurídica, dessa insegurança jurídica, que não existe.
11:20 R	E eu, como fui Prefeita... Eu não fui tantas coisas como o Senador Jader, que estava aqui e que já foi Governador, enfim, tem toda uma história política, mas eu fui Prefeita de uma cidade de 15 mil habitantes, lá no interior do Estado do Ceará, e eu sei da grande dificuldade desses municípios menores de realmente poderem ter tanto abastecimento de água como a questão do saneamento e a questão do destino do lixo no município. Então, eu acho muito necessária realmente essa ampliação do prazo para que a gente possa não deixar esses municípios de uma forma irregular em relação a receber recursos, porque eles necessitam desses recursos até para poder cumprir realmente o que está aqui se tratando do marco. Então, eu queria, já depois de tudo que foi dito, só resumir aqui e perguntar o que o Governo Federal, com essa proposta de ampliação desse prazo, está viabilizando, especialmente para os municípios mais, eu diria assim, pobres, em que com certeza o setor privado não tem interesse nenhum, porque não vai ter tanto lucro, para viabilizar realmente que possam estar enquadrados dentro desse marco regulatório do saneamento, em todos os seus aspectos, seja com abastecimento de água, volto a dizer, seja com saneamento básico, enfim, e com a questão do destino dos lixos, porque ainda é um grande problema, e em muitos municípios a gente sabe que os Prefeitos não têm como se regularizar de uma hora para outra. Então, eu vejo aqui de uma forma, resumindo - não vou aqui repetir tudo o que foi falado -, de uma forma muito positiva essa preocupação do Governo Federal em não deixar os municípios irregulares, porque eles necessitam exatamente receber esses recursos para poderem entrar aí e fazer o que a gente quer, que é a justiça para as pessoas que mais precisam, com água tratada, com saneamento, com destinação do lixo. Então, só quero aqui parabenizar os dois Ministros que aqui estão e dizer: que bom que vocês estão lá pensando realmente em fazer! Eu sou municipalista, como fui Prefeita, então defendo muito essa questão dos municípios viabilizarem o que for possível, para realmente se regularizarem dentro desse marco do saneamento. Era só isso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Augusta. Olha, tem o Marcos Rogério. Como a Zenaide não fez pergunta, o Jaime Bagattoli também acho que não fechou pergunta, basicamente o Jayme fez um comentário, a Augusta também fez uma pergunta. O último inscrito é o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Confúcio Moura, Presidente da CI, esta importante Comissão do Senado Federal, Senador Marcelo Castro, Presidente da CDR, saúdo aqui os Ministros presentes, Ministro Rui Costa e Ministro Jader Filho. Esse é um tema por demais importante para o Brasil. Saneamento continua sendo o setor mais precário da infraestrutura nacional. É um drama que faz agigantar as desigualdades deste país e é um problema que é um problema em si, mas que agrava ainda mais o quadro de saúde pública deste país, agrava os gastos públicos nessa área. Então, a cada ano que passa e o Brasil não avança nessa pauta, no sentido de garantir efetividade à universalização, com relação tanto ao abastecimento de água tratada bem como à questão do lixo, a gente agrava o problema das pessoas. Você tem um problema que afeta o cidadão que está especialmente nas cidades menores, mas esse não é um caso que você encontra apenas nas cidades menores. Quando você olha para o mapa do saneamento nacional, o Trata Brasil, que apresenta dados para a gente, você vê que a capital do meu Estado de Rondônia é uma das que têm menores índices de saneamento do Brasil, é algo vergonhoso. Então, esse não é um problema apenas das pequenas cidades; grandes cidades, grandes capitais brasileiras têm, nessa pauta, ainda um desafio muito grande.
11:24 R	O que nós estamos discutindo aqui, e esse é um tema que nós vamos ter oportunidade de voltar a debater, na verdade, é um decreto que foi feito, e o que é objeto de discussão aqui é se esse decreto está dentro daquilo que estabelece a Constituição Federal como poder do mandatário maior do país ou não, se ele extrapola ou não os ditames constitucionais. Na minha visão, a par de tudo o que está apresentado, eu entendo que ele extrapola os limites constitucionais, o poder regulamentar. Esse é um tema que passou pelo Congresso Nacional, foi discutido nas duas Casas do Congresso Nacional, discutido à exaustão, com um debate plural, ouvindo todos os segmentos que formam o Parlamento, todas as visões que formam o Parlamento. Então foi um debate absolutamente democrático, uma legislação aprovada com muita maturidade e com muita responsabilidade, reconhecendo que estamos diante de um problema. Não se trata aqui de um problema afeto a um governo ou a outro governo, é um problema do país. Eu penso que, quando a gente volta a um debate em razão de um instrumento que foi adotado que fragiliza o marco legal do saneamento básico, nós estamos gerando aqui, na minha visão, um retrocesso. Eu não vou entrar aqui de maneira mais minuciosa nos aspectos que julgo extrapolação do poder regulamentar, mas isso gera um problema, um efeito colateral devastador na administração pública, que é fragilizar um princípio que é básico, o princípio da confiança. Quando você estabelece uma norma com metas, como essa que nós estamos aqui a discutir, chama o setor privado a participar da administração pública na solução de problemas que são problemas históricos e, tempos depois, esse mesmo Estado, esse mesmo governo - e aqui não é governo na figura desse ou daquele Presidente, mas o Estado -, vem e diz "olha, não é bem assim, nós vamos rever a regra, nós vamos mudar a meta", você deixa o setor absolutamente sem a possibilidade de confiar. E não há sucesso na administração pública que não passe por esse princípio da confiança. É elemento básico de qualquer gestão o princípio da confiança. Então, eu faço aqui essa breve ponderação, primeiro, reconhecendo que esse é um problema que precisamos enfrentar. Flexibilizar a regra para manter aquilo que nós tínhamos no Brasil, e ainda temos, porque não mudou, que são empresas públicas que, ao longo de décadas de desassistência, de falta de investimento, de falta de cumprimento daquilo que era o dever legal. E você abrir a possibilidade para tudo isso voltar novamente, eu acho que não é o caminho.
11:28 R	Não vou entrar no mérito especificamente dos pontos do decreto; vou apenas dizer que, na minha visão, ele extrapola o limite regulamentar, e eu acho que o esforço que nós temos que fazer, e aí, Presidente Confúcio, na Comissão de Infraestrutura, que é uma Comissão por que eu tenho, V. Exa. sabe, eu tive a honra de presidir essa Comissão, eu acho que esse tema é um tema que nós precisamos debater mais, discutir mais, mas na lógica da efetividade. O que é que nós estamos fazendo? As metas foram estabelecidas. De que forma elas estão sendo executadas lá na ponta? A partir da capital do meu estado, dos municípios do Estado de Rondônia, dos municípios lá do meu querido Amapá, Lucas Barreto, Pará e tantos outros estados brasileiros que continuam tendo, na questão do saneamento, o grande gargalo, o grande problema. Avançou? Avançou muito, estou aqui com os dados. A partir da lei, a partir da norma, o quanto de investimento está sendo aportado, gerado a partir daquilo que nós fizemos. E aí, não se trata de Governo A ou de Governo B. O Parlamento discutiu, o Parlamento votou, o Parlamento estabeleceu esse modelo. Quando se muda governo, obviamente que cada governo tem as suas prioridades, a sua visão, mas há um eixo que precisa ser mantido, sob pena de estrangularmos o elemento confiança, que deve nortear a gestão pública como um todo. Então eu faço apenas essa ponderação, no sentido de a gente... Eu tenho obviamente, no papel de oposição que exerço, vou exercer neste Senado Federal, mas não sou contra o Brasil. Sou a favor do Brasil, a favor dos brasileiros. E eu entendo que pautas importantes para o Brasil, nós precisamos trabalhar de maneira a garantir efetividade. E esse tema, repito, é um tema que continua sendo talvez o maior desafio. É um desafio em si mesmo, mas que se desdobra para os problemas graves que nós enfrentamos na saúde pública. Boa parte dos problemas que nós temos, os quadros de problemas que enfrentamos na saúde pública, com gastos que, a cada ano que passa, só aumentam, se nós enfrentarmos o problema do saneamento, nas suas realidades mais tristes deste país, nós vamos, ao fim e ao cabo, atingir também uma meta de melhorar os indicadores de saúde pública deste país. Sr. Presidente, saúdo V. Exa. pela iniciativa desta audiência pública, bem como o Senador Marcelo Castro. Cumprimento-o e desejo sucesso aos ministros aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Registro aqui a presença de Ana Carolina, lá de Minas Gerais, entrou aqui com pergunta pelo e-Cidadania, Rafael Silva, do Acre, João da Silva, do Rio de Janeiro, Melo, de Santa Catarina, Matheus Noel, do Rio de Janeiro, Nathaly da Silva, de Pernambuco, Marisa de Oliveira, do Paraná, e outros tantos. Eu creio que todas as perguntas deles já foram respondidas aqui pelos dois ministros debatedores. Então, apenas para registrar suas presenças honrosas e suas participações e o seu interesse pela nossa audiência pública. Muito bem, então agora eu passo a palavra, já fazendo o fechamento, não há mais nenhum Senador inscrito, para as respostas e os seus agradecimentos finais pelos senhores ministros. Com a palavra o Ministro Jader Filho.
11:32 R	O SR. JADER FILHO (Para expor.) - Presidente Confúcio, iniciando aqui, respondendo à pergunta do, à pergunta não, ao comentário do Senador Jaime Bagattoli, sobre os Prefeitos. É importante se a assessoria puder nos mostrar quais são esses convênios que estão, segundo ele, pendentes, para que a gente pudesse ter acesso para que a gente possa... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ministro, só, se V. Exa. me permite, o tema que o Senador trouxe é um tema que... Os nossos gabinetes, diariamente, recebem essa demanda. Hoje mesmo, o Prefeito Marcélio Brasileiro, o Prefeito lá do meu Estado de Rondônia, da cidade de Nova Mamoré, pediu apoio ao gabinete justamente nesse mesmo sentido. Tenho certeza de que o Senador Confúcio também deve receber essas demandas. São convênios que já estavam em andamento, com obras em andamento, que estão paralisados em razão do desajuste do calendário de pagamento. As emendas que foram apresentadas e em que não houve início de obra, também estão com atraso, mas em relação àquelas em que a obra foi iniciada e você tem uma suspensão por um prazo tão elástico, como está acontecendo, você acaba inviabilizando o investimento. O construtor não consegue mais construir com aquilo que foi planejado lá atrás, com o orçamento que tinha e o gestor não tem condições de, com esse tempo todo, na margem que ele tem, fazer ajustes para atender à demanda das empresas. O que acontece? Fica uma obra paralisada e a população prejudicada com isso. Então, o apelo que ele faz é um apelo, porque acho que todos os nossos gabinetes têm recebido essa mesma demanda. O SR. JADER FILHO (Para expor.) - Senador, nós, quando chegamos ao Ministério, é importante dizer isso, a primeira orientação que nos foi passada pelo Presidente Lula foi de que nós retomássemos obras. Só para dar um exemplo prático. Só no Minha Casa, Minha Vida, são 186 mil unidades habitacionais que estão em contrato. Dessas 186 mil, 83 mil estavam paralisadas. Nós já conseguimos retomar cerca de 16 mil unidades habitacionais dessas e nós temos feito isso semanalmente, um acompanhamento junto à Caixa Econômica Federal tanto do Minha Casa, Minha Vida quanto de outros convênios, de outras, sejam de água, sejam de asfalto, enfim, de todas as secretarias do Ministério. Se pudéssemos pedir para sua assessoria nos encaminhar, ou, enfim, até mesmo, se o senhor quiser ir, eu estou à sua disposição para que a gente possa ir e ver quais são os municípios. Realmente, a orientação do Presidente Lula é de que não pode haver obra parada no Governo Federal, porque obra parada, obviamente, fora os prejuízos que são causados aos municípios e ao erário, também, obviamente, aí é falta de emprego, porque as empresas entram em dificuldade. Mas nós estamos aí num esforço para poder retomar isso. Se puder fazer chegar até a gente essas informações, nos ajuda bastante, na questão do enfrentamento desse assunto. Seguindo. O Senador Jayme Campos se referiu à questão dos resíduos sólidos. É uma coisa que a gente tem discutido. Nós vamos... Agora, serão as pautas, como a questão da mobilidade e a questão dos resíduos sólidos. São as pautas que nós vamos tratar daqui para diante e é importantíssimo dar essa atenção aos nossos municípios. Senadora Augusta, sobre a questão dos recursos, nós passamos, na apresentação - eu vou fazer chegar até a senhora -, o que nós temos lá. Nós temos lá os recursos que são tanto do Orçamento Geral da União, e aí, obviamente, a partir de todas as suas rubricas, seja água, esgoto, o Minha Casa, Minha Vida, enfim, tudo o que está envolvendo o Ministério das Cidades, como também a questão dos financiamentos, que aí tem o Pró-Moradia, o Pró-Transporte, o pró-saneamento, enfim, são essas fontes de recurso.
11:36 R	Eu vou pedir que cheguem até suas mãos todas essas informações, pois os programas estão começando a ser abertos. Nós estávamos com um programa, por exemplo, de asfalto que já foi aberto para os municípios poderem cadastrar as suas propostas, para que a gente, a partir daí, possa até começar a atender os municípios nessas necessidades. Seguindo aqui, Senador Marcos Rogério, é importante, Senador, que todas essas discussões que foram feitas em relação ao decreto... Primeiro, historiando, nós iniciamos falando primeiramente com a Abcon, que é a associação das empresas privadas. Em seguida nós discutimos com a Aesbe, que é das empresas públicas, e depois com a Assemae, que é das empresas municipais. Nós fizemos discussões separadamente com todos eles para entender o que eles entendiam e qual era a posição deles em relação a isso. Na sequência, nós passamos a fazer discussões conjuntas com a nossa presença e a presença do Ministro Rui nesse processo de discussão com cada uma dessas frentes, ouvindo-os, entendendo aquilo que era os consensos e o que era os dissensos. Depois, nós estimulamos que eles fizessem conversas isoladamente, só eles, sem a nossa presença, e nos trouxessem esses pontos de convergência e esses pontos de divergência. Obviamente, naquilo que foi o ponto de divergência, o Governo dirimiu a partir dos decretos. É importante e fundamental - e é isso desde o primeiro momento nas reuniões que nós fizemos, quando nós viemos aqui ao Senado, quando também à Câmara dos Deputados - ficar claro, Senador, que a intenção do Governo em nenhum momento foi extrapolar aquilo que, vamos dizer assim, é atribuição do Congresso Nacional. Em nenhum momento. Tanto que nós o tempo inteiro nos emprestamos tanto das nossas assessorias jurídicas e da AGU para que tudo isso fosse feito dentro do arcabouço legal, para que a gente não pudesse, obviamente, afrontar absolutamente aquilo que o Congresso havia determinado. É importante deixar claro, Senador, que na nossa compreensão, o que nós fizemos foi que nós não retrocedemos no sentido por duas razões. Uma: nós abrimos possibilidades para que outras frentes pudessem ser realizadas a partir da iniciativa privada, como, por exemplo, se extinguir a questão dos 25% de limitação nas PPPs. Nisso você está podendo oportunizar para que a iniciativa privada venha e feche. Por quê? Porque muitos desses projetos, que eram feitos a partir dos 25%, Senador, pelo fato de ser só 25% não fechava a equação, não ficava de pé o modelo de negócio. Quando as empresas privadas iam se debruçar sobre aquilo, não ficava de pé. Quando você leva isso até 100%, você abre uma possibilidade, não é que você não está limitando, você pode ser 50%, você pode ser 80%, enfim, daquilo que for representar dentro daquele projeto, para que ele possa ser... Eu mesmo ouvi diversas vezes o Ministro Rui falar, por exemplo, do caso específico de Feira de Santana, que quando ele ia apresentar - o Ministro Rui vai poder falar isso pessoalmente - quando chegava aos 25%, não ficava de pé. Não tinha como atrair a iniciativa privada para fazer o investimento em cima disso. Na verdade, o que fizemos foi o seguinte: primeiro, os prazos... É fundamental, Senador, eu acho que o senhor ainda não tinha chegado, não importa, mas eu vou fazer chegar em suas mãos, para o senhor entender que o processo de transição é fundamental, inclusive, para poder fazer com que as concessões e as PPPs fiquem de pé. Por quê? Porque leva tempo, um, dois anos, três anos, em alguns momentos, para você conseguir fazer isso ficar. Daí a necessidade e a importância de você fazer, estabelecer, poder dar um prazo para que eles possam estar dentro, organizados, e a partir daí possam fazer o processo de PPP ou concessão ou até mesmo fazer os investimentos, Senador, que se espera que as estatais façam.
11:40 R	É importante entender que - eu acho que tenho dito isso na última reunião que eu estive aqui, que eu venho da iniciativa privada - em nenhum momento é a intenção minha, ou do Ministro Rui ou de quem quer que seja dentro do Governo, passar a mão na cabeça de quem quer que seja, seja da iniciativa privada ou do setor público. Tanto que os prazos que eram determinados para estabelecimento das metas, seja para o setor público seja para o setor privado, daqueles que conseguiram cumprir com o que estava estabelecido nos decretos que foram feitos pelo ex-Presidente, o que aconteceu? Estabeleciam como metas de avaliação, Senador, cinco anos. E foi uma das coisas que eu pulei na mesma hora e disse: "Cinco anos não é possível". Quer dizer o seguinte, a empresa privada ou pública... Porque o senhor sabe bem que tem gente fazendo bons serviços, e vamos pegar a energia elétrica, por exemplo. Tem empresas privadas que estão cumprindo com o seu papel, estão fazendo bem o serviço, e tem outras que não estão fazendo o serviço. No meu estado é um caso desse, por exemplo, o Grupo Rede, quando estava lá, não estava cumprindo com o que estava dentro das metas estabelecidas pela Aneel. E o que aconteceu? Foi substituído, e hoje o grupo Equatorial está fazendo a prestação do serviço. Nós temos exemplos diversos do setor privado fazendo um serviço que não é um bom serviço, seja no transporte, seja na questão da energia elétrica, como, por exemplo, a Sanepar do Paraná. É um exemplo de prestação de serviço de água e é uma empresa estatal. Então, eu acho que, tanto no setor público quanto no setor privado, tem gente fazendo coisa boa e tem gente fazendo coisa ruim. Daí a importância de você ter as metas intermediárias que foram determinadas no decreto para que a gente possa fazer uma avaliação se ele está ou não cumprindo com aquilo que está estabelecido no seu planejamento econômico-financeiro. É importante ficar claro isso: nós estabelecemos essas metas intermediárias. E é justamente para quê? Para que não chegue ao final e aquilo que não foi feito para trás, não venha a se repetir para frente. E, obviamente, o quê? Vão ser estabelecidas as metas, e as agências infranacionais têm o papel de fiscalizar, cobrar e punir essas empresas se elas não estiverem cumprindo com o que está determinado no programa que está sendo apresentado, que deve ser apresentado e nós não esticamos esse prazo para que isso seja feito imediatamente até o final do ano de 2023. Elas têm que apresentar e até... Aí você estabelece para que até o final de 2023 e até março de 2024 as agências tenham ou não que aprovar aquilo que foi apresentado no seu planejamento econômico-financeiro. Então, é muito importante que se diga isso: Nós não temos nenhum compromisso com empresa que não vá prestar um serviço de qualidade, seja no setor público, seja no setor privado. O único compromisso que o Governo do Presidente Lula tem é com o investimento na questão do saneamento em água e esgoto, para que a gente possa alcançar 90% de esgoto e 99% de água até 2033. Então, é muito importante que fique claro isso. Em relação à questão da confiança, eu compreendo, Senador, que tudo que nós fizemos foi no sentido de atrair os investimentos, porque, no entendimento da gente, só se a gente conjugar as forças é que a gente vai conseguir essas metas.
11:44 R	Eu estava falando ainda há pouco - o senhor já estava aqui - da questão de você levar uma adutora, por exemplo, para o seu estado, chegar a um estado longínquo, onde a iniciativa privada não vai chegar. E como é que nós vamos alcançar, se nós não dermos alternativas, essas metas que nós estamos discutindo aqui? Daí a necessidade de a gente ter um leque de opções - foi isso que foi estabelecido - para que a gente possa incentivar o investimento seja público, seja privado, para que a gente possa alcançar essas metas. Mais uma vez, quero agradecer a atenção dos Srs. Senadores. É muito importante o nível altíssimo da discussão que foi estabelecida. A gente agradece e estamos abertos para as discussões daquilo que, se ficou alguma dúvida, que a gente possa dirimir. Agradeço o espaço que nos foi dado. Obrigado. O SR. RUI COSTA (Para expor.) - Primeiro, quero parabenizar a exposição do Ministro Jader. Parece-me que ele respondeu plenamente às indagações da Senadora Augusta, e eu quero parabenizá-la, Senadora, pela sua intervenção, assim como quero parabenizar a intervenção do Senador Marcos Rogério. Mas eu queria, Senador, ao parabenizá-lo, dizer que temos pleno acordo no conceito, independentemente da posição, seja de base, seja de oposição. Como muito bem o senhor disse, o senhor é a favor do Brasil, é a favor dos bons projetos. E eu queria lhe pedir então uma reflexão, pois acho que a colocação que o senhor colocou é absolutamente pertinente, se fragiliza ou não a confiança dos investidores ou de quem está nesse mercado, se o decreto ultrapassa ou não o limite legal. E é essa reflexão que eu gostaria de deixar para que o senhor pudesse fazer posteriormente. Eu faço uma pergunta para que a gente possa refletir juntos. Os prazos estavam... Na lei que os Senadores votaram e que os Deputados votaram tinha um prazo de transição que estava na lei. O que retirou isso da lei foi um veto. Então, ao retirar da lei, nós não ficamos nem vedados a um prazo de transição, nem estipulados pela lei, já que foi retirado da lei. Ao ser retirado da lei por um veto, pode ser regulado por decreto, pois não ficou nenhum prazo estipulado na lei. Os prazos que o decreto traz, nenhum deles está na lei -eu pedi a sua reflexão - todos os prazos que foram alterados estão no decreto anterior. Nós estamos falando de duas peças no mesmo nível legislativo: um decreto alterando outro decreto. Então os prazos todos que esse decreto altera estão no decreto, não tem nenhum prazo na lei. A pergunta que eu faço: o limite de participação público-privado estava na lei? Não. Quem botou isso? Um decreto presidencial. Aí sim, ao meu ver, naquele momento foi invadida a competência do Congresso. Naquele momento houve uma forte invasão da competência do Congresso. Por quê? Porque o Congresso entendeu que não deveria ter limite para a PPP, mas o ex-Presidente, por um decreto, impôs que teria limite de 25%. E isso inviabilizou centenas de projetos no país.
11:48 R	O Jader citou o caso de Feira de Santana, na Bahia. Eu estava para publicar, já tinha feito audiência pública de uma PPP regional, que é a segunda maior região depois da região metropolitana de Feira de Santana, para fazer uma PPP para atração de iniciativa privada, com muitos interessados. No entanto, por ser regional, era muito grande o investimento que a iniciativa privada ia fazer e ultrapassava o limite de 25% dos negócios, então não conseguimos fazer. Esse investimento ficou inviabilizado, não por causa da lei, porque a lei não previu isso, mas pelo decreto. Então, neste decreto, nós estamos alterando o outro decreto, ou seja, nós estamos indo ao encontro da vontade de Senadores e Deputados, que não queriam, e expressaram isso na lei, não queriam limite para as PPPs. Ao dizer para darmos um prazo para transição, nós estamos indo ao encontro da vontade do Parlamento, que o Parlamento diz: "É preciso uma transição." Quem retirou isso da lei? O veto. Então, o que nós fizemos foi, na verdade, a cada parágrafo, a cada vírgula, repor integralmente o que foi a vontade desta Casa, o que foi a vontade do Congresso Nacional. Nesse sentido, eu peço a sua reflexão para que a gente, de fato, garanta essa confiança de que, ao votar algo no Congresso tão importante como isso, os pilares básicos sejam mantidos e não sejam alterados por vetos ou por decretos posteriores. A cada ponto, e eu me disponho a depois, junto com o Ministro Jader sentar com a sua assessoria para a gente olhar ponto por ponto, o senhor vai constatar de que o que nós fizemos foi repor a vontade desta Casa. E um aspecto que eu queria... O Senador até teve que sair e disse que no Mato Grosso não se votou porque tinha receio de o estado intervir. A lei e os decretos são muito claros em dizer que nenhum estado, nenhuma região, nenhuma cidade, pode impor a sua vontade. A partir da regionalização, ele passa a ser um ente como os outros municípios, e as decisões, obrigatoriamente, são colegiadas por região, seja região metropolitana ou não. Portanto, precisa de um acordo daquela região, de estado com municípios ou de municípios com o estado, para recepcionar. E, por último, eu queria reforçar - e ali os mapas deixaram claro - que são muitos municípios, sendo 1.100 para regularização e 2.500 para regionalização, que estariam fora. São municípios que, com certeza, os Senadores e Senadoras representam, e tenho absoluta convicção de que os senhores estarão ansiosos para ver e indicarem uma obra do PAC para essas cidades e colocar uma emenda de bancada para essas cidades ou para essas regiões, para levar uma água para a comunidade que está sem água. Por que não permitir isso? Por que não permitir que os Senadores, que são representativos dos seus estados, e que os Deputados possam alocar recursos para essas cidades e resolver o problema de abastecimento de água?
11:52 R	E queria tocar em algo que aqui não foi nem dito, mas que é só uma demonstração do nosso cuidado - e, por isso, antes de o senhor chegar, nós tínhamos dito. Quem acompanhou desde o início, detalhe por detalhe, foi a Advocacia-Geral da União, e o nosso pedido à Advocacia-Geral da União, junto da SAJ, foi: nós não queremos tangenciar nem mexer em nenhuma vírgula da lei. Então, por exemplo, tem temas que nós gostaríamos de tratar, mas nós entendíamos que não se tratava apenas de regulamentação, porque isso não foi tratado pela lei, e nós não mexemos. Vou colocar uma temática que aqui não foi colocada: a questão do saneamento rural. Os dados ali demonstram, por exemplo, que, em relação ao abastecimento de água, na maior parte do país, nós estamos em 96%, 97% da área urbana com abastecimento de água. No esgotamento, aí depende da cidade e da região, mas nós estamos acima de 50%. Mas, quando você vai para a área rural, a situação mesmo de abastecimento de água é muito dramática. Por exemplo, a lei não tratou disso: uma concessão de uma cidade ou de uma região pode ser feita apenas das áreas urbanas? Pela lei... Já que a lei não trata disso, pode. Então, em muitas licitações está-se licitando apenas a área urbana, que é, em tese, o serviço mais fácil e mais barato de fazer, e está-se deixando a área rural de fora. E eu deixo a pergunta e a reflexão, Senador Marcos Rogério: quem fará o investimento nessas áreas rurais, já que, se o decreto não for mantido, o Governo Federal, por exemplo, não poderá transferir um recurso para um estado ou um município fazer um poço artesiano, um sistema simplificado de abastecimento? Em muitos estados, nós temos dois sistemas ou duas companhias, duas empresas - é o caso da Bahia, é o caso de vários estados -: uma que cuida das áreas urbanas, e outra que cuida de levar água e esgoto para a zona rural. Então, isso não está tratado na lei. Eu já vi várias licitações no País que estão licitando apenas as áreas urbanas. E eu fico cá me perguntando: a pior situação é a rural, então quem vai resolver o problema dessas pessoas, já que está vedada a transferência de recurso público da União ou dos estados para esses lugares? Eu gostaria de deixar essa reflexão, Senador, e me dispor, se for o caso - eu acho que o Ministro Jader também -, para dialogar com o senhor e com sua assessoria. Eu quero, ao encerrar, agradecer ao Senador Confúcio, aos Senadores e às Senadoras e dizer que saio daqui feliz e alegre pelo conteúdo, pelo mérito e pelo alto nível do debate. Com certeza nós haveremos de, com o Senador Marcelo Castro, a quem saúdo, encontrar um bom termo e uma melhor forma para que juntos possamos manter a confiança dos investidores e resolver o problema de água e esgoto no Brasil. De fato, como aqui foi colocado, a questão do lixo é um desafio gigantesco, ainda com poucos resultados obtidos quando se fala de pequenas e médias cidades, pela escala que nós não temos. Muito obrigado. E me coloco à disposição para que a gente possa dialogar depois, no detalhe, na construção da solução. Obrigado. (Palmas.)
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Ministro Rui Costa; muito obrigado, Ministro Jader Filho e a todos os presentes. É uma satisfação muito grande. Como esse PDL está aqui na nossa Comissão ainda sem designação de Relator, a partir deste momento eu avoco a relatoria desse projeto. Vamos discutir, depois de ouvida esta audiência pública. O limite era esta data. Era ouvir os Ministros, esclarecer didaticamente todos os pontos controversos de interpretação, e nós temos que dar seguimento ao projeto, porque o decreto está em vigência. Assim sendo, vou remeter ao Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para decisão de Plenário sobre os outros três projetos de autoria do Senado, para que a gente possa consolidá-los, apensá-los ou não, de acordo com a interpretação da Secretaria-Geral da Mesa, e para que a gente possa dar andamento a esse projeto, que estava paralisado aqui, aguardando justamente esta audiência pública esclarecedora. Antes de fazer o encerramento dos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura da ata da sessão anterior e desta de hoje também. Os Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/06/2023 - 10ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo